sessao nº 46

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/04/2022 
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS 
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ARAUCÁRIA, EM 
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN 
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR 
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE 
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER 
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO 
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES 
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR 
PROFESSOR VALTER FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE 
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO 
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 126/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
ALMEIDA PAVONI; PROJETOS DE LEI N° 62/2022, N° 108/2022, N° 109/2022 E N° 
110/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI 
N° 81/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, 
CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, 
VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO; PROJETOS DE LEI N° 97/2022 E N° 98/2022, 
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; PROJETO DE LEI N° 
*tive 
106/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; REQUERIMENTOS N° 
43/2022 E N° 45/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; 
REQUERIMENTO N° 47/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; 
INDICAÇÕES N° 382/2022 E N° 383/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO; INDICAÇÕES N° 478/2022, N° 479/2022, N° 480/2022, N° 481/2022, N° 
482/2022, N° 483/2022, N° 484/2022 E N° 485/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHEFER; INDICAÇÃO N° 506/2022, DE AUTORIA DO READOR P RI 
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 497/2022, N° 498/2022)4b 499/2022, N° 500/202 
° dG k 
N° 501/202, N° 511/2022 E N° 512/2022, TODAS DE AUTO A DO VEREADOR VAG 
lag CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
INDICAÇÕES N° 506/2022, N° 507/2022 E N° 508/2022, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 510/2022 E N° 521/2022, AMBAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N° 523/2022, N° 524/2022, 
N° 525/2022, N° 526/2022 E N° 527/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU 
CANTADOR; MOÇÃO N° 06/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO, DE 
APLAUSOS AO SR. CARLOS ALVES DE ALMEIDA E SUA FAMÍLIA, TODOS 
INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS PARA COMUNIDADE; MOÇÃO N° 09/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE REPÚDIO AO SENHOR GOVERNADOR DO 
ESTADO DO PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, E AO SENHOR 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, RENATO FEDER, PELA 
FORMA EM QUE AS AULAS DO CURSO TÉCNICO REALIZADAS NO COLÉGIO JÚLIO 
SZYMANSKI VÊM SENDO MINISTRADAS; E EMENDA, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA E VILSON CORDEIRO, 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM 
DO DIA DA MOÇÃO DE REPÚDIO N° 09/2022, DE SUA AUTORIA, E, TAMBÉM, A 
INCLUSÃO DA EMENDA, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, 
PEDRINHO GAZETA E VILSON CORDEIRO, ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/2022, 
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. CONSULTADO O PLENÁRIO, AS 
INCLUSÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO 
DIA DO REQUERIMENTO N° 47/2022, DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, 
A INCLUSÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE 
DETERMINOU A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 47/2022, 
DE SUA AUTORIA, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ESTUDO E EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA N° 01/2022. APÓS VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA, O 
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO 
DA COMISSÃO ESPECIAL, INTEGRADA PELOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, 
RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS, E SOLICITOU QUE OS MEMBROS, APÓS 
A PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO, INFORMEM OS CARGOS DENTRE O 
MEMBROS, PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO EDITAL DE HOMOLOGA 
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNC iUAS ROVID 
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MESA. NO ESPAÇO PARA VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, FEZ 
USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE FALOU 
SOBRE O RETORNO DE SEU IRMÃO, VANDERLEI CHEFER, ÀS ATIVIDADES NO 
CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA, RETOMANDO SUAS FUNÇÕES UM ANO APÓS 
SER ACOMETIDO PELA COVID-19. O VEREADOR AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM 
PELO EMPENHO E DEDICAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS REIVINDICAÇÕES FEITAS POR 
MEIO DAS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, REFERENTES À INSTALAÇÃO DE 
TRAVESSIA ELEVADA NO JARDIM IPÊS, EM FRENTE À ESCOLA ELVIRA DE FRANÇA 
BUSCHMANN E UMA LOMBADA NO BAIRRO ITAIPU. O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER FALOU SOBRE A MOÇÃO DE APLAUSOS N° 08/2022, QUE SERÁ VOTADA 
NESTA SESSÃO, DE SUA AUTORIA, AO SEGUNDO-SARGENTO DA POLICIA MILITAR 
DO PARANÁ, SR. MAURÍCIO LOPATIUK, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS COMO MENTOR DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÁS 
DROGAS E Á VIOLÊNCIA (PROERD) EM ARAUCÁRIA, DO QUAL FAZ PARTE DESDE O 
ANO DE DOIS MIL, E QUE O VEREADOR SEMPRE VEM ACOMPANHANDO, E DISSE 
QUE FAZ A DIFERENÇA NA VIDA DE MUITOS JOVENS, POR ISSO, O VEREADOR 
PEDIU O APOIO DOS COLEGAS PARA SUA APROVAÇÃO. FALOU SOBRE PALESTRA 
QUE FOI CONVIDADO A FAZER NA ESCOLA COMPET DE ARAUCÁRIA, SOBRE AS 
FUNÇÕES DOS VEREADORES, E DISSE QUE É IMPORTANTE ESTE CONTATO COM 
AS CRIANÇAS SOBRE ESTE TEMA, PARA QUE TENHAM MAIS CONHECIMENTO 
SOBRE O QUE REALMENTE SÃO O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO, 
PORQUE MUITOS AINDA NÃO SABEM DIFERENCIAR ESTES PODERES, E DISSE QUE 
PODE OUVIR DOS ALUNOS, INCLUSIVE, SUGESTÕES DE PROJETOS, E FALAR DA 
IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS FALOU SOBRE A INDICAÇÃO N° 930/2021, DE SUA AUTORIA, REFERENTE À 
RUA CEREJEIRAS, PARA ONDE PEDIU A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA, PEDIDO 
FEITO EM JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ASSIM COMO OUTROS VEREADORES iiikp 
ALTA VELOCIDADE, DIFICULTANDO A TRAVESSIA DOS PEDESTRES. O VEREADOR 
TAMBÉM O FIZERAM, POIS A VIA FOI ASFALTADA E OS VEÍCULOS DESENVOLVEM 
DISSE QUE NÃO SE CONSIDERA O PAI DAQUELA LOMBADA E PARABENIZOU OS kr VEREADORES QUE TAMBÉM TENHAM FEITO O MESMO PEDIDO, E DISSE QUE NÃO É 
VEREADORES É ATENDER TODAS AS REGIÕES DO UNICÍPIO. O V 
VEREADOR APENAS DO SEU BAIRRO E SIM, DE TODA A CIDADE, E QUE ATENDE A 
TODOS OS QUE O PROCURAM COM AS REIVINDICAÇÕES QUE A COMUNID 
ARAUCARIENSE NECESSITA E, AINDA, QUE A FUNÇÃO DE CADA UDO 
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AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM POR TER ATENDIDO O PEDIDO DE TODOS OS 
VEREADORES EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA 
LOMBADA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SENHOR VETOR CANTADOR, E À SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SENHORA DAYANE STALL, PELA REALIZAÇÃO DA 
FEIRA DO PEIXE VIVO, NO PARQUE CACHOEIRA, COM UMA EXCELENTE 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, PARABENIZANDO, ESPECIALMENTE, O PREFEITO 
HISSAM PELA ESPETACULAR FESTA. O VEREADOR MANIFESTOU UMA COBRANÇA 
AO SECRETÁRIO DE OBRAS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DE INDICAÇÕES DOS 
VEREADORES, ESPECIALMENTE OS DE SUA AUTORIA, E DISSE QUE SÓ SOLICITA 
PROVIDÊNCIAS PARA O POVO E NUNCA PARA SI MESMO, POIS FOI ELEITO PARA 
TRABALHAR PARA A CIDADE DE ARAUCÁRIA E, SE O SECRETÁRIO TIVER ALGUMA 
COISA CONTRA SUA PESSOA, É UM PROBLEMA DELE, PORQUE O VEREADOR É 
ELEITO PELO POVO DE ARAUCÁRIA E O SECRETÁRIO É UM FUNCIONÁRIO DO 
PREFEITO HISSAM, CONTRATADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CIDADE. O 
VEREADOR COMENTOU SOBRE SEU PEDIDO PARA RESOLVER PROBLEMAS DE 
BURACOS NAS VIAS DO PARQUE CACHOEIRA E, NO ENTANTO, APESAR DE 
PROMESSA FEITA PESSOALMENTE PELO SECRETÁRIO, NADA FOI FEITO PARA 
SOLUCIONAR AQUELE PROBLEMA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE 
CONCEDIDO, DISSE QUE O SECRETÁRIO TAMBÉM DEVE TER ALGUMA COISA 
CONTRA SUA PESSOA, POIS TAMBÉM NÃO ATENDE SUAS INDICAÇÕES, E DISSE 
QUE O PREFEITO HISSAM É UM FENÔMENO NA QUESTÃO DE EXECUTAR OBRAS EM 
NOSSA CIDADE, MAS O SECRETÁRIO JÁ TRABALHA DE UMA FORMA DIFERENTE, 
DIFICULTANDO OS ATENDIMENTOS FEITOS PELO VEREADOR, E RELATOU 
PROBLEMAS EM ATENDER PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BAIRRO TUPI, ASSIM COMO A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS BARRACAS PARA ESCOLAS, O QUE LHE FOI NEGADO 
PELO SECRETÁRIO. DISSE QUE NENHUM VEREADOR PROCURA A SECRETARIA 
PARA PEDIR FAVORES PESSOAIS, MAS SIM PARA AS COMUNIDADES, POR ISSO 
PEDIU AO LÍDER DE GOVERNO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARA QUE FALE 
COM O PREFEITO NO SENTIDO DE QUE AS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL SEJAM ATENDIDAS PELO SECRETÁRIO, PORQUE OS VEREADORES SÃO 
OS FISCAIS DO POVO E, ALÉM DE TUDO, SÃO PARCEIROS DO PREFEITO NO QUE 
DIZ RESPEITO AO DESENVOLVIMENTO DESTA CIDADE. O VEREADOR PEDRI 
GAZETA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE O SECRETÁRIO, INCLUSIV 
GOSTA DE ATENDER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS QUANDOft PROCURADO 
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VEREADOR NUNCA CONSEGUE SER ATENDIDO PELO SECRETÁRIO, QUANDO LIGA 
PARA ELE, E DISSE QUE UM SECRETÁRIO MUNICIPAL DEVE CONHECER A CIDADE E 
CONHECER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E QUE O PREFEITO TEM UMA 
BELÍSSIMA EQUIPE DE SECRETÁRIOS, COM EXCEÇÃO DO SECRETÁRIO DE MEIO 
AMBIENTE. O VEREADOR VAGNER CHEFER, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE 
TAMBÉM ENFRENTA DIFICULDADES PARA SER ATENDIDO PELA SECRETARIA DE 
OBRAS E TRANSPORTE, POIS A CADA DIA É ALEGADA A FALTA DE ALGUM 
MATERIAL PARA QUE SE POSSA REALIZAR OBRAS QUE A POPULAÇÃO REIVINDICA, 
E SÃO SOLICITADAS PELO VEREADOR, QUE NÃO SENDO ATENDIDO, ACABA TENDO 
QUE LIGAR DIRETAMENTE PARA O PREFEITO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, 
EM APARTE CONCEDIDO, TAMBÉM MANIFESTOU SUAS DIFICULDADES EM 
RELAÇÃO A SER ATENDIDO PELA SECRETARIA DE OBRAS, A RESPEITO DE 
