sessao 48 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	48
Date	2022-05-10
native_id	400
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 166
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 48ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
10- 05 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 102/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 205/2021 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
abril e 03 de maio de 2022.
Ofício nº 103/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 07/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
abril e 03 de maio de 2022.
Ofício nº 104/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 11/2022 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 26 de abril e 03 de maio de 2022.
Ofício nº 105/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 15/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 26 de abril e 03
de maio de 2022.
Ofício nº 106/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 31/2022 de
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 26 de abril e 03
de maio de 2022.
Ofício nº 107/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 03 de maio de 2022. 
Ofício nº 108/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 03 de maio de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 126/2021 de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos
orgânicos no município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.447/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o PLANO DE DOCUMENTAÇÃO E TABELA DE
TEMPORALIDADE do Município de Araucária e revoga a Lei nº 2.875, de 02 de
outubro de 2015.”
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera a Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015”.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 206/2021 de
iniciativa da Comissão Executiva.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 206/2021 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Araucária”.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 03/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Eventos e dá outras providências”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 05/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Concede o título de Cidadão
Honorário do Município de Araucária ao Senhor João Bosco da Silva, conforme
específica”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 30/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Cria o abono dia de vacinação, concedido aos
empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores
de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de
Vacinação nos termos desta lei”.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 40/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Guarda Mirim no Município de Araucária e dá outras
providências”.
________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.451/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme específica”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.452/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.453/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.454/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.456/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 384/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 486/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 487/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 529/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 530/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 531/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 532/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 538/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 539/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 540/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 541/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 542/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 545/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 546/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 547/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 548/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 550/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 551/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 509/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 534/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 535/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 536/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 576/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 577/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 578/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 579/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 580/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 513/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 514/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 515/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 516/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 517/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 519/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 533/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 544/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 581/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 588/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 596/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 589/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 590/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 591/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 592/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 593/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 594/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 595/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 20/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 21/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 46/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 48/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 49/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 53/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 54/2022 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva (emitido pela Presidência). 
__________________________________________________________________
* Leitura discussão e votação da Moção de Aplausos n° 11/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de
Castilhos, Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima.
__________________________________________________________________
* Leitura discussão e votação da Moção de Aplausos n° 12/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de
Castilhos e Ben Hur Custódio de Oliveira.
__________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/05/2022 as 11:28:15.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115785&c=N1X42H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 104/2022 anexado ao processo 000649/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:48:16 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
		

	





		

	

	
  


    
	


	
 !
"
#!$%



 
   

 
 	

	
 

!"
#
$
 
%
&'
	
&	
()

*+
$
",
-./012030/




	
	
 


!"
#$
 
%

4
,
5"

,
6"
 
7 
	
8



&
9"!&
			
	'
(	)

)'
:"    " 
     	  
  
  

	"
5
;
*+*

<	

"
      
  #      


8
  =  	  
  
    
	  


5<
/3>
<?
&
  5        	      
    
5"&
*
	
"
@3:7-4#

$
 
%

%&A.:

$
 ""
7
"";
*,*$
 ;
	""

""B

;:	*"<8CDAAE
!"E*;F@G3H)AF3E%
)E+;>H/?@1H/)A033
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114854&c=2J7HE0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 104/2022 anexado ao processo 000649/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:48:16 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
		

	





		

	

	
%"7
+""	
"

I




,
-5%&H3J/.
-4#
$
"
%
;
** 4""
"	

;
-.%
,
-7
I;
"/

B
%
	)
7
"

	

"  <    %&  00A  
  
    
        "

"

5,
"

6"	


 

!"
#&
4,
""7
I"

	
"&
*,*9I

K	
*



"
$
 ;'
LMN
	0 "
	

"


5B'
%-4#
$
 
%
7I



    "  
"
  
    &  //G  
  7  
  


 "<&
  
  "
    7  
  	  "
)  !    




"
7




"#5








6"
"&
			


+
5
)7


=	


	,
-./012030/
	<	
&% 


1


2
			
 
"


I




"	"	
%&/GH

:
#&

;:	*"<8CDAAE
!"E*;F@G3H)AF3E%
)E+;>H/?@1H/)A033
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114854&c=2J7HE0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 104/2022 anexado ao processo 000649/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:48:16 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
		

	





		

	

	
  5  
        	  
  
    

	&
9&
O"
0P
"
0300&




3!$(

;:	*"<8CDAAE
!"E*;F@G3H)AF3E%
)E+;>H/?@1H/)A033
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114854&c=2J7HE0.
		

	







  /012
1
5&  
#    
#$
		  	  )6

	
)6
    

$  	  +	.
  7	


$8


-.
+
	."*
*"1!
.+	
8#
	
.
+
	."
#$
		
	  	
)6
  #

  	9.	  	  +	.
  7	
  
$8




"  
  
  	
  

  	  )6
  	
)6
 $  


$*
34'5!%6
.:
#8
	
,+
.+			
;#

.	
 

"	
.
	

$)6
	+	.
9.	

)&

	:$6

$	

.
$

	+	.
7	
*
*"!		
,
)		
)6



"

:

)6
	
+	.
7	

$8


.
+
	."


$.

<
34		;#=
334	
	

	.
	
	
	
	$
*
*"6,
	>	,
)&


	
+
?

	/+	.
%7	
#	!	
*@ A	  *
*"7	)6
		
)6



"
9.,
.
	
*		"	
.+			
;#


.+			
	


	
+

 	

.
	

	


$.


$<
34	
#
	 




	
 +	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 29/03/2022 as 17:05:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110397&c=XF4K67.
334	
#
	 
9.


	
+	.

$8

	

#$

	
	
:

$=
333 4   	 
#
 	  @ 
  	
 +$. 

 
 
 	

+	.

$8

	
#$

	
	
:

$=
34	
#
	 B
	
+$.



	
+	.


$8

	
#$

	
	
:

$=
4	
#
	 A



	
+	.

$8

	

#$

	
	
:

$=
34	
#
 





	
 +	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
334	
#
 C





	
 +	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
3334	
#
 D

.

	
 +	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
3E4	
#
 (

9.


	
+	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
E4	
#
	 @ 



	
+	.

$8


	
#$

	
	
:

$=
E34	
#
	 @

	
+	.

$8

	

#$

	
	
:

$*
34'  5!%  	)6
  :  

)6
  	  9.    
  *    "

$

		.#)6
	*
*"	F
	.

	"	
"	.
		
	
  $&    ')6
  	  

$  9.  
	    ,)&

*
8156

'	

)6
		
)&	


.
"

.	

		
*
8 F  $

  	  		  "  

	
  
	
  
#'	

7$6
.


"$.
	
$)6
$
*
*"2		

	.)6
	
6
:

	
	
)&
)
"7.
	
"
*
*"
 "$.
	

	.

9.
.#
	
	
>
#$.
	'<
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 29/03/2022 as 17:05:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110397&c=XF4K67.
3  4  
'  .  
)6
  $	    	9.	  	
  +	.
  7	


$8


#
	

$,<
G+	.
	
	)6
	
$=
 #G$
	$	
	+	.

=
G+	.
	


"*
33  4  F#    	
)&    	$
7
  	
  
  -.
  	
H

	/+	.
=
3334	
$		
)6
#

	9.		

+	.
7	

$8


-.
+
=
34-.
'

.
"	



$6
	
+	.
7	

$8

=
4	
$		
')6

$

	
+	.
7	


7
.
=
343



$	
#'	
	

	
+	.
7	

$8

,



	$6

.
"

.
..


			
.)&

,


	
,)


.

#
=
334#'
$		.)6
#
:
.)6
)6

	
,.


"
	
