sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS NOVE
HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁClO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSICULO BIBLICO. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 245512022,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N° 80/2022, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA;
PROJETO DE LEI N° 8212022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
PROJETO DE LEI N° 8512022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETOS
DE LEI N° 86/2022, N° 87/2022 E N° 89/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA; PROJETO DE LEI No 88/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO; REQUERIMENTOS N° 33/2022, N° 34/2022, N
° 35/2022, N° 36/2022 E
N
° 3712022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
REQUERIMENTO N° 3812022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
REQUERIMENTO N° 39/2022, DE AUTORIA CONJUNTA.!•0S VEREADORES BEN HUR
DE OLIVEIRA E CELSO NICÁCIO; REQUERIMENT/IÕ" N° 40/2022, DE AUTORIA DO
/
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃ/• N
° 359/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VlLSON CORDEIRO; INDICAçõE•°¿N°" 378/2022 E N
° 37912022, AMBAS DE
.1 AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFJ
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO;
VEREADOR _..p..A•/TÇ•., C,•STILHOS;
INDICAÇÃO N O 387/2022, DE AUTORIA
N
°
,ÕES N
°
1 de12
390/2022, DE AUTOR/,•,
44212022, N° 459120221•
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
46012022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N°
443/2022, N° 44412022, N° 44512022, N° 44612022, N° 45312022, N
° 45412022, N° 45512022
N° 46712022, N° 46812022 E N° 46912022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 44712022, N
° 44812022, N
° 44912022, N
°
45012022, 451/2022, NO 45212022, N° 47012022, N
° 47112022 E N
° 47212022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 45612022, N
° 45712022
E N° 458/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; MOÇÃO N
°
0512022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E BALANCETE ORÇAMENTÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022,
PARA LEITURA NO PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI SOLICITOU A
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO N° 0512022, DE SUA AUTORIA, DE
APLAUSOS AO SERVIDOR LUIZ GUSTAVO SANTOS SILVA, TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS PARA A COMUNIDADE. CONSULTADO O PLENÁRIO, O
PEDIDO DE INCLUSÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO
REQUERIMENTO N° 39/2022, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM O VEREADOR
CELSO NICÁCIO, QUE REQUER UM ESTUDO FINANCEIRO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO, PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL AUXILIE NA VIABILIZAÇÃO DA
REDUÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE PARA
UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS (R$1,50). O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
DISSE QUE APRESENTOU ESTA PROPOSIÇÃO APÓS TRATATIVAS DO ASSUNTO
COM O PREFEITO HISSAM E QUE, SE FOR CONCRETIZADA ESTA DISPONIBILIDADE
DE RECURSOS, A REDUÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM JÁ SERÁ POSSiVEL A
PARTIR DA PRÓXIMA SEMANA EM NOSSO MUNICiPIO, POR ISSO, PEDIU O APOIO
DOS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO NESTA SESSÃO. CONSULTADO O
PLENÁRIO, O PEDIDO DE INCLUSÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, PARABENIZOU A BRILHANTE INICIATIVA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E DISSE QUE HOJE NA CÂMARA HÁ
RECURSOS SUFICIENTES PARA TAL MEDIDA E QUE, COM CERTEZA SERÁ
OFERECIDO COMO AUXILIO PARA A REFERIDA REDUÇÃO DA TARIFA. NO ESPAÇO
PARA VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE O VEREADOR PR(
PRODUÇÃO CU[_T•RAL I• 'C ELIZEU
VALTER, QUE PARABEN
VORONKOF", POR
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ATIVlDADES DO FESTIVAL DE TEATRO DE CURITIBA EM ARAUCÁRIA NESTA
SEMANA, COM PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICiPIO. O VEREADOR FALOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SE TRAZER A CULTURA PARA A POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, COM TEATROS, DANÇAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES ARTiSTICAS,
SENDO ESTA UMA ÁREA NA QUAL NOSSA CIDADE PRECISA MELHORAR. O
VEREADOR FALOU SOBRE REUNIÃO COM A DIRETQRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL,
NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, PARA ACOMPANHAMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE MORTE
DE UMA CRIANÇA, ONDE SERÁ ABERTA UMA SINDICÂNCIA PELO HOSPITAL PARA
AVERIGUAR O FATO, ASSIM COMO, FOI QUESTIONADO SOBRE AS DEMAIS
SITUAÇÕES DE MAU ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
INFANTIL, OBJETO DE INÚMERAS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES. COMENTOU
SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS, COMO A
DISPONIBILIDADE DE UM ESPAÇO MAIS ADEQUADO PARA AS PESSOAS
AGUARDAREM O ATENDIMENTO, MELHORAS NA TRIAGEM, CONTRATAÇÃO DE MAIS
DOIS ENFERMEIROS E DE MAIS UM MÉDICO PEDIATRA, COM ISTO,
DEMONSTRANDO QUE ESTÃO FAZENDO O QUE PODEM PARA MELHORAR,
ENFRENTANDO AS SlTUAÇÕES NOVAS DA PÓS PANDEMIA, COM O RETORNO DAS
CRIANÇAS ÀS AULAS PRESENClAIS, COM O SOBRECARREGAMENTO DAS
CONSULTAS ELETIVAS, QUE TAMBÉM VOLTARAM A SER REALIZADAS. O VEREADOR
DISSE QUE A SAÚDE É UMA COISA SÉRIA PARA TODOS. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU SOBRE AS SITUAÇÕES QUE FORAM
LEVANTADAS E SOBRE A REUNIÃO MARCADA PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA,
ÀS NOVE HORAS, COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ADILSON SEIDI
SUGUIURA E DIRETORIA DO HMA, PARA A QUAL CONVIDOU OS COLEGAS
VEREADORES PARA PARTICIPAREM DOS ESCLARECIMENTOS QUE SERÃO
TRAZIDQS AO LEGISLATIVO REFERENTES AOS ATENDIMENTOS DAS UNIDADES DE
SAÚDE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE
ESTÁ TRAZENDO OS RELATOS COM O INTUITO DE AJUDAR NA MELHORIA DA
SITUAÇÃO EM NOSSO MUNICJPIO, POIS A POPULAÇÃO PRECISA TER UM
ATENDIMENTO MAIS ADEQUADO E HUMANO, E OS PROBLEMAS CONTINUAM A
ACONTECER, E ALGUMA ATITUDE TEM QUE SER TOMADA, DEIXANDO DE SE FICAR
APENAS NO DISCURSO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE VISITA À SEDE
DA GUARDA MUNICIPAL, PARA ACOMPANHAR O TREINAMENTO QUE ESTÁ SENDO
MINISTRADO AOS NOVOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO, EM CURSO
COM O SECRETÃRIO MUNICIPAl
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SEGURANÇA PÚBLICA, ANTONIO EDISON DOS SANTOS DE SOUZA, E A DIRETORA
GERAL JAQUELINE DIAS DOS SANTOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A MELHORIA
QUE SE VERIFICA NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO, NO APOIO
QUE O MUNICiPIO OFERECE PARA QUE A CORPORAÇÃO SEJA RECONHECIDA
COMO UMA DAS MELHORES DO BRASIL, E COMENTOU SOBRE PUBLICAÇÃO NAS
REDES SOCIAIS, COM CRITICAS AO TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL, AS QUAIS
NÃO PROCEDEM, DIANTE DO QUE PODE SER VERIFICADO EM TODOS OS
ASPECTOS DA GUARDA, PELO QUE PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL. O
VEREADOR FALOU SOBRE A HOMENAGEM AO SERVIDOR LUIZ GUSTAVO DOS
SANTOS, POR MEIO DA MOÇÃO N
° 05/2022, DE SUA AUTORIA, PARABENIZANDO-O. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI N° 16/2022,
DE SUA AUTORIA, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, QUE TRATA DE
PRIORIZAR A MATRICULA NO MESMO LOCAL DE ENSINO PARA IRMÃOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNIClPIO, E DISSE QUE ESTE É UM PEDIDO
RECORRENTE DE MUITOS PAIS QUE ENFRENTAM DIFICULDADES PARA
MATRICULAR MAIS DE UM FILHO NA MESMA ESCOLA, E PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, TRAZENDO ESTE CUIDADO E ATENÇÃO
PARA AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE A
INDICAÇÃO N° 447/2022, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DISSE QUE SE ORGULHA DE SER UM REPRESENTANTE
DA POPULAÇÃO DE ARAUCÃRIA, COMO VEREADOR QUE INICIOU SEU GOSTO PELA
POLITICA NO MOVIMENTO ESTUDANTIL, TENDO PASSADO PELA JUVENTUDE DE
VÁRIOS PARTIDOS, SENDO HOJE O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA
MUNICIPAL DO PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, EM
ARAUCÁRIA, ONZE ANOS DEPOIS DE SER O PRESIDENTE DA JUVENTUDE DO
PARTIDO E, TAMBÉM, TER SIDO ASSESSOR DA JUVENTUDE NESTA CIDADE NOS
ANOS DE DOIS MIL E NOVE A DOIS MIL E DOZE, COM UM TRABALHO IMPORTANTE
NA ORGANIZAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE NO ANO DE DOIS MIL E ONZE. O VEREADOR FALOU DE SUA
EXPERIÊNCIA DE TRABALHAR COM ADOLESCENTES E JOVENS EM AÇÕES
POLiTICAS, POR ISSO APRESENTOU A INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DESTE
DEPARTAMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE, QUE
TERÃ O OBJETIVO DE CONSTRUIR AÇõES RELAClONADAS À JUVENTUDE
IN FÇU.ENCIAR• A•,..,ELABOR,akÇÃO •E/ PROJETOS DE LEI E PROGF;¢
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RELACIONADOS À NOSSA JUVENTUDE. O VEREADOR DISSE QUE O PODER
PÚBLICO TEM QUE ATUAR PARA QUE OS JOVENS E ADOLESCENTES TENHAM UM
FUTURO CADA VEZ MELHOR, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, CONTANDO COM A SENSIBILIDADE DO
PREFEITO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. NO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO PELAS
COMISSÕES, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO
DO ARMAZÉM DA FAM[LIA, RELATOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OUVIR
MAIS TRÊS DEPOIMENTOS, BEM COMO A AGENDA PARA REALIZAR AUDIÊNCIAS
POR VIDEO-CONFERÊNClAS, E COMENTOU SOBRE OS PEDIDOS DE VEiCULOS DE
COMUNICAÇÃO DA CIDADE PARA ACOMPANHAREM PRESENCIALMENTE AS
AUDIÊNCIAS, E DISSE QUE, POR SE DISPOR APENAS DE UM ESPAÇO PEQUENO
PARA AS AUDIÊNClAS, NÃO SERÁ POSSiVEL RECEBER MULTAS PESSOAS NA
CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESTÁ EM OBRAS, MAS DESTACOU QUE AS AUDIÊNCIAS
SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO PELA INTERNET, PORTANTO, TODOS PODEM
ACOMPANHAR OS TRABALHOS, E LEMBROU QUE APENAS OS MEMBROS DA
COMISSÃO É QUE PODEM FAZER PERGUNTAS DURANTE AS AUDIÊNCIAS. NA
SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, INFORMOU O POSICIONAMENTO DO PARECER DAS COMISSÕES
PARA O VETO EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
°
163/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE QUE PRO•BE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU ÁGUA POR
FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE
CONFORME ESPECIFICA". APÓS OS VEREADORES MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O
VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS
CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2443/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNIClPIO DE
