sessao 57 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	57
Date	2022-07-12
native_id	411
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 57ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
12-07- 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 188/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.439/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Ofício nº 189/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.455/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Ofício nº 190/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.460/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Ofício nº 191/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.464/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
Ofício nº 192/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.467/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Ofício nº 193/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.474/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de
2022.
Ofício nº 194/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 05 de julho de 2022.
Ofício nº 195/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 05 de julho
de 2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.469/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.472/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos),
na forma em que especifica abaixo”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a vedação do fornecimento
de comprovantes bancários em papel de material termossensível nas agências do
Município de Araucária-PR”.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa
municipal de educação ambiental denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no
quinto ano das escolas da rede pública de ensino fundamental do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz
antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de xadrez no Município de
Araucária e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a ampliação da divulgação do
método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 108/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 108/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe “Projeto Cabide Solidário, Se puder doe se
precisar pegue” no Município de Araucária”. 
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui no Município Araucária a criação do Banco
de Cabelo como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e
perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de saúde e dá outras
providências”. 
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.448/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos),
na forma em que especifica abaixo”. 
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.473/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.478/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 147/2022 de
iniciativa da Comissão Executiva.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 147/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais
n° 1.803/2007 e 2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo
da Câmara Municipal, conforme especifica”. 
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: Dispõe sobre a instituição do
programa “Paternidade Responsável” dentro do Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 90/2022 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Acresce dispositivo à Lei
Municipal nº 3.073/2016”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Autoriza o poder executivo a instituir o
PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 94/2022 de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária”. 
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 97/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Obriga bares, restaurantes, casas
noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxílio à
mulher em situação de risco”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 847/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 848/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 866/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 868/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 869/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 870/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 899/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 902/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 903/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 904/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 905/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 875/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 876/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 917/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 919/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 920/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 921/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 924/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 925/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 926/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 927/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 928/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 929/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 930/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 931/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 932/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 933/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 934/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 935/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 81/2022 de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni. 
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/07/2022 as 16:09:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124863&c=N9YT07.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2469/2022 anexado ao processo 001042/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:30:28 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 09:41:06
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2469/2022 anexado ao processo 001042/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:30:28 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 09:41:06
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2472/2022 anexado ao processo 001083/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:05:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2472/2022 anexado ao processo 001083/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:05:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2022 10:37:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 43 /2022
Iniciativa: Ricardo Teixeira
Dispõe sobre a vedação do fornecimento de
comprovantes bancários em papel de
material termossensível nas agências do
Município de Araucária-PR.
Art. 1º Fica vedado o fornecimento ao consumidor, de comprovantes em
papel de material termossensível pelas agências bancárias no município de
Araucária/PR.
Parágrafo único. O comprovante de operação bancária deverá ser
fornecido em papel de material com duração estimada superior a cinco anos. 
Art. 2º É vedado o fornecimento de comprovante de operação bancária,
em papel de material termossensível ou com duração estimada inferior a cinco
anos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nessa Lei sujeita seus infratores
às sanções administrativas estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e
daquelas definidas em normas específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data
de sua publicação. 
Sala das Comissões, 05 de julho de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/07/2022 as 10:44:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124371&c=YOL481.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 67/2022 
 
SÚMULA: dispõe sobre a instituição do 
programa municipal de educação ambiental 
denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no 
quinto ano das escolas da rede pública de 
ensino fundamental do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Educação 
Ambiental denominado “Eco Jovem” que tem o propósito geral de realizar a 
defesa, preservação e conservação do meio ambiente, bem como da promoção 
do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e nutricional, da saúde 
e saneamento ambiental, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e 
social, do combate à pobreza, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas, 
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de 
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às 
atividades socioambiental. 
Parágrafo único. O Programa “Eco Jovem” será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente que atuará com a equipe técnica própria 
especializada e integrado com o conjunto das secretarias da administração 
municipal. 
Art. 2º O Programa “Eco Jovem” está consonante a Lei Municipal nº 3.662, que 
criou a Política Municipal de Educação Ambiental de Araucária, em 
conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação 
Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná, atendendo o disposto na 
Política Municipal de Meio Ambiente de Araucária (Lei Estadual nº 2277/2010), 
Agenda 21 Construindo a Araucária do Futuro, Lei Orgânica do Município de 
Araucária, Diretrizes Municipais de Educação de Araucária e Organização 
Curricular de Araucária; articulada com o sistema de meio ambiente e educação 
em âmbito federal, estadual e municipal que estabelece os princípios e os 
objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua 
implantação.
Art. 3º O público alvo do Programa “Eco Jovem” será os alunos do quinto ano 
da rede pública de ensino fundamental do Município de Araucária. 
Art. 4º O programa realizará ações de capacitação voltadas para os alunos do 
quinto ano da rede pública de ensino fundamental, fomentando a 
conscientização, por meio de oficinas, cursos, treinamentos e orientações 
educativas, relacionadas, direta e indiretamente, com a promoção da qualidade 
ambiental e sanitária da cidade, bem como a realização de atividades no entorno 
do bairro da escola. 
Parágrafo único. Por meio das atividades descritas no caput, deverá ser 
promovido o empreendedorismo com a promoção de conhecimentos e 
oportunidades ligadas ao meio ambiente, saúde e cidadania. 
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente fará um cronograma para que seja 
realizado a capacitação dos professores da rede municipal de ensino para que 
seja abordado a temática objeto do Programa “Eco Jovem”. 
Art. 6º São linhas de ação do Programa “Eco Jovem”: 
I - O incentivo ao conhecimento e proteção da fauna e flora do bairro ao entorno 
da escola; 
II - A aprendizagem sobre Áreas verdes e Unidades de Conservação - UC;
III - A aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas e sensoriais 
em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios e outros que 
forem próximas à escola; 
IV - O incentivo à reciclagem de materiais; 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
V - Atividades educativas com enfoque na difusão de técnicas de boas práticas 
agroambientais; 
VI - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas; 
VII - Atividades educativas sobre hortas comunitárias, compostagem e 
sensibilização aos modelos de consumo sustentável da sociedade; 
VIII - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas; 
IX - Atividades educativas sobre saneamento básico e desigualdades sociais. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a 
presente Lei para a sua fiel execução. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do Programa “Eco Jovem” no quinto ano do ensino público do 
Município de Araucária, dentro da Temática de Educação Ambiental, de acordo 
com o disposto na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.662, que criou a 
Política Municipal de Educação Ambiental de Araucária. 
 Através das atividades descritas neste projeto de lei 
será possível o aumento da consciência ambiental entre os jovens e 
adolescentes do município, bem como através o desenvolvimento de um senso 
de responsabilidade socioambiental. 
 A educação ambiental, integrada à proposta 
pedagógica das escolas merece ser componente do programa de ensino da rede 
pública de educação básica, tendo vista constituir um requisito essencial e 
permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da 
preservação do meio ambiente. 
 Além disso, a educação ambiental é fundamental 
para o desenvolvimento social e econômico da sociedade. Dessa forma, tornase imperativo ao Poder Público promover as condições favoráveis à 
conscientização, à democratização das informações ambientais, o estímulo e o 
fortalecimento do conhecimento da causa ambiental nas escolas públicas 
municipais, por meio de atividades educacionais descritas neste projeto de lei. 
 A escola é um lugar de aprendizado, que contribui 
com a formação de valores sociais importantes ao pleno desenvolvimento de 
nossa civilização, como a luta por um meio ambiente ecologicamente equilibrado 
e o reconhecimento da importância da preservação da qualidade de vida às
futuras gerações. 
 Convém ressaltar que a matéria em questão não irá 
gerar ônus ao Município, pois poderá ser abordado por educadores quando o 
tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e não 
governamentais, através de convênios ou parcerias. Ainda, frisa-se que é um
Programa facultativo com o objetivo de ampliar os meios de propagação da 
educação ambiental para os alunos do quinto ano do ensino fundamental. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 000440/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 14:59:23 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:48:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 76/2022
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz
antialérgico, no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a adoção obrigatória de giz antialérgico nas
salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para a
adoção do disposto nesta Lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido
o emprego de giz de gesso nas escolas de que trata o “caput” desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 05 de julho de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/07/2022 as 10:48:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124372&c=P3T1K4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 78 /2022 (Substitutivo) 
 Iniciativa: Sebastião Valter Verdande
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
incentivar a prática do jogo de xadrez no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, no
âmbito do Município de Araucária, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de
Xadrez, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá
em um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto à escola
pública visando:
I - promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez na escola
pública do Município de Araucária;
II - promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos
benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento
do raciocínio por parte de seus praticantes.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Incentivo à
Aprendizagem do Jogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem
a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da
prática do jogo de xadrez na escola pública municipal;
II - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de campeonatos
entre os alunos da rede pública municipal;
III- firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino
e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades do Município;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/07/2022 as 10:47:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124376&c=V7JG72.
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de
xadrez como ferramenta pedagógica junto aos pais dos alunos da rede
pública municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover
eventos, cursos e torneios de xadrez anualmente, convidando a participar,
sempre que possível, alunos e professores da rede pública municipal de
ensino, de municípios vizinhos.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/07/2022 as 10:47:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124376&c=V7JG72.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 96/2022
“Dispõe sobre a ampliação da divulgação do método
contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras
providências.”
Art. 1° Fica estabelecido a ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU
(Dispositivo Intrauterino), ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para maior
conhecimento da população sobre a prevenção e controle de gestações não
planejadas.
