sessao 56 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	56
Date	2022-07-05
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
05-07- 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 177/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 38/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 21 e 28 de junho de 2022. 
Ofício nº 178/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 42/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 21 e 28 de junho de 2022. 
Ofício nº 179/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 66/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28
de junho de 2022. 
Ofício nº 180/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 72/2022 de
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho
de 2022. 
Ofício nº 181/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 87/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28
de junho de 2022. 
Ofício nº 182/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 92/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28
de junho de 2022. 
Ofício nº 183/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 105/2022 de
iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho de
2022. 
Ofício nº 184/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 28 de junho de 2022. 
Ofício nº 185/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 28 de junho
de 2022. 
Ofício nº 186/2022 – Para o Prefeito, devolvendo
o Projeto de Lei Complementar n° 32/2022 de
iniciativa do Executivo, conforme solicitação
realizada através do Ofício n° 2750/2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.439/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS,
e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.455/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município
de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -
Araucária, conforme especifica”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.460/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e
sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.464/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
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*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.467/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 928,07 (novecentos e vinte e oito reais e sete centavos), na forma em que
específica abaixo”. 
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.474/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo
de Participação dos Municípios e dá outras providências”. 
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.469/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.472/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos),
na forma em que especifica abaixo”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 43/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a vedação do
fornecimento de comprovantes bancários em papel de material termossensível
nas agências do Município de Araucária-PR”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do
programa municipal de educação ambiental denominado “Eco Jovem” a ser
ministrado no quinto ano das escolas da rede pública de ensino fundamental do
Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 70/022 de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni. Ementa: “Institui o Programa Cartão Bolsa Família
Araucária, destinado às famílias de baixa renda, residentes no Município de
Araucária”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 76/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a adoção
obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e
dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 78/2022
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de
xadrez no Município de Araucária e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a ampliação da
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
divulgação do método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 108/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe “Projeto Cabide Solidário, Se
puder doe se precisar pegue” no Município de Araucária”. 
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui no Município Araucária a criação
do Banco de Cabelo como incentivo à doação para confecção de próteses
capilares e perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de saúde e dá
outras providências”. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 795/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 796/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 797/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 873/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 874/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 804/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 852/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 853/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 854/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 855/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 856/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 857/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 858/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 859/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 862/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 863/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 865/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 867/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 814/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 846/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 884/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 885/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 887/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 888/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 889/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 890/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 891/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 892/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 895/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 896/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 79/2022 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
* Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar nº 22/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Celso Nicácio, Sebastião Valter Fernandes, Vagner José
Chefer, Ricardo Teixeira de Oliveira, Irineu Cantador, Eduardo Rodrigo Castilhos,
Vilson Cordeiro, Aparecido Ramos Estevão, Fábio Almeida Pavoni, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima e Ben Hur Custódio de Oliveira. 
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/07/2022 as 10:54:04.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123721&c=5J0M8D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.439/2022
Iniciativa: Executivo
Dispõe sobre as Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I 
 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º A presente Lei regulamenta o instrumento de Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), em atendimento ao disposto nos artigos 88 a 90 da Lei
Complementar nº 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor de Araucária, nos
artigos 131 e 132 da Lei Complementar nº 25/2020, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e na Lei Federal nº 10.257/2001, que
trata do Estatuto da Cidade.
Art. 2º As ZEIS são parcelas urbanas destinadas à regularização
fundiária e à produção de habitação de interesse social, sujeitas a regras
próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, podendo ser de 2 (dois)
tipos distintos:
I - ZEIS Tipo I - Regularização: área ou imóvel urbano de propriedade pública
ou privada, ocupada irregularmente por uso predominantemente residencial por
população de baixa renda, passível de regularização, parcelamento, uso e
ocupação do solo de acordo com parâmetros estabelecidos por plano
urbanístico específico de cada área;
II - ZEIS Tipo II - Produção de Habitação de Interesse Social e Loteamentos
Sociais: área urbana de propriedade pública ou privada, não ocupada, passível
de parcelamento, uso e ocupação por habitação de interesse social, visando o
atendimento da função social da propriedade de acordo com parâmetros
estabelecidos por esta Lei.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
§ 1.º A definição de parâmetros para ZEIS deverá considerar diretrizes
viárias e de desenvolvimento territorial estabelecidas pelo órgão gestor
municipal de mobilidade e órgão gestor municipal de planejamento.
§ 2.º Poderão ser incorporados ao limite das ZEIS Tipo I, imóveis com
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situados em áreas
contíguas ou próximas à área ocupada irregularmente, com o objetivo de
promover habitação de interesse social destinada exclusivamente ao
reassentamento de famílias, preferencialmente da própria ZEIS, que estejam
em área de risco, em área não edificante ou sob intervenção urbanística.
§ 3.º Os empreendimentos desenvolvidos nas áreas de que trata o § 2º
deste artigo deverão ser aprovados de acordo com os parâmetros urbanísticos
estabelecidos para a classificação aplicável de ZEIS Tipo II mais próxima à
área.
§ 4.º Em áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento) ou com
limitações ambientais, poderão ser estabelecidos quadras, lotes ou sublotes
com área superior à máxima, ficando a área útil da quadra limitada às
dimensões estabelecidas pela Lei do Parcelamento Municipal e a área útil do
lote ou sublote limitada às dimensões estabelecidas no Anexo I desta Lei.
§ 5.º Nas ZEIS Tipo I, os lotes destinados ou ocupados por
atividades comunitárias do interesse da comunidade poderão ser regularizados
com as dimensões consolidadas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Habitação Unifamiliar: edificação isolada destinada à moradia, com apenas
01 (uma) unidade habitacional por lote;
II - Habitação Multifamiliar: destinada à moradia coletiva, subdividida em:
a) Condomínio Habitacional Horizontal: corresponde aos conjuntos de
unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial, que determinam o surgimento de
matrículas individualizadas, vinculadas à matrícula original do imóvel, com ou
sem áreas internas comuns;
b) Condomínio Habitacional Vertical: edificações que comportam 02
(duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com
áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais
torres, dentro de um único imóvel;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
III - Habitação de Interesse Social (HIS): aquela com condições adequadas de
habitabilidade, destinada à população de baixa renda, que atenda aos padrões
técnicos definidos pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e
aos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação;
IV - Loteamento Social: subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação
para população de baixa renda, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
Art. 4º Não será permitida a implantação de ZEIS em:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas
saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de
drenagem;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que tenham sido previamente saneados;
III - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde
humana, até a sua correção;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação,
podendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar
necessário;
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou
artificiais;
VII - áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais
Nativos;
VIII - áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse
paisagístico, histórico e/ou patrimonial;
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, ou
seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de
abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as
exigências específicas dos órgãos competentes;
X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma
via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, salvo se atendidas as
exigências específicas dos órgãos competentes.
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII, deste
artigo poderão constituir parte da ZEIS, desde que não sejam consideradas
como área útil do lote.
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I – Parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;
II - ANEXO II – Parâmetros de uso do solo em ZEIS Tipo I e II;
III - ANEXO III – Quadro de Áreas Mínimas por Compartimentos das unidades
habitacionais unifamiliares para ZEIS Tipo II;
IV - ANEXO IV – Quadro de Vagas de Estacionamentos em ZEIS Tipo II;
V - ANEXO V - Glossário de Definições e Termos Técnicos.
Seção II - DAS ZEIS TIPO I
 Art. 6º A criação das ZEIS Tipo I tem por objetivo:
I - regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por população de
baixa renda familiar, que exijam tratamento específico na definição de
parâmetros de uso e ocupação do solo, outorgando títulos de propriedade às
famílias ocupantes de áreas públicas ou orientando famílias ocupantes de
áreas particulares na aquisição dessas terras;
II - fixar a população residente nas ZEIS Tipo I, criando mecanismos que
impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da valorização jurídica e
urbanística;
III - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à
construção, com o reassentamento e/ou execução de obras necessárias;
IV - garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas;
V - melhorar as condições de habitabilidade, através da universalização ao
acesso a equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 7º A ZEIS Tipo I poderá promover a regularização fundiária
mediante a aplicação de parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo,
próprios e específicos, distintos daqueles mencionados na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento do Solo Urbano e demais
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
leis urbanísticas vigentes, desde que atendidas as normas da legislação
ambiental pertinente e aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 8º Poderão solicitar a criação de ZEIS Tipo I: 
I - a União, o Estado do Paraná e o Município de Araucária, diretamente ou por
meio de entidades da administração pública indireta;
II - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
III - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio
de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
Art. 9º A solicitação de criação de ZEIS Tipo I deverá indicar por meio de
documentos e estudos:
I - a área em que se pretende criar ZEIS e sua localização;
II - certidão de propriedade atualizada emitida com no máximo 90 (noventa)
dias;
III - estudo preliminar e análise das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental da área e seu entorno.
Parágrafo único. Outros documentos ou informações poderão ser
solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condições específicas
documentais ou físicas da área.
Art. 10. As ZEIS Tipo I serão criadas através de Decreto Municipal,
sendo condicionada sua criação a parecer favorável do órgão gestor municipal
de urbanismo e do órgão gestor municipal de planejamento, e aprovação do
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), após análise dos documentos e
estudos mencionados no art. 9° desta Lei.
Art. 11. Os proprietários dos imóveis onde tenha sido decretada ZEIS
Tipo I serão notificados:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar; ou 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou 
III - por publicação em Diário Oficial do Município.
Art. 12. Após a criação da ZEIS Tipo I, para sua implantação é
necessária a elaboração de Plano Urbanístico específico para intervenção em
cada área.
§ 1.º O Plano Urbanístico será aprovado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo, podendo ser consultados os demais órgãos competentes.
§ 2.º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título IV - Da Gestão do
Sistema Municipal de Planejamento Urbano, do Plano Diretor, e o Plano
Urbanístico deverá ser apresentado pelo requerente:
I - ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para ZEIS Tipo I com até
50 (cinquenta) unidades habitacionais;
II - em audiência pública para ZEIS Tipo I a partir de 51 (cinquenta e uma)
unidades habitacionais.
§ 3.º A audiência pública deverá ser organizada e realizada pelo
requerente, garantindo:
I - participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
II - realização em horários adequados;
III - publicidade do evento com ampla divulgação prévia das datas, horários e
locais, por meio da imprensa e internet; e
IV - publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a
qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária.
§ 4.º Caberá ao órgão gestor municipal de urbanismo o
acompanhamento das ações relativas à realização da audiência pública. 
Art. 13. A implantação de ZEIS Tipo I nas zonas que não estão previstas
no art. 132 da Lei Complementar n° 25/2020 somente será permitida para
ocupações identificadas até a data de publicação da presente Lei.
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Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do caput deste artigo as
ZEIS Tipo I na ZR 1, cujo prazo de implantação deverá atender ao disposto no
art. 31 da Lei Complementar nº 25/2020.
Subseção I - Do Plano Urbanístico
Art. 14. O Plano Urbanístico para ZEIS Tipo I deverá conter o
diagnóstico da ZEIS com no mínimo:
I - cadastro dos beneficiários, identificando-os e indicando renda,
demonstrativos da posse e período em que exerce a posse do imóvel;
II - análise físico-ambiental da área, contendo:
a) Parecer geológico geotécnico;
b) mapa de caracterização ambiental, de acordo com orientações do
órgão municipal de meio ambiente, e respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do responsável técnico;
c) levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento e
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico;
III - levantamento de equipamentos urbanos existentes na área e no
entorno imediato;
IV - levantamento de equipamentos comunitários existentes na região;
V - estudo das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental.
Art. 15. O Plano Urbanístico poderá promover a regularização fundiária
mediante a adequação das diretrizes viárias estabelecidas na Lei de Diretrizes
e Hierarquia do Sistema Viário Municipal, a partir das definições desta Lei e do
órgão gestor municipal de mobilidade, consultado o órgão gestor do sistema
viário metropolitano, quando couber.
Art. 16. Para os casos de famílias em habitações em situação de risco,
deverá ser previsto o reassentamento em áreas próximas à comunidade,
preferencialmente perto do convívio do grupo de origem, de acordo com o art.
2º, §2º.
Art. 17. Excetuam-se da aplicação do disposto no Art. 14 as áreas de
ZEIS Tipo I que possuam até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, cujo Plano
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Urbanístico será simplificado, de acordo com modelo e conteúdo a ser
regulamentado por Decreto.
Subseção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 18. O projeto de regularização fundiária para ZEIS Tipo I deverá
conter, no mínimo:
I - projeto urbanístico, atendendo ao Art. 19 desta Lei;
II - memoriais descritivos;
III - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
IV - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
V - estudo técnico ambiental, quando for o caso;
VI - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
VII - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso VI deste
artigo.
Art. 19. O projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos, quando houver;
V - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
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VI - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
retirada de edificações, quando necessárias;
VII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VIII - de outros requisitos que sejam solicitados pelo Município.
Art. 20. Para fins desta Lei, entende-se por infraestruturas essenciais
aquelas estabelecidas:
I - na Seção II - Da Infraestrutura Mínima do Loteamento, do Capítulo II, da Lei
do Parcelamento do Solo Urbano Municipal, quando se tratar de loteamento; e
II - na Seção II - Das Habitações Multifamiliares, do Capítulo IX, do Código de
Obras e Edificações Municipal (COE), quando se tratar de condomínios
habitacionais.
III - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
Art. 21. Compete ao proprietário ou empreendedor solicitar a concessão
de Alvará de Loteamento ou Alvará de Construção ou Alvará de Regularização,
através de processo administrativo em meio físico e/ou digital, ao órgão gestor
municipal de urbanismo.
Parágrafo único. A análise do processo e a concessão de alvará de que
trata o caput deste artigo observará a Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Municipal, Código de Obras e Edificações Municipal, esta Lei e demais
legislações pertinentes.
Subseção III - Das Áreas de Domínio Público
Art. 22. As áreas a serem parceladas e/ou ocupadas por condomínios
habitacionais com a finalidade de regularização fundiária poderão ser
dispensadas da obrigatoriedade de doação de áreas institucionais e/ou áreas
livres ou ter o percentual de doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área institucional e/ou área
livre ou flexibilização do percentual de doação de área institucional e/ou área
livre deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD),
mediante parecer do órgão gestor municipal de planejamento.
Subseção IV - Dos Parâmetros Urbanísticos
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Art. 23. Para cada ZEIS Tipo I poderão ser definidos parâmetros
urbanísticos específicos, que deverão preservar as características locais do
assentamento e as edificações existentes, no que couber.
I - Os parâmetros de usos permitidos na ZEIS Tipo I estão definidos no Anexo
II desta Lei, sendo proibidos os demais.
II - Os parâmetros de ocupação definidos no Plano Urbanístico deverão ser
submetidos e aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Parágrafo único. Para novas edificações em ZEIS Tipo I, serão adotados
os parâmetros de ocupação estabelecidos para a classificação aplicável de
ZEIS Tipo II mais próxima à área.
Art. 24. Para aprovação de projeto de reforma e ampliação em ZEIS
Tipo I, serão considerados os seguintes parâmetros de ocupação:
I - Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA Básico): 1,5 (um inteiro e cinco
décimos);
II - Altura Máxima: 2 (dois) pavimentos.
Art. 25. As vagas de garagem não são obrigatórias nas ZEIS Tipo I.
Art. 26. Para fins de parcelamento do solo, o proprietário ou
empreendedor deverá solicitar ao órgão gestor de mobilidade as diretrizes
viárias municipais para a área.
Art. 27. Para fins de parcelamento, desmembramento ou
remembramento em ZEIS Tipo I, deverão ser observados os parâmetros
urbanísticos estabelecidos para a classificação aplicável de ZEIS Tipo II mais
próxima à área.
Art. 28. O sistema viário na ZEIS Tipo I terá classificação hierárquica de
acordo com a Lei Complementar nº 20/2020, devendo, caso não atenda às
larguras de caixas dispostas na mencionada Lei, atender aos seguintes
parâmetros mínimos:
I - vias de pedestres: caixa com largura mínima de 3,00m (três metros) e
comprimento máximo de 60,00m (sessenta metros), com circulação exclusiva
de pedestres e garantia de acesso de veículos de socorro e de moradores;
II - vias locais: 
a) com sentido duplo: caixa com largura mínima de 9,00m (nove
metros), sendo no mínimo 6,00m (seis metros) de largura da pista de rolamento
e no mínimo 2,00m (dois metros) de largura de calçada para um lado, incluindo
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a largura de 0,80m (oitenta centímetros) destinada à faixa de serviço, e no
mínimo 1,00m (um metro) de largura de calçada para outro lado;
b) com sentido único: caixa com largura mínima de 7,00m (sete metros),
sendo no mínimo 4,00m (quatro metros) de largura da pista de rolamento e no
mínimo 2,00m (dois metros) de largura de calçada para um lado, incluindo a
largura de 0,80cm (oitenta centímetros) destinada à faixa de serviço, e no
mínimo 1,00m (um metro) de largura de calçada para outro lado;
III - vias coletoras 1 e 2: caixa com largura mínima de 11,00m (onze
metros), sendo no mínimo 7,00m (sete metros) de largura da pista de
rolamento, com duas faixas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e
cinquenta centímetros), e no mínimo 2,00m (dois metros) de largura de calçada
para cada lado, incluindo a largura de 0,80m (oitenta centímetros) destinada à
faixa de serviço em um dos lados;
IV - vias arteriais: caixa com largura mínima de 16,00m (dezesseis
metros), sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de largura da pista de
rolamento, com duas faixas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e
cinquenta centímetros) e uma faixa de estacionamento de no mínimo 2,00m
(dois metros), e no mínimo 2,00m (dois metros) de largura de calçada para
cada lado, incluindo a largura de 0,80m (oitenta centímetros) destinada à faixa
de serviço em cada lado.
§ 1.º As vias poderão sofrer adequações pontuais nas larguras das
calçadas, desde que respeitadas as características de sua classificação e a
fluidez no tráfego, mediante apresentação de desenho urbano em escala
compatível e parecer favorável da Comissão do Plano de Mobilidade.
§ 2.º O sistema viário na ZEIS Tipo I deverá prolongar, sempre que
possível, as vias existentes no entorno, sendo obrigatório bolsão de retorno
para as vias sem continuidade que excedam 45,00m (quarenta e cinco metros)
de comprimento.
Seção III - DAS ZEIS TIPO II
Art. 29. A criação das ZEIS Tipo II tem por objetivo:
I - induzir a ocupação de vazios urbanos através de parâmetros especiais de
uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de moradias e/ou lotes
para população de baixa renda familiar;
II - estimular o investimento em empreendimentos habitacionais de interesse
social;
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III - estabelecer condições de habitabilidade, através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários;
IV - garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações
urbanas;
V - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras.
Art. 30. Poderão solicitar a criação de ZEIS Tipo II, a União, o Estado do
Paraná e o Município de Araucária, diretamente ou por meio de entidades da
administração pública indireta.
Art. 31. A solicitação de criação de ZEIS Tipo II ocorrerá por meio de
apresentação e aprovação de Plano Urbanístico, que deverá indicar por meio
de documentos e estudos:
I - a área em que se pretende criar ZEIS e sua localização;
II - certidão de propriedade atualizada emitida com no máximo 90 (noventa)
dias;
III - finalidade da ZEIS;
IV - análise urbanística da área e seu entorno.
§ 1.º Outros documentos ou informações poderão ser solicitados para
maiores esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou
físicas da área. 
§ 2.º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título IV - Da Gestão do
Sistema Municipal de Planejamento Urbano, do Plano Diretor, e o Plano
Urbanístico deverá ser apresentado pelo requerente em audiência pública.
I - ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para ZEIS Tipo II com até
50 (cinquenta) unidades habitacionais;
II - em audiência pública para ZEIS Tipo II a partir de 51 (cinquenta e uma)
unidades habitacionais.
§ 3.º A audiência pública deverá ser organizada e realizada pelo
requerente, garantindo:
I - participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
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Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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II - realização em horários adequados;
III - publicidade do evento com ampla divulgação prévia das datas, horários e
locais, por meio da imprensa e internet; e
IV - publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a
qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária.
§ 4.º Caberá ao órgão gestor municipal de urbanismo o
acompanhamento das ações relativas à realização da audiência pública.
§ 5.º Para as áreas de ZEIS Tipo II que possuam até 50 (cinquenta)
unidades habitacionais, o Plano Urbanístico será simplificado, de acordo com
modelo e conteúdo a ser regulamentado por Decreto.
Art. 32. As ZEIS Tipo II serão criadas através de Decreto Municipal,
sendo condicionada sua criação a parecer favorável do órgão gestor municipal
de urbanismo e do órgão gestor municipal de planejamento, e aprovação do
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), após análise dos documentos e
estudos mencionados no art. 31 desta Lei.
Art. 33. As ZEIS Tipo II poderão ser instituídas nas seguintes zonas:
I - Zona Central (ZC);