ARAUCÁRIA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COIN-GM." O VEREADOR FÁBIO PAVONI
DISSE QUE O CONSÕRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS VEM PARA
FORTALECER A SEGURANÇA PÚBLICA DE TODA A REGIÃO METROPOLITANA, E
MANIFESTOU SER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA PARABENIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL PELA INICIATIVA DO PROJETO
+d+
DAS NI= DADES DA SEGURANÇA DE NOSSA
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O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÁO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N
° 31/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: '=DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APÓS OS VEREADORES MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N
°
207/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: "CONCEDE O
TiTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA AO INVESTIGADOR
DJALMA APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR, CONFORME ESPECIFICA". FORAM
DESIGNADOS ESCRUTINADORES OS VEREADORES IRINEU CANTADOR, FÁBIO
PAVONI E VlLSON CORDEIRO, QUE ANUNCIARAM O SEGUINTE RESULTADO: O
PROJETO FOI REPROVADO POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO QUATRO VOTOS
FAVORÃVEIS, SEIS VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO EM BRANCO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÂO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2430/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETQ DO AGRICULTOR FAMILIAR NO
MUNIClPIO DE ARAUCÁRIA-PR". O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE
ESTE PROJETO VEM EM BOA HORA, POIS SE OUVE MULTAS RECLAMAÇÕES DOS
AGRICULTORES DE ARAUCÁRIA, QUE RELATAM AS DIFICULDADES DE ENTREGAR
OS SEUS PRODUTOS AGRiCOLAS AO MUNIClPIO, PORQUE JÁ O FAZEM AO ESTADO,
POR ISSO, DISSE QUE TAMBÉM DEVEM SER INCENTIVADAS AS REALIZAÇÕES DAS
FEIRAS PARA DISPONIBILIZAR MAIS ESPAÇOS PARA OS AGRICULTORES
COMERClALIZAREM SEUS PRODUTOS PARA OS CIDADÃOS DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A INICIATIVA DO PREFEITO HISSAM EM
FAVOR DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DISSE QUE DEVEM SER DESTACADAS
SEMPRE AS AÇÕES EM FAVOR DA POPULAÇÁO QUE ESTE GOVERNO VEM
FAZENDO, COMO ESTA INICIATIVA, QUE VAI AUXILIAR TODOS OS PEQUENOS
AGRICULTORES E, PRINCIPALMENTE, VAI MELHORAR A QUALIDADE DE NOSSA
MERENDA ESCOLAR E AS DEMAIS REFEIÇÕES SERVlDAS PELO PODER PÚBLICO
EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI AP POR UNANIMIDADE, COM DEZ
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE L
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1210412022
2437/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "REGULAMENTA A
LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, E ESTABELECE
PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAISAGiSTICA NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 2438/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO
DIREITO DE CONSTRUIR (TDC), INSTITUiDO PELA LEI DO PLANO DIRETOR DO
MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N 2441/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2441/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS
INSTRUMENTOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA
OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU), INSTITUiDA PELA LEI DO
PLANO DIRETOR DO MUNIC(PIO DE ARAUCÁRIA (LEI COMPLEMENTAR N
° 19, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2019)". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ
I OTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 1612022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE
]SOBRE A PRIORIDADE DA MATRICULA NO MESMO LOCAL DE ENSINO PARA IRMÃOS
/NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICiPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
/CELSO NICÁCIO, PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, QUE ATENDE A
/ PEDIDOS DE MULTAS FAMiLIAS QUE PASSAM POR ESTE PROBLEMA NA HORA DE
/MATRICULAR SEUS FILHOS NAS ESCOLAS DO MUNICiPIO. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÃO N
°
/
358/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO; INDICAÇõES N
° 376/2022
/ E N 377/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇõES
/ N
° 42112022 E N
° 42212022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
/INDICAÇõES N
° 42712022, N
° 431/2022, N
° 43512022 E N 44112022, TODAS DE
/ AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇõES N
° 428/2022, N
° 42912022, N
°
/43312022, N
° 43412022, N
° 43612022, N
° 43712022, N
° 43812022 E N
° 4391ô022, TODAî,,J•E
•AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR .. VAL.TER; INDICAÇÃO N 44012022/ 3•.
/, JI.O•R,A D.O V>EI•JE•AD(ì•,R PEDRIN"ÇYiG•ËÇA; E INDICAÇÃO N
° 3671202•, •E'
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, BEN HUR DE
OLIVEIRA, VAGNER CHEFER, PEDRINHO GAZETA, FÁBIO PAVONI E PASTOR
CASTILHOS. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÃVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES: REQUERIMENTOS N
° 31/2022 E N
° 32/2022, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E REQUERIMENTO N
° 39/2022, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E CELSO NICÁCIO. OS
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 05/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS AO SERVIDOR LUIZ
GUSTAVO SANTOS SILVA, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A
COMUNIDADE. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA SOLICITOU PERMISSÃO E
AUSENTOU-SE DA SESSÃO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, QUE PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
PELA PASSAGEM DO DIA NACIONAL DO PREFEITO, E MANIFESTOU SEU RESPEITO
PELA PESSOA DO PREFEITO HISSAM, PELO TRABALHO HISTÓRICO QUE FEZ EM
NOSSA CIDADE, SENDO INIGUALÁVEL EM SUA DEDICAÇÃO À NOSSA POPULAÇÃO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU A TODOS OS
PREFEITOS PELA PASSAGEM DO DIA COMEMORATIVO, ESPECIALMENTE O
PREFEITO DE NOSSA CIDADE, HISSAM DEHAINE, E FALOU SOBRE AS
DIFICULDADES E DESAFIOS DO EXERCiCIO DO CARGO, ADMINISTRANDO UMA
CIDADE COMO ARAUCÁRIA. O VEREADOR CONVIDOU A TODA A POPULAÇÃO PARA
PARTICIPAR DA FEIRA DO PEIXE VIVO NESTA SEMANA SANTA, NOS DIAS TREZE E
QUATORZE DESTE MÊS, E ENALTECEU O TRABALHO DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DE AGRICULTURA, BEM COMO, TODA A EQUIPE
DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE EMPENHA NA REALIZAÇÃO DESTE EVENTO, QUE
ALÉM DA VENDA DO PEIXE, OFERECERÁ PRODUTOS DE ARTESANATO,
RECREAÇÃO INFANTIL E ATRAÇÕES CULTURAIS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE
SUA INDICAÇÃO REFERENTE À ESCOLA ALEIXO GREBOS, NA VILA ANGÉLICA, ONDE
SE VERIFICAM DIFICULDADES PARA ESTACIONAMENTO DOS VEICULOS
Esco. ES, .ECESS,T NOO-SE RECUO SENOO OB.E,
I
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12104/2022
TRANSTORNOS ENTRE OS MOTORISTAS E PEDESTRES NOS HORARIOS DE
ENTRADA E SAJDA DOS ALUNOS, ONDE EM ALGUMAS HÁ, TAMBÉM, NECESSIDADE
DE CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES E DISSE QUE
ESSAS SÃO RECLAMAÇÕES CONSTANTES DA POPULAÇÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FALOU SOBRE A VISITA DOS VEREADORES AO HMA, QUANDO A
DIRETORIA DO HOSPITAL APRESENTOU SUAS EXPLICAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS
RECLAMAÇÕES DE MAU ATENDIMENTO E DE UM CASO DE MORTE DE UM BEBÊ,
QUE TROUXE MULTA PREOCUPAÇÃO PARA MULTAS MULHERES QUE ESTÃO
GRAVIDAS EM ARAUCÁRIA, QUE NÃO QUEREM TER QUE PROCURAR O HMA PARA
SEREM ATENDIDAS. NA OCASIÃO A DIRETORIA DO HOSPITAL INFORMOU QUE
ESTAVA EM CURSO UMA SINDICÂNCIA INTERNA A RESPEITO, E QUE NÃO PODERIA
OFERECER DETALHES DAS APURAÇÕES, EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES DE UM
PRONTUÁRIO SEREM EXCLUSIVAS ENTRE O PACIENTE E O MÉDICO, MAS QUE
ESPERA QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO, PORQUE NÃO SERIA POSSJVEL UM
HOSPITAL COM TODA A ESTRUTURA QUE TEM EM ARAUCÁRIA APRESENTAR
TANTA INSEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO, ASSIM COMO, DISSE QUE AS
PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS, ATÉ AGORA, SÃO INSUFICIENTES
PARA SUPERAR O DESCONFORTO CAUSADO PELO MAU ATENDIMENTO DOS
PACIENTES. SEGUNDO A ADMINISTRAÇÃO DO HMA, NOS PRÓXIMOS MESES
HAVERÁ UM AUMENTO SAZONAL DE PROCURA POR ATENDIMENTOS E QUE, POR
ISSO, A SITUAÇÃO PODERÁ SE AGRAVAR AINDA MAIS, E QUE EXISTEM QUESTÕES
NO CONTEXTO GERAL QUE DEVEM SER MELHORADAS NO MUNICiPIO, COMO, POR
EXEMPLO, O FATO DE QUE AS PESSOAS NÃO PROCURAM MAIS OS POSTOS DE
SAÚDE DE SEUS BAIRROS, TALVEZ POR FALTA DE MÉDICOS, E INFORMOU QUE
FORAM CONTRATADOS VINTE E SEIS MÉDICOS PEDIATRAS, QUE JÁ ESTÃO
ATENDENDO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ENTANTO, AS UBS JÁ ESTÃO
EM DESCRÉDITO JUNTO AOS PAIS QUANDO SEUS FILHOS ADOECEM, POR ISSO, JÁ
VÃO DIRETO AO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, ONDE OS ATENDIMENTOS MAIS
SIMPLES SEMPRE SÃO CLASSIFICADOS COMO ATENDIMENTO DE UNIDADE BÁSICA,
E NATURALMENTE DEMORAM MAIS PARA SEREM REALIZADOS, POR ESTE MOTIVO
SE CRIA UM GARGALO NOS ATENDIMENTOS DO PAI, QUE NÃO VAI CONSEGUIR
ATENDER A TODO MUNDO COM RAPIDEZ, POR ISSO, ESTA QUESTÃO DEVE SER
DEBATIVA PARA A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO PARA ESTA NOVA CULTURA NO
MUNICiPIO DE NÃO SE BUSCAR MAIS A•.UBS, E DISSE QUE ISTO REPRESENTA
PROE•LEMA,,•U,E VAI ALI•M DO HM• UPA E DO PAI. Of,VEREADOR DISSE
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
NAS PALAVRAS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DINHEIRO SE TEM PARA A
SAÚDE, ENTÃO, TEMOS QUE ENTENDER O QUE É QUE AINDA PRECISA PARA
MELHORAR ESTA SITUAÇÃO, PORQUE A CRITICA SÕ POR CRITICA NÃO ADIANTA
NADA, TEM QUE SER ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO. O VEREADOR FALOU AINDA
SOBRE VISITA, JUNTAMENTE COM OUTROS PASTORES, À COMPANHIA DA POLICIA
MILITAR DE ARAUCÁRIA, ONDE FOI FALADO SOBRE A DIFICULDADE, QUE JÁ É
PERCEPTÍVEL EM NOSSO MUNICIPIO, RELACIONADA COM O GRANDE NÚMERO DE
PESSOAS QUE ESTÃO VIVENDO NAS RUAS, TALVEZ EM CONDIÇÕES DE
ESCRAVlZADOS PELO ALCOOLISMO OU DROGADIÇÃO, REUNINDO-SE NAS PRAÇAS
E SOB MARQUISES DA CIDADE, OCASIONANDO UM AUMENTO NOS CASOS DE
PEQUENOS FURTOS QUE, MESMO COMBATIDOS PELA POLiCIA, NÃO SE TEM PARA
ONDE ENCAMINHAR ESSES CIDADÃOS, E DISSE QUE ISTO É UMA QUESTÃO DE
POLITICA PÚBLICA QUE DEVE SER DEBATIDA EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR
VAGNER CHEFER COMENTOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES QUE SOLICITAM À
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A INSTALAÇÃO DE TOTENS EM PONTOS
ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE EM ALGUNS LOCAIS, ONDE FORAM
INSTALADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, HOUVE DIMINUIÇÃO DE ATÉ NOVENTA
POR CENTOS NOS CASOS DE ROUBOS EM CURITIBA, E TAMBÉM PARABENIZOU O