-.
+

#

$*
*"9
$
7..#)6
*
18-.
	."(	)
	 *
)*+*
$%!"
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 29/03/2022 as 17:05:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110397&c=XF4K67.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 000649/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 13:56:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 000649/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 13:56:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 000649/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 13:56:43 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 000649/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 13:56:43 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 000649/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 13:56:43 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:14:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2447/2022 anexado ao processo 000526/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:36:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 09:38:11
PROJETO DE LEI N° 2.447, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Institui o PLANO DE DOCUMENTAÇÃO E
TABELA DE TEMPORALIDADE do Município
de Araucária e revoga a Lei nº 2.875, de 02
de outubro de 2015.
Art. 1º Institui-se o PLANO DE DOCUMENTAÇÃO E TABELA DE
TEMPORALIDADE do Município de Araucária, que consiste no sistema de gestão de
documentos ao qual é responsável pela coleta, processamento, armazenagem, análise e
distribuição de informações, através do registro esquemático do ciclo de vida dos
documentos produzidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Documentação padroniza e classifica todo o
volume de documentos produzidos pelas secretarias, departamentos e órgãos do Município
de Araucária, através da tabela de temporalidade, onde consta o conjunto de procedimentos
e de operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e ao
arquivamento de documentos, desde o período corrente, intermediário até o permanente.
Art. 2º Estabelece as Tipologias Documentais, da tabela de temporalidade
do Município de Araucária, para agrupamento dos documentos sob classes de funções
desempenhadas pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Forma-se a metodologia, para a construção da Tipologia Documental,
que deverá ser aplicada no processo de gerenciamento dos documentos relativos às
atividades início-meio-fim, conforme Fluxograma, Anexo I, permitindo assim, que novas
tipologias sejam identificadas e atualizadas, conforme necessidade da Administração
Pública Municipal.
§ 2º Adota-se o modelo de código de classificação decimal, por assunto,
conforme Anexo II desta Lei, constituído por códigos numéricos, divididos em classes,
subclasses, grupos e subgrupos.
§ 3º As dez classes principais, representadas por número inteiro,
compostas de dois algarismos, são:
I - CLASSE 00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL: classificam-se os
documentos relativos à criação, estrutura, organização, funcionamento e organograma
interno dos órgãos públicos municipais;
II - CLASSE 10 – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL:
classificam-se documentos sobre o relacionamento da administração municipal com os
órgãos ou departamentos e também sobre o planejamento e execução de campanhas
administrativas e publicitárias com a imprensa e a comunidade;
III - CLASSE 20 – RECURSOS HUMANOS: classificam-se os documentos
relativos à política, administração e à execução das atividades de recursos humanos com
relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos ou do órgão empregador;
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2447/2022 anexado ao processo 000526/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:36:13 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 09:38:11
IV - CLASSE 30 – MATERIAL: classificam-se documentos relativos à
administração dos materiais do órgão ou departamento, suas atividades e formas de
aquisição, incorporação e alienação, controle de estoque e distribuição, conservação e
recuperação dos materiais;
V - CLASSE 40 – BENS PATRIMONIAIS: classificam-se documentos
relacionados à doação, reversão, permuta, venda, manutenção de imóveis e à aquisição de
veículos seja por compra (inclusive importação), cessão, doação, leasing, permuta,
transferência, inclusive licitações;
VI - CLASSE 50 – ORÇAMENTO E FINANÇAS: classificam-se
documentos relativos à previsão, proposta e execução orçamentária, e às operações
contábeis-financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e
despesa, bem como a movimentação de conta-corrente, balanço e prestação de contas;
VII - CLASSE 60 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO: classificam-se
documentos relativos ao histórico de documentos (aquisição, controle, arquivamento e
destinação);
VIII - CLASSE 70 - GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL BÁSICA E
FUNDAMENTAL: Classificam-se documentos relativos à estrutura, organização,
funcionamento, demanda escolar, regularização e legalização dos estabelecimentos da
rede municipal de ensino e situação educacional do aluno;
IX - CLASSE 80 - EXCLUSIVO ÁREA DE SAÚDE;
X - CLASSE 90 - ASSUNTOS DIVERSOS: Classificam-se os documentos
relativos aos assuntos de caráter genérico relacionados às diversas atividades
desenvolvidas pela Administração Pública.
Art. 3º Adere-se os fundamentos teóricos da Arquivologia, FASE DO
DOCUMENTO; GRAU DE SIGILO E TEORIA DAS TRÊS IDADES, como parâmetros para
classificar os documentos emitidos pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Fases dos Documentos: é a metodologia que engloba o ciclo de vida
dos documentos, composto por três fases que abrangem desde a produção até a
destinação final.
I - 1º FASE - PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS: elaboração de
documentos, de acordo com as atividades específicas executadas pelo órgão ou setor de
cada secretaria, identificação dos documentos úteis dos que não são essenciais,
possibilitando o uso adequado de dados compartilhados;
II - 2º FASE - UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS: fluxo percorrido pelos
documentos, com a identificação da sua função administrativa a ser cumprida, sendo que a
guarda desses documentos, logo após cessar seu trâmite, também faz parte dessa fase;
Projeto de Lei nº 2.447-2022 - pág. 2 de 126
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2447/2022 anexado ao processo 000526/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:36:13 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 09:38:11
III - 3º FASE – DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS: destinação de quais
documentos devem ser eliminados e quais serão preservados, baseando-se em análise,
seleção e fixação de um prazo de guarda.
§ 2º Grau de Sigilo: os documentos são classificados com relação ao grau
de acesso às informações de seu conteúdo, apresentado em dois níveis:
I - Ostensivo: quando o acesso às informações, contidas no documento, é
irrestrita e, não põe em risco direitos individuais e/ou coletivos;
II - Sigiloso: quando o acesso às informações, contidas no documento,
possuem alguma restrição legal, subdividindo-se em:
a) Ultrassecreto: com prazo de duração até 25 (vinte e cinco) anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
b) Secreto: com prazo de duração até 15 (quinze) anos;
c) Reservado: com prazo de duração até 5 (cinco) anos.
§ 3º Teoria das Três Idades: classifica os documentos de acordo com seu
tempo de vida e também determina a aplicação do arquivo e a destinação de cada
documento, dividindo-se em três períodos:
I - Corrente: arquivo ativo, de uso frequente, geralmente uso
administrativo, é a única idade obrigatória pela qual passam todos os documentos, que
posteriormente podem migrar tanto para fase intermediária, quanto para fase permanente;
II - Intermediário: arquivo semi-ativo, de uso administrativo, é o arquivo de
transição no qual os documentos, tanto podem voltar para a fase corrente, quanto migrar
para a fase permanente;
III - Permanente: arquivo inativo, de valor histórico, que será recolhido,
jamais será eliminado ou retornará para fases anteriores, salvo se solicitado para
consulta/pesquisa.
Art. 4º Constitui-se a prática de conservação e guarda dos documentos,
que têm por objetivo preservar a integridade física e qualidade das suas informações,
conforme Anexo III e IV desta Lei.
Art. 5º Caberá a Secretaria ou ao Órgão competente a transferência dos
documentos ao Arquivo Geral do Município, atentando a todos os procedimentos prescritos
nesta Lei.
§ 1º Para transferência de documentos PERMANENTES para o Arquivo
Geral do Município, deve-se obedecer aos prazos prescritos para o Arquivo Corrente (AC) e
Arquivo Intermediário (AI) estipulados na Tabela de Temporalidade.
§ 2º Os documentos devem estar acondicionados corretamente de acordo
com o Anexo V, com a identificação dos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade
e devidamente listados, conforme o Anexo VI, desta Lei.
Projeto de Lei nº 2.447-2022 - pág. 3 de 126
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2447/2022 anexado ao processo 000526/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:36:13 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 09:38:11
§ 3º Os documentos transferidos que se constituem em acervo
PERMANENTE têm sua consulta pública irrestrita, salvo quando houver algum impedimento
legal.
Art. 6º Será de responsabilidade de cada departamento, órgão ou
secretaria, o preparo e envio dos documentos previstos para ELIMINAÇÃO ao Arquivo
Geral do Município, devendo seguir os critérios indicados na Tabela de Temporalidade,
mediante abertura de processo digital, com os Anexos V e VI desta Lei, sendo que a data
efetiva de descarte será definida pela Comissão de Gestão de Documentos e Arquivo
Público, devendo a mesma providenciar:
I - Edital com listagem de eliminação de documentos, publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Araucária - DOEMA, com prazo de 30 dias para que,
partes interessadas, possam se manifestar sobre a eliminação;
II - Termo de Eliminação, com listagem dos documentos e data efetiva do
descarte, que deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária -
DOEMA.
Art. 7º O departamento, setor ou órgão que decidir pela guarda
permanente de algum documento que na Tabela de Temporalidade informe prazo para
descarte, deverá fazê-lo mediante o armazenamento dos documentos em sua Secretaria.
Art. 8º Os prazos prescritos na Tabela de Temporalidade são passíveis de
alterações, na medida em que, a configuração e o valor dos documentos variam no tempo,
ocasionados por mudanças sociais, administrativas e jurídicas, no entanto, alterações e
inclusões de qualquer natureza, relacionadas a prazos ou assuntos, somente poderão ser
feitas mediante autorização da Comissão de Gestão de Documentos e Arquivo Público, e
publicado em ato oficial pela Secretaria Municipal de Administração, e devem atender aos
seguintes critérios:
I - Parâmetros instituídos no art. 3º desta Lei; fase do Documento; grau de
Sigilo e Teoria das Três Idades;
II - Frequência do uso das informações contidas nos documentos;
III - Existência de leis ou decretos que regulem a prescrição legal dos
documentos;
IV - Atender o estabelecido na Tabela de Temporalidade do Conselho
Nacional de Arquivos - CONARQ;
V - Existência de outras fontes com as mesmas informações;
VI - Importância histórica/científica das informações contidas no
documento;
VII - Determinação da Secretaria e/ou Órgão Competente, devidamente
justificada através de ofício, do prazo de guarda do documento, conforme interesse
administrativo interno e/ou por competência própria.
Projeto de Lei nº 2.447-2022 - pág. 4 de 126
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2447/2022 anexado ao processo 000526/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:36:13 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 09:38:11
Art. 9º Os documentos do arquivo permanente somente poderão ser
desarquivados por solicitação assinada pela autoridade competente do órgão, secretário,
diretor geral, procurador, controlador e presidente de comissão permanente.
Art. 10. Revoga-se a Lei nº 2.875, de 02 de outubro de 2015.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 34994/2021
Projeto de Lei nº 2.447-2022 - pág. 5 de 126
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 01/2022 anexado ao processo 000522/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 11:33:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 15:38:08
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei
Orgânica do Município de Araucária combinado com o Art. 43, inciso V e IX do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 , DE31 DE MARÇO DE 2.022 
Altera a Resolução n° 50, de 23 de abril de
2015.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução n° 50, de 23 de abril de
2015, conforme Anexo único dessa Resolução
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 01/2022 anexado ao processo 000522/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 11:33:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 15:38:08
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Anexo Único
OPÇÃO 1 - Hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem
adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Brasília R$896,10
OPÇÃO 2 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem
adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Cidades Diversas R$737,06
OPÇÃO 3 – Alimentação e locomoção urbana (com passagem adquirida pela
CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Cidades Diversas R$418,98
OPÇÃO 4 – Alimentação e locomoção urbana Curitiba e Região Metropolitana
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Curitiba e Região
Metropolitana
R$188,11
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 01/2022 anexado ao processo 000522/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 11:33:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 15:38:08
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
O pagamento de diárias com caráter indenizatório, aos servidores
públicos no município de Araucária que se deslocarem a serviço, possui previsão
legal conforme disposto nos artigos 53 a 56 da Lei Municipal nº 1703/2006 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária: 
Art. 53 Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias; 
II – transporte. 
Art. 54 Os valores das indenizações, assim como as
condições para a sua concessão serão estabelecidos
em regulamento. 
Art. 55 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção, conforme dispuser
em regulamento. 
Parágrafo Único. A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou
quando o Município custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 56 O servidor que receber diária e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à
sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
no prazo previsto no caput. 
Dessa forma como critério de definição de valor foram utilizados
os mesmos valores de diárias previstos na Resolução nº 50 de 2018 aos
servidores e aplicado a correção monetária conforme índice IGPM-FGV
acumulado do período de aprovação da Resolução nº 02/2018 até o atual mês
com arredondamento. 
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 01/2022 anexado ao processo 000522/2022 por Hugo Goss em 05/04/2022 11:33:23 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 15:38:08
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desde 2018 os valores destinados ao pagamento de diárias não
havia sofrido aumento, portanto, a presente majoração se faz indispensável, tendo
em vista alta da inflação na conjuntura atual.
Diante do exposto, solicitamos aos demais pares desta casa de
Leis, para que votem favorável a presente Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2.022
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
4
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, adiante subscritos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem com fulcro no inciso IV do art. 114 e §2º do art.
115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, Resolução nº 001/1993,
submeter ao Plenário a seguinte
 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 206/2021
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei º 206/2021
e dá outras providências.
Art. 1º Acresce dispositivos ao art. 12 do Projeto de Lei nº 206/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12 O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de
classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, em especial:
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas
socioeducativas; 
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; 
III - jovens e adolescentes egressos de serviços de acolhimento institucional e familiar;
IV - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda; 
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; 
VI - jovens e adolescentes com deficiência;
VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em
nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos; e 
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 15:44:21.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em
instituição de ensino da rede pública.
§1º Serão atendidos no programa, prioritariamente, aqueles que preencham os
seguintes critérios: 
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino
Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada
de Ensino Fundamental; 
II - Ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de
carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma
residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - Ser residente no Município de Araucária. 
§2º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado, que levará
em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios,
previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com
mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social e econômica. 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
JUSTIFICATIVA
A necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa estar em
consonância com os dispositivos da Leis Federais nº 10.097/2000, 11180/2005 e
8069/1990 e em especial do art. 227 da Constituição Federal, por esse motivo,
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 15:44:21.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao
trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VAGNER CHEFER
 Vereador Vereador
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 15:44:21.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 15:53:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:27:29.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115671&c=1E53FV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 206/2021
 Iniciativa: Comissão Executiva
Institui o Programa Aprendiz no âmbito
do Poder Legislativo do Município de
Araucária.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Araucária, o Programa Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes
e jovens como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento
municipal.
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga
Horária
Valor
Aprendiz 08 MAP 4h Meio salário
mínimo
Art. 2º Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um processo de
educação profissional realizado por meio de um contrato de trabalho,
onde o aprendiz é submetido à formação profissional metódica,
ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional de
Aprendizagem do Ministério do Trabalho.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
Art. 3º Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14 (quatorze) e 24
(vinte e quatro) anos de idade e que celebre contrato de aprendizagem
nos termos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo
não se aplica a pessoas com deficiência.
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e jovens
inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnicoprofissional metódica, promovidos por entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica, sem fins lucrativos, que tenham
por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação.
§1º Para fins de contratação dos serviços das entidades
mencionadas no caput deste artigo, com vistas à implementação dos
cursos de aprendizagem, serão observadas as normas da Lei Federal nº
8.666/1993.
§2º As entidades mencionadas no caput deste artigo deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino,
bem como acompanhar e avaliar os resultados
Art. 5º O Poder Legislativo do Município de Araucária poderá
firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de
formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de
viabilizar o objeto da presente Lei.
Capítulo II
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Art. 6º Entende-se por formação técnico-profissional metódica
para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que
trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de
entidades qualificadas definidas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio; 
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 8º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Art. 9º As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
Art. 10 As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no local da
experiência prática do aprendiz.
Art. 11 A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá ao Poder Legislativo do Município de Araucária, quando
solicitado, cópia do projeto pedagógico do Programa, assim como toda a
qualquer informação ou documento relativo ao aprendiz e ao próprio
Programa.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
Capítulo III
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE TRABALHO
Art.12 O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente,
por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco
social, sendo que serão atendidos, prioritariamente, aqueles que
preencham os seguintes critérios:
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual,
o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista
integral da rede privada de Ensino Fundamental;
II - Ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o
estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da
família da mesma residência no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal;
III - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal;
IV - Ser residente no Município de Araucária.
Parágrafo único. A seleção de aprendizes pelas entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica será realizada
mediante processo seletivo simplificado, que levará em consideração os
conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações
definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios,
previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e
culturais, com mecanismos que garantam a participação majoritária de
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 13 A seleção dos adolescentes e jovens será feita pelas
entidades referidas no art. 4º desta Lei.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
Art. 14 Estarão habilitados aos benefícios desta Lei adolescentes e
jovens:
I - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos;
II - Que tenham cursado ou estejam cursando o ensino fundamental ou
médio;
III - Que tenham residência no Município de Araucária.
Art. 15 O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à
escola.
Art. 16 A jornada de trabalho do aprendiz não excederá 4 (quatro)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada,
e assegurado o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Art. 17 A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do
curso.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 18 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em
que há o compromisso de assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a
essa formação.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato previsto neste
artigo não se aplica ao contrato celebrado com o aprendiz com deficiência.
Art. 19 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua
formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja
concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em
programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade
qualificada em formação técnico- profissional metódica.
