sessao 54 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	54
Date	2022-06-21
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 54ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
21- 06 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 159/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.465/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 14 de junho de 2022. 
Ofício nº 160/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 29/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de junho
de 2022. 
Ofício nº 161/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 50/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14
de junho de 2022. 
Ofício nº 162/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 51/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14
de junho de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
Ofício nº 163/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 55/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14
de junho de 2022. 
Ofício nº 164/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 126/2022 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14
de junho de 2022. 
Ofício nº 165/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 02/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 14 de junho
de 2022. 
Ofício nº 166/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 12/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 14 de junho
de 2022. 
Ofício nº 167/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 14 de junho de 2022.
Protocolo n° 13920/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando a promulgação da Emenda à Lei
Orgânica n° 22/2022 para publicação no Diário
Oficial e demais providências. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 30/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Cria
o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que
tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos
participantes de Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei.”
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 13/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de
Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis
cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de
controle de zoonoses e ONGs cadastradas”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do dia municipal da atividade
física no Município de Araucária-PR”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Cria o Programa da Ronda Preventiva
Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima. Ementa:
“Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras
providências”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 38/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo
Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira. Ementa: “Sugere ao Poder Executivo a construção de um Batistério
Público Municipal”. 
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso
e dá outras providências”.
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Guajuvira, conforme especifica”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 72/2022 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a
continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 87/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a possibilidade de
contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por
mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no
Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 92/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar O Serviço de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda
e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que desejarem planejar
suas famílias, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 105/2022 de inciativa do
Vereador Fábio Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede
municipal”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 708/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 738/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 803/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 805/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 806/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 807/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 808/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 809/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 810/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 748/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 798/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 799/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 819/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 801/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 816/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 830/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 813/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 817/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 818/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 820/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 822/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 823/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 824/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 825/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 826/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 827/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 828/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 829/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 73/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 19/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/06/2022 as 11:10:08.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121580&c=W1U61P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Kauana Gouveia em 09/06/2022 16:22:44 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
		

	





		

	

	
  


    
	


	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/06/2022 as 16:24:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120847&c=5P04YD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Kauana Gouveia em 09/06/2022 16:22:44 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
		

	





		

	

	
	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/06/2022 as 16:24:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120847&c=5P04YD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Kauana Gouveia em 09/06/2022 16:22:44 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
		

	





		

	

	



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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/06/2022 as 16:24:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120847&c=5P04YD.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2022 as 13:32:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116331&c=8YA1U4.