EMPENHO DA GUARDA MUNICIPAL NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, TRAZENDO MAIS
SEGURANÇA PARA NOSSA POPULAÇÃO, ASSIM COMO, PARABENIZOU O PREFEITO
HISSAM, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DO DIA NACIONAL DO PREFEITO, POR TUDO
O QUE TEM FEITO EM NOSSO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE
ESTEVE NO TERMINAL CENTRAL DE ARAUCÁRIA, ONDE INICIOU-SE A NOVA LINHA
DE ARAUCÁRIA PARA FAZENDA RIO GRANDE, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO
ARAUCARIENSE QUE TRABALHA NO MUNICiPIO VIZINHO, AGRADECENDO AO
PREFEITO PELO ATENDIMENTO DE SUA INDICAÇÃO A ESTE RESPEITO, E TAMBÉM
PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, LIDER DE GOVERNO NA
CÂMARA, PELA INICIATIVA DO REQUERIMENTO RELATIVO À REDUÇÃO DO PREÇO
DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO E DISSE QUE QUEM GANHA COM ISSO
É A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E QUE EM BREVE A PASSAGEM SERÁ REDUZIDA
AINDA MAIS, E QUE ESTA CONQUISTA É MÉRITO DO PREFEITO HISSAM. O
VEREADOR RESSALTOU, A RESPEITO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, QUE
.f ESTÁ GERANDO MULTAS CRITICAS QUANTO'AO .1 ATENDIMENTO, QUE O TRABALHO
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUD• /
UM EXCELENTE TRABALHO, DISPOS"
RF__.,,SO VER A.,,S QUESTC)ES DAS UlYtÓAI3ÉS DE ATEND DO HMA E DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
DESTACOU QUE ESTÁ VINDO MULTA GENTE DE OUTROS MUNICiPIOS EM BUSCA DE
ATENDIMENTO EM ARAUCÁRIA, SOBRECARREGANDO OS ATENDIMENTOS EM
NOSSAS UNIDADES E RELEMBROU A REUNIÃO MARCADA DO SECRETÁRIO DI:
SAÚDE COM OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, PARA TRATAR
DESTAS QUESTÕES, E DESEJOU UMA FELIZ PÁSCOA PARA TODOS. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DESTACOU OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS COMO
EXPEDIENTES RECEBIDOS NESTA SESSÃO, DE N° 33 A 37/2022, DE SUA AUTORIA E
QUE TRATAM DE COBRANÇAS DE EXPLICAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES
RELACIONADAS À SAÚDE, E DISSE QUE OUVE MULTAS CRITICAS REFERENTES AO
TRABALHO DOS VEREADORES, NO ENTANTO, TODOS OS VEREADORES ESTÃO
ATUANDO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA SAÚDE. O VEREADOR DISSE QUE
PASSAMOS POR UM PERiODO COMPLICADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, E DESTACOU
QUE MESMO AS CLiNICAS PARTICULARES ESTÃO COM PROBLEMAS DE GRANDE
FLUXO DE PACIENTES, E DISSE QUE A POPULAÇÃO PODE TER CERTEZA DE QUE
ESTA CÂMARA ESTÁ DEBATENDO E DISCUTINDO O ASSUNTO, E QUE ESTÃO
SENDO FEITAS COBRANÇAS AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE ESTA ATUANDO
PARA RESOLVER ESTES PROBLEMAS RELATADOS, E DISSE QUE É PRECISO
RESSALTAR AS INICIATIVAS, TANTO DO PODER LEGISLATIVO QUANTO DO PODER
EXECUTIVO, NESTE SENTIDO, E DISSE QUE O TRABALHO ESTÁ SENDO FEITO DA
MANEIRA COMO DEVE SER, E DISSE QUE ESPERA QUE HAJA MELHORA NA
QUALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE DO NOSSO MUNICiPIO. O VEREADOR
DESTACOU, TAMBÉM, QUE ONTEM FOI O DIA NACIONAL DO PREFEITO E DISSE QUE
GOSTA DE FALAR DA BOA POLiTICA, QUE É FEITA DE BOAS INICIATIVAS,
DESTACANDO O TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, NÃO APENAS EM SEU PRIMEIRO
MANDATO, QUE O LEVOU A TER UMA EXPRESSIVA VOTAÇÃO NAS ÚLTIMAS
ELEIÇÕES, NA QUESTÃO ESTRUTURAL DA CIDADE, MAS TAMBÉM NA
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, DENTRE OUTROS, O COMPLEMENTAR N
°
31/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA, E TAMBÉM O DE N
° 2430/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR NO
MUNICiPIO, POR ISSO, REAFIRMOU QUE TUDO MUDA NA VIDA DE UMA POPULAÇÃO
QUANDO EXISTE VONTADE POLiTICA, E ESTA VONTADE O PREFEITO HISSAM TEM,
POR ISSO SEUS PARABÉNS AO PREFEITO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR TAMBÉM
DESTACOU A APROVAÇÃO DO REq N° 39/2022, DE AUTORIA CONJUNTA
)ORES BEN HUR D E CELSO NICÁCIO, QUE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/04/2022
QUESTÃO DA REDUÇÃO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO, INDO NA
CONTRAMÃO DO QUE ACONTECE NO RESTO DO PAIS, MESMO NA NOSSA REGIÃO
METROPOLITANA, ONDE OS PREFEITOS TÊM AUMENTADO O VALOR DA PASSAGEM
DOS ÔNIBUS E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DESTA AÇÃO DE REDUÇÃO EM
ARAUCÁRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO O CIDADÃO VAI PAGAR AS OUTRAS
TARIFAS E TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, QUE NUNCA PARAM DE
AUMENTAR, E ESTA DIFERENÇA VAI APARECER NA FORMA DE ECONOMIA PARA AS
PESSOAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, TAMBÉM
PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA PASSAGEM DO DIA NACIONAL DO
PREFEITO NO DIA ONZE DE ABRIL, PRINCIPALMENTE PELAS ATITUDES DO
PREFEITO PARA COM NOSSA CIDADE, ONDE A MAIORIA DA POPULAÇÃO O AVALIA
POSITIVAMENTE, POIS SE VÊ O TRABALHO QUE ELE FAZ EM NOSSA CIDADE, E
TAMBÉM DESEJOU UMA FELIZ PÁSCOA PARA TODO O POVO DE ARAUCÁRIA E
DESEJOU QUE ESTE MOMENTO DE COMEMORAÇÃO POSSA NOVAMENTE REUNIR
AS FAMiLIAS DE NOSSA CIDADE, POIS DURANTE ESTE PERiODO DE PANDEMIA POR
QUE PASSAMOS ACABOU DISTANCIANDO AS PESSOAS DE MAIOR CONViVIO
FAMILIAR. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁClO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS, AS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 44ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
12 - 04 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 65/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.434/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de março e 05 de abril de
2022. 
Ofício nº 66/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 169/2021 de
iniciativa dos Vereadores Celso Nicácio da Silva,
Aparecido Ramos Estevão, Irineu Cantador,
Eduardo Rodrigo de Castilhos, Sebastião Valter
Fernandes e Luis Coimbra, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de março e 05 de abril de
2022. 
Ofício nº 67/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 189/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 29 de
março e 05 de abril de 2022. 
Ofício nº 68/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 39/2022 de
iniciativa dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e
Fábio Pavoni, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 29 de março e 05 de abril de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/04/2022 as 08:59:49.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111994&c=Q86SK6.
Ofício nº 69/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 05 de abril de 2022. 
Ofício nº 70/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 05 de abril de 2022. 
Ofício nº 71/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 141/2021 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador foi rejeitado
na Sessão do dia 05 de abril de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 163/202021 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de
pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme
especifica”. 
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.443/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Araucária no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da
Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM.” 
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 31/2022 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município
de Araucária, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 207/2021 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário
do Município de Araucária ao Investigador Djalma Aparecido dos Santos Junior,
conforme especifica”. 
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/04/2022 as 08:59:49.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111994&c=Q86SK6.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.430/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direito do Agricultor Familiar no Município de Araucária-PR”. 
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.437/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de
2020 e estabelece parâmetros para a aplicação da Compensação Paisagística no
Município de araucária e dá outras providências”.
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.438/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de
Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e
dá outras providências”. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.441/2022 de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.441/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito
de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU),
instituída pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar
nº 19, de 26 de dezembro de 2019)”.
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade da
matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do
município”.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 358/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 376/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 377/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 421/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/04/2022 as 08:59:49.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111994&c=Q86SK6.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 422/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 427/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 431/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 435/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 441/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 428/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 429/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 433/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 434/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 436/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 437/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 438/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/04/2022 as 08:59:49.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111994&c=Q86SK6.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 439/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 440/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 367/2022 de iniciativa dos
Vereadores Irineu Cantador, Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner José Chefer,
Pedro Ferreira de Lima, Fábio Pavoni e Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 31/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 32/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/04/2022 as 08:59:49.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111994&c=Q86SK6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 54/2022 anexado ao processo 000435/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 10:24:32 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57