II - Zona Mista do Capela Velha (ZMCV);
III - Zona Mista do Campina da Barra (ZMCB); 
IV - Zona de Consolidação Central (ZCC);
V - Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN);
VI - Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO);
VII - Zona Residencial 2 (ZR 2);
VIII - Zona Residencial 3 (ZR 3).
Parágrafo único. Não poderão ser instituídas ZEIS tipo II nas áreas
urbanas isoladas.
Art. 34. Conforme a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, os
Eixos e Setores são preponderantes em relação às Zonas, ou seja, os
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parâmetros de uso e de ocupação dos Eixos e Setores se sobrepõem aos das
Zonas, não sendo permitida a instituição de ZEIS Tipo II nestas áreas.
Art. 35. Nas ZEIS Tipo II elencadas no Capitulo IV da presente Lei, o
proprietário de área ou o empreendedor que tenha interesse em implantar
empreendimento habitacional de interesse social deverá destinar, no mínimo:
I - 30% (trinta por cento) dos lotes ou unidades habitacionais para utilização
dos cadastros do órgão gestor municipal de habitação;
II - 2% (dois por cento) das unidades habitacionais, em empreendimentos que
possuam a partir de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para doação ao
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou outro que venha
a substituí-lo.
§ 1.º A utilização dos cadastros do órgão gestor municipal de habitação
poderá ser dispensada caso não haja interesse ou demanda, mediante
justificativa do órgão gestor municipal de habitação.
§ 2.º A critério do órgão gestor municipal de habitação, os
empreendimentos habitacionais públicos de interesse social poderão ser
dispensados do cumprimento deste artigo.
Art. 36. Os projetos de loteamento e/ou de condomínio habitacional
edilício para ZEIS Tipo II deverão atender ao disposto nas seções I à III, deste
Capítulo.
Art. 37. Nos projetos de uso habitacional as unidades deverão ter, no
mínimo, quarto, sala, cozinha e banheiro e poderão ter dois compartimentos
conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma
das dimensões mínima exigidas para cada um deles, de acordo com os
requisitos contidos no Anexo III desta Lei.
Subseção I - Dos Lotes e Sublotes
Art. 38. Para a implantação de Loteamentos Sociais na forma do
instrumento ZEIS Tipo II, o projeto de parcelamento deverá observar a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano Municipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Os projetos de parcelamento em ZEIS Tipo II deverão
adotar os parâmetros definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 39. Para a implantação de condomínios habitacionais edilícios na
forma do instrumento ZEIS Tipo II, o projeto deverá observar o Código de
Obras e Edificações Municipal (COE) e demais legislações pertinentes.
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Art. 40. Para projetos de condomínios habitacionais edilícios em ZEIS
Tipo II, poderão ser adotados os parâmetros definidos no Anexo I desta Lei,
devendo ser aplicadas as fórmulas para Dimensionamento de Parâmetros de
Ocupação em Sublotes, constantes no Anexo IX do Código de Obras e
Edificações Municipal.
Art. 41. Os sublotes nos condomínios habitacionais horizontais deverão
possuir:
I - área mínima de sublote de 100,00m² (cem metros quadrados);
II - testada mínima de sublote de 5,00m (cinco metros); e
III - testada mínima da edificação de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros).
Subseção II - Das Áreas de Domínio Público
Art. 42. Para a implantação de loteamento, deverá ser doada ao
Município de Araucária área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, à implantação de equipamentos comunitários e áreas livres,
conforme estabelecido na Seção III – Das Áreas de Domínio Público, do
Capítulo II, da Lei Complementar nº 22/2020.
Art. 43. Para a implantação de condomínio habitacional, deverá ser
doada ao Município de Araucária área para fins institucionais, conforme
estabelecido nos artigos 251 ao 253 da Lei Complementar nº 26/2020.
Art. 44. A obrigatoriedade de doação de área institucional em áreas a
serem parceladas e/ou ocupadas por condomínios habitacionais poderá ser
dispensada ou ter o percentual de doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área institucional ou
flexibilização do percentual de doação de área institucional deverá ser
aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), mediante parecer
do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 45. A obrigatoriedade de doação de área livre em áreas a serem
parceladas poderá ser dispensada ou ter o percentual de doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área livre ou flexibilização do
percentual de doação de área livre deverá ser aprovada pelo Conselho
Municipal do Plano Diretor (CMPD), mediante parecer do órgão gestor
municipal de planejamento.
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Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
Art. 46. Não será permitida a implantação de condomínios habitacionais
de lotes em ZEIS.
Subseção III - Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 47. Os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos para as ZEIS
Tipo II estão definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 48. Os parâmetros de usos estabelecidos para as ZEIS Tipo II estão
definidos no Anexo II desta Lei, sendo proibidos os demais.
Art. 49. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento
ou garagem de veículos, vinculados às atividades das edificações, com área e
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do
imóvel, conforme o disposto no Anexo IV desta Lei, para uso habitacional, e de
acordo com o Anexo VII do Código de Obras e Edificações Municipal para os
demais usos.
§ 1.º As vagas de estacionamento internas à edificação deverão estar
em ambiente isolado por parede dos demais usos e compartimentos. 
§ 2.º Em edificações comerciais é obrigatória a reserva de vagas para
funcionários e clientes, de acordo com o Anexo VII do Código de Obras e
Edificações Municipal, e em hipótese alguma pode ser fechado para uso
exclusivamente privativo.
§ 3.º As vagas de garagem deverão ter acesso livre à área de
circulação, salvo quando as vagas pertencerem ao mesmo proprietário.
§ 4.º Para atividades de comércio, serviços e indústrias que necessitem
da utilização de veículos de médio e/ou grande porte, deverá ser prevista área
de estacionamento e manobra dentro do imóvel, que deve ser analisada pelo
órgão gestor municipal de urbanismo, ficando terminantemente proibida a
permanência destes veículos nas vias públicas.
§ 5.º O recuo frontal obrigatório poderá ser utilizado como
estacionamento desde que a guia rebaixada atenda ao disposto no Art. 204 da
Lei Complementar nº 26/2020, Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 50. O sistema viário na ZEIS Tipo II deverá atender aos seguintes
parâmetros mínimos:
I - vias locais localizadas na ZEIS Tipo II de Média Densidade: caixa com
largura mínima de 12,00m (doze metros), sendo no mínimo 7,00m (sete
metros) de largura da pista de rolamento e no mínimo 2,50m (dois metros e
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
cinquenta centímetros) de largura de calçada para cada lado, incluindo a
largura de 1,00m (um metro) destinada à faixa de serviço de cada lado;
II - vias coletoras 1 e 2, e vias arteriais localizadas na ZEIS Tipo II de Média
Densidade: atender à Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário
Municipal;
III - vias localizadas na ZEIS Tipo II de Alta Densidade: atender à Lei de
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
§ 1.º O sistema viário na ZEIS deverá prolongar, sempre que possível,
as vias existentes no entorno.
§ 2.º Para efeitos do § 1º, considera-se interrompida uma via quando
não há previsão de prolongamento ou conexão da mesma com a malha viária
existente ou projetada.
§ 3.º As vias que forem interrompidas deverão possuir extensão máxima
de 125m (cento e vinte e cinco metros) e bolsão de retorno conforme Lei de
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário.
§ 4.º As vias locais que se enquadrem ao disposto no inciso I e § 1º
deste artigo, configurando o prolongamento de vias locais existentes, deverão
manter a largura da caixa das vias existentes.
Art. 51. O proprietário ou empreendedor poderá requerer ao órgão
gestor municipal de urbanismo a concessão de aumento no potencial
construtivo, mediante a aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC) e/ou Transferência do Direito de Construir (TDC).
Parágrafo único. Os parâmetros máximos de coeficiente de
aproveitamento para os lotes que receberão o incentivo de que trata o caput
deste artigo, de acordo com as áreas onde se situarem, são os estabelecidos
no Anexo I.
Art. 52. A aplicação dos instrumentos de que trata o art. 51 deverá
atender o estabelecido no Anexo I desta Lei, assim como nas leis específicas
de cada um dos instrumentos.
Art. 53. No caso de o requerente não usufruir dos incentivos concedidos
por meio dos instrumentos urbanísticos, não haverá devolução da contrapartida
paga ao Município.
Art. 54. Os recursos provenientes da contrapartida da Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC) provenientes de ZEIS serão depositados no
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
FMDU - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outro que venha a
substituí-lo.
§ 1.º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados no
entorno do empreendimento ou, no caso de loteamento, no próprio
empreendimento, quando couber, para as seguintes finalidades: 
I - melhoria dos equipamentos urbanos e comunitários;
II - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
III - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
IV - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2.º Não havendo necessidade de realização das obras indicadas no
§1º ou havendo remanescente de recurso após execução da obra, o valor
deverá ser destinado à regularização fundiária em ZEIS Tipo I, em áreas de
propriedade pública, conforme indicação do órgão gestor municipal de
habitação.
Subseção IV - DA VIGÊNCIA DA ZEIS
Art. 55. Ficam revogadas as Áreas de Interesse Social (AIS) instituídas
pelo Decreto Municipal nº 23.962/2010, sob matrícula nº 28.930, nº 28.931, nº
30.069 e nº 39.178, do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 56. As AIS instituídas pelo Decreto Municipal nº 23.962/2010 sob
matrícula nº 31.553, pelo Decreto Municipal nº 24.038/2010 sob matrícula nº
31.629 (parte correspondente à Matrícula sob nº 52.740) e pelo Decreto
Municipal nº 23.850/2010 sob matrícula nº 12.442 ficam declaradas ZEIS - Tipo
I, a partir da publicação desta Lei, devendo atender ao disposto nesta Lei.
Art. 57. As AIS instituídas pelo Decreto Municipal nº 23.962/2010 sob
matrícula nº 31.871, nº 33.799, pelo Decreto Municipal nº 24.038/2010 sob
matrícula nº 31.629 (parte correspondente ao Loteamento Jardim dos
Pássaros) ficam declaradas ZEIS - Tipo II, a partir da publicação desta Lei,
devendo atender ao disposto nesta Lei.
§ 1.º Para as matrículas nº 31.871 e nº 31.629, serão declaradas ZEIS
apenas a parte correspondente ao Loteamento Jardim dos Pássaros e ao
Loteamento Marvi.
§ 2.º A vigência da AIS das matrículas de que trata o caput deste artigo
será mantida até a aprovação dos respectivos projetos de loteamento.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
Art. 58. Ficam revogadas as ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal nº
25.896/2012 sob matrículas nº 28.961 e nº 28.964, pelo Decreto Municipal nº
32.134/2018 sob matrículas nº 32.317, nº 32.318, nº 32.319, nº 32.320, nº
32.321, nº 32.322, nº 32.323, nº 32.324, nº 32.325, nº 32.326, nº 32.327, nº
32.328, nº 32.329, nº 32.330, nº 32.331, nº 40.533 e nº 40.534, pelo Decreto
Municipal nº 28.477/2015 sob matrícula nº 6.045 e pelo Decreto Municipal nº
28.493/2015 sob matrícula nº 27.176 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
Art. 59. As ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal nº 29.361/2016 sob
matrículas nº 21.492 e nº 21.493, pelo Decreto Municipal nº 28.493/2015 sob
matrícula nº 33.650 ficam declaradas ZEIS - Tipo I, a partir da publicação desta
Lei, devendo atender ao disposto nesta Lei.
Art. 60. ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal nº 33.807/2019 sob
matrícula nº 30.069, Decreto Municipal nº 35.394/2020 sob matrícula nº 44.637
e pelo Decreto Municipal nº 35.951/2021 sob matrícula nº 32.052 ficam
declaradas ZEIS - Tipo II, a partir da publicação desta Lei, devendo atender ao
disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A vigência da ZEIS das matrículas de que trata o caput
deste artigo será mantida até a aprovação dos respectivos projetos de
loteamento.
Art. 61. Todas as ZEIS estarão vigentes pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados a partir da publicação do decreto que as instituiu.
§ 1.º O prazo de que trata o caput do artigo poderá ser prorrogado por
igual período mediante solicitação e justificativa do interessado através de
processo administrativo específico para este fim protocolado, dentro do prazo
de vigência da ZEIS.
§ 2.º O provimento do pedido de prorrogação mencionado no §1º
dependerá de parecer favorável do órgão gestor municipal de urbanismo e do
órgão gestor municipal de planejamento e posterior aprovação do Conselho
Municipal do Plano Diretor (CMPD).
§ 3.º Considerar-se-ão revogados os decretos de criação de ZEIS nas
quais nenhum processo de aprovação de projeto não tenha sido protocolado
dentro prazo estabelecido no caput do artigo, passando a vigorar o
zoneamento estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Municipal.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
§ 4.º Os processos de aprovação de empreendimentos em ZEIS serão
arquivados após 180 (cento e oitenta) dias sem tramitação por parte do
requerente. 
§ 5.º Excetuam-se do prazo definido no §4º, os processos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licença ou deliberação de órgãos
municipais, estaduais ou federais competentes.
Art. 62. As ZEIS instituídas pelos artigos 55, 56, 58 e 59 estarão
vigentes pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por períodos adicionais de 5 (cinco ) anos, observando-se o
disposto no §2º do Art. 61 desta Lei.
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. As edificações de uso misto serão permitidas na ZEIS.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, as edificações de uso