Art. 20 O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em
nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com o
Poder Legislativo do Município de Araucária.
Art. 21 A contratação de aprendizes que serão postos à
disposição do Poder Legislativo do Município de Araucária far-se-á de
modo indireto, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou
entidades referidas no artigo anterior, que celebrarão com os aprendizes,
contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 22 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo
ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na
hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o
aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de
acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao
desempenho de suas atividades;
II - não adaptação do aprendiz às atividades que lhe forem atribuídas;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
III - falta disciplinar grave, caraterizada por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
V - a pedido do aprendiz.
Capítulo V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 23 O aprendiz perceberá retribuição não inferior a 01 (um)
salário-mínimo hora, fazendo jus ainda a:
I - décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II - férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes com um dos
períodos de férias escolares, sendo vedado conversão em abono
pecuniário, admitida a proporcionalidade;
IV – vale-transporte;
V - seguro acidentes. 
Art. 24 São deveres do aprendiz que exercer suas atividades no
Poder Legislativo do Município de Araucária:
I - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas;
II - apresentar, trimestralmente, à contratante, comprovante de
aproveitamento e frequência escolar;
III - observar o Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de
Araucária, assim como as demais normas e regras de boa convivência.
Art. 25 É proibido ao aprendiz que exercer suas atividades no Poder
Legislativo do Município de Araucária:
I - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do
programa de aprendizagem;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
II - identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não
estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no Poder
Legislativo do Município de Araucária;
III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização;
IV - agir de modo incompatível com as Leis e o Regimento Interno no
Poder Legislativo do Município de Araucária.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 As obrigações da entidade contratada para selecionar e
contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem
respectivo, serão descritas em instrumento próprio, que incluirá, dentre
outras:
I - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos aprendizes;
II - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa
de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
do aprendiz;
III - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do
adolescente/jovem no Programa Aprendiz e no programa de aprendizagem,
sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
IV - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do
aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
V - Promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa
de aprendizagem; e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
VI - Expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do
aprendiz, após a conclusão do programa de aprendizagem com
aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem
necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, observando-se as normas gerais estabelecidas
nesta Lei.
Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 03 de maio de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 14:52:39.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115455&c=WQ273O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 03/2022 anexado ao processo 000386/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 13:31:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:23:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição.
 PROJETO DE LEI Nº 03 /2022 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Eventos, órgão da
administração municipal destinado a promover a preservação do meio ambiente, incentivo
ao turismo no Município e a sediar eventos educacionais, culturais, equestres, esportivos,
de lazer, exposições, feiras e outros eventos congêneres. 
Art. 2º O Parque Municipal de Eventos poderá promover eventos em parceria com
entidades sociais sediadas no Município, que não tenham fins lucrativos, nas quais não se
exigirá contrapartida financeira.
Parágrafo único. As entidades sociais referidas, devem previamente apresentar projetos
dos eventos que almejam promover, cujo exame e aprovação fica a cargo da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º O Parque Municipal de Eventos poderá ser utilizado por particulares e entidades
empresariais, mediante a prévia apresentação de projeto de eventos, autorização pelo
Município e, pagamento de aluguel, taxa de limpeza, locação de utensílios.
Art. 4º Na realização de eventos por entidades privadas, poderá ser autorizado exercício
de atividades comerciais congêneres por entidades diversas das promotoras, destinadas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de 
Eventos e dá outras providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2022 as 10:44:17.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:01:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106651&c=28QAU3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 03/2022 anexado ao processo 000386/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 13:31:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:23:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
à comercialização de produtos alimentícios e bebidas, para serem consumidas no local,
no decorrer de cada evento.
§ 1° O alvará expedido somente contemplará o exercício da finalidade principal da
interessada, excluídas quaisquer outras que não se relacionem diretamente com a
finalidade principal da interessada de cada evento.
§ 2° Cada atividade comercial exercida por entidade diversa da promotora de cada evento
dependerá da obtenção de alvará específico.
Art. 5º O Poder Executivo, por decreto, regulamentará o uso e o funcionamento do
Parque Municipal de Eventos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(Assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2022 as 10:44:17.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:01:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106651&c=28QAU3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 03/2022 anexado ao processo 000386/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 13:31:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:23:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Hoje Araucária conta com uma população estimada de 148 mil habitantes (dados
do IBGE) e possui uma área territorial de 469.166km², mesmo que, com uma avantajada
área territorial e com a população cada dia maior, somos carentes de uma área pública
para realização de eventos.
Para ir a um bom show, frequentar algum rodeio, ou até mesmo ir em alguma feira
de exposição, temos que se deslocar a cidades vizinhas, onde em sua maior parte, já
possuem parques ou centro de eventos municipais, são exemplos:
- Mandirituba: Parque Municipal Angelo Zeglin Palu, com aproximadamente 300
mil/m², conta com estacionamento amplo, área para eventos coberta, arena aberta para
shows e rodeios.
- Campina Grande do Sul: Parque Municipal de eventos, conta com uma arena
coberta para shows, feiras, rodeios, etc., com 11 mil/m², pista para prova de laço externa e
amplo estacionamento.
- Quitandinha: Parque Municipal de Quitandinha, possui cancha para rodeio,
estádio para práticas esportivas e pista de velocross.
A nossa sugestão para o Parque é unir diversas práticas de lazer que são
carentes em nosso município em um único local, por isso sugerimos, um parque com
espaço para shows, com cancha para provas de laço e rodeio, uma área coberta para
feiras e exposições, uma possível pista para arrancadas automotivas, e pistas para
práticas esportivas.
Além do lazer para a população de Araucária, um parque de eventos vai
impulsionar o turismo e o comércio em nossa cidade, levando em consideração que
muitas pessoas de outras cidades, se sentirão atraídas a participarem desses eventos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2022 as 10:44:17.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:01:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106651&c=28QAU3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 5/2022 anexado ao processo 000015/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:00:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/03/2022 14:32:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 5/2022
Concede o título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária ao Senhor João Bosco
da Silva, conforme específica.
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao
Senhor João Bosco da Silva, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a comunidade araucariense.
Art. 2º. O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis
em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Araucária/PR.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de janeiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/01/2022 as 16:08:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100336&c=A0S93V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 5/2022 anexado ao processo 000015/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:00:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/03/2022 14:32:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
João Bosco da Silva (mais conhecido como Bosco) nasceu
no dia 09 de fevereiro de 1958 na cidade de Dom Aquino no Estado do Mato Grosso.
Possui cinco filhos: Marcelo Viscki da Silva, Marcieli Evelin da Silva, Chayanne Eufrásio
de Paula, Karolynne Zang da Silva e João Bosco da Silva Filho.
No ano de 1974 mudou-se para este Município, em especial
o Bairro do São Sebastião/Tindiquera.
No ano de 1975 realizou seu primeiro curso de cabeleireiro
no SENAI, cujA sede era na Rua André de Barros em Curitiba.
Sua primeira barbearia era localizada na Av. Vitor do Amaral,
ao lado da S.O.B.A neste Município na casa do Senhor Tonico Luceski.
Posteriormente mudou sua barbearia ao lado do Bar do
Amaral, também situada na Av. Vitor do Amaral.
Atualmente a Barbearia do Senhor Bosco está localizada na
Av. Archelau de Almeida Torres, nº 1.814, Jardim Iguaçu, em frente ao Supermercado
Agricer. 
Bosco espelhou seu filho Marcelo, o qual desde 1993 segue
os mesmos passos da profissão do pai, exercendo hoje o dom herdado do pai com
muito orgulho. 
O Senhor Bosco é reconhecido por muitas pessoas de
Araucária, por ser um dos primeiros Barbeiros no Município, o qual tem um orgulho
enorme em exercer sua profissão com maestria e ser reconhecido como um “barbeiro
raiz”.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/01/2022 as 16:08:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100336&c=A0S93V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 5/2022 anexado ao processo 000015/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:00:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/03/2022 14:32:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição
que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação deste de lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/01/2022 as 16:08:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100336&c=A0S93V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000043/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:03:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:57:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou
servidores públicos que tenham filhos ou dependentes 
menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de 
Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei. 
Art. 1º. Será concedido o abono de um dia ao empregado ou servidor público que se ausentar do 
serviço para comparecer a postos de saúde, hospitais públicos ou privados, com o intuito de vacinar 
filhos ou dependentes menores de 5 anos. 
Art. 2º. Caberá ao órgão ou à instituição de saúde a emissão do comprovante de comparecimento do 
empregado ou servidor, devendo nele constar os seguintes dados, em papel timbrado: 
I – Nome completo do empregado ou servidor; 
II – Nome completo do menor e a sua vinculação com o empregado ou servidor, se filho ou 
dependente; 
III – Nome de cada vacina aplicada e respectiva data; 
IV – Assinatura e carimbo contendo o nome do representante ou responsável pela emissão do 
comprovante de comparecimento; 
V – Data da emissão do comprovante de comparecimento coincidente com a de vacinação. 
Art. 3º. Para a aplicação desta lei, considera-se dependente o menor de 5 anos de idade, cujo o nome 
conste nesta condição, nos registros cadastrais do empregado ou nos assentamentos funcionais do 
servidor público. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000043/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:03:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:57:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O abono somente será concedido com a apresentação do comprovante de comparecimento 
observado o constante no artigo anterior, até setenta e duas horas após a sua emissão junto ao setor 
competente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A vacinação infantil é uma etapa fundamental para o desenvolvimento saudável de todas 
as crianças. 
As vacinas são fundamentais para prevenir doenças, pois estimulam a produção de 
anticorpos contra vírus e bactérias de doenças graves. Dessa maneira, ao tomar uma vacina, se 
adquire proteção induzida antes de ter contato com qualquer ameaça ao organismo. Elas são 
administradas em forma oral (Gotas) ou injetáveis e os efeitos colaterais podem existir, geralmente 
os sintomas que ocorrem são: Vermelhidão, febre e dor local, deixando a criança mais sensível, 
necessitando de cuidados. 
Por isso, quando se fala em prevenção, não se pode pensar no atual controle da doença, 
porém em como estaria a situação se o Ministério da Saúde não estivesse vacinado, e se os pais 
ou responsáveis pelos menores de 5 anos não estivessem cumprindo o seu papel, levando as 
crianças para serem vacinadas. No entanto, muitos não conseguem ou não podem por vários 
motivos, cumprir essa responsabilidade, isto é, de levar as crianças para tomar as vacinas nas datas 
e períodos estipulados no cartão de vacinação. O simples atraso ou a sua falta pode trazer 
consequência ou sequela à criança, até mesmo leva-la ao óbito, em hipótese extrema. 
Compete, portanto, em primeiro lugar, aos pais ou responsáveis, a grande missão de zelar 
pela saúde dos menores de 5 anos, levando-o aos postos de saúde, hospitais públicos ou privados 
para preveni-los de tantas doenças que podem ser definitivamente extinguidas por meio de 
vacinas. 
O projeto de lei visa conceder, preliminarmente, o direito a ter um dia de abono, aos 
empregados ou servidores públicos, que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000043/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:03:59 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 13:57:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
idade, que precisam ser vacinados, resguardando enfim, a infância dos filhos ou dependentes com 
saúde para que atinjam a maioridade com vigor pleno, se os mesmos tivessem oportunidade de 
serem imunizados corretamente, a começar na mais tenra idade. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, adiante subscritos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem com fulcro no inciso IV do art. 114 e §2º do art.
115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, Resolução nº 001/1993,
submeter ao Plenário a seguinte
 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2022
Altera dispositivos ao Projeto de Lei º 40/2022 e dá
outras providências.
Art. 1º Altera o dispositivo ao art. 9º do Projeto de Lei nº 40/2022, que
passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 9º A dotação orçamento para o desenvolvimento do Programa, incluindo-se o
fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários, terá rubrica
própria no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estar consignada na
lei orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, bem como poderá o Programa receber recursos de outros órgãos
públicos ou privados.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 40/2022,
que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 3º
Parágrafo Único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública, havendo parceria na gestão com Secretaria Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:11:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 16:15:40.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:29:46.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115687&c=AT8F16.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
JUSTIFICATIVA
A necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de considerar que a atual
estrutura da Guarda Mirim é gerida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, de
modo que se faz necessária a adequação da proposição mantendo a coordenação do
programa com SMSP, assim como o custeio que se dará por meio de dotações desta
respectiva secretaria.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VAGNER CHEFER
 Vereador Vereador
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:11:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/05/2022 as 16:15:40.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 16:29:46.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/05/2022 as 16:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115687&c=AT8F16.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
 Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Guarda Mirim no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa
Guarda Mirim, embasado na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no
art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n°
8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n° 10.097 de 19 de dezembro de
2000.
Art. 2° São benefícios do Programa instituído por lei os
adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 e 17
anos, matriculados em estabelecimentos de ensino público, residentes e
domiciliados no município de Araucária.
 Paragrafo único. Os menores beneficiários do programa serão
denominados “Guarda Mirim”.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em parceria com
organizações não governamentais e empresas, e deverá ser
operacionalizado pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Cultura, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria
Municipal de Segurança Pública. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:13:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115458&c=91UY0H.
Paragrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida
em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Guarda
Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º São Objetivos do Programa:
I - zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores de ambos os sexos,
entre 12 e 17 anos, residentes no município de Araucária;
II - proporcionar a integração entre o Programa, a família e a comunidade,
com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de
menores entre 12 e 17 anos de idade;
III - orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade e o
sentimento de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação
integral, proporcionando- lhes a frequência às atividades escolares, cívicas,
socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina e respeito às
autoridades;
IV - orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de
pertencimento, da cidadania, de solidariedade, de paz e justiça, no
cumprimento de suas obrigações diárias;
V - promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na
formação de seu caráter, na sua integração à sociedade, através de ações
nas áreas de saúde, educação, assistência e profissional;
VI - acompanhar as frequências e o desenvolvimento escolar do
adolescente beneficiário, proporcionando o reforço escolar, bem como
ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas com visitas a sua
formação integral. 
Art. 5º Os adolescentes beneficiários do Programa, após cursos
preparatórios, poderão ser encaminhados à prestação de estágios,
observando a compatibilidade entre a ocupação e suas possibilidades
físicas e intelectuais, bem como a compatibilidade de horários entre a
atividade e a sua vida escolar.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:13:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115458&c=91UY0H.
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I - Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na
prevenção de delitos;
II - Prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes,
infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante
supervisão de autoridade competentes;
III - Orientar as pessoas em campanhas educativas e informativas sobre
o meio ambiente, ética e cidadania, proteção do patrimônio público,
segurança e a conservação das vias públicas e monumentos;
IV - participar, conjuntamente à comunidade, com o intuito educativo
sobre Defesa Civil. 
 Art. 7º O Programa “Guarda Mirim” terá um Conselho formado por:
I - Comandante da Guarda Municipal de Araucária;
II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI - Representante do Conselho Tutelar;
 §1° A Presidência do Conselho da Guarda Mirim será exercida pelo
Comandante da Guarda Municipal.
 §2° Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo deverão
indicar oficialmente aqueles que lhe exercerão a representação.
 §3° As decisões do Conselho serão tomadas pela sua maioria simples,
exercendo a sua presidência o voto de qualidade.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I - traçar diretrizes fundamentais do Programa;
II - Elaborar e aprovar o regimento interno do programa;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:13:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115458&c=91UY0H.
III - aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de
profissionalização dos assistidos;
IV - elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores
comunitários para propostas de trabalho;
V - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VI - Adotar as medidas que visem à concretização dos objetivos do
programa e a minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de
riscos;
VI - solucionar casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito.
§ 1° Os representantes do Conselho não serão remunerados, e o
trabalho prestado ao programa será considerado de alta relevância pública
e social.
§2° Os recursos humanos de apoio administrativo ao
desenvolvimento do Programa poderão ser designados, segundo as
necessidades do Programa, dentre o quadro de servidores municipais, por
ato do Comandante da Guarda Municipal de do(a) Secretário(a) de
Assistência Social.
Art. 9º A dotação orçamentária para o desenvolvimento do
Programa, incluindo-se o fornecimento de uniforme, alimentação e
demais materiais necessários, terá rubrica própria no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social, estar consignada na lei
orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos
adicionais suplementares, bem como poderá o Programa receber
recursos de outros órgãos públicos ou privados.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fornecerá aos alunos da
Guarda Mirim do âmbito da Guarda Municipal, desde que
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:13:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115458&c=91UY0H.
comprovadamente matriculados, o auxílio-transporte necessário para a
assiduidade e permanência no Programa.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 03 de maio de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:13:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115458&c=91UY0H.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	
  


