sessao nº 53

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/06/2022 
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS 
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA, EM 
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO 
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E 
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO 
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DA DIRETORA DO PROCON ARAUCÁRIA, 
SÂMARA ARRUDA, QUE FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI N° 65/2022, DE AUTORIA 
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PEDRINHO GAZETA, QUE 
OBJETIVA A REGULAÇÃO DA VENDA DE CARNE MOÍDA NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES 
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, 
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM 
VERSÍCULO BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O 
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI 
DECLARADA APROVADA. NASEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N° 2469/2022 E N° 
2470/2022, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI N° 
151/2022 E N° 158/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; 
PROJETO DE LEI N° 159/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES 
PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N° 73/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N° 585/2022, DE AUTORIA 
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N° 738/2022, N° 803/2022, N° 
805/2022, N° 806/2022, N° 807/2022, N° 808/2022, N° 809/2022, N° 810/2022 E N° 
811/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N° 
748/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N° 794/2022, 
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕE N° 798/2022, N° 
799/2022, N° 802/2022 E N° 819/2022, TODAS DE AUTORIA DO READOR EN HUR 
X,7e47/47 
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DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES N° 800/2022, N° 801/2022, N° 816/2022 E N° 830/2022, 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N° 813/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N° 817/2022 E N° 
818/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N° 
820/2022, N° 821/2022, N° 822/2022, N° 823/2022, N° 824/2022, N° 825/2022, N° 826/2022, 
N° 827/2022, N° 828/2022 E N° 829/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR VALTER; MOÇÃO N° 19/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA, DE APLAUSOS AO PASTOR ARLEI RAMIRES GONÇALVES, DA IGREJA 
SARA NOSSA TERRA DE ARAUCÁRIA, PELOS TRABALHOS REALIZADOS À FRENTE 
DO MINISTÉRIO SARA NOSSA TERRA NA CIDADE DE ARAUCÁRIA; E MOÇÃO N° 
20/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE REPÚDIO EM FACE DA 
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A DECISÃO DE MUDANÇA 
SOBRE AS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE — ROL TAXATIVO. O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA PEDIU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO DE REPÚDIO 
N° 20/2022, DE SUA AUTORIA, PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. CONSULTADO O 
PLENÁRIO, O PEDIDO FOI APROVADO. NASEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA VEREADORES 
INSCRITOS, FEZ USO DA TRIBUNA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER, QUE CUMPRIMENTOU O CAPITÃO MARCOS ANTÓNIO GANTZEL JÚNIOR, DA 
2° COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, BEM COMO, O TENENTE￾CORONEL JEAN RAFAEL PUCHETTI FERREIRA E O SOLDADO BUENO, QUE SE 
FIZERAM PRESENTES NO PLENÁRIO DESTA SESSÃO, AGRADECENDO-LHES A 
PRESENÇA. O VEREADOR TAMBÉM CUMPRIMENTOU A DIRETORA DO PROCON - 
ARAUCÁRIA, SÃMARA ARRUDA, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DESTE ÓRGÃO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ONDE FAZ A DEFESA DOS CONSUMIDORES QUE 
ENFRENTAM MUITOS PROBLEMAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À DEMORA NOS 
ATENDIMENTOS NOS BANCOS, E PARABENIZOU A INSTITUIÇÃO PELO TRABALHO 
REALIZADO EM ARAUCÁRIA. FALOU SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE ZOONOZES E 
O TRABALHO QUE É FEITO, TRAZENDO AS DEMANDAS REIVINDICADAS POR 
AQUELE CENTRO E, TAMBÉM, FALOU SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 159/2022, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM O VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA, QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE REMANSOS (RECUOS) EXCLUSIVOS 
EM FRENTE AS UNIDADES EDUCACIONAIS, POIS É MUITO NECESSÁRIO PARA 
MELHORIA DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA NO ENTORNO DAS ESCOLAS. O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO s„ DESTACOU A I PORTÂNCI DESTE 
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PROJETO, DA MESMA FORMA QUE O PROJETO DE LEI PARA CRIAR OS REMANSOS 
EM FRENTE AOS COMÉRCIOS DA CIDADE, PARA TENTAR SE RESOLVER OS 
PROBLEMAS DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE A IMPLANTAÇÃO DE REMANSOS 
CONTRIBUIRÁ PARA EVITAR MUITAS CONFUSÕES QUE ACONTECEM EM FRENTE ÀS 
ESCOLAS, POIS É COMUM O DESENTENDIMENTO ENTRE MOTORISTAS QUE LEVAM 
E BUSCAM OS ALUNOS POR CAUSA DO TRÂNSITO, E FALOU SOBRE AS DEMAIS 
INICIATIVAS QUE OS VEREADORES APRESENTAM EM FAVOR DA COMUNIDADE 
ESCOLAR DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI CUMPRIMENTOU OS 
MILITARES PRESENTES NA SESSÃO, E DISSE QUE É UMA HONRA PARTICIPAR DA 
VOTAÇÃO DE UMA HONRARIA PARA O CAPITÃO MARCOS ANTÔNIO GANTZEL 
JÚNIOR, ATRAVÉS DA MOÇÃO N° 18/2022, EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, EM 
HOMENAGEM AOS MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSA 
CIDADE, PROTEGENDO A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE, BEM COMO, 
CUMPRIMENTOU O TENENTE-CORONEL PUCHETTI E O SOLDADO BUENO, E DISSE 
SER UMA HONRA PARA OS VEREADORES RECEBÊ-LOS EM NOSSA CASA 
LEGISLATIVA. O VEREADOR PARABENIZOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO MODO COMO ESTÁ FUNCIONANDO EM NOSSO 
MUNICÍPIO, FAZENDO UM TRABALHO COM MUITA EXCELÊNCIA E EMPENHO, NÃO 
SÓ ENTREGANDO CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS CARENTES MAS, 
PRINCIPALMENTE, FAZENDO AS PESSOAS EVOLUÍREM, ORIENTANDO-AS E 
ENCAMINHANDO-AS PARA CURSOS E TRABALHOS, INCLUSIVE JÁ ESTÁ TENDO 
INÍCIO A OPERAÇÃO INVERNO DAQUELA SECRETARIA, QUE TEM O OBJETIVO DE 
ACOLHER PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DESTACANDO QUE É O 
ATENDIMENTO DE SUA INDICAÇÃO N°683/2022, APROVADA EM VINTE E QUATRO DE 
MAIO ÚLTIMO, E QUE A CASA DA CIDADANIA PODE ACOLHER ATÉ TRINTA PESSOAS 
NESTA CONDIÇÃO PARA PASSAREM A NOITE COM CONFORTO E ALIMENTAÇÃO. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CUMPRIMENTOU E AGRADECEU A PRESENÇA DOS 
CITADOS MILITARES NA SESSÃO, E FALOU SOBRE A MOÇÃO DE REPÚDIO QUE 
APRESENTOU PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA, EM FACE DA DECISÃO DO SUPREMO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A DECISÃO DE MUDANÇA SOBRE AS COBERTURAS 
DE PLANOS DE SAÚDE — ROL TAXATIVO, EM VOTAÇÃO REALIZADA NA QUARTA￾FEIRA, ÚLTIMO DIA OITO DE JUNHO, DE FORMA QUE AS OPERADORAS SOMENTE 
SÃO OBRIGADAS A COBRIR AQUILO QUE CONSTA NA LISTA DEFINIDA PELA 
AGÊNCIA REGULADORA, RETIRANDO A OBRI9ÁÇÃO DAS COBERjj S DO P NO 
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DE SAÚDE DE ARCAR COM ALGUNS TRATAMENTOS, COMO O TRATAMENTO DE 
DOENÇAS RARAS E AS TERAPIAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PARA PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). O VEREADOR DISSE QUE 
UMA MOÇÃO DE REPÚDIO VINDA DE UMA CÂMARA MUNICIPAL PODE NÃO TER A 
FORÇA DE MODIFICAR A DECISÃO, MAS FICARÁ REGISTRADO O PROTESTO POR 
UMA DECISÃO QUE TERÁ CONSEQUÊNCIAS PARA AS PESSOAS, ESPECIALMENTE, 
QUE ENFRENTAM AS DIFICULDADES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM 
NOSSO MUNICÍPIO, E DISSE QUE ISTO REPRESENTA UM RETROCESSO DE NOSSO 
PAÍS NESTA QUESTÃO DA SAÚDE, E O VEREADOR DISSE QUE O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA VOTOU CONTRA A POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS, POR ISSO, PEDIU O 
APOIO DOS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO N°2012022, 
DE SUA AUTORIA. O VEREAODR TAMBÉM DESTACOU O PROJETO DE LEI DE SUA 
AUTORIA, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E, COMO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO POR OFICIO, O 
VEREADOR CONSIDEROU QUE ISTO SERVIRÁ PARA MAIOR SENSIBILIDADE À 
IMPORTÂNCIA DO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PELA 
POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE, COLABORANDO COM A SAÚDE DE TODOS. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU DA GRANDE SATISFAÇÃO E HONRA EM 
PRESTAR A HOMENAGEM AO CAPITÃO MARCOS ANTÔNIO GANTZEL JÚNIOR, DA 2° 
COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM A APRESENTAÇÃO DE 
MOÇÃO DE APLAUSOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, QUE SERÁ VOTADA NESTA SESSÃO, ENALTECENDO O VALOROSO 
TRABALHO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, ATIVIDADE DIFÍCIL, MAS SEMPRE 
HONRADA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O VEREADOR AUTOR 
DA MOÇÃO DE APLAUSOS E DISSE QUE A POLICIA MILITAR FAZ UM TRABALHO 
ESPETACULAR NESTA CIDADE, SENDO UMA JUSTA HOMENAGEM, POIS TÊM QUE 
SER PRESTADAS HOMENAGENS PARA AS PESSOAS QUE EFETIVAMENTE 
TRABALHAM OU TRABALHARAM PARA O BEM DE NOSSO MUNICÍPIO, POR ISSO, 
PARABENIZOU O CAPITÃO MARCOS ANTÔNIO GANTZEL JÚNIOR, HOMENAGEADO 
PELA MOÇÃO DE APLAUSOS EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. NASEQUÊNCIA, NÃO 
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSA E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL 56 PROJETO DE 
LEI N° 02/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. TA: "DISPÕE 
SOBRE A DISPENSA DAS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO A SUÁRI QUE 
/1441"" 
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COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO POR 
UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE 
LEI N° 12/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. "INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS 
COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O 
VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA N° 01/2022, DE INICIATIVA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE 
OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, 
RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. EMENTA: "ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2465/2022, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ACRESCE VAGAS AOS CARGOS 
DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSTANTES DO 
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1. 704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME 
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA 
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 
PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E 
O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE AOS PAIS QUE ABSTENHAM SEUS 
FILHOS MENORES DE PARTICIPAR DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19 OU QUALQUER DE SUAS VARIANTES". O PROJETO FOI REPROVADO POR 
MAIORIA, TENDO RECEBIDO CINCO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN 
HUR DE OLIVEIRA, PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR E 
VILSON CORDEIRO; E SEIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PEDRINHO 
GAZETA, PROFESSOR VALTER, APARECIDO RAMOS, VAGNER CHEFER, 
TEIXEIRA E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO P 
LEI N° 29/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADO 
"AUTORIZA O CONSELHO ESCOLAR A CRIAR A COMISSÃO D 
AMBIENTAL EM ARAUCÁRIA/PR, RESPONSÁVEL POR FOMENTA 
/tict." ,44 ito 
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ICARDO 
JETO DE 
. EMENTA: 
EDUCAÇÃO 
NICIATIVAS 
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SUSTENTÁVEIS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO IMPLEMENTAR 
AÇÕES EDUCATIVAS RELACIONADAS À COLETA DE LIXO, BEM COMO 
PROVIDENCIAR A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O AUTOR DA 
PROPOSIÇÃO, QUE VISA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DE 
NOSSO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE NA CONFERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, 
REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA, FOI EXPOSTO QUE ARAUCÁRIA É UMA DAS 
CIDADES QUE MAIS POLUI O MEIO AMBIENTE NO MUNDO, POR SER MUITO 
INDUSTRIALIZADA, E QUE SE VERIFICA O AR E OS RIOS MUITO POLUÍDOS, POR 
ISSO, NOSSO MUNICÍPIO TEM UMA DÍVIDA COM A POPULAÇÃO PARA QUE HAJA 
MAIS PROJETOS DE CUNHO AMBIENTAL E DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO 
PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. O PROJETO FOI APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 50/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DE BANDEIRAS 
E DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA NAS ESCOLAS DE TODOS OS 
NÍVEIS DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
51/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 
(DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS 
HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 55/2022, 
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
CONTROLE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL INFANTIL ESCOLAR — "MELHOR PRESSÃO", 
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE INDICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
126/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: "AUTORIZA A 
PREFEITURA DE ARAUCÁRIA A EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE REMANSO (RECUO) 
EXCLUSIVO EM FRENTE AOS COMÉRCIOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNIAIPIO DE 
ARAUCÁRIA". O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O TOR DO 
