sessao nº 51

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS 
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA, EM 
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO 
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E 
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO 
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DA SENHORA ANA PAULA FRAZÃO, 
DIRETORA E PRODUTORA CULTURAL DO ESPAÇO CÊNICO "CASA ELISEU 
VORONKOFF", QUE FALOU SOBRE AS ATIVIDADES E PROJETOS DESENVOLVIDOS 
PELA INSTITUIÇÃO. TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES 
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, 
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
\ 
SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O 
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI 
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N° 2466/2022, N° 
2467/2022 E N° 2468/2022, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; 
PROJETO DE LEI N° 147/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; PROJETO DE 
LEI N° 120/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETOS DE 
LEI N° 144/2022 E N° 145/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR 
VALTER; PROJETOS DE LEI N° 141/2022, N° 142/2022 E N° 146/2022, TODOS DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI N° 112/2022, N° 
113/2022, N° 114/2022 E N° 115/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER 
CHEFER; PROJETO DE LEI N° 32/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO; REQUERIMENTO N° 66/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO 
PAVONI; REQUERIMENTOS N° 68/2022, N° 69/2022, N° 79/222 E N° 71/2022, TOD 
DE AUTORIA DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/05/2022 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO N° 721/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N° 753/2022, N° 754/2022, N° 
755/2022, N° 766/2022, N° 774/2022 E N° 775/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N° 712/2022, N° 713/2022, N° 714/2022, N° 715/2022, N° 
716/2022, N° 717/2022, N° 718/2022, N° 719/2022, N° 767/2022, N° 768/2022 E N° 
769/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N° 
756/2022, N° 757/2022, N° 758/2022, N° 759/2022, N° 760/2022, N° 761/2022, N° 762/2022, 
N° 763/2022, N° 764/2022, N° 765/2022, N° 771/2022 E N° 772/2022, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 672/2022, N° 722/2022, N° 
723/2022, N° 724/2022, N° 725/2022, N° 726/2022, N° 727/2022, N° 728/2022 E N° 
729/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 
700/2022, N° 701/2022, N° 702/2022, N° 703/2022, N° 704/2022, N° 705/2022 E N° 
706/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N° 
743/2022, N° 744/2022 E N° 745/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO; E MOÇÃO N° 17/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI E 
BEN HUR DE OLIVEIRA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PEDIU A INCLUSÃO NA ORDEM 
DO DIA DA MOÇÃO N° 17/2022, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM O VEREADOR 
BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS À GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLICIA MILITAR DO PARANÁ PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ARAUCARIENSE. 
CONSULTADO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO FOI APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, AGRADECEU A PRESENÇA NESTA 
SESSÃO DO CABO RICARDO KOLOGE E DO PRIMEIRO-SARGENTO MÁRIO AUGUSTO 
RAMOS, REPRESENTANDO A r COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR 
DO PARANÁ. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O COMANDANTE￾GERAL DA r COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PELA PROMOÇÃO 
DA PATENTE DE TENENTE PARA PATENTE DE CAPITÃO MARCOS ANTÔNIO 
GANTZEL JÚNIOR. NO ESPAÇO PARA VEREADORES INSCRITOS, FEZ USO DA 
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE 
PARABENIZOU OS REPRESENTANTES DA POLICIA MILITAR, HOMENAGEADOS 
NESTA SESSÃO, E DISSE QUE DEFENDE MUITO A CATEGORIA DOS POLICIAIS, 
PORQUE É UMA CATEGORIA QUE TRABALHA MUITO EM NOSSA DEFESA, NÃO Só 
41.4)%1•4 Órig017-5 
" 
EM NOSSA CIDADE, MAS EM TODO O PAIS, E COMENT SOBRE A ABERTURAJ 
SEMANA DE ORA ÃO PELA, UNIDADÇ CRISTÃ, REA DA NO ÚLTIMO DOM N 
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dl° 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
PRAÇA DA BÍBLIA, EM NOSSA CIDADE, PARABENIZANDO O SENHOR AÉCIO 
NOVITSKI, DO CANAL DA INTERNET "ARAUCÁRIA NO AR", PRESENTE NESTA 
SESSÃO, QUE MUITO TRABALHOU PARA A REALIZAÇÃO DAQUELE EVENTO 
ECUMÊNICO, ONDE PARTICIPARAM DIVERSAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS DE 
ARAUCÁRIA, E AGRADECEU A TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS DA PREFEITURA 
QUE VIABILIZARAM A REALIZAÇÃO DO EVENTO, QUE MARCA UM MOMENTO DE 
UNIÃO ENTRE TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O COMPLEXO DO NIS - NÚCLEO 
INTEGRADO DE SAÚDE, ONDE VERIFICOU A NECESSIDADE DE SE FAZER UMA 
REVITALIZAÇÃO PARA MODERNIZAR AQUELE ESPAÇO, QUE SE ENCONTRA COM AS 
INSTALAÇÕES BASTANTE DETERIORADAS, E SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE O 
VEREADOR TOMOU JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DESSA 
NECESSIDADE DE REFORMAS E DE NOVOS EQUIPAMENTOS, COMO POR EXEMPLO, 
TOMÓGRAFOS, NECESSÁRIOS PARA OS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS, E FALOU 
SOBRE OS ENCAMINHAMENTOS QUE TODOS OS VEREADORES FAZEM DAS 
RECLAMAÇÕES QUE SÃO RECEBIDAS DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO 
AO ATENDIMENTO DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI 
TAMBÉM AGRADECEU A PRESENÇA DOS REPRESENTANTES DA POLICIA MILITAR 
DO PARANÁ NESTA SESSÃO, E TAMBÉM PARABENIZOU O COMANDANTE-GERAL DA 
r COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, TENENTE MARCOS 
ANTÔNIO GANTZEL JÚNIOR, PELA PROMOÇÃO RECEBIDA PARA A PATENTE DE 
CAPITÃO. O VEREADOR FALOU ALUSIVAMENTE AO DIA DO GEÓGRAFO, 
TRANSCORRIDO NO DIA TRINTA DE MAIO, E DESTACOU QUE O VEREADOR 
PROFESSOR VALTER TAMBÉM É GEÓGRAFO E DISSE QUE O GEÓGRAFO, EM SUA 
ESSÊNCIA, É UM PROTETOR DO MEIO AMBIENTE, E QUE NO PRÓXIMO DIA CINCO 
DE JUNHO SERÁ O DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, POR ISSO, TAMBÉM 
DESTACOU O TRABALHO QUE OS VEREADORES ESTÃO FAZENDO NESTA 
LEGISLATURA, DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SANEPAR E AS DEMAIS EMPRESAS 
POLUIDORAS EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE AS 
INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, QUE TÊM INICIO DE TRAMITAÇÃO NESTA SESSÃO, 
DE N°S 774/2022 E 775/2022, QUE SOLICITAM A INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA ESTAÇÃO 
DE SUSTENTABILIDADE EM ARAUCÁRIA, QUE CONSISTE EM UM PONTO DE 
ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, GERADOS PELA POPULAÇÃO, 
QUE DEVEM SER ENTREGUES PREVIAMENTE SEPARADOS E LIMPOS PARA SERE 
ALOJADOS EM COMPARTIMENTOS DESTINTOS PARA PLÁSTICO, METAL, VI 
ELETRÔNICOS E PAPEL; .BEM COMO, UM ESTUDO DyJIABILIDADE PARA 
/tia ,4Yr% ft: 
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
GUARDA AMBIENTAL VOLTE A ATUAR NO MUNICÍPIO, VISANDO O PATRULHAMENTO 
AMBIENTAL PREVENTIVO, PROIBINDO AÇÕES CONTRÁRIAS AO PATRIMÔNIO 
AMBIENTAL, QUE HOJE É UMA IMPORTANTE BANDEIRA A SER DEFENDIDA EM 
NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS OBRAS DO 
PREFEITO HISSAM NAS LOCALIDADES RURAIS DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO A 
REGIÃO DE TAQUAROVA, DA QUAL LEVOU AO PREFEITO AS NECESSIDADES 
VERIFICADAS, E DESTACOU A ATENÇÃO DO PREFEITO COM ESSAS LOCALIDADES, 
E FALOU SOBRE AS CERCA DE VINTE E UMA OBRAS AO MESMO TEMPO SENDO 
EXECUTADAS NO MUNICÍPIO, E DA VISITA DO PREFEITO À "RUA DO GRAU", CRIADA 
A PARTIR DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR, QUE ESTIMULA E ORGANIZA A 
PRÁTICA ESPORTIVA, QUE ESTÁ EM FASE FINAL DE IMPLANTAÇÃO, LOCALIZADA 
NO BAIRRO CAMPINA DAS PEDRAS, PELO QUE AGRADECEU O PREFEITO HISSAM, E 
DESTACOU PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, DE N° 141/2022, QUE TRATA DA 
CRIAÇÃO DE UMA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTOS 
FUNCIONANDO VINTE E QUATRO HORAS, COM O INTUITO DE DESAFOGAR A 
QUESTÃO DAS DIFICULDADES NOS ATENDIMENTOS DA SAÚDE, QUE É UM 
PROBLEMA ENFRENTADO NOS ÚLTIMOS MESES EM NOSSO MUNICÍPIO; E TAMBÉM 
DESTACOU O PROJETO DE LEI N° 142/2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA REDE 
DIGITAL DE ARAUCÁRIA, VISANDO SOCIALIZAR O SINAL DE INTERNET VIA WI-FI EM 
NOSSO MUNICÍPIO, PREVENDO QUE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DEVERÃO TER, 
PELO MENOS, UM ROTEADOR, ANTENA OU SIMILAR COM SINAL ABERTO 
DISPONÍVEL PARA A POPULAÇÃO, POIS, MUITAS VEZES, O ÓRGÃO PÚBLICO, 
ESCOLA OU CMEI PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA É O ÚNICO MEIO DO CIDADÃO 
ENTRAR EM CONTATO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E O PROJETO 
PROPORCIONA ESTE ACESSO LIVRE À INTERNET, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS 
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE A CORAGEM 
DO PREFEITO HISSAM EM SUA DETERMINAÇÃO EM ADMINISTRAR ESTA CIDADE, 
DESTACADAMENTE NAS CONVERSAS COM O SINDICATO E SOBRE O PROJETO DE 
LEI DE N° 2468/2022, RECEBIDO NESTA SESSÃO, QUE TRATA DA CONCESSÃO DA 
REPOSIÇÃO SALARIAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) AOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DO PODER 
LEGISLATIVO, AGORA EM DOIS MIL E VINTE E DOIS, APÓS TER CONCEDIDO 
AUMENTO NO VALE-REFEIÇÃO, E DE ESTARMOS COM AS CONTAS MUNICIPAIS EM 
DIA, COM OS SERVIDORES TODOS PAGOS EM DIA, EM TEMPOS EM QUE MUITO 
ESTADOS E CIDADES BRASILEIRAS ISTO NÃO ES 4j, CONTECENDO. O VER 
/11-£4 - -7otro%.,-C; 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/05/2022 
BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, SUGERIU QUE FOSSE FEITA UMA 
FORÇA-TAREFA PARA ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE REPOSIÇÃO 
SALARIAL, ENVIADO PELO PREFEITO, PARA QUE NA PRÓXIMA SEMANA JÁ SE 
POSSA TER AS DUAS VOTAÇÕES DA PROPOSIÇÃO, ENSEJANDO QUE OS 
FUNCIONÁRIOS JÁ POSSAM RECEBER O MAIS BREVE POSSÍVEL ESTA AJUDA, E 
DESTACOU QUE EM NENHUMA CIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA OS 
PREFEITOS TIVERAM ESTA CORAGEM DE CONCEDER UM AUMENTO TÃO 
SIGNIFICATIVO COMO ESTE NO ESTADO, PARABENIZANDO O PREFEITO POR ESTA 
MEDIDA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE 
TODAS AS DECISÕES IMPORTANTES QUE SÃO VOTADAS HOJE, SÃO FRUTOS DE 
DECISÕES IMPORTANTES E POLÊMICAS QUE OS VEREADORES VOTARAM NO 
PASSADO, ENFRENTANDO AS CRÍTICAS E SENDO COLOCADOS COMO VILÕES, POR 
ISSO, QUERIA QUE OS SINDICATOS COLOCASSEM TAMBÉM NOS CARTAZES AS 
VOTAÇÕES DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA REPOSIÇÃO DOS DEZESSEIS POR 
CENTO. O VEREADOR FALOU SOBRE AS VOTAÇÕES QUE ERAM UMA IMPOSIÇÃO 
NACIONAL, MAS QUE, NA ÉPOCA, FORAM TACHADOS DE VILÕES. O VEREADOR BEN 
HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU QUE OS SINDICATOS 
SEMPRE DIZEM QUE O VEREADOR FALA DE CHOQUE DE GESTÃO, E REAFIRMOU 
QUE REALMENTE TUDO O QUE ACONTECE HOJE NA CIDADE É UM CHOQUE DE 
GESTÃO, E QUE TUDO O QUE ACONTECE NA CIDADE TEM A PARTICIPAÇÃO DO 
LEGISLATIVO, TODAS AS OBRAS DO PREFEITO HISSAM, QUE É UM PREFEITO 
VISIONÁRIO, FAZ REALMENTE DIFERENÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE SEMPRE 
APARECE ALGUÉM PARA JOGAR OS SINDICATOS CONTRA OS VEREADORES, COM 
CAMPANHAS DIFAMATÓRIAS, MAS AGORA, COM ESTES PROJETOS EM FAVOR DOS 
FUNCIONÁRIOS, PERGUNTOU QUAL SERIA O RECONHECIMENTO DOS SINDICATOS 