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS SOLICITADAS, E DISSE QUE É UMA OBRIGAÇÃO DO 
SECRETÁRIO ATENDER AOS VEREADORES. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, 
EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE LEVARÁ AO CONHECIMENTO DO PREFEITO 
HISSAM ESTA REIVINDICAÇÃO DOS VEREADORES EM RELAÇÃO AOS 
ATENDIMENTOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DESTACOU ALGUNS PEDIDOS 
APROVADOS NA CÂMARA HÁ MAIS DE UM ANO SEM SER ATENDIDOS, POR ISSO 
DEVERIA SER DADA MAIOR ATENÇÃO A ESTES PEDIDOS, PORQUE OS 
VEREADORES ESTÃO REPRESENTADO A POPULAÇÃO QUANDO APROVAM 
INDICAÇÕES DE OBRAS, E QUE ISTO PODE SER UMA QUESTÃO DE DIÁLOGO PARA 
QUE SE ALCANCE UM RESULTADO POSITIVO PARA ARAUCÁRIA. O VEREADOR 
PEDRINHO GAZETA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE TEM CERTEZA QUE ESTE 
PROBLEMA SERÁ LEVADO AO PREFEITO HISSAM, QUE TOMARÁ AS PROVIDÉNCIAS 
NECESSÁRIAS, E DESTACOU QUE O ORÇAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS 
PASSAM PELA CÂMARA PARA SEREM APROVADAS, E QUE O VEREADOR ESTÁ 
FAZENDO ESSA COBRANÇA EM NOME DA POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, COMENTOU TAMBÉM SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA 
AUTORIA QUE AINDA NÃO FORAM ATENDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, 
ESPECIALMENTE, AS REFERENTES A OBRAS DE REMANSOS NO BAIRRO COSTEIRA, 
ONDE, POR EXISTIR MUITOS COMÉRCIOS, MUITOS VEÍCULOS ESTACIONADOS 
ESTÃO SENDO MULTADOS POR FALTA DE ESPAÇO ADEQUADO, ASSIM COMO, 
DESTACOU QUE NOS LOCAIS EM QUE FORAM FEITOS REMANSOS NA VIA 
COMERCIANTES DIZEM QUE O MOVIMENTO DE CLIENTES MELHO 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE UMA DEMA DA eUE REC 
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COLÉGIOS ESTADUAIS DE ARAUCÁRIA, MANIFESTADO COMO MOÇÃO DE REPÚDIO, 
QUE SERÁ VOTADA NESTA SESSÃO, E DISSE QUE EM SUA EXPERIÊNCIA COMO 
DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL EM ARAUCÁRIA, SEMPRE BRIGOU POR 
MELHORES ESTRUTURAS NA EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, E RELATOU O 
PROBLEMA VERIFICADO, POIS TEMOS HOJE O ENSINO MÉDIO, QUE É TÉCNICO, 
COM OS ALUNOS PERMANECENDO NAS SALAS DE AULA EM FRENTE A UMA 
TELEVISÃO, SEM NENHUM TIPO DE ACOMPANHAMENTO, EM AULAS DE QUALIDADE 
UM POUCO DUVIDOSAS, COM MONITORIA ON-LINE, POR ISSO, O VEREADOR PEDIU 
APOIO DOS DEMAIS COLEGAS DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE 
REPÚDIO N° 09/2022, EXTERNANDO A INDIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA SITUAÇÃO, 
POIS O VEREADOR É O POLÍTICO MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO, E É NECESSÁRIO 
GARANTIR UM ENSINO DE QUALIDADE AOS NOSSOS ALUNOS, COM PROFESSORES 
CONDIÇÕES DE ESTRUTURA ADEQUADA. O VEREADOR RELATOU PROTESTOS 
NESTE SENTIDO DE ALUNOS DOS COLÉGIOS JÚLIO SZYMANSKI E HELENA 
WISOCKI, ALÉM DE VÁRIOS PROFESSORES, ALUNOS, DIRETORES E PAIS DE 
ALUNOS DE OUTROS COLÉGIOS, QUE TAMBÉM SE MANIFESTARAM. O VEREADOR 
TAMBÉM FALOU SOBRE CONVERSA COM TRABALHADORES DA PETROBRÁS, QUE É 
UMA DAS PRINCIPAIS EMPRESAS EM ARAUCÁRIA, QUE ABSORVE ENORME 
PARCELA DE NOSSA MÃO DE OBRA, E RELATOU QUESTÕES RELACIONADAS AOS 
SINDICATOS, A RESPEITO DOS QUAIS DESTACOU O EPISÓDIO OCORRIDO NO 
MUNICÍPIO QUANDO O PREFEITO CENCEDEU UM AUMENTO NO VALOR DO VALE 
ALIMENTAÇÃO ALÉM DO QUE ESTAVA SENDO REIVINDICADO PELOS SERVIDORES, 
NA ÉPOCA, O SINDICATO DA CATEGORIA FICOU MEIO CONTRÁRIO A ESTE 
AUMENTO, TRANSFORMANDO-SE A REIVINDICAÇÃO EM FERRAMENTA POLÍTICA, 
POR ISSO, DISSE QUE VAI ACOMPANHAR AS RECLAMAÇÕES DO SINDIMONT - 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ARAUCÁRIA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO 
TEOR DAS RECLAMAÇÕES, INCLUSIVE SOBRE A VONTADE DOS TRABALHADORES 
DE CONSTITUÍREM UM ASSOCIAÇÃO, E PEDIU QUE OS VEREADORES POSSAM 
ACOLHER ESTES TRABALHADORES PARA OUVI-LOS EM SUAS REIVINDICAÇÕES E 
PODER PRESTAR-LHES O APOIO, POIS SÃO TRABALHADORES QUE FAZEM PARTE 
DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA E, COMO VEREADORES, EXISTE A OBRIGAÇÃO DE 
DEFENDÊ-LA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, A RESPEITO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DISSE QUE A PAR DOS PEDIDOS QU 
ESTÃO SENDO ATENDIDOS, EXISTEM OUTRAS QUEST ES QUE ESTÃO 
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ATENDIDAS COM MUITA RAPIDEZ, COMO A OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, PELO QUAL AGRADECEU A EFICIÊNCIA DO SECRETÁRIO E O 
EMPENHO EM ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS. NÃO 
HAVENDO ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: 
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU O 
POSICIONAMENTO DO PARECER DAS COMISSÕES PARA O VETO EM VOTAÇÃO 
NESTA SESSÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL 
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 136/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO PAVONI. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO 
TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS, VEGETAL OU ANIMAL DE 
USO CULINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APÓS OS VEREADORES 
MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O VETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO 
RECEBIDO ONZE VOTOS PELA SUA MANUTENÇÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE 
LEI N° 185/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "ALTERA 
TEXTO DO § 2° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 3730 DE 23 DE AGOSTO DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM "BOTÃO DE 
PÂNICO" NAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA COMBATER O ASSÉDIO ÀS MULHERES DENTRO 
DO TRANSPORTE PÚBLICO". APÓS OS VEREADORES MANIFESTAREM SEUS VOTOS, 
VETO FOI REPROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS 
PELA SUA REJEIÇÃO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO 
DE LEI N° 02/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 02/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
*g) AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PARENTE OU 
FAMILIAR SEPULTADO EM ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A DIFICULDADE QUE ENFRENTOU 11* 
NO MOMENTO EM QUE SUA ESPOSA NECESSITAVA RECEBER UM TRANSPLANTE 
DE FÍGADO, PERMANECENDO POR NOVE ANOS EM FILA DE ESPERA POR UM 
APELOU PARA QUE AS PESSOAS SE DISPONHAM A DOAR SEUS ÓRGÃOS AP O 
ÓRGÃO, ENQUANTO LUTAVA PARA MANTER A VIDA, POR ISSO, O VEREADOR 
FALECIMENTO, POIS ESTES PODEM SALVAR MUITAS VI AS. O PROJE» 01 
K • APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM Z VOT e‘S FAWAIS. k 
aS 7 de 16 eir 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 06/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DENOMINA DE DRA. MARCELINA AREIAS 
HORÁCIO A SEDE DO CONSELHO TUTELAR OESTE, LOCALIZADO NA RUA JOAQUINA 
TONCHAK, 880, BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS". O VEREADOR PEDRINHO 
GAZETA NOVAMENTE PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, E FALOU SOBRE O 
QUANTO A HOMENAGEADA CONTRIBUIU COM A CIDADE DE ARAUCÁRIA. O 
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS 
HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 48/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ESQUIZOFRENIA E 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM O TRANSTORNO 
MENTAL". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O 
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS 
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS 
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
205/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA CAMINHO, VERDADE E VIDA - GECAWI, 
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
07/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DENOMINA DE 
DR. DICESAR BECHES VIEIRA A SEDE DO CONSELHO TUTELAR LESTE, LOCALIZADO 
NA RUA CEARÁ, 15, BAIRRO CACHOEIRA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 11/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "CRIA 
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O "CORREDOR DA SAÚDE", A SER REALIZADO, 
ANUALMENTE, NO PERÍODO DE SETE DIAS, COM INICIO EM TODO DIA 07 DE ABRIL — 
DIA MUNDIAL DA SAÚDE". O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTO 
PROPOSIÇÃO, FALOU DA IMPORTÂNCIA DOS OBJETIVOS DESTE PROJE 
VISA DESENVOLVER AÇÕES NAS ÁREAS DA ASSI ENCIA EDU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAI iCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Piz ?ano 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, COM REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PARA DIAGNÓSTICOS E 
TRATAMENTOS PATOLÓGICOS, LEVANTAMENTO DE DADC 5 EPIDEMIOLÓGICOS E 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE, POR ISSO, 
PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES DESTA CASA PARA SUA APROVAÇÃO. 
O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA PELA AUTORIA DO PROJETO, ASSIM COMO TAMBÉM PARABENIZOU O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PELA INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE 
HOMENAGEIA O DR. DICESAR BECHES VIEIRA, DENOMINANDO COM SEU NOME A 
SEDE DO CONSELHO TUTELAR LESTE. O VEREAD DR RICARDO TEIXEIRA 
AGRADECEU O APOIO DOS VEREADORES AOS PROJETOS DE DENOMINAÇÃO DOS 
CONSELHOS TUTELARES DE ARAUCÁRIA COM OS NOMES DE DRA. MARCELINA 
AREIAS HORÁCIO E DR. DICESAR BECHES VIEIRA, E DISSE QUE ESTAS 
DENOMINAÇÕES REPRESENTAM A VALORIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, POIS 
SE TRATAM DE PESSOAS QUE FORAM IMPORTANTES PRECURSORAS PARA QUE O 
CONSELHO FOSSE REALIDADE EM NOSSA CIDADE. TAMBÉM PARABENIZOU O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA POR ESTE PROJETO DO "CORREDOR DA 
SAÚDE", CONSIDERANDO DE MUITA IMPORTÂNCIA, DORQUE TRAZ NELE A 
IMPORTÂNCIA DA PARCERIA, DESTACANDO AS CONVERSAS QUE A CÂMARA ESTÁ 
TENDO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE QUESTÕES 
RELACIONADAS AOS ATENDIMENTOS NO PAI — PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E 
NO HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE SÃO SITUAÇÕES COMPLEXAS 
QUE PRECISAM SER ENFRENTADAS, ALÉM DE QUESTÕES DA MÍDIA EM 
ARAUCÁRIA, QUE ESTÃO SENDO COLOCADAS COMO QUESTÕES POLÍTICAS, E 
DISSE QUE ARAUCÁRIA É UMA CIDADE QUE TEVE SEMPRE QUE BANCAR DIVERSAS 
SITUAÇÕES, COMO NO ENSINO ESTADUAL, LEMBRANDO QUE O MUNICÍPIO TEVE, 
POR MUITOS ANOS, QUE CUSTEAR O ENSINO DO SEXTO AO NONO ANO, ASSIM 
COMO FALOU SOBRE A QUESTÃO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, QUE É MUITO 
IMPORTANTE, COMO NO CASO DE DIFICULDADES NO PAI SER FRUTO, TAMBÉM, DA 