	
	


	






		



	




	

  



   

	


	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:26:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110347&c=PK11T0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 54/2022 anexado ao processo 000435/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 10:24:32 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:26:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110347&c=PK11T0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 54/2022 anexado ao processo 000435/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 10:24:32 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:26:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110347&c=PK11T0.

	
	


	








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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/02/2022 as 15:08:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104564&c=254QVA.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0005
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0009
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0010
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0011
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2021 anexado ao processo 000435/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:39:16 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:37:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2443/2022 anexado ao processo 000431/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:30:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 09:55:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a regularização de edificações no
Município de Araucária, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização
de edificações que estejam em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo
dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25/2020)
e no Código de Obras e Edificações Municipal, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar
nº 26/2020.
Parágrafo único. Para edificações que estejam de acordo com os
parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente, a regularização
poderá ocorrer utilizando-se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de projetos
de novas edificações, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 26/2020,
sendo dispensado para esses casos o pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística
(CPU).
Art. 2º Apenas poderão ser regularizadas as edificações construídas
anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Considera-se edificação construída a que possuía o sistema
estrutural e a cobertura executada até a data de vigência desta Lei ou a obra paralisada por
determinação do Executivo, em data anterior à vigência desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação será feita por
meio de um dos seguintes documentos:
I - lançamento no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal;
II - levantamento aerofotogramétrico do Município ou outro órgão oficial
reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do voo;
III - imagem de satélite com referência da data.
Art. 4º Não são passíveis de regularização as edificações:
I - que não reúnam condições de estabilidade estrutural, salubridade e
habitabilidade, inclusive em relação às edificações vizinhas;
II - em área de risco;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 2/22
III - sobre Área de Preservação Permanente;
IV - em área de interesse histórico-cultural;
V - em área considerada não edificável;
VI - que não respeitarem as faixas não edificáveis das rodovias, ferrovias e
dutos, presentes nas legislações federais, estaduais e municipais;
VII - em áreas de servidão;
VIII - em área onde haja atingimento por diretriz viária;
IX - estiverem invadindo logradouro público ou imóveis de terceiros;
X - em área decretada de interesse público;
XI - que possuam o uso proibido na zona, eixo ou setor em que estiverem
localizados e não possam ser enquadrados como uso tolerado de acordo com a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, com exceção do caso previsto no inciso IV do
Anexo III;
XII - em áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da
Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Estadual nº 4435/2016 ou outro que
venha a substituí-lo;
XIII - em Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, conforme Decreto
Estadual nº 3742/2008 ou outro que venha a substituí-lo;
XIV - em área que esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à
execução de obras irregulares;
XV - que possuam aberturas localizadas em paredes paralelas à divisa do
lote ou sublote distantes a menos de 1,50 metro da divisa, além de edificações em madeira
que não atenderem aos afastamentos mínimos de divisas previstos no Código de Obras e
Edificações Municipal;
XVI - localizadas em zoneamentos cujo uso, para portes menores do que o
observado no lote, não seja adequado ou condicionado;
XVII - que não possuírem ao menos 1 (um) sanitário unissex acessível,
quando de uso não habitacional; e
XVIII - que possuírem guias rebaixadas que não respeitem o afastamento
mínimo de 5,00 m (cinco metros) a partir do encontro das testadas dos imóveis, para os lotes
ou sublotes de esquina.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 3/22
Parágrafo único. As edificações que se enquadrem no inciso IV poderão ser
regularizadas mediante parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
(COMPAC).
Art. 5º Para os casos de regularização de edifícios públicos administrativos
municipais, estaduais ou federais, na necessidade de parâmetros especiais de uso e/ou
ocupação do solo, deverão ser aplicados os procedimentos dispostos no art. 286 da Lei
Complementar 26/2020.
Art. 6º As regularizações das edificações localizadas em vias não
oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público
Municipal, dependerão de prévia regularização da via, loteamento ou desmembramento,
observando-se as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Termo de Conduta (TC);
I - Anexo II - Termo de Segurança da Edificação (TSE);
II - Anexo III - Irregularidades edilícias e respectivos cálculos de
Compensação Pecuniária Urbanística (PCU);
III - Anexo IV - Irregularidades urbanísticas e respectivos cálculos de
Compensação Pecuniária Urbanística (PCU).
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL
Seção I – Do Requerimento
Art. 8º A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Regularização
Especial deverá ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio
digital solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser
aprovado com a condição da apresentação dos seguintes documentos mínimos:
I - requerimento para regularização, conforme modelo disponibilizado pelo
órgão municipal de urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida, se o requerente não
for o proprietário;
IV - autorização dos proprietários ou do síndico instituído por assembleia, no
caso de condomínio habitacional;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0006
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 4/22
V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa
jurídica;
VI - consulta para construção, se imóvel urbano;
VII - termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo
disponibilizado pelo órgão municipal de urbanismo;
VIII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento topográfico assinado e quitado;
IX - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto arquitetônico assinado e quitado;
X - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), emitida pelo profissional responsável pela regularização,
ficando este responsável pela segurança, estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade
da edificação;
XI - termo de Segurança da Edificação (TSE) assinado por profissional
devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme modelo constante no
Anexo II;
XII - projeto arquitetônico, conforme critérios estabelecidos na Seção IV,
Capítulo III, do Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 9º O órgão municipal de urbanismo deverá proferir o despacho inicial
nos processos administrativos de Alvará de Regularização Especial no prazo máximo de até
15 (quinze) dias úteis.
Art. 10. No requerimento para regularização, que consta no inciso I do art.
8°, o responsável técnico pela regularização deverá informar se o imóvel ou edificação
existente apresenta uma ou mais das seguintes condições:
I - necessidade de supressão de vegetação arbórea, para viabilizar
adaptações para a regularização;
II - o imóvel ser atingido por Área de Preservação Permanente e/ou estar
inserido em Área de Proteção Ambiental, Zona de Conservação Ambiental, Cota de
Recorrência de Cheias ou Remanescente Florestal Nativo;
III - a edificação possuir uso definido industrial ou de atividade “especial”, as
quais necessitarão de Licença Ambiental, nos termos do Decreto Municipal n° 30.759/2017
ou outro que venha a substituí-lo;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 5/22
IV - a edificação possuir sistema alternativo de esgotamento e tratamento
sanitário, ou seja, não ser atendida pela rede de esgotamento e tratamento sanitário público;
V - necessidade de movimentação de terra/solo (terraplenagem) com
volume superior ao estabelecido no Decreto n° 30.759/17 ou outro que venha a substituí-lo,
para viabilizar adaptações para a regularização;
VI - necessidade de demolição para possibilitar a regularização da
edificação nos termos desta Lei.
§ 1º Caso o imóvel ou edificação existente apresente ao menos uma das
condições citadas neste artigo, a emissão do Alvará de Regularização Especial dependerá
de análise e parecer favorável, no próprio processo administrativo de Alvará de
Regularização Especial, do órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão municipal de meio ambiente deverá proferir o despacho inicial
da análise que trata o § 1º deste artigo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.
Seção II – Dos Períodos 
Art. 11. O responsável técnico pela regularização deverá informar o ano de
construção da edificação, para fins de classificação em um dos períodos definidos nesta Lei.
Art. 12. As construções serão classificadas por períodos, com a finalidade de
aplicação de descontos sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) para
edificações mais antigas, através da comprovação que trata o art. 3° desta Lei, da seguinte
forma:
I - período 1: edificações comprovadamente construídas até 1991;
II - período 2: edificações comprovadamente construídas entre 1992 e 1999;
III - período 3: edificações comprovadamente construídas entre 2000 e 2010;
IV - período 4: edificações comprovadamente construídas entre 2011 e a
vigência desta Lei.
§ 1º Para construções classificadas no Período 1, será aplicado um
desconto de 30% (trinta por cento).
§ 2º Para construções classificadas no Período 2, será aplicado um
desconto de 20% (vinte por cento).
§ 3º Para construções classificadas no Período 3, será aplicado um
desconto de 10% (dez por cento).
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0008
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 6/22
§ 4º Para edificações construídas em mais de um período, será considerado,
para fins de aplicação de desconto, o período no qual houve a modificação mais recente da
edificação.
§ 5º Em caso de não ser possível identificar o período da construção, não
será aplicado o desconto de período.
Seção III – Da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU)
Art. 13. A edificação passível de regularização só poderá ser regularizada
mediante pagamento das taxas de licenciamento de obras e da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU).
Art. 14. O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será
definido pela soma dos valores dimensionados conforme os art. 15 e 16 desta Lei e
aplicando-se ao valor obtido os descontos por períodos dispostos nos incisos I a IV do art. 12
desta Lei.
§ 1º O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) poderá ser
parcelado pela quantidade de meses restantes até o fim do prazo de validade máximo para
conclusão dos processos do Alvará de Regularização Especial definido no § 1° do art. 32
desta Lei, devendo a primeira parcela ser recolhida para a emissão do Alvará de
Regularização Especial.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º As parcelas deverão ser pagas na data do vencimento e, em caso de
não pagamento, os débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa.
§ 4º As eventuais adaptações necessárias nas edificações para atendimento
às normas deverão ser executadas após a emissão do respectivo Alvará de Regularização
Especial.
§ 5º Para os casos de regularização de usos exclusivamente habitacionais
no lote, sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), será aplicado um
desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor calculado com base no disposto no art. 12.
§ 6º Para os casos de regularização de usos comerciais e de serviços ou
misto habitacional e comercial e de serviços no lote, sobre o valor da Compensação
Pecuniária Urbanística (CPU), será aplicado um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o
valor calculado com base no disposto no art. 12.
Seção IV – Dos Parâmetros Edilícios e Urbanísticos
Art. 15. O não atendimento a determinados parâmetros definidos na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras e Edificações será passível de
regularização, mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU).
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 7/22
§ 1º As irregularidades edilícias passíveis de análise poderão ser
regularizadas mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser
calculada com base no Valor Venal do metro quadrado da Edificação (VM²E), conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU) dispostos no Anexo III desta Lei.
§ 2º As irregularidades urbanísticas passíveis de análise poderão ser
regularizadas mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser
calculada com base no Valor Venal do metro quadrado do Terreno (VM²T), conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU) dispostos no Anexo IV desta Lei.
Art. 16. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de
estacionamento exigidas pela legislação em vigor, as vagas faltantes poderão ser
disponibilizadas em terreno contíguo ou não, distante de no máximo 300 m (trezentos
metros) de percurso, a partir do perímetro da edificação objeto da regularização.
§ 1º A utilização deste local de estacionamento deverá ser averbada no
Registro de Imóveis, bem como informada no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO), comprovando a indisponibilidade deste local para outras ocupações.
§ 2º Na impossibilidade das vagas faltantes serem disponibilizadas em outro
imóvel, deverá ser paga a Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) prevista no Anexo IV
para cada vaga faltante.
Seção V – Da emissão do Alvará de Regularização Especial, do Termo de 
Conduta (TC) e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)
Art. 17. Para a emissão do Alvará de Regularização Especial o proprietário
deverá se responsabilizar, através da assinatura de Termo de Conduta (TC), pelas
modificações que se fizerem necessárias para adequar a edificação existente ao projeto
apresentado e pelo pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
§ 1º A assinatura do Termo de Conduta (TC) deverá atender a uma das
seguintes condições:
I - ser com firma reconhecida em tabelionato de notas;
II - ser lavrada a sua autenticidade, por agente administrativo, no próprio
documento;
III - ser de forma digital certificada.
§ 2º O modelo do Termo de Conduta (TC) integra o Anexo I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 10:59:53
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 8/22
Art. 18. Emitido o Alvará de Regularização Especial, o titular da licença
deverá proceder às alterações que se fizerem necessárias, inclusive demolições quando
indicadas no projeto aprovado, e solicitar a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão
de Obra (CVCO) para que seja efetivado o processo de regularização.
§ 1º O Alvará de Regularização Especial terá validade de 2 (dois) anos, sem
direito à prorrogação.
§ 2º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá
ser apresentado Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC),
aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Alvará de
Regularização Especial.
§ 3º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá
ser apresentado Relatório Final de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(RGRCC), emitido pelo órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
§ 4º Para os casos de Alvará de Regularização Especial não poderá ser
concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P).
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DOS USOS TOLERADOS
Seção I – Do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
Art. 19. Para os casos de atividades adequadas e/ou condicionadas
deferidas pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), conforme Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, exercidas em estabelecimentos que não possuam Alvará de
Construção e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), poderá ser emitido
Alvará de Localização e Funcionamento Provisório.
§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório terá validade
máxima de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por até mais 1 (um) ano,
desde que o responsável tenha protocolado processo administrativo solicitando a
regularização da edificação e a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Caso o processo administrativo solicitando a regularização da
edificação não tenha sido finalizado dentro dos prazos previstos no §1º, o Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório poderá ter sua validade ampliada a critério da
Secretaria Municipal de Finanças, desde que seja comprovada a necessidade da ampliação
em função do aguardo de documento, licença ou deliberação de órgãos municipais,
estaduais ou federais competentes.
§ 3° Para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório é
obrigatória a apresentação do Termo de Segurança da Edificação (TSE), conforme modelo
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0011
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 9/22
constante no Anexo II, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT.
§ 4° O Termo de Segurança da Edificação (TSE) atestará que a edificação
possui estabilidade estrutural, salubridade e habitabilidade e deverá ser assinado por
profissional devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
§ 5° Quando solicitado pelo interessado, o Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório será substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento
após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
Seção II – Dos Usos Tolerados
Art. 20. Altera a redação do art. 96 da Lei Complementar n° 25, de 22 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Os usos tolerados correspondem às atividades que, mesmo
incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor, já se encontrem
instaladas e com as seguintes licenças vigentes:
I - Alvará de Localização e Funcionamento e;
II - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) ou edificação
averbada na Certidão de Propriedade.
§ 1º Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão apenas
reformar suas instalações, sendo proibida a sua ampliação.
§ 2º Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de
proprietário, razão social, alteração do quadro societário, incorporação,
fusão, cisão e demais adequações societárias, desde que obrigatoriamente
mantenham suas licenças e posturas atualizadas e vigentes e seu
funcionamento ininterrupto.
§ 3º Os usos tolerados, para a renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento, submeter-se-ão à análise do Comitê Municipal de
Urbanismo (CMU), o qual poderá estabelecer condições para a permanência
destes usos na zona, eixo ou setor em questão, objetivando desta forma a
mitigação dos impactos incômodos à vizinhança se comprovadamente
ocasionados, cabendo ao requerente o contraditório e ampla defesa.
§ 4º As atividades incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor
para as quais haja Alvará de Localização e Funcionamento vigente serão
consideradas toleradas a critério do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU),
sendo permitida a renovação de imediato do Alvará de Localização e
Funcionamento vigente por mais 1 (um) ano.
FOLHA Nº
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 10/22
§ 5º O Alvará de Localização e Funcionamento vigente que trata o §4° deste
artigo será prorrogado novamente até o prazo de validade máximo para
solicitação do Alvará de Regularização Especial definido na Lei específica,
desde que o responsável tenha protocolado processo administrativo
solicitando a regularização da edificação e a critério da Secretaria Municipal
de Finanças.”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. O processo de regularização especial de edificações seguirá os
procedimentos administrativos próprios, aplicando-se no que couber o Código de Obras e
Edificação Municipal.
Art. 22. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o
procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a
regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em
que existir registro de imóvel individualizado, os quais terão seus parâmetros de ocupação
para regularização definidos por sublote.
Art. 23. As edificações com uso previamente definido e/ou porte que se
enquadrem como condicionados pela legislação vigente serão objeto de análise pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU), que emitirá parecer deferindo ou não a atividade e/ou porte.
Art. 24. Para os casos que obtiveram parâmetros especiais de ocupação do
solo estabelecidos pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), os quais ocorrem quando a
ocupação do lote é inviável em relação aos parâmetros previstos na Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, em função de atingimento viário, Áreas de Preservação
Permanente (APP), lotes com dimensões inferiores às mínimas definidas para a zona e/ou
presença de remanescentes florestais nativos, estes parâmetros especiais serão
considerados na aplicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo
estabelecidos nesta Lei não dispensa o atendimento às demais legislações municipais,
estaduais e federais pertinentes.
Parágrafo único. Todos os projetos de regularização deverão estar
adequados às normas, códigos e legislações municipais, estaduais e federais vigentes
FOLHA Nº
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 11/22
relacionadas ao meio ambiente, saúde, de segurança contra incêndio e pânico, de
acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 26. O enquadramento de uma edificação no processo de Alvará de
Regularização Especial não dispensa a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), para os casos previstos na legislação.
Art. 27. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso
desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 28. O requerimento de Alvará de Regularização Especial ou o
pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) não possuem efeito suspensivo
dos possíveis débitos fiscais existentes, inclusive multas lançadas em dívida ativa, devendo
as mesmas serem cumpridas e/ou quitadas até a emissão do respectivo Alvará.
Art. 29. Eventuais infrações, medidas cautelares, penalidades e
procedimentos cabíveis serão processados, no que couber, conforme disposto no Código de
Obras e Edificações Municipal e no Código de Posturas Municipal.
Art. 30. Durante a tramitação do processo administrativo de Alvará de
Regularização Especial fica vedada a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras
e Edificações do Município e ao Código de Posturas Municipal, respeitado o prazo máximo
de vigência desta Lei.
Parágrafo único. As demais penalidades constantes no Código de Obras e
Edificações Municipal e no Código de Posturas Municipal, como o embargo de obra e
interdição de estabelecimento, poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, nos casos em que a
edificação e/ou atividade ofereça perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou
das propriedades vizinhas.
Art. 31. Ficam isentas do pagamento da Compensação Pecuniária
Urbanística, as edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou
integrantes de programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS),
as quais atenderão parâmetros estabelecidos em Lei específica.
Art. 32. O prazo máximo para solicitar o Alvará de Regularização Especial
será de 4 (quatro) anos a contar da publicação dessa Lei.
§ 1º Os processos protocolados dentro do prazo máximo estabelecido no
caput deste artigo deverão ser concluídos, inclusive com a emissão do respectivo Certificado
de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), em no máximo 1 (um) ano após o término do
referido prazo máximo.
§ 2º Para edificações inseridas em Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) Tipo I - Regularização, poderá ser definido, no decreto de criação da referida Zona,
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 31/2022 anexado ao processo 000246/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:23:19 P 0014
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 12/22
prazo distinto ao disposto no caput deste artigo para solicitar o Alvará de Regularização
Especial.
Art. 33. Casos omissos referentes à matéria desta Lei serão apreciados pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogado o Decreto nº 36.042, de 14 de maio de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116686/2021
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 207/2021 anexado ao processo 001790/2021 por Hugo Goss em 30/11/2021 14:21:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2021 15:40:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 207 /2021
SÚMULA: “Concede o título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária ao Investigador Djalma Aparecido
dos Santos Junior, conforme especifica”
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao
senhor Djalma Aparecido dos Santos Junior, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados à comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro 2021.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2021 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95961&c=Z5ED69.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 207/2021 anexado ao processo 001790/2021 por Hugo Goss em 30/11/2021 14:21:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2021 15:40:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Djalma Aparecido dos Santos Junior é investigador da Polícia Civil da cidade de
Araucária. Natural de Rio Branco – Acre, veio para Curitiba com dois meses de idade, onde fixou
residência.
Na cidade de Araucária, foi superintendente da Polícia Civil, na gestão de
dezembro de 2018 a outubro de 2021, na qual desempenhou várias atividades de relevante
interesse social, dentre elas podem ser destacadas as seguintes: prisão por tráfico de
drogas; prisão por venda de álcool em gel falsificado, apreensão de veículos, cumprimento
de diversa buscas e apreensões, cumprimento de mandados de prisão.
Nunca mediu esforços ao desempenhar suas funções, no intuito de defender a
comunidade araucariense. 
Sendo assim, o presente projeto traz o reconhecimento público do Município de
Araucária a um cidadão, que traçou excelentes caminhos em nossa cidade.
Por estas razões, e ante os relevantes e meritórios serviços prestados pelo
homenageado, ao município de Araucária e aos seus cidadãos, conforme retratado na
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 25 de novembro de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2021 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95961&c=Z5ED69.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 11:36:24 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	
 