Art. 2º A divulgação e as informações devem acontecer por meio de palestras,
informativos, cartazes e outros meios que achar necessário.
Art. 3º São metas a serem alcançadas pela ampliação da divulgação do método
contraceptivo DIU: 
I - Estimular a divulgaçação do método prestado gratuitamente pelo Sistema Único de
Saúde;
II - informar sobre os benefícios da saúde sobre o contraceptivo; 
III - Incentivar adolescentes a utilizarem mais o método, diminuindo a gravidez
precosse e resultanto condições mais saudáveis as mulheres;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
IV – realizar campanha em colégios e em lugares públicos com maior número de
pessoas.
Art. 4º Fica as clinicas e hospitais privados neste município, o dever de constar a
divulgação de informações sobre o método contraceptivo para dar publicidade sobre
benefícios.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas
objetivando a consecução prevista neste diploma legal. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura vem com o objetivo de conscientizar a população feminina
sobre um método contraceptivo ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de
Saúde, com finalidade de diminuir a gestação não planejada. A Legislação Federal
que rege sobre o planejamento familiar é a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
que define o conjunto de ações que garantem os direitos iguais de constituição,
limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
O art. 9º da referida Lei nº 9.263/1996, traz que o oferecimento de
contraceptivos aceitos é direito do planejamento familiar, pois garantem a
liberdade de opção, garantindo proteção e segurança, ao obrigar o
acompanhamento clínico para a obtenção do método.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2022 anexado ao processo 000617/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:36:27 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/06/2022 16:32:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Conforme informado pelo Ministério da Saúde o Estado fornece meios para
diminuir o índice de gestações não planejadas: 
“Com o intuito de diminuir os índices de gestação não
planejadas e reforçar as ações de sexualidade responsável e
planejamento familiar por parte dos brasileiros, são
disponibilizados diversos tipos de métodos contraceptivos:
pílula hormonal combinada, mini-pílula, anticoncepcional
injetável mensal e trimestral, diafragma e dispositivo intrauterino de cobre.”
O Contraceptivo tem duração prolongada, tendo uma economia maior do
que a de fornecimento de anticoncepcionais em pílula, e uma eficácia maior por
não depender da ação da mulher em ter um controle sobre a utilização como
ocorre na pílula. A observação é que muitas mulheres e principalmente as
adolescentes não tem o conhecimento sobre os benefícios na saúde e que o
método é ofertado gratuitamente pelo sistema único de saúde.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2022, que
“Dispõe “Projeto Cabide Solidário Se puder, doe se precisar
pegue” no Município de Araucária.”.
Art. 1° Modifica-se a ementa do referido projeto de lei que está com a seguinte
redação: 
“Dispõe “Projeto Cabide Solidário Se puder, doe se precisar pegue”
no Município de Araucária.”
Para que passe a vigorar: 
“Institui o Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue”
no Município de Araucária.”;
Art. 2º Altera-se a redação do caput do art.1º do referido projeto de lei, a qual
encontra-se com a seguinte redação: 
“Art. 1º O projeto de lei, Cabide Solidário tem como proposta principal
promover através da secretária da assistência social, a autoestima e
a valorização das famílias beneficiadas através de doação de roupas,
sapatos, e principalmente no inverno, de agasalhos e cobertores” 
Modificando para que passe a vigorar: 
“Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário,
objetivando promover através da Secretaria da Assistência Social, a
autoestima e a valorização das famílias beneficiadas através de
doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de
agasalhos e cobertores.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 3º Modifica-se a redação do caput do art. 2º do referido projeto de lei, a qual
encontra-se com a seguinte redação: 
“Art. 2º Deve se destinar locais para arrecadação de roupas,
calçados e cobertores com caixas coletoras em posto de saúde,
escolas e órgãos municipais como nas dependências da própria
prefeitura, secretarias municipais e na câmara municipal de
vereadores.” 
Modificando para que passe a vigorar: 
“Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas
coletoras nos postos de saúde, escolas e órgãos públicos municipais
(dependências da Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara
Municipal de Vereadores, para a arrecadação de roupas, calçados e
cobertores.”
Art. 4º Modifica-se a expressão “são” do caput do art. 3º para “serão”, para que
passe a vigorar: “Art. 3° No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em
espaço organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem acolhidas, dentro do
Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, onde possam escolher e
experimentar as roupas e calçados.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:43:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 108/2022
Dispõe “Projeto Cabide Solidário
Se puder, doe se precisar pegue” no 
Município de Araucária.
.
Art. 1º O projeto de lei, Cabide Solidário tem como proposta principal promover
através da secretária da assistência social, a autoestima e a valorização das famílias
beneficiadas através de doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de
agasalhos e cobertores. 
Art. 2º Deve se destinar locais para arrecadação de roupas, calçados e
cobertores com caixas coletoras em posto de saúde, escolas e órgãos municipais como
nas dependências da própria prefeitura, secretarias municipais e na câmara municipal de
vereadores. 
Art. 3° No final de cada mês, são distribuídas as arrecadações, em espaço
organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem acolhidas, dentro do Centro de
Referência em Assistência Social – CRAS, onde possam escolher e experimentar as
roupas e calçados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/04/2022 as 09:27:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113708&c=04TCB6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 000655/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:43:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 17:00:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Sabemos que muitas pessoas carentes não tem condições de comprar roupas e calçados 
para si e para seus filhos, esse projeto cabide solidário vem de encontro com essa 
necessidade. Temos em nossas cidades de várias regiões de ocupações com muitas 
pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, vemos nesse projeto uma forma de 
amenizar o sofrimento do próximo, e fazer assim que as pessoas também se desapeguem 
das coisas que não estão utilizando mais, principalmente nos meses de inverno onde 
temos temperaturas que chegam a baixo de 0graus, seria de grande ajuda a doação de 
roupas e cobertores nesses locais para essas pessoas mais necessitadas.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/04/2022 as 09:27:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113708&c=04TCB6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 000657/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 15:00:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 110 /2022
Institui no Município Araucária a criação do Banco de
Cabelo como incentivo à doação para confecção de
próteses capilares e perucas a serem doadas a
pessoas em tratamento de saúde e dá outras
providências. 
Art. 1º º Fica criado o Banco de Cabelos, como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas
que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outros problemas
que causam queda de cabelo, no Município de Araucária.
Art. 2º º As perucas e próteses capilares produzidas serão distribuídas para
pessoas previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade
social, vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 3° º O Chefe do Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente
Lei. 
Art. 4º º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:07:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 000657/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 15:00:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/06/2022 08:41:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A autoestima para um paciente de Câncer tratado com quimioterapia é extremamente 
importante na sua recuperação, o uso de perucas é um instrumento muito utilizados por 
hospitais para auxiliar em sua recuperação, em alguns hospitais já existem bancos de 
cabelos para a confecção das perucas que serão utilizadas em seus pacientes, mas é 
necessário que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. Lembramos que 
muitas perucas não podem ser adquiridas por aqueles mais carentes. Neste sentido, esse 
projeto de lei torna de suma importância para elevar a autoestima da pessoa em 
tratamento.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:07:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 16:07:19 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 95 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
 Lei n° 2448 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete
reais e nove centavos) na forma em que especifica
abaixo”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2448/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos) na forma
em que especifica abaixo.
Justifica, o Exmo Prefeito, que a “este crédito faz-se necessário para a
regularização orçamentária e contábil da restituição de recursos financeiros ao Ministério
da Saúde no montante de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta a sete
reais e nove centavos) em virtude do cancelamento de propostas do município pelo
Ministério da Saúde através da Portaria nº 2787 de 19 de setembro de 2018 no valor de
R$ 199.455,79 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e nove centavos) o qual foi restituído à União em 31/08/2020 e da Portaria nº
2131 de 12 de julho de 2018 no valor de R$ 22.611,30 (vinte e dois mil, seiscentos e onze
reais e trinta centavos) o qual foi restituído à União em 31/08/2020.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:07:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117935&c=T3X4B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 16:07:19 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei. 
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
 III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;” 
A competência para dispor sobre estabelecer classificação de créditos
adicionais especiais se encontra nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, que especifica:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
Na mesma linha de raciocínio, o art. 43 § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64
é previsto a elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios, conforme
cita: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:07:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117935&c=T3X4B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 16:07:19 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No que se trata de matéria legal, o presente projeto apresenta consonância
com os dispositivos legais de crédito adicional especial no orçamento do município.
Na abertura de créditos especiais, relacionados a saúde, em específico em
alterações relativas a créditos, que envolvam dotações da saúde, é necessário
manifestação do conselho municipal de saúde. 
Neste caso foi elaborado o ofício externo n° 05/2022, onde solicitou-se tal
manifestação em cumprimento ao art. 33 da Lei 8.080/1990. A resposta a esse ofício foi
exarada através do n° 1802/2022, em que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se da
seguinte forma: “cabe ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização das movimentações
dos recursos financeiros. Há que se destacar ainda que o presente projeto de Lei não visa a
movimentação financeira, mas sim a regularização contábil de recursos já devolvidos.”
A Comissão de Justiça e Redação solicitou tais informações por entender serem
necessárias ao regular trâmite do processo, porém a Procuradoria Geral do Município,
acompanhada da Secretaria de Finanças chegaram à conclusão que: “Deste modo, é
entendimento desta secretaria que não se faz necessária a aprovação prévia pelo Conselho
Municipal de Saúde para que se efetue a presente alteração orçamentária.”