PROJETO E DISSE QUE ESTA É UMA COBRANÇA ANTIGA DOS COME DE 
A.A":41-- 'frtf 
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ARAUCÁRIA E QUE TEM CERTEZA QUE O PREFEITO VAI DAR CUMPRIMENTO A 
ESTA DISPOSIÇÃO. O VEREADOR DESTACOU QUE AS TRAVESSIAS ELEVADAS EM 
FRENTE ÀS ESCOLAS TAMBÉM É IMPORTANTE QUE SEJAM FEITAS. O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA DOS 
REMANSOS EM FRENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES, PARABENIZANDO O 
VEREADOR CELSO NICÁCIO PELA INICIATIVA DESTE PROJETO EM VOTAÇÃO E 
TAMBÉM DESTACOU QUE AS TRAVESSIAS ELEVADAS SE CONSTITUEM EM UM 
PEDIDO DE TODOS OS COMERCIANTES E DE TODAS AS ESCOLAS DE NOSSA 
CIDADE, E DISSE QUE É NECESSÁRIO QUE SE NORMATIZE PARA MAIOR 
SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO E DISSE QUE DEVE SER FEITA UMA 
TRATATIVA COM A SECRETARIA DE URBANISMO PARA SE ESTUDAR O QUE MAIS 
PODE SER FEITO PARA EFETIVAR TODAS AS DEMANDAS QUE ESTÃO SENDO 
ENVIADAS PELO LEGISLATIVO, PARA QUE SE POSSA DAR UMA RESPOSTA PARA A 
POPULAÇÃO A RESPEITO DOS PROBLEMAS DO TRÂNSITO EM ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR IRINEU CANTADOR DISSE QUE É IMPORTANTE LUTAR POR ESTAS 
DEMANDAS QUE A POPULAÇÃO TRAZ AOS VEREADORES, MAS TAMBÉM É 
IMPORTANTE QUE SE SAIBA QUE A EXECUÇÃO DEPENDE DO ORÇAMENTO, POR 
ISSO, AS AÇÕES NECESSÁRIAS DEVEM SER INSERIDAS NAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O PRÓXIMO ANO, PORQUE NESTE ANO AS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS NÃO DISPÕEM DE ORÇAMENTO SUFICIENTE. O VEREADOR FÁBIO 
PAVONI DESTACOU QUE SE EXISTE A LEI, ESTA TEM QUE SER CUMPRIDA, PORQUE 
NÃO CABE QUESTIONAMENTO SE VAI OU NÃO SER EXECUTADA UMA OBRA. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR 
CELSO NICÁCIO, E COMENTOU SOBRE A DIFICULDADE DE TRÂNSITO NAS RUAS 
QUE SÃO ESTREITAS, E DA IMPORTÂNCIA DOS REMANSOS NESSAS VIAS. O 
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM 
SEGUIDA, O PRESIDENTE, APÓS CONSULTAR O PLENÁRIO, ANTECIPOU A VOTAÇÃO 
DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 
18/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS AO SR. 
MARCOS ANTÔNIO GANTZEL JÚNIOR, CAPITÃO DA r COMPANHIA DO 17° 
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE A HONRA 
DE VOTAR EM PROPOSIÇÕES EM HOMENAGEM À POLÍCIA MILITA SOBRE O 
HOMENAGEADO QUE HÁ DEZ ANOS VEM PROTEGENDO AS CRIANÇ S DE NOSSO 
422, '47d41, a 
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MUNICÍPIO, LUTANDO CONTRA O TRÁFICO, CONTRA BANDIDOS FORTEMENTE 
ARMADOS. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DAS CRÍTICAS QUE RECEBE QUANDO 
FAZ POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS CONTRA O USO DE DROGAS, 
PRINCIPALMENTE QUANDO ABORDA SUA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO 
MOVIMENTO DE LIBERAÇÃO DO USO DE DROGAS, DESTACANDO QUE O USO 
DESTRÓI AS FAMÍLIAS, GERANDO A MAIOR PARTE DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS, 
GERANDO MORTES E TODO TIPO DE MAZELA EM NOSSA SOCIEDADE, POR ISSO, 
DISSE QUE AS PESSOAS TÊM QUE SE DECIDIR, OU SE ESTÁ AO LADO DA POLÍCIA 
OU SE ESTÁ AO LADO DAS DROGAS, E DISSE QUE MUITA GENTE NÃO TEM ESTA 
NOÇÃO. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DO PERIGO A QUE ESTÁ SUJEITO 
QUALQUER POLICIAL NOS DIAS DE HOJE EM MUITOS LUGARES QUE FREQUENTA, 
POR ISSO, FAZ QUESTÃO DE HOMENAGEAR A POLÍCIA EM NOSSA CIDADE. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA, SEMPRE ABORDANDO E DEFENDENDO A SEGURANÇA EM NOSSO 
MUNICÍPIO, E PARABENIZOU O HOMENAGEADO PELA MOÇÃO, CAPITÃO MARCOS 
GANTZEL. O VEREADOR APOIOU A FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI EM 
RELAÇÃO A SER CONTRÁRIO ÀS QUESTÕES DE LIBERAÇÃO DO USO DE DROGAS, E 
DESTACOU POSITIVAMENTE O POSICIONAMENTO DO VEREADOR, QUE É DO 
PARTIDO VERDE, PARTIDO QUE MUITAS VEZES SE POSICIONA NACIONALMENTE 
EM FAVOR DA LIBERAÇÃO DO USO DE DROGAS. O VEREADOR VAGNER CHEFER 
PARABENIZOU O CAPITÃO GANTZEL, HOMENAGEADO NESTA SESSÃO POR TODO O 
TRABALHO REALIZADO PELA POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO, 
CUMPRIMENTOU O SOLDADO JOSUÉ BUENO, QUE TAMBÉM SE FEZ PRESENTE 
NESTA SESSÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR AGRADECEU A PRESENÇA DOS 
MILITARES NESTA SESSÃO, REPRESENTANDO SUA CORPORAÇÃO, BEM COMO, 
ENALTECEU A INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTOR DA MOÇÃO 
DE APLAUSOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DA 
POLÍCIA, E SOBRE A HONRA DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO DESTA HOMENAGEM, 
EXTENSIVA A TODA A CORPORAÇÃO, QUE GOZA DE MUITO CONCEITO NO PARANÁ 
E EM ARAUCÁRIA, DESENVOLVENDO UM TRABALHO RESPEITOSO E DIGNO, MESMO 
EM FACE DE TODA DIFICULDADE QUE ENFRENTA NO DIA A DIA. O VEREADOR 
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O CAPITÃO GANTZEL E /ALOU DA 
IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS, CUJO TRABA »O FAZ A 
DIFERENÇA NA VIDA DE MUITA GENTE, FAZENDO A DEFESA DA VIDA. EREADOR 
PASTOR CASTILHOS TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA PRO 1 'IÇÃO, BEM 
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COMO O HOMENAGEADO, E FALOU DA BOA ACOLHIDA QUE TEVE QUANDO VISITOU 
A CORPORAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO ENTENDE QUE A POLÍCIA POSSA 
SER ATACADA PELA MEDIA, QUE PROPAGA A IDEIA DE DESMILITARIZAR OU 
DESARMAR A POLICIA, QUE ESTÁ BEM PRESENTE NA VIDA DE TODOS NÓS, SENDO 
UMA FERRAMENTA DE ORDEM, DE SEGURANÇA, AMIGA DA POPULAÇÃO, QUE 
DEVE SER ADMIRADA, E FALOU SOBRE O EXCELENTE TRABALHO DO CAPITÃO 
GANTZEL NO COMANDO DA COMPANHIA, E QUE ESTA HOMANAGEM É MERECIDA 
EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO, HOMENAGEM ESTENDIDA A TODA A 
CORPORAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU O 
HOMENGEADO E FALOU DA HONRA DE VOTAR ESTA PROPOSIÇÃO DE APLAUSOS 
AO SERVIÇO QUE AS FORÇAS DE SEGURANÇA PRESTAM EM NOSSO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE A HONRA DE APRESENTAR ESTA 
MOÇÃO DE APLAUSOS AO CAPITÃO GANTZEL, E DISSE QUE A ESCOLHA DO LADO 
DO BEM OU DO MAL JÁ COMEÇA A SER FEITA NA INFÂNCIA, E QUE NÃO SE DEVE 
DAR TANTA IMPORTÂNCIA ÀS CRÍTICAS, POIS NO TRABALHO DE VEREADOR AS 
RECEBE SEMPRE, POIS NEM TODAS AS PESSOAS CONCORDAM COM OS 
PROJETOS QUE SÃO APRESENTADOS OU COM AS DECISÕES QUE SÃO TOMADAS, 
E FALOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS POLÍTICOS EM MELHORAR A VIDA DAS 
PESSOAS, PRINCIPALMENTE DAS QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO. A 
MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA 
SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, PARABENIZOU 
O HOMENAGEADO E CONCEDEU O USO DA TRIBUNA PARA O CAPITÃO MARCOS 
ANTÔNIO GANTZEL JÚNIOR, DA 2° COMPANHIA DO 17° BATALHÃO DA POLÍCIA 
MILITAR, QUE FALOU A RESPEITO DA PARCERIA DA POLÍCIA COM O LEGISLATIVO, 
ASSIM COMO, SOBRE A HONRA DE RECEBER ESTA HOMENAGEM, EM NOME DE 
TODA A POLÍCIA MILITAR EM ARAUCÁRIA, AGRADECENDO PELO 
RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA CORPORAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. 
TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA O TENENTE-CORONEL JEAN RAFAEL PUCHETTI 
FERREIRA, COMANDANTE DO 17° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, RESPONSÁVEL 
POR OITO MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, QUE FALOU SOBRE A MISSÃO 
DA POLÍCIA MILITAR, QUE É SERVIR E PROTEGER A SOCIEDADE VINTE E QUATRO 
HORAS POR DIA, EM TODOS OS DIAS E EM TODOS OS MOMENTOS E 
CIRCUSTÂNCIAS, E DISSE QUE QUANDO O LEGISLATIVO HOME AGEIA OS 
POLICIAIS, ESTES SE SENTEM HONRADOS E AGRADECIDOS, POIS TEM QUE 
NÃO ESTÃO SOZINHOS NA RESPONSABILIDADE DE PROTEGER OS ADÃ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS 
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS 
VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI 
N° 13/2022 DE INICIATIVA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. APROVADA POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 13/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU 
CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA "IPTU AMIGO" NA CIDADE DE 
ARAUCÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DESCONTO NO IPTU DOS 
IMÓVEIS CUJOS CONTRIBUINTES ADOTAREM CÃES E GATOS CASTRADOS E 
VACINADOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E ONGS CADASTRADAS". 
APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 45/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR". 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 54/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "CRIA O PROGRAMA DA RONDA 
PREVENTIVA ESCOLAR (ROPE) DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE 
APRESENTOU ESTE PROJETO APÓS OUVIR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DO 
MUNICÍPIO, BEM COMO, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RETORNO DESTA ATIVIDADE, 
CONTRIBUINDO PARA MAIOR APROXIMAÇÃO DA COMUNIDADE COM A GUARDA 
MUNICIPAL. O VEREADOR FÁBIO PAVONI MANIFESTOU SEU APOIO AO PROJETO DO 
VEREADOR PROFESSOR VALTER, E DA IMPORTÂNCIA DE SUA IMPLANTAÇÃO PARA 
AFASTAR A CRIMINALIDADE DAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS, PRINCIPALMENTE, 
OS TRAFICANTES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O AUTOR DO 
PROJETO PELA IMPORTÂNCIA DESTA AÇÃO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O 
VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM ENALTECEU A INICIATIVA DO VEREADOR 
PROFESSOR VALTER, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO P RA TODA A 
COMUNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTO CASTILHOS 
TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, QUE TRAZ MAI SEGURANÇA 
PARA A POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMID s , COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ OJETO E 
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lat CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
LEI N° 65/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E 
PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "REGULA A VENDA DE CARNE MOÍDA NO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
PARABENIZOU OS AUTORES DO PROJETO PELA INICIATIVA, POIS EXISTEM MUITOS 
PROBLEMAS COM A VENDA DE CARNE MOÍDA, QUE MUITAS VEZES APRESENTA-SE 
ESTRAGADA QUANDO É DISPONIBILIZADA JÁ EMBALADA PARA O CONSUMIDOR. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ENALTECEU A INICIATIVA DOS VEREADORES BEN 
HUR DE OLIVEIRA E PEDRINHO GAZETA, POR SE TRATAR DE PROBLEMAS 
ENFRENTADOS NO DIA A DIA DA POPULAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS 
FALOU SOBRE A LIBERDADE DO CONSUMIDOR AO ESCOLHER O PRODUTO QUE VAI 
ADQUIRIR, E ENALTECEU A INICIATIVA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E 
PEDRINHO GAZETA, E RESSALTOU QUE SEMPRE É A FAVOR DAS LEIS QUE 
DEFENDEM A LIBERDADE DO CIDADÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER 
MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO PROJETO, E FALOU DA LIBERDADE DO 
CONSUMIDOR EM SOLICITAR QUE O PRODUTO SEJA MOÍDO NA HORA DA COMPRA, 
SENDO UMA LEI QUE COMPLEMENTA O QUE JÁ EXISTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, UM DOS AUTORES DO 
PROJETO, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO, QUE SALVAGUARDA O 
DIREITO DO CIDADÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE BUSCA UM ALIMENTO DE 
QUALIDADE. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N° 707/2022, N° 709/2022, N° 790/2022, N° 792/2022 E N° 
793/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO N° 
720/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N° 733/2022, N° 
737/2022, N° 739/2022, N° 740/2022 E N° 741/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 746/2022 E N° 747/2022, AMBAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N° 770/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO N° 777/2022, DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N° 778/2022, N° 779/2022, N° 780/2022, 
N° 782/2022, N° 783/2022, N° 784/2022, N° 785/2022, N° 786/2022 E N° 787/2022, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÃO N° 788/2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA MOÇÃO N° 20/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIX A, DE 
REPÚDIO EM FACE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Q ANT. A 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto 14/06/2022 
DECISÃO DE MUDANÇA SOBRE AS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE — ROL 
TAXATIVO. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO 
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, 
QUE FALOU DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2022, DE SUA AUTORIA, QUE 
FOI REPROVADO POR MAIORIA NESTA SESSÃO, E DISSE QUE RESPEITA OS VOTOS 
DE TODOS OS VEREADORES DESTA CASA, DESTACANDO QUE ESTE É O JOGO 
DEMOCRÁTICO, POIS O PROJETO HAVIA SIDO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, 
E QUE É DEFENSOR DAS LIBERDADES DO CIDADÃO, NÃO SE PODENDO TOLHER O 
DIREITO DE DECISÃO DE CADA UM, E DISSE QUE ESTE ERA O TEMA PRINCIPAL DO 
PROJETO DE LEI APRESENTADO, E QUE A MESMA DISPOSIÇÃO JÁ EXISTE EM LEI 
ESTADUAL N° 21015/2022, QUE VEDA QUALQUER EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO, 
CERTIDÃO, ATESTADO, DECLARAÇÃO OU "PASSAPORTE SANITÁRIO" 
COMPROBATÓRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA A PRÁTICA DE 
QUALQUER ATO OU ACESSO A QUALQUER ESPAÇO DE USO COLETIVO, PÚBLICO 
OU PRIVADO, DE QUALQUER NATUREZA OU ESFERA, INDEPENDENTEMENTE DA 
CAPACIDADE DE PÚBLICO DO LOCAL, E DESTACOU QUE SEU PROJETO HAVIA SIDO 
PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS ANTES MESMO DO PROJETO ESTADUAL, QUE 
ACABOU TENDO TRAMITAÇÃO MAIS CÉLERE, TENDO SIDO SANCIONADO PELO 
GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR, PORTANTO, ESTE DIREITO JÁ ESTÁ 
SALVAGUARDADO. O VEREADOR FALOU SOBRE A APROVAÇÃO PELO SENADO DE 