misto são aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo
empreendimento ou lote, mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos
sejam adequados ou condicionados com provimento pelo CMU para a ZEIS,
conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 64. Consideram-se proibidos os usos não especificados no Anexo II
desta Lei.
Art. 65. Para a aprovação de empreendimentos em ZEIS, esta deverá
ser averbada na matrícula do imóvel para o qual tenha sido instituída, assim
como nas matrículas de imóveis decorrentes da matrícula originária. 
Parágrafo único. A averbação deverá conter o tipo de ZEIS e o número
do Decreto que instituiu a ZEIS.
Art. 66. Os remembramentos e desmembramentos de áreas, onde
tenham sido instituídas ZEIS, somente serão permitidos mediante autorização
do órgão gestor de habitação.
Art. 67. Nas áreas objeto de programas de regularização fundiária,
poderá ser instituída ZEIS, mediante parecer favorável dos órgãos gestores de
planejamento e urbanismo, e aprovação pelo CMPD.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
Parágrafo único. A instituição de ZEIS de que trata o caput deste artigo
visa a definição de parâmetros de uso e ocupação do solo para aprovação de
projetos de regularização e/ou ampliação de edificação.
Art. 68. Na REURB de parcelamentos do solo ou outro programa de
regularização fundiária, as edificações já existentes nos lotes poderão ser
regularizadas em momento posterior, de forma coletiva ou individual, conforme
Lei de Regularização de Edificações.
Art. 69. As regularizações fundiárias que não sejam de interesse social
não poderão ser enquadradas como ZEIS.
Art. 70. As ZEIS propostas pela União, o Estado do Paraná e o
Município de Araucária, diretamente ou por meio de entidades da
administração pública indireta, que se enquadrem na obrigatoriedade de
elaboração de EIV, conforme definido na Lei de Estudo de Impacto de
Vizinhança, poderão ser dispensadas da apresentação do estudo a critério do
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 71. Caso o empreendedor intencione buscar investimentos junto a
um agente financiador estadual e/ou federal ou utilizar-se de programas
habitacionais, quando o empreendimento estiver inserido em ZEIS, além da
legislação urbanística vigente, o mesmo, antes de executar projeto de
habitação de interesse social, deverá considerar legislação, normativas,
requisitos e parâmetros específicos da linha de financiamento de interesse.
Art. 72. Todos os empreendimentos de habitação de interesse social
deverão estar de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, a Política Municipal de Habitação, o Plano Local de Habitação de
Interesse Social – PLHIS, o Plano Diretor Municipal, a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Estatuto
do Idoso e demais legislações pertinentes. 
Art. 73. O Termo de Referência para elaboração do Plano Urbanístico
será regulamentado por Decreto.
Art. 74. Os casos omissos nesta Lei deverão ser encaminhados e
deliberados pelo Conselho Municipal do Pano Diretor (CMPD).
Art. 75. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de
Decreto.
Art. 76. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:25.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123590&c=8WR54H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2455/2022 anexado ao processo 000556/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:50:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/06/2022 09:03:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2455/2022 anexado ao processo 000556/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:50:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/06/2022 09:03:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2460/2022 anexado ao processo 000695/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:23:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/06/2022 08:50:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2460/2022 anexado ao processo 000695/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:23:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/06/2022 08:50:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2464/2022 anexado ao processo 000838/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:15:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/06/2022 08:55:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 2. 467 /2022
 Iniciativa: Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor
de R$ 928,07 (novecentos e vinte e oito reais e
sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07
(novecentos e vinte e oito reais e sete centavos), para criação no exercício financeiro
de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
14.001
fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.215
4
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor,
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial,
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações
e restituições
01941 - Incentivo à Pessoa
com Deficiência - PcDII -
Deliberação 012/2018 -
Aquisição de Veículo
R$ 928,07
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 928,07
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação
da(s) receita(s): 1321010102 - Fundos de Investimentos Renda Fixa 941 - Principal da
fonte 1941 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcDII - Deliberação 012/2018 -
Aquisição de Veículo nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, o seguinte: 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123627&c=YM8V39.
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades da
SMAS (Órgão
Gestor, Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1 R$ 928,07 01941 - Incentivo à
Pessoa com
Deficiência -
PcDII - Deliberação
012/2018 -
Aquisição
de Veículo
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor,
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial,
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Vínculo: 01941 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcDII -
Deliberação 012/2018 - Aquisição de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa
4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123627&c=YM8V39.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2022 as 16:55:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123627&c=YM8V39.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2474/2022 anexado ao processo 001084/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:08:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:27:56
PROJETO DE LEI N° 2.474, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no âmbito
do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art.167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63950/2022
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 183/2022 CJR E 82/2022 CFO anexado ao processo 001042/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 11:41:56 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 09:41:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 183 / 2022 – CJR e N° 82 / 2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 469 / 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.565,82 (três mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos),
na forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2469/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Husein Dehaine que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), na
forma em que especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento referente à restituição efetiva de
recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor de R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em virtude do distrato dos Convênios n°
245/2020 e n° 253/2020, sendo o valor de R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e
cinco reais) referente aos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor repassado
através do Convênio n° 245/2020 e R$ 1.780,82 (um mil, setecentos e oitenta reais e
oitenta e dois centavos) referente aos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor
repassado através do Convênio n° 253/2020. Foram realizados dois Pregões para
realização do Convênio nº 245/2020, contudo, o primeiro certame restou fracassado e o
segundo, mesmo com o valor atualizado, não recebeu propostas, desta feita, segundo o
Executivo, não houve tempo hábil para realização de novo pregão. Esclarece também,
que foi celebrado Contrato nº 124/2021 para fornecimento de barracas (Convênio nº
245/2020), entretanto, houve a recusa do fornecedor contratado para prorrogação dos
prazos, ocasionando o encerramento do referido contrato, e sem tempo hábil pra nova
contratação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 11:43:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123331&c=K7FD95.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 183/2022 CJR E 82/2022 CFO anexado ao processo 001042/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 11:41:56 P 0016
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 11:43:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123331&c=K7FD95.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 183/2022 CJR E 82/2022 CFO anexado ao processo 001042/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 11:41:56 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito especial,
aqueles que as despesas não tem orçamento específico. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
assunto deste projeto de lei em análise, no qual está previsto no art. 43, § 1º, inciso II da
referida lei. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. (grifo nosso)
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
II – os provenientes de excesso de arrecadação;” ” (grifo nosso) 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
Destaca-se que, o presente projeto de lei 2469/2022, encaminhado pelo ofício
externo nº 2425/2022, cumpre com os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em
seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II, bem como com a competência imposta pela
Constituição Federal no art. 165, I e II e também a Lei Orgânica no art. 129, I e II para a
iniciativa da propositura.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 11:43:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123331&c=K7FD95.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica desta casa legislativa e
da consulta eletrônica ao Processo Administrativo (Processo n° 58983/2022 e código
verificador 62ROWL78) o presente projeto de lei esta com a documentação anexada,
conforme expresso no parecer jurídico.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 11:43:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123331&c=K7FD95.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 183/2022 CJR E 82/2022 CFO anexado ao processo 001042/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 11:41:56 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2469/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 11:43:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123331&c=K7FD95.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2469/2022 anexado ao processo 001042/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:30:28 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2469/2022 anexado ao processo 001042/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:30:28 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 09:41:06
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 185-2022 CJR 83-2022 CFO anexado ao processo 001083/2022 por Ben Hur em 29/06/2022 10:47:11 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 185 /2022 – CJR e 83 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
 Projeto de Lei n° 2472 /2022, de iniciativa do
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2472/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento referente à restituição efetiva de
recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos) em virtude do distrato do Convênio n°
245/2020, sendo este valor o total repassado acrescido dos rendimentos ocorridos até
dezembro de 2021.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2022 as 10:47:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123288&c=9C76RJ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 185-2022 CJR 83-2022 CFO anexado ao processo 001083/2022 por Ben Hur em 29/06/2022 10:47:11 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis:
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal,
somados ao artigo 5º, I, da Constituição Federal, esta análise compreende Idem quanto a
análise anteriormente mencionada pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2022 as 10:47:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123288&c=9C76RJ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 185-2022 CJR 83-2022 CFO anexado ao processo 001083/2022 por Ben Hur em 29/06/2022 10:47:11 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto. 
Destaca-se que o presente projeto visa abrir crédito adicional especial no 
orçamento, conforme definição do art. 41, I da Lei Federal nº 4320/64:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;” 
Em tempo, o art. 43, § 1º, III, da lei citada acima dispõe o seguinte:
“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; 
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.” 
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta
comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2472/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2022 as 10:47:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123288&c=9C76RJ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 185-2022 CJR 83-2022 CFO anexado ao processo 001083/2022 por Ben Hur em 29/06/2022 10:47:11 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 29 de Junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2022 as 10:47:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123288&c=9C76RJ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2472/2022 anexado ao processo 001083/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:05:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2472/2022 anexado ao processo 001083/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:05:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2022 CJR anexado ao processo 000251/2022 por Karla Almeida Bora em 18/04/2022 10:22:38 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	