Desta forma, estas informações encontram-se anexas ao presente para entendimento
e esclarecimento do que foi solicitado.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
IV – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emenda
modificativa para os dispositivos do projeto de lei.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2448/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:07:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117935&c=T3X4B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ben Hur em 20/05/2022 16:07:19 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:07:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117935&c=T3X4B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 68/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 15:44:59 P 0044
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 68/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.448 de 2022, de iniciativa do
Senhor Prefeito Municipal, que requer a autorização
em abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil,
sessenta e sete reais e nove centavos) na forma em
que especifica abaixo
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 2448/2022,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e
vinte e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos) na forma em que especifica
abaixo. Justifica, o Exmo Prefeito, que a “este crédito faz-se necessário para a
regularização orçamentária e contábil da restituição de recursos financeiros ao
Ministério da Saúde no montante de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil,
sessenta a sete reais e nove centavos) em virtude do cancelamento de propostas do
município pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 2787 de 19 de setembro
de 2018 no valor de R$ 199.455,79 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) o qual foi restituído à União em
31/08/2020 e da Portaria nº 2131 de 12 de julho de 2018 no valor de R$ 22.611,30
(vinte e dois mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos) o qual foi restituído à
União em 31/08/2020.” 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/07/2022 as 15:45:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124477&c=U86HZ8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 68/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 15:44:59 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/07/2022 as 15:45:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124477&c=U86HZ8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 68/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 15:44:59 P 0046
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.48/2022. 
Vale Ressaltar que através do ofício 05/2022 do vereador, Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR o qual solicita informações referente o contido no PARECER
LEGISLATIVO N° 74/2022, tendo posterior no protocolo nº 011904/2022 a seguinte resposta:
ofício n° 1802/2022, em que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se da seguinte forma:
“cabe ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização das movimentações dos recursos
financeiros. Há que se destacar ainda que o presente projeto de Lei não visa a movimentação
financeira, mas sim a regularização contábil de recursos já devolvidos.” 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem
sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/07/2022 as 15:45:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124477&c=U86HZ8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 35/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:59:27 P 0035
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 35/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 2.448 de 2022, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
credito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superavit financeiro, no valor de R$ 
222.067,09 duzentos e vinte e dois mil, sessenta e 
sete reais e nove centavos, na forma em que 
especifica abaixo. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2.448 
de 2022, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
credito adicional especial no orçamento do Município, com base em superavit 
financeiro, no valor de R$ 222.067,09 duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete 
reais e nove centavos, na forma em que especifica abaixo. 
Justifica o executivo que: 
“este crédito faz-se necessário para a regularização orçamentária e 
contábil da restituição de recursos financeiros ao Ministério da Saúde no montante 
de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta a sete reais e nove 
centavos) em virtude do cancelamento de propostas do município pelo Ministério da 
Saúde através da Portaria nº 2787 de 19 de setembro de 2018 no valor de R$ 
199.455,79 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 
setenta e nove centavos) o qual foi restituído à União em 31/08/2020 e da Portaria nº 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123776&c=4VR17K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 35/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:59:27 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
2131 de 12 de julho de 2018 no valor de R$ 22.611,30 (vinte e dois mil, seiscentos e 
onze reais e trinta centavos) o qual foi restituído à União em 31/08/2020.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123776&c=4VR17K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 35/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:59:27 P 0037
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.448 de 2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 1 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123776&c=4VR17K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2448/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:40:01 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2448/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:40:01 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0019
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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 PARECER CONJUNTO N° 192 / 2022 – CJR, Nº 88/2022 – CFO E N° 17 / 2022 – COSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e
Serviços Públicos, sobre o projeto de lei n° 2473/ 2022, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$
5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2473/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a adequação orçamentária da
Câmara Municipal de Araucária para permitir a aquisição de móveis e equipamentos a
serem instalados na Câmara Municipal em virtude da reforma e ampliação em execução e
ainda, para aquisição de material de consumo e capacitação de servidores em
decorrência do aumento das demandas internas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0020
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete a Câmara Municipal de Araucária nos termos da Lei
Orgânica do Município deliberar sobre a matéria do projeto de lei em análise.
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0021
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Destaca-se, ainda que a abertura de créditos adicionais esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, destinada ao reforço de dotação
orçamentária.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
A Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a competência do Poder Executivo em
legislar sobre a matéria de Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 129 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o Plano Plurianual; 
II – as Diretrizes Orçamentárias; 
Logo, a propositura está de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, e com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0022
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 2551/2022, o projeto de lei nº 2.473/2022, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, bem como com a
competência expressa na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 60703/2022 e código verificador QP5T176T) o
presente projeto de lei esta com a documentação anexada, conforme análise da comissão
e expresso no parecer jurídico desta casa Legislativa.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0023
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o objetivo de autorizar a abertura
de crédito adicional, para obtenção de móveis e equipamentos novos, para a utilização
após a reforma e ampliação da Câmara Municipal dos Vereadores. Os móveis já
utilizados pela casa legislativa, são antigos e alguns já estão se deteriorando, deste modo
a Casa está precisando de móveis novos.
Contudo, além da reforma que está sendo realizada, também ocorrerá
ampliação da Casa, desta maneira, os móveis atuais não supre com a necessidade dos
materiais essenciais para o trabalho, desta forma com os materiais atuais a Casa estará
com a carência de móveis para a execução dos trabalhos pelos funcionários públicos.
Outro ponto, é que com a ampliação da estrutura operacional da Casa, e com a
necessidade de contratação de novos funcionários para suportar a demanda, a Câmara
Municipal apresentou projeto de lei para a realização de concurso público. Com o
aumento de servidores a necessidade de mais moveis e materiais aumentam. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0024
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 A compra de móveis novos também visa a segurança dos funcionários
públicos, evitando quedas e acidentes por causa de móveis que não estão em seu
perfeito estado de uso. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo n° 60703/2022 e código
verificador QP5T176T) os documentos necessários para a tramitação estão anexados ao
processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2473/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 192 - 88 - 17 /2022 anexado ao processo 001111/2022 por Kauana Gouveia em 06/07/2022 11:59:11 P 0025
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Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/07/2022 as 13:14:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124410&c=9X4J1Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 193-22 CJR 89-22 CFO 40-22CCSP anexado ao processo 001115/2022 por Ben Hur em 07/07/2022 14:58:21 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:54:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO Nº 193 /2022 – CJR , nº 89 /2022 – CFO e nº 40 /2022 – C CSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania
e Segurança Pública sobre o Projeto de Lei n° 2478/2022, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
que “Concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros
do transporte público coletivo integrado de Araucária TRIAR –
Araucária aos agentes censitários e os recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBGE para atuarem no município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2478/2022, que dispõe sobre a concessão de
isenção do pagamento da tarifa de passageiros do transporte público coletivo integrado
de Araucária TRIAR – Araucária aos agentes censitários e os recenseadores contratados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para atuarem no município de
Araucária.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o presente Projeto “tem por objetivo
atender a solicitação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a
concessão de isenção aos seus servidores temporários que atuarão nesta municipalidade
no Censo Demográfico 2022. 
Importante ressaltar que os resultados no Censo 2022 serão utilizados em
programas e projetos que vão contribuir para, dentre outros, acompanhar o crescimento,
a distribuição geográfica e evolução das características da população ao longo do tempo;
identificar áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação,
transportes, energia, programas de assistência a crianças, jovens e idosos; selecionar
locais que necessitam de programas de estímulo ao crescimento econômico e
desenvolvimento social; fornecer subsídios ao Tribunal de Contas da União para o
estabelecimento das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de
Participação dos Municípios e também investigar as reivindicações dos cidadãos por
maior atenção do governo municipal ou estadual para problemas específicos, expansão
da rede de água e esgoto, transporte, expansão da rede telefônica, acesso à internet, etc.
Ademais, cumpre esclarecer que as concessionárias de transporte coletivo no Município
de Araucária são remuneradas por quilômetro rodado, de modo que o simples incremento
ou decremento de usuários, como no caso em apreço, não alterará os custos dos
serviços.” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 193-22 CJR 89-22 CFO 40-22CCSP anexado ao processo 001115/2022 por Ben Hur em 07/07/2022 14:58:21 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:54:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Sendo assim, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, bem
como o artigo 30, I, da Constituição Federal, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária, e ainda especificamente em proposituras que versem
sobre matérias de empréstimos e de operações de crédito, conforme o Art. 56, III, da
LOMA:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
Cabe salientar que, cumpre ao prefeito municipal fixar e atualizar os preços dos
serviços públicos, observando os critérios fixados em lei, de acordo com a determinação
do art. 56, XXII da Lei Orgânica:
Art. 56. Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 193-22 CJR 89-22 CFO 40-22CCSP anexado ao processo 001115/2022 por Ben Hur em 07/07/2022 14:58:21 P 0021
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XXII – fixar e atualizar os preços dos serviços públicos, observados
os critérios fixados em lei;
Inclusive, é dever do município garantir o transporte coletivo, bem como o seu
efetivo exercício da política tarifária, nos termos do art. 75, da Lei Orgânica:
Art. 75 Compete ao Poder Público municipal, na forma da lei,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a implantação de serviços públicos de interesse
local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo único – A lei disporá sobre:
(…)
c) a política tarifária;
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, esta análise compreende Idem quanto a análise anteriormente mencionada pela
CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Desse modo, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
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Ao analisar a matéria apresentada, observa-se que deve estar em
conformidade com o que preceituam os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000:
Art. 15 Serão considerados não autorizados, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
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Sendo assim, destacamos que foram obedecidas tais determinações, em
cumprimento à lei e colacionados ao processo em questão: declaração de ordenador de
despesa, nos termos do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, e relatório de impacto
orçamentário, também em obediência a lei citada, art. 17, onde extrai-se o seguinte do
documento apresentado: “não faz-se necessário a elaboração de impacto orçamentário,
portanto considerando também o mencionado pela Secretaria Municipal de Planejamento
em sua justificativa ‘...as concessionárias de transporte coletivo no município de Araucária
serão remuneradas por quilômetro rodado, de modo que o simples incremento ou
decremento de usuários não altera os custos dos serviços’, não haverá incremento na
despesa, sem que tal isenção afete as metas estabelecidas”.