UMA LEI QUE LIMITA O TETO DO ICMS — IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM DEZESSETE POR CENTO, SALVAGUARDANDO AS 
VERBAS PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS BÁSICAS, QUE NÃO 
SERÃO ALTERADAS, E SOBRE A VOTAÇÃO, DISSE QUE TODOS OS SENADORES DO 
PT — PARTIDO DOS TRABALHADORES VOTARAM CONTRA ESTA MEDIDA, 
QUERENDO QUE TUDO CONTINUE COMO ESTÁ, COM OS ALTOS PREÇOS DO 
COMBUSTÍVEL, ALTA INFLAÇÃO, POIS QUANTO PIOR MELHOR PARA ELES, POIS 
QUEREM QUE O BRASIL QUEBRE E O POVO CONTINUE SOFRENDO, APÓS UMA 
PANDEMIA E A GUERRA DA UCRÂNIA, QUE PROVOCARAM UMA INFLAÇÃO NO 
MUNDO TODO, NÃO SÓ NO BRASIL. O VEREADOR PEDIU QUE A POPULAÇÃO VEJA 
QUEM É CONTRA O BRASIL E QUEM É A FAVOR, PELAS ATITUDES QUE CADA UM 
TOMA EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU 
SOBRE A ÉPOCA EM QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ERA O JOSÉ SARWY, QUE 
AUMENTOU OS JUROS BANCÁRIOS EM TODO O BRASIL, FAZENDO M QUE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizntto 14/06/2022 
MUITAS PESSOAS VENDESSEM IMÓVEIS E OUTROS BENS PARA JUNTAR DINHEIRO 
E, LOGO EM SEGUIDA, O NOVO PRESIDENTE COLLOR DE MELO FEZ O BLOQUEIO 
DO DINHEIRO DOS BRASILEIROS. O VEREADOR FALOU QUE QUEM VOTOU NO 
PRESIDENTE JAIR BOLSONARO FOI PELA ESPERANÇA DE MUDANÇA PARA 
MELHOR, MAS ISSO NÃO ACONTECEU, E DISSE QUE NÃO VAI VOTAR PARA A 
REELEIÇÃO DO PRESIDENTE BOLSONARO PORQUE SE ELE GANHAR, VAI FAZER DO 
BRASIL UMA "NOVA VENEZUELA", E DISSE QUE FICA REVOLTADO COM O RELATO 
DE PESSOAS QUE GANHAM POUCO MAIS DE MIL REAIS POR MÊS, TENDO FAMÍLIA 
PARA SUSTENTAR E NÃO ESTÃO CONSEGUINDO, COM OS ALTOS PREÇOS DE 
TODOS OS PRODUTOS, COM CERCA DE TREZE MILHÕES DE DESEMPREGAOS, 
ENQUANTO O PRESIDENTE FICA FAZENDO PIADAS COM OS PROBLEMAS DOS 
BRASILEIROS, COMO NO PERÍODO DA PANDEMIA, COM AS VACINAS QUE FORAM 
OFERECIDAS PELA ÍNDIA E FORAM RECUSADAS PELO PRESIDENTE. O VEREADOR 
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE A LIMITAÇÃO DO TETO DO ICMS É APENAS PELO 
PERÍODO DE SEIS MESES, E PERGUNTOU SE O PRESIDENTE VAI CONSEGUIR 
ILUDIR O POVO NOVAMENTE, POIS SE TRATA DE UM PROJETO ELEITOREIRO, E 
DEPOIS DOS SEIS MESES QUEM VAI PAGAR A CONTA, PERGUNTOU. O VEREADOR 
VAGNER CHEFER FALOU SOBRE O DIA DO DOADOR DE SANGUE, COMEMORADO 
NESTE DIA QUATORZE DE JUNHO, E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE GESTO, 
PARABENIZANDO AS PESSOAS QUE FAZEM ESTA DOAÇÃO. O VEREADOR FALOU 
SOBRE A INDICAÇÃO N° 990/2022, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA JUNTO À 
SECRETARIA DE TRABALHO A REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE EMPREGO NA 
PRAÇA DA BÍBLIA UMA VEZ NO MÊS, POIS TEMOS UM GRANDE NÚMERO DE 
PESSOAS DESEMPREGADAS EM NOSSA CIDADE, EM BUSCA DE SEU PRIMEIRO 
EMPREGO, ENCONTRANDO MUITAS DIFICULDADES. O VEREADOR PROFESSOR 
VALTER PARABENIZOU AS PESSOAS QUE SÃO DOADORAS DE SANGUE, POR 
OCASIÃO DO DIA DO DOADOR DE SANGUE, COMEMORADO NESTA DATA, ATO QUE 
SALVA MUITAS VIDAS, E FALOU SOBRE A OPERAÇÃO INVERNO, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PROL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE NESTE PERÍODO DE CLIMA MUITO FRIO, 
TRAZENDO UM CERTO CONFORTO PARA ESSAS PESSOAS, E DISSE QUE DEFENDE 
QUE ESTE SERVIÇO DE ALBERGAGEM SEJA REALIZADO DURANTE O ANO TODO. O 
VEREADOR CONVIDOU A TODOS PARA A REALIZAÇÃO NO PARQUE CACH EIRA, NA 
PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, DO EVENTO DA REPRESENTAÇÃO DA PAIXÃO D CRISTO, 
PELO GRUPO LANTERI, COM O Apoip DA PREFEITURA MUNICIPAL. O Ei ADO 
AM"- /57/6.22. - 0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/06/2022 
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O ANÚNCIO PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A 
RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS EDUCADORES EM 
ARAUCÁRIA, DESTACANDO A ATUAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA 
PARA QUE ISTO SE CONCRETIZASSE, E DISSE QUE É IMPORTANTE DESTACAR AS 
AÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL COM AS ARTICULAÇÕES QUE SÃO FEITAS POR 
ESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO, SOBRE OS AVANÇOS QUE TIVEMOS EM 
RELAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DA 
QUESTÃO DA LIBERDADE, QUE FAZ PARTE DA DEMOCRACIA, E DISSE QUE TEMOS 
AS PESSOAS VULNERÁVEIS, COMO AS CRIANÇAS, QUE MUITAS VEZES, NÃO 
RECEBEM A ATENÇÃO DEVIDA DOS PAIS, E QUE TEM QUE TER OS SEUS DIREITOS 
GARANTIDOS PELAS LEIS, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DE SE MANTER O DISCURSO 
DA DEFESA DA VACINA CONTRA A COVID-19, SEM DEIXAR QUE ESTA QUESTÃO 
SEJA POLITIZADA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE ACREDITA QUE 
ESTE PAÍS AINDA VAI MELHORAR MUITO E QUE AS PESSOAS MAIS POBRES TÉM 
QUE SER AJUDADAS, POIS VIVEMOS EM UM PAÍS TÃO RICO COMO O BRASIL. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE A QUESTÃO DE LIBERDADE É BOM 
PARA QUEM TEM CONDIÇÕES, MESMO QUE TODOS SEJAMOS LIVRES, O ESTADO 
TEM QUE ATUAR SIM NA QUESTÃO DAS VACINAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO 
ÀS VACINAS PARA AQUELAS CRIANÇAS QUE, MUITAS VEZES, NÃO TÊM O CUIDADO 
CORRETO PELOS PAIS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, Ap BENÇÁC, E A PROTEÇÃO, DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. -jl--"c" 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 53ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
14- 06 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 157/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.468/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 09 de junho de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 02/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa:
“Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que
comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária e
dá outras providências”.
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 12/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
“Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
01/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira,
Celso Nicácio da Silva, Fábio Pavoni, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima,
Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa:
“Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Araucária, e dá outras
providências”. 
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.465/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Técnico em Administração e
Técnico de Enfermagem, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1. 704 de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica”.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 26/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a vedação da exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais
públicos ou privados no Município de Araucária e o direito constitucional de
liberdade aos pais que abstenham seus filhos menores de participar das
campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de
Educação Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar iniciativas
sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações
educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como providenciar a destinação
adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências”.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 50/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
hasteamento de Bandeiras e da execução do Hino Municipal de Araucária nas
escolas de todos os níveis de ensino deste Município”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos
de acesso ao público no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 55/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Estabelece diretrizes para a implantação do
Programa Municipal de Prevenção e Controle de Hipertensão Arterial Infantil
Escolar – “Melhor Pressão”, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação
Básica do Município de Araucária, na forma que indica”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias
públicas do Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 13/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 13/2022 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de
Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis
cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de
controle de zoonoses e ONGs cadastradas”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do dia municipal da
atividade física no Município de Araucária-PR”.
________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Cria o Programa da Ronda
Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e dá outras
providências”.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2022 de iniciativa conjunta
dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima. Ementa:
“Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras
providências”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 707/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 709/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 790/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 792/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 793/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 720/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 733/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 737/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 739/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 740/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 741/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 746/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 747/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 770/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 777/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 778/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 779/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 780/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 782/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 783/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 784/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 785/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 786/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 787/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 788/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 18/2022 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/06/2022 as 12:03:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120934&c=K1B67D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 144/2022 CJR anexado ao processo 000875/2022 por Ben Hur em 01/06/2022 11:33:14 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 144/2022± CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao 
Projeto de Lei n° 02/2022, de iniciativa do Vereador Vilson 
&RUGHLURTXH³Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço 
funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do 
parente ou familiar sepultado em Araucária e dá outras 
providências.´
I ± RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 02/2022, que 
dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem 
a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária, e dá outras providências. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o interesse 
público, contraria a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), ignora os 
benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 3709/2021, dentre os quais se encontra 
o auxílio funeral, contraria o princípio da separação e harmonia dos poderes, incorre em 
vício de iniciativa, e gera aumento de despesa, sem a indicação da respectiva fonte de 
custeio e concede o benefício da isenção, implicando em renúncia de receita sem 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue: 
³Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas 
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) 
GLDV´
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto 
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2022 as 11:33:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119618&c=R13ZJ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 144/2022 CJR anexado ao processo 000875/2022 por Ben Hur em 01/06/2022 11:33:14 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I ± OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência 
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
³Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) GR9HUHDGRU´
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por finalidade buscar o 
estímulo par a doação de órgãos, visando salvar mais vidas pela ação do ente familiar, e 
dispensar o pagamento de taxas para que este benefício possa alcançar mais pessoas. 
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o 
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta 
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 02/2022, e sendo 
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal. 
III ± VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº 02/2022, 
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento 
Interno desta Câmara. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2022 as 11:33:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119618&c=R13ZJ2.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 26/04/2022 as 14:52:25.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114126&c=0J16LN.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 26/04/2022 as 14:52:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114126&c=0J16LN.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 02/2022 anexado ao processo 000875/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:47:24 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:08:03
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Kauana Gouveia em 30/05/2022 11:47:07 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37