  
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2022 as 13:32:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116331&c=8YA1U4.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 30/2022 anexado ao processo 000998/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:23:07 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/06/2022 09:04:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
 Iniciativa: Irineu Cantador
Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade
de Araucária, que dispõe sobre o
fornecimento de desconto no IPTU dos
imóveis cujos contribuintes adotarem cães e
gatos castrados e vacinados do centro de
controle de zoonoses e ONGs cadastradas.
Art. 1º Tem direito a desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU de 5% (cinco por cento), os
proprietários/contribuintes que demonstrarem a adoção de cães e gatos
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses municipal e ONGs
cadastradas.
§1º O desconto não é cumulativo de acordo com a quantidade de
animais domésticos castrados e vacinados que forem adotados.
§2º O desconto referido no caput só se aplica a novas adoções que
ocorrerem a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2º Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado que
deu ensejo ao desconto referido no caput do art. 1º desta lei, será aplicada
multa no valor igual a dez vezes o valor do desconto recebido a ser cobrado
conjuntamente ao IPTU do imóvel.
Art. 3º O animal adotado, castrado e vacinado deverá também ser
microchipado.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2022 as 09:04:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121458&c=1HR77A.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se
as normas que se fizerem necessárias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2022 as 09:04:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121458&c=1HR77A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:22:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 45/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do dia municipal da
atividade física no Município de Araucária-PR.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Atividade Física no âmbito do Município de
Araucária, que será comemorado anualmente de maneira simbólica, no dia seis de maio.
Art. 2º O Dia Municipal da Atividade Física tem como objetivo
I – Conscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de 
forma orientada e sistematizada;
II – Promover a melhora dos quadros de ansiedade, depressão dentre outros 
transtornos psicossociais;
III – Promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades 
cardiovasculares, como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão.
Art. 3º O Dia Municipal da Atividade Física será organizado pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, podendo realizar parcerias com entidades e profissionais atuantes na
prática desportiva, como sindicato, academias, stúdios, personal trainers, universidades,
entre outros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/02/2022 as 14:47:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104018&c=1XGC99.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2022 anexado ao processo 000253/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:22:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/05/2022 13:54:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Através do presente Projeto de Lei, dispõe-se acerca da
instituição do Dia Municipal da Atividade Física na esfera do Município de Araucária.
O Município de Araucária tem realizado alguns eventos
coletivos, tais como o projeto “Pedalada Noturna” que ocorre todas as quartas-feiras,
tendo como objetivo principal a conscientização da população sobre a importância da
prática de atividade física, o combate ao sedentarismo e também para que a população
possa conhecer mais a cidade.
Além disso, o desempenho de uma atividade física
compartilhada exerce um importante papel no desenvolvimento social, fortalecendo o
vínculo entre os cidadãos, promovendo a qualidade de vida e da saúde dos moradores.
Considerando que o Executivo já desempenha seu papel de
conscientização e incentivo à prática de atividade física, o presente projeto de lei serve
como meio de solidificar e efetivar ações nesta seara, haja vista que a criação de um dia
para se comemorar a atividade física, será um incremento na luta contra o sedentarismo.
A OMS (Organização Mundial da Saúde), em seu endereço
eletrônico, apresenta diversos programas e orientações a respeito do caráter preventivo
das atividades físicas, pois com isso é possível evitar o desenvolvimento de doenças na
população.
Em termos mais claros, é mais barato incentivar à prática de
atividades de físicas pelos cidadãos, uma vez que isso exerce uma função preventiva na
formação de doenças, do que investir no tratamento de moléstias no atendimento público
ou privado.
Portanto, é indispensável esclarecer e conscientizar a
população para que decidam em praticar esportes, seja na modalidade coletiva ou
individual, pois isso favorece um estilo de vida saudável, promovendo o bem-estar físico,
social e mental.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação deste de lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/02/2022 as 14:47:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104018&c=1XGC99.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Cria o Programa da Ronda Preventiva
Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de
Araucária e da outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa da Ronda Preventiva
Escolar, denominada de “ROPE”, cujo os membros serão selecionados através de
requisitos exigidos para atuar no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Município de
Araucária, embasado na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n°
10.097 de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 2° O ROPE ficará subordinado ao Diretor da Guarda Municipal e ao Diretor de
Departamento da Guarda Municipal de Araucária, devendo o Controle de Fiscalização ser
executado pelo Diretor da Guarda Municipal. 
Art. 3° O ROPE tem por finalidade possibilitar a proteção dos bens, serviços e instalações
nos estabelecimentos da Rede de Ensino do Município de Araucária, assim como realizar a
proteção de todos da comunidade escolar e deverá: 
I. Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de Segurança Pública,
do Diretor da Guarda Municipal e do Diretor de Departamento da Guarda Municipal, quanto
ao desenvolvimento das atividades da Guarda Municipal de Araucária;
II. Prestar atendimento as solicitações do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,
diretores, professores e demais pessoas demandadas que ocorram no âmbito das Escolas
e CMEIs do Município de Araucária, como forma de prestar um serviço de qualidade;
III. Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar palestras educativas e
preventivas na área de combate ao uso de drogas indevidas e/ou substâncias
entorpecentes;
IV. Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e manter controle
estatístico de ocorrências registradas em relatório ou boletim de ocorrência confeccionado
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pelos agentes da Guarda Municipal, de forma de poder orientar os discentes nas Escolas,
em caso de desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
V. Manter uma convivência harmoniosa com a justiça da infância e juventude, como
também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor interação. 
Art. 4° Para integrar o Programa de Ronda Preventiva Escolar (ROPE), o Guarda
Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I. Estar no comportamento bom;
II. Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem apresentável;
III. Ter espírito de corpo e disposição para o trabalho em equipe;
IV. Ser disciplinado e disciplinador;
V. Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI. Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público;
§ 1° Quando surgirem cursos na área de segurança Pública e voltados para a segurança
escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas
(SENAD) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os promovidos
institucionalmente pela Guarda Municipal de Araucária ou parcerias com demais órgãos, os
integrantes do ROPE terão oportunidade de realizarem tais cursos, tanto no âmbito
Municipal, como no âmbito Estadual e Federal. 
§ 2° Os Guardas Municipais que fazem parte deste ROPE deverão estar com
equipamentos de proteção individual (EPI), conforme autorização de Lei vigente e
normativas internas da Guarda Municipal de Araucária. 
§ 3° A obediência à disciplina e a hierarquia são condições indispensáveis para a
permanência dos componentes deste Programa, e o não atendimento desses quesitos,
através de condutas incompatíveis, ensejará automaticamente, a critério do Diretor da
Guarda Municipal, o remanejamento do servidor para outro setor desta; 
§ 4° Todos os veículos que vão fazer o patrulhamento nos estabelecimentos das escolas e
CMEIs municipais devem estar caracterizados com o logotipo do Município, da Guarda
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Municipal e nome Ronda Preventiva Escolar (ROPE), para facilitar a sua identificação na
cor padrão da Guarda Municipal de Araucária; 
§ 5° O uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da Guarda Municipal, e
poderá utilizar se tiver disponível nos uniformes da Guarda Municipal o uniforme social, no
caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, tem como objetivo propor a criação de um
Programa denominado Ronda Preventiva Escolar – ROPE. 
O programa Ronda Preventiva Escolar – ROPE, garante a proteção das
escolas e a segurança de alunos, professores e funcionários nas áreas internas e externas
das unidades escolares. Em muitos casos, a simples presença dos nossos vigilantes
contribui para inibir ações criminosas em áreas próximas das escolas.
A Lei Federal 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas
Municipais traz a previsão da atuação no patrulhamento preventivo além de sua
competência para realizar ações na segurança escolar:
“Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 
III - patrulhamento preventivo; 
“Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais. 
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local”. 
Deve-se destacar que, a educação é um serviço público, e as unidades
escolares onde funcionam as escolas do poder público são bens públicos, então de forma
constitucional previsto no artigo 144 da Constituição Federal, a Guarda Municipal tem o
dever de proteger as escolas por serem instalações públicas. Para que o serviço público de
educação tenha a segurança mínima, a Guarda Municipal deverá protegê-las, realizando
principalmente, as rondas escolares. 
O Programa de Ronda Preventiva Escolar da Guarda Municipal poderá
reduzir drasticamente diversas ocorrências que possam estar acontecendo nas escolas
além de proporcionar um monitoramento cotidiano para que possa se focar na prevenção à
violência, dando um ambiente mais seguro para alunos, professores, pais, demais
profissionais da educação, assim como toda a comunidade escolar. 
O Programa Ronda Preventiva Escolar – ROPE estará integrado através
de parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação, Juizado da Infância e Juventude;
Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Segurança Pública por meio de ações inerentes
à ronda preventiva escolar. Onde inclusive a Guarda Municipal poderá criar um
Grupamento de Ronda Preventiva Escolar – ROPE, onde o grupo terá o objetivo executar o
patrulhamento preventivo e ostensivo nas escolas e CMEI’s, fazendo mapeamento dos
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 000392/2022 por Hugo Goss em 15/03/2022 14:22:54 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:25:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
índices de violência e sendo responsável pelo atendimento nos casos de ocorrências que
venha a acontecer em qualquer unidade escolar. 
É um programa realizado para coibir a criminalidade no ambiente escolar,
proporcionando mais segurança para a comunidade escolar. Um programa preventivo e
social da Guarda Municipal com objetivo de dar suporte a comunidade escolar. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:50:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima no uso
de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu
art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 65 /2022
Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º É dever dos estabelecimentos comerciais que realizem a
comercialização direta de carne moída ao consumidor, quando solicitado, promover a
moagem de qualquer tipo de carne na presença do consumidor.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às
sanções previstas na lei 6.437/1977 e 8.078/1990.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Março de 2022.
 ( assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2022 anexado ao processo 000438/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:50:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 14:24:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Em muitos estabelecimentos, é negado ao cliente a moeção instantânea de
carne, alegando em alguns casos que a única carne moída possível para a compra seria
a previamente moída, algo que implica muito na vida do consumidor, pois, não sabe-se ao
certo a composição e a validade dessas carnes, ficando o consumidor a mercê das
informações que constam na etiqueta, colocando-o em uma posição de insegurança. 
Ocorre que, segundo entendimento do Procon de Araucária, com fulcro nas
diretrizes da Lei 8.078/90, a conduta dos estabelecimentos não se mostra razoável, vez
que não se pode negar o serviço com fundamento de que existem outras carnes
previamente moídas à venda.
 Até porque inviável do ponto sanitário a moeção prévia da carne, pois mesmo
nas condições ideais de manuseio e conservação, a carne moída deteriora-se mais
rápido, pois com o rompimento das fibras musculares aumenta-se razoavelmente a
superfície exposta, aumentando as reações de oxidação e a probabilidade de
contaminação.
Por fim, esta lei, com o auxílio da rede Procon, busca proteger o cidadão
araucariense, e proporcionar ao consumidor uma seguridade maior na alimentação e na
compra de seus produtos.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Março de 2022.
 ( assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 15:49:02 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 