Dessa forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais, financeiros e orçamentários exigidos e que
competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I, da Constituição Federal, somado aos artigos 5º,
I, 40, §1º, b, e 56, III, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende Idem quanto a
análise anteriormente mencionada pela CJR, bem como pela CFO.
Cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Com base no exposto, cabe também a esta Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, o processamento do presente projeto.
Verifica-se no presente projeto de lei que o Executivo Municipal pretende
conceder a isenção de tarifa de transporte coletivo aos agentes Censitários, entre
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 193-22 CJR 89-22 CFO 40-22CCSP anexado ao processo 001115/2022 por Ben Hur em 07/07/2022 14:58:21 P 0024
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01/07/2022 a 30/11/2022; e aos Recenseadores, entre 01/07/2022 a 31/10/2022 para que
estes exerçam o seu trabalho com eficiência enquanto durar o Censo 2022.
Portanto, no que cabe a análise da Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
conformidade com os demais quesitos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo óbice para o seu prosseguimento.
V – VOTO
Por fim, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cidadania
e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2478/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO D O REFERIDO PROJETO DE
LEI, o qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais
membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
 Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 14:59:04.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2022 as 16:16:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124680&c=4VX10J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2478/2022 anexado ao processo 001115/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 11:02:40 P 0004
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PROJETO DE LEI N° 2.478, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Concede isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo
Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município de
Araucária.
Art. 1° Ficam isentados do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária os Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para
atuarem no Município de Araucária, pelo seguinte período:
I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 30/11/2022; e
II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/10/2022.
Art. 2º Para a obtenção da isenção, o interessado deverá requerer à Gerência do
Transporte Coletivo de Araucária a emissão do Cartão TRIAR, comprovando a sua contratação
pelo IBGE.
Parágrafo único. A Prefeitura de Araucária deverá disponibilizar meios
eletrônicos para o interessado requerer a isenção de que trata esta Lei, podendo exigir, ainda, a
identificação biométrica para controle de passagens.
Art. 3º Para cobrir a isenção de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
próprios da Gerência de Transporte Coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64393/2022
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 179/2022 CJR 81/22 CFO anexado ao processo 000968/2022 por Karla Almeida Bora em 08/07/2022 10:38:29 P 0154
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 PARECER CONJUNTO N° 179 /2022 – CJR e 81 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
 Projeto de Lei n° 147 /2022, de iniciativa da
Comissão Executiva, que “Altera e acresce
dispositivos nas leis municipais n. 1.803/2007 e
2.983/2016, alterando o quadro de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 147/2022, que altera e acresce dispositivos nas
leis municipais n. 1.803/2007 e 2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica.
Justifica, a Comissão Executiva, que o “presente Projeto de Lei tem como
intuito atualizar o quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Araucária, tendo
como embasamento o estudo realizado através do processo administrativo nº 642/2021,
desta forma, para que não haja comprometimento das rotinas de maneira eficiente e
eficazes da Câmara Municipal, tendo em vista o quantitativo de servidores que se
aposentaram, ou e que estão na iminência do mesmo, há demanda pelo aumento do
quadro de servidores e criação de novos cargos que atendam a esta casa de leis
conforme sua realidade e demandas. A busca por eficiência e eficácia na Administração
Pública através de cargos com formação em nível superior, estes voltados à área de
atuação, ainda, foi realizada a alteração do Perfil Profissiográfico no cargo de advogado,
corroborando a já citada extinção do cargo de advogado de 20 horas, para se adequar às
atividades a atual realidade e natureza da instituição. Tal alteração viabilizará a abertura
de concurso público para cargos de provimento efetivo na instituição.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 10:40:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124741&c=2L6TX5.
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“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,
§ 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a iniciativa de projeto de lei desta natureza é incumbência da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 27, I e alíneas “a” e
“c”, da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições:
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal:
a) de resolução que crie ou extinga cargo, emprego ou função;
(…)
c) de lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções.”
Assim também dispõe a Constituição Federal, em seu art. 169:
“Art. 169 (…)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
 I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.” 
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124741&c=2L6TX5.
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redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária a apresentação de
emenda supressiva para regular a tramitação.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, esta análise compreende Idem quanto a análise anteriormente mencionada pela
CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto. 
Ressalta-se que o presente projeto tramita em conformidade com o art. 21, I e
II da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal que não atenda: 
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da
Constituição; 
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo. 
Cabe ressaltar ainda que, foram apresentadas e colacionadas ao presente
projeto de lei a declaração de ordenador de despesa, estimativa de impacto orçamentárioRua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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financeiro para o exercício corrente e os dois subsequentes, verificação do cumprimento
de limite de gastos com pessoal, de acordo com os arts. 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade fiscal.
 Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta
comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 147/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de julho de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 10:40:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124741&c=2L6TX5.
FOLHA Nº
Emenda nº 000/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Karla Almeida Bora em 08/07/2022 10:38:32 P 0158
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 147/2022 que
“Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais nº
1803/2007 e 2983/2016, alterando o quadro de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica”.
Art. 1º Suprima-se a descrição do cargo de “Assessor de Imprensa”, do perfil
profissiográfico, do anexo III, da Lei Municipal 1.803/2007, previsto no artigo 6º do Projeto
de Lei nº 147/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir o
referido termo, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com a emenda supressiva para
apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 08 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
 Vereador Relator - CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 10:40:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124742&c=W5L43A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0068
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso I do Regimento
Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 147/2022
Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais n° 1.803/2007 e
2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal, conforme especifica.
Art. 1º Altera e acresce cargos ao Anexo I da Lei nº 2983/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
ANEXO I 
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS Nº 
VAGAS
REFERÊNCIA 
INICIAL
TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 19 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 1 R1 E
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0069
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Trabalho
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
Analista Administrativo 4 R1 F
Arquivista 2 RI F
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou
aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº3758/2021)
Art. 2 º Acresce dispositivos à alínea a, parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n° 1803/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ……………………..
Parágrafo único. ……………..
a) Serviço Administrativo:
Anexo I
Anexo I - Tabela C - Assistente Administrativo, Assistente Legislativo; Anexo I - Tabela D - Motorista;
Anexo I - Tabela F - Analista Legislativo: Recursos Humanos; Analista administrativo, Anexo I - Tabela G - 
Copeiro, Servente;
Anexo I - Tabela H - Auxiliar Administrativo. Tabela A - Telefonista, Recepcionista; Anexo I - Tabela B - Auxiliar
de Serviços Gerais; 