FALTA DE INVESTIMENTOS DO SETOR PRIVADO DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, 
PORQUE SÃO MUITAS AS PESSOAS QUE TÊM CONVÉNIOS DE SAÚDE PRIVADOS E 
ACESSAM OS SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA DE ARAUCÁRIA, POR NÃO 
TEREM COMO IR ATÉ CURITIBA EM UMA EMERGÊNCIA, POR ISSO, ENALTECEU O 
CONTEÚDO DESTE PROJETO, QUE PREVÊ AÇÕES RELACIONADAS À SAÚD 
PRINCIPALMENTE, ESSA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. O VEREADOR BEN 
OLIVEIRA FALOU SOBRE A CONVERSA QUE HOUVE ENyÁE OS READO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Piz2atto 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUDE SOBRE OS ATENDIMENTOS NO PAI E NO HMA, 
E AGRADECEU AOS ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO SECRETÁRIO NAQUELA 
REUNIÃO, PARA QUE OS VEREADORES PUDESSEM COMPREENDER O QUE 
REALMENTE ESTÁ ACONTECENDO NAQUELAS UNIDADES. O VEREADOR DISSE QUE 
NO HOSPITAL TEMOS TRÊS MÉDICOS PEDIATRAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE TEMOS VINTE E CINCO DESTES PROFISSIONAIS, E DISSE QUE ESSES 
POSTOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO QUERENDO ATENDER AS CRIANÇAS, POR ISSO, 
ELAS ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS AO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, E QUE 
TEM QUE SER FEITA UMA COBRANÇA A ESTE RESPEITO, POIS SÃO PROFISSIONAIS 
QUE PRESTARAM CONCURSO PARA QUE ATENDAM A POPULAÇÃO, EVITANDO 
ESTA DEMANDA GIGANTESCA QUE ESTÁ OCORRENDO NOS ATENDIMENTOS DO 
HOSPITAL. O VEREADOR DISSE QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA QUE 
ADMINISTRA O HMA, A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES, NÃO 
COMPARECERAM À REUNIÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A 
EXECUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, QUE TEM O VALOR DE MAIS DE QUATRO 
MILHÕES DE REAIS MENSAIS PAGOS PELO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU 
SOBRE O GRANDE NÚMERO DE CRIANÇAS DE OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO 
METROPOLITANA QUE ESTÃO VINDO BUSCAR ATENDIMENTO DE SAÚDE EM 
ARAUCÁRIA, RELATANDO QUE A POUCOS DIAS FORAM ATENDIDAS NO PERÍODO 
DE VINTE E QUATRO HORAS CERCA DE TREZENTAS CRIANÇAS, POR ISSO, TEM 
QUE SER TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA PARA QUE OS MÉDICOS DOS POSTOS 
DE SAÚDE ATENDAM AS CRIANÇAS, COMO PRIMEIRO ATENDIMENTO, E Só DEPOIS, 
SE HOUVER NECESSIDADE, ELAS SEJAM ENCAMINHADAS AOS HOSPITAIS. O 
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM 
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 15/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. 
EMENTA: "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A UTILIZAÇÃO DE 
MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA)". O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O VEREADOR 
IRINEU CANTADOR PELA INICIATIVA DO PROJETO, QUE VEM AO ENCONTRO D 
NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SENDO MUITO FELIZ EM 
PROPOSTA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, R UNA IMIDAD 
fts 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO 
PROJETO DE LEI N° 31/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 31/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - 
COPEL, PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A 
COMERCIANTES AMBULANTES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE VENDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O 
AUTOR DA PROPOSIÇÃO, E DISSE QUE ESTA INICIATIVA VEM AO ENCONTRO DA 
NECESSIDADE DESSES COMERCIANTES DA CIDADE, QUE PODERÃO SER 
BENEFICIADOS EM SEU TRABALHO COM DIGNIDADE. O VEREADOR PEDRINHO 
GAZETA TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR VILSON CORDEIRO PELA INICIATIVA 
DO PROJETO, QUE VAI ATENDER AO PEDIDO DE MUITOS VENDEDORES 
AMBULANTES DE NOSSA CIDADE, QUE PROCURAM OS VEREADORES COM ESTA 
REIVINDICAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O 
VEREADOR VILSON CORDEIRO PELA INICIATIVA DO PROJETO, E LEMBROU QUE NO 
ANO PASSADO TAMBÉM APRESENTOU UMA INDICAÇÃO COM ESTE MESMO 
OBJETIVO, PORQUE ESTA É UMA REIVINDICAÇÃO RECORRENTE DOS 
VENDEDORES AMBULANTES DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, PORQUE O PROJETO VAI BENEFICIAR 
OS AMBULANTES QUE CHEGAM NOS LOCAIS DE VENDA E PODERÃO CONTAR COM 
UM PONTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR ISSO, MANIFESTOU SEU APOIO À 
APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N° 380/2022 E N° 381/2022, 
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N° 461/2022, 
N° 462/2022, N° 463/2022, N° 464/2022, N° 465/2022, N° 466/2022 E N° 505/2022, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 473/2022, N° 
474/2022, N° 475/2022, N° 476/2022 E N° 477/2022, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N°488/2022, N° 489/2022, N°490/2022 E 
N° 491/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES 
N° 493/2022, N° 494/2022, N° 495/2022 E N° 496/2022, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR VAGNER CHEFER; E INDICAÇÃO N° 504/2022 DE AUTORIA 
VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS AS INDICAÇÕES FO M A OVADA 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EM BLOCO DOS SEGUINTES: REQUERIMENTOS N° 41/2022 E N° 42/2022, AMBOS DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E REQUERIMENTO N° 44/2022, DE 
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E PROFESSOR 
VALTER. OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 07/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, DE APLAUSOS AOS SERVIDORES 
APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA: INÊS EXTERCKOTER 
HENNING, LUIZ AUGUSTO IENKOT, MAURÍCIO MIGUEL, MARIA SÔNIA VICENTE, 
MÁRIO LUIZ LASCOSKI, LÍRIO LUIZ BONETTO FILHO, ALARDE PADILHA MACIEL, 
ROBERTO CABRAL FIUZA, ADEMIR PICCOLI, ERNESTO HASSELMANN FILHO, OSNY 
SÉRGIO DE OLIVEIRA CERCAL, MÔNICA APARECIDA ROMANO OLTMANN, VERA 
LUCIA ALVES, JUSSARA APARECIDA PELIM SLONSKI E MÁRCIA ELISABETE 
DAMMSKI, ENALTECENDO OS TRABALHOS PRESTADOS POR ESTES SERVIDORES 
AO LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 
08/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS AO 
SEGUNDO-SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ, SR. MAURÍCIO LOPATIUK, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COMO MENTOR DO PROGRAMA 
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD) NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 09/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE REPÚDIO AO SENHOR 
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, E AO 
SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, RENATO FEDER, 
PELA FORMA EM QUE AS AULAS DO CURSO TÉCNICO REALIZADAS NO COLÉGIO 
JÚLIO SZYMANSKI VEM SENDO MINISTRADAS. A MOÇÃO FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO 
INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU A CASA ELISEU 
VORONKOF, PELOS QUATRO ANOS DE FUNDAÇÃO E PELO TRABALHO BONITO E 
INDEPENDENTE QUE VEM FAZENDO NA ÁREA DA ARTE EM NOSSO MUNICÍPIO, 
PROMOVENDO DIVERSOS ATRATIVOS CULTURAIS PARA NOSSA CIDADE. 
VEREADOR COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO QUE SOLICI UMA NOVA LIN 
ÔNIBUS PARA O BAIRRO CHAPADA, ONDE EXISTE UMA e -ANDE ÁR A NA 
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PESSOAS TEM QUE CAMINHAR MUITO PARA CHEGAR AO PONTO DE ÔNIBUS MAIS 
PRÓXIMO, E DISSE QUE SE TRATA DE REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES 
DO BAIRRO, ASSIM COMO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRAVESSIAS ELEVADAS 
EM NOSSA CIDADE, DE SUA AUTORIA, QUASE TODOS INDEFERIDOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE O PEDIDO PARA A RUA ALFRED 
CHARVET, EM FRENTE AO FÓRUM, QUE É MUITO MOVIMENTADA E, O ENTANTO, A 
RESPOSTA RECEBIDA DO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO FOI DE QUE 
NÃO HÁ UM GRANDE MOVIMENTO NAQUELE LOCAL, E O VEREADOR DESTACOU 
QUE NO LOCAL EXISTE, ALÉM DO FÓRUM, A SEDE DA OAB DE ARAUCÁRIA, A 
JUSTIÇA DO TRABALHO E O CARTÓRIO ELEITORAL, PORTANTO, EXISTEM 
MOMENTOS EM QUE O FLUXO É GRANDE DE PEDESTRES, E UMA TRAVESSIA 
ELEVADA É MUITO NECESSÁRIA, DISCORDANDO DA RESPOSTA NEGATIVA DA 
SECRETARIA, POR ISSO, PEDIU UMA ATENÇÃO ESPECIAL PARA ESTA QUESTÃO, 
PORQUE DA MESMA FORMA QUE FOI FEITA RECLAMAÇÃO SOBRE A SECRETRIA DE 
OBRAS, O VEREADOR TAMBÉM MANIFESTOU SUA DISCORDÂNCIA SOBRE A 
SECRETARIA DE URBANISMO, PORQUE NÃO ESTÁ PEDINDO PARA SI PRÓPRIO E 
SIM ATENDENDO O PEDIDO DA POPULAÇÃO. OUTRA TRAVESSIA ELEVADA QUE FOI 
NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FOI A SOLICITADA PARA A AVENIDA DAS NAÇÕES, 
EM FRENTE A ESCOLA MARCOS FREIRE E O COLÉGIO MONTEIRO LOBATO, 
TAMBÉM POR MOTIVO ALEGADO DE NÃO SER NECESSÁRIA, MESMO EM FACE DO 
GRANDE NÚMERO DE ALUNOS DAS DUAS ESCOLAS. REITEROU QUE O TRABALHO 
DOS VEREADORES É ESTAREM SEMPRE À SERVIÇO DA POPULAÇÃO E AS 
RESPOSTAS SEGUIDAS ESTÃO SENDO NEGATIVAS NA QUESTÃO DAS TRAVESSIAS 
ELEVADAS, POR ISSO, PEDIU UMA ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA 
ADMINISTRAÇÃO, PORQUE QUANDO FAZ UMA INDICAÇÃO DESTE TIPO, O FAZ 
PORQUE ENTENDE DO ASSUNTO, PORQUE É GEÓGRAFO E TEM FORMAÇÃO 
ACADÉMICA, POR ISSO TEM CONHECIMENTO NA ÁREA DE URBANISMO, ENTÃO, *O 
QUANDO PEDE UMA TRAVESSIA OU LOMBADA, É PORQUE SABE QUE É 
91 
NECESSÁRIO. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O SECRETÁRIO DE 
SAÚDE, DOUTOR ADILSON SUGUIURA, QUE NA TERÇA-FEIRA PASSADA ESTEVE NA 
CÂMARA, JUNTAMENTE COM A DOUTORA CAMILA, DIRETORA GERAL DA 
SECRETARIA, PARA PRESTAR ALGUNS ESCLARECIMENTOS SOBRE O HMA E O PAI. 
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O VEREADOR COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA QUE F 
ATENDIDA, REFERENTE À RUA MARINGÁ, NO BAIRRO IG ÇU, UMA LOCAL 
QUE NÃO DISPUNHA DE ASFALTO, SENDO UMA REIVIN CAÇÃO AN IGA D 
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COMUNIDADE, E DISSE QUE TRABALHA POR TODA A POPULAÇÃO E TEM ORGULHO 
DE SER UM VEREADOR BAIRRISTA E, TAMBÉM, DE TRABALHAR POR TODOS OS 
BAIRROS DE ARAUCÁRIA, LEVANDO CMEIS, ORAS, POSTOS DE SAÚDE, ASFALTO, 
PARQUINHOS E TRAVESSIAS ELEVADAS, DENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, E DISSE 
QUE SE TRATA DE UMA PARCEIRA COM O PREFEITO HISSAM, E DESTACOU QUE O 
BAIRRO CAPELA VELHA ESTEVE ABANDONADO POR MUITO TEMPO, E HOJE O 
VEREADOR TEM ORGULHO DE SER REPRESENTANTE DAQUELA REGIÃO, ONDE 
MORA E ATENDE OS MORADORES, ATÉ MESMO EM SUA CASA, DESTACANDO QUE 
MESMO SENDO VEREADOR DE TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, TEM 