	
	


	






		



	




	

  



    

	


	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/05/2022 as 11:54:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119055&c=729JVF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Kauana Gouveia em 30/05/2022 11:47:07 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/05/2022 as 11:54:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119055&c=729JVF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Kauana Gouveia em 30/05/2022 11:47:07 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/05/2022 as 11:54:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119055&c=729JVF.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114172&c=RNX481.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 26/04/2022 as 14:51:02.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114172&c=RNX481.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2022 anexado ao processo 000876/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:51:34 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 15:06:37
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 001/2022 anexado ao processo 000692/2022 por Emanoele Savagin em 26/04/2022 16:31:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 15:52:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, Irineu Cantador, Vilson Cordeiro,
Pedro Ferreira de Lima e Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições legais submetem à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º Altera-se o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Araucária, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 33 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede,
independentemente de convocação de 02 (dois) de Fevereiro a 17
(dezessete) de Julho, e de 1º (primeiro) de Agosto a 22 (vinte e dois) de
Dezembro.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor
na data de sua publicação.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A alteração da normativa vigente se faz em razão da adequação da Lei
Orgânica aos parâmetros constitucionais, seguindo o Artigo 57 da Constituição que
estabelece o período de vigência do órgão Legislativo. Além de alinhar a lei Orgânica com
a Constituição, estabelece uma diminuição do período de recesso, desta forma, os
vereadores continuarão exercendo seu trabalho de forma eficaz para atender os anseios
e necessidades da população araucariense.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112785&c=89YJ4D.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 001/2022 anexado ao processo 000692/2022 por Emanoele Savagin em 26/04/2022 16:31:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2022 15:52:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Fabio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112785&c=89YJ4D.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2465/2022 anexado ao processo 000878/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:56:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2022 16:26:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 26/2022 anexado ao processo 000029/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:54:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:37:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação 
do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso 
a locais públicos ou privados no Município de Araucária 
e o direito constitucional de liberdade aos pais que 
abstenham seus filhos menores de participar das 
campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou 
qualquer de suas variantes. 
Art. 1º A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra 
Covid-19 no Município de Araucária e garantir os direitos constitucionais de liberdade 
àqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal ou objeção de consciência, 
abstenham seus filhos menores de participar das campanhas de vacinação contra a 
Covid-19 ou qualquer de suas variantes, tendo em vista seu caráter reconhecidamente 
experimental e de efeitos ainda desconhecidos pela comunidade científica, nos termos 
que especifica. 
Art. 2º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a 
locais públicos ou privados. 
Art. 3º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a realização 
de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de 
saúde públicos ou privados. 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 26/2022 anexado ao processo 000029/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:54:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:37:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 4º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas 
escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais. 
Art. 5º Não terão caráter compulsório as campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou 
qualquer de suas variantes no Município de Araucária. 
§ 1º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente aos 
pais ou responsáveis dos menores de 18 (dezoito) anos a escolha de participar ou não 
das campanhas a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 6º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento àqueles que se 
obstarem a receber vacina contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes, por ocasião 
de:
I – acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados; 
II – participação de provas, concursos ou seleções; 
III – utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados; 
IV – obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou privada. 
Art. 7º A presente Lei perderá sua eficácia a partir do momento que a vacina da COVID￾19 passar a integrar o Plano Nacional de Imunização - PNI. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2022. 
(assinatura eletrônica) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 26/2022 anexado ao processo 000029/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 08:54:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:37:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito constitucional de liberdade aos 
pais que abstenham seus filhos menores de participar das campanhas de vacinação 
contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Araucária. 
O que se observa, é um grande movimento pela participação compulsória das 
crianças nas campanhas de vacinação contra a Covid-19 e suas variantes. 
Nossa preocupação reside no fato de que, apesar da circunstância extraordinária, 
experimental e de eficácia limitada dos imunizantes até então desenvolvidos, pais estão 
sendo obrigados a vacinar seus filhos menores contra a sua vontade, em clara violação 
dos mais basilares direitos previstos em nossa Constituição. 
Apesar dos esforços e alertas por parte da própria comunidade científica sobre a 
natureza experimental e de consequências e efeitos ainda desconhecidos das vacinas 
contra a COVID-19, muitos intentam tornar obrigatória a vacina nas crianças. Não 
obstante isso, é notável a objeção dos desenvolvedores e comerciantes dos imunizantes 
contra a Covid-19 em se responsabilizarem por seus possíveis efeitos adversos, o que 
causa óbvia insegurança na população que não pode, em hipótese alguma, ser 
ignorada. Ademais, é importante mencionar que a vacina contra a COVID-19 não integra 
o PNI – Plano Nacional de Imunização, logo, não pode ser obrigatória. 
Diante disso, não podemos impor às nossas crianças e adolescentes, muito 
menos aos seus pais e/ou responsáveis, quaisquer obrigatoriedades de vacinação, seja 
de forma direta ou indireta, posto que violam nitidamente os mais basilares direitos além 
de gerar receio e desconfiança com relação aos riscos que podem causar às crianças e 
adolescentes. 
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise 
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, 
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
(assinatura eletrônica) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 Vereador 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 000040/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:02:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:23:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação 
Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar 
iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, 
visando implementar ações educativas relacionadas à coleta 
de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos 
resíduos sólidos e dá outras providências. 
Art. 1º. Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por 
fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações 
educativas relacionadas à coleta, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos 
sólidos. 
Art. 2º. Serão objetivos da Comissão de Educação Ambiental: 
I - Aplicar o estabelecido nas diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; 
II - Discutir e planejar ações junto à comunidade a qual a escola esteja instalada; 
III - Promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental 
dentro das escolas e elaborar cartilhas sobre a importância da redução do lixo produzido, a separação 
de materiais recicláveis e não recicláveis e o encaminhamento dos dejetos de forma adequada; 
IV - Participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio 
ambiente; 
V - Realizar exposições com a finalidade de divulgação dos trabalhos realizados pela Comissão de 
Educação Ambiental com vistas a fomentar tais iniciativas e integrar informações de sustentabilidade 
em seu ciclo de relatórios; 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 000040/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:02:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:23:51
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VI - Organizar gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a participação dos alunos 
na coleta de materiais recicláveis; 
VII - Fomentar iniciativas de compostagem dos resíduos orgânicos para a utilização em hortas locais; 
VIII - Estimular ações para que não haja a mistura e contaminação dos materiais recicláveis com os 
resíduos orgânicos no momento de sua retirada. 
IX - Firmar acordos, convênios com entidades públicas, organizações da sociedade civil (OSC), 
catadores individuais ou cooperativas de catadores formais que não possuam fins lucrativos e que 
sejam constituídas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis; 
X - Implementar lixeiras em números suficientes, para descarte de resíduos sólidos de acordo com a 
categoria do lixo produzido, bem como providenciar a substituição das lixeiras que estiverem 
danificadas; 
Art. 3º. O Executivo regulamentará a forma de constituição da Comissão de Educação Ambiental, que 
poderá ser formada por pelo menos um profissional dentre os alocados na unidade escolar direta, 
parceira, e/ou associações de pais e mestres, podendo também ser integrado pelas organizações da 
sociedade civil, instituições do ramo da reciclagem, para realizar os trabalhos juntamente com os 
familiares e a comunidade do entorno. 
Art. 4º. Os servidores públicos integrantes da Comissão de Educação Ambiental, poderão obter 
pontuação para evolução funcional da carreira, como forma de estimular a participação destes nas 
referidas iniciativas, conforme Decreto a ser regulamentado pelo Executivo. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
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Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 000040/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:02:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:23:51
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Diariamente, uma única escola produz uma grande quantidade de lixo. Destaca-se que a 
maior parte desse montante é acumulado durante o recreio, mas também há resíduos gerados nas 
salas de aula, banheiros e em locais de grande fluxo de pessoas. Ninguém está isento de gerar lixo, 
ainda mais em ambiente escolar, contudo sempre é possível refletir sobre os desperdícios e 
conhecer mais sobre a maneira correta de descartar cada item, colaborando assim, com a coleta 
seletiva. 
Crianças e adolescentes tendem a copiar vários comportamentos sociais e a reproduzi-los. 
Justamente por conta destes hábitos comportamentais, é muito importante que os alunos estejam 
em sintonia com ambientes voltados para os bons valores, como a empatia, a importância da 
educação, a generosidade e a conscientização sobre o meio em que se vive, levando tais 
ensinamentos para suas atividades cotidianas, formando cidadãos comprometidos com a 
preservação do planeta. 
Diante disso, é de suma relevância a instituição da Comissão de Educação Ambiental que 
visa não somente desenvolver a cultura da coleta seletiva e reciclagem nas escolas municipais 
através da reutilização do resíduo gerado na rede de ensino municipal, mas também conscientizar, 
através de ações próprias, atitudes ambientalmente sustentáveis propiciando a fiscalização do 
recolhimento do lixo para que seja realizada a correta destinação dos recicláveis de forma que não 
haja contaminação deste material. 
Sendo espaços de ensino e exemplo para uma sociedade mais livre, justa, consciente e 
solidária, caberá às escolas assegurar padrões de manejo ambientalmente adequado dos resíduos, 
em todas as etapas do ciclo de descarte, de acordo com os marcos internacionalmente existentes, 
de forma a reduzir significativamente a liberação do lixo no solo e minimizar seus impactos 
negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente, conforme decretado pelo item 12 da ODS. 
Com isso, pretende-se a aprovação do projeto de lei pelos Nobres pares desta Câmara, para 
que o Conselho Escolar possa instituir a Comissão de Educação Ambiental, integrando alunos, 
comunidade, pais, professores, sociedade e entidades do setor, na busca de um ambiente 
colaborativo e sustentável. 
Câmara Municipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
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Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 000040/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:02:13 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:23:51
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 50/2022 anexado ao processo 000388/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:09:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:28:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 50/2022 
 