Art 3° Atualiza as tabelas do anexo I e inclui a tabela i da Lei n° 1803/2007, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0070
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA - "A"
CARGO: TELEFONISTA
RECEPCIONISTA
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 1
2
1
5
1
8
2
1
2
4
2
7
30 33
1 1448,66 1593,53 1752,88 1928,17 2120,98 2333,08 2566,39 2823,03 3105,33 3415,86 3757,45 4133,20
2 1521,09 1673,20 1840,52 2024,57 2227,03 2449,74 2694,71 2964,18 3260,60 3586,66 3945,32 4339,86
3 1597,15 1756,86 1932,55 2125,80 2338,38 2572,22 2829,44 3112,39 3423,63 3765,99 4142,59 4556,85
4 1677,01 1844,71 2029,18 2232,09 2455,30 2700,83 2970,92 3268,01 3594,81 3954,29 4349,72 4784,69
5 1760,86 1936,94 2130,63 2343,70 2578,07 2835,88 3119,46 3431,41 3774,55 4152,00 4567,21 5023,93
6 1848,90 2033,79 2237,17 2460,88 2706,97 2977,67 3275,44 3602,98 3963,28 4359,60 4795,57 5275,12
7 1941,34 2135,48 2349,02 2583,93 2842,32 3126,55 3439,21 3783,13 4161,44 4577,59 5035,34 5538,88
8 2038,41 2242,25 2466,48 2713,12 2984,44 3282,88 3611,17 3972,28 4369,51 4806,46 5287,11 <><><><>
9 2140,33 2354,36 2589,80 2848,78 3133,66 3447,02 3791,73 4170,90 4587,99 5046,79 <><><><> <><><><>
10 2247,35 2472,08 2719,29 2991,22 3290,34 3619,38 3981,31 4379,44 4817,39 <><><><
>
<><><><> <><><><>
11 2359,71 2595,69 2855,25 3140,78 3454,86 3800,34 4180,38 4598,42 <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
12 2477,70 2725,47 2998,02 3297,82 3627,60 3990,36 4389,40 <><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
13 2601,59 2861,74 3147,92 3462,71 3808,98 4189,88 <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
14 2731,66 3004,83 3305,31 3635,85 3999,43 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
15 2868,25 3155,07 3470,58 3817,64 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
16 3011,66 3312,83 3644,11 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
17 3162,24 3478,47 <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
18 3320,36 <><><>
<>
<><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><>
OBS.: Cargo de Recepcionista - Resolução nº 37/2013
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "B"
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0071
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
R1 R
2
R
3
R
4
R5 R
6
R7 R
8
R
9
R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 1
5
18 2
1
24 27 3
0
33
1 1698,31 1868,14 2054,96 2260,45 2486,50 2735,15 3008,66 3309,53 3640,48 4004,53 4404,98 4845,48
2 1783,23 1961,55 2157,70 2373,47 2610,82 2871,90 3159,09 3475,00 3822,50 4204,75 4625,23 5087,75
3 1872,39 2059,63 2265,59 2492,15 2741,36 3015,50 3317,05 3648,75 4013,63 4414,99 4856,49 5342,14
4 1966,01 2162,61 2378,87 2616,75 2878,43 3166,27 3482,90 3831,19 4214,31 4635,74 5099,31 5609,24
5 2064,31 2270,74 2497,81 2747,59 3022,35 3324,59 3657,04 4022,75 4425,02 4867,53 5354,28 5889,71
6 2167,52 2384,27 2622,70 2884,97 3173,47 3490,82 3839,90 4223,89 4646,28 5110,90 5621,99 6184,19
7 2275,90 2503,49 2753,84 3029,22 3332,14 3665,36 4031,89 4435,08 4878,59 5366,45 5903,09 6493,40
8 2389,69 2628,66 2891,53 3180,68 3498,75 3848,62 4233,49 4656,84 5122,52 5634,77 6198,25 <><><><>
9 2509,18 2760,10 3036,10 3339,72 3673,69 4041,06 4445,16 4889,68 5378,64 5916,51 <><><><
>
<><><><>
10 2634,64 2898,10 3187,91 3506,70 3857,37 4243,11 4667,42 5134,16 5647,58 <><><><> <><><><
>
<><><><>
11 2766,37 3043,00 3347,31 3682,04 4050,24 4455,26 4900,79 5390,87 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
12 2904,69 3195,16 3514,67 3866,14 4252,75 4678,03 5145,83 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
13 3049,92 3354,91 3690,40 4059,44 4465,39 4911,93 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
14 3202,42 3522,66 3874,92 4262,42 4688,66 <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
15 3362,54 3698,79 4068,67 4475,54 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
16 3530,66 3883,73 4272,10 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
17 3707,20 4077,92 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
18 3892,56 <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
OBS.: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Resolução nº 39/2013
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 TABELA - "C"
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
R1 R
2
R
3
R
4
R
5
R
6
R
7
R
8
R
9
R10 R11 R12
10%
 5% 0 3 6 9 12 1
5
1
8
2
1
2
4
2
7
3
0
3
3
1 2587,42 2846,16 3130,78 3443,86 3788,24 4167,07 4583,77 5042,15 5546,36 6101,00 6711,10 7382,21
2 2716,79 2988,47 3287,32 3616,05 3977,65 4375,42 4812,96 5294,26 5823,68 6406,05 7046,66 7751,32
3 2852,63 3137,89 3451,68 3796,85 4176,54 4594,19 5053,61 5558,97 6114,87 6726,35 7398,99 8138,89
4 2995,26 3294,79 3624,27 3986,69 4385,36 4823,90 5306,29 5836,92 6420,61 7062,67 7768,94 8545,83
5 3145,03 3459,53 3805,48 4186,03 4604,63 5065,09 5571,60 6128,76 6741,64 7415,80 8157,39 8973,12
6 3302,28 3632,50 3995,75 4395,33 4834,86 5318,35 5850,18 6435,20 7078,72 7786,60 8565,25 9421,78
7 3467,39 3814,13 4195,54 4615,10 5076,61 5584,27 6142,69 6756,96 7432,66 8175,92 8993,52 9892,87
8 3640,76 4004,84 4405,32 4845,85 5330,44 5863,48 6449,83 7094,81 7804,29 8584,72 9443,19 <><><><>
9 3822,80 4205,08 4625,59 5088,14 5596,96 6156,65 6772,32 7449,55 8194,51 9013,96 <><><><
>
<><><><>
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0072
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
10 4013,94 4415,33 4856,86 5342,55 5876,81 6464,49 7110,94 7822,03 8604,23 <><><>
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11 4214,63 4636,10 5099,71 5609,68 6170,65 6787,71 7466,48 8213,13 <><><><> <><><>
<>
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>
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12 4425,37 4867,90 5354,69 5890,16 6479,18 7127,10 7839,81 <><><><> <><><><> <><><>
<>
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>
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13 4646,63 5111,30 5622,43 6184,67 6803,14 7483,45 <><><><
>
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14 4878,97 5366,86 5903,55 6493,90 7143,29 <><><><> <><><><
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<>
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15 5122,91 5635,21 6198,73 6818,60 <><><><> <><><><> <><><><
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<>
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>
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16 5379,06 5916,97 6508,66 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
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17 5648,01 6212,81 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
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18 5930,41 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
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OBS.: Alterado pela Lei nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "D
CARGO: MOTORISTA
R1 R
2
R3 R4 R
5
R
6
R
7
R
8
R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 1
2
1
5
1
8
2
1
24 2
7
3
0
33
1 1749,96 1924,96 2117,45 2329,20 2562,12 2818,33 3100,16 3410,18 3751,19 4126,31 4538,95 4992,84
2 1837,46 2021,20 2223,32 2445,66 2690,22 2959,24 3255,17 3580,69 3938,75 4332,63 4765,89 5242,48
3 1929,33 2122,26 2334,49 2567,94 2824,73 3107,21 3417,93 3759,72 4135,69 4549,26 5004,19 5504,61
4 2025,80 2228,38 2451,21 2696,34 2965,97 3262,57 3588,82 3947,71 4342,48 4776,72 5254,40 5779,84
5 2127,09 2339,80 2573,78 2831,15 3114,27 3425,70 3768,26 4145,09 4559,60 5015,56 5517,12 6068,83
6 2233,44 2456,79 2702,46 2972,71 3269,98 3596,98 3956,68 4352,35 4787,58 5266,34 5792,97 6372,27
7 2345,11 2579,63 2837,59 3121,35 3433,48 3776,83 4154,51 4569,96 5026,96 5529,66 6082,62 6690,88
8 2462,37 2708,61 2979,47 3277,41 3605,16 3965,67 4362,24 4798,46 5278,31 5806,14 6386,75 <><><><>
9 2585,49 2844,04 3128,44 3441,28 3785,41 4163,95 4580,35 5038,38 5542,22 6096,45 <><><><
>
<><><><>
10 2714,76 2986,24 3284,86 3613,35 3974,68 4372,15 4809,37 5290,30 5819,33 <><><><
>
<><><><
>
<><><><>
11 2850,50 3135,55 3449,11 3794,02 4173,42 4590,76 5049,84 5554,82 <><><><> <><><><
>
<><><><
>
<><><><>
12 2993,03 3292,33 3621,56 3983,72 4382,09 4820,30 5302,33 <><><><
>
<><><><> <><><><
>
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>
<><><><>
13 3142,68 3456,94 3802,64 4182,90 4601,19 5061,31 <><><><
>
<><><><
>
<><><><> <><><><
>
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>
<><><><>
14 3299,81 3629,79 3992,77 4392,05 4831,25 <><><><
>
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>
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>
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>
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>
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15 3464,80 3811,28 4192,41 4611,65 <><><><> <><><><
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16 3638,04 4001,85 4402,03 <><><><> <><><><> <><><>< <><><>< <><><>< <><><><> <><><>< <><><>< <><><><>
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0073
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
> > > > >
17 3819,94 4201,94 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
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18 4010,94 <><><><
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ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "E"
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R
8
R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2323,31 2555,64 2811,21 3092,33 3401,56 3741,71 4115,89 4527,47 4980,22 5478,24 6026,07 6628,67
2 2439,48 2683,42 2951,77 3246,94 3571,64 3928,80 4321,68 4753,85 5229,23 5752,16 6327,37 6960,11
3 2561,45 2817,59 3099,35 3409,29 3750,22 4125,24 4537,76 4991,54 5490,69 6039,76 6643,74 7308,11
4 2689,52 2958,47 3254,32 3579,75 3937,73 4331,50 4764,65 5241,12 5765,23 6341,75 6975,93 7673,52
5 2824,00 3106,40 3417,04 3758,74 4134,62 4548,08 5002,88 5503,17 6053,49 6658,84 7324,72 8057,20
6 2965,20 3261,72 3587,89 3946,68 4341,35 4775,48 5253,03 5778,33 6356,16 6991,78 7690,96 8460,06