 
 
	


	


 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 15:51:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110063&c=8ZD5H5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 15:49:02 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 15:51:52.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110063&c=8ZD5H5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 15:49:02 P 0029
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 15:51:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110063&c=8ZD5H5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 19/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 09:59:56 P 0035
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Parecer Comissao De Financas nº 19/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 09:59:56 P 0036
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111634&c=HV93O0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 19/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 06/04/2022 09:59:56 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 		 
 
	 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:11:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111634&c=HV93O0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Vagner Chefer em 20/04/2022 14:17:45 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	
	


  	  
  

    
  



 

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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/04/2022 as 14:18:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113768&c=41Q7YE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Vagner Chefer em 20/04/2022 14:17:45 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	
       

  	   
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113768&c=41Q7YE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Vagner Chefer em 20/04/2022 14:17:45 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/04/2022 as 14:18:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113768&c=41Q7YE.
FOLHA Nº
Emenda nº 00/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 13:46:17 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	
	
	
		


	



	

	

	
	
		





  	 
    
       
  
        
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:19:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115601&c=Y1U95V.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 15:50:22 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	







	

	



	
 
   




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 15:52:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110065&c=OJ3C72.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 38/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:30:03 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2022 as 08:54:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102612&c=Z6P55F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 38/2022 anexado ao processo 000247/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 11:30:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:34:52
		

	







	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/02/2022 as 09:52:32.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2022 as 08:54:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102612&c=Z6P55F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 62/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Ben Hur em 25/03/2022 09:31:01 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	
  


   
	


	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/03/2022 as 09:31:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109824&c=77IJ7V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 62/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Ben Hur em 25/03/2022 09:31:01 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/03/2022 as 09:31:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109824&c=77IJ7V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Kauana Gouveia em 05/04/2022 15:01:37 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	
	
	
		


	



	

	



	








 










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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/04/2022 as 15:02:10.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111429&c=P16F2J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Kauana Gouveia em 05/04/2022 15:01:37 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	
	
	
		


	



	

	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/04/2022 as 15:02:10.
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Parecer Comissao De Financas nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Kauana Gouveia em 05/04/2022 15:01:37 P 0032
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Barbara Zafiris em 14/04/2022 09:11:00 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	
  


     

 	  
  

    
      

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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Barbara Zafiris em 14/04/2022 09:11:00 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	


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Parecer Comissao Cidadania nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Barbara Zafiris em 14/04/2022 09:11:00 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/04/2022 as 09:29:51.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Barbara Zafiris em 14/04/2022 09:11:00 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/04/2022 as 09:29:51.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Irineu Cantador em 05/05/2022 14:26:47 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 15/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 42 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira e Ben Hur Custódio de Oliveira, que 
dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal 
do Idoso e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 42 de 
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira e Ben Hur Custódio de Oliveira, que 
dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras 
providências. 
Justificam os nobres vereadores que: 
³O idoso é aquele cidadão que contribuiu para o desenvolvimento de sua 
terra e esperou chegar na 3º Idade para ter o merecido descanso, porém para 
muitos o descanso fica em tratamento médico e acompanhamentos. A sua rotina é 
posto de saúde, hospitais e clínicas´
Justificam ainda que: 
³Conforme o número de anos que uma pessoa vive, automaticamente 
aumenta o risco de aparecimento de cáries e doenças gengivais que leva a extração 
e colocação de prótese e está muitas vezes, ao câncer bucal, a surdez ou 
subnutrição. Com o objetivo de levar aos idosos a prevenção, a orientação, e o 
tratamento com eficiência e agilidade que poderá ser feito através de convênios com 
outros municípios e ou com entidades privadas´
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:26:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115618&c=U70LN8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Irineu Cantador em 05/05/2022 14:26:47 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:26:11.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115618&c=U70LN8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 15/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Irineu Cantador em 05/05/2022 14:26:47 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 42/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 5 de maio de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:26:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115618&c=U70LN8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 42/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:13:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/02/2022 as 10:06:25.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2022 as 08:54:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102620&c=14CI4Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 42/2022 anexado ao processo 000250/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:13:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:36:55
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/02/2022 as 10:06:25.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2022 as 08:54:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102620&c=14CI4Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 105/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 11:31:55 P 0097
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	