SÚMULA: dispõe sobre a obrigatoriedade do 
hasteamento de Bandeiras e da execução do 
Hino Municipal de Araucária nas escolas de 
todos os níveis de ensino deste Município. 
Art. 1º Torna obrigatório o culto à bandeira e ao Hino Municipal de Araucária, de 
todas as escolas e em qualquer nível de ensino inseridas no Município. 
Parágrafo único. A disposição do caput é facultativa para as instituições de 
ensino da rede privada. 
Art. 2º Uma vez por mês deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão Nacional e 
das Bandeiras do Estado e do Município realizado por professores ou alunos, 
acompanhado da execução e cântico do Hino do Município de Araucária. 
Art. 3º São objetivos da presente norma: 
I – valorizar o hino municipal e a bandeira da cidade; 
II – compreender a postura adequada no momento de execução do hino 
municipal; 
III - conhecer o hino do município de Araucária, bem como a compreensão 
do seu significado cultural, histórico, social e político. 
Art. 4º As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento da bandeira 
poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das 
bandeiras durante a execução do hino do Município. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106360&c=9KH3Q9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 50/2022 anexado ao processo 000388/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:09:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:28:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Art. 5º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o 
Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106360&c=9KH3Q9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 50/2022 anexado ao processo 000388/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:09:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:28:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 Através do presente projeto de Lei, torna-se
obrigatório o hasteamento solene das bandeiras nacional, estadual e municipal 
e a execução vocal do hino municipal em todos os níveis de ensino do Município 
de Araucária. 
 A obrigatoriedade da execução mensal do Hino 
Nacional nas escolas públicas e privadas já está prevista na Lei Federal n° 5.700, 
de 1° de setembro de 1971, alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro de 
2009. Formulado em 1936 no governo de Getúlio Vargas, a execução do hino 
nacional nas escolas, públicas e privadas, tinha como precípuo objetivo fazer 
com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como 
demonstração de amor e reverência à Pátria. 
 Através deste projeto de lei, procura-se incentivar o 
conhecimento por parte dos alunos de todos os níveis de ensino, do hino do 
Município de Araucária, nas escolas da rede pública. Pretende-se resgatar e 
incentivar a cidadania, pois o hino do município retrata a tradição, cultura, 
história, valores e princípios sobre os quais foi fundada a cidade que é símbolo 
do Paraná. 
 É salutar que as escolas encarregadas da boa 
formação de nossos jovens retomem a prática de hastear a Bandeira Nacional, 
Estadual e Municipal e executar o Hino do Município. 
 A letra do hino diz acerca da nossa cidade que “és a 
terra mais linda que há”, além de dizer “que o progresso te chame Araucária”, 
expressões que para além de ser poética, reflete a cultura e o espírito 
empreendedor que faz parte do DNA dos cidadãos deste município. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2022.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106360&c=9KH3Q9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 50/2022 anexado ao processo 000388/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:09:48 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:28:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106360&c=9KH3Q9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2022 anexado ao processo 000389/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:13:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:30:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 51/2022 
 