	

         
    

	 
	 

 


	







			
	
	

		
	

	
	
			

	

	





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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 11:35:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105771&c=126JWQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 11:36:24 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	
 

	

         
    

	 
	 

 


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 11:35:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105771&c=126JWQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 11:36:24 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	
 

	

         
    

	 
	 

 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 11:35:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105771&c=126JWQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 09/202 CFO anexado ao processo 000005/2022 por Ben Hur em 10/03/2022 10:24:32 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	






		



	




	

  



   


	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:24:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106811&c=SR01M3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 09/202 CFO anexado ao processo 000005/2022 por Ben Hur em 10/03/2022 10:24:32 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:24:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106811&c=SR01M3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 09/202 CFO anexado ao processo 000005/2022 por Ben Hur em 10/03/2022 10:24:32 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:24:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106811&c=SR01M3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Ricardo Teixeira em 23/03/2022 15:27:18 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47


		



	

	

	
		


	






	




	


	

	



	


	
 
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 15:29:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109581&c=JN24I5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Ricardo Teixeira em 23/03/2022 15:27:18 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 15:29:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109581&c=JN24I5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Ricardo Teixeira em 23/03/2022 15:27:18 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47


		



	

	

	
		


	






	




	



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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 15:29:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109581&c=JN24I5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 012-2022 anexado ao processo 000005/2022 por Vilson Cordeiro em 04/04/2022 14:14:25 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	








	
		
			
  
   

 	 
 
   
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 012-2022 anexado ao processo 000005/2022 por Vilson Cordeiro em 04/04/2022 14:14:25 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	








	
		
			
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 012-2022 anexado ao processo 000005/2022 por Vilson Cordeiro em 04/04/2022 14:14:25 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47

	
	


	








	
		
			
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2430/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:03:09 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2430/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:03:09 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2430/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:03:09 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2430/2022 anexado ao processo 000005/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:03:09 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:27:47
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:12:55 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	


 
 
	

 


 
 

	


	

 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:26:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108468&c=QH856O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:12:55 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:26:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108468&c=QH856O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:12:55 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	


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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108468&c=QH856O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:12:55 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:26:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108468&c=QH856O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:12:55 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	







  
  
              
  
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108468&c=QH856O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Irineu Cantador em 01/04/2022 15:28:43 P 0052
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 09/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 2.437 de 2022, de iniciativa do Poder 
Executivo, que regulamenta a lei complementar n° 25, 
de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros 
para aplicação da compensação paisagística no 
município de araucária e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2.437 
de 2022, de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta a lei complementar n° 
25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da 
compensação paisagística no município de araucária e dá outras providências. 
Justifica executivo que: 
³(VWD OHL UHJXODPHQWD H HVWDEHOHFH SDUkPHWURV TXH SHUPLWHP DR
proprietário de um imóvel, edificar acima dos coeficientes de aproveitamento básicos 
estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo, mediante 
soluções construtivas e paisagísticas, visando melhorar a drenagem urbana, 
minimizar as ilhas de calor e qualificar DSDLVDJHPXUEDQDGH$UDXFiULD´
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/04/2022 as 15:26:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111134&c=P837IO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Irineu Cantador em 01/04/2022 15:28:43 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
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VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.437 de 2022. 
É o parecer. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/04/2022 as 15:26:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111134&c=P837IO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Irineu Cantador em 01/04/2022 15:28:43 P 0054
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Gabinete do Vereador, 1 de abril de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/04/2022 as 15:26:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111134&c=P837IO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 04/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 15:09:21 P 0058
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	


 
 
	

 


 
 

  	  
  
    
  
  
 
  
  