PELO TRABALHO DOS VEREADORES, QUE VOTARAM NO PASSADO PARA QUE O 
MUNICÍPIO OBTIVESSE UMA CERTIDÃO PARA LIBERAR RECURSOS PARA SE FAZER 
OS ASFALTOS NA CIDADE. O VEREADOR DISSE QUE POLITICAGEM E FALÁCIAS SÃO 
FÁCEIS DE SE FAZER, MAS DEFENDER O TRABALHO DOS VEREADORES SÃO 
POUCOS OS QUE FAZEM. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES 
INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM 
DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU O 
POSICIONAMENTO DO PARECER DAS COMISSÕfrPÂRA O VETO EM VOTAÇ 
NESTA SESSÃO. NA pEQUNCIA, PROCE9EÇSE A LEITURA, DISCUSS 
//IAS'?Órg .fti 
17 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI N° 169/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES CELSO 
NICÁCIO, APARECIDO RAMOS, IRINEU CANTADOR, LUÍS COIMBRA, PASTOR 
CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS COMUNIDADES 
TERAPÊUTICAS — CTS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO 
ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2445/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
NO VALOR DE R$ 407,23 (QUATROCENTOS E SETE REAIS E VINTE E TRÊS 
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 2461/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO 
VALOR DE R$ 800.622,72 (OITOCENTOS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E 
SETENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2462/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 380.000,00 
(TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO 
DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA 
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
34/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA EMENTA: "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA BRI DAS" NAS ESCOLAS E PRÉDI 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO AÇÕES ENADAS DE ENFRENTAMENT 
,707e, • 4
6de 17 
NORMALMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE REC 
TEIXEIRA DESTACOU QUE ALÉM DESTA MATE 
TEM DEMONSTRADO DISERS05. AVANÇO 
Zrotetfrcs' 
de 7 
INDEP 
SO. O VEREADOR RICARDO 
O LEGISLATIVO DE ARAUCÁR 
DENTE DAS DIVERGÊ 
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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/05/2022 
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO 
NOS ESTABELECIMENTOS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2022, 
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA "IDADE NOVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 81/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS 
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, 
PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. 
EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NACIONAL PRÓ￾COMUNIDADE — ONPC, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO 
NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS 
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO 
PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2022, DE 
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, 
FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, 
VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE O OBJETIVO DESTA EMENDA, 
QUE É A DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE RECESSO DO LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA, 
QUE PASSARÁ A ADOTAR O MESMO PERÍODO DE RECESSO DO SENADO FEDERAL, 
PARA QUE OS VEREADORES POSSAM TRABALHAR MAIS TEMPO PARA O 
MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU OS AUTORES DA 
PROPOSTA, QUE CONSIDERA UM AVANÇO PARA O LEGISLATIVO, POIS NOS 
PERÍODOS DE RECESSO MUITAS PROPOSIÇÕES DEIXAM DE SER VOTADAS PELOS 
VEREADORES QUE, NO ENTANTO, NÃO DEIXAM DE TRABALHAR NA CÂMARA 
MUNICPAL DURANTE ESSE PERÍODO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO, PRESIDENTE 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DESTACOU QUE APENAS NÃO SE REALIZAM SESSÕES 
PARA VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, MAS OS VEREADORES CONTINUAM 
TRABALHANDO E, DA MESMA FORMA, O EXPEDIENTE DA CÂMARA CONTINUA 
de 17 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
ENTRE AS CORRENTES POLÍTICAS E DAS VOTAÇÕES, DEMONSTRANDO UMA 
GRANDE VONTADE DE TRABALHAR PELA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE A DIMINUIÇÃO DE QUASE 
TRINTA DIAS NO PERÍODO DE RECESSO, E DESTACOU QUE DURANTE ESSE 
PERÍODO OS VEREADORES NÃO PARAM DE TRABALHAR, APENAS AS SESSÕES 
PLENÁRIAS NÃO ERAM REALIZADAS, E DESTACOU O NÚMERO DE PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES QUE FICAVAM PARADAS NESTE TEMPO, SEM VOTAÇÕES, A 
NÃO SER OS ENCAMINHADOS EM REGIME DE URGÊNCIA PELO PREFEITO, 
MEDIANTE CONVOCAÇÃO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DE QUE OS 
SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO NÃO PARAM DURANTE OS RECESSOS, POR 
ISSO É IMPORTANTE ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE OFICIALIZA ESTA 
READEQUAÇÃO DOS PERÍODOS DE RECESSO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
FALOU SOBRE A COMISSÃO DE REVISÃO DAS LEIS DE ARAUCÁRIA, E QUE EM 
LEVANTAMENTO QUE ESTÁ SENDO FEITO, APONTA-SE QUE DAS QUASE SEIS MIL 
LEIS DE NOSSA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUASE DUAS MIL E SEISCENTAS NÃO 
TÊM NECESSIDADE DE SEREM MANTIDAS, POIS ESTÃO, NA VERDADE, 
PROVOCANDO UM TRAVAMENTO NO DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE E, 
COM O TRABALHO DA COMISSÃO SE PODERÁ EXTINGUIR AS LEIS 
DESNECESSÁRIAS. O VEREADOR DISSE QUE ISTO É NECESSÁRIO PARA QUE OS 
EMPRESÁRIOS VENHAM AO NOSSO MUNICÍPIO PARA TRAZER INVESTIMENTOS 
PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE. APÓS OS VEREADORES MANIFESTAREM SEUS 
VOTOS, O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2431/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2432/2022, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 
(TRÊS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEI PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSA 
VOTAÇÃO DO PROJE2 DE LEI N° •/2. DE INICIATIVA DO EXEC 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
MUNICIPAL. EMENTA: "RATIFICA A 4 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO 
DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ - 
COMESP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA NO AGORA 
DENOMINADO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI 
N° 2458/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2458/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM 
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS 
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N° 559/2022, N° 563/2022, N° 564/2022 E N° 
565/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N° 
573/2022, N° 574/2022 E N° 575/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER 
CHEFER; INDICAÇÕES N° 626/2022, N°662/2022 E N°711/2022, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N° 673/2022, N° 674/2022, N° 
676/2022, N° 677/2022 E N° 678/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 679/2022, N° 680/2022 E N° 681/2022, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N° 684/2022, N° 685/2022, N° 688 E N° 
699/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N° 
686/2022 E N° 687/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA: 
E INDICAÇÕES N° 689/2022, N° 690/2022, N° 691/2022, N° 693/2022, N° 695/2022, N° 
696/2022, N° 697/2022, N° 698/2022 E N° 710/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR VALTER. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EM BLOCO DOS REQUERIMENTOS N° 64/2022 E N° 65/2022, AMBOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 15/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS AO ESPAÇO CÉNICO 
"CASA ELISEU VORONKOFF", ATRAVÉS DA ARTISTA, DIRETORA E PRODUTORA 
CULTURAL ANA PAULA DE ANDRADE FRAZÃO. e VEREADOR PROFESSOR VALTE 
AUTOR DA PROPOIÇÃJD, FALOU SOB ATIVIDADES DO ESPAÇO CENI 
Ah;51" ‘7,6Ó. 
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SUA IMPORTÂNCIA PARA A CULTURA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E SOBRE OS 
PROJETOS QUE SÃO DESENVOLVIDOS PELA EQUIPE DO CENTRO CULTURAL, QUE 
VEM SE DESTACANDO NO CENÁRIO NACIONAL COMO POTENTE NEGÓCIO 
CULTURAL CRIATIVO, COM CAPACIDADE CATALISADORA DE DIFERENTES 
INICIATIVAS E AÇÕES, REALIZANDO PROJETOS IMPORTANTES PARA O 
DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DE ARAUCÁRIA E DO ESTADO DO PARANÁ, E 
DESTACOU OS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, COM GRANDE 
PROFISSIONALISMO, RESPEITO E DEDICAÇÃO. A MOÇÃO FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA MOÇÃO N° 16/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE REPÚDIO 
A EMPRESA GAMMA, RESPONSÁVEL PELA OBRA NO JARDIM CALIFÓRNIA. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER 
PELA INICIATIVA DA PROPOSIÇÃO, POIS SE SABE QUE É UMA LUTA ANTIGA DESTA 
CASA, JUNTAMENTE COM PREFEITO HISSAM, PARA QUE AS OBRAS DO JARDIM 
CALIFÓRNIA, QUE FORAM MUITAS VEZES TEMA DE DISCUSSÃO NA CÂMARA, 
FOSSEM EXECUTADAS, E DEIXOU CLARO QUE AS REFERIDAS OBRAS FORAM 
PARALISADAS POR PROBLEMAS DA EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO, QUE 
ABANDONOU O CONTRATO, QUE POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE 
SIMPLESMENTE SER TROCADA POR OUTRA, SEM ANTES ESGOTAR AS QUESTÕES 
JURÍDICAS E JUDICIAIS VENCIDAS, SENDO, DEPOIS DISSO, FEITA UMA NOVA 
LICITAÇÃO, NA QUAL A EMPRESA VENCEDORA TAMBÉM ABANDONOU A OBRA, E 
DISSE QUE ESTE É UM PROBLEMA GRAVE QUE O PODER PÚBLICO ENFRENTA. O 
VEREADOR DISSE QUE A SEGUNDA COLOCADA É UMA EMPRESA CORRETA E QUE, 
COM CERTEZA, A OBRA VAI SER RETOMADA PARA SE ENTREGAR O SERVIÇO PARA 
AQUELA COMUNIDADE. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 17/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS Á GUARDA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ARAUCARIENSE. O 
VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE A MOTIVAÇÃO DA HOMENAGEM 
PRESTADA COM ESTA PROPOSIÇÃO, COM A FINALIDADE DE DESTACAR E 
DEMONSTRAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELA GUARDA MUNICIPAL, EM 
PARCERIA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A POLICIA MILITAR DO PARAN 
QUE PRONTAMENTE AGIRAM E AGEM EM D A DO CIDADÃO ARAUCARIEN 
VEREADOR PEDRINHO 9AZETA. PARA IZOU O AUTOR DA MOÇÃO E DISS 
41:(X~ 
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JUSTA E MERECIDA A HOMENAGEM PARA AS PESSOAS QUE REALMENTE 
TRABALHAM POR ESTA CIDADE. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE 
ESTE RECONHECIMENTO, PELO TRABALHO DAS FORÇAS POLICIAIS EM NOSSO 
MUNICÍPIO, É O MÍNIMO QUE SE PODERIA FAZER, PORQUE O TRABALHO 
REALIZADO É MUITO HONROSO E CAUSA A ADMIRAÇÃO DE TODOS, POIS SE TRATA 
DE UMA ATIVIDADE COM MUITO PERIGO E O ENFRENTAMENTO DO CRIME, QUE 
TEM QUE SER VISTO COM UM OLHAR DE MAIOR VALORIZAÇÃO, POIS SÃO 
PESSOAS QUE TAMBÉM SÃO PAIS, FILHOS, TIOS, AVÓS E ESPOSOS, QUE 
ENFRENTAM O PERIGO E O CRIME QUE, MUITAS VEZES, É APARELHADO COM USO 
DE ARMAMENTOS DE GUERRA, SEM SE IMPORTAR COM AS MORTES QUE SÃO 
PROVOCADAS, E FALOU SOBRE A CRIMINALIDADE QUE ENVOLVE O TRÁFICO DE 
DROGAS, E DA NECESSIDADE DE SE ELABORAR MAIS PROJETOS QUE 
CONTRIBUAM PARA A INIBIÇÃO DO TRÁFICO EM NOSSA CIDADE, GERANDO MAIOR 
APOIO ÀS ATIVIDADES DAS POLICIAS EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO 
PAVONI MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES PARA TODAS AS FORÇAS DE 
SEGURANÇA DO NOSSO MUNICÍPIO, NÃO SÓ POR ESTA APREENSÃO, A QUE SE 
REFERE A MOÇÃO DE APLAUSOS, MAS POR TODOS OS RELEVANTES TRABALHOS 