SÚMULA: dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação da Central de Atendimento à Mulher 
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de 
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) 
nos estabelecimentos de acesso ao público no 
Município de Araucária. 
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher 
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos 
(Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público dentro do Município de 
Araucária. 
Art. 2º A divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do 
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) será 
promovida pelos estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter 
permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a 
seguir listadas: 
I – eventos e shows; 
II – terminais rodoviários; 
III – lanchonete, restaurante, bar e similiares; 
 IV – pousada, hotel, motel e serviços que ofertem hospedagem; 
V – casa de massagem, salão de beleza, academia de ginástica e 
atividades correlatas; 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106373&c=406VLU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2022 anexado ao processo 000389/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:13:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:30:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
 VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais 
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final; 
 VII – os estabelecimentos comerciais localizados à margem de rodovias. 
Art. 3º Os estabelecimentos públicos descritos nesta Lei deverão afixar placas 
com as seguintes frases: 
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É 
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.”
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de 
clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 30cm (trinta 
centímetros) de largura por 20cm (vinte centímetros) de altura, com texto 
impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão
e contraste visual que possibilite nítida visualização. 
Art. 4º Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Atendimento à 
Mulher em Situação de Violência (CRAM) e a Patrulha Maria da Penha, bem 
como outros serviços municipais responsáveis pela elaboração de políticas para 
mulheres, também contribuíram para a divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos 
Humanos (Disque 100). 
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator 
às seguintes sanções: 
I – advertência; 
II – multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), 
podendo ser agravada em casa de reincidência. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106373&c=406VLU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2022 anexado ao processo 000389/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:13:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:30:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 Trata-se de Projeto de Lei elaborado com base em 
texto apresentado à Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Roberto de 
Lucena, onde aguarda apreciação pelo Senado Federal. 
 A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como 
“Disque 180”, foi criada pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em 
operação há quinze anos. Durante esse período, já foram recebidas mais de 6 
milhões de denúncias. 
 O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos 
para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, 
respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que 
funcionam vinte e quatro (24) horas por dia, incluindo sábados, domingos e 
feriados. Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a 
Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos 
serviços de atendimento. 
 Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar 
também como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a 
legislação. Em relação ao “Disque 100”, este é um serviço com a finalidade de 
receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as 
relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com 
deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros, como quilombolas, 
ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade entre outros. 
 Em que pese o grande número de acessos aos dois 
serviços supracitados, é forçoso reconhecer que esses dois serviços, o “Disque 
180” e o “Disque 100”, ainda não são números com conhecimento disseminado 
e universalizado na sociedade. 
 Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a 
quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos 
de violência registrados, pois estes últimos são menores em comparados as 
denúncias que são feitas. 
 À título de exemplo, as denúncias de violências contra 
a mulher representaram cerca de 30,2% do total das mais de 349 mil denúncias 
feitas no Disque 100 e no Ligue 180 em 2020, conforme dados divulgados 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106373&c=406VLU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2022 anexado ao processo 000389/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:13:37 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2022 14:30:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) do 
Governo Federal. 
 Dessa forma, este Projeto de Lei tem o objetivo de 
obrigar que todos os estabelecimentos de trânsito público em operação no 
Município de Araucária disponham de placas informativas relativas ao Disque 
180 (Central de Atendimento à Mulher) e ao Disque 100 (Serviço de Denúncia 
de Violações aos Direitos Humanos). 
 Através desta inciativa será possível ampliar o 
conhecimento dos cidadãos sobre os serviços de proteção à mulher, para que 
com isso possa haver uma redução dos casos de violência contra a mulher e o 
combate efetivo às violações aos Direitos Humanos. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106373&c=406VLU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 55/2022 anexado ao processo 000393/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:25:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
Estabelece diretrizes para a implantação do
Programa Municipal de Prevenção e
Controle de Hipertenção Arterial Infantil
Escolar – “Melhor Pressão”, no âmbito da
Rede Pública Municipal de Educação Básica
do Município de Araucária, na forma que
indica.
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Prevenção e controle da Hipertenção
Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO, para implementação de ações de
prevenção e controle de hipertenção arterial em crianças e adolecentes matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º São diretrizes para a implantação do programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertenção Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO:
I – Descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e adolecentes
à hipertenção arterial, bem como seu diagnóstico precoce;
II – Estímulo a pesquisa que tenham como alvo de estudo as peculiaridades do
surgimento da hipertenção arterial na infância e na adolecencia, bem como os
protocolos de prevenção, controle e tratamento;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 16:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 55/2022 anexado ao processo 000393/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:25:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III – Realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento
da hipertenção arterial em crianças e adolecentes, e seus impáctos físicos e
psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolecente;
IV – Adoção de hábitos alimentares saudáveis e estímulo à prática de atividade física
regular, a fim de reduzir os fatores de risco para o aparecimento da hipertenção arterial
ou efetivar o seu controle;
V – Combate a discriminação da criança e do adolecente hiopertensos;
VI - Articulação entre os sistemas municipais e estaduais de ensino e os Conselhos de
Educação e de Alimentação Escolar na implementação das ações de que trata esta Lei;
Art. 3º São metas a serem alcançadas pelo Programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertensão Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO: 
I - Estimular a realização de palestras e debates para divulgar informações a respeito
da hipertenção arterial, tais como, principais sintomas, modos de identificação e
consequencias, importância do exercício físico e da redução alimentar na sua
prevenção e na condução clínica de suas complicações;
II - Fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações relativas
ao número de crianças e adolecentes atendidos pelo serviço de Saúde do Município,
bem como a sua condição de saúde e seu rendimento escolar; 
III - Aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos com
hipertenção arterial, ou que apresentem fatores de risco potenciais para o
desenvolvimento da patologia; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 16:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 55/2022 anexado ao processo 000393/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:25:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
IV – Promover atuação conjunta dos sistemas municipais e estaduais de ensino para
panejamento, monitoramento, execução e avaliação das ações desenvolvidas para
prevenção e controle da hipertenção arterial primária em crianças e adolecentes nas
respesctivas unidades de ensino;
Art. 4º O Poder Executivo regularizará a presente Lei no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação, podendo firmar parcerias
com entidades públicas e privadas objetivando a consecução prevista neste diploma
legal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estudos mostram que a hipertensão Arterial (HA) primária vem aumentando nos
últimos anos em crianças acima de seis anos que têm sobrepeso, ou obesidade,
ou história familiar positiva para a doença. Os cardiologistas pediatras têm
comprovado essa escala entre os pacientes atendidos e alertam para a
importância de medir a pressão arterial (PA) a cada consulta pediátrica, já que
algumas vezes a HA pode passar desapercebida. Em geral, crianças e
adolescentes hipertensos são assintomáticos. Apenas alguns apresentam quadro
de cefaleia, irritabilidade e alterações do sono. Os pediatras também devem estar
atentos a sinais e sintomas que podem sugerir o envolvimento de um órgão ou
sistema específico, como coração (dor torácica, palpitação), rins (edema, fadiga),
entre outros. Durante a investigação das causas, é fundamental que seja realizado
um exame físico detalhado e averiguada a história clínica, com o objetivo de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 16:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 55/2022 anexado ao processo 000393/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:25:43 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/05/2022 09:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
identificar uma causa secundária da HA. A pressão alta em crianças é uma
realidade. Dados apontam que 2% a 4% dos pequenos sofrem com a doença no
Brasil. Na idade adulta esse número cresce ainda mais. Cerca de 1 bilhão de
pessoas tem hipertensão em todo o mundo, de acordo com a Organização
Mundial da Saúde. Desses, aproximadamente 51,6 milhões vivem no Brasil. A
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Sociedade Brasileira de Nefrologia
(SBN) recomendam que todas as crianças que não apresentem doença prévia,
façam a aferição da pressão arterial de forma periódica desde o 3º ano de vida.
Fatores que podem contribuir com o aparecimento da doença, são a obesidade, o
sedentarismo, o consumo exagerado de sal, ou até genéticos, como o caso de
hipertensão pelos pais. O diagnóstico precoce e a introdução imediata do
tratamento para controlar a hipertensão arterial, são fundamentais para prevenir
complicações da doença no futuro. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Março de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 16:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 000841/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:23:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2022 15:34:54
.Assinado
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 126/2022
“Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a 
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos 
comércios nas vias públicas do Município de Araucária.”
Art. 1º Autoriza a implantação de remanso(recuo) exclusivo em frente aos 
comércios nas vias públicas em regiões de grande fluxo do Município de Araucária. 
§ 1°. O estabelecimento deverá possuir alvará de localização e funcionamento 
comercial vigente.
§ 2° A área de utilização do remanso (recuo) não poderá exceder a área total da
loja.
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da 
Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação. 
Art. 3º É de responsabilidade do Município as demarcações conhecida como 
“fachada ativa”, um fator de segurança relevante para os pedestres.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/05/2022 as 12:14:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116991&c=7LJQ80.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 000841/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:23:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2022 15:34:54
.Assinado
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender os comerciantes e moradores do local, que necessitam 
da implantação do referido remanso, tendo em vista o fluxo intenso de veículos. A adoção do 
remanso atenderia à necessidade de área de estacionamento para clientes, amenizando o 
comprometimento do referido estabelecimento comercial, já que os mesmos pagam 
impostos e necessitam deste espaço para a comodidade de seus clientes.
Assim solicitamos a implantação de um remanso para veículos permitindo o 
embarque/desembarque de passageiros.
Implantando o remanso (recuo) também trará mais segurança: garantir calçadas, 
caminhos e travessias projetados e implantados de forma a não causar riscos de
acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário e 
equipamentos urbanos, edificações, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de
veículos e realização de obras, entre outros; 
Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste projeto. 
Araucária, 13 de Maio de 2022. 
Celso Nicácio da Silva 
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/05/2022 as 12:14:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116991&c=7LJQ80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 52/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 10:49:47 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35


		



	

	

	
		


	






	




	





	


	


 
  
    
    
  
 


  
 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109851&c=S82UP4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 52/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 10:49:47 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 11:06:07.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109851&c=S82UP4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 52/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 10:49:47 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35


		



	

	

	
		


	






	




	


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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109851&c=S82UP4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 52/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 10:49:47 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35


		



	

	

	
		


	






	




	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 11:06:07.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 17/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 09:39:17 P 0032
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Parecer Comissao De Financas nº 17/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 09:39:17 P 0034
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 16/2022 CCSP anexado ao processo 000087/2022 por Ben Hur em 19/04/2022 16:41:58 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35

	
	


	






		



	




	

  



   




  	  
  

    
      
  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 16:42:12.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 16/2022 CCSP anexado ao processo 000087/2022 por Ben Hur em 19/04/2022 16:41:58 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35

	
	


	






		



	




	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 16:42:12.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 16/2022 CCSP anexado ao processo 000087/2022 por Ben Hur em 19/04/2022 16:41:58 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35

	
	


	






		



	




	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 16:42:12.
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FOLHA Nº
Emenda nº 00/2022 anexado ao processo 000087/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 14:32:02 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35

		



	

	

	
		


	






	




	



	

	
		







  	 
    
       
  
        
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:32:55.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115621&c=I708XQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 13-2022 anexado ao processo 000087/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:42:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de 
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o 
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
/ŶƐƚŝƚƵŝŽƉƌŽŐƌĂŵĂ͞/WdhŵŝŐŽ͟ŶĂĐŝĚĂĚĞĚĞƌĂƵĐĄƌŝĂ͕ƋƵĞ
dispıe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imÛveis 
cujos contribuintes adotarem c„es e gatos castrados e 
vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs 
cadastradas. 
Art. 1º. Tem direito a um desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 
5% (cinco por cento), os propriet·rios/contribuintes que demonstrarem a adoÁ„o de c„es e gatos 
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses municipal e ongs cadastradas. 
ß1º. O desconto n„o È cumulativo de acordo com a quantidade de animais domÈsticos castrados, 
vacinados e que forem adotados. 
ß2º. O desconto da presente lei sÛ se aplica a novas adoÁıes que ocorrerem a partir da publicaÁ„o 
desta. 
Art. 2º. Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado que deu ensejo ao desconto 
referido no caput do art. 1º desta lei, ser· aplicada multa no valor igual a dez vezes o valor do desconto 
recebido a ser cobrado juntamente com o IPTU do imÛvel. 
Art. 3º. O animal adotado, castrado e vacinado dever· tambÈm ser microchipado. 
Art. 4º. Esta lei poder· ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem 
necess·rias. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 13-2022 anexado ao processo 000087/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:42:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correr„o por conta das dotaÁıes orÁament·rias prÛprias, 
suplementadas se necess·rio. 
Art. 6º Est· Lei entra em vigor na data de sua revogaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio 
JUSTIFICATIVA
 Este Projeto de Lei tem por objetivo o incentivo ‡ adoÁ„o e castraÁ„o de animais 
domÈsticos, em especial do centro de zoonoses e ongs cadastradas que atualmente contam com 
n˙mero grande de pets esperando por um lar. 
Os veterin·rios s„o un‚nimes em afirmar que a castraÁ„o È a ˙nica maneira Ètica e eficaz 
de controle de animais abandonados, alÈm de prevenir diversas doenÁas em c„es e gatos. Na 
cidade de Arauc·ria, h· uma quantidade enorme de animais, como cachorros e gatos, 
abandonados e vivendo nas ruas, podendo ser vetor na transmiss„o de doenÁas, como a raiva. 
Sem considerar o sofrimento que cada animal passa estando abandonado, passando fome e frio 
nas ruas. 
A castraÁ„o, mais do que qualquer outra consequÍncia, evita a procriaÁ„o e crias 
indesejadas. N„o È exagero falar que, ao castrar um animal, se est· salvando centenas ou milhares 
de outros, j· que, na pr·tica, o que est· impedindo È que outros nasÁam e acabem sendo 
abandonados. 
Arauc·ria promove campanhas de castraÁ„o gratuita, todavia n„o È suficiente para sanar o 
problema de animais em estado de rua, alÈm da castraÁ„o, È preciso que estes animais encontrem 
um lar, motivo pelo qual torna-se necess·rio o incentivo a adoÁ„o de animais do centro de 
zoonoses e de ongs cadastradas. 
Desta forma, solicito ao D. plen·rio apoio para que obtenhamos a aprovaÁ„o deste projeto 
de lei. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de janeiro de 2022 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 13-2022 anexado ao processo 000087/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:42:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:32:35
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 47/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 11:44:01 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

		



	

	

	
		


	






	




	


 
 


 


 
 

	


	

 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109433&c=5DH92P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 47/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 11:44:01 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

		



	

	

	
		


	






	




	

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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 47/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 11:44:01 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

		



	

	

	
		


	






	




	

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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109433&c=5DH92P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 47/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Kauana Gouveia em 23/03/2022 11:44:01 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

		



	

	

	
		


	






	




	

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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109433&c=5DH92P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 10/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:42:29 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40