	
	


	






 
  
  		
  
	    	  
  
	



		
	
	




		 



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 11:30:58.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116978&c=IAR996.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 105/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 11:31:55 P 0098
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 11:30:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116978&c=IAR996.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 105/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 11:31:55 P 0099
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 11:30:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116978&c=IAR996.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 105/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 11:31:55 P 0100
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 11:30:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116978&c=IAR996.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 25-2022 anexado ao processo 000439/2022 por Vilson Cordeiro em 25/05/2022 09:03:16 P 0105
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	







  	
  			
	


	

      			 
  
  
  

	

	
		

	


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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/05/2022 as 09:12:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118472&c=JSM779.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 25-2022 anexado ao processo 000439/2022 por Vilson Cordeiro em 25/05/2022 09:03:16 P 0106
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/05/2022 as 09:12:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 25-2022 anexado ao processo 000439/2022 por Vilson Cordeiro em 25/05/2022 09:03:16 P 0107
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		

	







  
  
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/05/2022 as 09:12:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118472&c=JSM779.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:54:04 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		


	







	


	





	

 
 	
  

  
	 		    
 
	

	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:54:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:54:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2022 anexado ao processo 000439/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:54:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:26:49
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 85/2022 CJR anexado ao processo 000476/2022 por Karla Almeida Bora em 08/04/2022 09:07:51 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	





		

	

	
  


    
	


	
 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/04/2022 as 10:31:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112000&c=FQ224M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 85/2022 CJR anexado ao processo 000476/2022 por Karla Almeida Bora em 08/04/2022 09:07:51 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/04/2022 as 10:31:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112000&c=FQ224M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2022 anexado ao processo 000476/2022 por Ricardo Teixeira em 28/04/2022 09:25:39 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	
	
	
		


	



	

	
	
	
		
  	  
  

    
    








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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114567&c=KJ334L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2022 anexado ao processo 000476/2022 por Ricardo Teixeira em 28/04/2022 09:25:39 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114567&c=KJ334L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2022 anexado ao processo 000476/2022 por Ricardo Teixeira em 28/04/2022 09:25:39 P 0028
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/04/2022 as 09:26:47.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114567&c=KJ334L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2022 CCSP anexado ao processo 000476/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 10:02:51 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	





		

	

	
  


   

  	  
  

    
      
  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 10:03:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115734&c=8M4LO2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2022 CCSP anexado ao processo 000476/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 10:02:51 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 10:03:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115734&c=8M4LO2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2022 CCSP anexado ao processo 000476/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 10:02:51 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 10:03:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115734&c=8M4LO2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 000476/2022 por Hugo Goss em 25/03/2022 13:13:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de 
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o 
PROJETO DE LEI Nº 72/2022
ƵƚŽƌŝǌĂ Ž WŽĚĞƌ ǆĞĐƵƚŝǀŽ Ă ŝŶƐƚŝƚƵŝƌ Ž ƉƌŽŐƌĂŵĂ ͞ĂƌƚĆŽ
DƵůŚĞƌƌĂƵĐĂƌŝĞŶƐĞ͕͟ŽƋƵĂůĐƌŝĂƵŵĂƵǆşůŝŽƉĂƐƐĂŐĞŵƉĂƌĂĂ
continuidade do atendimento de mulheres em situaÁ„o de 
violÍncia. 
Art. 1º Fica instituÌdo o Programa AuxÌlio-Passagem - Cart„o Mulher Araucariense, cuja finalidade È 
viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situaÁ„o de violÍncia nos serviÁos que 
compıem a Rede Especializada de Enfrentamento ‡ ViolÍncia Contra a Mulher do MunicÌpio, 
tornando a passagem do transporte p˙blico coletivo gratuita ‡ estas. 
Par·grafo ˙nico: O Programa ser· desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal 
de AssistÍncia Social ou por secretaria que venha a ser criada especificamente para o 
desenvolvimento de polÌticas e promoÁ„o das mulheres. 
Art. 2º Ser„o beneficiadas pelo programa mulheres em situaÁ„o de violÍncia, devidamente 
cadastradas e atendidas pela Rede Especializada de Enfrentamento ‡ ViolÍncia Contra a Mulher do 
MunicÌpio. 
Par·grafo ˙nico: Para a renovaÁ„o e continuidade do benefÌcio a equipe de assistentes sociais e 
psicÛlogos ir· verificar se ainda existe a necessidade do atendimento, sendo necess·ria, ser· 
providenciada a renovaÁ„o. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/03/2022 as 16:29:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109610&c=LV3O31.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 000476/2022 por Hugo Goss em 25/03/2022 13:13:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/05/2022 15:40:35
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Para a execuÁ„o do Programa, o MunicÌpio poder· firmar convÍnios e/ou parcerias com outras 
secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei. 
Art. 5º As despesas com a execuÁ„o desta Lei correr„o por conta das dotaÁıes orÁament·rias 
prÛprias, suplementadas se necess·rio. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
JUSTIFICATIVA
Por mÍs, o CRAM (Centro de ReferÍncia e Atendimento ‡ Mulher em SituaÁ„o de ViolÍncia) 
realiza aproximadamente 500 atendimentos a mulheres em situaÁ„o de violÍncia. Muitas das 
atendidas possuem domicÌlio em localidades distantes do CRAM ʹ localizado no Fazenda Velha. AlÈm 
disso, a maioria das mulheres est· em situaÁ„o de vulnerabilidade social e econÙmica, 
desempregadas ou em subempregos e a renda recebida n„o ultrapassa um sal·rio-mÌnimo. 
Esse quadro dificulta ou impede a chegada e retorno das mulheres para atendimento e 
acompanhamento contÌnuo pelo CRAM, assim como o acesso a outros Ûrg„os e polÌticas para os quais 
s„o encaminhadas: delegacias, Instituto MÈdico-Legal, postos de sa˙de, Centro de ReferÍncia de 
AssistÍncia Social (CRAS), Centro de ReferÍncia Especializado da AssistÍncia Social (CREAS), 
defensorias e juizados. Por n„o disporem dos recursos financeiros necess·rios para se deslocarem 
pela cidade, por vezes, o acesso dessas mulheres ao atendimento especializado torna-se invi·vel, fato 
que amplia as chances de ela continuar a sofrer violÍncia, sem receber o amparo necess·rio, a 
gratuidade na passagem facilitaria o acesso destas ao atendimento que necessitarem. 
 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de marÁo de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/03/2022 as 16:29:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109610&c=LV3O31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2022 CJR anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 04/05/2022 10:44:47 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:52:22
		