7 3113,46 3424,80 3767,28 4144,01 4558,41 5014,25 5515,68 6067,25 6673,97 7341,37 8075,51 8883,06
8 3269,13 3596,04 3955,65 4351,21 4786,33 5264,97 5791,46 6370,61 7007,67 7708,44 8479,28 <><><><>
9 3432,59 3775,85 4153,43 4568,77 5025,65 5528,22 6081,04 6689,14 7358,06 8093,86 <><><><> <><><><>
10 3604,22 3964,64 4361,10 4797,21 5276,93 5804,63 6385,09 7023,60 7725,96 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3784,43 4162,87 4579,16 5037,07 5540,78 6094,86 6704,34 7374,78 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3973,65 4371,01 4808,11 5288,93 5817,82 6399,60 7039,56 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 4172,33 4589,56 5048,52 5553,37 6108,71 6719,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 4380,95 4819,04 5300,95 5831,04 6414,15 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 4599,99 5059,99 5565,99 6122,59 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4829,99 5312,99 5844,29 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 5071,49 5578,64 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 5325,07 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho - Resolução nº 37/2013
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA - "F"
CARGO: CONTADOR ASSISTENTE SOCIAL ANALISTA LEGISLATIVO ANALISTA ADMINISTRATIVO ARQUIVISTA
ADVOGADO 20H REDATOR BIBLIOTECONOMISTA AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0074
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
10%
5% 0 3 6 9 12 1
5
18 2
1
24 27 3
0
33
1 3908,66 4299,53 4729,48 5202,43 5722,67 6294,94 6924,43 7616,87 8378,56 9216,42 10138,06 11151,86
2 4104,09 4514,50 4965,95 5462,55 6008,80 6609,68 7270,65 7997,72 8797,49 9677,24 10644,96 11709,46
3 4309,30 4740,23 5214,25 5735,68 6309,24 6940,17 7634,18 8397,60 9237,36 10161,10 11177,21 12294,93
4 4524,76 4977,24 5474,96 6022,46 6624,70 7287,18 8015,89 8817,48 9699,23 10669,15 11736,07 12909,68
5 4751,00 5226,10 5748,71 6323,58 6955,94 7651,53 8416,69 9258,36 10184,19 11202,61 12322,87 13555,16
6 4988,55 5487,41 6036,15 6639,76 7303,74 8034,11 8837,52 9721,27 10693,40 11762,74 12939,02 14232,92
7 5237,98 5761,78 6337,95 6971,75 7668,92 8435,82 9279,40 10207,34 11228,07 12350,88 13585,97 14944,56
8 5499,88 6049,86 6654,85 7320,34 8052,37 8857,61 9743,37 10717,70 11789,48 12968,42 14265,26 <><><><>
9 5774,87 6352,36 6987,59 7686,35 8454,99 9300,49 10230,54 11253,59 12378,95 13616,84 <><><><> <><><><>
10 6063,61 6669,98 7336,97 8070,67 8877,74 9765,51 10742,06 11816,27 12997,90 <><><><> <><><><> <><><><>
11 6366,80 7003,47 7703,82 8474,20 9321,62 10253,79 11279,17 12407,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 6685,14 7353,65 8089,01 8897,91 9787,71 10766,48 11843,12 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 7019,39 7721,33 8493,46 9342,81 10277,09 11304,80 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 7370,36 8107,40 8918,14 9809,95 10790,95 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 7738,88 8512,77 9364,04 10300,45 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 8125,82 8938,41 9832,25 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 8532,11 9385,33 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 8958,72 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Alterado pela Lei nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 TABELA - "G"
CARGO: COPEIRO
SERVENTE
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 1
2
1
5
18 2
1
2
4
27 3
0
33
1 1275,65 1403,22 1543,54 1697,89 1867,68 2054,45 2259,89 2485,88 2734,47 3007,92 3308,71 3639,58
2 1339,43 1473,38 1620,71 1782,78 1961,06 2157,17 2372,89 2610,18 2871,19 3158,31 3474,14 3821,56
3 1406,40 1547,04 1701,75 1871,92 2059,12 2265,03 2491,53 2740,68 3014,75 3316,23 3647,85 4012,64
4 1476,72 1624,40 1786,84 1965,52 2162,07 2378,28 2616,11 2877,72 3165,49 3482,04 3830,24 4213,27
5 1550,56 1705,62 1876,18 2063,80 2270,18 2497,19 2746,91 3021,60 3323,76 3656,14 4021,75 4423,93
6 1628,09 1790,90 1969,99 2166,99 2383,68 2622,05 2884,26 3172,68 3489,95 3838,95 4222,84 4645,13
7 1709,49 1880,44 2068,49 2275,34 2502,87 2753,16 3028,47 3331,32 3664,45 4030,90 4433,98 4877,38
8 1794,97 1974,46 2171,91 2389,10 2628,01 2890,81 3179,89 3497,88 3847,67 4232,44 4655,68 <><><><>
9 1884,72 2073,19 2280,51 2508,56 2759,41 3035,35 3338,89 3672,78 4040,06 4444,06 <><><><
>
<><><><>
10 1978,95 2176,85 2394,53 2633,98 2897,38 3187,12 3505,83 3856,42 4242,06 <><><><> <><><><
>
<><><><>
11 2077,90 2285,69 2514,26 2765,68 3042,25 3346,48 3681,13 4049,24 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
12 2181,79 2399,97 2639,97 2903,97 3194,37 3513,80 3865,18 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
13 2290,88 2519,97 2771,97 3049,17 3354,08 3689,49 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0075
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
14 2405,43 2645,97 2910,57 3201,63 3521,79 <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
15 2525,70 2778,27 3056,10 3361,71 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
16 2651,98 2917,18 3208,90 <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
17 2784,58 3063,04 <><><>
<>
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>
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>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><>
18 2923,81 <><><><
>
<><><>
<>
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>
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>
<><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><
>
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OBS.: Cargos de Copeiro e Servente - Resolução nº 37/2013
OBS: Tabela criada pela Lei Municipal nº 2528/2013 de 16/04/2013
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA - "H"
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 1
2
15 1
8
2
1
24 27 3
0
3
3
1 1924,83 2117,31 2329,04 2561,95 2818,14 3099,96 3409,95 3750,95 4126,04 4538,65 4992,51 5491,76
2 2021,07 2223,18 2445,50 2690,05 2959,05 3254,96 3580,45 3938,50 4332,35 4765,58 5242,14 5766,35
3 2122,13 2334,34 2567,77 2824,55 3107,00 3417,70 3759,47 4135,42 4548,96 5003,86 5504,25 6054,67
4 2228,23 2451,05 2696,16 2965,78 3262,35 3588,59 3947,45 4342,19 4776,41 5254,05 5779,46 6357,40
5 2339,64 2573,61 2830,97 3114,06 3425,47 3768,02 4144,82 4559,30 5015,23 5516,76 6068,43 6675,27
6 2456,63 2702,29 2972,52 3269,77 3596,74 3956,42 4352,06 4787,27 5265,99 5792,59 6371,85 7009,04
7 2579,46 2837,40 3121,14 3433,26 3776,58 4154,24 4569,66 5026,63 5529,29 6082,22 6690,45 7359,49
8 2708,43 2979,27 3277,20 3604,92 3965,41 4361,95 4798,15 5277,96 5805,76 6386,33 7024,97 <><><><
>
9 2843,85 3128,24 3441,06 3785,17 4163,68 4580,05 5038,05 5541,86 6096,05 6705,65 <><><><
>
<><><><
>
10 2986,04 3284,65 3613,11 3974,42 4371,87 4809,05 5289,96 5818,95 6400,85 <><><><> <><><><
>
<><><><
>
11 3135,35 3448,88 3793,77 4173,14 4590,46 5049,50 5554,46 6109,90 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
12 3292,11 3621,32 3983,46 4381,80 4819,98 5301,98 5832,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
13 3456,72 3802,39 4182,63 4600,89 5060,98 5567,08 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
14 3629,55 3992,51 4391,76 4830,94 5314,03 <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
15 3811,03 4192,13 4611,35 5072,48 <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
16 4001,58 4401,74 4841,92 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
17 4201,66 4621,83 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
18 4411,75 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><
>
<><><><
>
OBS.: Tabela criada pela Lei Municipal nº 3250/2017 de 21/12/2017
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0076
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "I"
CARGO: ADVOGADO 40 HORAS
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 1
5
18 21 2
4
27 3
0
33
1 6384,01 7022,41 7724,65 8497,12 9346,83 10281,51 11309,66 12440,63 13684,69 15053,16 16558,48 18214,33
2 6703,21 7373,53 8110,88 8921,97 9814,17 10795,59 11875,15 13062,66 14368,93 15805,82 17386,40 19125,04
3 7038,37 7742,21 8516,43 9368,07 10304,88 11335,37 12468,90 13715,79 15087,37 16596,11 18255,72 20081,29
4 7390,29 8129,32 8942,25 9836,48 10820,12 11902,14 13092,35 14401,58 15841,74 17425,92 19168,51 21085,36
5 7759,80 8535,78 9389,36 10328,30 11361,13 12497,24 13746,97 15121,66 16633,83 18297,21 20126,93 22139,63
6 8147,79 8962,57 9858,83 10844,71 11929,19 13122,10 14434,31 15877,75 17465,52 19212,07 21133,28 23246,61
7 8555,18 9410,70 10351,77 11386,95 12525,64 13778,21 15156,03 16671,63 18338,80 20172,68 22189,94 24408,94
8 8982,94 9881,24 10869,36 11956,30 13151,93 14467,12 15913,83 17505,21 19255,74 21181,31 23299,44 <><><><>
9 9432,09 10375,30 11412,83 12554,11 13809,52 15190,48 16709,52 18380,48 20218,52 22240,38 <><><><> <><><><>
10 9903,69 10894,06 11983,47 13181,82 14500,00 15950,00 17545,00 19299,50 21229,45 <><><><> <><><><> <><><><>
11 10398,88 11438,77 12582,64 13840,91 15225,00 16747,50 18422,25 20264,47 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 10918,82 12010,71 13211,78 14532,95 15986,25 17584,87 19343,36 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 11464,76 12611,24 13872,37 15259,60 16785,56 18464,12 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 12038,00 13241,80 14565,98 16022,58 17624,84 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 12639,90 13903,89 15294,28 16823,71 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 13271,90 14599,09 16059,00 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 13935,49 15329,04 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 14632,27 <><><><
>
<><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Tabela criada pela Lei Municipal nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
Art. 4º Acresce dispositivos à alínea a, parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n° 1803/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10. ………………..