		



	

	

	
		


	






	




	


	



  	  
  

    
  



 

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111171&c=K8SQ85.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 10/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:42:29 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/04/2022 as 09:43:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111171&c=K8SQ85.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 10/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Vagner Chefer em 04/04/2022 09:42:29 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40


		



	

	

	
		


	






	




	



		
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/04/2022 as 09:43:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111171&c=K8SQ85.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Irineu Cantador em 25/04/2022 15:57:46 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 14/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 45 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação do dia 
municipal da atividade física no Município de 
Araucária-PR. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 45 de 
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação do dia 
municipal da atividade física no Município de Araucária-PR. 
Justifica nobre vereador que: 
³O Município de Araucária tem realizado alguns eventos coletivos, tais 
FRPR RSURMHWR ³3HGDODGD1RWXUQD´ TXHRFRUUHWRGDVas quartas-feiras, tendo como 
objetivo principal a conscientização da população sobre a importância da prática de 
atividade física, o combate ao sedentarismo e também para que a população possa 
conhecer mais a cidade.´
Justifica ainda que: 
³Em termos mais claros, é mais barato incentivar à prática de atividades 
de físicas pelos cidadãos, uma vez que isso exerce uma função preventiva na 
formação de doenças, do que investir no tratamento de moléstias no atendimento 
público ou privado.´
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/04/2022 as 15:57:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114052&c=NB75O8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Irineu Cantador em 25/04/2022 15:57:46 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
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VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
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Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/04/2022 as 15:57:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114052&c=NB75O8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Irineu Cantador em 25/04/2022 15:57:46 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 45/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/04/2022 as 15:57:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114052&c=NB75O8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:22:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

	
	


	




	
	





	
	



	

	
	

   

  	
	
	  
        
  
    



 

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/02/2022 as 14:47:17.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104018&c=1XGC99.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:22:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40

	
	


	




	
	





	
	



	

	
	
		
	

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/02/2022 as 14:47:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104018&c=1XGC99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 14:05:43 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01


		



	

	

	
		


	






	




	


 
 


 


 
 

	


	

 
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111747&c=WDY238.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 14:05:43 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01


		



	

	

	
		


	






	




	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:12:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111747&c=WDY238.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 14:05:43 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:12:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111747&c=WDY238.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 14:05:43 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01


		



	

	

	
		


	






	




	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:12:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111747&c=WDY238.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 25/2022 CFO anexado ao processo 000392/2022 por Karla Almeida Bora em 26/04/2022 13:50:27 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	

  



   


	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 13:50:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114264&c=H54L0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 25/2022 CFO anexado ao processo 000392/2022 por Karla Almeida Bora em 26/04/2022 13:50:27 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	





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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 13:50:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114264&c=H54L0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 25/2022 CFO anexado ao processo 000392/2022 por Karla Almeida Bora em 26/04/2022 13:50:27 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/04/2022 as 13:50:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114264&c=H54L0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0018-2022 anexado ao processo 000392/2022 por Vilson Cordeiro em 04/05/2022 09:27:41 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	








	



	


	

      
 
  
  
  

	

 
	






 

  
    
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115349&c=00VA4D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0018-2022 anexado ao processo 000392/2022 por Vilson Cordeiro em 04/05/2022 09:27:41 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 04/05/2022 as 09:28:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115349&c=00VA4D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0018-2022 anexado ao processo 000392/2022 por Vilson Cordeiro em 04/05/2022 09:27:41 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	








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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 04/05/2022 as 09:28:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115349&c=00VA4D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Barbara Zafiris em 18/05/2022 14:47:00 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	

  



     




 	  
  

   
      
  
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117624&c=82CHA9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Barbara Zafiris em 18/05/2022 14:47:00 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	















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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/05/2022 as 11:45:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117624&c=82CHA9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Barbara Zafiris em 18/05/2022 14:47:00 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/05/2022 as 11:45:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117624&c=82CHA9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Barbara Zafiris em 18/05/2022 14:47:00 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	






		



	




	




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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/05/2022 as 11:45:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117624&c=82CHA9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	








	










  
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	







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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01

	
	


	







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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:55:59.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2022 CCSP anexado ao processo 000438/2022 por Karla Almeida Bora em 25/04/2022 10:49:25 P 0022
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/04/2022 as 10:49:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113927&c=K57VD3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2022 CCSP anexado ao processo 000438/2022 por Karla Almeida Bora em 25/04/2022 10:49:25 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34

	
	


	






		



	




	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/04/2022 as 10:49:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113927&c=K57VD3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2022 CCSP anexado ao processo 000438/2022 por Karla Almeida Bora em 25/04/2022 10:49:25 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34

	
	


	






		



	




	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/04/2022 as 10:49:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113927&c=K57VD3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:08 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 20/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 65 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de 
Lima, que Regula a venda de carne moída no 
município de Araucária, e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 65 de 
2022, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de 
Lima, que Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras 
providências. 
Justificam os nobres vereadores que: 
³Em muitos estabelecimentos, é negado ao cliente a moeção instantânea 
de carne, alegando em alguns casos que a única carne moída possível para a 
compra seria a previamente moída, algo que implica muito na vida do consumidor, 
pois, não sabe-se ao certo a composição e a validade dessas carnes, ficando o 
consumidor a mercê das informações que constam na etiqueta, colocando-o em 
uma posição de insegurança´
Justificam ainda que: 
³Até porque inviável do ponto sanitário a moeção prévia da carne, pois 
mesmo nas condições ideais de manuseio e conservação, a carne moída deteriora￾se mais rápido, pois com o rompimento das fibras musculares aumenta-se 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117727&c=V310KW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:08 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
razoavelmente a superfície exposta, aumentando as reações de oxidação e a 
probabilidade de contaminação´
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117727&c=V310KW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:08 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 65/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117727&c=V310KW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:50:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34

	
	


	








	


	
		
	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:50:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34

	
	


	









 