	





		

	

	
  


     
	


	
 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 10:45:07.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2022 CJR anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 04/05/2022 10:44:47 P 0018
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 10:45:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2022 CJR anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 04/05/2022 10:44:47 P 0019
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 10:45:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115395&c=5Q1GE6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2022 CCSP anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 09:45:23 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:52:22
		

	





		

	

	
  


      

  	  
 

    
  
  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 09:45:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117804&c=1K50SB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2022 CCSP anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 09:45:23 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:52:22
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 09:45:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117804&c=1K50SB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2022 CCSP anexado ao processo 000561/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 09:45:23 P 0026
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 09:45:44.
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Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 000561/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:09:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:52:22
		

	




		




	
	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:51.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112035&c=15Q2UA.
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Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 000561/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:09:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:52:22
		

	




		




	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:51.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112035&c=15Q2UA.
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Parecer Comissao De Justica nº 118/2022 CJR anexado ao processo 000614/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 16:18:40 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	





		

	

	
  


     
	


	
 
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Parecer Comissao De Justica nº 118/2022 CJR anexado ao processo 000614/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 16:18:40 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:18:53.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 118/2022 CJR anexado ao processo 000614/2022 por Ben Hur em 06/05/2022 16:18:40 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	





		

	

	
  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:18:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115890&c=1UA9Z5.
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Parecer Comissao Educacao nº 20/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Ricardo Teixeira em 25/05/2022 14:42:39 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	
	
	
		


	



	

	
	
	
		
	


	
    
        
    
     

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Parecer Comissao Educacao nº 20/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Ricardo Teixeira em 25/05/2022 14:42:39 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	
	
	
		


	



	

	




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Parecer Comissao Educacao nº 20/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Ricardo Teixeira em 25/05/2022 14:42:39 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	
	
	
		


	



	

	


		
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:22:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:22:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	







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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 000614/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:22:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:54:18
		

	








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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 127/2022 CJR E 45/2022 CFO anexado ao processo 000618/2022 por Kauana Gouveia em 12/05/2022 13:30:18 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
  


       
  	  
  
    
	    
    
	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2022 as 13:30:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116556&c=277NLA.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 127/2022 CJR E 45/2022 CFO anexado ao processo 000618/2022 por Kauana Gouveia em 12/05/2022 13:30:18 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2022 as 13:30:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116556&c=277NLA.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 127/2022 CJR E 45/2022 CFO anexado ao processo 000618/2022 por Kauana Gouveia em 12/05/2022 13:30:18 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2022 as 13:30:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116556&c=277NLA.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 127/2022 CJR E 45/2022 CFO anexado ao processo 000618/2022 por Kauana Gouveia em 12/05/2022 13:30:18 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2022 as 13:30:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116556&c=277NLA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Barbara Zafiris em 24/05/2022 16:34:29 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
  


     

 	  
  

    
      
  
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:36:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118454&c=80O6ET.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Barbara Zafiris em 24/05/2022 16:34:29 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:36:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118454&c=80O6ET.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Barbara Zafiris em 24/05/2022 16:34:29 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:36:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118454&c=80O6ET.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Barbara Zafiris em 24/05/2022 16:34:29 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:36:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118454&c=80O6ET.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:40:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	







	

 


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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/04/2022 as 15:41:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113129&c=66U7JR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 000618/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:40:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:55:54
		

	