Parágrafo Único. …………………..
a) Serviço de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa:
Anexo I
TABELA F: Biblioteconomista; Arquivista.”
Art. 5º Altera a tabela do anexo II da Lei Municipal n° 1803/2007, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO II – LEI N° 1.803/2007
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0077
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
QUADRO PRÓPRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS NIVEL
INICIAL
TABELA JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Advogado 1 R1 F 20 horas
Advogado 2 R1 F 40 horas
Auditor de Controle Interno 2 R1 F 40 horas
Assistente administrativo 19 R1 C 40 horas
Assistente social 1 R1 F 30 horas
Auxiliar administrativo 15 R1 B 40 horas
Biblioteconomista 2 R1 F 40 horas
Contador 2 R1 F 40 horas
Motorista 3 R1 D 40 horas
Redator 1 R1 F 30 horas
Técnico em contabilidade 4 R1 E 40 horas
Técnico em informática 4 R1 E 40 horas
Telefonista 3 R1 A 30 horas
Técnico em Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas
Telefonista 5 R1 A 30 horas
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0078
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Recepcionista 3 R1 A 40 horas
Auxiliar de serviços gerais 4 R1 B 40 horas
Servente* 8(*) R1 (*) G 40 horas
Copeiro 4 R1 G 40 horas
Analista Legislativo 5 R1 F 40 horas
Assistente Legislativo 6 R1 C 40 horas
Analista Administrativo 4 R1 F 40 horas
Arquivista 2 RI F 40 horas
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou
aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº3758/2021)
Art. 6º Altera o perfil profissiográfico do cargo de Advogado (40 horas) e inclui os cargos de Analista
Administrativo e Arquivista e suas respectivas atribuições no anexo III da Lei Municipal n° 1803/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“A N E X O III – LEI N° 1.803/2007
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0079
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil 
- OAB.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo patrimônio e interesse público;
emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e atos administrativos, analisar a legislação para
atualização e implementação; zelar pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus
bens.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos administrativos; compor
comissões de licitação; participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação); prestar consultoria e
assessoramento jurídico; opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos; assessorar
a Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais; analisar minutas de editais e de ajustes
(contratos, convênios, termos de cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar- se sobre recursos administrativos em licitação;
exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; vetar prática de atos ilegais; propor revisão
de atos e contratos administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos; participar como membro de
comissão processante; atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo do Município de
Araucária, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Câmara Municipal;
estudar questões de interesse do Poder Legislativo Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
assistir à Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou
privadas; analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Poder Legislativo Municipal,
examinando a documentação concernente à transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e
apoio referentes à sua área de atuação e executar demais atividades correlatas à sua especialização profissional.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0080
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
com capacidade funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o trabalho requer capacidade de
observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em
situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ADVOGADO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo patrimônio e interesse
público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e atos administrativos, analisar a legislação para
atualização e implementação; zelar pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus
bens; representar os interesses da Câmara Municipal na esfera judicial.
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos administrativos; compor
comissões de licitação; participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação); prestar consultoria
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0081
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
e assessoramento jurídico; opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais; analisar minutas de editais e
de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar
sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre recursos administrativos
em licitação; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; vetar prática de atos
ilegais; propor revisão de atos e contratos administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos;
participar como membro de comissão processante; estudar questões de interesse do Poder Legislativo
Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Câmara Municipal na negociação de
contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar processos referentes à
aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o
caso, em que for interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documentação concernente à
transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em
sua área de atuação; ministrar palestras, seminários e treinamentos sobre temas correlatos a sua área de
atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação e
executar demais atividades correlatas à sua especialização profissional; Gerir recursos humanos e materiais
da Diretoria Jurídica; supervisionar os serviços jurídicos; coordenar os trabalhos administrativos; gerenciar
recursos humanos; gerenciar recursos materiais; exercer correição ordinária sobre serviços; editar ato
normativo interno; articular relações com órgãos públicos e privados; representar e defender os interesses
da Câmara Municipal na esfera judicial, representar como procurador a Câmara Municipal na defesa de
suas prerrogativas e quaisquer outras ações que ela seja parte, seja na esfera judicial, administrativa ou
previdenciária, inclusive em defesa de atos praticados por seu presidente e dirigentes ou ainda agentes
administrativos no estrito cumprimento do dever profissional; ter pleno domínio dos sistemas de processos
eletrônicos judiciais e administrativos (PROJUDI, PJE, E-PROC, E-SAC, peticionamento eletrônico, ECONTAS, etc) ou quaisquer outros sistemas que os suceder, que sejam necessários para a realização das
atividades jurídicas de atuação profissional.
REQUISITOS FÍSICOS 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
com capacidade funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio
lógico e abstrato, memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e
limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e probidade. 
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ARQUIVISTA
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Graduação em Arquivologia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, físicos e digitais, organizar acervos públicos e
privados. Dar acesso à informação, conservar acervos, planejar e realizar atividades técnicoadministrativas, orientar implantação das atividades técnicas. 
DESCRIÇÃO DETALHADA
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, tanto físicos como digitais:
Classificar documentos de arquivo; codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
informação; descrever o documento (Forma e conteúdo);
registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem
para guarda de documentos de arquivo; descartar documentos de arquivo; classificar documentos por grau
de sigilo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de
documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas de descrição arquivística; gerir
depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções
e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos
produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda
intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir
a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do documento descartado. Receber, registrar, e
distribuir documentos Físicos e digitais, prestar informações relativas aos mesmos; preparar documentos de
arquivo para processamento eletrônico de dados; organizar e catalogar as leis; organizar e catalogar a
biblioteca do Poder Legislativo; manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos
digitados; manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários; fazer levantamento de dados,
consulta de documentos, pesquisa bibliográfica ou na rede mundial de computadores; inserir dados no
sistema informatizado; atender solicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal; emitir certidão
quando necessário sobre alguma informação ou documento contido no arquivo. Dar acesso à informação:
Atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação
de informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar
reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a aplicação
de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de imagens; orientar o usuário quanto ao uso
dos diferentes equipamentos e bancos de dados; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos;
gerenciar atividades de consulta. Conservar acervos: Diagnosticar o estado de conservação do acervo;
estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de
conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos
procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de
transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de
acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações químicas e
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto arquitetônico do arquivo; definir
migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar
documentos/acervos. Planejar atividades técnico-administrativas: Planejar a alteração do suporte da
informação, programas de conservação preventiva, ações educativas, sistemas de recuperação de
informação, a implantação de programas de gestão de documentos e de prevenção de sinistros; planejar a
instalação de equipamentos para consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de
documentos eletrônicos e adoção de novas tecnologias para recuperação e armazenamento da informação;
planejar a ocupação das instalações físicas; administrar prazos. Orientar a implantação de atividades
técnicas: Implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; autorizar a
eliminação de documentos públicos; produzir vocabulários controlados; orientar a organização de arquivos
correntes; supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de documentos; formar
biblioteca de apoio às atividades técnicas; gerar condições para o gerenciamento eletrônico de documentos;
considerar aspectos jurídicos relativos a constituição dos arquivos; participar de comissões técnicas.
Realizar atividades técnico-administrativas: Solicitar compras de materiais e equipamentos; construir
estatísticas de frequência e relatórios técnicos; Construir laudos e pareceres técnicos e administrativos;
solicitar a contratação de serviços de terceiros. Utilizar recursos de Informática. Digitalizar documentos,
organizá-los e arquivá-los no servidor da Câmara Municipal. Executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
com capacidade funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio
lógico e abstrato, memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e probidade.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Administração; Administração Pública; Gestão Pública;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Coordenar ou executar estudos relativos a processos administrativos, envolvendo atividades em geral na
Câmara, tais como: gestão de pessoas, materiais, contratos, sistemas de informações, processos licitatórios,
compras para aquisição de materiais, bens ou serviços; Consolidar e controlar os indicadores de
desempenho e planilhas diversas de suporte à gestão; Estudar e proceder à implementação e/ou alteração de
procedimentos e processos; Orientar pareceres, elaboração e emissão de relatórios. Planejamento de
aquisições, estudos preliminares, elaboração de análise de risco.
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Coordenar, orientar e executar atividades e tarefas operacionais, estudos de natureza administrativa na área
de gestão de contratos, envolvendo fiscalização e acompanhamento dos serviços, termos aditivos e suas
justificativas, orientando critérios e diligenciamento dos contratos de materiais e serviços da sua área de
responsabilidade. Planejar, organizar e controlar as atividades relacionadas à administração, tais como:
materiais, financeira, orçamento, sistemas de informações, divulgando e disponibilizando
informações/serviços. Coordenar, orientar e executar atividades referentes à realização de pesquisas e
proposição de alternativas para a aquisição de materiais, bens ou serviços. Coordenar a implementação e/ou
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0086
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
alteração de procedimentos e processos da área, pareceres e relatórios, através de estudo de custo x benefício
de atividades ou de contratos da unidade. Elaborar e propor estudos para controle dos índices (itens de
controle e indicadores) da área e planilhas diversas de suporte à gestão, instrumentos de controle de gestão.