ORGULHO DE SER UM VEREADOR QUE ATENDE SUA COMUNIDADE. O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A CONVERSA COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, QUE VEIO AO LEGISLATIVO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O HMA E 
O PAI, E DISSE QUE É A CÂMARA FAZENDO O SEU PAPEL, E DESTACOU O 
ATENDIMENTO FEITO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, FRENTE AO 
CRESCIMENTO POPULACIONAL DE ARAUCÁRIA E OS INVESTIMENTOS QUE VIRÃO 
PELO PREFEITO HISSAM, PARA A CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS UNIDADES QUE SERÃO 
CONSTRUÍDAS, E LEMBROU QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE, NO 
ANO PASSADO, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DE INDICAÇÃO, 
SOLICITOU QUE OS POSTOS DE SÁUDE PERMANECESSEM ABERTOS TAMBÉM AOS 
SÁBADOS, QUE VAI CONTRIBUIR PARA O DESAFOGAMENTO DO PRONTO 
ATENDIMENTO INFANTIL, E DISSE QUE O QUE ESTÁ ACONTECENDO HOJE É QUE 
AS CRIANÇAS ESTÃO SENDO LEVADAS PARA OS POSTOS DE SAÚDE E NÃO ESTÃO 
SENDO ATENDIDAS, POR ISSO, DEVERIA SER FEITA UMA FORÇA-TAREFA DOS 
VEREADORES PARA QUE AS UNIDADES BÁSICAS SEJAM VISITADAS PARA 
FISCALIZAÇÃO E PARA SE TOMAR CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO E SOBRE OS 
MOTIVOS DA POPULAÇÃO NÃO CONSEGUIR SER ATENDIDA NOS POSTOS E ESTAR 
SENDO ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO DIRETAMENTE NO PRONTO 
ATENDIMENTO, O QUE ACABA AUMENTANDO O FLUXO DE PESSOAS AGUARDANDO 
POR ATENDIMENTO, PORQUE ALI O NÚMERO DE PEDIATRAS É MUITO PEQUENO, 
POR ISSO, DESTACOU A NECESSIDADE DESSA FORÇA-TAREFA DE VEREADORES. 
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE NA 
REUNIÃO, O SECRETÁRIO DE SAÚDE EXPLANOU SOBRE O RAIO-X, QUE ENFRENTA 
UE FOI COMPR 
STE, QUE JÁ 
VIGILÃNC L SA 
UMA QUESTÃO RELACIONADA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PO 
UM APARELHO NOVO E FALTAVA UM PEQUENO 
DEMORANDO OITO MESES PARA SER VERIFICADO P 
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PARA QUE POSSA SER UTILIZADO, E TAMBÉM FALOU DA DIFICULDADE QUE ESTÁ 
ENCONTRANDO PARA CONTRATAR UMA EMPRESA PARTICULAR PARA ESTE 
SERVIÇO, POR FALTA DE INTERESSE DAS EMPRESAS, BEM COMO, DOS 
PROBLEMAS QUE ESTÃO OCORRENDO COM OS EXAMES AGENDADOS NA REDE 
PRIVADA DE SAÚDE, AOS QUAIS MUITAS PESSOAS NÃO ESTÃO COMPARECENDO, 
POR ISSO, DISSE QUE UMA PARTE DO PROBLEMA SÃO A PESSOAS QUE NÃO 
COLABORAM, ACABANDO SUPERLOTANDO OS ATENDIMENTOS POR FALTA DE 
COOPERAÇÃO, POR ISSO, FEZ UM PEDIDO À POPULAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA 
AOS EXAMES AGENDADOS, PORQUE TUDO ISSO ESTÁ DENTRO DE UM ENORME 
PLANEJAMENTO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE, ASSIM COMO COMENTOU 
SOBRE A FALTA DE PACIENTES PROCURAREM OS POSTOS DE SAÚDE TAMBÉM 
AOS SÁBADOS, PORQUE O FUNCIONAMENTO NOS SÁBADOS JÁ ESTÁ OCORRENDO 
HÁ ALGUM TEMPO, E DESTACOU QUE OS POSTOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO 
FAZENDO O PRIMEIRO ATENDIMENTO ANTES DE ENCAMINHAR OS PACIENTES 
PARA O PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E PARA O HMA, ACABANDO POR 
AUMENTAR O NÚMERO DE PESSOAS PARA SEREM ATENDIDAS, POR FALTA DE 
COLABORAÇÃO E DIÁLOGO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A 
PALAVRA, DISSE QUE É CONSTRUÍDA TODA UMA ESTRUTURA PARA ORGANIZAR 
OS ATENDIMENTOS E, ÀS VEZES, OCORREM ESTAS RUPTURAS NO FLUXO COMO 
ESTAMOS VERIFICANDO NESTE MOMENTO. O VEREADOR FALOU SOBRE A 
QUESTÃO DAS PARCERIAS NA CONTRATAÇÃO DE EXAMES E AS DIFICULDADES 
PARA A CONTRATAÇÃO DEVIDO ÁS CARACTERÍSTICA DO MERCADO ATUAL, E 
DESTACOU O TRABALHO DO SECRETÁRIO, DOUTOR ADILSON SUGUIURA, E DA 
DIRETORA GERAL, CAMILA DE MELLO, EM RELAÇÃO AO DIÁLOGO QUE SE ESTÁ 
TENDO, COM QUESTÕES RELACIONADAS AOS BAIRROS E COMUNIDADES QUE SÃO 
REPRESENTADAS E, TAMBÉM, SOBRE O PEDIDO DE CONSTRUÇÃO DE MAIS UMA 
UNIDADE DE SAÚDE NO JARDIM TURIM, PARA QUE SEJA ATENDIDA TODA A REGIÃO 
DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROBLEMAS 
RELACIONADOS AOS CURSOS TÉCNICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DA 
IMPORTÂNCIA DE SE OUVIR OS PAIS DOS ALUNOS, PROFESSORES E DIRETORES, 
FAZENDO SEU PAPEL DE VERIFICAR OS PROBLEMAS QUE SÃO LEVANTADOS, 
COMO NO CASOS DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS AUTISTAS, COM A FALTA DE 
PROFISSIONAIS E ESTRUTURA, E DESTACOU QUE SEMPRE LEVOU ADIANT 
BANDEIRA DOS COLÉGIOS ESTADUAIS EM ARAU /RIA E CONTI 
BATALHANDO PARA TRAZER OS MELHORES RECUR aS PARA A UCÁ 
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HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO 
NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TOPOS, 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRAD 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 46ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
26 - 04 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 82/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 114/2021 de
iniciativa do Vereador Fabio Pavoni foi mantido na
Sessão realizada no dia 19 de abril de 2022. 
Ofício nº 83/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.430/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2022.
Ofício nº 84/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.437/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2022.
Ofício nº 85/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.438/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2022.
Ofício nº 86/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.441/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
Ofício nº 87/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 16/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19
de abril de 2022.
Ofício nº 88/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 19 de abril de 2022. 
Ofício nº 89/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 19 de abril de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 136/2021 de iniciativa do Vereador Fabio Pavoni. Ementa:
“Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras,
Vegetal ou Animal de uso Culinário, no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 185/2021 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Altera o texto do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas
linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público”.
_______________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 02/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço
funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar
sepultado em Araucária e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina “ Dra. Marcelina Areias Horácio”
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
a sede do Conselho Tutelar Oeste, localizado na rua Joaquina Tonchak, 880,
Bairro Boqueirão - Porto das Laranjeiras”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a Política Municipal de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de
Araucária”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 48/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui a Semana de conscientização da
Esquizofrenia e dispõe sobre as medidas para proteção das pessoas com o
transtorno mental”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 205/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública o
Grupo Espírita Caminho, Verdade e Vida - GECAWl, conforme específica”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 07/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina “Dr. Dicesar Beches
Vieira” a sede do Conselho Tutelar Leste, localizado na Rua Ceará, 15, Bairro
Cachoeira”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2022 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Cria no Município de Araucária
O “CORREDOR DA SAÚDE”, a ser realizado, anualmente, no período de sete
dias, com início em todo dia 07 de Abril – DIA MUNDIAL DA SAÚDE”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 15/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2022 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Cria o programa municipal de incentivo a
utilização de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de
pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA)”.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 31/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2022 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a concessão pela prefeitura
municipal autorização a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para
instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes
ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras providências.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 380/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 381/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 461/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 462/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 463/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 464/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 465/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 466/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 505/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 473/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 474/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 475/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 476/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 477/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 488/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 489/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 490/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 491/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 493/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 494/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 495/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 496/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 504/2022 de iniciativa do Vereador
Fabio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 41/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 42/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 44/2022 de iniciativa dos
Vereadores Irineu Cantador e Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 07/2022 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 08/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/04/2022 as 14:03:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113765&c=23WI4S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 79/2022 CJR anexado ao processo 000524/2022 por Ben Hur em 13/04/2022 09:13:37 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15