      

	


	
	

              !"#!  $  %&  '
  ()   
    
      

   
  !  "    
	  



  
  
  
 #
$      


	
#
$%&%#
$
'(
	
*	+
!)

*+ ,-./0,1,, 


&


2


	






$


	
#
$%&%#
$
'
3
4
5 "6

7'
8'-9.    ::'-;/  
  &"  
  <6  
  ="  
  &  )



6
$

>6	?
	

'#@
$&A#B



>


6
>


    
  $  
    
    
    
	  
      
  2
    
      
&'(
C"'
			
	,
	-

-,
C
&	
3
<
	
$

*?
6
6


6
5
  #+)+&
	%D&	
3
<
	

6  6  

  
  ?  6  
  
  
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	
K    	  
  
	      

  


K<6H#'/.-L
,+#'/.8M#'/.9===#'/J:,+IM
	
'
&
	G

6:1=*A6N

2

#
$
#'.+=

2
6
?
5
  #+.'&2
5
	%6

M(
#?
)
6	



@



*#'.J===6
-1L/+
*A6N2

#
$5
  #+('A6
	
5
/0#

*?
@5
12
M(
#
'.JOP
*A6N

2
6


$'
 #+)3#5
4 %"
?
>	

&N'(

66
>	

$
H<
I?
*G
+/:'-J.0,1/;'9+/1//
6
'#
$





'
  #+  50 G  

    "      6  

$D<6
>	G

$QH<
I

6







  D  	  
    
    


D
	


'
/ 0 A

	
	

      
  
  @  
  
    
  
  


  R        

	    

    
	  
    
  





'
/  0 #<
 
 
  6	  

$ 

$    
        
  
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	

        
  *  ?  ,,  


>
,1/J'(
  #++ &

<


Q	
G
2
5
	 %  
      
    
  
  
6
>
  6>$)    6
    	  
  





K

        	  D  
	  
  
	
M
		 %    


  $        








M
			 %D
>

	




>@

"

6
>
M
	%6	6	
6
M
 %

	

D



D	


M
	%6
D

6D
K




M
		%6	

	


M
			%



K



6)

M
	4%>

@
	


M
4 %

	


M
4	%



M
4		%
	




6
>	

$'(
  #+'
*
)5
	%
5



  

    


  $  
  $    D
	
*+.'8J8
/,


>  
  /9;,  

  
  

  
  



$



M
		%
5

6



	>



	







6	6D?


	
6
>	M
			%


5


	




	
>

K
>	


	


    
  
N      
  
2
M(
HI
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	


@
6
?6
*A6N
2

#
$
'.+O===
'/1P=
*A6N
2

#
$'
  #+)0&2
5
STU
4			 %
	
	
>	


M(
  #+  &D&N2

?

@  
  2
  
  D  	  
  
5
STU
	%	


"	




M(
#
KHG
+/-'/::0,1,/I';J*6N

2
'8,


>	
K5
6 #+3+#	

#
	



D  @  
      

  

  $



	
$D6
7
	 %  
)  
    "  
      D


    D  

K  6$  
>	  6  


$
	


	

>	

	
7
892
12
	


"6	




#
	



6


 ( 6( (
M
892
:2 	6

	




		


"








6

	  
  
  6
>	  

$  
    


"6	



#
	;<
	*6N
2

#
$'8,L-+>

"

	
$
"
5 $









$'(

$


*'A'2'#

+/'..90,11.
&A#B
H$

	I

2


#
$



2
6


?
$
';J=

K'
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	
)
	

)
N

66

		


6
	
'
				
	,
=

	-
>=	
=      
      &	  
  A  
4$

*?







 
$


K>	


2
6
5
  #+)+&5
	 D&	
A4?

6







  
    $    
    
K
>	

2
'(
?&	
A4

'
#    
    $        
  
 
>  
@    
	  
  "  
  

  
  2
  
 #
$  D
&2

	
#
$%&A#B'
#
)


6

6
>	

$
 *G
+/:'-J.0,1/;'#






R

	


	






D

6D
K






6
?



  
  
K    
  

    6    )  
  

'









N



      
  	      &  2
  
  	  

#
$'
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	
&$$6
':+
	
  	  
  	  
$    
  
  2
        

	



	


'




$
	
"'
#N
>$
	

        /:9:0,1,,    "  	  
  


6
$
/1H
>I

6
>
"


>	



'
A
?
6
>	
?
$

?



@


	'
&  
  R      H  #
  7
--9-/0,1,/"
6
V:V1I

$	
	
'

D$
&	
A4)
  
      
  $    

         







$

  
K  >	  
            
  2

6

	 	

6

	

'
	




?


D&	
3
<
	D &	
A
4	
"6


*
+
,-./0,1,,'#



	

?
	




	



@


D
	
$	<6=
&N*6'
<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 108/2022 CJR E 07/2022 COSP anexado ao processo 000603/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 11:41:41 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
		

	





		

	

	

	



K'
C'
&N2

#
$1-

,1,,'
HI

G
*
 @$! %@#! 
 @$! %@#! 

<
5=	>EF..%3
"%&58:;1-).81%#
$)<%GG5H-/I:J-/).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:43.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115411&c=75HP6R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2451/2022 anexado ao processo 000603/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:16:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2451/2022 anexado ao processo 000603/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:16:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:56:40
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	
  


       

	


	
	

              !"#!  $  %&  '
  ()   
    
      

   
  !  "    
	  



  
  
  
 #
$      


	
#
$%&%#
$
'(
	
*	+
!)

*+ ,-.,/,0,, 


&


1


	






$


	
#
$%&%#
$
'
2
3
4 "5

6'
70',,870',7070',7970',7,70',7770',7-
&"
:5
;"

&  )  

  
    5
  $    
  
<      
5  	  =      	  
  
  ' #    
>
$&?#@%#
$



<


5
<


$



	

1


&'(
A"'
			
	,
	-

-,
A
&	
2
:
	
$

*=
5
5


5
4
  #+)+&
	%B&	
2
:
	

5  5  

  
  =  5  
  
  
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	
K    	  
  
	      

  


K:5H#'9.-L
,+#'9.EM#'9.8;;;#'9J7,+IM
	
'
&
	G

570;*?5N

1

#
$
#'.+;

1
5
=
4
  #+.'&1
4
	%5

M(
#=
)
5	



>



*#'.J;;;5
-0L9+
*?5N1

#
$4
  #+('?5
	
4
/0#

*=
>4
12
M(
#
'.JOP
*?5N

1
5


$'
 #+)3#4
4 %"
=
<	

&N'(

55
<	

$
H:
I=
*G
+97'-J./,09F'8+9099
5
'#
$





'
  #+  0 G  

    "      5  

$B:5
<	G

$QH:
I

5







  B  	  
    
    


B
	


'
/ 0 ?

	
	

      
  
  >  
  
    
  
  


  R        

	    

    
	  
    
  





'
/  0 #:
 
 
  5	  

$ 

$    
        
  
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	

        
  *  =  ,,  


<
,09J'(
  #++ &

:


Q	
G
1
4
	 %  
      
    
  
  
5
<
  5<$)    5
    	  
  





K

        	  B  
	  
  
	
M
		 %    


  $        








M
			 %B
<

	




<>

"

5
<
M
	%5	5	
5
M
 %

	

B



B	


M
	%5
B

5B
K




M
		%5	

	


M
			%



K



5)

M
	4%<

>
	


M
4 %

	


M
4	%



M
4		%
	




5
<	

$'(
  #+'
*
)4
	%
4



  

    


  $  
  $    B
	
*+.'EJE
9,


<  
  98F,  

  
  

  
  



$



M
		%
4

5



	<



	







5	5B=


	
5
<	M
			%


4


	




	
<

K
<	


	


    
  
N      
  
1
M(
HI
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	


>
5
=5
*?5N
1

#
$
'.+O;;;
'90P;
*?5N
1

#
$'
  #+)0&1
4
STU
4			 %
	
	
<	


M(
  #+  &B&N1

=

>  
  1
  
  B  	  
  
4
STU
	%	


"	




M(
#
KH*G
+9-'977/,0,9I'FJ*5N

1
'E,


<	
K4
  #+53+#	

#
	



B  >  
      

  

  $



	
$B5
6
	 %  
)  
    "  
      B


    B  

K  5$  
<	  5  


$
	


	

<	

	
6
782
12
	


"5	




#
	



5


 ( 5( (
M
782
92 	5

	




		


"








5

	  
  
  5
<	  

$  
    


"5	



#
	M(
	*5N
1

#
$'E,L-+<

"

	
$
"
4 $









$'(

$


*'?'1'#

+9'..8/,00.
&?#@
H$

	I

1


#
$



1
5


=
$
'FJ;

K'
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	
)
	

)
N

55

		


5
	
'
				
	,
:

	-
;:	
;      
      &	  
  ?  
3$

*=







 
$


K<	


1
5
4
  #+)+&4
	 B&	
?3=

5







  
    $    
    
K
<	

1
'(
=&	
?3

'
#    
    $        
  
 
<  
>    
	  
  "  
  

  
  1
  
 #
$  B
&1

	
#
$%&?#@'
#
)


5

5
<	

$
 *G
+97'-J./,09F'#






R

	


	






B

5B
K






5
=



  
  
K    
  

    5    )  
  

'









N



      
  	      &  1
  
  	  

#
$'
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	
&$$5
'7+
	
  	  
  	  
$    
  
  1
        

	



	


'




$
	
"'
#N
<$
	

        978F/,0,,    "  	  
  


5
$
90H
<I

5
<
"


<	



'
?
=
5
<	
=
$

=



>


	'
&  
  R      H  #
  6
--8,F/,0,9"
5
VJ8WI

$	
	
'

B$
&	
?3)
  
      
  $    

         







$

  
K  <	  
            
  1

5

	 	

5

	

'
	




=


B&	
2
:
	B &	
?
3	
"5


*
+
,-.,/,0,,'#



	

<
	




	



>


B
	
$	:5;
&N*5'
:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 109/2022 CJR E 08/2022 COSP anexado ao processo 000604/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:27:08 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
		

	





		

	

	

	



K'
A'
&N1

#
$0-

,0,,'
HI

G
*
 =$! %=#! 
 =$! %=#! 