		

	

	
  


    
	


	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:23:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112963&c=NT66E1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2022 CJR anexado ao processo 000251/2022 por Karla Almeida Bora em 18/04/2022 10:22:38 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:23:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112963&c=NT66E1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2022 CJR anexado ao processo 000251/2022 por Karla Almeida Bora em 18/04/2022 10:22:38 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	





		

	

	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 10:23:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112963&c=NT66E1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 19;/2022 anexado ao processo 000251/2022 por Vagner Chefer em 04/05/2022 09:03:45 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	
	
	
		


	



	

	
	


  	  
  

    
  



 

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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/05/2022 as 09:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115336&c=CD09K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 19;/2022 anexado ao processo 000251/2022 por Vagner Chefer em 04/05/2022 09:03:45 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/05/2022 as 09:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115336&c=CD09K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 19;/2022 anexado ao processo 000251/2022 por Vagner Chefer em 04/05/2022 09:03:45 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	
	
	
		


	



	

	


		
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/05/2022 as 09:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115336&c=CD09K5.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000251/2022 por Ben Hur em 14/04/2022 14:59:09 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	




		




	
	



	
	
	
   	
		 
        
  
    


 

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 08/04/2022 as 15:05:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112118&c=7A5K1X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 43/2022 anexado ao processo 000251/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:17:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	




		




	
	



	
	
	
   	
		 
        
  
    


 

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 16/02/2022 as 14:40:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103430&c=7W34DZ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 43/2022 anexado ao processo 000251/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:17:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:45:30
		

	




		




	
	



	
	
	
			
    
 
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 16/02/2022 as 14:40:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103430&c=7W34DZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 14:09:26 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	





		

	

	
  


  
	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 14:59:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113041&c=GF01X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 14:09:26 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 14:59:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113041&c=GF01X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 27/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Kauana Gouveia em 18/04/2022 14:09:26 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 14:59:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113041&c=GF01X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 28/04/2022 09:14:18 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	







  	
  

	


	
      

 
  
  
  


 
     	
  
	 	
	  
    	  



	
	 	 	  
	 
	 
	

		


	


  	
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114561&c=D1Q81A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 28/04/2022 09:14:18 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:14:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114561&c=D1Q81A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 28/04/2022 09:14:18 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:14:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114561&c=D1Q81A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 28/04/2022 09:14:18 P 0044
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114561&c=D1Q81A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0017-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 05/05/2022 11:16:04 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	







	
		
			

 	 
 
   
			  




  	





        	





        
  	    



 
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/05/2022 as 11:16:28.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0017-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 05/05/2022 11:16:04 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/05/2022 as 11:16:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115576&c=KW35M0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0017-2022 anexado ao processo 000440/2022 por Vilson Cordeiro em 05/05/2022 11:16:04 P 0050
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/05/2022 as 11:16:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115576&c=KW35M0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 ± Jardim PetrÛpolis ± CEP: 83704-580 ± Arauc·ria-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propıe:
 
PROJETO DE LEI Nº 67/2022 
 
S⁄MULA: dispıe sobre a instituiÁ„o do 
programa municipal de educaÁ„o ambiental 
denomiQDGR ³(FR -RYHP´ a ser ministrado no 
quinto ano das escolas da rede p˙blica de 
ensino fundamental do MunicÌpio de Arauc·ria. 
Art. 1º Fica instituÌda, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de EducaÁ„o 
$PELHQWDO GHQRPLQDGR ³(FR Jovem´ TXH WHP R SURSyVLWR JHUDO GH UHDOL]DU D
defesa, preservaÁ„o e conservaÁ„o do meio ambiente, bem como da promoÁ„o 
do desenvolvimento sustent·vel, da seguranÁa alimentar e nutricional, da sa˙de 
e saneamento ambiental, do voluntariado, do desenvolvimento econÙmico e 
social, do combate ‡ pobreza, da Ètica, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas, 
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produÁ„o e divulgaÁ„o de 
informaÁıes e conhecimentos tÈcnicos e cientÌficos que digam respeito ‡s 
atividades socioambiental. 
Par·grafo ˙nico. 2 3URJUDPD ³(FR Jovem´ VHUi FRRUGHQDGR SHOD 6HFUHWDULD
Municipal de Meio Ambiente que atuar· com a equipe tÈcnica prÛpria 
especializada e integrado com o conjunto das secretarias da administraÁ„o 
municipal. 
Art. 2º 23URJUDPD³(FR-RYHP´HVWiFRQVRQDQWHD Lei Municipal nº 3.662, que 
criou a PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Ambiental de Arauc·ria, em 
conformidade com os princÌpios e objetivos da PolÌtica Nacional de EducaÁ„o 
Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de EducaÁ„o Ambiental (ProNEA), da 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 ± Jardim PetrÛpolis ± CEP: 83704-580 ± Arauc·ria-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
PolÌtica Estadual de EducaÁ„o Ambiental do Paran·, atendendo o disposto na 
PolÌtica Municipal de Meio Ambiente de Arauc·ria (Lei Estadual nº 2277/2010), 
Agenda 21 Construindo a Arauc·ria do Futuro, Lei Org‚nica do MunicÌpio de 
Arauc·ria, Diretrizes Municipais de EducaÁ„o de Arauc·ria e OrganizaÁ„o 
Curricular de Arauc·ria; articulada com o sistema de meio ambiente e educaÁ„o 
em ‚mbito federal, estadual e municipal que estabelece os princÌpios e os 
objetivos da EducaÁ„o Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua 
implantaÁ„o.
Art. 3º O p˙bliFRDOYRGR3URJUDPD³(FR Jovem´ser· os alunos do quinto ano 
da rede p˙blica de ensino fundamental do MunicÌpio de Arauc·ria. 
Art. 4º O programa realizar· aÁıes de capacitaÁ„o voltadas para os alunos do 
quinto ano da rede p˙blica de ensino fundamental, fomentando a 
conscientizaÁ„o, por meio de oficinas, cursos, treinamentos e orientaÁıes 
educativas, relacionadas, direta e indiretamente, com a promoÁ„o da qualidade 
ambiental e sanit·ria da cidade, bem como a realizaÁ„o de atividades no entorno 
do bairro da escola. 
Par·grafo ˙nico. Por meio das atividades descritas no caput, dever· ser 
promovido o empreendedorismo com a promoÁ„o de conhecimentos e 
oportunidades ligadas ao meio ambiente, sa˙de e cidadania. 
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente far· um cronograma para que seja 
realizado a capacitaÁ„o dos professores da rede municipal de ensino para que 
VHMDDERUGDGRDWHPiWLFDREMHWRGR3URJUDPD³(FR-RYHP´. 
Art. 6º S„o linhas de aÁ„o do Programa ³(FR-RYHP´: 
I - O incentivo ao conhecimento e proteÁ„o da fauna e flora do bairro ao entorno 
da escola; 
II - A aprendizagem sobre £reas verdes e Unidades de ConservaÁ„o - UC; 
III - A aprendizagem com a natureza, atravÈs de visitas interativas e sensoriais 
em espaÁos naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios e outros que 
forem prÛximas ‡ escola; 
IV - O incentivo ‡ reciclagem de materiais; 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 ± Jardim PetrÛpolis ± CEP: 83704-580 ± Arauc·ria-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
V - Atividades educativas com enfoque na difus„o de tÈcnicas de boas pr·ticas 
agroambientais; 
VI - AÁıes educativas de combate ‡ poluiÁ„o em todas as suas formas; 
VII - Atividades educativas sobre hortas comunit·rias, compostagem e 
sensibilizaÁ„o aos modelos de consumo sustent·vel da sociedade; 
VIII - AÁıes educativas de combate ‡ poluiÁ„o em todas as suas formas; 
IX - Atividades educativas sobre saneamento b·sico e desigualdades sociais. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poder· regulamentar, no que couber, a 
presente Lei para a sua fiel execuÁ„o. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 ± Jardim PetrÛpolis ± CEP: 83704-580 ± Arauc·ria-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantaÁ„o do Programa ³(FR -RYHP´ QR quinto ano do ensino p˙blico do 
MunicÌpio de Arauc·ria, dentro da Tem·tica de EducaÁ„o Ambiental, de acordo 
com o disposto na ConstituiÁ„o Federal e na Lei Municipal nº 3.662, que criou a 
PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Ambiental de Arauc·ria. 
 AtravÈs das atividades descritas neste projeto de lei 
ser· possÌvel o aumento da consciÍncia ambiental entre os jovens e 
adolescentes do municÌpio, bem como atravÈs o desenvolvimento de um senso 
de responsabilidade socioambiental. 
 A educaÁ„o ambiental, integrada ‡ proposta 
pedagÛgica das escolas merece ser componente do programa de ensino da rede 
p˙blica de educaÁ„o b·sica, tendo vista constituir um requisito essencial e 
permanente da prevenÁ„o dos problemas de natureza ambiental e da 
preservaÁ„o do meio ambiente. 
 AlÈm disso, a educaÁ„o ambiental È fundamental 
para o desenvolvimento social e econÙmico da sociedade. Dessa forma, tornase imperativo ao Poder P˙blico promover as condiÁıes favor·veis ‡ 
conscientizaÁ„o, ‡ democratizaÁ„o das informaÁıes ambientais, o estÌmulo e o 
fortalecimento do conhecimento da causa ambiental nas escolas p˙blicas 
municipais, por meio de atividades educacionais descritas neste projeto de lei. 
 A escola È um lugar de aprendizado, que contribui 
com a formaÁ„o de valores sociais importantes ao pleno desenvolvimento de 
nossa civilizaÁ„o, como a luta por um meio ambiente ecologicamente equilibrado 
e o reconhecimento da import‚ncia da preservaÁ„o da qualidade de vida ‡s 
futuras geraÁıes. 
 ConvÈm ressaltar que a matÈria em quest„o n„o ir· 
gerar Ùnus ao MunicÌpio, pois poder· ser abordado por educadores quando o 
tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e n„o 
governamentais, atravÈs de convÍnios ou parcerias. Ainda, frisa-se que È um
Programa facultativo com o objetivo de ampliar os meios de propagaÁ„o da 
educaÁ„o ambiental para os alunos do quinto ano do ensino fundamental. 
 Com estas razıes, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovaÁ„o da presente proposta. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irm„ Elizabeth Werka, 55 ± Jardim PetrÛpolis ± CEP: 83704-580 ± Arauc·ria-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
 Desta forma, solicito ao D. plen·rio apoio para que 
obtenhamos a aprovaÁ„o desta lei. 
 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 17 de marÁo de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 98/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Aparecido Ramos em 10/05/2022 16:02:34 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	