	
	


	






		



	




	

  



   


	


	
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112534&c=9L47ZA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 79/2022 CJR anexado ao processo 000524/2022 por Ben Hur em 13/04/2022 09:13:37 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:37:23.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112534&c=9L47ZA.
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Parecer Comissao De Justica nº 79/2022 CJR anexado ao processo 000524/2022 por Ben Hur em 13/04/2022 09:13:37 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:37:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112534&c=9L47ZA.

	
	


	








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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 15/03/2022 as 14:52:05.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107794&c=NBA398.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107794&c=NBA398.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 15/03/2022 as 14:52:05.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107794&c=NBA398.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2021 anexado ao processo 000524/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:21:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2021 anexado ao processo 000524/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:21:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2021 anexado ao processo 000524/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:21:35 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2021 anexado ao processo 000524/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:21:35 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:26:15
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 80/2022 anexado ao processo 000523/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 14:32:38 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42

	
	


	






		



	




	

  



   


	


	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/04/2022 as 15:17:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111941&c=H489FA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 80/2022 anexado ao processo 000523/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 14:32:38 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42

	
	


	






		



	




	

			

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/04/2022 as 15:17:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111941&c=H489FA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 80/2022 anexado ao processo 000523/2022 por Kauana Gouveia em 07/04/2022 14:32:38 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/04/2022 as 15:17:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111941&c=H489FA.

	
	


	









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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/02/2022 as 15:09:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104572&c=J991TR.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 185/2021 anexado ao processo 000523/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 14:10:33 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/04/2022 16:11:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002/2022 anexado ao processo 000013/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 15:34:07 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:10:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Dispõe sobre a dispensa das despesas do
serviço funerário aos usuários que
comprovem a doação de órgãos do
parente ou familiar sepultado em Araucária
e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a prefeitura municipal de Araucária assumir as despesas
do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do pa￾rente ou familiar sepultado em Araucária.
§ 1º O serviço funerário será composto de:
I - Taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública Municipal de Arau￾cária;
II - Serviço funerário básico, incluindo remoção e transporte do corpo, um cai￾xão tipo simples e sepultamento;
§ 2º Caso a família da pessoa falecida, ou responsável pelo pagamento do fu￾neral opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será co￾brado, pelas funerárias a diferença entre os preços.
Art. 2º Para usufruir desse benefício, o parente ou responsável que for tratar do
funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação
do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como com￾provação de residência da pessoa falecida no mês do óbito, ou sua certidão de
nascimento com a naturalidade de Araucária-PR.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002/2022 anexado ao processo 000013/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 15:34:07 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:10:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a con￾cessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveita￾mento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pú￾blica municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da pre￾sente Lei aos familiares ou responsáveis pelo falecido.
Art. 5º Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e o Serviço
Funerário Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento
ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões
não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta cen￾tímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, de maneira legí￾vel e clara, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: DISPENSA DAS
DESPESAS FUNERÁRIAS DE ARAUCÁRIA: Serão dispensados do pagamen￾to devido ao Serviço Funerário de Araucária-PR, os responsáveis pelo funeral
de pessoa falecida que nasceu, ou era residente em Araucária até a data do
óbito, desde que tenha doado seus órgãos corporais para fins de transplante
médico.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de janeiro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002/2022 anexado ao processo 000013/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 15:34:07 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:10:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
(SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem
1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze
mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e
nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oito￾centos e setenta e oito) doações.
O Paraná é líder nacional em doações de órgãos, conforme dados
da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). O número de
doações no Estado é de 33,0 por milhão de habitantes (pmp), mais que o dobro
da média do Brasil, que fechou o primeiro semestre de 2021 com 13,7 pmp.
Em 2021, foram 275 doações efetivas, que resultaram em 462
transplantes de órgãos e 501 transplantes de córneas. Uma única pessoa
sendo doadora pode possibilitar a realização de até dez transplantes. No
Paraná, mais de 2,4 mil pessoas aguardam por uma doação.
No Brasil, as doações de órgãos ocorrem somente após o
diagnóstico da morte encefálica e precisam ser autorizadas pela família do
doador, mesmo que o paciente tenha registrado em vida a vontade de ser
doador. Todas as famílias dos potenciais doadores passam por uma conversa
com as equipes de saúde para esclarecer dúvidas e receberem orientações
quanto à possibilidade da doação de órgãos.
No último ano, o Estado teve 1.161 notificações de potenciais doa￾dores e 475 doações efetivas, as quais corresponderam a 698 transplantes de
órgãos sólidos realizados no Estado. Na análise dos dados nacionais, o Regis￾tro Brasileiro de Transplantes (RBT) destaca que apenas três unidades da fe￾deração ultrapassaram 30 transplantes renais pmp – Paraná, São Paulo e Dis￾trito Federal. O Estado atingiu 36,5 pmp, acima da média nacional, de 19,2
pmp.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002/2022 anexado ao processo 000013/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 15:34:07 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:10:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Paraná também está entre os três estados que mais realizaram
transplantes hepáticos (fígado) com 15,8 pmp, enquanto a média brasileira é
de 8,7 pmp. Já com relação a transplantes de pâncreas, o Paraná está entre os
cinco estados que realizaram o procedimento.
As Leis federais: nº 9.434/1997 e nº 10.211/2001 regulam o trans￾porte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuida￾de da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para
fins de transplantes. Buscando o estímulo para a doação de órgãos, visando
mais vidas salvas por esta ação do ente familiar, este projeto pretende, de for￾ma efetiva, que a dispensa do pagamento de taxas beneficiem um possível do￾ador, também uma possível vida a ser salva.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 6/2022 anexado ao processo 000079/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:34:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:12:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Denomina “ Dra. Marcelina Areias Horácio” a
sede do Conselho Tutelar Oeste, localizado na
rua Joaquina Tonchak, 880, Bairro Boqueirão￾Porto das Laranjeiras. 
Art. 1º Fica denominado ‘’ Dra. Marcelina Areias Horácio” a sede do Conselho Tutelar
Oeste, localizado na rua Joaquina Tonchak, 880, Bairro Boqueirão- Porto das
Laranjeiras- Araucária-PR
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de Janeiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/01/2022 as 14:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100509&c=T1U93C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 6/2022 anexado ao processo 000079/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:34:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:12:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo homenagear e reconhecer a
trajetória da Dra. Marcelina Areias Horácio, veio com a família para Araucária em 1970. Foi
professora no Dias da Rocha, professora, secretária e diretora no Szymanski, e ainda
Secretária Municipal de Educação em 1989. 
Em janeiro de 1991 concluiu o curso de Direito na PUC/PR, inscreveu￾se na OAB/PR passando a atuar como advogada. Foi também assessora jurídica na
Câmara Municipal e em 1993, convidada pelo prefeito Edvino Kampa, passou a integrar a
equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), onde dedicou-se a adequar,
em conjunto com a Procuradoria Municipal, a legislação do município para atender a
determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), de criar e instalar o
Conselho Tutelar em nosso Município. 
Foram dois anos de muito trabalho, até que os primeiros Conselheiros
Tutelares, democraticamente eleitos pela população, pudessem ser nomeados. Foi ainda
representante de Araucária no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
(CEDeCA/PR), membro da Comissão da Criança e do Adolescente na OAB/PR e em
conjunto com o Ministério Público (MP/PR), passou a fazer capacitação de conselheiros
tutelares em muitos municípios do Estado. 
Trabalhou incansavelmente na defesa e proteção dos direitos de
crianças e adolescentes até 2009, quando se aposentou definitivamente em decorrência de
grave problema de saúde. .
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/01/2022 as 14:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100509&c=T1U93C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:25:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 12 /2022
Institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de Araucária. 
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos
identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a
Politica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização
de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer
uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
I – intelectual
II – Acadêmica
III – Liderança
IV – Psicomotricidade
V – Artes
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e
superdotação em turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Araucária, por meio da Política instituída
por esta Lei:
I – Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da
superdotação;
II – Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos
estudos das altas habilidades e da superdotação; 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:25:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III – Garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao
atendimento especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a
lógica interdisciplinar
IV – Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos
professores e profissionais encarregados do atendimento especializado;
V – Estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e
profissionais que compõem a rede municipal de atendimento especializado;
 VI – Produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas
habilidades e superdotação, ampliando a conscientização do respeito as diferenças, com
enfrentamento de estigmas e preconceitos;
 VII – diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que
favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania;
 VIII – fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a
implantação e a implementação da política instituída por esta Lei
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará
a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação
especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e
centros ou núcleos especializados, vendo ser realizadas avaliações pedagógicas e
possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar. 
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades e superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso dados e
procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis cadastramento, serão
objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei porá a
modalidade da educação especial na perspectiva da educação siva e será iniciado na
educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a escolar e acadêmica do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação:
I – Atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação por profissionais capacitados e
especializados;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:25:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II – encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III – desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV – manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o
acolhimento do estudante;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um;
VI – oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos
os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem
como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o
Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa
científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas
habilidades e superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organizações específicas para o atendimento de suas necessidades pedagógicas no
ensino regular e no atendimento educacional especializado.
§ 1° É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento
curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em
horário de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes
modalidades:
I – de enriquecimento, na qual:
 a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino
fundamental e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular
nas áreas de altas habilidades; 
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a
estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os
interesses do estudante; 
II – de aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; 
b) transposição total de série ou ciclo; 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
§ 2° A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento
curricular.
Art. 10 A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a
articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e
direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas
públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de
aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas
acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a
inclusão social.
Art. 11 O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a
garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados,
assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12 As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa
do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação,
inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
alterações posteriores.
Art. 13 O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com
instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e
extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das
pessoas com altas habilidades e superdotação. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:25:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado
aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de
Araucária.
 No Brasil, os altos habilidosos e os superdotados constituem um grupo que é
pouco compreendido e negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender
as necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição
escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e
adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo
ocorre com relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que
possuem inteligência ou criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive,
resistência à implementação de um atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de
uma série de ideias falsas sobre o educando.
De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para
definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram
publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica
(CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB n° 02/2001, que apresentam uma
nova definição das altas habilidades.
 Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os de
estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas governos Habilidades/Superdotação
(NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a identificação, o atendimento e o
desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de
educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e conhecimentos
sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na
atual experiência. 
 A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas
habilidades e superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos
professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000017/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:17:16 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/03/2022 14:25:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
É necessário que a família tenha conhecimento dos direitos que a criança com
altas habilidades e superdotação têm e do amparo legal que a lei lhes oportuniza.
Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais
especiais, esses estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre
estiveram lá, embora não tenham sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente,
o que os têm privado da permanência e do progresso bem-sucedido na escola. 
Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade deve ser
encarado como uma parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de vista
comum, perceber a necessidade de possíveis mudanças, assim como confirmar os
aspectos positivos, valorizando os alunos com altas habilidades e superdotação. 
Assim, fica claro que o Brasil está trabalhando cada vez mais para a efetivação
do atendimento aos estudantes com altas habilidades e superdotação, visando a um
ensino de qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades e
superdotação sequer são identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais
provável é que ocorra o desperdício de tais habilidades. 
A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a
questão dos alunos com altas habilidades e superdotação e a inclusão desses na escola
da rede regular de ensino, bem como os aspectos que envolvam a formação inicial e
continuada dos professores que trabalham com esses alunos.
 Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas
públicas para o atendimento de pessoas com altas habilidades e superdotação, verifica-se
que os estudantes não estão sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz
questionamentos quanto à formação do professor e à estruturação das escolas.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
 Iniciativa: Celso Nicácio da Silva
Institui a Semana de conscientização da
Esquizofrenia e dispõe sobre as medidas
para proteção das pessoas com o transtorno
mental.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Esquizofrenia, a ser celebrada anualmente, na semana que
incluir o dia 24 de Maio, considerado o dia mundial da pessoa com
Esquizofrenia.
Paragrafo único. Neste período serão desenvolvidas ações com o
objetivo de difundir informações sobre o transtorno, como: sintomas
efeitos e tratamentos, bem como para assegurar o respeito e a
dignidade das pessoas com esquizofrenia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/04/2022 as 11:09:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113735&c=L568BN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 311/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Aparecido Ramos em 12/01/2022 11:15:02 P 0057
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