:
4;	<CD..%2
"%&4E7F0-).E0%#
$):%GG4H-9I7J-9).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115415&c=30DST6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2452/2022 anexado ao processo 000604/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:23:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2452/2022 anexado ao processo 000604/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:23:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:58:14
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	
  


       

	


	
	

              !  "  #$  %
  &'(   
    
      

   
  !  "    
	  



  
  
  
 #
$      


	
#
$%&%#
$
'(
	
)	*
!)

*+ ,-./0,1,, 


&


2


	






$


	
#
$%&%#
$
'
3
4
5 "6

7'
//',8///',8-//',8.
&"
96
:"
&)



6
$

;6	<
	

'#=
$&>#?%
#
$


;



6
;


$



	  
      
  2
    
      
&'(
@"'
			
	+
	,

,+
@
&	
3
9
	
$

*<
6
6


6
5
 !*'*&
	%A&	
3
9
	

6  6  

  
  <  6  
  
  
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	
J    	  
  
	      

  


J96G#'8.-K
,+#'8.DL#'8.M:::#'8I/,+HL
	
'
&
	F

6/1:*>6N

2

#
$
#'.+:

2
6
<
5
 !*('&2
5
	%6

L(
#<
)
6	



=



*#'.I:::6
-1K8+
*>6N2

#
$5
 !*&'>6
	
5
-.#

*<
=5
/0
L(
#
'.IOP
*>6N

2
6


$'
!*'1#5
2 %"
<
;	

&N'(

66
;	

$
G9
H<
*F
+8/'-I.0,18E'M+8188
6
'#
$





'
 !*  . F  

    "      6  

$A96
;	F

$QG9
H

6







  A  	  
    
    


A
	


'
- . >

	
	

      
  
  =  
  
    
  
  


  R        

	    

    
	  
    
  





'
-  . #9
 
 
  6	  

$ 

$    
        
  
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	

        
  *  <  ,,  


;
,18I'(
 !** &

9


Q	
F
2
5
	 %  
      
    
  
  
6
;
  6;$)    6
    	  
  





J

        	  A  
	  
  
	
L
		 %    


  $        








L
			 %A
;

	




;=

"

6
;
L
	%6	6	
6
L
 %

	

A



A	


L
	%6
A

6A
J




L
		%6	

	


L
			%



J



6)

L
	2%;

=
	


L
2 %

	


L
2	%



L
2		%
	




6
;	

$'(
 !*'
*
)5
	%
5



  

    


  $  
  $    A
	
*+.'DID
8,


;  
  8ME,  

  
  

  
  



$



L
		%
5

6



	;



	







6	6A<


	
6
;	L
			%


5


	




	
;

J
;	


	


    
  
N      
  
2
L(
GH
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	


=
6
<6
*>6N
2

#
$
'.+O:::
'81P:
*>6N
2

#
$'
 !*'.&2
5
STU
2			 %
	
	
;	


L(
 !* &A&N2

<

=  
  2
  
  A  	  
  
5
STU
	%	


"	




L(
#
JG*F
+8-'8//0,1,8H'EI*6N

2
'D,


;	
J5
 !*31*#	

#
	



A  =  
      

  

  $



	
$A6
4
	 %  
)  
    "  
      A


    A  

J  6$  
;	  6  


$
	


	

;	

	
4
560
/0
	


"6	




#
	



6


 ( 6( (
L
560
70 	6

	




		


"








6

	  
  
  6
;	  

$  
    


"6	



#
	L(
	*6N
2

#
$'D,K-+;

"

	
$
"
5 $









$'(

$


*'>'2'#

+8'..M0,11.
&>#?
G$

	H

2


#
$



2
6


<
$
'EI:

J'
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	
)
	

)
N

66

		


6
	
'
				
	+
8

	,
98	
:      
      &	  
  >  
4$

*<







 
$


J;	


2
6
5
 !*'*&5
	 A&	
>4<

6







  
    $    
    
J
;	

2
'(
<&	
>4

'
#    
    $        
  
 
;  
=    
	  
  "  
  

  
  2
  
 #
$  A
&2

	
#
$%&>#?'
#
)


6

6
;	

$
 *F
+8/'-I.0,18E'#






R

	


	






A

6A
J






6
<



  
  
J    
  

    6    )  
  

'









N



      
  	      &  2
  
  	  

#
$'
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	
&$$6
'/+
	
  	  
  	  
$    
  
  2
        

	



	


'




$
	
"'
#N
;$
	

        8/MD0,1,,    "  	  
  


6
$
81G
;H

6
;
"


;	



'
>
<
6
;	
<
$

<



=


	'
&  
  R      G  #
  7
-8D/80,1,8"
6
.8BEH

$		

'

A$
&	
>4)
  
      
  $    

         







$

  
J  ;	  
            
  2

6

	 	

6

	

'
	




<


A&	
3
9
	A &	
>
4	
"6


*
+
,-./0,1,,'#



	

:
	




	



=


A
	
$	96:
&N*6'
9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 110/2022 CJR E 09/2022 COSP anexado ao processo 000605/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:44:17 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
		

	





		

	

	

	



J'
@'
&N2

#
$1-

,1,,'
GH

F
*
;"#;!
;"#;!

9
5:	;BC..%3
"%&5D/E1-).D1%#
$)9%FF5G-8H/I-8).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:15.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115425&c=QF201I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2453/2022 anexado ao processo 000605/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:28:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2453/2022 anexado ao processo 000605/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:28:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 09:59:41
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	
  


       

	


	
	

                !  "#  $
  %&%   
    
      

   
  !  "    
	  



  
  
  
 #
$      


	
#
$%&%#
$
'(
	
'	(
!)

*+ ,-.-/,0,, 


&


1


	






$


	
#
$%&%#
$
'
2
3
4 "5

6'
-7'899-7'89:-7'8:0-7'8:8-7'8:,
&" 
;5
<"

&  )  

  
    5
  $    
  
=      
5  	  >      	  
  
  ' #    
?
$&@#A%#
$



=


5
=


$



	

1


&'(
B"'
			
	)
	*

*)
B
&	
2
;
	
$

*>
5
5


5
4
  (&(&
	%C&	
2
;
	

5  5  

  
  >  5  
  
  
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	
K    	  
  
	      

  


K;5H#'8.-L
,+#'8.9M#'8.:<<<#'8JF,+IM
	
'
&
	G

5F0<*@5N

1

#
$
#'.+<

1
5
>
4
  (+'&1
4
	%5

M(
#>
)
5	



?



*#'.J<<<5
-0L8+
*@5N1

#
$4
  (%'@5
	
4
,-#

*>
?4
./
M(
#
'.JOP
*@5N

1
5


$'
 (&0#4
1%"
>
=	

&N'(

55
=	

$
H;
I>
*G
+8F'-J./,087':+8088
5
'#
$





'
  (  2- G  

    "      5  

$C;5
=	G

$QH;
I

5







  C  	  
    
    


C
	


'
,- @

	
	

      
  
  ?  
  
    
  
  


  R        

	    

    
	  
    
  





'
, - #;
 
 
  5	  

$ 

$    
        
  
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	

        
  *  >  ,,  


=
,08J'(
  (( &

;


Q	
G
1
4
	 %  
      
    
  
  
5
=
  5=$)    5
    	  
  





K

        	  C  
	  
  
	
M
		 %    


  $        








M
			 %C
=

	




=?

"

5
=
M
	%5	5	
5
M
 %

	

C



C	


M
	%5
C

5C
K




M
		%5	

	


M
			%



K



5)

M
	1%=

?
	


M
1 %

	


M
1	%



M
1		%
	




5
=	

$'(
  ('
*
)4
	%
4



  

    


  $  
  $    C
	
*+.'9J9
8,


=  
  8:7,  

  
  

  
  



$



M
		%
4

5



	=



	







5	5C>


	
5
=	M
			%


4


	




	
=

K
=	


	


    
  
N      
  
1
M(
HI
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	


?
5
>5
*@5N
1

#
$
'.+O<<<
'80P<
*@5N
1

#
$'
  (&-&1
4
STU
1			 %
	
	
=	


M(
  ( &C&N1

>

?  
  1
  
  C  	  
  
4
STU
	%	


"	




M(
#
KH*G
+8-'8FF/,0,8I'7J*5N

1
'9,


=	
K4
  (30(#	

#
	



C  ?  
      

  

  $



	
$C5
4
	 %  
)  
    "  
      C


    C  

K  5$  
=	  5  


$
	


	

=	

	
4
56/
./
	


"5	




#
	



5


 ( 5( (
M
56/
7/ 	5

	




		


"








5

	  
  
  5
=	  

$  
    


"5	



#
	M(
	*5N
1

#
$'9,L-+=

"

	
$
"
4 $









$'(

$


*'@'1'#

+8'..:/,00.
&@#A
H$

	I

1


#
$



1
5


>
$
'7J<

K'
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	
)
	

)
N

55

		


5
	
'
				
	)
8

	*
98	
<      
      &	  
  @  
3$

*>







 
$


K=	


1
5
4
  (&(&4
	 C&	
@3>

5







  
    $    
    
K
=	

1
'(
>&	
@3

'
#    
    $        
  
 
=  
?    
	  
  "  
  

  
  1
  
 #
$  C
&1

	
#
$%&@#A'
#
)


5

5
=	

$
 *G
+8F'-J./,087'#






R

	


	






C

5C
K






5
>



  
  
K    
  

    5    )  
  

'









N



      
  	      &  1
  
  	  

#
$'
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	
&$$5
'F+
	
  	  
  	  
$    
  
  1
        

	



	


'




$
	
"'
#N
=$
	

        8-0./,0,,    "  	  
  


5
$
80H
=I

5
=
"


=	



'
@
>
5
=	
>
$

>



?


	'
&  
  R      H  #
  6
--:,./,0,8"
5
@:,I

$		

'

C$
&	
@3)
  
      
  $    

         







$

  
K  =	  
            
  1

5

	 	

5

	

'
	




>


C&	
2
;
	C &	
@
3	
"5


*
+
,-.-/,0,,'#



	

:
	




	



?


C
	
$	;5<
&N*5'
;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 111/2022 CJR E 10/2022 COSP anexado ao processo 000606/2022 por Kauana Gouveia em 04/05/2022 13:56:07 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
		

	





		

	

	

	



K'
B'
&N1

#
$0-

,0,,'
HI

G
*
;!"; 
;!"; 

;
4<	=DE..%2
"%&49F70-).90%#
$);%GG4H-8IFJ-8).,00
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2022 as 13:58:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115427&c=1Y1MU9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2454/2022 anexado ao processo 000606/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:30:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2454/2022 anexado ao processo 000606/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:30:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:03
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	
  


       

	


	
	

              !  "  #$  %
  &'(   
    
      

   
  !  "    
	  



  
  
  
 #
$      


	
#
$%&%#
$
'(
	
)	*
!)