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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/04/2022 as 15:41:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113129&c=66U7JR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº708/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO TAPA BURACO NA RUA 
UIRAPURU, EM DOIS PONTOS EM FRENTE AO NÚMERO 458 E 
EM FRENTE AO NÚMERO 860.
 JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local está dificultando o tráfego pela via e 
aumentando o risco de acidentes devido estado deteriorado da 
mesma, causando transtorno.
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
 3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 14:13:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119688&c=9S56HR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 738/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o recolhimento dos entulhos nas seguintes ruas: Antônio
Alves Pinto, Aleixo Trauczynski, Pedro José Saad e Michel N.Saliba, no Jardim
Alvorada.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza
nas seguintes ruas: Antônio Alves Pinto, Aleixo Trauczynski, Pedro José Saad
e Michel N.Saliba, no Jardim Alvorada, visto que o presente local apresenta
muito entulho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 11:43:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120703&c=5PV5C7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 803/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da calçada da rua Antônio Alves Pinto
esquina com a rua Aleixo Trauczynski. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção da calçada da rua Antônio Alves Pinto esquina com a rua Aleixo
Trauczynski, visto que o trajeto apresenta deformações, bem como a presença
de buracos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 11:46:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120704&c=XAM758.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 805/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a implementação de remansos para estacionamento de
caminhões na rua Reksidler, jardim alvorada, próximo ao número 892.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
implementação de remansos para estacionamento de caminhões na rua
Reksidler, jardim alvorada, próximo ao número 892, visto que os caminhões
estão parando na rua, congestionando o trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 11:51:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120706&c=9LS69C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 806/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pintura de faixas na rua Reksidler, jardim alvorada,
próximo ao número 892.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a pintura de
faixas na rua Reksidler, jardim alvorada, próximo ao número 892, visto que os
caminhões estão parando no ponto de ônibus, impedindo a parada dos
transportes públicos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 11:54:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120707&c=NDT388.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 807/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que os horários de vacinação no posto Santa Mônica sejam estendidos,
acompanhando o horário de fechamento da unidade.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que os horários de vacinação
no posto Santa Mônica sejam estendidos, acompanhando o horário de
fechamento da unidade, visto que atualmente a vacinação são interrompidas as
16 horas, prejudicando a população que depende do último horário para
vacinar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 11:56:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120708&c=NS855L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 808/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um plano de segurança, com o intuito de intensificar as
rondas e operações no período da manhã – das 5 às 8 horas – da Guarda
Municipal na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada um plano
para segurança pública que vise intensificar as rondas e operações no período
da manhã – das 5 às 8 horas – na rua Capivari, visto que há a presença de
pessoas intimidando e roubando os cidadãos. Logo, se faz necessário o
aumento de rondas na rua Capivari.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:42:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121051&c=9V47UL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 809/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja apresentado um cronograma para a prevenção dos assaltos na
Escola Arlindo Maia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja apresentado um
cronograma para a prevenção dos assaltos na Escola Arlindo Maia, visto que
há a presença de pessoas intimidando e roubando os cidadãos, alunos e
funcionários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 11:09:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121061&c=2O4KC5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 810/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas no interior da escola Arlindo Maia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado rondas no
interior da escola Arlindo Maia no intuito de prevenir assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 11:38:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121069&c=4OK38Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 748/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado reparo dos Aparelhos de Tomografia do Centro
Especial de Combate ao Coronavírus (CECC) e do Hospital Municipal de
 Araucária (HMA). 
JUSTIFICATIVA
Os aparelhos de Tomografia do Centro Especial de Combate ao
Coronavírus (CECC) e do Hospital Municipal de Araucária (HMA) estão
quebrados e com isso nem os casos emergenciais conseguem atendimento
nesses locais, sendo encaminhados para a rede privada ou para unidades da
região, mas ainda assim muita gente fica sem. 
A Tomografia computadorizada serve para auxiliar no diagnóstico por
imagem de doenças e alterações em diversas partes do corpo. Por meio desse
exame, podem ser identificadas fraturas, tumores, AVC (acidente vascular
cerebral), nódulos e outros males. Além disso, é extremamente importante para
o diagnóstico de Covid-19.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/06/2022 as 13:39:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120956&c=5E7Q4Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 79 8/2022
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, Solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Instalação de
Galerias pluviais ( caixas de retenção ), e manilhamento para capitação de água de chuva para o
emissário rio Taquarova região do Campina das Pedras, no endereço: Rua Padre Milton
Machniewicz 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de Instalação de Galerias pluviais ( caixas de
retenção ), e manilhamento para capitação de água de chuva para o emissário rio Taquarova
região do Campina das Pedras, no endereço: Rua Padre Milton Machniewicz , Pois a cada chuva
nesse local acontece grande erosão, por não ter um sistema efetivo e eficiente para evitar esse dano e
também com essa obra evitaria os gastos de manutenção, pois a cada chuva a prefeitura mobiliza
maquinários e trabalhadores para Tapar essa erosão causada pela chuva.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 07e Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 13:36:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120328&c=9W33DS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 79 9/2022
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a implantação e
 instalação de rede de água num trecho de 600 metros da Rua Caminho dos Tropeiros, em parceria com
a Sanepar, posto que essa via está sendo pavimentada pelo Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de implantação de rede de água em torno de
600 metros na rua Caminho dos Tropeiros, visto que apenas este trecho está sem a rede, e todo o
entorno já possui rede de água, como por exemplo a rua Eduardo Klemba. A propósito, este trecho está
sendo pavimentado com recursos próprios do Executivo Municipal, oportunidade em que poderá ser
instalada concomitantemente a rede de água para beneficiar a população que ali reside. Seguem fotos