	










		

	



		
	



	

	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2022 as 11:14:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100215&c=FIT061.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 311/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Aparecido Ramos em 12/01/2022 11:15:02 P 0058
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	

   
  

	
 	

 
 


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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100215&c=FIT061.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 311/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Aparecido Ramos em 12/01/2022 11:15:02 P 0059
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	

   
  

	
 	

 
 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2022 as 11:14:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100215&c=FIT061.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 010-2022 anexado ao processo 001754/2021 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:46:11 P 0068
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	








	



	


	


      

	 
  
  
  

	


	
		

			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:46:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110865&c=8H2VK1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 010-2022 anexado ao processo 001754/2021 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:46:11 P 0069
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:46:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110865&c=8H2VK1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 010-2022 anexado ao processo 001754/2021 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:46:11 P 0070
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57

	
	


	








  
  
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:46:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110865&c=8H2VK1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 205/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Hugo Goss em 23/11/2021 14:16:03 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/11/2021 as 11:32:54.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 205/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Hugo Goss em 23/11/2021 14:16:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/11/2021 as 11:32:54.
Documento de 45 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95179&c=AC24L2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 205/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Hugo Goss em 23/11/2021 14:16:03 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/11/2021 as 11:32:54.
Documento de 45 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95179&c=AC24L2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 205/2021 anexado ao processo 001754/2021 por Hugo Goss em 23/11/2021 14:16:03 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:14:57
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/11/2021 as 11:32:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95179&c=AC24L2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 09:56:20 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01


		



	

	

	
		


	






	




	


 
 


 


 
 

	


	

 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110316&c=Y408SD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 09:56:20 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01


		



	

	

	
		


	






	




	



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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110316&c=Y408SD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 09:56:20 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110316&c=Y408SD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Kauana Gouveia em 29/03/2022 09:56:20 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01


		



	

	

	
		


	






	




	



		

  
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2022 as 10:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110316&c=Y408SD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 07/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Hugo Goss em 21/02/2022 15:51:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01

	
	


	










	
	
	





	



	



			
 	


	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 21/02/2022 as 14:22:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104191&c=98E1VL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 07/2022 anexado ao processo 000245/2022 por Hugo Goss em 21/02/2022 15:51:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2022 14:44:01

	
	


	








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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 21/02/2022 as 14:22:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104191&c=98E1VL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 51/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Kauana Gouveia em 24/03/2022 15:33:27 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

		



	

	

	
		


	






	




	


 
 


 


 
 

	


	


 
  
  
    
  
    



  
    
     
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2022 as 15:35:32.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109772&c=12D7MU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 51/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Kauana Gouveia em 24/03/2022 15:33:27 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2022 as 15:35:32.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109772&c=12D7MU.
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Parecer Comissao De Justica nº 51/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Kauana Gouveia em 24/03/2022 15:33:27 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

		



	

	

	
		


	






	




	


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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

		



	

	

	
		


	






	




	

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109772&c=12D7MU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 12/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:33:52 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46


		



	

	

	
		


	






	




	


	





	






 
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Parecer Comissao De Saude nº 12/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:33:52 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46


		



	

	

	
		


	






	




	

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111170&c=C142PG.
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Parecer Comissao De Saude nº 12/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:33:52 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46


		



	

	

	
		


	






	




	

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111170&c=C142PG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 11/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:39:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

	
	


	








	





  

 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:20:17.
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Projeto De Lei nº 11/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:39:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

	
	


	








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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:20:17.
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Projeto De Lei nº 11/2022 anexado ao processo 000083/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:39:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:04:46

	
	


	







 
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100950&c=ROQ517.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 46/2022 anexado ao processo 000019/2022 por Ben Hur em 25/03/2022 09:01:50 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	






		



	




	

  



   


	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/03/2022 as 09:02:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109808&c=DW342Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 46/2022 anexado ao processo 000019/2022 por Ben Hur em 25/03/2022 09:01:50 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/03/2022 as 09:02:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109808&c=DW342Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 011-2022 anexado ao processo 000019/2022 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:40:06 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	








	
		
			



 	 
 
   
  			    





 

 
 

	






 
  
  
  
 
 
 



 
 
 
 


 
  
 


 
 

 
 
 
  
  
 



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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:41:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110863&c=VK81P2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 011-2022 anexado ao processo 000019/2022 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:40:06 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	








	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:41:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110863&c=VK81P2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 011-2022 anexado ao processo 000019/2022 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:40:06 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	








	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:41:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110863&c=VK81P2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 011-2022 anexado ao processo 000019/2022 por Vilson Cordeiro em 31/03/2022 10:40:06 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30

	
	


	








	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/03/2022 as 10:41:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110863&c=VK81P2.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2022 anexado ao processo 000019/2022 por Irineu Cantador em 16/03/2022 15:41:11 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei 
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposiÁ„o 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 15/2022 que ͞Cria o 
programa municipal de incentivo a utilizaÁ„o de 
Musicoterapia como tratamento terapÍutico 
complementar de pessoas com deficiÍncia, sÌndromes e/ou 
transtorno do espectro autista (TEA).͟
Art. 1º Modifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redaÁ„o.
Est· Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim modificar no texto equÌvocos na escrita no presente Projeto 
de Lei. 
Tal modificaÁ„o È de suma import‚ncia para dar sentido e se adequar a forma correta do 
Projeto. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 16 de marÁo de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/03/2022 as 15:38:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108064&c=7RZ75D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 15/2022 anexado ao processo 000019/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:23:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de 
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o 
PROJETO DE LEI Nº 15/2022
Cria o programa municipal de incentivo a utilizaÁ„o de 
Musicoterapia como tratamento terapÍutico complementar 
de pessoas com deficiÍncia, sÌndromes e/ou transtorno do 
espectro autista (TEA). 
Art. 1º. Cria o programa municipal de incentivo a utilizaÁ„o de Musicoterapia como tratamento 
terapÍutico complementar de pessoas com deficiÍncia, sÌndromes e/ou transtorno do espectro 
autista (TEA), podendo ser realizado em equipe multidisciplinar por clÌnicas de reabilitaÁ„o e outras 
instituiÁıes p˙blicas e privadas, conveniadas ou n„o, que ofereÁam tratamento no ‚mbito do 
municÌpio de Arauc·ria. 
ß1º. O tratamento complementar a que se refere este artigo, poder· ser realizado nas dependÍncias 
das instituiÁıes ou em ou outro espaÁo, sob a responsabilidade do profissional devidamente 
habilitado, em sessıes que poder„o ser individuais ou em grupo 
ß2º As sessıes de Musicoterapia ser„o realizadas, exclusivamente, por musicoterapias registradas em 
associaÁıes representativas e que tenham graduaÁ„o e/ou pÛs-graduaÁ„o em musicoterapia, 
certificados por instituiÁ„o de ensino devidamente credenciado no Ûrg„o competente 
Art. 2º. O tratamento por meio da musicoterapia poder· passar por avaliaÁıes qualificativas 
periÛdicas, a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapÍuticos 
individualizados, que ser„o traÁados pelo terapeuta durante a avaliaÁ„o inicial e/ou atendimento 
musicoterapÍutico. 
Art. 3º. Est· Lei entra em vigor na data de sua revogaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:32:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100953&c=9WR58P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 15/2022 anexado ao processo 000019/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:23:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 13:08:30
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Segundo a Uni„o Brasileira de AssociaÁıes de Musicoterapia, a musicoterapia È o campo 
de conhecimento que estuda os efeitos da m˙sica e utilizaÁ„o de experiÍncias musicais resultantes 
do encontro entre as pessoas assistidas e o musicoterapeuta. 
 A Musicoterapia agrega diversos benefÌcios ao tratamento de pessoas com deficiÍncia, 
sÌndrome, e/ou transtorno do espectro autista (TEA). N„o se pode negar que a m˙sica amplia o 
potencial de interaÁ„o do ser humano e a musicoterapia vem provando ser um importante e 
efetivo procedimento terapÍutico. 
H· evidÍncias cientificas sobre a efic·cia da musicoterapia, especialmente para o 
tratamento de pessoas com autismo, crianÁas com deficiÍncia, pessoas que sofreram acidente 
vascular cerebral ou outras lesıes encef·licas, hipertensos, pessoas com transtornos mentais e 
idosos com mal de Alzheimer. 
Os veterin·rios s„o un‚nimes em afirmar que a castraÁ„o È a ˙nica maneira Ètica e eficaz 
de controle de animais abandonados, alÈm de prevenir diversas doenÁas em c„es e gatos. Na 
cidade de Arauc·ria, h· uma quantidade enorme de animais, como cachorros e gatos, 
abandonados e vivendo nas ruas, podendo ser vetor na transmiss„o de doenÁas, como a raiva. 
Sem considerar o sofrimento que cada animal passa estando abandonado, passando fome e frio 
nas ruas. 
Desta forma, solicito ao D. plen·rio apoio para que obtenhamos a aprovaÁ„o deste projeto 
de lei. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de janeiro de 2022 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:32:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100953&c=9WR58P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Ben Hur em 21/03/2022 11:07:01 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	