*+,-./0,1,, 


&


2


	






$


	
#
$%&%#
$
'
3
4
5 "6

7'
,'/89,-':..:1':,;:9'::<
&"
=6 
>"
&
)


6
$

?6	@
	

'#A
$
&B#C%#
$


?



 6
?  

   
  $  
   
 

	

2


&'(
D"'
			
	+
	,

,+
D
&	
3
=
	
$

*@
6
6


6
5
 !*'*&
	%E&	
3
=
	

6  6  

  
  @  6  
  
  
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	
K    	  
  
	      

  


K=6I#'<.-L
,+#'<.;M#'<.8>>>#'</:,+JM
	
'
&
	H

6:1>*B6N

2

#
$
#'.+>

2
6
@
5
 !*'&2
5
	%6

M(
#@
)
6	



A



*#'./>>>6
-1L<+
*B6N2

#
$5
 !*&'B6
	
5
-.#

*@
A5
/0
M(
#
'./OP
*B6N

2
6


$'
!*'(#5
1 %"
@
?	

&N'(

66
?	

$
I=
J@
*H
+<:'-/.0,1<9'8+<1<<
6
'#
$





'
 !*  2. H  

    "      6  

$E=6
?	H

$QI=
J

6







  E  	  
    
    


E
	


'
- . B

	
	

      
  
  A  
  
    
  
  


  R        

	    

    
	  
    
  





'
-  . #=
 
 
  6	  

$ 

$    
        
  
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	

        
  *  @  ,,  


?
,1</'(
 !** &

=


Q	
H
2
5
	 %  
      
    
  
  
6
?
  6?$)    6
    	  
  





K

        	  E  
	  
  
	
M
		 %    


  $        








M
			 %E
?

	




?A

"

6
?
M
	%6	6	
6
M
 %

	

E



E	


M
	%6
E

6E
K




M
		%6	

	


M
			%



K



6)

M
	1%?

A
	


M
1 %

	


M
1	%



M
1		%
	




6
?	

$'(
 !*'
*
)5
	%
5



  

    


  $  
  $    E
	
*+.';/;
<,


?  
  <89,  

  
  

  
  



$



M
		%
5

6



	?



	







6	6E@


	
6
?	M
			%


5


	




	
?

K
?	


	


    
  
N      
  
2
M(
IJ
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	


A
6
@6
*B6N
2

#
$
'.+O>>>
'<1P>
*B6N
2

#
$'
 !*'.&2
5
STU
1			 %
	
	
?	


M(
 !* &E&N2

@

A  
  2
  
  E  	  
  
5
STU
	%	


"	




M(
#
KI*H
+<-'<::0,1,<J'9/*6N

2
';,


?	
K5
 !*3(*#	

#
	



E  A  
      

  

  $



	
$E6
4
	 %  
)  
    "  
      E


    E  

K  6$  
?	  6  


$
	


	

?	

	
4
560
/0
	


"6	




#
	



6


 ( 6( (
M
560
70 	6

	




		


"








6

	  
  
  6
?	  

$  
    


"6	



#
	M(
	*6N
2

#
$';,L-+?

"

	
$
"
5 $









$'(

$


*'B'2'#

+<'..80,11.
&B#C
I$

	J

2


#
$



2
6


@
$
'9/>

K'
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	
)
	

)
N

66

		


6
	
'
				
	+
8

	,
98	
>      
      &	  
  B  
4$

*@







 
$


K?	


2
6
5
 !*'*&5
	 E&	
B4@

6







  
    $    
    
K
?	

2
'(
@&	
B4

'
#    
    $        
  
 
?  
A    
	  
  "  
  

  
  2
  
 #
$  E
&2

	
#
$%&B#C'
#
)


6

6
?	

$
 *H
+<:'-/.0,1<9'#






R

	


	






E

6E
K






6
@



  
  
K    
  

    6    )  
  

'









N



      
  	      &  2
  
  	  

#
$'
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	
&$$6
':+
	
  	  
  	  
$    
  
  2
        

	



	


'




$
	
"'
#N
?$
	

        <-,10,1,,    "  	  
  


6
$
<1I
?J

6
?
"


?	



'
B
@
6
?	
@
$

@



A


	'
&  
  R      I  #
  7
-:9;,0,1,<"
6
:>QJ

$	
	
'

E$
&	
B4)
  
      
  $    

         







$

  
K  ?	  
            
  2

6

	 	

6

	

'
	




@


E&	
3
=
	E &	
B
4	
"6


*
+
,-./0,1,,'#



	

:
	




	



A


E
	
$	=6>
&N*6'
=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 113/2022 CJR E 11/2022 COSP anexado ao processo 000607/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 11:30:53 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
		

	





		

	

	

	



K'
D'
&N2

#
$1.

,1,,'
IJ

H
*
;"#;!
;"#;!

=
5>	?FG..%3
"%&5;:91-).;1%#
$)=%HH5I-<J:/-<).,11
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:57.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115580&c=HGV366.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2456/2022 anexado ao processo 000607/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:36:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2456/2022 anexado ao processo 000607/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:36:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2022 10:01:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 384/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, q ue viabilize uma linha intermunicipal de ônibus que ligue
Araucária ao Hospital do Rocio em Campo Largo.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do município vem solicitando que seja implantada uma
linha intermunicipal de ônibus que ligue Araucária ao Hospital do Rocio em
Campo Largo.
 Considerando que o Hospital do Rocio possui muitos profissionais que
residem em Araucária, e recebe uma alta demanda de pacientes aqui do
município, a implantação dessa linha de ônibus se torna importante, visto que
oferece inúmeros benefícios facilitando a locomoção a uma parcela da
população da nossa cidade.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/04/2022 as 13:30:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114804&c=8X49ZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 486/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção do parquinho do parque cachoeira próximo a
rua Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção do parquinho do parque cachoeira, visto que ele carece de peças,
bem como o balanço. Logo, se faz necessário que seja realizado a manutenção
do parquinho do parque cachoeira próximo a rua Santa Catarina.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 09:09:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114085&c=G9A2W8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 487/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada quinzenal na Rua João Tulio, no Bairro
Boqueirão/Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada
quinzenal devido ao elevado tamanho do mato na Rua João Tulio, no Bairro
Boqueirão/Iguatemi.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 09:23:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114089&c=4C5J7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 529/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado operações de trânsito na rua Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, atender ao pedido dos cidadãos,
solicitar que seja realizado operações de trânsito na rua Minas Gerais, devido
aos problemas com velocidades presentes na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 10:38:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114096&c=4ROP92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 530/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que cubram o buraco na calçada presente na Rua Falcão, próximo ao número
760, no bairro capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado o fechamento do buraco
presente na calçada na Rua Falcão, próximo ao número 760, no bairro capela
velha, visto que o buraco se encontra escondido no meio do mato e possui o
entorno oco, ameaçando romper-se e aumentar de tamanho, o que pode vir a
provocar acidentes. Além disso, a falta de manutenção eficiente da calçada
provoca rompimentos, bem como buracos. Logo, é direito do cidadão possuir
uma boa infraestrutura urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Logo abaixo é possível visualizar por meio do anexo de fotos o local e as
adversidades enfrentadas pela população.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:15:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114562&c=0U6TE5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 531/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a construção de uma praça na rua Sônia Budziak com a rua
Donato Karas, em frente ao mercado bandeira 4 no bairro capela velha,
contendo parquinho infantil e academia ao ar livre.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a
construção de uma Praça de Lazer na rua Sônia Budziak com a rua Donato
Karas, em frente ao mercado bandeira 4 no bairro capela velha, contendo
parquinho infantil e academia ao ar livre.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:04:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114554&c=XDZ907.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 532/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza e roçada quinzenal na rua Jarí com a rua Juruá,
no bairro iguaçu/jardim fonte nova.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a limpeza e
roçada na rua Jarí com a rua Juruá, no bairro iguaçu/jardim fonte nova, devido
ao elevado tamanho do mato ali presente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:20:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114564&c=9MT72O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 538/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza e roçada quinzenal na rua João Ziomek, no
costeira, próximo ao UPA.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a limpeza e
roçada na rua João Ziomek, no costeira, próximo ao UPA, devido ao elevado
tamanho do mato ali presente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:38:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114573&c=26PBZ8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 539/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de postes de luz na rua João Ziomek, no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação
de postes de luz na rua João Ziomek, no bairro Costeira, devido a escuridão ali
presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 10:40:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114596&c=UY2O98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 540/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de um parque maior com espaço para cães
possuírem lazer na rua João Ziomek, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação
de um parque maior com espaço para cães possuírem lazer na rua João
Ziomek, no bairro Costeira. Sendo assim, essa indicação se faz necessária
visando atender a população dos condomínios ali localizados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 14:08:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114657&c=Q3VY98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 541/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de um alambrado no parquinho presente na rua
Sonia Budziak e Angelo Rigolino, no bairro Capela velha
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação
de um alambrado no parquinho presente na rua Sonia Budziak e Angelo
Rigolino, no bairro Capela velha. Sendo assim, essa indicação se faz
necessária ao visar cercar a área destinada as crianças, buscando
proporcionar mais segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 14:12:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114662&c=693GLE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 542/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído vagas de estacionamento em frente e na lateral do cmei
Bronilda, bairro Porto das Laranjeiras
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja construído vagas de
estacionamento em frente e na lateral do cmei Bronilda, bairro Porto das
Laranjeiras, nas ruas Maria Luiza Monteleski Binhara e rua Félix Klechovicz.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 14:15:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114666&c=10NGP2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 545/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja mudado a entrada do CMEI Bronilda para a rua João Belo, no bairro
Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja mudado a entrada do
CMEI Bronilda para a rua João Belo, no bairro Porto das Laranjeiras, devido a
atual entrada estar em uma rua em decline acentuado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 10:44:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114780&c=22C4MN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 546/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado operações de trânsito na entrada e saída do CMEI Bronilda,
no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado operações
de trânsito na entrada e saída do CMEI Bronilda, no bairro Porto das
Laranjeiras, devido a atual confusão presente nos horários de entrada e saída.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 10:45:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114781&c=4N38TU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 547/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de um novo edifício para a Escola Municipal
Professora Therezinha Mariano Theobald.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de um novo edifício para a Escola Municipal Professora Therezinha
Mariano Theobald. Nesse contexto, essa indicação se faz necessária ao visar
que a infraestrutura adequada nas escolas melhora a aprendizagem. Logo, é
de elevada importância que os alunos recebam uma nova estrutura escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 10:48:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114783&c=9BW08E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 548/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de um novo edifício para a Escola Municipal
Professora Azuréa Busquette Belnoski.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de um novo edifício para a Escola Municipal Professora Azuréa
Busquette Belnoski.. Nesse contexto, essa indicação se faz necessária ao visar
que a infraestrutura adequada nas escolas melhora a aprendizagem. Logo, é
de elevada importância que os alunos recebam uma nova estrutura escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 10:51:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114786&c=J2C1U3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 550/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito o desentupimento das manilhas na rua Sálvia, próximo ao
número 177, no bairro campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o
desentupimento das manilhas na rua Sálvia, próximo ao número 177, no bairro
campina da barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 08:45:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114909&c=W2ZQ97.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 551/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja colocado manilhas maiores ou construída uma galeria na rua Sálvia,
próximo ao número 177, no bairro campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja colocado manilhas
maiores ou construída uma galeria na rua Sálvia, próximo ao número 177, no
bairro campina da barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 08:45:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114911&c=LJ85Q2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 509/2022
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
necessidade de roçada, localizado na Avenida dos Pinheirais em frente a
rotatória e Autocenter, bairro Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 16:23:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114903&c=2V9HG8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 16:23:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114903&c=2V9HG8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada é muito movimentada, e
com o mato alto, além de dificultar a visibilidade no que diz respeito ao trânsito
e fluxo de veículos que é grande no local, também conforme relatos dos
moradores e comerciantes, a insegurança gerada pela possibilidade de ser
usado como esconderijo para possíveis assaltos. No local, há também veículos
abandonados há muito tempo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 16:23:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114903&c=2V9HG8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 534/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade adquirir um aparelho de Ressonância Magnética para o Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação tem a finalidade de proporcionar um melhor atendimento
aos pacientes de nosso município, tendo em vista que todos os exames
solicitados pelos médicos especialistas só podem ser realizados na Capital ou
em outras cidades, fazendo com que esses pacientes tenham que se deslocar,
mesmo sem as devidas condições, quer seja de saúde e ou financeiras.
Adquirir um aparelho de Ressonância Magnética será imprescindível
para que a população possa ser melhor atendida, nos momentos mais difíceis,
por conta da saúde, na maioria das vezes fragilizada e negligenciada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/04/2022 as 14:39:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114511&c=77EV2A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 535/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de utilização do espaço onde se encontra desativado o Barracão
de ofícios da Rua: Cel. João Antônio Xavier - para a abertura de mais um
Adolescentro. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que apenas o Adolescentro Costeira está
ativo no momento e que o espaço mencionado, onde foi por longa data o
Barracão de ofícios, pode vir a operar como mais um espaço de atendimento
para adolescentes.
Cabe salientar que pela localização mais central, poderíamos contemplar mais
jovens que necessitem deste serviço.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:37:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114845&c=8A9JP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 536/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da criação de uma UBS - Unidade Básica de Saúde no bairro
Estação no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação tem a finalidade de atender a população intensa da
região do bairro Estação, que hoje necessita se deslocar para UBS’s próximas
para receberem atendimento.
A comunidade do bairro Estação é bastante populosa, e sente muita
dificuldade até mesmo com deslocamento em alguns casos para as Unidades
de Saúde a que são destinadas, e com a possibilidade de uma nova Unidade
Básica de Saúde na região, haverá uma diminuição de filas nas UBS’s
próximas e a fluidez dos procedimentos se normalizarão de forma mais eficaz,
facilitando deslocamento, principalmente para quem tem maiores dificuldades
motoras.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:36:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114847&c=3T26JV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:36:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114847&c=3T26JV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 576/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de elaborar e distribuir gratuitamente material contendo
conhecimentos básicos de cidadania, e dos direitos e deveres das crianças e
adolescentes, previstos na Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), além de ofertar palestras sobre o assunto aos alunos das
Escolas Públicas Municipais.
JUSTIFICATIVA
Sendo a educação um direito de todo ser humano e a função da
escola é o preparo dos estudantes para o exercício da cidadania e sua
qualificação, verifica-se a necessidade de informações referentes e pertinentes
aos conhecimentos básicos inerentes a formação no que diz respeito a
cidadania. 
A intenção desta indicação é justamente oferecer o conhecimento e
embasamento para as crianças e adolescentes, pois educar para a cidadania
contribui para uma formação integral dos estudantes, incentivando-os a buscar
soluções para situações de desigualdades e até de injustiças sociais,
impulsionando a construção de uma educação democrática. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114966&c=Y7G8K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Entendemos que quando crianças e adolescentes são estimulados a
cumprirem o seu papel social, consequentemente se movimentam para
transformar positivamente a sociedade.
O ensino ou a divulgação sobre a importância da cidadania é
imprescindível, uma vez que envolve a consciência sobre o direito de ir e vir, de
zelar pelo espaço em que se vive, em que se estuda e em que se socializa. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114966&c=Y7G8K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 577/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de instalação de motores nos portões da Unidade Educacional
Professora Maria Aparecida Saliba Torres, Bairro: Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação tem a finalidade de atender a comunidade escolar
referida, pois os portões hoje são manuais, fazendo com que alguns
transtornos sejam ocasionados quando há o período chuvoso e até mesmo por
questões de segurança.
A Unidade Educacional, possui 02 portões que necessitam desta
aquisição.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:00:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114982&c=89EV0J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 578/2022
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a construção de
calçada na rua Gaivota próximo ao número 60, bairro Capela Velha. Caso não
seja possível a construção da calçada de imediato, que seja feita a limpeza do
local com a retirada de entulhos e nivelamento do piso. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:00:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114984&c=G5D18R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que há uma elevação do solo em
relação à rua, onde deveria ser uma calçada, em frente de casas, não havendo
o devido calçamento para pedestres, o que pode ocasionar perigo para as
pessoas. Esse é um pedido dos moradores do bairro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:00:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114984&c=G5D18R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 579/2022
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, o estudo para
binário, nas ruas Gralha Azul e Rua Gaivotas, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que o fluxo de veículo é muito
grande no local e seguidamente há acidentes e trânsito parado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 14:00:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114985&c=359TDJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 580/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de criação local próprio para sepultamentos de animais
domésticos e de rua no âmbito do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação tem a finalidade de proporcionar a adequada destinação
final de corpos de animais que normalmente são despejados em valas, lixos,
rios e canais da cidade, haja vista que a destinação incorreta dos cadáveres de
animais no meio ambiente pode acarretar proliferação de doenças e
contaminação do lençol freático, mostrando-se necessário o correto
sepultamento desses animais domésticos. 
Grande parte dos animais falece através da contaminação de doenças
transmissíveis também ao homem, as chamadas zoonoses. Mesmo depois do
óbito, essas enfermidades ainda podem ser transmitidas aos seres humanos e
também a outros animais.
O assunto em questão mostra-se necessário, pois os animais
domésticos atualmente são considerados membros das famílias humanas,
principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos
vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 13:59:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114986&c=DOB896.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
da perda, muitas vezes as pessoas se desesperam por não saber e ou não ter
para onde destinar o cadáver.
Em nossa cidade não existem cemitérios públicos e ou particulares de
animais, com a ressalva, de crematórios em cidades vizinhas, que cobram
taxas abusivas para cremar um animal, inviabilizando a utilização desse meio
pela maioria dos proprietários de animais. 
Digno de consideração, além do mais, uma vez que muitas pessoas
desejam enterrar seus companheiros de estimação em suas campas ou
jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.
Esse é o objetivo desta Indicação, dar respaldo legal e regulamentar
esse anseio da população dona (o) de animais domésticos, principalmente de
cães e gatos, além de ser medida de saúde pública, ao passo que evita
contaminação das águas e a proliferação de doenças causadas pelo
sepultamento incorreto dos animais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 13:59:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114986&c=DOB896.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 513/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO REPAROS NA MANTA ASFÁLTICA DA RUA JURITI EM 
FRENTE AO Nº 114 JARDIM SHANGUAI BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
 Diversos moradores daquela localidade procuraram este vereador para 
solicitar providências no sentido de executar os reparos na manta asfáltica da 
rua juriti, pois foi realizado algum tipo de obra nesse local e ficou sem a devida 
conclusão que seria a recolocação de asfalto.
 Câmara Municipal de Araucária,26 de abril de 2022
 
 VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2022 as 15:42:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114407&c=9NT39P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº514/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO CENTRO ODONTOLÓGICO 
ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Objetivo seria atender procedimentos odontológicos relativos às 
urgências e emergências, atender emergências relacionadas a 
extrações dentárias, traumatismos e casos de dor.
Nosso município já está entre as melhores cidades na área de 
atendimento médico e a implantação de um Pronto Socorro 
odontológico atenderá a demanda do município.
Valorizar o cidadão araucariense requer cuidados com a saúde 
bucal, com profissionais qualificados para atender com agilidade e 
qualidade os atendimentos emergências. É uma obra de suma 
importância para Araucária. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de Abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/04/2022 as 09:06:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114534&c=DG1X84.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 515/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO CALÇADA NA RUA DAS PALMEIRAS, N° 670, CAPELA 
VELHA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local que tem fluxo de pessoas,
que precisam andar pelas calçadas para sua maior segurança.
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/04/2022 as 09:06:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114535&c=WV5Z56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº516/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA SEDE ADEQUADA 
PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE GINÁSTICA RÍTMICA 
E GINÁSTICA ARTÍSTICA, COM APARELHOS NOVOS E 
MODERNOS QUE ATENDAM AS NECESSIDADES DOS 
ATLETAS – CENTRO MUNICIPAL DE GINÁSTICA RÍTMICA E 
GINÁSTICA ARTÍSTICA. 
 JUSTIFICATIVA
 Vários pais e alunos tem nos procurado, solicitando aos órgãos competentes 
as condições que se encontram hoje o local de treinamento das atletas de 
ginástica rítmica, destacam que hoje a área e locada pela prefeitura e já não 
atende as necessidades dos atletas, visto que alguns aparelhos já apresentam 
desgastes e estão sem condições de uso, o espaço físico e um local que 
possui pouca ventilação e não conta com um piso apropriado para a prática 
deste esporte, venho encarecidamente pedir para que seja realizado um estudo
e possibilidade de atender esse pedido para no futuro termos atletas de alto 
nível que possam levar o nome e a bandeira da nossa cidade para todos os 
cantos do país, e quem sabe do mundo.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022
VAGNER JOSÉ
 VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/04/2022 as 09:48:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114768&c=T88UC9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº517/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM PARK 
MULTI USO, COM QUADRA DE BASQUETE, PLAYGROUND 
PARA AS CRIANÇAS, ACADEMIA AO AR LIVRE, PISTA DE 
SKATE, BANCOS E ÁREAS COM ARVORISMO, NA RUA: 
COLEIRO PRÓXIMO AO Nº 1959 BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
 Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar ao mesmo, 
melhorias na questão de áreas de lazer e práticas de esporte da região do 
bairro capela velha, hoje conta com aproximadamente 30 mil moradores, sendo
a maioria de baixa renda e veem nesses locais públicos o único atrativo para 
poderem praticar esportes e levando as crianças para brincar, o local citado a 
cima fica em anexo a maior comunidade periférica de área de ocupação da 
região metropolitana, sabemos que esporte é saúde, por esses e outros 
motivos que peço essa instalação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
VAGNER JOSÉ
 VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/04/2022 as 09:48:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114770&c=3L4Y1B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº519/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO SINALIZAÇÕES VERTICAIS E 
HORIZONTAIS NA RUA: MARINGÁ JARDIM IGUAÇU
 JUSTIFICATIVA
Devido ao grande fluxo de carros e pedestres, os munícipes 
procuraram este vereador, para que os órgãos competentes para 
sinalizar a Rua: Maringá 
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/04/2022 as 14:24:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114846&c=6YUG73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 533 / 2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza nas calçadas da Rua Paraíba , entre as
ruas Alagoas e Rua Bahia - Bairro Jardim Iguaçú – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Jardim Iguaçú, solicito que seja
realizada a roçada e limpeza das calçadas pois os moradores do bairro vêm sofrendo com
o mato alto, causando insegurança para população que faz o caminho, os mesmos
precisam transitar pela rua, pois a calçada está sem condições de passagem, trazendo
riscos a população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Jardim Iguaçú Araucaria - PR..
Araucária, 27 de Abril de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 27/04/2022 as 14:17:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114500&c=UZ04F1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 544/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação
da pavimentação asfáltica, incluído ciclo faixa na Estrada Rural Francisco Grendel até a
Rua Ver. Lodovico Gondek na comunidade de Rio Abaixinho. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/05/2022 as 14:37:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114994&c=0H6F6X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 581/2022
 Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini para que, através da secretaria municipal competente, que seja realizada
ampliação das vagas de estacionamento interno da Escola Municipal Professora Balbina
Pereira de Souza.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido as poucas vagas de estacionamento interno 
na escola. Esta ação visa trazer maior segurança e comodidade aos funcionários e
professores, que acabam deixando seus veículos na rua.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal, 02 de abril de 2022.
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/05/2022 as 14:37:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114995&c=763MXE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 588/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação
da pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Júlio Oliveira Dias, ligando as Ruas Oliver
Cabrini e Avenida Pedro Euzébio Lemos no bairro Faxinal. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/05/2022 as 14:36:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114996&c=9TS61V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 596/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Luiz Stigar – Capinzal 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade e ser itinerário do transporte público.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/05/2022 as 16:04:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115029&c=L31YO6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 589/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A TROCA DA LIXEIRA
COMUNITÁRIA JÁ EXISTENTE E DETERIORADA NA RUA LUDOVICO GONDEK, 
COMUNIDADE DO RIO ABAIXINHO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à necessidade de uma nova lixeira comunitária 
para que os moradores da região possam utilizá-la. 
Sabe-se que a atual lixeira encontra-se em situação precária, sendo que a sua 
troca resolveria tal problema da população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:04:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115013&c=SA283B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 590/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO O RECUO DO PASSEIO DE 
PEDESTRES PARA CRIAR UM ESTACIONAMENTO NA RUA GAVIÃO, BAIRRO CAPELA 
VELHA, NAS PROXIMIDADES DO NUMERAL 281 EM DIANTE.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de um local para estacionar na Rua 
Gavião, a qual é bastante movimentada, inclusive com a passagem de linhas de ônibus.
Veículos estacionam de ambos os lados da via, o que dificulta o bom fluxo do 
trânsito, a população carece de um local para poder estacionar. 
Com o recuo do passeio para criar um estacionamento no local, sanaria essa 
dificuldade que a população está enfrentando. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:04:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115014&c=T14ZV2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 591/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA RETOMADA OS CAMPEONATOS DE FUTSAL 
REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de um campeonato esportivo de futsal 
realizado pelo município de Araucária.
Com a chegada da pandemia da COVID-19, não se pode dar sequência ao 
campeonato que foi realizado no ano de 2019. 
Todavia, com a pandemia chegando ao fim, a população araucariense solicita a 
volta dos campeonatos de futsal. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:04:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115016&c=3TDM21.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 592/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADAS CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de câmeras de monitoramento nas 
saídas das comunidades rurais do município de Araucária. 
Sabe-se que os referidos bairros fazem acesso a municípios vizinhos, assim tornase rota de fuga para criminosos escaparem ilesos. 
Com a instalação das câmeras de monitoramento, seria fácil identificar esses 
criminosos, além de prevenir outros delitos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:03:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115019&c=86R6WS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 593/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA UTILIZADO O ESPAÇO MUNIPAL EXISTENTE 
ATRÁS DA ESCOLA DO CAMPO MUNICIPAL ANDREIA MARIA SCHERREIER DIAS (ANTIGA 
SUB-PREFEITURA), PARA ESTACIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de um espaço adequado para 
estacionamento dos ônibus. 
Sabe-se que atualmente os ônibus escolares estacionam ao longo da rua, o que 
coloca em risco as crianças ao embarcarem e desembarcarem no meio da rua. 
Com a utilização do espaço atrás da escola para o estacionamento dos ônibus, 
facilitará o embarque e desembarque dos alunos, além de preservar suas respectivas 
vidas e facilitará o fluxo dos demais veículos e maquinários agrícolas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:03:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115020&c=4Q4H2M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 594/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO NO 
ENTORNO DA ESCOLA DO CAMPO MUNICIPAL ANDREIA MARIA SCHERREIER DIAS, 
LOCALIDADE DO TIETÊ (MAPA ANEXO).
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de pavimentação pavimentação no 
entorno da Escola Do Campo Municipal Andreia Maria Scherreier Dias, localidade do 
tietê (mapa anexo 
A pavimentação será de grande valia para o desenvolvimento da região e 
principalmente do município. Deve ser levado em consideração o número de pessoas 
que passam pela localidade, visto que a além da escola do Campo, há o CMEI Filomena 
Resner. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:03:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115021&c=Y6K79P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 595/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO O AUMENTO DA ÁREA DE 
ESTACIONAMENTO LOCALIZADA NA RUA ESCOLÁSTICA BRUNATO PISCA, NAS 
PROXIMIDADES DOS NUMERAIS 5602 E 5752, NO BAIRRO ESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de um local maior para estacionar na 
Rua Escolástica Brunato Pisca a qual é bastante movimentada tendo grande número de 
empresas localizadas nesta.
Ademais, os veículos estacionam de ambos os lados da via, o que dificulta o bom 
fluxo do trânsito da marginal. 
Com a extensão da área para estacionamento, melhorará a visibilidade para 
entradas e saídas de caminhões e demais veículos os quais venham ter acesso ao 
comércio local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 2 de maio de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/05/2022 as 16:02:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115022&c=05UJ8I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº20 /2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe o
cronograma de construções de Unidades Básicas de Saúde no nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
 A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Os munícipes têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio 2022
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/05/2022 as 13:38:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114972&c=Y558HV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 21/2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe a
disponibilidade de lugares, para reuniões e palestras, sobre o trânsito no nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio 2022.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/05/2022 as 13:38:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114973&c=A5J78X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 46/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da possível mudança do nome da Avenida Centenário para rua Eloisa Maria
Sobania Michel, no bairro barigui.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a possível mudança do
nome da Avenida Centenário para rua Eloisa Maria Sobania Michel, no bairro barigui.
O presente requerimento justifica-se em virtude das reclamações
formuladas pelos cidadãos do município que relataram a mudança repentina do nome
da rua nas contas da COPEL. Segundo moradores, ao relatarem que não foram
notificados pela prefeitura quanto a troca de nomes, ficaram preocupados com a
modificação do nome da rua nas contas de luz.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 28 de abril de 2022
 RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 08:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114747&c=9N5UD5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 48/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da previsão da construção de um novo edifício para a Escola Municipal
Professora Silda Sally Wille Ehlke.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade escolar local, solicita informações sobre a previsão da
construção de um novo edifício para a Escola Municipal Professora Silda Sally Wille
Ehlke.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os planejamentos,
visando atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a
referida obra vai apresentar um grande benefício a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 29 de abril de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 08:30:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114905&c=410VAB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 49/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da previsão da construção de um novo edifício para a Escola Municipal
Marcelino Luiz de Andrade
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade escolar local, solicita informações sobre a previsão da
construção de um novo edifício para a Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os planejamentos, visando
atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a referida
obra vai apresentar um grande benefício a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 29 de abril de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 12:01:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114799&c=TO54C7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 53/2022
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
este requerimento, solicitando ao órgão competente, informações acerca do
uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef,
que serão repassados aos municípios conforme Lei 14.325/2022 sancionada
no dia 12 de Abril de 2022 pelo Presidente Jair Bolsonaro.
1- Já existe previsão do valor que o Município de Araucária receberá?
2- Como será aplicado esse recurso?
3- Existe algum projeto para que esse recurso seja destinado aos servidores
do Magistério? 
JUSTIFICATIVA
Foi Sancionada no dia 12 de Abril de 2022 pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.325/2022, que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na
educação básica da rede pública de ensino.
O texto trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais
que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua
participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios,
títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a
administração pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:49:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114964&c=794HZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de
trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
O texto da lei 4.325/2022 especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério
da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista
ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de
2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com
a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.
A norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do
rateio entre os profissionais beneficiados. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:49:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114964&c=794HZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 54/2022
Conforme art. 34, §1º em seus incisos I e IV da Lei Orgânica do
Município de Araucária: Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em
deliberação e votação a presente proposição, que prorroga o Requerimento
n° 102/2021 (autorização para realização de Sessões plenárias
remotas/online), a proposição supracitada terá sua eficácia encerrada no
dia 21 de maio de 2022.
O Requerimento n° 54/2022 valerá pelo prazo máximo de 180 dias,
podendo ser prorrogado. 
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Requerimento, tendo em vista que o prédio da
Câmara Municipal está em reforma e ampliação, desta forma, é inviável a
realização de Sessões nos espaços dos plenários por tempo indeterminado.
Ademais, atualmente as Sessões estão sendo realizadas na subseção de
Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Requerimento n°
27/2022). Porém, em caso de indisponibilidade do espaço da OAB é
indispensável a autorização para a realização das sessões remotas/online,
para que não haja interrupção das sessões plenárias e do fluxo dos trabalhos
legislativos. 
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao presente Requerimento.
Araucária, 02 de maio de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/05/2022 as 15:36:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115017&c=Q93ZO7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Castilhos, Ben Hur Custódio de
Oliveira e Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 11/2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos ao Dr° Gustavo Wilson Warich, pelos relevantes serviços
prestados como médico veterinário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O Dr° Gustavo Warich nasceu em Curitiba, capital do Paraná, no dia 20 de outubro
de 1988, reside atualmente no Município de São José dos Pinhais, porém desenvolve suas
atividades profissionais no Município de Araucária desde o ano de 2019, quando assumiu
sua nomeação no concurso público para a função de médico veterinário. 
O Dr° Gustavo Warich faz parte da equipe de profissionais da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente de Araucária, onde participou do planejamento e execução inicial do
Programa de Castração Solidária, o qual é referência em diversos Municípios devido ao
seu grande sucesso e maravilhosos benefícios, tanto para a causa animal quanto para
toda a sociedade, e posteriormente passou a trabalhar no apoio logístico do Programa. Em
sua trajetória profissional no Município de Araucária, iniciou os atendimentos emergenciais
de animais em via pública há cerca de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, neste período, com
o apoio do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Vitor Cantador, que também
“abraçou” a causa animal no Município, e principalmente com o apoio e colaboração da
sociedade de Araucária, já realizou em média 1.500 (mil e quinhentos) atendimentos a
animais em situação de rua, animais sob cuidados de protetoras independentes e de
famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:38:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:02:39.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:36:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 15:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114849&c=5R6GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Atualmente, o Dr° Gustavo Warich é um dos dois técnicos responsáveis pela
fiscalização de maus-tratos a animais no Município de Araucária, sendo respeitado e
admirado pela sua força, dedicação e amor aos animais e à sua profissão, tanto pela
equipe de profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto pelas protetoras
de animais, que reconhecem seu grande esforço, responsabilidade e coragem para
exercer sua função mesmo em tantas adversidades. 
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que esse profissional tem para o nosso Município, pelos
relevantes serviços prestados, com grande profissionalismo, respeito e dedicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:38:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:02:39.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:36:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 15:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114849&c=5R6GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:38:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:02:39.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:36:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 15:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114849&c=5R6GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
 