QUE VEM SENDO FEITOS, E DISSE QUE É IMPORTANTE ESTE TIPO DE 
HOMENAGEM, PORQUE É MAIS COMUM QUE AS PESSOAS APONTEM SOMENTE OS 
ERROS NA IMPRENSA, MAS POUCO DIVULGANDO OS ACERTOS. O VEREADOR 
RELATOU QUE EM ONZE ANOS DE CARREIRA NA POLICIA, POUCAS VEZES VIU UM 
POLICIAL SER PROMOVIDO, SENDO MAIS COMUM VER POLICIAL MORRER DO QUE 
SER PROMOVIDO, MAS JÁ VIU MUITO POLICIAL, COM DINHEIRO DO PRÓPRIO 
BOLSO, PAGAR ALMOÇO PARA ANDARILHOS E PARA PRESOS, COMPRAR 
PRESENTES PARA CRIANÇAS CARENTES NO NATAL, RETIRAR DAS RUAS PESSOAS 
COM PROBLEMAS MENTAIS E DEVOLVE-LAS PARA SUAS FAMÍLIAS, E OUTRAS 
INÚMERAS AÇÕES DE BOA VONTADE, E DESTACOU QUE ESTA HOMENAGEM É 
PARA TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA QUE ATUAM EM NOSSO MUNICÍPIO, A 
GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, A POLICIA CIVIL, A POLICIA RODOVIÁRIA 
FEDERAL E A POLICIA MILITAR DO PARANÁ. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU A 
FALA DE SEU FILHO, DANIEL PAVONI, QUE COM TRÊS ANOS DE IDADE DISSE QUE 
"DEUS FICA TRISTE QUANDO OS LADRÕES ROUBAM E DEUS FICA FELIZ QUANDO A 
POLICIA PEGA OS LADRÕES", POR ISSO, DISSE QUE É IMPORTANTE PASSAR 
ESSES VALORES PARA AS CRIANÇAS, DE DENDO O TRABALHO DE NOSS 
FORÇAS DE SEGUR,OÇA.,„101 VER PASTOR CASTILHOS PARABENIZO 
444'..." /roi 
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AUTORES DA MOÇÃO, OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI 
FAZENDO UMA CITAÇÃO BÍBLICA RELACIONADA Á OBEDIÊNCIA DAS AUTORIDADES 
E CUMPRIMENTO DE DEVERES, E PARABENIZOU O TRABALHO DAS FORÇAS 
POLICIAIS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU OS AUTORES DA 
PROPOSIÇÃO E DISSE QUE É UM DEFENSOR TAMBÉM DAS FORÇAS DE 
SEGURANÇA, SEMPRE SENDO FAVORÁVEL NAS VOTAÇÕES DA CÂMARA A TODA E 
QUALQUER FORMA DE VALORIZAR E MELHORAR SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 
O VEREADOR DESTACOU TAMBÉM O TRABALHO DA DIRETORA GERAL DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, JAQUELINE DIAS DOS SANTOS E TODA SUA 
EQUIPE, TAMBÉM DESTACANDO AS DIFICULDADES QUE SE ENFRENTA HOJE EM 
RELAÇÃO À POLÍTICA DO GOVERNO ESTADUAL, FAZENDO UM APELO AO 
GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR, PARA QUE OLHE COM MAIOR CARINHO AOS 
NOSSOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, POIS TEM SE VISTO MANIFESTAÇÕES EM 
RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E REAFIRMOU QUE ESTES DEVEM SER 
VALORIZADOS, PORQUE É DAÍ QUE VEM A GARANTIA DA SEGURANÇA E DO BEM 
ESTAR DAS PESSOAS DE BEM. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDEU O USO DA 
TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO-SARGENTO MÁRIO AUGUSTO 
RAMOS, REPRESENTANDO A r COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR 
DO PARANÁ. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO FALOU A 
RESPEITO DO EFEITO DO TRÁFICO DE DROGAS E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A 
POPULAÇÃO, DESTACANDO O TRABALHO DAS FORÇAS POLICIAIS NESTE 
COMBATE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS AUTORES DA 
MOÇÃO E OS HOMENAGEADOS, DESTACANDO QUE A POLICIA MILITAR DO PARANÁ 
É EXEMPLO NO BRASIL E QUE ISTO ORGULHA OS ARAUCARIENSES. A MOÇÃO FOI 
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM 
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO 
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE A 
HOMENAGEM PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, DESTACANDO 
QUE A MOÇÃO TEVE O APOIO DE TODOS OS VEREADORES, E QUE HÁ UM GRANDE 
MERECIMENTO NESTA HOMENAGEM, PORQUE AS AÇÕES POSITIVAS DAS POLICIAS 
QUASE NUNCA SÃO DIVULGADAS, AO CONTRÁRIO DAS SITUAÇÕES NEGATIVAS 
QUE RECEBEM FORTES CRITICAS E AMPLA DIVULGAÇÃO, E PARABENIZOU OS 
HOMENAGEADOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O EVENTO DE ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO RELATIVOS AOS TERRENOS DO JARDIM SHANGAI, ONDE 
MORADORES ESTAVAM ANGUSTIADOS ESPERA DE PODER TE 
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DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUAS CASAS, EVENTO QUE FOI 
REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA IGREJA QUADRANGULAR LOCAL, E 
COMENTOU QUE NA LEGISLATURA PASSADA, QUANDO FOI VEREADOR SUPLENTE, 
PROPÔS EMENDA NO VALOR DE UM MILHÃO DE REAIS PARA A COHAB ARAUCÁRIA, 
SENDO APROVADA POR TODOS OS VEREADORES. O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER CUMPRIMENTOU E AGRADECEU A PRESENÇA DOS MILITARES NESTA 
SESSÃO E DISSE QUE A APROVAÇÃO DE UMA MOÇÃO DE PALUSOS É UMA FORMA 
DE VALORIZAR O TRABALHO DAS CORPORAÇÕES DE SEGURANÇA EM NOSSO 
MUNICÍPIO, E AGRADECEU TAMBÉM A PRESENÇA DO PASTOR PAULO SERGIO 
MACHADO, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE, 
E FALOU SOBRE O DIA DO GEÓGRAFO, TRANSCORRIDO NO DIA TRINTA DE MAIO, 
PROFISSIONAL IMPORTANTE PARA A VISÃO SOCIOESPACIAL, NAS ÁREAS DE 
URBANISMO, DE PLANEJAMENTO, DE MEIO AMBIENTE E OUTRAS, QUE PODE 
ATUAR EM VASTAS ÁREAS E QUE DEVERIAM ESTAR INSERIDOS EM MAIS ÁREAS DA 
ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, E QUE PODERIAM TER AUXILIADO EM CASOS COMO O 
QUE OCORREU HÁ POUCOS DIAS, COM DESLIZAMENTOS DE TERRA NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO. O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM E O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO PARANÁ PELO PROGRAMA MORADIA LEGAL, POR OCASIÃO DA 
ENTREGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE PARA MORADORES DO JARDIM SHANGAI, 
NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA, QUANDO FORAM ENTREGUES TÍTULOS DE 
PROPRIEDADE PARA NOVENTA E NOVE FAMÍLIAS, QUE PODERÃO TER ACESSO A 
DIVERSOS BENEFÍCIOS DE INFRAESTRUTURA, ASSIM COMO, FALOU DOS 
DIVERSOS OUTROS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA DE 
ARAUCÁRIA, QUE BENEFICIARÃO MUITAS FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE, PORQUE A 
MORADIA É UM ALICERCE PARA A DIGNIDADE DE UM CIDADÃO, JUNTAMENTE COM 
O EMPREGO E ALIMENTAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO, NO 
PRÓXIMO DIA QUATRO DE JUNHO, DO BAZAR BENEFICENTE À CAUSA ANIMAL, COM 
DIVERSAS EXPOSIÇÕES E DESFILES, PARA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA A 
CAUSA ANIMAL, E O LOCAL SERÁ NA AVENIDA MANOEL RIBAS, N° 2325, E DISSE 
QUE É IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS. O VEREADOR PASTOR 
CASTILHOS PARABENIZOU A TODOS OS ENVOLVIDOS NA SEMANA DE ORAÇÃO 
PELA UNIDADE CRISTÃ, QUE ACONTECEU NESTE ÚLTIMO DOMINGO, COM A 
PARTICIPAÇÃO DE VÁRIAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, EM ATO ECUMÊNICO QU 
REUNIU AS PESSOAS PARA PEDIR PELA PAZ EM NOSSA CIDADE E NA NO 
NAÇÃO, O VEREADOR/ FALOU A RESPEIT A ZONA RURAL, ONDE PE 
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RELATAM QUE HERDAM PROPRIEDADE NO INTERIOR, COM POUCO MAIS DE 
SETENTA MIL METROS QUADRADOS, DIVIDIDOS EM TERRENOS DE SETE MIL 
METROS QUADRADOS, NOS QUAIS NÃO PODEM CONSTRUIR DEVIDO A EXISTÊNCIA 
DE LEI QUE ESTIPULA O TAMANHO DE, NO MÍNIMO, VINTE MIL METROS 
QUADRADOS PARA SER AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE BUSCAR ALGUMA ALTERAÇÃO PARA 
POSSIBILITAR O USO DESSAS PROPRIEDADES, PORQUE MUITAS PESSOAS ESTÃO 
QUERENDO MORAR NA ÁREA RURAL, NÃO NECESSARIAMENTE CUIDANDO DE 
LAVOURAS, APENAS PARA MORAR, POIS AS ÁREAS RURAIS ESTÃO MAIS BEM 
ESTRUTURADAS COM ASFALTO, INTERNET E OUTRAS BENFEITORIAS, E ESTÃO 
SENDO IMPEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO, POR ISSO, SUGERIU A CRIAÇÃO DE UMA 
COMISSÃO PARA ESTUDAR ESTE CASO, POIS MUITOS VILAREJOS JÁ ESTÃO 
INSTALADOS PERMANENTEMENTE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE 
OS DEBATES ENVOLVENDO ESTE TEMA DA ÁREA RURAL, E DISSE QUE É 
IMPORTANTE OS VEREADORES DEBRUÇAREM-SE, JUNTAMENTE COM O 
EXECUTIVO, PARA QUE SE POSSA ESTRUTURAR ESTA QUESTÃO, APROVEITANDO 
OS EIXOS ABERTOS PELO PREFEITO, COM A PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS VIAS 
RURAIS DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RURAIS, 
COM A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, COMO ÁGUA E ESGOTO, POR EXEMPLO. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE É IMPORTANTE FAZER ESTA 
TRATATIVA COM O PREFEITO HISSAM, QUE TEM ESSA VISÃO DE AVANÇAR CADA 
VEZ MAIS COM AS BENFEITORIAS, E DISSE QUE O PLANO DIRETOR DEVE SER BEM 
EXAMINADO PARA EVITAR ESTES PROBLEMAS, BEM COMO, FALOU SOBRE A 
NECESSIDADE DE QUE OS PROBLEMAS COM AS INSTALAÇÕES DE ENERGIA 
ELÉTRICA E ÁGUA NÃO SEJAM MAIS TRATADAS PELO MUNICÍPIO, E SIM PELAS 
CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS, COMO É FEITO NA GRANDE MAIORIA DOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A 
PALAVRA, DISSE QUE É IMPORTANTE E NECESSÁRIO QUE SE ESTUDE A QUESTÃO 
PARA SE PODER APRESENTAR UMA SOLUÇÃO EFETIVA, E QUAIS SÃO AS 
POSSIBILIDADES PARA TIRAR DA ILEGALIDADE DA SITUAÇÃO EM QUE SE 
ENCONTRAM INÚMEROS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA RURAL. O VEREADOR IRINEU 
CANTADOR COMENTOU SOBRE O PREFEITO, QUE TEM A INTENÇÃO DE 
ENCAMINHAR AO LEGISLATIVO DOCUMENTO NESTE SENTIDO, PARA QUE E 
ARAUCÁRIA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A INSTALAÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA N 
F IQUE À CARG, DA LEJ,F DERAL, E A ARIA LIMITANDO, DA MESMA FO E
I/ /V ~.4" e-W 
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AS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS ATÉ VINTE MIL METROS QUADRADOS. O 
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE OS NÚMEROS DO IBGE - 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, QUE INFORMAM QUE O 
NÚMERO DE DESEMPREGO DO NOSSO PAÍS CAIU PARA A MARGEM DE DEZ A DEZ 
E MEIO POR CENTO, COM CERCA DE ONZE MILHÕES DE DESEMPREGADOS NO 
BRASIL, DESTACANDO QUE QUANDO O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSUMIU A 
PRESIDÊNCIA DA REPÚLBICA, ESTE NÚMERO ERA DE MAIS DE QUATORZE 
MILHÕES DE PESSOAS DESEMPREGADAS, PASSANDO POR ESTA PANDEMIA, COM 
O PROCESSO DE FECHAR TUDO E A TORCIDA DO QUANTO PIOR MELHOR, APESAR 
DE TODO O ESFORÇO QUE FOI FEITO PARA QUE O BRASIL QUEBRASSE E, ENTÃO, 
SE COLOCASSE A CULPA NO PRESIDENTE, E MESMO DEPOIS DE TODO ESTE 
PERÍODO CONTURBADO, O BRASIL JÁ COMEÇA A CRIAR VAGAS DE EMPREGO E 
CRESCIMENTO DA ECONOMIA, SENDO O BRASIL UM EXEMPLO PARA O MUNDO. O 
VEREADOR DESTACOU O RECEBIMENTO DE FERTILIZANTES DA RÚSSIA, O QUE É 
IMPORTANTÍSSIMO PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DISSE QUE ESTE GOVERNO 
FEDERAL É UM SUCESSO NA POLÍTICA INTERNA E NA POLÍTICA EXTERNA. O 
VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU EM RELAÇÃO Á CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE SERÁ VOTADO EM REGIME DE 
URGÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE O VALOR CHEGUE À CONTA DOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DE ARAUCÁRIA O MAIS BREVE POSSÍVEL. O 
VEREADOR DISSE QUE SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL VOTARÁ EM FAVOR DO 
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MAS DESTACOU QUE ÀS VEZES NÃO É 
POSSÍVEL, E NEM SEMPRE O VEREADOR VOTA DA MANEIRA QUE GOSTARIA, 
PORQUE NEM SEMPRE SE TEM RECURSOS SUFICIENTES PARA ISSO. O VEREADOR 
DESTACOU TAMBÉM QUE HOJE FOI VOTADO UMA REDUÇÃO DO RECESSO DOS 
VEREADORES E, TAMBÉM, SOBRE AS ATIVIDADES DA SEMANA MUNDIAL DO MEIO 
AMBIENTE, QUANDO O PARTIDO VERDE ORGANIZARÁ MAIS UM PLANTIO DE 
ÁRVORES NA NOSSA CIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E 
CONVERSAS DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A POPULAÇÃO. FALOU SOBRE A 
QUESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA RURAL NAS PROPRIEDADES ABAIXO DE 