		



	




	

  



    


	


	
 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/03/2022 as 11:07:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108713&c=2YKV75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Ben Hur em 21/03/2022 11:07:01 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/03/2022 as 11:07:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108713&c=2YKV75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Ben Hur em 21/03/2022 11:07:01 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	






		



	




	

  


 
	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/03/2022 as 11:07:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108713&c=2YKV75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 09/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:27:31 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15


		



	

	

	
		


	






	




	


	
	

  	  
  

    
  



 

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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/04/2022 as 09:30:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111166&c=81L9YG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 09/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:27:31 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15


		



	

	

	
		


	






	




	





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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/04/2022 as 09:30:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111166&c=81L9YG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 09/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:27:31 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/04/2022 as 09:30:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111166&c=81L9YG.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000047/2022 por Ben Hur em 21/03/2022 11:07:04 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	








	





      
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/03/2022 as 11:07:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108714&c=69MP2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 031/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:05:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	




            
           
     
   
  	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102351&c=2WJM95.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 031/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:05:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	




            
           
     
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102351&c=2WJM95.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 031/2022 anexado ao processo 000047/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:05:55 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/04/2022 14:22:15

	
	


	




            
           
     
 
 

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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102351&c=2WJM95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 380/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada n o ponto de ônibus na Rua C risântemo
 (esquina com Rua Malva) , próximo ao nº 1757, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, moradores da região solicitaram
roçada no ponto de ônibus a cima mencionado.
Relataram que para o desembarque o motorista do transporte coletivo
precisa parar distante do meio-fio, devido o mato alto, o qual tem impedido a
passagem dos passageiros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/04/2022 as 14:39:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112792&c=5RJ7T8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 381/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que divulgue em local visível dentro das Unidades Básica de
Saúde, Hospital Municipal de Araucária e no transporte coletivo, a Lei Municipal
 3.556/2019, que garante o direito da gestante optar por cesárea a partir de 39º 
semanas de gestação em situações onde não há risco e que antes desse
 período ela também po ssa participar da escolha do parto, desde que haja um
 termo de consentimento. 
JUSTIFICATIVA
Em 2019, a Lei Municipal 3.556/2019 foi implantada no município, de
extrema relevância, ela garante que a gestante participe do processo da
escolha de parto, onde ela poderá optar pelo parto cesariano a partir da 39°
semanas de gestação em situações onde não há risco e que antes desse
período ela também possa participar da escolha do parto, desde que haja um
termo de consentimento após ter se submetido a avaliações de risco
gestacional, contudo muitas mulheres não sabem da existência de tal direito.
Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/04/2022 as 15:22:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113072&c=8N3DJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 461/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de porta antipânico na entrada do corredor para acesso
às salas de aulas da Unidade Educacional Ayrton Senna da Silva, sito à rua
Avestruz, 160 – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na Unidade Educacional Ayrton
Senna da Silva, não há esta medida de segurança específica, cobrada pelo
Corpo de Bombeiros. Item este, preponderante para a manutenção da
segurança das pessoas que utilizam a Unidade Educacional supracitada. Cabe
destacar que em uma evacuação emergencial esse item é imprescindível.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 11:46:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113003&c=Z9U35I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 462/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de divisórias entre o Almoxarifado e a Sala de Recursos
Pedagógicos da Unidade Educacional Ayrton Senna da Silva, sito à rua
Avestruz, 160 – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na Unidade Educacional Ayrton
Senna da Silva, os profissionais estão tendo problemas por conta dos espaços
citados acima serem abertos e interligados, dificultando suas atividades
profissionais, organização e preparação consequentemente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 11:50:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113006&c=9T9O7J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 463/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um bebedouro industrial para Unidade
Educacional Ayrton Senna da Silva – Rua Avestruz, 160, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional acima
denominada, possui uma demanda alta de alunos e necessita de um
bebedouro industrial para assim potencializarmos o consumo de água, evitando
desperdícios e sujeiras.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 11:50:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113007&c=5IH0A1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 464/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de adaptação do banheiro para cadeirantes na Unidade
Educacional Ayrton Senna da Silva – Rua Avestruz, 160, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional acima citada,
possui cadeirantes e o espaço não possui essa adequação, impossibilitando
assim, acesso a direitos básicos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 11:59:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113014&c=GCQ782.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 465/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de porta de correr para Biblioteca da Unidade
Educacional Ayrton Senna da Silva – Rua Avestruz, 160, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional citada,
utilizam um mesmo espaço para outro setor e não possuem portas que os
dividam, neste caso a porta solicitada, dividirá o espaço e trará um ambiente
mais tranquilo, para o fundamento que se faz uma Biblioteca – pesquisa, leitura
e conhecimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 11:54:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113012&c=18T2IV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 466/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
o estudo de viabilidade de instalação de uma saída de emergência no piso
superior da Unidade Educacional Ayrton Senna da Silva – Rua Avestruz, 160,
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional citada, não
possui uma saída de emergência no piso superior da Unidade Educacional
acima referida, e se faz necessário, por conta da manutenção da segurança
das pessoas que ali utilizam o espaço diuturnamente, bem como das normas
de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 10:05:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112942&c=4TC1B1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 505/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito um estudo de viabilidade para a promoção da colocação de uma linha
de ônibus da rota bairro Chapada. 
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
devido ao grande número de pessoas que diariamente se deslocam para
cumprir suas atividades nas mais variadas áreas, ressalto educação, trabalho e
saúde, entre outras.
O pedido faz-se necessário, pois atualmente os moradores necessitam
deslocar-se por um período de 20 minutos, até o ponto de ônibus mais
próximo, e que ao entorno dessas ruas, existem muitas empresas e uma
escola (com funcionamento nos três períodos), a criação de uma nova linha ou
até mesmo ampliação de rota de uma linha atual, beneficiaria os moradores e
trabalhadores das empresas, que teriam uma segurança maior para deslocar￾se de suas residências/empresas.
Sendo assim, solicito novamente uma atenção especial para esta
solicitação, para que possamos dar uma resposta à população, o mais rápido
possível.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 14:40:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113053&c=06DFN0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 473/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado grades de segurança nas janelas da Escola Municipal
Professora Azuréa Busquette Belnoski.
JUSTIFICATIVA
Justifica a proposição, para que seja grades de segurança nas janelas da
Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski, pois, ao visar que a
escola mencionada receberá aparelhos televisivos do Estado do Paraná, é
existente a preocupação com os bens materiais presentes na localidade. Além
disso, a escola não possui condições de segurança para proteger os
equipamentos. Sendo assim, com o intuito de proteger os materiais presentes
no local mencionado, focando em manter a qualidade de estrutura ofertada aos
alunos do município, se faz necessária a instalação de grades de segurança
nas janelas da Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 09:39:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112545&c=0FQ29O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 474/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de um Posto de Saúde no Jardim Turim,
atendendo, também, as regiões do São Francisco, Ponta do Céu e Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, a comunidade carece de atendimento médico .
Sendo assim, se faz necessário a construção de um Posto de Saúde no Jardim
Turim, atendendo, também, as regiões do São Francisco, Ponta do Céu e
Campina da Barra. Logo, é direito do cidadão ter acesso à saúde.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 09:38:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112547&c=K756TQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 475/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado limpeza, roçada e manutenção das calçadas presentes na
rua Paranapanema entre a rua Piquiri e a rua Potinga.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, o local se encontra com um elevado tamanho de
mato, presença de lixo e calçadas em condições precárias ou quase nulas.
Sendo assim, se faz necessário a realização da limpeza, roçada e manutenção
das calçadas na rua Paranapanema entre a rua Piquiri e a rua Potinga.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 10:22:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112571&c=UT533I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº476 /2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
implantado com urgência faixa de segurança, ou simplesmente faixa de pedestres,
em frente ao condomínio Villagio Napoli, na rua Nossa Senhora dos Remédios 225
Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, devido grande fluxo de entrada e sáida de morador, e outro
agravante é o estacionamento em frente ao condomínio que não tem guias especifica
de entrada. A faixa garante a proteção de quem atravessa, evita acidentes e mantém o
trânsito organizado.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 12 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 14:00:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112636&c=DOE413.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº477/2022
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de Roçada e
limpeza na‘’ Praça do fazenda
Velha’’, localizada na Rua Gabriel
Cnatele esquina com a rua
Estanislau Lesniowski, Bairro
Fazenda - Velha. 
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de Roçada e
limpeza na‘’ Praça do fazenda Velha’’, localizada na Rua Gabriel Cnatele
esquina com a rua Estanislau Lesniowski, Bairro Fazenda - Velha.
O referido pedido faz-se necessário, pois a Praça está necessitando
de manutenção e limpeza.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 13 de abril de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 14:15:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112640&c=8BV2P6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 488/2022 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja criada uma linha de ônibus que saia do UPA até o terminal Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário a falta de uma linha de ônibus que faça o trajeto direto 