  
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111949&c=Y3L3V9.
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Parecer Comissao De Obras nº 04/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 15:09:21 P 0059
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/04/2022 as 15:19:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111949&c=Y3L3V9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 04/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 15:09:21 P 0060
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29

		



	

















	















	




	







 
 
   
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/04/2022 as 15:19:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111949&c=Y3L3V9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2437/2022 anexado ao processo 000254/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:24:46 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 08:49:29
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 49/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 14:45:01 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	


 
 
	

 


 
 

	


	

 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/03/2022 as 14:51:53.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109526&c=XF44U7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 49/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 14:45:01 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	


	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109526&c=XF44U7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 49/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 14:45:01 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	








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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109526&c=XF44U7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 49/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 14:45:01 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	

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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 49/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 14:45:01 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	







  
  
              
  
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109526&c=XF44U7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 06/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 31/03/2022 13:37:35 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	


 
 
	

 


 
 

  	  
  
    
  
  
 
  
  
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/03/2022 as 13:38:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110898&c=E8F0Z5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 06/2022 anexado ao processo 000255/2022 por Kauana Gouveia em 31/03/2022 13:37:35 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/04/2022 14:36:26

		



	

















	















	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/03/2022 as 13:38:42.
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Parecer Comissao De Justica nº 50/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Ben Hur em 25/03/2022 08:57:44 P 0034
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/03/2022 as 08:58:07.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/03/2022 as 13:39:02.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/03/2022 as 13:39:02.
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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49

		



	

















	















	




	


  
    
    
    
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110868&c=WT8A93.
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Emenda nº SN anexado ao processo 000257/2022 por Ben Hur em 30/03/2022 16:31:18 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49

	
	


	








	





      
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2022 as 16:33:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110776&c=AS54X1.
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0004
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0005
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0006
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0007
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Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2441/2022 anexado ao processo 000257/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:38:20 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2022 10:13:49
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25/2022 anexado ao processo 000020/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2022 14:11:15 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56


		




	

	

	
		


	






	




	


 
 


 


 
 

	


	


  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 14:25:29.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2022 as 09:51:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106872&c=3TA43I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25/2022 anexado ao processo 000020/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2022 14:11:15 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56


		




	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 14:25:29.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2022 as 09:51:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106872&c=3TA43I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25/2022 anexado ao processo 000020/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2022 14:11:15 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56


		




	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 14:25:29.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2022 as 09:51:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106872&c=3TA43I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25/2022 anexado ao processo 000020/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2022 14:11:15 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56


		




	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2022 as 09:51:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106872&c=3TA43I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07-2022 anexado ao processo 000020/2022 por Vilson Cordeiro em 18/03/2022 14:44:26 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56

	
	


	








	
	

	


	


      	 
  
  
  


    
  
   
  	
  
	


			
	
		

		



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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/03/2022 as 14:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108440&c=18PN3F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07-2022 anexado ao processo 000020/2022 por Vilson Cordeiro em 18/03/2022 14:44:26 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56

	
	


	








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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/03/2022 as 14:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108440&c=18PN3F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07-2022 anexado ao processo 000020/2022 por Vilson Cordeiro em 18/03/2022 14:44:26 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56

	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/03/2022 as 14:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108440&c=18PN3F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 16 2022 anexado ao processo 000020/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:26:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56

	
	


	




	
	





	
	



	

	
	



	
	
	






 

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2022 as 13:47:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101258&c=U04H2W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 16 2022 anexado ao processo 000020/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:26:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:53:56

	
	


	




	
	





	
	



	