VINTE MIL METROS QUADRADOS, E DISSE QUE É FAVORÁVEL A QUE SEJA 
DISPONIBILIZADA ENERGIA ELÉTRICA PARA TODOS NA ÁREA RURAL, PORQUE 
TEMOS ÁREAS DE OCUPAÇÃO EM NOSSA CIDADE NAS QUAIS TODOS TÊM ENERGIA 
ELÉTRICA, ENTÃO, PERGUNTOU POR QUE O IDADÃO QUE ESTÁ LÁ NA S 
PROPRIEDAD NA ÁPSEPy RU ML N/1/40 SEGUE TER ENERGIA ELÉTRI 
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RELATOU CASOS DE FAMÍLIAS QUE RECEBERAM DE HERANÇA UMA ÁREA QUE, AO 
SER DIVIDIDA, NÃO CONSEGUE A ENERGIA ELÉTRICA, DEVIDO AO TAMANHO FINAL 
DE SUA PROPRIEDADE, POR ISSO, DISSE QUE É URGENTE QUE A CÂMARA TOME 
ALGUMA PROVIDÊNCIA PARA MUDAR ESTA LEI, PARA QUE SEJA LIBERADA A 
INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS DE 
ARAUCÁRIA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE DEVERIA SER LIBERADA 
A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TODAS AS PROPRIEDADES A PARTIR 
DE DOIS MIL METROS, POIS ESTE MOVIMENTO ESTÁ OCORRENDO MUITO EM 
ARAUCÁRIA, COM MUITOS CASOS DE PESSOAS QUE JÁ MORAM A VIDA TODA NO 
INTERIOR, E NÃO PODEM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS PEQUENAS 
PROPRIEDADES, E DISSE QUE TEM CERTEZA QUE O LÍDER DE GOVERNO, 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, VAI CONVERSAR COM O PREFEITO SOBRE 
ESTE PROBLEMA EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO 
ESTÁ CONTENTE COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO, DEVIDO 
AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS E OUTROS ITENS DE CONSUMO, E DISSE QUE O 
BRASIL ESTÁ DESENFREADO, E AFIRMOU QUE NÃO DECIDIU AINDA EM QUEM VAI 
VOTAR, MAS QUE NÃO É BOLSONARISTA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR 
MANIFESTOU SEU AGRADECIMENTO À DIREÇÃO DO PT — PARTIDO DOS 
TRABALHADORES EM ARAUCÁRIA, PELO CONVITE, EM REUNIÃO NA SEMANA 
PASSADA, PARA INGRESSAR NAQUELA AGREMIAÇÃO POLÍTICA, ONDE HOUVE UMA 
CONVERSA BASTANTE AMISTOSA, E DISSE QUE O CONVITE VAI SER ESTUDADO, 
BEM COMO, QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA CÚPULA MUNICIPAL E NACIONAL DO 
PARTIDO, ATRAVÉS DA DEPUTADA GLEISI HOFFMANN, QUE ESTEVE EM VISITA AO 
ESTADO DO PARANÁ, POR ISSO, AGRADECEU AOS DIRIGENTES LOCAIS DO 
PARTIDO OSVALDO MARCONDES, RIVADAL PADILHA, JOSÉ GONÇALVES (NENÉM) E 
VALDECIR ALVES (QUADRADO) PELO CONVITE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA 
FALOU SOBRE A QUESTÃO DA LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA NAS ÁREAS RURAIS, QUE É UMA REIVINDICAÇÃO RECORRENTE A 
TODOS OS VEREADORES DESTA CASA. DISSE QUE TEM TRATADO BASTANTE DO 
ASSUNTO COM A SECRETÁRIA DE URBANISMO EDINEIA RZESCUTKO MATTOS E 
SUA EQUIPE, QUE SEMPRE ATENDEM BEM O VEREADOR QUANDO ESTE LEVA AS 
REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO, E DISSE QUE ESTA SUGERIU AO VEREADOR A 
ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, QUE JÁ ESTÁ EM TRÂMITE NESTA CASA DE 
LEIS, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA 
PROPRIEDADES URBANAS Ef7AIS NO 010 DE ARAUCÁRIA, E DESTAC 
„3/4,44,9 aLI 
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POPULAÇÃO RURAL, QUE HOJE RECEBE MUITA INFRAESTRUTURA, ATRAVÉS DO 
TRABALHO EFETIVO DO PREFEITO HISSAM, E QUANDO QUEREM CONSTRUIR OU 
FAZER A LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM ESTE ACESSO. POR 
ISSO, O VEREADOR CONVIDOU A TODOS OS VEREADORES PARA PARTICIPAREM 
DE UMA AMPLA DISCUSSÃO DESTE PROJETO QUE, COM CERTEZA, VAI TRAZER 
DIGNIDADE PARA AS PESSOAS QUE MORAM NESSAS REGIÕES E NÃO TÊM ACESSO 
A ESTES SERVIÇOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DESTACOU O PREFEITO 
HISSAM PELA REPOSIÇÃO SALARIAL QUE CONCEDEU AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, COM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SIGNIFICANDO UM AVANÇO COMO 
NENHUM OUTRO PREFEITO AVANÇOU NA REGIÃO METROPOLITANA, POR ISSO, 
CONSIDEROU GIGANTE A ATITUDE DO NOSSO PREFEITO, COM A QUALIDADE DA 
GESTÃO QUE ESTÁ FAZENDO EM NOSSO MUNICÍPIO, CONVERSANDO COM OS 
SINDICATOS E AVALIANDO JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE A VIABILIDADE DA 
CONCESSÃO DESTA REPOSIÇÃO, POR ISSO, PARABENIZOU O PREFEITO POR SUAS 
ATITUDES. O VEREADOR COMENTOU SOBRE VÁRIAS CIDADES DO BRASIL QUE, 
POR MÁS ADMINISTRAÇÕES, DECORRENTES DE ALGUMAS SITUAÇÕES, EM 
ALGUNS ESTADOS OS SERVIDORES ESTÃO SEM SALÁRIOS. O VEREADOR FALOU 
SOBRE A ENTREGA DAS ESCRITURAS DE PROPRIEDADE PARA MORADORES DO 
JARDIM SHANGAI, DESTACANDO O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN 
CALIXTO, QUE APRESENTOU ESTE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS E 
VEM TRAZENDO PARA TODO O PARANÁ ESTA SITUAÇÃO AGRADÁVEL PARA AS 
PESSOAS, QUE VÃO PODER TER O SEU TERRENO DOCUMENTADO, INCIANDO-SE 
POR ARAUCÁRIA. O VEREADOR RELATOU O APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA AOS PROJETOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA, DE 
MÃOS DADAS, LUTAR POR BENEFÍCIOS PARA O POVO QUE MAIS PRECISA DO 
PODER PÚBLICO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PRO O DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO.. / 
"Mar Xir.at/ e 2; 
17 de 17 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 51ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
31- 05 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 129/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.449/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de maio de 2022. 
Ofício nº 130/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.459/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de maio de 2022. 
Ofício nº 131/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 35/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24
de maio de 2022. 
Ofício nº 132/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 41/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24
de maio de 2022. 
Ofício nº 133/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 53/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Celso Nicácio
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de maio
de 2022. 
Ofício nº 134/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 58/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de maio
de 2022. 
Ofício nº 135/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 79/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24
de maio de 2022. 
Ofício nº 136/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 24 de maio de 2022. 
Ofício nº 137/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 24 de maio
de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 169/2021 de iniciativa conjunta dos Vereadores Celso Nicácio da Silva,
Aparecido Ramos Estevão, Irineu Cantador, Luís Coimbra, Eduardo Rodrigo de
Castilhos e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar transferência voluntária de recursos financeiros, a título de
Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas – CTs sediadas no Município de
Araucária e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.445/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e
três centavos), na forma em que especifica abaixo”.
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.461/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
800.622, 72 (oitocentos mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.462/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),
na forma em que especifica abaixo”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Implementação do
Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para
Estudantes com Deficiência”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 34/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o
“Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, visando ações
ordenadas de enfrentamentos de situações de emergências para garantir a
segurança da população nos estabelecimentos”.
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 37/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa ‘’
IDADE NOVA’’ e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson
Cordeiro. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Organização Nacional Pró￾Comunidade – ONPC, conforme especifica”.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2022
de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio
da Silva, Fábio Pavoni, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira
de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Altera dispositivo da
Lei Orgânica Municipal de Araucária, e dá outras providências”. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.431/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.432/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica
abaixo”. 
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.446/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e
autoriza a permanência do Município de Araucária no agora denominado
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP e dá outras
providências”.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.458/2022 de
iniciativa do Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.458/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 559/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 563/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 564/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 565/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 573/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 574/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 575/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 711/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 626/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 682/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 673/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 674/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 676/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 677/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 678/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 679/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 680/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 681/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 684/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 685/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 688/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 699/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 686/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 687/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 689/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 690/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 691/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 693/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 695/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 696/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 697/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 698/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 710/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 64/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 65/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 15/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio n° 16/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 27/05/2022 as 16:15:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118928&c=0LSO10.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 000693/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:32:58 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13