do local onde está sendo realizada a obra de pavimentação para melhor entendimento. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 09:21:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120915&c=11W9GO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 819/20 22 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade a fim de realizar a pavimentação da Rua
Joana Geraldelo, bairro Barigui – Araucária, com a finalidade de interligar esta mesma rua. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da Rua Joana
Geraldelo, pois há um pequeno trecho desta que está sem pavimentação, deste modo, a finalidade desta
indicação é para que a rua seja interligada. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 11:09:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120930&c=6W0KB0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 801/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à secretaria municipal competente a unificação do
terreno sob inscrição 01.03.00.364.0350 localizado na Rua Rio de Janeiro, pertencente ao
município ao Parque Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA
Esta ação visa a preservação de terreno urbano, em área de proteção ambiental
(APP). Unidades de conservação nas cidades salvaguardam a biodiversidade, e também
colocam as pessoas em contato em defesa da Natureza.
Áreas protegidas urbanas (ou unidades de conservação) podem trazer benefícios
como: proteção de ecossistemas e biodiversidade associada ao aumento da
permeabilidade do solo, drenagem de águas pluviais e controle de enxurradas, proteção
de cursos d’água e nascentes, controle de erosão, controle da poluição hídrica,
atmosférica e sonora e regulação microclimática. Também trazem vantagens além das
ambientais como: 
Melhoria na qualidade de vida e possibilidade de recreação em contato com a
natureza para moradores do entorno.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 08 de maio de 2022
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/06/2022 as 09:08:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120913&c=N010BT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 816/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para ser incluído no
programa de mobilidade do Município, melhorias nas calçadas da Avenida Manoel Ribas
entre a rotatória da Rua Santa Catarina até a Rua Leonardo João Wieczorkowski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para pedestres e moradores da
região.
Câmara Municipal, 09 de junho de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/06/2022 as 10:27:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120688&c=7ZEH12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 830/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para manutenção
asfáltica, (imperfeição na pista) na Rua Manuel Ribas próximo ao número 1700 sentido
bairro centro. (início da subida – foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar a via nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para os motoristas que devido a
imperfeição na pista acabam freando ou manobrando seu veículo de maneira perigosa. 
Câmara Municipal, 10 de junho de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/06/2022 as 14:27:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120971&c=Q4CH60.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 813/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma lombada, sito a Rua Silvio Cantele, próximo ao n° 1124,
bairro Jd. Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma via em declive, que por sua vez, os veículos passam
em alta velocidade. Por isso, moradores solicitaram uma alternativa para
reduzir a velocidade dos veículos que por ali passam. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/06/2022 as 09:14:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120679&c=68VHD9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 817/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UMA 
COBERTURA NO TERMINAL CENTRAL DE ARAUCÁRIA NAS FAIXAS DE PEDESTRES QUE 
DA ACESSO AS LINHAS METROPOLITANAS.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de coberturas nas faixas de pedestres 
que liga as linhas municipais com as linhas metropolitanas no terminal central de 
Araucária. 
Em dias de chuva a população acaba sofrendo com isso, pois precisa atravessar 
para a linha metropolitana e acaba se molhando. 
Com a instalação dessa cobertura resolverá o problema das pessoas que utilizam 
o transporte público araucariense. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 9 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/06/2022 as 15:19:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120825&c=L1V5P6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 818/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO NA PRAÇA DA BÍBLIA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de câmeras de monitoramento na praça 
da bíblia, em especial no espaço do playground. 
Sabemos que há uma grande necessidade de câmeras de monitoramento no 
referido local, visto que acabaria evitando diversos crimes. 
Com a instalação dessas câmeras de monitoramento a população araucariense 
se sentirá segura, além da proteção extra que as crianças que frequentam o playground 
receberão. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 9 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/06/2022 as 14:45:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120796&c=ANW785.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 820/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de roçada e limpeza na Rua: Paulino José da Mota – Estação, 
ao lado do Banco Bradesco. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de uma localização com grande fluxo de 
passagem de pedestres, pelos comércios da região e principalmente pela 
preocupação de proliferação de infestação de animais peçonhentos . 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:28:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120997&c=C55QG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 822/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de roçada e limpeza na Rua: Alexandre Jamil Sabbag – bairro 
Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de termos necessidades específicas pela 
proliferação de animais peçonhentos e pelo transtorno de passagem no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:29:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121000&c=RHO892.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 823/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de calçamento na Rua: Paulino José da Mota – Estação, ao 
lado do Banco Bradesco. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de uma localização com grande fluxo pelos 
comércios da região e principalmente pela falta de acessibilidade. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:29:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121001&c=3D63UA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 824/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de instalação de uma TV para visualização do chamamento de 
pacientes na ante sala de pré-avaliação no CECC Centro Especial de 
Combate ao Coronavírus Sandra Maria Aparecida Ribeiro. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121003&c=027WGK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de uma localização com grande fluxo 
pelo crescimento de casos recentes e a sala em questão está sendo usada 
para aguardar todo tipo de sequência, desde cadastro, espera para exames, 
espera para resultados e consequente espera para atendimento com o corpo 
médico. 
Os pacientes para não aglomerar na sala principal que se encontra 
lotada pela demanda, espera nesta sala inicial e não conseguem escutar a 
única TV que faz o chamado das consultas, muitas vezes, as pessoas que
chegam já debilitadas e até mesmo pelo barulho pelo número de pessoas no 
local, não se é possível escutar o toque de chamamento. Este problema 
sanaria se tivesse instalado uma outra Tv neste espaço e que pessoas 