do UPA até o terminal Vila Angélica. 
Tendo em vista a quantidade de habitantes em nosso município, a população está 
solicitando uma linha entre UPA e o Terminal do Vila Angélica. 
Por se tratar de Unidade de Pronto Atendimento 24hrs a existência dessa linha, 
facilitaria o acesso ao mesmo e ajudaria muito as pessoas que moram no entorno do 
referido terminal. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 12 de abril de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:31:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112479&c=434RXB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 489/2022 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a pavimentação e sinalização da Rua Pedro Nolasco Pizzatto, no bairro 
Estação.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de pavimentação ao longo da Rua Pedro 
Nolasco Pizzatto. 
A comunidade e as empresas do Bairro Estação vêm sofrendo com a falta de 
pavimentação da Rua acima mencionada, visto que há um grande fluxo de caminhões, 
carros e pedestres. 
A pavimentação será de grande valia para o desenvolvimento da região e 
principalmente do município. Deve ser levado em consideração o número de empresas 
localizadas nas imediações que acabam sofrendo com a falta de pavimentação e 
sinalização do local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. 
Araucária, 12 de abril de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:31:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112482&c=Z9W26O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 490/2022 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja viabilizado junto ao Governo do Estado do Paraná sinalização de entrada e saída 
da PR-423 para acesso à Rua Pedro Nolasco Pizzatto, no bairro Estação
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de carros e caminhões que 
passam pela PR-423 e acessam a Rua Pedro Nolasco Pizzatto, no bairro Estação. 
Como se sabe, no local já existem dois acessos que poderiam ser sinalizados 
como um sendo entrada e outro como saída.
Como não há sinalização de entrada e saída de veículos no local, muitos 
condutores acabam acessando indevidamente por ambos os locais existentes, inclusive 
com o grande risco de acidente, visto que outros condutores que tentam acessar a PR￾423 também usam as saídas indevidamente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 12 de abril de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:31:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112483&c=47AZU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 491/2022 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a retirada de entulhos, bem como serviço de limpeza na área 
localizada na Rua Pedro Nolasco Pizzatto em frente ao numeral 159, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido a existência de galhos secos pode atrair 
animais peçonhentos, ou até mesmo causar risco de incêndio. 
Além de todos esses riscos já pontuados, a poluição visual que entulhos trazem 
para nossa cidade deve ser levado em consideração. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 12 de abril de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:30:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112484&c=7BQ48A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 493/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
MANUTENÇÃO DAS CALHAS NO COLÉGIO CAIC NA RUA 
SARACURA Nº 1316, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar 
providências no sentido da manutenção das calhas que por vez 
estão vazando água por todo lado, dificultando a movimentação das
dos alunos e funcionários.
 Câmara Municipal de Araucária,13 de Abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:14:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112697&c=T8MB65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº494/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DAS PORTAS 
LATERAIS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) RUA 
AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS Nº168 BAIRRO COSTEIRA. 
JUSTIFICATIVA
Apresente indicação se faz necessária pela segurança das pessoas
que se encontram no local.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de Abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112699&c=1X23BK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 495/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO A LIMPEZA DO ESGOTO NA RUA PEDRO FURMAN BAIRRO 
CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Moradores disseram que o esgoto está transbordando na calçada.
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112728&c=YMQ404.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 496/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO A LIMPEZA DO TERRENO NA RUA TAMI KOKUBO BAIRRO 
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Moradores disseram que o mato está perigoso, com animais 
peçonhentos, ratos e baratas. 
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112729&c=24UZT3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 504/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hus￾sein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de plano com￾pleto de arborização em toda a extensão da Rua Prefeito Aleixo Grebos – Fazenda Ve￾lha.
 JUSTIFICATIVA
A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e tem funções importan￾tíssimas como: propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves, diminuir a poluição sonora,
constituir fator estético e paisagístico, diminuir o impacto das chuvas, contribuir para o ba￾lanço hídrico, valorizar a qualidade de vida local, assim como economicamente as proprie￾dades ao entorno.
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos
moradores.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
 Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/04/2022 as 15:35:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113125&c=3O1B2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 41/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Segurança, explicações
sobre as rondas e presença da Guarda Municipal no entorno da Escola Municipal
Professora Azuréa Busquette Belnoski.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da população local, solicita explicações acerca das rondas e da presença
da GM no entorno da Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski,
principalmente nos turnos da tarde e noite, visto que a comunidade tem reclamado de
brigas constantes e falta de segurança na saída, sobretudo, no turno noturno.
Sendo assim, requer-se informações quanto a segurança da comunidade
local, bem como dos frequentadores da Escola Municipal.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 13 de abril de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 09:31:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112542&c=62WMB3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 42/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca do controle de poluição da fábrica Cocelpa.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre o controle de poluição da
fábrica Cocelpa.
O presente requerimento justifica-se em virtude das reclamações
formuladas pelos cidadãos do município que relataram atitudes anti-ambientais.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 18 de abril de 2022
 RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:27:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112967&c=602RWC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem:
REQUERIMENTO Nº 44/2022
Requer à Mesa Diretora, conforme art. 106 do Regimento Interno
desta casa, a retirada do Projeto de Lei Ordinária 04/2022 de nossa autoria,
para que seja feito adequações em sua redação e posterior reapresentação.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a retirada do Projeto de Lei 04/2022 para uma análise
mais aprofundada sobre o assunto, junto a secretaria de Educação e uma
possível adequação da redação.
Por este motivo, solicitamos apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável a este requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Abril 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/04/2022 as 13:21:10.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/04/2022 as 16:24:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112781&c=8Z38TB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 07/2022 
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos 
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos aos senhores: INÊS EXTERCKOTER 
HENNING, LUIZ AUGUSTO LENKOT, MAURICIO MIGUEL, MARIA SONIA VICENTE, 
MARIO LUIZ LASCOSKI, LIRIO LUIZ BONETTO FILHO, ALAIDE PADILHA MACIEL, 
ROBERTO CABRAL FIUZA, ADEMIR PICCOLI, ERNESTO HASSELMANN FILHO, OSNY 
SERGIO DE OLIVEIRA CERCAL, MÔNICA APARECIDA ROMANO HOLFMANN, VERA LÚCIA 
ALVES, JUSSARA APARECIDA PELIM SLONSKI, MARCIA ELIZABETE DAMMSKI.
JUSTIFICATIVA 
A presente moção é para lembrar e enaltecer os trabalhos prestados pelos 
funcionários aposentados da Câmara Municipal de Araucária. 
Inês Exterckoter Henning: Data da nomeação: 01/02/1993; Data da 
aposentadoria: 10/03/2014;
Luiz Augusto Lenkot: Data da nomeação: 25/02/1993; Data da aposentadoria: 
01/09/2014;
Mauricio Miguel: Data da nomeação: 02/01/1987; Data da aposentadoria: 
03/11/2014;
Maria Sonia Vicente: Data da nomeação: 20/02/1993; Data da aposentadoria: 
15/06/2015;
Mario Luiz Lascoski: Data da nomeação: 14/03/1997; Data da aposentadoria: 
02/05/2017;
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:30:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112494&c=W1Q75B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Lirio Luiz Bonetto Filho: Data da nomeação: 21/02/1992; Data da aposentadoria: 
01/12/2017;
Alaide Padilha Maciel: Data da nomeação: 06/01/1997; Data da aposentadoria: 
07/02/2018;
Roberto Cabral Fiuza: Data da nomeação: 01/02/1993; Data da aposentadoria: 
05/03/2018;
Ademir Piccoli: Data da nomeação: 05/06/1987; Data da aposentadoria: 
20/06/2018;
Ernesto Hasselmann Filho: Data da nomeação: 01/02/1993; Data da 
aposentadoria: 04/06/2019;
Osny Sergio de Oliveira Cercal: Data da nomeação: 02/05/1986; Data da 
aposentadoria: 02/12/2019;
Mônica Aparecida Romano Holfmann: Data da nomeação: 02/01/1997; Data da 
aposentadoria: 04/01/2021
Vera Lúcia Alves: Data da nomeação: 24/07/1991; Data da aposentadoria: 
06/04/2021;
Jussara Aparecida Pelim Slonski: Data da nomeação: 05/08/1991; Data da 
aposentadoria: 01/06/2021;
Marcia Elizabete Dammski: Data da nomeação: 27/01/1997; Data da 
aposentadoria: 14/02/2022;
Araucária, 12 de abril de 2022.
Att. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:30:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112494&c=W1Q75B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/04/2022 as 16:30:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112494&c=W1Q75B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 08 /2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
Sessão Plenária, a Moção de Aplausos ao 2° Sargento da Polícia Militar do Paraná, Sr.
MAURICIO LOPATIUK, pelos relevantes serviços prestados como Mentor do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O policial Maurício Lopatiuk nasceu no Município de Ponta Grossa no dia 09 de
Outubro de 1977 e veio morar no Município de Araucária no ano de 1998. O Sargento
Lopatiuk é diplomado em Direito pela PUC/PR, Especialista em Direito Militar e Segurança
Pública e atualmente é acadêmico do curso de Licenciatura em Educação Física pela
Universidade UNIA. Desde o ano de 2000 atua como Instrutor do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à violência (PROERD) em Araucária, tendo formado mais de
20.000 (vinte mil) alunos até o ano de 2021. 
Visando sempre desenvolver seu trabalho com a máxima competência frequentou
vários cursos dentre eles:
 Curso de mentor PROERD (2001)
 Atuação como mentor PROERD no Curso de Formação de Instrutores
PROERD de Guarapuava (2001).
 Academia Policial Militar do Guatupê (APMG) curso de instrutor PROERD
currículo 12 lições- PMDF (2006)
 APMG curso de mentor currículo de 12 lições – PMDF (2006)
 Atuação como mentor no Curso de formação de instrutores PROERD – Foz
do Iguaçu – SENASP (2009)
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 08:44:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112872&c=14AFD0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Curso de instrutor, Currículo Caindo na real – PMRS – Brigada Militar/ DARE
AMÉRICA (2010)
 Curso de mentor PROERD currículo caindo na real – PMRS / DARE AMERICA
(2010)
 ATUAÇÃO como mentor no Curso de Formação de Instrutores PROERD – na
APMG (2019)
 Membro da banca avaliadora de seleção para os cursos de instrutores PROERD
 Curso de Internacional de Polícia Comunitária no Sistema Koban
 Curso de Patrulha Escolar Comunitária
 Curso de Policiamento Comunitário Sistema koban
 Curso de Soldado da PMPE no ano de 1998
 Curso de Cabo da PMPR no ano de 2014
 Curso de Sargento da PMPR no ano de 2017
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), o qual
o Policial Militar Maurício Lopatiuk comanda é de extrema importância para os jovens da
nossa cidade, pois traz, de forma didática, informações sobre o uso de drogas e seus
malefícios, assim como, escolha de decisões responsáveis, se afastar de más companhias
e não se envolver em violência. Além dos alunos, os pais também recebem orientações em
reuniões e palestras, o que representa um esforço cooperativo entre escolas, pais e Polícia
Militar.
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de uma
forma singela a importância que esse profissional tem para o nosso Município, pelos
relevantes serviços prestados, com grande profissionalismo, respeito e dedicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/04/2022 as 08:44:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112872&c=14AFD0.