	
	


	

   
  

     	
   	
  
 	
 	 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:32:28.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117842&c=N75G1Q.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 000693/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:32:58 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13

	
	


	

   
  

     	
   	
  
 	
 	 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:32:28.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117842&c=N75G1Q.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/04/2022 as 14:10:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111361&c=Q4GO48.


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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/04/2022 as 14:10:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111361&c=Q4GO48.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 000693/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:07:08 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 11:03:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2445/2022 anexado ao processo 000501/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:17:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 16:43:25
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2445/2022 anexado ao processo 000501/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:17:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 16:43:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.461/2022
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
800.622,72 (oitocentos mil, seiscentos e vinte e
dois reais e setenta e dois centavos), na forma
em que especifica abaixo. 
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 800.622,72
(oitocentos mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), para criação
no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.216
3
Atividade:Gerenciar as atividades de infraestrutura,
controle, fiscalização, educação ambiental e o
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de
mão-de-obra
03350 - Fundo Especial de
Meio Ambiente - FEMA
R$ 800.622,72
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.622,72
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118487&c=2Z5VQ4.
2163 Gerenciar as
atividades de
infraestrutura,
controle,
fiscalização,
educação
ambiental e o
COMDEMA
(Conselho
Municipal de
Defesa do Meio
Ambiente).
Apoio
Administrativo
Outras Unidades e
Medidas
1 R$
800.622,72
03350 -
Fundo
Especial de
Meio
Ambiente -
FEMA
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Ação: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização,
educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente).
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 0,00
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 0,00
Valor Total do
Programa
8 0,0
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118487&c=2Z5VQ4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.462/2022
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.218
5
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.218
5
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros
serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.219
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118497&c=15FR9X.
1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 210.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.219
3
Atividade:Promover Campeonatos e competições,
eventos de lazer e recreativos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações
culturais, artísticas,
científicas, desportivas e
outras
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.219
3
Atividade:Promover Campeonatos e competições,
eventos de lazer e recreativos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros
serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 380.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões)
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.118
9
Projeto: Construir/Reformar Campo de Futebol
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 380.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 380.000,00
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1189 Construir/ Obras e serviços Outras Unidades 1 R$ 20.000,00 01000 -
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118497&c=15FR9X.
Reformar
Campo de
Futebol
executados e Medidas Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2185 Apoiar a
participação
desportiva para
atletas do
município em
competições
Atletas apoiados Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 142.180,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2191 Manter a
estrutura
operacional e
administrativa
da SMEL
Apoio
Administrativo
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 419.200,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2193 Promover
Campeonatos
e competições,
eventos de
lazer e
recreativos
Pessoas
Atendidas
Pessoas 10000 R$ 180.000,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em
competições
Produto: Atletas apoiados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 10002 741.380,00
2023 10002 383.315,77
2024 10002 406.583,04
2025 10002 431.262,63
Valor Total do
Programa
40008 1.962.541,44
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118497&c=15FR9X.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2022 as 11:40:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118497&c=15FR9X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2022 anexado ao processo 000072/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:28:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:38:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº10 /2022
 Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional
para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes
com Deficiência.”
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional para a
Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”
§ 1° O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. 
§ 2° O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes:
I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação
física escolar; 
Il- promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social;
 III- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV- promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e
entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:11:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100939&c=H1N32D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2022 anexado ao processo 000072/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:28:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:38:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal n° 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases - LDB, desde 1996. 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre
a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que
isso seja realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar
com todos os estudantes e membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas referentes à
Educação Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade
escolar, para que suas necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela
educa todos os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem
oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidades e necessidades,
recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida
escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
 A Educação Inclusiva é baseada numa questão de direitos humanos, ou seja,
apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que
é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e
aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como
todo o suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das
aulas de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos possam
garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:11:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100939&c=H1N32D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 34/2022 anexado ao processo 000096/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:53:03 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 34/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
criar o “Programa Brigadas” nas escolas e
prédios públicos do município, visando
ações ordenadas de enfrentamentos de
situações emergências para garantir a
segurança da população nos
estabelecimentos.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e
prédios do município, com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da
comunidade.
Art. 2º O Programa de que se trata o art. 1° desta Lei consiste no desenvolvimento de ações de
Primeiros Socorros e de enfrentamentos a emergências, por meio de capacitação de servidores e
alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições municipais de ensino
e prédios públicos, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 3° A execução do “Programa Brigadas” poderá se dar por meio da atuação conjunta das
Secretarias Municipais, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Corpo de
Bombeiros.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:23:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102391&c=6W3P8Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 34/2022 anexado ao processo 000096/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:53:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICAÇÃO 
Considerando que a população está fadada a passar por
momentos de situação de crise ou emergencial, o Programa opta em trabalhar no
ambiente escolar e prédios públicos, o qual terá como foco preservar vidas e bens
materiais. Dessa forma, o Programa de Brigadas tem como foco fornecer o treinamento
necessário para que se tenha nas escolas Municipais e prédios públicos pessoas que
estejam preparadas para situações de emergências e/ou Primeiros Socorros.
 Este projeto de lei visa promover a conscientização da
Comunidade Escolar e funcionários públicos para ações mitigadoras, tal qual a
minimização do risco à vida humana e redução das perdas patrimoniais, ocasionadas por
eventos danosos, naturais e humanos. Diante disso, esta leia tem como foco preservar a
vida e a segurança de alunos, professores e demais funcionários, proporcionando mais
seguridade aos cidadãos do Município. 
Diante dos fatos e justificativa, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores.
 
 Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022.
 
 RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:23:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102391&c=6W3P8Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 37/2022 anexado ao processo 000058/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:13:03 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 14:52:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Dispõe sobre a criação do Programa ‘’ IDADE
NOVA’’ e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Programa idade nova para o público com mais de 60 anos no 
âmbito do Município de Araucária - PR.
Art. 2º - O Programa idade nova objetiva conectar idosos à qualidade de vida. 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes do Programa
Idade Nova.
Art. 4º - os idosos terão aulas online sobre assuntos que costumam despertar o
interesse da terceira idade, como alimentação saudável, jardinagem, atividades físicas,
tarefas de consertos e manutenção de eletrodomésticos, artes e moda. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa de
Idade nova, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2022.
 