debilitadas poderiam esperar sem maiores preocupações. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121003&c=027WGK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 825 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de pavimentação asfáltica nas ruas: Mara Hitener e Miguel 
Airton Ribeiro – Boqueirão. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121004&c=MW406Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121004&c=MW406Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121004&c=MW406Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de uma localização residencial, com 
muitos moradores, bem como de passagem de pedestres, pelos comércios da 
região. Vários moradores nos pediram para que atendêssemos a esse pedido, 
por conta das dificuldades que estão tendo em sua locomoção no bairro. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:30:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121004&c=MW406Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 826/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a possibilidade de roçada e limpeza na Rua: Mara Hitener e rua Miguel Airton 
Ribeiro – Boqueirão. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121006&c=35A7PQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição por se tratar de uma localização residencial, com 
muitos moradores, bem como de passagem de pedestres, pelos comércios da 
região e principalmente pela preocupação de proliferação de infestação de 
animais peçonhentos . 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121006&c=35A7PQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 827/2022
 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a limpeza das canaletas das ruas no entorno da Igreja Paróquia N. S. 
Do Perpétuo Socorro na rua Pedro Gawlak, 174 e rua Roque Saad, bairro 
Fazenda Velha. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121007&c=XL595K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121007&c=XL595K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, haja vista que nas das ruas no entorno da Igreja 
Paróquia N. S. Do Perpétuo Socorro na rua Pedro Gawlak, 174 e rua Roque 
Saad, bairro Fazenda Velha, em época de chuvas fortes, dificulta muito o 
escoamento, por conta das canaletas estarem obstruídas pelo mato ou mesmo 
sujeiras, transborda proporcionando extrema dificuldade para a vizinhança, 
transeuntes e pessoas que frequentemente participam das Celebrações 
Eucarísticas, encontros e Eventos realizados na Igreja da Paróquia 
supracitada. 
 A comunidade nos solicitou para que sejam tomadas providências para 
uma solução desse problema que tanto os incomoda. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121007&c=XL595K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 828/2022
 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a limpeza e ou desobstrução dos bueiros das ruas no entorno da 
Igreja Paróquia N. S. Do Perpétuo Socorro na rua Pedro Gawlak, 174 e rua 
Roque Saad, bairro Fazenda Velha. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121008&c=06A7BM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121008&c=06A7BM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, haja vista que nas das ruas no entorno da Igreja 
Paróquia N. S. Do Perpétuo Socorro na rua Pedro Gawlak, 174 e rua Roque 
Saad, bairro Fazenda Velha, em época de chuvas fortes, os bueiros entopem, 
não fazem o devido escoamento, por estarem obstruídos, transbordam 
proporcionando alagamento em cima do calçamento da igreja, causando 
extrema dificuldade para a vizinhança, transeuntes e pessoas que 
frequentemente participam das Celebrações Eucarísticas, encontros e Eventos 
realizados na Igreja da Paróquia supracitada. 
 A comunidade nos solicitou para que sejam tomadas providências para 
uma solução desse problema que tanto os incomoda. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:31:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121008&c=06A7BM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed if ício Verea dor Pedro Nolasco Pizza to
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 829/2022
 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova uma ação em conjunto do Departamento de Trânsito e da Guarda 
Municipal, nos bairros Estação, na Av. Das Nações, na rua Boleslau Wzorek e 
adjacentes, por conta do excesso de velocidade dos veículos que por ali 
trafegam e também dos assaltos que acontecem. 
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, haja vista que no bairro Estação, em especial nas 
ruas supracitadas acontecem diariamente a livre circulação de veículos em alta 
velocidade. Ocorre que também tem havido tentativas de assaltos 
arrombamentos a transeuntes pedestres, motoristas e a comerciantes. 
 Trata-se de bairro domiciliar, onde residem muitas famílias, com 
crianças, idosos que, estão sofrendo com a violência de pessoas que insistem 
em agir infringindo as leis, bem como mudando a rotina do bairro com seus 
atos. 
 Os moradores do bairro entraram em contato com esse gabinete muitas 
vezes e solicitam uma medida urgente.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 15:32:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121010&c=XVQ233.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 73/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca do motivo do Posto de Saúde Santa Mônica estar fechado pela manhã do dia
08 de Junho. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a UBS Santa Mônica estar
fechada no dia 08 de junho no período da manhã, prejudicando os cidadãos de serem
atendidos. Portanto, solicito informações acerca do ocorrido. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 13 de junho de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:19:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121046&c=8TA2V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 19/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Aplausos ao Pr Arlei Ramires Gonçalves da igreja Sara Nossa
Terra de Araucária, pelos trabalhos realizados em frente ao ministério Sara Nossa Terra
na cidade de Araucária. 
Sobre o ministério: A igreja Sara Nossa Terra nasceu de um momento divino, em
que o estudante universitário, Robson Rodovalho, orava e rogava ao Senhor que lhe
mostrasse um caminho para seguir na vida. Em Goiânia ele criou um espaço destinado a
reunir jovens que traziam no coração as mesmas inquietações que tomavam seus
sentimentos e suas reflexões.
Eis aí a semente que germinaria, mais de uma década depois, como um ministério
seguido por milhares de fiéis. Em 1994, inauguraram a primeira igreja Sara Nossa Terra
na capital federal, no setor Sudoeste. Além do nome, a igreja inaugural apresentava o
símbolo da chama. Símbolo que seria o guia dos fiéis a partir dali. 
 Hoje, passados mais de 20 anos, a chama acesa em Brasília alcançou os quatro
cantos do Brasil, países da América do Sul, Estados Unidos. Países da Europa Ocidental
e do Norte da África. Ao redor do mundo a SNT chega a mais de 1080 igrejas e mais de
1,3 milhão de fiéis. 
Sobre Arlei Ramires Gonçalves: Pastor coordenador da Comunidade Sara Nossa 
Terra de Araucária. Com 4 igrejas e 37 células em vários bairros do município.
Arlei Ramires Gonçalves assumiu a igreja em 15/09/2019, tem desenvolvido um
trabalho espiritual e social, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade social e a
comunidade terapêutica Kairós com doações de alimentos através do projeto “Quilo do
Amor”.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 15:52:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120832&c=2M24FX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
A igreja também possui o projeto de música “Tocai Bem” que atende jovens e
adolescentes que desejam ingressar no Ministério de louvor ou fazer carreira na área da
música. 
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que o pastor têm para o nosso Município.
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à discussão
dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Câmara Municipal de Araucária 9 de junho de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 15:52:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120832&c=2M24FX.
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sessao nº 54

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