   
  
	
 	

  
	






 			    
      	  	

		
	

	

	
	

	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/05/2022 as 16:01:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116322&c=15NJH8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 98/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Aparecido Ramos em 10/05/2022 16:02:34 P 0026
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/05/2022 as 16:01:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116322&c=15NJH8.
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Parecer Comissao De Justica nº 98/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Aparecido Ramos em 10/05/2022 16:02:34 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/05/2022 as 16:01:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116322&c=15NJH8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2022 CFO anexado ao processo 000475/2022 por Ben Hur em 18/05/2022 11:26:03 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	





		

	

	
  


   
	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2022 as 11:26:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117592&c=2T8EH7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2022 CFO anexado ao processo 000475/2022 por Ben Hur em 18/05/2022 11:26:03 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2022 as 11:26:53.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2022 CFO anexado ao processo 000475/2022 por Ben Hur em 18/05/2022 11:26:03 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2022 as 11:26:53.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 27/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:24:46 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	
	
	
		


	



	

	
	
			
	


	
    
        
    
     

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:25:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119993&c=K5TI81.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 27/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:24:46 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	
	
	
		


	



	

	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119993&c=K5TI81.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 27/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:24:46 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	
	
	
		


	



	

	


		
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:25:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119993&c=K5TI81.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 70/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Hugo Goss em 25/03/2022 11:32:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	







  	
 
         


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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/03/2022 as 14:38:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 70/2022 anexado ao processo 000475/2022 por Hugo Goss em 25/03/2022 11:32:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:37:45
		

	







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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/03/2022 as 14:38:58.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109242&c=1D45QS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 10:56:52 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	



	
	


	






	


		
			
  	    

  
	  		
  
  
	  
    

	
	 



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 10:55:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114600&c=9BYS77.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 10:56:52 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	



	
	


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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114600&c=9BYS77.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 10:56:52 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	



	
	


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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114600&c=9BYS77.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 10:56:52 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 10:55:56.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114600&c=9BYS77.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:00:35 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	





		

	

	
  


     
	




 
	
	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116570&c=X4V14O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:00:35 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	





		

	

	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:01:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116570&c=X4V14O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 023-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 11:20:14 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







  	
   			
	


	

      			 
  
  
  

	    
  
   	
  

		  	
 
    	 	  
	  


  
    
  	    
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Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 19/05/2022 as 11:20:32.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 023-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 11:20:14 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 19/05/2022 as 11:20:32.
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Parecer Comissao Educacao nº 023-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 19/05/2022 11:20:14 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







  
  
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117683&c=1GL04J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 026-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 02/06/2022 11:11:58 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







	
		
			

 	 
 
   
  			    



	    
     	
  

			

		
	


  
    
  	    
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/06/2022 as 11:12:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119809&c=H486ZL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 026-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 02/06/2022 11:11:58 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/06/2022 as 11:12:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119809&c=H486ZL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 026-2022 anexado ao processo 000505/2022 por Vilson Cordeiro em 02/06/2022 11:11:58 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/06/2022 as 11:12:39.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119809&c=H486ZL.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000505/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 10:57:07 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	

   
  
	
 	

  
	

	




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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 10:56:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114602&c=9YD0B7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:35:52 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







  	

          

  





  
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/03/2022 as 10:54:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110127&c=Q95M9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2022 anexado ao processo 000505/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:35:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:35:03
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/03/2022 as 10:54:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110127&c=Q95M9K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 91/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:33:34 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
	






	



			
		
		
	
	
	

	
	

	

	
	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114568&c=BR60M4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 91/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:33:34 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114568&c=BR60M4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 91/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:33:34 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:35.
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Parecer Comissao De Justica nº 91/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:33:34 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:35.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 40/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:05:02 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	





		

	

	
  


     
	




 
	
	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:05:34.
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Parecer Comissao De Financas nº 40/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:05:02 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	





		

	

	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:05:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116571&c=I4P7U7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 78/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Ricardo Teixeira em 20/05/2022 16:18:03 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	
	
	
		


	



	

	
	
	
		
	


	
    
      
     
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117939&c=T8Q3Y5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 78/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Ricardo Teixeira em 20/05/2022 16:18:03 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	
	
	
		


	



	

	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117939&c=T8Q3Y5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 78/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Ricardo Teixeira em 20/05/2022 16:18:03 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	
	
	
		


	



	

	


		
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:18:25.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117939&c=T8Q3Y5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 78/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:46:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	







	









  
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/03/2022 as 10:53:29.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110183&c=RK57Q4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 78/2022 anexado ao processo 000507/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:46:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/03/2022 as 10:53:29.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110183&c=RK57Q4.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:34:01 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
  	

 





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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114571&c=4T17FC.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000507/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 09:34:01 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:31:11
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114571&c=4T17FC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2022 CJR anexado ao processo 000617/2022 por Ben Hur em 13/05/2022 14:08:50 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	





		

	

	
  


     
	


	
 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/05/2022 as 14:09:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116737&c=Y8A6J3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2022 CJR anexado ao processo 000617/2022 por Ben Hur em 13/05/2022 14:08:50 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/05/2022 as 14:09:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116737&c=Y8A6J3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2022 CJR anexado ao processo 000617/2022 por Ben Hur em 13/05/2022 14:08:50 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	





		

	

	
  


 
	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/05/2022 as 14:09:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116737&c=Y8A6J3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 23/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Irineu Cantador em 02/06/2022 14:20:46 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 23/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 96 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Pedro Ferreira de Lima, que Dispõe sobre a 
ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU 
(Dispositivo Intrauterino) e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 96 de 
2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Dispõe sobre a 
ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá 
outras providências. 
Justifica nobre vereador que: 
³A propositura vem com o objetivo de conscientizar a população feminina 
sobre um método contraceptivo ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de 
Saúde, com finalidade de diminuir a gestação não planejada. A Legislação Federal 
que rege sobre o planejamento familiar é a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, 
que define o conjunto de ações que garantem os direitos iguais de constituição, 
limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal´
Justifica ainda que: 
³O Contraceptivo tem duração prolongada, tendo uma economia maior do 
que a de fornecimento de anticoncepcionais em pílula, e uma eficácia maior por não 
depender da ação da mulher em ter um controle sobre a utilização como ocorre na 
pílula. A observação é que muitas mulheres e principalmente as adolescentes não 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 14:20:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119848&c=RKJ375.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 23/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Irineu Cantador em 02/06/2022 14:20:46 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
tem o conhecimento sobre os benefícios na saúde e que o método é ofertado 
gratuitamente pelo sistema único de saúde´
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 14:20:04.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119848&c=RKJ375.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 23/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Irineu Cantador em 02/06/2022 14:20:46 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
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III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 96/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 2 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 14:20:04.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119848&c=RKJ375.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	




		




	
	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	




		




	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
		

	




		




	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 132/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 10:15:16 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	





		

	

	
  


    
	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 12:01:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117814&c=T7R10H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 132/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 10:15:16 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 12:01:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117814&c=T7R10H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 132/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 10:15:16 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 12:01:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117814&c=T7R10H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0029-2022 anexado ao processo 000655/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 09:02:29 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	







  	
  			
	


	

      			 
  
  
  

 
 
  	



  
  
    
        





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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/06/2022 as 11:07:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119549&c=156QYK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0029-2022 anexado ao processo 000655/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 09:02:29 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	







	
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 01/06/2022 as 09:02:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/06/2022 as 11:07:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119549&c=156QYK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0029-2022 anexado ao processo 000655/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 09:02:29 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/06/2022 as 11:07:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119549&c=156QYK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:43:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113708&c=04TCB6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:43:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
		

	








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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/04/2022 as 09:27:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113708&c=04TCB6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 133-2022 CJR E 49-2022 CFO anexado ao processo 000657/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 11:56:11 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	





		

	

	
  


       
  	  
  
    
	    
    
	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117846&c=2RTS32.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 133-2022 CJR E 49-2022 CFO anexado ao processo 000657/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 11:56:11 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117846&c=2RTS32.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 133-2022 CJR E 49-2022 CFO anexado ao processo 000657/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 11:56:11 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	





		

	

	

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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117846&c=2RTS32.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 133-2022 CJR E 49-2022 CFO anexado ao processo 000657/2022 por Kauana Gouveia em 20/05/2022 11:56:11 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	





		

	

	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:59:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117846&c=2RTS32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0024-2022 anexado ao processo 000657/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 08:41:29 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	







	
		
			

 	 
 
   
			 



	

	
									

  		   
  
   
  
	
		
	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119544&c=0X5TN3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0024-2022 anexado ao processo 000657/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 08:41:29 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	







	
		
			
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119544&c=0X5TN3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0024-2022 anexado ao processo 000657/2022 por Vilson Cordeiro em 01/06/2022 08:41:29 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	







	
		
			

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119544&c=0X5TN3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 000657/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 15:00:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 000657/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 15:00:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
		

	








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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:07:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº795/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO TAPA BURACO NA RUA 
UIRAPURU Nº 1027 BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
Que sejam realizados serviços de recuperação do pavimento 
asfáltico na Rua Uirapuru nº1207. Pois os buracos existentes no 
local está dificultando o tráfego pela via, aumentando o risco de 
acidentes.
 Câmara Municipal de Araucária 22 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2022 as 15:03:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122263&c=37QJB4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº796/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que 
sejam realizados a limpeza da área localizada e feito o fechamento da 
mesma com alambrados e telas de proteção na Rua Andorinha esquina 
com a Rua Arapongas, Bairro Capela Velha. 
 JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza, e 
cercar com alambrados com telas para que não venham a continuar com 
a prática de jogar entulhos e lixos entorno. Segue as fotos abaixo.
 Câmara Municipal de Araucária 22 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2022 as 15:03:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122272&c=X91PG7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº797/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente PARA QUE SEJA FEITO ALTERAÇÃO DE UMA 
LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO, O TRAJETO DA LINHA 
ARVOREDO SE ESTENDERÁ ATÉ A RUA BEIJA FLOR A 
RETORNAR PELA RUA TUCANO.
 JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador com a finalidade 
desta mesma para um estudo de trajeto o qual beneficiará muitos 
moradores dessa região em tempo, acessibilidade e comodidade no
seu cotidiano.
 