 
 RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 10/02/2022 as 16:46:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102462&c=8H68DB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 37/2022 anexado ao processo 000058/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:13:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/04/2022 14:52:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
"O idoso é aquele cidadão que contribuiu para o
desenvolvimento de sua terra e esperou chegar na 3º Idade para ter o merecido
descanso saudável, porém para muitos o isolamento, e a ausência de amigos são
problemas que a maioria enfrenta. O projeto Idade nova vem de encontro com a
realidade da terceira idade que sofre com a falta de atividades, pois a maioria não tem
acesso as atividades sejam elas públicas ou privada, seja por motivos de locomoção, e
ou financeiro, com a implantação do IDADE NOVA, estaremos levado para todos através
da tecnologia atividades e aulas de diversos assuntos. 
Conforme o IBGE, Vem aumentando a população de idoso, a
expectativa de vida subiu para 76,8 anos no Brasil, nela encontramos nossos pais,
parentes e amigos. Uma fase do ciclo da vida pela qual, provavelmente, todos nós
iremos passar um dia. Aliás, uma fase que está ficando cada vez mais larga na pirâmide
etária, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.Os
avanços tecnológicos e a melhora na qualidade vida estão aumentando a expectativa de
vida das pessoas, fazendo com que o número de idosos cresça a cada ano. Em 1980 a
população brasileira com 60 anos ou mais de idade era de 7.197.964 pessoas, em 2010
este número saltou para quase 20 milhões. E a previsão é de que em 2050 a população
com 60 anos ou mais seja de mais 60 milhões de brasileiros. A pirâmide está se
invertendo, característica de países desenvolvidos, por isso é importante pensarmos em
como queremos envelhecer. (texto com base https://www.spdm.org.br/saude/noticias/item/2313-saiba-como-a￾depressao-afeta-os-idosos.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 10/02/2022 as 16:46:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102462&c=8H68DB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2022 anexado ao processo 000651/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:18:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2022 10:51:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José Chefer e
Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõem:
 PROJETO DE LEI Nº 81/2022 
“Declara de Utilidade Pública a Organização Nacional Pró￾Comunidade – ONPC, conforme especifica.”
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Organização Nacional Pró-Comunidade –
ONPC, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.434.212/0001-26, com
sede à Rodovia BR 476, nº 200, Centro, Município de Araucária, Estado do Paraná,
devidamente registrada em 05 de maio de 2005. 
Art. 2º A entidade a que se refere esta lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 01 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidade previstas nos seus estatutos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112644&c=W239RH.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2022 anexado ao processo 000651/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:18:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2022 10:51:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira Celso Nicácio da Silva 
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima 
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira Vagner José Chefer 
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) 
 Vilson Cordeiro
 Vereador 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112644&c=W239RH.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2022 anexado ao processo 000651/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:18:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2022 10:51:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A ONPC – Organização Nacional Pró-Comunidade é uma instituição
filantrópica que desde 2005 desenvolve o atendimento nas áreas da reabilitação física,
mental e social, tendo como principal recurso a Equoterapia.
 A assistência abrange crianças, adolescentes, adultos e idosos e é realizada
por meio de equipe multidisciplinar das áreas da Fisioterapia, Psicologia, Educação Física
e Equitação.
O atendimento é realizado gratuitamente para as famílias sem condições
financeiras – a identificação ocorre através da metodologia de triagem socioeconômica.
Em busca de alternativas para suprir a demanda que se amplia e para a
evolução na qualidade do trabalho, a ONPC iniciou em 2016 um amplo processo de
pesquisa e reflexão, concretizando a realização de seu primeiro Planejamento
Estratégico.
No progresso dos planos de ação estabelecidos, em 2016 a ONPC obteve a
qualificação pelo Ministério da Justiça como (Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público), habilitação que facilita alianças e convênios com organizações
públicas, privadas e OCS.
Especificamente, em Araucária realizam um serviço de excelência, no intuito de
ajudar crianças e jovens com necessidades especiais, possibilitando o desenvolvimento
de suas capacidades e a inclusão na sociedade.
Este projeto de lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a ONPC, e
com o reconhecimento desta entidade pelo Poder Público, haverá a possibilidade de
recebimento de apoio do Estado, para que ampliem suas atividades que tanto beneficiam
a população que necessita de apoio.
Por estas razões, solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de abril de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira Celso Nicácio da Silva 
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112644&c=W239RH.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2022 anexado ao processo 000651/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:18:33 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2022 10:51:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima 
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira Vagner José Chefer 
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) 
 Vilson Cordeiro
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112644&c=W239RH.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 01/2022 ± COMISSÃO ESPECIAL DE PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
Da Comissão Especial de Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica do Município de Araucária sobre o Projeto de 
Emenda a LOMA n° 01/2022, de iniciativa dos Vereadores 
Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, 
Fabio Pavoni, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, 
Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson 
Cordeiro, que ³Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal 
de Araucária, e dá outras providências´
 I ± RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, que altera 
dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Araucária e dá outras providências. 
Justificam, os Edis que, ³DDOWHUDomRGDQRUPDWLYDYLJHQWHVHID]HPUD]mRGD
adequação da Lei Orgânica aos parâmetros constitucionais, seguindo o art. 57 da
Constituição que estabelece o período de vigência do órgão legislativo. Além de alinhar a 
Lei Orgânica com a Constituição, estabelece uma diminuição do período de recesso, desta 
forma, os vereadores continuarão exercendo seu trabalho de forma eficaz para atender os 
DQVHLRVHQHFHVVLGDGHVGDSRSXODomRDUDXFDULHQVH´
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Inicialmente, importante ressaltar cabe a esta comissão especial, devidamente 
constituída, a análise de alteração na Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme 
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, a seguir: 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 13:32:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118875&c=Z80E1K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
³Art. 66. As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término 
da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, são:
I ± Especiais; 
Art. 67. As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento 
aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou 
alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à 
tomada de posições pela Câmara em assuntos de reconhecida 
relevância.
Deve-se ressaltar que a presente alteração na Lei Orgânica seguiu todo o trâmite 
exigido pela Legislação, ou seja, o que determina tanto o Regimento Interno da Câmara, 
quanto a Lei Orgânica, senão vejamos: 
Art. 122. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito à discussão, o 
requerimento escrito, apresentado durante o Expediente, que solicite:
II - a constituição de Comissão Especial;
Art. 153. Aplicam-se à proposição de Emenda à Lei Orgânica, as 
normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o 
contido neste Capítulo e o disposto no art. 156 da Lei Orgânica do 
Município.
Parágrafo único. A proposição de Emenda será dirigida à Mesa, que 
a fará reproduzir e distribuir a todos os Vereadores, publicando-a a 
seguir no órgão oficial do Município e em jornal de circulação local.
Art. 154. Publicada a proposição, será constituída Comissão Especial, 
composta de 3 (três) membros, observada a proporcionalidade 
partidária, que depois de instruída pelo órgão de assessoramento da 
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela emitirá parecer, em igual 
prazo.
§ 1º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
Art. 155. Somente serão admitidas emendas apresentadas à 
Comissão Especial no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, 
desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 156. Esta Lei só poderá ser alterada por proposta :
I ± de 1/3 (um terço) dos vereadores; (Lei Orgânica do Município de 
Araucária) (grifo nosso)
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 13:32:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118875&c=Z80E1K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
Os vereadores submeteram à análise a alteração na Lei Orgânica do Município 
de Araucária, em seu artigo 33, que atualmente disciplina o seguinte: 
Art. 33. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, 
independentemente de convocação, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 
(trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
A proposta altera a redação para a seguinte: 
Art. 33. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, 
independentemente de convocação de 02 (dois) de fevereiro a 17 
(dezessete) de julho, e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de 
dezembro.
O diploma regimental deve guardar a simetria constitucional, e estar em 
harmonia com a Lei Orgânica Municipal. O princípio da simetria aduz que, hoje as normas 
municipais, no caso as Leis Orgânicas dos Municípios e as Constituições Estaduais devem 
seguir as regras contidas na Constituição Federal. 
O texto proposto repete a emenda Constitucional 50/2006 que alterou o art. 57 
da Constituição Federal e fixou as reuniões do Congresso Nacional no mesmo período aqui 
inserido, assim permitindo ao Poder Legislativo Municipal se adequar à vontade manifesta 
dos edis. 
Destaca-se ainda que, foi aberto prazo de 10 (dez) dias para apresentação de
emendas a este projeto, o qual encerrou-se no dia 27 (vinte e sete) de maio de 2022, sem 
apresentação de qualquer alteração. 
 
III ± VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete a esta comissão, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO 
REFERIDO PROJETO DE EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 13:32:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118875&c=Z80E1K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 101, I, do 
Regimento Interno desta Câmara. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação do presidente e do membro 
da comissão. 
 É o parecer. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± Comissão Especial
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 13:32:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118875&c=Z80E1K.

	
	


	








  	 
	




 	








	 
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112785&c=89YJ4D.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.

	
	


	







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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Projeto de Emenda a Lei Organica n. 01-2022.pdf
Documento nº 008718/2022
Hash do arquivo original sha512 :
bdb9c5e5a8cd259bde11f9507d9b93ab8c6842a0aabfbd8a56e38818ead65827cff985fb0f1d0b50fdc890682dc42bd83f0878fe753504a716ac81aadc19a4cd
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 008718/2022 por KARLA ALMEIDA BORA em 14/04/2022 14:11:52.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 14/04/2022 14:13:35.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 14/04/2022 14:13:35.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 14/04/2022 14:22:44.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, VEREADOR em 14/04/2022 14:22:44.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 14/04/2022 14:25:27.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 14/04/2022 14:25:27.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 14/04/2022 14:27:30.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 14/04/2022 14:27:31.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 14/04/2022 14:29:38.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 14/04/2022 14:29:39.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 14/04/2022 14:32:43.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 14/04/2022 14:32:43.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 14/04/2022 14:33:56.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 14/04/2022 14:33:57.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 14/04/2022 14:38:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 14/04/2022 14:38:11.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 112785 e a chave de validação 89YJ4D.
Página inserida automaticamente pelo sistema E-CHRONOS apenas para controle da validação e autenticidade das assinaturas no documento. Por ser página de
controle, possui numeração independente da constante no documento original.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 11/2022 CJR E 04/2022 CFO anexado ao processo 000006/2022 por Kauana Gouveia em 23/05/2022 14:50:47 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13

	
	


	






		



	




	

  




    
    


  	  
  
    
	    
    
	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:43:36.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 09:22:16.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118015&c=1LE9J6.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 11/2022 CJR E 04/2022 CFO anexado ao processo 000006/2022 por Kauana Gouveia em 23/05/2022 14:50:47 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:43:36.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118015&c=1LE9J6.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:43:36.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 11/2022 CJR E 04/2022 CFO anexado ao processo 000006/2022 por Kauana Gouveia em 23/05/2022 14:50:47 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:43:36.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 09:22:16.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118015&c=1LE9J6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 11/2022 CJR E 04/2022 CFO anexado ao processo 000006/2022 por Kauana Gouveia em 23/05/2022 14:50:47 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:43:36.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/05/2022 as 09:22:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118015&c=1LE9J6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2431/2022 anexado ao processo 000006/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:12:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2431/2022 anexado ao processo 000006/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:12:52 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:51:13
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 12/2022 CJR 05/2022 CFO anexado ao processo 000007/2022 por Pedro Ferreira em 24/05/2022 16:54:01 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40

	
	


	






		



	




	

  




    
    


  	  
  
    
	    
    
	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:56:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118102&c=54H5WZ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 12/2022 CJR 05/2022 CFO anexado ao processo 000007/2022 por Pedro Ferreira em 24/05/2022 16:54:01 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:56:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118102&c=54H5WZ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 12/2022 CJR 05/2022 CFO anexado ao processo 000007/2022 por Pedro Ferreira em 24/05/2022 16:54:01 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:56:01.
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 12/2022 CJR 05/2022 CFO anexado ao processo 000007/2022 por Pedro Ferreira em 24/05/2022 16:54:01 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40

	
	


	






		



	




	


 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:56:01.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 12/2022 CJR 05/2022 CFO anexado ao processo 000007/2022 por Pedro Ferreira em 24/05/2022 16:54:01 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2022 as 16:56:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118102&c=54H5WZ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2432/2022 anexado ao processo 000007/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:32:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2432/2022 anexado ao processo 000007/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 11:32:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 10:54:40
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 93/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 13:18:03 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	






		



	




	

  
  	



	


	 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 13:23:46.
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Parecer Comissao De Justica nº 93/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 13:18:03 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 13:23:46.
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Parecer Comissao De Justica nº 93/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 13:18:03 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	






		



	




	



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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 13:23:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 31/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Ricardo Teixeira em 04/05/2022 15:15:05 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	






		



	




	

  



    
 

	





 
	
	
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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115487&c=C6ST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 31/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Ricardo Teixeira em 04/05/2022 15:15:05 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 15:16:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115487&c=C6ST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 12/05/2022 12:53:04 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	








	
			

	


	


       				  
    

     
  
  


	







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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116541&c=V22BE5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 12/05/2022 12:53:04 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	







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FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 12/05/2022 12:53:04 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	







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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116541&c=V22BE5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 022-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 13:00:57 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	








	
		
			
  
   

 	 
 
   
  	  	  	       
    

  
  

	







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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 022-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 13:00:57 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	








	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 19/05/2022 as 13:02:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117694&c=UA3O26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 022-2022 anexado ao processo 000525/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 13:00:57 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54

	
	


	








	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 19/05/2022 as 13:02:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117694&c=UA3O26.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2446/2022 anexado ao processo 000525/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:34:28 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2022 09:03:54
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2022 CJR anexado ao processo 000609/2022 por Ben Hur em 05/05/2022 11:00:53 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	
	


	






		



	




	

  



     


	


	

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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115572&c=F54PW7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2022 CJR anexado ao processo 000609/2022 por Ben Hur em 05/05/2022 11:00:53 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 11:01:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115572&c=F54PW7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2022 CJR anexado ao processo 000609/2022 por Ben Hur em 05/05/2022 11:00:53 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	
	


	






		



	




	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 11:01:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115572&c=F54PW7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2022 anexado ao processo 000609/2022 por Ricardo Teixeira em 18/05/2022 14:12:52 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30


		



	

	

	
		


	






	




	





  	  
  

    
    
  
    
   
  
   

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 14:13:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117617&c=6ZP29B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2022 anexado ao processo 000609/2022 por Ricardo Teixeira em 18/05/2022 14:12:52 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30


		



	

	

	
		


	






	




	