 Eduardo Castilhos Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:38:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:02:39.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:36:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 15:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114849&c=5R6GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Castilhos e Ben Hur Custódio de
Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 12 /2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos à Sra. Andreia Barczyszyn de Oliveira pelos relevantes
serviços prestados à sociedade como servidora pública do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Sra. Andreia Barczyszyn de Oliveira nasceu no Município de Rio Azul, Estado do
Paraná, no dia 11 de setembro de 1971. Contudo, reside há 23 (vinte e três) anos no
Município de Araucária, local que escolheu para amar, viver com sua família e trabalhar,
assumindo a função de servidora pública como Técnica em Saneamento no ano de 1993
através de aprovação em concurso público, totalizando mais de 29 anos de serviços
prestados à Prefeitura Municipal de Araucária. 
A Sra. Andreia de Oliveira iniciou suas atividades profissionais na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e, após alguns anos, foi transferida para a Secretaria
Municipal de Saúde, onde permaneceu por aproximadamente 16 (dezesseis) anos. Seu
dom sempre foi ajudar as pessoas e fazer o bem sem olhar a quem, tanto que, mesmo
depois de anos sem fazer parte da equipe da área de saúde, carinhosamente as pessoas
ainda lembram e agradecem pela sua atenção, dedicação e esforço para ajudá-las. Após
esse período mencionado, a Sra. Andreia retornou à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente passando a integrar novamente à equipe de profissionais e se engajar na
Educação Ambiental, principalmente na Causa Animal, onde seu dom de ajudar floresceu
ainda mais, pois seu amor pelos “bichinhos” existe desde a sua infância, contudo se tornou
sua meta de vida. Seu lema é: AJUDAR O QUANTO PUDER!
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:43:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:03:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:37:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114852&c=9XZ0C1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Atualmente a Sra. Andreia ocupa um importante papel na Educação Ambiental da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e é integrante da equipe de proteção animal, na
qual participa ativamente do Programa de Castração Solidária (função que lhe permite
realização profissional). Seu número de telefone pessoal já se misturou com o do trabalho
e funciona quase que 24 horas por dia. Não existe horário para “resolver coisas do
serviço”, pois, para ela, quando o assunto é ajudar, independente das circunstâncias, não
mede esforços para fazer o seu melhor. Esse amor pelos animais foi transferido também
aos seus filhos, que muitas vezes se aventuram junto a ela para salvar vidas. Em sua casa,
além do amor de sua família, a Sra. Andreia também é rodeada de carinho e gratidão pelos
seus 08 (oito) animais de estimação (todos resgatados e, com muito amor, adotados por
ela).
 Para a Sra. Andreia, a Campanha de Castração Solidária, a qual atende em média
500 animais mensalmente e já beneficiou milhares de famílias, é um sonho realizado, pois
enxerga ali a melhor forma de poder ajudar um grande número de animais, contribuir para
a redução de abandonos e, consequentemente evitar maus-tratos aos animais. Portanto,
está sempre trabalhando e criando ideias para que todas as campanhas sejam um sucesso
e cada vez melhor, beneficiando os animais e toda a sociedade. 
Devido à sua trajetória profissional, ao seu enorme coração, carisma, dedicação e
amor à Causa Animal, a Sra. Andreia é muito querida e admirada por todos ao seu redor,
inclusive pelas protetoras independentes, que carinhosamente reconhecem o seu grande
esforço e agradecem por sua contribuição nessa importante causa. 
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que essa profissional tem para o nosso Município, pelos
relevantes serviços prestados, com grande profissionalismo, respeito e dedicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2022 as 14:43:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/04/2022 as 15:03:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2022 as 15:37:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114852&c=9XZ0C1.
open original →
sessao nº 48

Documents (2)

ata #

pauta #