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 707/2022
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal 
competente, QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO CAMPINHO 
SINTÉTICO INCLUINDO TRAVES E REDES JARDIM IPÊS RUA: UIRAPURU
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro,
pedimos com urgência que a mesma seja dotada de melhor
infraestrutura, assim trazendo o melhor lazer para aqueles que
usam o campinho.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:56:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119698&c=QJ5K89.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº709/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADO O CONCERTO DA RUA 
TANGARÁ COM A RUA PAPAGAIO NO JARDIM CALIFÓRNIA.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado da calçada, para
que não ocorra acidentes pedimos a urgência no concerto.
 Câmara Municipal de Araucária 06 de Junho 2022
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/06/2022 as 10:16:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120045&c=4J21HG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 790/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
QUE SEJA COLOCADO UMA TABELA COM CESTA DE BASQUETE NO 
CAMPO DO JARDIM IPÊS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores que utilizam esse campo, foi 
solicitado para que colocassem uma tabela com cesta de basquete para essa 
prática de esporte.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/06/2022 as 13:55:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120094&c=NW66A1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº792 /2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA 
RUA ANACÃ EM FRENTE AO Nº 1115 JARDIM CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local está e dificultando o tráfego pela via e 
aumentando o risco de acidentes devido estado deteriorado da mesma, 
causando transtorno.
 Câmara Municipal de Araucária 08 de junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2022 as 10:40:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120600&c=I7AH54.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 793/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADA UM ESTUDO PARA FAZER 
UMA BARREIRA DE CONTENÇÃO AO LADO DO CÓRREGO NA 
RUA ANDORINHA Nº948, BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao córrego que se encontra no 
final da rua andorinha, trazendo prejuízos e colocando em perigo os
moradores e a integridade física dos mesmos, podendo ocorrer uma
fatalidade. Com a contenção amenizará o impacto e incidentes.
 Câmara Municipal de Araucária 09 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/06/2022 as 09:15:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120673&c=H61A7O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 720/ 20 22 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a gestão de projetos institucionais junto com acordo a
cooperação Técnica,(CBF), Confederação Brasileira de Futebol.
JUSTIFICATIVA
 O objetivo desta indicação que há necessidades de avanços significativos na
estrutura e consolidação de medidas sociais para o fomento da inclusão social através do
esporte nesta região do campo tupy, Lodovico Bylnoski, localizado na Rua das Orquídeas,
bairro Campina da Barra, para que em cooperação com entidades públicas e privadas de
maneira articulada e conjunta, visando propiciar as condições necessárias para o
desenvolvimento e implementação de ações sociais, através de projetos voltado ao
esporte com crianças com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos da rede pública de
ensino, incentivando, desenvolvendo e democratizando o acesso à formação esportiva na
modalidade do futebol. 
Esse espaço pode ser aproveitado para mais benefícios a população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária,24 de Maio de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/06/2022 as 11:15:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119811&c=9K95TA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 733/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
solicitando as providências a fim de instalar nas praças painéis digitais
informando o horário, temperatura e data. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário a instalação de
painéis digitais informando o horário, temperatura e data, visto que a
modernização das cidades proporciona bem-estar e conforto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/06/2022 as 10:20:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119772&c=F632GV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 737/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua André
Ternoski, no Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores local tem tido dificuldade no
deslocamento pela rua. Sendo assim, se faz necessária a pavimentação
asfáltica em toda extensão da rua André Ternoski, no Guajuvira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/06/2022 as 10:27:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119778&c=3IH4E7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 739/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção das calçadas na rua Pedro Jes, esquina com a
rua Francisca Andrade de Souza, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de calçadas na rua Pedro Jes, esquina com a rua Francisca
Andrade de Souza, no bairro Estação, visto que as calçadas são inexistentes
ou apresentam problemas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 10:15:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120046&c=98Y3UM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 740/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pintura de faixas de sinalização – especificamente a que
sinaliza o “pare”- rua Pedro Jes, esquina com a rua Francisca Andrade de
Souza, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a pintura de
faixas de sinalização – especificamente a que sinaliza o “pare”- rua Pedro Jes,
esquina com a rua Francisca Andrade de Souza, no bairro Estação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 11:47:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120073&c=42D5LH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 741/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado construção de uma nova unidade para a Escola Municipal
Rosa Pichet, no Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de um novo edifício para a Escola Municipal Rosa Pichet, no
Guajuvira. Nesse contexto, essa indicação se faz necessária ao visar que a
infraestrutura adequada nas escolas melhora a aprendizagem. Logo, é de
elevada importância que os alunos recebam uma nova estrutura escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 11:50:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120076&c=8VPH27.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 746/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja patrolado a Travessa Alberto Lesniowski, localizada entre
 as Ruas Alberto Lesniowski e Rua Presidente Costa e Silva, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
A indicação retrata a necessidade de patrolamento, colocação de
saibro, cascalho ou pedra, na via citada (mapa).
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará benefícios
qualidade de vida aos moradores, oportunizando melhor trafegabilidade de
veículos e pedestres.
Travessa Alberto Lesniowski, localizada entre as Ruas Alberto Lesniowski e Rua Presidente Costa e Silva,
bairro Costeira.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/05/2022 as 16:18:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119469&c=K1Q9S9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/05/2022 as 16:18:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119469&c=K1Q9S9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 747/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja solicitando as providências necessárias a fim de realizar
 pavimentação asfáltica e urbanização na Travessa Alberto Lesniowski, 
 localizada entre as Ruas Alberto Lesniowski e Rua Presidente Costa e Silva,
 bairro Costeira, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar possíveis estragos aos
veículos que trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que
acidentes maiores ocorram aos condutores. (mapa).
A pavimentação asfáltica nos nossos bairros são de suma importância
para as comunidades, favorecendo qualidade de vida e oportunizando melhor
trafegabilidade e segurança de todos que utilizam a via.
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará benefícios
qualidade de vida aos moradores, oportunizando melhor trafegabilidade de
veículos e pedestres.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/05/2022 as 16:18:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119478&c=038LMU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Travessa Alberto Lesniowski, localizada entre as Ruas Alberto Lesniowski e Rua Presidente Costa e Silva,
bairro Costeira.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/05/2022 as 16:18:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119478&c=038LMU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 770/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a manutenção e reparo de buraco, sito a Rua José Hutner, próximo
ao n° 370, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Foi possível verificar a existência de um buraco no meio da via, onde
nesses últimos dias chuvosos o mesmo aumentou de tamanho. É uma rua
onde há muito tráfego de veículos diariamente, por tal trecho se localizar
próximo de condomínio e comércios. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/06/2022 as 18:25:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119758&c=IC108T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 777/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SE INICIE O DIAGNÓSTICO SÓCIO AMBIENTAL 
MUNICIPAL E O PLANO HÍDRICO PARA DIMINUIR A REGRA DE DELIMITAÇÃO DE 
PROTEÇÃO DAS APPS.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário tendo em vista que com a alteração feita na lei sobre 
a proteção da vegetação nativa (Lei 12.651), feita pela Lei nº 14.285, de 29 de dezembro 
de 2021, que transfere para os municípios a responsabilidade de estabelecer as regras 
de proteção de margens de rios em áreas urbanas, nas APPs, permitindo que eles 
estabeleçam as faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já 
contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura 
urbana. 
Sabe-se que o município delimita um raio de 50 metros da nascente e 30 metros 
das margens dos rios, com algumas exceções de delimitações maiores. 
O Art. 4º da Lei 12.651, de maio de 2012, aduz que: 
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em 
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural 
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a 
borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 
10 (dez) metros de largura; 
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que 
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 
50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que 
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de 
largura; 
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que 
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 
No entanto, houve uma alteração no §10º, Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021, 
que nos traz: 
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os 
conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio 
ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas 
marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do 
caput deste artigo, com regras que estabeleçam: (grifo 
nosso)
I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; 
II – a observância das diretrizes do plano de recursos 
hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do 
plano de saneamento básico, se houver; e 
III – a previsão de que as atividades ou os 
empreendimentos a serem instalados nas áreas de 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
preservação permanente urbanas devem observar os 
casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental fixados nesta Lei. 
Tal fato é muito importante para o desenvolvimento urbano, pois impacta 
positivamente no município, visto que as áreas urbanas que já são utilizadas poderão ser 
regularizadas. Voltando ao que era antes, ser possível utilizar até 05 metros dos ribeirões 
de áreas que não tenham vegetação, obviamente, na área. No momento o que está 
valendo é até 30 metros para que seja aprovada. 
Todo o nosso crescimento é ao entorno dos rios, sito Rio Barigui, Rio Iguaçu, Rio 
Verde, Passana, Córrego do Lava Pês ao lado da Avenida Independência, Rio São Patrício 
que passa ao lado da Rodoviária, aonde será possível aumentar a mesma e criar uma 
marginal que ligue a Rua Benjamin Constante a Marginal da Rodovia do Xisto, se possível 
fazer um viaduto e dar sequência numa marginal desafogando a entrada da cidade 
sentido ao centro, Rio do Passinho que passa dentro do parque Cachoeira, poderemos 
regularizar o prédio da Secretaria de Meio ambiente que dá sequência ainda dentro do 
Parque do Chimbituva que Cruza a Avenida Archelau e a Bertolino Pizzato indo para o 
Rio Iguaçu e tantos outros córregos e rios dentro da Urbana na cidade de Araucária. 
Poderemos finalmente dar uma vida melhor para o povo do Arvoredo, alterando 
e ampliando o projeto de revitalização daquela área, assim como no Tupi, quem ganha 
é o povo que aqui vive. 
As áreas que possuem vegetação e ficam até 05 metros do ribeirão, vão poder 
ser ocupadas ou as App serem reflorestadas em até os 05 metros, ou aquelas já 
autorizadas a executar 30 metros que ainda não tenha sido realizados podem reduzir. 
Esses profissionais farão um estudo da área, demonstrando que o local tem possibilidade 
de ser incluído na área urbana consolidada e aí sim ser liberado por parte da pasta a 
utilização até os 05 metros. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 2 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 778 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade do conserto do telhado e ou cobertura do Centro Municipal de
Educação Infantil Califórnia, nº 1314, localizado no bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o CMEI Califórnia é utilizado
por muitas pessoas, a saber, bebês, crianças bem como pessoas adultas
funcionárias que, em dias de chuva têm problemas no local, com goteiras.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 3 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:48:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119994&c=8VJ63P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 779/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção final da instalação do motor do portão de acesso
ao estacionamento de funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil
Califórnia, localizado no bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o CMEI Califórnia, recém￾inaugurado, já possui o motor do portão instalado, porém, o mesmo não foi
devidamente ligado às fiações necessárias para seu uso pleno e devido.
Causando muito transtorno em dias chuvosos e também determinadas
situações de risco pela espera de abertura manual, além de se tratar de um
portão pesado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:49:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119996&c=WI6D98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 780/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
o conserto do muro de delimitação, na UPA - Unidade de Pronto Atendimento
de Araucária, localizado à rua Augusto Ribeiro dos Santos, 168 – Bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o muro de delimitação do
estacionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, identificado como
palitos de concreto necessita o devido conserto e ou a recolocação dos palitos
de concreto que estão faltando, conforme fotos abaixo.
Este é um pedido da comunidade que aguarda uma solução para este
problema devidamente informado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119998&c=32DI0X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119998&c=32DI0X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 3 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119998&c=32DI0X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 782 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a iluminação pública da Aldeia da Solidariedade – no Parque
Cachoeira – bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que nas dependências do Parque
Cachoeira há um complexo denominado Aldeia da Solidariedade que tem
casas históricas por uma extensão para visitação do público e por ser coberto
por uma vegetação específica, naturalmente torna-se um ambiente escuro.
O acesso é liberado para o público em geral, com o mesmo horário
de funcionamento do parque, sendo assim, muitas pessoas passam por este
espaço, necessitando assim de instalação de iluminação para oferecer o
mínimo de segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:50:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120000&c=18IRD9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 783/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a iluminação pública na Rua: Emídio Lemos – bairro Capela Velha.
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:50:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120001&c=57KUV7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:50:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120001&c=57KUV7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Emídio Lemos bairro
Capela Velha, há um trecho sem postes de energia elétrica bem como sem a
devida iluminação pública.
Muitos trabalhadores que ali trafegam diariamente nos solicitaram,
por conta da necessidade para o acesso às empresas e residências, visto que
esta situação os deixa em risco, pois afeta a segurança, visibilidade em geral
em especial nessa rua supracitada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:50:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120001&c=57KUV7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 784/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o monitoramento através de câmeras de segurança em toda extensão
da Aldeia da Solidariedade – no Parque Cachoeira – bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que nas dependências do Parque
Cachoeira há um complexo denominado Aldeia da Solidariedade que possui
casas históricas, com objetos que guardam a história de nossa cidade.
O acesso é liberado para o público em geral, com o mesmo horário
de funcionamento do parque, sendo assim, muitas pessoas passam por este
espaço, necessitando assim de instalação de monitoramento para oferecer o
mínimo de segurança para os visitantes, bem como, das obras históricas que
ali existem, sendo assim, espera-se que o monitoramento afugentem vândalos
e pessoas má intencionadas do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:50:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120004&c=P23JT6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 785/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da implantação de placas informativas no Trecho Chimbituva do
Parque Linear, rua Santa Catarina, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim de
promover a informação do local para as pessoas que ali frequentam, quer seja
pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de passagem em nosso
município, como turistas e ou visitantes. 
Uma placa com o nome do local, como Trecho Chimbituva – Parque Linear,
por exemplo.
É de conhecimento de todos que o momento pós pandemia fez com que as
pessoas busquem locais para melhor satisfazer seus momentos de descanso,
lazer, por assim dizer, portanto, nada mais justo do que fazer com que o local
esteja em perfeitas condições para melhor atender as pessoas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 3 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:51:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120006&c=O8J9H9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 786/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o reforço na segurança em toda extensão da Aldeia da Solidariedade
– no Parque Cachoeira – bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que nas dependências do Parque
Cachoeira há um complexo denominado Aldeia da Solidariedade que possui
casas históricas, com objetos que guardam a história de nossa cidade.
O acesso é liberado para o público em geral, com o mesmo horário
de funcionamento do parque, sendo assim, muitas pessoas passam por este
espaço, pessoas da comunidade, turistas, necessitando assim dessa ação, a
fim de oferecer-lhes a devida segurança para os visitantes, bem como, das
obras históricas que ali existem.
Necessário salientar que vários indivíduos usam o local como ponto
de encontro para consumo de substâncias entorpecentes, virando até rotina na
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:51:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120007&c=9D8FP2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 787/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada no Trecho Chimbituva do Parque Linear, rua Santa Catarina,
bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista neste Bosque haver a necessidade de
roçada. 
Moradores da região bem como pessoas do município que utilizam o
Trecho Chimbituva do Parque Linear, localizado na Rua Santa Catarina, bairro
Cachoeira, nos solicitaram por conta do crescimento do mato e a devida
necessidade de manter o local em condições de uso, haja vista que o local é
utilizado para momentos de lazer, essenciais para todos.
Este é um pedido de várias pessoas do município, que aguardam uma
resposta para essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 3 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/06/2022 as 15:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120009&c=8H3QP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 788/20 22 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, Solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação da 
Rua Arthur Kicote, Bairro Estação Jardim Alegre.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da Rua Arthur
Kicote, Bairro Estação, ( Jardim Alegre) por ser a única Rua mais antiga da região sem receber
asfalto novo, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade,
bem como o bem-estar de toda a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 14:40:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119982&c=Z05C7E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 18/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao Sr. MARCOS ANTONIO
GANTZEL JUNIOR, Capitão da 2ª Companhia do 17º Batalhão da Polícia
Militar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
O Capitão Marcos Antonio Gantzel Junior é natural de Curitiba-PR.
Ingressou na Polícia Militar do Paraná em 05 de fevereiro de 2007. Em
Araucária, especificamente, iniciou seus trabalhos entre os anos de 2011 a
2019 e 2021/2022. Conhecido como Gantzel, era tenente da Polícia Militar da
2ª Companhia do 17º Batalhão da Polícia Militar. Em 21 de abril de 2022 foi
promovido ao posto de Capitão.
Sempre muito atencioso e empenhado a desenvolver sua função com
bravura e honra, hoje merece o posto que ocupa, graças a sua competência e
dignidade na forma de conduzir seu trabalho.
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de
demonstrar de uma forma singela a importância que esse profissional tem para o
nosso Município, pelo serviço que presta a sociedade com grande
profissionalismo, respeito e dedicação aos cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 13:35:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120329&c=0Q13BF.