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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 14:13:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117617&c=6ZP29B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2022 anexado ao processo 000609/2022 por Ricardo Teixeira em 18/05/2022 14:12:52 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 14:13:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117617&c=6ZP29B.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000609/2022 por Ben Hur em 05/05/2022 11:00:58 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	
	


	








	





      
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 11:01:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115573&c=O85ES3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2458/2022 anexado ao processo 000609/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:47:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	


	




 	  	 
 	 
 	  	  	 
					
							
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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/05/2022 10:21:30

	








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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 559/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado manutenção dos sistemas de iluminação
pública nas luminárias acesas durante o dia e apagadas durante a noite. 
JUSTIFICATIVA
Se torna necessário essa manutenção mais completa de todo o
sistema, aproveitar que agora temos as estiagens das chuvas vai facilitar para
se fazer esse serviço, temos alguns postes que ficam ligados 24 horas por dia
então se torna importante se fazer essa manutenção em nossa iluminação
municipal.
Como exemplo a Rua das Flores no bairro Campina da Barra, em sua
extensão possui quatro luminárias que ficam acessas também durante o dia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/05/2022 as 10:59:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115569&c=A1R9V6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 563/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competen￾te, que realize a desobstrução de bueiros localizados na Rua Presidente Costa
e Silva (próximo a ponte do Caximba), localizada no bairro Costeira deste mu￾nicípio. 
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a reclamações dos munícipes
sobre os bueiros obstruídos, próximos a ponte do Caximba.
Quando chove os bueiros não dão conta de escoar as águas das
chuvas que acabam transbordando, alagando a via e as calçadas
impossibilitando os transeuntes passar pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/05/2022 as 11:22:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117589&c=YXE983.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 564/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
tomadas as providências necessárias a fim de realizar nova pavimentação asfáltica,
incluindo serviços de terraplanagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio, sarjeta,
urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placas de
comunicação visual na Rua Pedro Paulo Pianowski, bairro Costeira, Jardim Planalto,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A rua acima mencionada da acesso a um CMEI e por isso é muito utilizada,
possui pavimentação, porém se encontra em condições precárias, os buracos estão
prejudicando motoristas e os moradores que circulam pela via.
A pavimentação asfáltica nos nossos bairros são de suma importância para as
comunidades, favorecendo qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade e
segurança de todos que utilizam a via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/05/2022 as 13:28:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118002&c=1KVQ23.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 565/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
tomadas as providências necessárias a fim de realizar nova pavimentação asfáltica,
incluindo serviços de terraplanagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio, sarjeta,
urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placas de
comunicação visual na Rua Isidoro Ksiazkiewicz, bairro Costeira, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar possíveis estragos aos veículos que
trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores
ocorram aos condutores. 
A pavimentação asfáltica nos nossos bairros são de suma importância para as
comunidades, favorecendo qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade e
segurança de todos que utilizam a via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/05/2022 as 13:28:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118001&c=1PV43J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº573/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente PARA QUE SEJA INSTALADO UMA ACADEMIA DE 
CALISTENIA NA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM 
CALIFORNIA, NA RUA TIRIVA 669.
 JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar 
providências no sentido de proporcionar uma academia de 
calistenia na associação de moradores do Jardim California para a 
população fazer suas atividades físicas. Que seja estudado o 
melhor local para instalação da academia de calistenia dentro da 
associação.
 Câmara Municipal de Araucária 18 de maio de 2022.
VAGNER JOSÉ
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/05/2022 as 09:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117637&c=0HY1X1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº574/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CALIFÓRNIA NA RUA TIRIVA Nº669.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da região procuraram este vereador solicitando uma 
academia ao ar livre neste bairro.
À academia, além de servir de incentivo à prática de atividade 
física, sendo extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente
propício à socialização, melhorando o relacionamento dos 
moradores.
 Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/05/2022 as 09:04:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117639&c=5QOD08.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº575/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA AUMENTAR 
DOIS METROS O ALAMBRADO EM TORNO DA QUADRA OU 
INSTALAR UMA TELA DE PROTEÇÃO SOBRE A QUADRA DA 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CALIFORNIA, 
NA RUA TIRIVA 669.
 
 JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, para que tomasse as devidas
providencias a respeito das deteriorações aos redores da 
associação dos moradores do Jardim California. Com isso 
solicitamos essa indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária 18 de maio de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/05/2022 as 09:04:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117640&c=V5I70X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 711/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA ESTRADA DO PONZAL, BAIRRO CAMPO REDONDO SENTIDO BAIRRO CAPINZAL
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de pavimentação ao longo na Estrada 
do Ponzal, Bairro Campo Redondo sentido Bairro Capinzal. Tal estrada passa pela chácara 
da 9ª Igreja do Evangelho Quadrangular, chácara Panek, dentre outras chácaras. 
Deve ser levado em consideração que pelo local passa ônibus e por ter 
aproximadamente 5 km sem pavimentação, acaba prejudicando e estragando esses 
ônibus. 
A pavimentação será de grande valia para o desenvolvimento da região e 
principalmente do município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 23 de maio de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/05/2022 as 15:26:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118021&c=3F09OL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 626/2022 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a padronização dos passeios ao longo da Av. Avestruz, Bairro Capela 
Velha.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido a irregularidade existente no passeio com 
calçada quebrada e rampa de acesso com mureta, ao longo da Av. Avestruz, Bairro 
Capela Velha
Por conta dos problemas citados, pessoas com dificuldade de locomoção que 
utilizam bengala ou cadeira de rodas acabam encontrado obstáculos para se locomover. 
Com a padronização dos passeios resolverá todos os problemas enfrentados pela 
população araucariense. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 6 de maio de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:18:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115884&c=254HBJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 682/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA INSTALAÇÃO DE UM TOLDO
NO CMEI FILOMENA RESNER, BAIRRO TIETÊ.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um toldo para proteção dos pais,
alunos e funcionários do CMEI FILOMENA RESNER.
Sabe-se que o estacionamento é longe do acesso principal do CMEI, as pessoas
que ali frequentam acabam se molhando nos dias de chuva. Deve ser levado em
consideração que as crianças se encontram em um ambiente quente e acabam sendo
expostas ao frio e chuva, podendo pegar resfriado e gripe.
Com a instalação do toldo o problema que os pais, alunos e funcionários estão
passando seria resolvido.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de maio de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/05/2022 as 16:06:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117411&c=9MW9R6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 673/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a verificação das obras na Rua Amor Perfeito, bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, as obras na Rua Amor Perfeito no bairro Campina da
Barra, tem deixado mau cheiro de esgoto, causando incômodo para os
moradores e pessoas que passam pela região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/05/2022 as 11:27:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117217&c=U2Z0L3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 674/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da cobertura da quadra de esportes da
Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada no
bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a manutenção da
cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, localizada no bairro Porto das Laranjeiras. A presente
indicação se faz necessário, para que os alunos possam realizar as aulas de
educação física com qualidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/05/2022 as 11:13:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117681&c=964PDU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 676/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção e troca dos brinquedos do parquinho do
Jardim Condor, localizado em frente da associação de moradores.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção do parquinho do parque do Jardim Condor, visto que ele
apresenta brinquedos quebrados e deteriorados por conta do tempo. Logo, se
faz necessário que seja realizado a manutenção e a troca dos brinquedos do
parquinho do Jardim Condor, localizado em frente da associação de
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/05/2022 as 09:15:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117957&c=V3G73Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 677/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Assistência Social, para
que seja designado uma equipe para atender a população em situação de rua
no período da noite durante as épocas de baixas temperaturas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja designado uma
equipe para atender a população em situação de rua no período da noite
durante as épocas de baixas temperaturas, tendo como objetivo a entrega de
alimentos e agasalhos. Nesse contexto, ao visar que as ondas de frio
provocam o sofrimento dos moradores de rua, se faz necessário que a
Secretaria de Assistência Social disponibilize uma equipe que atenda essa
população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/05/2022 as 09:18:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117958&c=KX42C3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 678/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
solicitando as providências a fim de realizar remanso do ponto de ônibus na
Rua Maranhão localizado em frente ao Colégio Estadual Professora Helena
Wysocki.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário a realização do
remanso do ponto de ônibus na Rua Maranhão localizado em frente ao Colégio
Estadual Professora Helena Wysocki, visto que o ônibus, ao parar no ponto de
ônibus, paralisa o trânsito, prejudicando os motoristas. Logo, a transferência do
ponto de ônibus facilitária a circulação de veículos no local que devido a grande
circulação de pais, professores e moradores do entorno do colégio gera um
transtorno no trânsito podendo até mesmo ocorrer acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/05/2022 as 09:35:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117961&c=6WQ8Z6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 679/ 2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, solicitando as providências necessárias junto com a Sanepar, a fim de
realizar rede de esgoto, na Rua dos pássaros e região da Portelinha, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem￾estar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com Sanepar
e secretaria de obras, o estudo para viabilidade de rede de esgoto na rua acima
denominada e região da Portelinha, posto que está totalmente necessitando
urgentemente de reparos, conforme foto anexa, Pois casas estão sendo afetadas e
moradores sofrendo com a situação de mal cheiro, insetos, afetando inclusive crianças.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,14 de Fevereiro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/05/2022 as 16:21:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117420&c=7SA1W1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 680/2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que promova a regularização dos terrenos localizado na região do
Portelinha, Capela Velha – Araucária-Pr.
JUSTIFICATIVA
A região mencionada acima é ocupada a mais de 15 anos e a legalização é
de grande importância para a região pois a regularização trará benefícios para o
Município. 
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
É o que requer,
Araucária, 17 de Maio de 2022.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/05/2022 as 16:20:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117421&c=2U29EN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 681/ 2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a manutenção na Rua dos Pássaros no Bairro Portelinha –
Araucária – Pr 
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem￾estar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, manutenção e revitalização, ou se necessário patrolamento na Rua
dos Passadores, Bairro Portelinha-Araucária. Pois moradores estão sofrendo com a
situação, ruas emburacadas e de difícil acesso.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,14 de Fevereiro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/05/2022 as 16:20:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117423&c=1D2AC2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº684/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado a medição e demarcação na pista de caminhada anexo ao Estádio Municipal
Ludovico Bylnoski. (foto em anexo).
JUSTIFICATIVA
A pedido dos usuários, esta ação visa estimular novos participantes a prática de
exercícios. 
Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente indicação.
 É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/05/2022 as 14:14:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117618&c=KL8I67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 685/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para determinar a Secretaria Municipal competente, que seja realizado a retirada
de entulho (resto de obra — foto em anexo) do pátio da Delegacia Pública de Araucária
Rua Honestalio Guimarães 147 — Centro. 
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, devido à reforma e a ampliação ocorrida no local para
o melhor atendimento a população.
Mesmo sendo um prédio do Estado, solicito a colaboração do Município para
realização do serviço. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/05/2022 as 09:59:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117663&c=UT050A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 688/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para ser incluído no programa de urbanização do Município a
pavimentação asfáltica, sinalização, e paisagismo na Rua Massatochi Nozu – Bairro
Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/05/2022 as 14:10:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117711&c=7EP0N3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 699 /2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a permanência da distribuição de leite (Programa Leite
das Crianças) no Centro Municipal de Educação Infantil Tereza de Benguela — Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, que está habituada a retirar o
benefício no local citado, atendendo a população de baixa renda e sem disponibilidade de
transporte. O Programa Leite das Crianças (PLC) é um auxiliar no combate à desnutrição
infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/05/2022 as 14:37:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117883&c=H877BI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 686/2022
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias e estudo
de viabilidade para que seja criado recuo para estacionamento e consequente implantação
 de calçada ecológica na Avenida Independência, em frente ao Condomínio Araucária Park,
bairro Boqueirão, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
Levando-se em consideração que a Avenida Independência é uma via muito
movimentada, há poucos lugares nas vias laterais que detém locais para estacionamento,
portanto há a necessidade de criação desse recuo na avenida, que facilitaria o acesso ao
condomínio. Também que seja implantada a calçada ecológica no local. Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 13:47:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117702&c=W8L53B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 687/2022
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias e estudo
de viabilidade para que seja criado recuo para estacionamento dos dois lados da via na 
Maria Brunatto Cantador, próximo ao número 61, bairro Fazenda Velha, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada, há
poucos lugares nas vias laterais que detém locais para estacionamento, portanto há a
necessidade de criação desse recuo na rua, que facilitaria o acesso a comércios da região.
Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 13:47:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117703&c=5S81UM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 689/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada no Bosque situado no Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista neste Bosque haver a necessidade
diária da limpeza e roçada. 
Moradores da região nos solicitaram por conta do crescimento do mato
bem como o surgimento de bichos.
Este é um pedido dos moradores da região, que aguardam uma
resposta para essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:18:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117729&c=2PZE76.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 690/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza entorno da quadra de areia do Bairro Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este espaço é utilizado
constantemente, pois a quadra é um espaço de esporte e lazer para a
comunidade. 
Os entulhos depositados despertam preocupação pois ocorrem
proliferação de animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:20:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117730&c=8N4U3H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 691/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a pintura na Quadra Coberta do Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que esta quadra é muito utilizada pela
comunidade diariamente como único espaço de lazer.
A quadra coberta necessita de manutenção neste sentido visual, para
assim, a utilização tornar-se mais prazerosa e motivadora para os cuidados da
comunidade tanto espacial, quanto ao cuidado com sua própria saúde, através
do condicionamento físico.
Este é um pedido dos moradores da região, que aguardam uma
resposta para essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:20:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117732&c=2M17SF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 693/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a verificação da rede elétrica da quadra coberta do Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista neste Bosque haver a necessidade pois
muitas vezes as atividades da comunidade se estendem na quadra e pela falta
de iluminação impedem mais momentos de lazer e atenção a saúde através de
condicionamento físico.
Fazendo-se necessário verificar as condições de segurança da caixa de
distribuição de energia, que encontra-se aberta, oferecendo riscos para todos.
Este é um pedido dos moradores da região, que aguardam uma
resposta para essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:21:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117747&c=4N52KL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 695/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização do remanso de calçada na Avenida Independência,
nas proximidades do numeral 79.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário realizar o remanso
de calçada na Avenida Independência por se tratar de área em que existe um
fluxo intenso de veículos pelos comércios localizados na região, facilitando a
circulação de veículos no local e potencializando o comércio.
Trata-se de uma revindicação dos comerciantes ao qual esperam ansiosos
pela solução deste problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:23:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117750&c=719RNH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 696/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de executar a revitalização com a colocação de areia e telas na
quadra esportiva, nas proximidades da Rua João de Barro com Rua Sanhaço –
no Bairro Jardim Condor.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço é utilizado pela
comunidade como espaço de lazer e hoje as condições da quadra deixam a
desejar com o crescimento de matos e desníveis.
Sendo assim, a colocação de areia para nivelar o espaço seria de grande
importância, bem como, a colocação de telas ao entorno da quadra para
melhorar a qualidade de vida desta comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:24:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117753&c=74GT4D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 697/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação das traves de futebol na quadra esportiva do Bairro
Jd. Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço é utilizado pela
comunidade como espaço de lazer e hoje as condições das traves colocadas
estão extremamente danificadas.
Sendo assim, a colocação de novas traves, oportunizaria, além da estética do
local, uma maior valia às atividades esportivas melhorando assim a qualidade
de vida desta comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 15:59:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117756&c=CT8I55.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 698/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de reforço na segurança no Jardim Plínio, Bosque e quadras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço é muito frequentado pela
comunidade em geral, sendo um espaço de lazer e atividades físicas.
Sendo assim, a possibilidade de rondas mais frequentes noturnamente e nos
finais de semana, oportunizaria uma maior tranquilidade para a comunidade
que tanto utiliza o espaço para atividades, quanto usam o caminho para retorno
às suas residências, coibindo assim ações de pessoas mal intencionadas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/05/2022 as 16:24:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117771&c=A79I3R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 710/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar dois estagiários (4 horas diárias cada), um
auxiliar administrativo e um Professor de Educação Infantil para o Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado – Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD), localizado na Avenida Archelau de Almeida Torres,
1411, Jardim Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o TGD possui grande demanda
administrativa diária, sendo assim, os estagiários e um auxiliar administrativo
ajudariam à supri-las, podendo auxiliar a diretora e professores nas atividades
diárias com relatórios, planilhas, atendimento na recepção, entre outras
atividades pertinentes.
Tendo em vista no ano de 2022 o TGD teve um aumento considerado de
alunos, faz-se necessário também que a unidade seja contemplada com mais
um Professor de Educação Infantil. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 11:32:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117990&c=8NP08O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 64/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da ausência de papel suficiente para a retirada de resultados de exames no
Posto de Saúde Shangri-lá.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, pede explicações acerca da falta de papel sulfite
no dia 17/05/2022, a qual impediu que alguns cidadãos retirassem o resultado dos
exames. Sendo assim, ao visar que o serviço público tem a finalidade de atender as
necessidades da sociedade, solicito a seguinte informação quanto a falta de papel para
a retirada de exames na UBS Shangri-lá, principalmente no dia 17/05/2022.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 19 de maio de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/05/2022 as 12:09:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117689&c=V3G57J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 65/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja feito a
retirada de materiais inservíveis da Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek
de Oliveira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, pede que seja feito a retirada de materiais
inservíveis da Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, bem como
moveis que estão inutilizáveis, visto que a mobília sem uso está ocupando espaço e
possuem boa qualidade para ser utilizada em locais que necessitam.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 20 de maio de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 11:52:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117844&c=YE853P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta Sessão Plenária, a Moção de Aplausos ao Espaço Cênico Casa Eliseu Voronkoff,
através da artista, diretora e produtora Cultural Ana Paula de Andrade Frazão.
JUSTIFICATIVA
A Casa Eliseu Voronkoff, Centro Cultural independente localizado em Araucária
– PR, completou quatro anos de existência em tempos difíceis para a cultura e tendo vivido
dois deles durante a pandemia. 
Idealizado por Ana Paula Frazão, Paulo Diniz e Robledo de Deus, o espaço foi
inaugurado em 2018 e ganhou o nome de Eliseu Voronkoff, artista assassinado em 2003.
Eles viram na criação do Centro Cultural uma possibilidade de homenagear o professor,
amigo e artista, garantindo assim também a permanência de seu nome na memória da
cidade.
A Casa, que também abriga uma escola de artes, desenvolve inúmeros projetos
buscando o fomento e a divulgação de artistas locais e a troca com produtores de outros
lugares do Brasil.
Com uma programação intensa, que foi mantida mesmo durante a pandemia, o
espaço atrai muitos colaboradores, que ajudam até mesmo a manter bolsistas em seus
cursos permanentes de teatro, dança moderna, dança cigana, desenho e pintura acrílica,
por meio de financiamento coletivo. Há ainda um projeto de dança e empoderamento
feminino, o Desafia.
O Centro Cultural, hoje gerido por Ana Paula Frazão e Bruno Frazão, já trouxe a
Araucária inúmeras exposições de artes visuais, uma mostra com nove dias de duração,
parte da programação do Fringe, do Festival de Teatro de Curitiba de 2019, realizou duas
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 13:34:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118003&c=34HQM5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
edições do Festival Villas de Teatro de Bonecos, uma delas com patrocínio do Programa de
Fomento e Incentivo à Cultura do Estado do Paraná – Profice, com apoio da Copel,
realizou duas Festas do Rap, em parceria com o Coletivo Nóis por Nóis, além da produção
do Festival de Arte e Gastronomia de Araucária, que chega neste ano a sua 5ª edição.
Em sua ação mais recente, realizou a produção local do Fest na Rua, mostra
também do Festival de Teatro de Curitiba.
Em sua programação mensal estão lives sobre cultura, em parceria com o
videomaker Everson Santos; sobre sexualidade humana, com a sexóloga Thaís Valentini;
rodas de leitura; bibliotecas livres; contações de histórias, em parceria com Jacqueline
Carteri, da página Capitu lê; um projeto que envolve literatura e trabalhos manuais, com
Nayamim Moscal; e um Cineclube chamado Gengibirra, de Jhonny Castro e Michele Cas.
A iniciativa, que exemplifica bem as possibilidades para a economia da cultura e
economia solidária, sobreviveu à pandemia com o apoio financeiro de pessoas físicas, que
acreditam no potencial da cultura como agente de transformação, com prêmios recebidos
de editais como o Respirarte, da Funarte, e Cultura Feita Em Casa, da Superintendência
de Cultura do Estado do Paraná, e com a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que
destinou recursos para espaços culturais e artistas.
Ana Paula de Andrade Frazão nasceu em 08/01/1979 em Araucária, começou a
fazer teatro no Teatro da Praça em 1993. Passou a integrar o elenco do Grupo Armadura
de Seda, em 1995, participando dos espetáculos Minha Loucura Conversa Com Flores,
Whitman e Desejos. Em 2002 dirigiu o espetáculo O Circo, da Associação Tiantonia de
Teatro, pelo qual recebeu inúmeros prêmios, dentre os quais, melhor espetáculo e melhor
direção no Festival Curitiba em Cena. Integrou o elenco do musical Vila Paraíso, com
direção de Fátima Ortiz, em 2004. Foi diretora de espetáculos e fundadora do Clube do
Boneco do Teatro da Praça, com o qual apresentou em diversas cidades do Paraná pelo
projeto Paranização e ainda participou da programação do Festival de Inverno de Antonina,
com o espetáculo Cia Itinerante de Teatro do Sr Wolf. Dirigiu os espetáculos da Cia
Transitória, em Curitiba, Só Isso e Eu Nunca, em 2010 e 2011. Participou da Comissão de
Implantação do Sistema Municipal de Cultura de Araucária e foi Conselheira de Políticas
Públicas de Cultura no município. Foi eleita Conselheira de Cultura do Estado do Paraná,
representante da setorial do Teatro. Realizou a Mesa de Debates: Estética, Política e
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 13:34:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118003&c=34HQM5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Contemporaneidade: Rumos do Teatro Paranaense, em parceria com a Cia Transitória e o
SESC Paço da Liberdade, durante o Festival de Teatro de Curitiba, em 2013. Presta
serviços como parecerista para inúmeras instituições do país, como: FUNARTE, PRONAC
e Fundação Cultural de Curitiba. E integra diversos movimentos de luta por políticas
públicas, entre eles: TEIA - Frete de Espaços Culturais Independentes do Estado do
Paraná, SOS Cultura, Movimento Cultural Solidário e Coletivo de Artistas Independentes
Angélica Pires. É uma das idealizadoras e atual sócia administradora do Centro Cultural
Casa Eliseu Voronkoff, que vem se destacando no cenário nacional como potente negócio
cultural criativo, com capacidade catalisadora de diferentes iniciativas e ações, realizando
projetos importantes para o desenvolvimento intelectual de Araucária, bem como do Estado
do Paraná.
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que esse profissional tem para o nosso Município, pelos
relevantes serviços prestados, com grande profissionalismo, respeito e dedicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 13:34:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118003&c=34HQM5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 16/2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, Moção de Repúdio a empresa Gamma, responsável pela obra
no Jardim Califórnia.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Vagner Chefer, vêm manifestar
seu repudio contra a empresa Gamma, pois a mesma, abandonou as
obras no Jardim Califórnia, prejudicando o andamento e o prazo final.
Queremos explicações, pois a população não pode ficar sem resposta.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/05/2022 as 16:36:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118097&c=3MPO71.