	
	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2022 as 13:47:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101258&c=U04H2W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 358/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado planejamento para execução de plantio,
preservação e expansão da Arborização Urbana em espaços públicos, e
principais vias no Município.
JUSTIFICATIVA
Com frequência, aborda-se a importância da Arborização Urbana no
equilíbrio da saúde física e mental do homem, e dos benefícios ecológicos,
estéticos, sociais e econômicos das cidades, sendo possível citar, entre as
contribuições significativas, a purificação do ar, a melhoria do microclima por
meio do sombreamento e da redução da velocidade do vento, atenuação dos
efeito das enxurradas e enchentes pelo controle da infiltração da água no solo,
equilíbrio das cadeias alimentares, diminuição de pragas e agentes vetores de
doenças, além do embelezamento e valorização dos imóveis. 
Contudo, para que a Arborização Urbana cumpra com as finalidades
para a qual se propõe, mostra-se necessário planejamento, por meio da
previsão de tecnologias que permitam o levantamento quali-quantitativo,
possibilidade de tratamento fitossanitário e critérios para o plantio e manejo
arbóreo. 
Neste sentido, a presente indicação consiste em solicitar arborização
municipal, por meio da adoção de critérios técnicos e científicos que
oportunizem o plantio, cultivo, preservação e expansão da arborização nos
estágios de curto, médio e longo prazo, permitindo, principalmente, que
exerçam sua função vital. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/03/2022 as 10:39:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110355&c=2US1F2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/03/2022 as 10:39:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110355&c=2US1F2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 376/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO UM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE TOTEM DE 
SEGURANÇA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. 
JUSTIFICATIVA
O equipamento tem quatro metros de altura e íntegra o trabalho da guarda de 
araucária. São oito câmeras de monitoramento inteligente funcionando 24 
horas por dia, sete dias das semanas, equipado com o botão do pânico, 
acionando a base da Guarda Municipal.
Citamos o Ceasa de Curitiba como exemplo, que reduziu mais de 90% as 
incidências criminais. Segundo estudos realizados, para se manter um posto 
fixo gera em torno 90 mil reais, já com o totem esse valor cairia para 12 mil 
reais.
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/03/2022 as 09:12:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110650&c=PE9H14.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 377/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA COLOCADO PLACAS INDICATIVAS DE LIMITE DE VELOCIDADE, E 
ÁREA ESCOLA EM FRENTE A ESCOLA LINCONL E A ESCOLA EGLE.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de uma área escolar é necessário essas placas indicativas, para 
os motoristas que ali trafegam, trazendo segurança para os alunos e 
moradores daquela região.
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/03/2022 as 09:12:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110651&c=T5Y5N4.
Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíc io Vereador Pedro No lasco Pizzato 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 421/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que cubram o buraco no asfalto presente na Rua José Butkoski, na Chapada, 
próximo ao depósito da Coca-Cola. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição para que seja realizado o fechamento do buraco 
presente no asfalto, visto que o buraco se encontra no meio da rua, 
atrapalhando no deslocamento de veículos. Além disso, a falta de manutenção 
provoca erupções na pavimentação asfáltica , bem como buracos, podendo 
causar acidentes. Logo, é direito do cidadão possuir uma boa infraestrutura 
urbana. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Logo abaixo é possível visualizar por meio do anexo de fotos o local e as 
adversidades enfrentadas pela população. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Abril de 2022. 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 422/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que professores de apoio sejam implementados ao corpo docente do CMEI
Professora Veronica Panek Hass.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois, ao visar o pedido da comunidade local ao
retratar que há alunos com autismo sem o acompanhamento de professores de
apoio. Sendo assim, se faz necessário a presença de professores de apoio
especializados para os alunos com autismo.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 427/2022
 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente
seja realizado a instalação de iluminação pública no final da Rua
Maria Aparecida Odppis Trauczynski (Rua sem saída, final da rua - foto em
anexo) Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a pedido dos moradores da região que sofrem com a 
insegurança no local devido à falta de iluminação. 
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 24 de março de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 28/03/2022 as 10:55:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110184&c=93NXI7.
Fabio Pavoni, Vereador
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni 
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICACÃO N° 431/2022 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, 
limpeza e fresa asfáltica em ponto específico, localizado na Avenida Independência 
em frente ao número 1478. (foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos 
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e 
moradores da região. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2022. 
Fábio Pavoni 
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 435/2022
 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, realize estudo de
viabilidade, para instalação de lombada ou outro dispositivo de redução de velocidade na
Rua Das Camélias, próximo ao número 447 — Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, indica-se que seja instalada travessia elevada
ou outro mecanismo de redução de velocidade na rua citada, por se tratar de via com
grande movimentação de pessoas e veículos, reduzindo assim os riscos de acidentes no
local. 
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 31 de março de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 31/03/2022 as 11:21:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110870&c=NHL981.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº441/2022
 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade da colocação de uma cobertura e/ou toldo que se estenda da Secretaria até o
portão de saída da Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza – Campina da
Barra. 
JUSTIFICATIVA
Esta ação visa atender de maneira digna, com maior organização segurança e
conforto, pais e alunos submetidos as intempéries, dificultando assim o acesso à
secretaria da escola.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 04 de abril de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/04/2022 as 16:14:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111268&c=P81BY4.
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 428/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de executar a isenção do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 60 
(sessenta). 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista a isenção do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano- IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 
60 (sessenta) anos. 
É notório que o orçamento do idoso fica comprometido com questões como o 
pagamento de planos de saúde, a compra de remédios e alimentação, além de 
outros gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus 
rendimentos diminuem. 
A isenção do IPTU garante ao idoso o direito à moradia digna e, 
consequentemente, seu amparo no momento de grande vulnerabilidade 
financeira. 
Esta indicação foi elaborada e pensanda para o bem-estar dos idosos, que tanto 
já trabalharam e contribuíram para a sociedade e agora merecem respeito por 
meio de benefícios que lhe garantam qualidade de vida nesta importante fase 
de suas vidas. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARAN Á 
Ed if íc io V ereado r Ped ro No lasco Pizzato 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabfveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Março de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 429/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de executar um MUTIRÃO CONTRA FOME, com atração de
artistas locais no Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que após a pandemia muitas pessoas
ficaram em situação vulnerável, pois perderam seus empregos e rendimentos.
A criação de evento MUTIRÃO CONTRA A FOME, para a recepção de
alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal, que serão doados das
mais variadas formas pelas redes de supermercados, distribuidores de
alimentos e população em geral, num evento e data destinada com
antecedência, seria de grande importância para quem necessita deste apoio
neste momento de fragilidade.
Esta ação em conjunto com Secretarias diversas, poderá ser executada, como
sugestão inicial, no Parque Cachoeira pelo excelente espaço físico e também
por costumeiramente já receber a visitação de um grande número de pessoas.
O recurso das atrações artísticas, faz-se necessário para motivar o público que
já frequenta o parque nos finais de semana, fazendo assim o espaço mais
harmonioso, assim como, para os artistas locais que antes da pandemia tinham
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/03/2022 as 16:34:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110777&c=6C90XL.
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por prática fazer apresentar-se em locais públicos, divulgando assim seus
trabalhos.
Os alimentos e itens de higiene recebidos, deverá passar por uma seleção
cuidadosa, para analisar prazo de validade, observação do produto doado se
está bem lacrado e etc.
A intenção é que este produto possa ser entregue posteriormente, em kits
organizados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, agravada pela
crise causada pela pandemia e aos que já possuam cadastro no órgão
competente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/03/2022 as 16:34:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110777&c=6C90XL.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 433/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da criação do curso de primeiros socorros e de prevenção de
acidentes durante o acompanhamento pré-natal em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois ao criar o curso de primeiros socorros e de
prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, oferecendo aos
pais ou responsáveis legais de recém-nascidos, orientação e prevenção para
diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a morte súbita
e inesperada durante o sono, assim como orientação/treinamento para
primeiros socorros e prevenção de acidentes, com certeza teríamos mais
segurança e tranquilidade nestas circunstâncias inesperadas.
A morte repentina e inesperada de lactentes é um evento raro, mas quando
acontece, é sempre trágico. Por tratar-se de crianças previamente sadias,
muita indignação e culpa em relação às circunstâncias do óbito cercam os pais
ou cuidadores destas crianças.
É importante que as unidades básicas de saúde orientem e capacitem
minimamente os responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os
denominados “pais de primeira viagem” na prevenção desses riscos
envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia de bebê. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/03/2022 as 16:33:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110778&c=EC152U.
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Esse curso é de extrema relevância, pois tal procedimento e preparo evitará
que vidas prematuras sejam extinguidas quando ocorre um acidente por razões
das mais adversas, e os pais não estão adequadamente preparados para
enfrentá-las.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/03/2022 as 16:33:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110778&c=EC152U.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 434/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de remanso de calçada na Rua José Leal de
Oliveira, 261, Araucária, Bairro: Vila Angélica em frente a Escola Municipal
Aleixo Grebos, com as devidas demarcações para estacionamento dos
veículos dos pais, bem como estacionamento para ônibus escolar, pois não há
espaço específico na área e, os agentes de trânsito fazem as autuações.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário realizar o remanso
de calçada na Rua José Leal de Oliveira, 261, em frente a Escola Municipal
Aleixo Grebos, por se tratar de área em que existe fluxo muito grande de
veículos onde é realizado o embarque e desembarque de alunos e facilitaria a
circulação de veículos no local, bem como sua segurança física.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/04/2022 as 13:46:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111099&c=NU12D5.
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 436/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de disponibilizar a construção de arquibancadas na quadra 
poliesportiva coberta da Unidade Educacional Prefeito Aleixo Grebos, Rua: 
José Leal de Oliveira, 261 , bairro Vila Angélica. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional acima 
denominada, possui uma quadra poliesportiva e com o uso frequente o ideal é 
que fosse construído arquibancadas para que o público pudesse se acomodar. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Abril de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 437/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de disponibilizar 150 cadeiras de plástico e um bebedouro 
industrial para Unidade Educacional Prefeito Aleixo Grebos, Rua: José Leal de 
Oliveira, 261 , bairro Vila Angélica. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a propos1çao, tendo em vista que a Unidade Educacional acima 
denominada, possui uma demanda muito grande de alunos e necessita de 150 
cadeiras de plástico (conforme sugestão de foto), para reuniões e eventos 
internos. 
E também, um bebedouro industrial para assim potencializarmos o consumo de 
água, evitando desperdfcios e sujeiras. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabfveis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Abril de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 438/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de disponibilizar a instalação de cobertura, contrapiso e pintura da 
quadra menor e traves de futebol de salão na Unidade Educacional Prefeito 
Aleixo Grebos, Rua: José Leal de Oliveira, 261 , bairro Vila Angélica . 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional acima 
denominada, possui uma segunda quadra esportiva menor, porém esta se 
encontra descoberta, e os alunos estão sofrendo atualmente com as aulas 
externas, pois sem a cobertura contam com as intempéries e muitas vezes não 
executam suas atividades externas por causa dos fatores climáticos. 
Devemos ressaltar a importância da colocação de traves de futebol de salão, 
bem como, contrapiso e pintura da quadra para que assim, as atividades 
possam ser trabalhadas na área externa oportunizando melhores dinâmicas e 
um melhor aproveitamento. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Abril de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 439/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de adquirir cortinas para setores da Unidade Educacional Prefeito 
AI eixo Grebos, Rua: José Leal de Oliveira, 261 . bairro Vila Angélica. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que atualmente algumas salas como: as 
Salas de aulas e Sala dos professores, o Setor de Suporte Pedagógico e 
também administrativo estão sem cortinas e deve-se lembrar que as cortinas 
além de bloquear a passagem do excesso de iluminação ao ambiente, também 
é um fator de segurança para evitar visualização externa. Por isso a 
importância da aquisição do produto para esta Unidade Educacional. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Abril de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 440/ 2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal do
Urbanismo, a execução de um estudo de viabilidade para a instalação para
alguma modalidade de sensor de movimento para a iluminação das estradas
da localidade Rural deste município.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de possibilitar que a iluminação
venha apagar quando não houver movimentos, com o objetivo de não
impedir a produtividade agrícola das regiões solicitadas, além de economizar
a energia elétrica trazendo mais sustentabilidade ao nosso município.
Estudos já comprovaram que as plantas precisam de menor luminosidade
para maior produtividade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2022 as 14:42:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111110&c=1F6B2Q.
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ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador e os demais vereadores que assinam eletronicamente, no 
uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 367/2022 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Conselho 
Municipal de Educação, para que seja realizada uma resolução proibindo a utilização da 
linguagem neutra nas escolas do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao apelo da população para proibir a 
Linguagem Neutra nas escolas municipais.
A Linguagem Neutra tem a intenção de incluir todos os grupos na comunicação e 
apresenta propostas de alteração do idioma, como novas grafias. Todavia, isso seria algo 
prejudicial para o ensino. 
Entre as mudanças propostas pela referida linguem, temos a grafia com “x” ou 
“@”, que dificultam a leitura. Pessoas com deficiência visual que usam programas para 
ler textos seriam afetadas, pois os softwares não fazem a leitura de palavras escritas 
dessa forma. 
Como sabemos, a língua portuguesa é um patrimônio brasileiro que não pode 
ser alterado desta forma, ainda mais que vem a prejudicar o ensino de alguns alunos. 
Ademais, existem pessoas que possuem um tipo de transtorno como a Dislexia 
que acaba não conseguindo associar o símbolo gráfico e as letras ao som que eles 
representam. 
Desta feita, os vereadores que assinam a presente indicação entendem que esse 
tipo de linguagem seria prejudicial para a educação das crianças e adolescentes e por 
isso recomendam que tal lingual seja proibida nas Escolas Municipais de Araucária. 
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107422&c=YSH819.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 14 de março de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
INDICACAO 367-2022 LINGUAGEM NEUTRA.pdf
Documento nº 005184/2022
Hash do arquivo original sha512 :
fa9904acd91d26786acfb7d460a4a4bb813f624edbd798f762f9d2b3f0e0eb02c967f16f507867ce0570160ddae68dc1eb4fcee0ee874f06027f88d40a8eb9fd
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 005184/2022 por MAURICIO MAIA em 14/03/2022 16:15:57.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 14/03/2022 16:17:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 14/03/2022 16:17:31.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 24/03/2022 13:37:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 24/03/2022 13:37:21.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 24/03/2022 14:23:16.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 24/03/2022 14:23:17.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 24/03/2022 15:34:33.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 24/03/2022 15:34:33.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 29/03/2022 16:08:15.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 29/03/2022 16:08:16.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 04/04/2022 15:31:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 04/04/2022 15:31:19.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 107422 e a chave de validação YSH819.
Página inserida automaticamente pelo sistema E-CHRONOS apenas para controle da validação e autenticidade das assinaturas no documento. Por ser página de
controle, possui numeração independente da constante no documento original.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 31/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da previsão de obras na Escola Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade escolar local, solicita informações sobre a previsão das
obras na Escola Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os planejamentos,
visando atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a
referida obra vai apresentar um grande benefício a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 30 de março de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/03/2022 as 08:46:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110639&c=HP8C45.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 32/2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, que apresente
informações sobre a existência de aparelhos de Raio X encaixotados sem
instalação.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pois recebemos muitos relatos da população
sobre a existência de aparelhos de Raio X sem instalação, causando demora
nos atendimentos. 
 Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/03/2022 as 09:03:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110641&c=41TXB4.