 Câmara Municipal de Araucária 22 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2022 as 10:40:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122303&c=ZV30H0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº873/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO CALÇAMENTO NA RUA ANDORINHA ESQUINA COM A RUA 
ARAPONGAS BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, solicitando calçamento nesse endereço, 
pois os pedestres têm que caminhar pelo asfalto trazendo risco a sua vida, e 
mutas crianças passam neste local por conta da escola ser no lado.
 Câmara Municipal de Araucária 23 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2022 as 10:59:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122429&c=4UX4T4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº874/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO A RECAPAGEM NA RUA: LUIS 
FRANCESCHI BAIRRO THOMAZ COELHO
 JUSTIFICATIVA
Devido ao aumento dos buracos, encontra-se perigoso o tráfego 
neste local.
 Câmara Municipal de Araucária 26 de Junho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2022 as 15:16:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122626&c=1W9EX7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 804/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da boca de lobo localizada na rua David
Wzorek, esquina com a Manoel da Silveira, no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção da boca de lobo localizada na rua David Wzorek, esquina com a
Manoel da Silveira, no bairro Thomaz Coelho, visto que o bueiro está cedendo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/06/2022 as 09:41:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122542&c=22V5UZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 852/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja proibido veículos de grande porte estacionar em frente ao condomínio
Spazio Campodoro, na rua Papa João XXIII, no bairro cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja proibido veículos de
grande porte estacionar em frente ao condomínio Spazio Campodoro, na rua
Papa João XXIII, no bairro cachoeira, visto que os caminhões estão parando na
rua, congestionando o trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:23:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121993&c=6N3VF6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 853/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja melhorado a iluminação em frente ao condomínio Spazio Campodoro,
na rua Papa João XXIII, no bairro cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja melhorado a
iluminação em frente ao condomínio Spazio Campodoro, na rua Papa João
XXIII, no bairro cachoeira, visto que o local apresenta pouca iluminação no
período noturno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:25:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121997&c=VCF472.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 854/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas da Guarda Municipal próximo ao condomínio Spazio
Campodoro, na rua Papa João XXIII, no bairro cachoeira, no período da manhã
– das cinco às oito – e no período da noite – das 18:00 às 22:00.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado rondas da
Guarda Municipal próximo ao condomínio Spazio Campodoro, na rua Papa
João XXIII, no bairro cachoeira, no período da manhã – das cinco às oito – e no
período da noite – das 18:00 às 22:00, visto que o local tem apresentado
assaltos constantemente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:26:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121998&c=LY28P1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 855/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da rampa próxima ao terminal Central de
Araucária, localizada na rua Coronel João Antônio Xavier.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção da rampa próxima ao terminal Central de Araucária, localizada na
rua Coronel João Antônio Xavier, visto que a rampa apresenta deformações,
bem como rachaduras.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:27:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121999&c=63CQE9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 856/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a farmácia do posto Tupy seja realocada para uma sala maior e, também,
tenha mais funcionários. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que a farmácia do posto
Tupy seja realocada para uma sala maior e, também, tenha mais funcionários,
visto que, há reclamações quanto ao tempo de atendimento na farmácia desta
unidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:27:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122001&c=4SB0M5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 857/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que no terminal central tenha um local para embarque e desembarque de
carros de aplicativos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que no terminal central
tenha um local para embarque e desembarque de carros de aplicativos. Essa
indicação se faz necessário para a segurança das pessoas e dos
trabalhadores, pois se trata de um transporte popular. Por isso, a falta deste
local faz com que aconteçam problemas de violência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:28:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122003&c=9C25UK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 858/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja aumentado o curso e seja realizado a revitalização do córrego que
corta a rua Salvia no jardim São Francisco.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja aumentado o
curso e seja realizado a revitalização do córrego que corta a rua Salvia no
jardim São Francisco, visto que devido ao assoreamento e a falta de vazão dos
mesmos há problemas em dias de chuvas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 10:28:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122004&c=J5E2S3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 859/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma abertura de rua, transformando-a em avenida e
ligando-a a Avenida Independência, ao lado da nova capela do Jardim Porto
das laranjeiras. Além disso, que está nova avenida seja denominada de “Nossa
Senhora dos Navegantes”.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado uma
abertura de rua, transformando-a em avenida e ligando-a a Avenida
Independência, ao lado da nova capela do Jardim Porto das laranjeiras, com o
intuito de facilitar a movimentação dos veículos. Além disso, que está nova
avenida seja denominada de “Nossa Senhora dos Navegantes”. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/06/2022 as 10:00:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122409&c=Y4Z34T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 862/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na praça localizada na rua Emílio Moteleski, no bairro Capela Velha, seja
feito limpeza, troca das torneiras, instalação de postes de iluminação e bancos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que na praça localizada na rua
Emílio Moteleski, no bairro Capela Velha, seja feito limpeza, troca das
torneiras, instalação de postes de iluminação e bancos, no intuito de
proporcionar melhor qualidade estrutural à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/06/2022 as 10:00:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122410&c=O91Q2P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 863/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na quadra presente na praça localizada na rua Emílio Moteleski, no bairro
Capela Velha, seja feito pintura e arrumação de painéis de iluminação.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que na quadra presente na
praça localizada na rua Emílio Moteleski, no bairro Capela Velha, seja feito
pintura e arrumação de painéis de iluminação, no intuito de proporcionar
melhor qualidade estrutural à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/06/2022 as 10:01:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122411&c=GU1I56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 865/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de iluminação pública na rua Maranhão entre a
rua Maria Sobania e Manoel Ribas ao lado direito sentido rotatória do
maranhão conforme anexo. 
JUSTIFICATIVA
A rua é uma via de principal acesso dos moradores dos bairros: São
Sebastião, tindiquera e Maranhão, e carece de iluminação conforme anexo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/06/2022 as 15:04:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122608&c=W9U3C0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 867/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a pavimentação asfáltica na rua Jonet Zanetti Silva, no bairro
Tindiquera, e a pintura das faixas de trânsito.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores têm relatado que no local a rua
possui buracos além de rachaduras. Sendo assim, se faz necessário a
pavimentação asfáltica na rua Jonet Zanetti Silva, no bairro Tindiquera, e a
pintura das faixas de trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 11:30:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122717&c=SK68F7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 814/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
execução de pavimentação asfáltica, sito uma rua sem nome, anexada a Rua
Manoel Ribas n° 74, Cep: 83.702.035, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma pequena rua sem pavimentação onde há algumas
residências, que por sua vez, em dias de chuva acumula água na entrada e
saída de veículos, formando barro. Por essa razão, junto aos residentes do
local, solicitamos a realização de uma pavimentação asfáltica. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/06/2022 as 14:15:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121894&c=4FL26U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 846/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação de informação ao 
 cidadão para conhecimento dos protocó los referentes aos procedimentos de
 laqueadura e vasectomia disponíveis no site oficial da prefeitura de Araucária –
 araucaria.atende.net. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se devido ao fato de muitas pessoas não terem
conhecimento dos termos e procedimentos para realização de laqueadura e
vasectomia no nosso município.
As ações de divulgação facilitará aos interessados acessarem as
informações dos arquivos e formulários disponíveis no site oficial da prefeitura -
https://araucaria.atende.net/subportal/saude/pagina/formularios-e-requisicoes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 16:21:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122677&c=0OI4Z7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 884/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado um canal de denúncia de casos de
racismo no funcionalismo público municipal, denominado SOS Racismo.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pois diversos servidores públicos procuraram meu gabinete
dizendo que tem sérias dificuldades e fazer denúncias de racismo na ouvidoria do
município, pois, misturam-se as denúncias de racismo com as demais e não se dão os
encaminhamentos necessários a tal questão, que é de extrema importância e relevância
na nossa sociedade.
Portanto, solicito que seja criado este canal de denúncias, para que atenda, facilite
e encorajem as pessoas a denunciarem, tendo a certeza que o assunto em questão será
dado a importância e seriedade que o tema merece, para que assim, possamos de uma
vez por todas, acabar com o racismo, em todas as suas formas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 22 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122431&c=2A87WD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 885/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado a Secretaria Municipal de
Promoção da Igualdade Racial. 
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois olhando para a população negra (pretos e
pardos), temos que ela compõe 75% das pessoas que vivem em situação de pobreza no
país, mesmo sendo a maior parcela da população nacional (54,9%), segundo o IBGE.
As mulheres negras, por exemplo, recebem em média menos da metade do
salário de um homem branco, mesmo exercendo funções similares ou iguais. E, ainda de
acordo com o IBGE, entre os 10% da população com os maiores rendimentos, apenas
27,7% são pretos ou pardos, sendo que estes também correspondem a 64% dos
desempregados no Brasil. 
Além de tudo, a desigualdade racial não é exclusiva aos aspectos
econômicos e financeiros, mas também possui efeitos em áreas como a saúde e a
segurança.
Em termos de segurança, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, no ano de 2019, 66,6% das mulheres que sofreram violência doméstica e sexual
eram negras. 75% das crianças e adolescentes que sofreram violência doméstica também
eram negras. Sendo que o sistema prisional brasileiro é composto majoritariamente
(66,7%) por pessoas negras.
Em relação à saúde, segundo a primeira Pesquisa Nacional de Saúde, de
2013, a expressiva maioria das pessoas negras, cerca de 78,8%, não possuem plano de
saúde.
Nesse aspecto, a desigualdade racial no Brasil se inicia ainda no útero, visto
que segundo dados de 2019 do Ministério da Saúde, 2 em cada 3 mortes maternas são
de mulheres negras e a mortalidade no primeiro ano de vida é 22,5% maior entre os
negros.
Atualmente, a pandemia do Covid-19 realçou a desigualdade racial no país,
visto que segundo as notificações do Ministério da Saúde, o vírus apresentou maior
letalidade entre a população negra brasileira. Atingindo a proporção de 1 em cada 3
mortes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122430&c=FZ17R6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Além disso, dados coletados por pesquisadores independentes em mais de
5.500 municípios mostram que 55% dos pacientes negros hospitalizados com Covid-19
não sobreviveram, em comparação com 38% dos pacientes brancos.
Portanto, a finalidade desse órgão, será formular e coordenar políticas e
diretrizes, para a promoção da igualdade racial e avaliação das políticas públicas de
ações afirmativas da promoção dos direitos dos indivíduos e grupos étnico-raciais, com
ênfase na população negra, que sofre desigualdades sociais, motivadas pela
discriminação racial e demais formas de intolerância. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e
acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 22 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122430&c=FZ17R6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 887/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de aceitar os diplomas de especialização, mestrado e doutorado,
anteriores à nomeação para fins de promoção vertical a todos os servidores do
Quadro Próprio do Magistério do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois de acordo com o Projeto de Lei nº 2475/2022,
encaminhado à Câmara Municipal de Araucária, o qual “altera a redação da Lei
nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária”, a
Secretaria Municipal de Educação destaca a possibilidade de aceitar os
diplomas de graduação dos Professores de Educação Infantil anteriores à
nomeação para fins de promoção vertical. Portanto, acredita-se que a
possibilidade de garantir este benefício a todos os servidores do Quadro
Próprio do Magistério será mais uma forma de incentivo, avanço e valorização
dos nossos profissionais da Educação. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 16:35:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122516&c=74WD7X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 16:35:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122516&c=74WD7X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 888/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a promoção de acessibilidade nas calçadas, localizado na rua
Professora Maria Nassar, esquina com a rua das Flores, bairro Campina da
Barra.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122551&c=K642VN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122551&c=K642VN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Professora Maria Nassar,
esquina com a rua das Flores, bairro Campina da Barra, se faz necessário a
construção de rampa de acesso ou acessibilidade, para que cadeirantes e as
pessoas com carrinhos de bebê possam ter livre acesso de ir e vir, conforme
fotos acima e para atender as demandas para o local. 
A comunidade solicitou e aguarda um retorno com a solução para o
problema. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122551&c=K642VN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 889/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a ampliação dos canis do Centro de Controle de Zoonoses do
Município de Araucária, rua Ladislau Karas, 303 (estrada para Roça Nova).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no Centro de Controle de
Zoonoses do Município de Araucária, rua Ladislau Karas, 303 (estrada para
Roça Nova), se faz necessário a ampliação dos canis, para melhor atender as
demandas propostas para e pelo local. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122552&c=9P5TW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122552&c=9P5TW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:28:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122552&c=9P5TW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 890/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a retirada dos bens móveis inservíveis da Escola Municipal Juscelino
Kubitschek de Oliveira, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a importância da retirada dos
móveis que não estão sendo utilizados, e acabam ficando empilhados e sem
nenhuma utilização, atrapalhando e ainda ocupando um espaço necessário
para outras atividades pedagógicas, bem como, também, esses móveis podem
ser utilizados por outras Instituições. 
Por isso a importância da retirada para serem entregues a essas
Instituições, haja vista termos a Lei 3721/2021, onde trata da retirada e doação
desses bens móveis inservíveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:27:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122553&c=SYN336.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 891/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova uma Campanha de Informação e Conscientização para a comunidade
araucariense quanto aos profissionais que se encontram disponíveis nas UBS
em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que um número extremamente elevado
de pessoas dirigem-se ao HMA/PAI, sem antes buscar informações e ou
atendimentos nas UBS.
O que ocorre é que nas UBS existem os profissionais específicos das
áreas, como exemplo, Médicos Pediatras, que, prontamente farão o
atendimento, conforme os protocolos.
Sendo assim, solicitamos que seja feita uma Campanha de informação,
divulgação nos bairros, no centro, enfim, em todo o município, com a finalidade
de que as informações cheguem a quem de direito, para que após isso, a
comunidade tenha a ciência dos passos a serem tomados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:27:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122554&c=U39HG2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 892/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de lixeiras no ponto de ônibus localizado na rua das
Flores, esquina com a rua Maria Nassar, bairro Campina da Barra.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:27:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122556&c=V3O86P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:27:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122556&c=V3O86P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua das Flores, esquina com a
rua Maria Nassar, bairro Campina da Barra, se faz necessário a colocação de
lixeiras, conforme fotos abaixo e para atender as demandas para o local. 
A comunidade solicitou e aguarda um retorno com a solução para o
problema. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2022 as 10:27:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122556&c=V3O86P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 895 /2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria competente, a realização de melhorias nas estruturas de madeira “pórticos” presentes em toda a extensão do Parque
Linear do município. 
JUSTIFICATIVA
A revitalização do trecho com as suas características inicias representa a valorização da área. O Parque Linear, com extensão desde o Parque Cachoeira até as Pontes
Metálicas do Rio Iguassu, foi criado para preservar uma importante área de proteção ambiental. 
Nesses trechos existem várias estruturas de madeira (pórticos) que se encontram
em péssimas condições, colocando em risco as pessoas que passam e utilizam o parque
para caminhadas, corridas, passeio de bicicleta, etc. 
As áreas de lazer em meio urbano, possibilita a valorização da paisagem, do patrimônio natural, histórico, cultural, e turístico. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/06/2022 as 10:21:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122689&c=6G9Q2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 896 /2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria competente, a realização de estudo
de viabilidade para o plantio de Araucária Angustifolia (Pinheiro do Paraná) em parques, áreas de preservação permanente (APP) e outros espaços no município.
JUSTIFICATIVA
Marcadas para desaparecer nas próximas cinco décadas, as florestas com araucárias resistem em diminutas parcelas em relação ao que um dia ocuparam no país. 
A majestosa araucária (Araucaria angustifolia) é uma árvore natural de porções 
mais altas e frias das regiões Sul e Sudeste. Existe há 200 milhões de anos e pode chegar a 50 metros de altura. Desponta na chamada floresta ombrófila mista, uma das formações da Mata Atlântica, que abriga até mil espécies distintas de plantas e de animais.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) proíbe o corte de espécies ameaçadas desde 2001. Até então, as matas com araucária haviam encolhido 98%, de 182 
mil km2 para 3,6 mil km2.
A proibição não freou a destruição. Ações de órgãos judiciais, policiais e ambientais
somam R$ 102 milhões em multas pela derrubada de 255 km2 de Mata Atlântica, de 2018
ao ano passado. A araucária é listada como ameaçada de extinção no Brasil e pela União
Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Parques nacionais e outras unidades de conservação abrigam apenas 2,5%.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/06/2022 as 20:20:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122865&c=F26S3Y.
Estudos alertam que ela pode desaparecer até 2070. Pesquisas nas revistas Global 
Change Biologye Applied Vegetation Science apontam que o desmate e a alta da temperatura global encolherão para até 3,5% as florestas e para 28,4% os campos de altitude 
favoráveis aos pinheiros. Precisamos salvar sobretudo as florestas com araucárias fora de
áreas protegidas, garantindo diversidade genética para repovoamento da espécie. Ressaltamos que por meio de um decreto presidencial, foi criado o Dia Nacional da Araucária,
comemorado em 24 de junho. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/06/2022 as 20:20:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122865&c=F26S3Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 79/2022
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referente aos servidores negros
(pretos ou pardos) em nosso município:
1. Quantos servidores, temos em nosso município que se autodeclaram
negros? 
2. Quantos se autodeclaram pretos?
3. Quantos se autodeclaram pardos?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de 
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122432&c=I559RG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
 O Presidente da câmara Celso Nicácio e senhores vereadores, subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a 
seguinte proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 22/ 2022
 Requer à Mesa, na forma regimental que seja inserida na Ata dos Trabalhos 
desta Sessão, Moção de Pesar ao Senhor Ozório Pereira.
JUSTIFICATIVA
É com profundo sentimento que o Poder Legislativo do Município de
Araucária, vem prestar seus votos de pesar à família do Sr. Ozório Pereira, em
reconhecimento a sua vida como cidadão e politico deste município que prestou
relevantes serviços com legislatura de 1994 à 2004.
Apresentamos ao Poder Legislativo de Araucária este pedido de Moção de
Pesar, a fim de demonstrar de forma singela a importância que teve para nosso Município,
e enviar as condolências desta casa aos familiares.
Portanto, é merecedor que se faça esta Homenagem póstuma, dando-se
conhecimento da mesma à família enlutada.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Junho de 2022.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto
de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121801&c=513AWR.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Mocao de Pesar 22-2022.pdf
Documento nº 014238/2022
Hash do arquivo original sha512 :
6d93005a57e83be70ec0a96483c381667672d19932d4cbac5ecfd7b3659f0e11a7fbb7a0204595c298326be82f894c65e9e5b7040076a26e4af0c0a1fb741e12
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 014238/2022 por CELSO NICACIO em 15/06/2022 16:42:45.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 15/06/2022 16:43:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Presidente em 15/06/2022 16:43:19.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 23/06/2022 13:35:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 23/06/2022 13:35:26.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 23/06/2022 13:39:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 23/06/2022 13:39:31.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 23/06/2022 13:42:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 23/06/2022 13:42:31.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 23/06/2022 16:53:38.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 23/06/2022 16:53:38.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 27/06/2022 14:10:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 27/06/2022 14:10:26.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 27/06/2022 16:29:40.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 27/06/2022 16:29:40.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 27/06/2022 17:29:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 27/06/2022 17:29:26.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 27/06/2022 19:34:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 27/06/2022 19:34:31.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 27/06/2022 19:45:43.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 27/06/2022 19:45:43.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 27/06/2022 19:59:47.
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sessao nº 56

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