Orientar na elaboração de relatos e registros de proposições de soluções provenientes das reuniões de análise
crítica de resultados. Conferir dados de previsão de custos, acompanhando contratos firmados, orientando
procedimentos e recebimento de serviços. Proceder diligenciamento de soluções, regularizações de processos,
valores e prazos em contratos da unidade. Planejamento de aquisições, estudos preliminares, Elaboração de
análise de risco. Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos
relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
Realiza as atividades administrativas de suporte à equipe de infraestrutura, patrimônio e logística,
envolvendo análise de solicitações de compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza, copa e
manutenção predial), de manutenção predial e prestação de serviços e de atendimento a logística dos
veículos da frota, objetivando otimizar a eficácia das atividades da área. Preparar, executar e acompanhar
estudos e projeções quanto a custos e investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho
econômico e financeiro, inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao planejamento e controle
estratégico, tático e operacional da Câmara Municipal, eventualmente atender as auditorias externas ou
fiscalização disponibilizando a documentação solicitada, esclarecendo dúvidas ou providenciando as devidas
correções, se necessário. Realizar outras tarefas correlatas às acima descritas.
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
com capacidade funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio
lógico e abstrato, memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0087
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e
limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e probidade.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. REQUISITOS
DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios, formulários e planilhas,
acompanhar processos, atender funcionários e munícipes em geral, executar rotinas de apoio na área de recursos
humanos, prestar apoio logístico; prover, observados requisitos de qualidade e eficiência aos serviços de apoio
administrativo e logístico requeridos para o desenvolvimento das atividades da empresa, conjunto de meios e
de métodos relativos à organização de um serviço, empresa, etc, e especialmente ao fluxo de materiais antes,
durante e após a produção e comunicar-se.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos; distribuir documentos; conferir
dados e datas; verificar documentos conforme normas; identificar irregularidade nos documentos; conferir
cálculos; submeter pareceres (questionamentos) para apreciação da chefia; classificar documentos segundo
critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos públicos; preencher formulários;
preparar minutas (rascunhos de dados); coletar dados; verificar índices econômicos e financeiros; elaborar
planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; redigir atas;
elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos (ideias); verificar prazos
estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos e externos; atualizar cadastros; levantamento
de materiais, documentos e dados do plano anual; publicação de atos; fornecer informações sobre serviços,
desde que autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas
reclamações e/ou solicitações; executar procedimentos de recrutamento e seleção; orientar funcionários sobre
direitos e deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0088
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material de fora de
especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar
execução de serviços gerais (limpeza e transporte, vigilância); pesquisar preços; expressar-se oralmente;
demonstrar habilidade de redação; demonstrar precisão de linguagem; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições
ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com números, percepção visual,
capacidade de observação, percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração, flexibilidade ocupacional,
capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de organização e cooperação.
ASSISTENTE SOCIAL JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais. 
REQUISITOS
Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social com inscrição no CRESS - Conselho Regional de Serviço 
Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres
(normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar
planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho,
jurídica, habitação e outras), orientar e monitorar ações em desenvolvimento humano, economia familiar,
educação do consumidor, alimentação e saúde.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Esclarecer dúvidas; orientar sobre direitos e deveres; orientar sobre acesso a direitos instituídos; orientar sobre
rotinas da instituição; orientar sobre cuidados especiais; orientar sobre serviços e recursos sociais; ensinar a
otimização do uso de recursos; orientar sobre a otimização do uso de recursos; orientar na educação alimentar
para sadios; orientar sobre normas, códigos e legislação; orientar sobre processos, procedimentos e técnicas;
assessorar órgãos públicos e entidades civis; organizar cursos, palestras, reuniões; elaborar planos, programas e
projetos específicos, com cooperação técnica dos órgãos públicos e privados; delimitar o problema; definir
público-alvo; definir objetivos e metas; definir metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades;
estabelecer critérios de atendimento; programar atividades; estabelecer cronograma; definir recursos humanos;
definir recursos materiais; definir recursos financeiros; consultar entidades e especialistas; definir parceiros;
realizar estudo sócio-econômico; pesquisar interesses da população; pesquisar o perfil do usuário; pesquisar
características da área de atuação; pesquisar informações "in loco"; pesquisar entidades e instituições; realizar
pesquisas bibliográficas e documentais; estudar viabilidade de projetos; levantar número de usuários; coletar
dados; organizar dados coletados; compilar dados; tabular dados; difundir resultados da pesquisa; buscar
parceiros; pesquisar a satisfação do usuário; executar procedimentos técnicos, registrando atendimentos,
relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, estudo de casos; monitorar as ações em desenvolvimento,
com acompanhamento de programas, projetos e planos, aplicando instrumentos de avaliação; promover
eventos técnicos e sociais; articular recursos disponíveis, identificando equipamentos sociais, formando rede de
atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de geração de renda; participar de comissões
técnicas; participar de conselhos municipais, estaduais e federais de direitos e políticas públicas; coordenar
equipes e atividades; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições, destreza e coordenação viso
manual, uso da voz, resistência física, acuidade visual e auditiva.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e
expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites,
controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização, adaptação a situações
diversas, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança, habilidade para palestras,
probidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0090
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito,
devidamente inscrito em seu Conselho de Classe ou na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as áreas de execução orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, administrativa, legislativa e de pessoal da Câmara Municipal de Araucária. Prestar assessoramento e
consultoria, na área de sua atribuição, à Mesa Diretora, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões regimentais
permanentes e temporárias e ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Araucária. Executar planos, programas,
projetos e atividades que promovam ações preventivas e corretivas, na área de sua atribuição, objetivando a
eficácia dos serviços e o cumprimento da legislação pertinente.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Estruturar o plano de organização e procedimentos relacionados à eficiência operacional e a obediência às
diretrizes administrativas. Propor estudos para adoção de relatórios de desempenho e controle de qualidade;
acompanhar a execução dos atos, indicando em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem
desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, bem
como dos controles administrativos. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à
sua área de atuação. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas internos, bem como orçamento da Câmara, auxiliando na sua elaboração e fiscalizando sua execução.
Fiscalizar e auditar, se necessário, os registros e controles do almoxarifado e bens patrimoniáveis. Comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos órgãos internos da Câmara Municipal. Verificar as
medidas adotadas para o retorno da despesa total de pessoal ao respectivo limite, previsto na Lei Complementar nº
101/2000. Monitorar os atos de admissão, exoneração, demissão e contratação. Fiscalizar e auditar, se necessário,
os contratos firmados com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e
fornecimento de materiais, bem como processos de licitação. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei
Complementar nº 101/2000. Verificar os demais atos, processos, procedimentos e fatos praticados na Câmara
Municipal dentro do programa de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições. Fiscalizar o cumprimento das regulamentações e
procedimentos. Verificar se os recursos estão sendo usados de forma eficiente e econômica. Proteger os ativos dos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
erros intencionais ou não das irregularidades. Obter informações corretas e seguras para subsidiar a tomada de
decisão. Promover a eficiência e a eficácia nas operações da organização por meio de uma utilização racional dos
recursos disponíveis. Monitorar sistematicamente as atividades aprovadas pela Administração no planejamento
anual. Atender prontamente às solicitações da administração para monitoramento de atividades que ela, por
alguma razão, não consegue acompanhar a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar os relatórios
dirigidos à Presidência e dar suporte no processo de tomada de decisões, dentro da área de sua atribuição.
Avaliar a necessidade de correções, de ações corretivas e preventivas, para assegurar o alcance dos objetivos da
Câmara. Emitir relatórios das suas ações, mensalmente, e dar ciência a autoridade superior sobre qualquer
irregularidade que tomar conhecimento. Executar demais atividades correlatas às suas funções.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e
resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos
membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com cálculos, percepção visual, raciocínio
lógico, percepção de detalhes.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de análise crítica,
saber tomar decisões em situação de pressão, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança, probidade.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar serviços de apoio nas áreas Administrativa, Financeira, Legislativa, provendo conjunto de meios e de
métodos relativos à organização de um serviço, para o desenvolvimento das atividades do Legislativo. Realizar a
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
triagem de documentos, preenchimento adequado de documentos conforme normas estabelecidas, preparação de
relatórios, formulários e planilhas, acompanhamento de processos, atendimento a servidores, agentes políticos e
munícipes em geral. Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização de arquivos, cadastro, redigir
documentos conforme procedimentos internos e legislação pertinente correlatos à administração pública.
Demonstrar habilidade oral e/ou escrita.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Executar procedimentos de apoio relativos à elaboração, recepção, registro, classificação e organização de
documentos segundo normas e critérios preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de
apoio relativos à recepção, envio, distribuição, controle e classificação de processos e acompanhamento de seu
fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na publicação de atos oficiais; Realizar a manutenção e/ou
arquivo dos documentos conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar textos de
documentos conforme determinações e especificações legais, pertinentes ao setor; Elaborar planilhas conforme
a necessidade dos serviços, pertinentes ao setor; Realizar pesquisa de preço para compra ou formação de
valores para parâmetros nos processos licitatórios; Realizar o preenchimento de formulários, conforme as
normas determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir relatórios provenientes dos
sistemas em uso, conforme a natureza de cada setor deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos
estabelecidos em normas internas, ou legislação pertinente, referente a documentos e processos, conforme o
fluxo de trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda conforme normas estabelecidas
em legislação, pertinentes ao respectivo setor; Realizar a inserção, conferência, atualização de dados em meios
físico e/ou digital, pertinentes a cada setor de trabalho; Prestar informações de acordo com a legislação
pertinente; Prestar atendimento a servidores, fornecedores, agentes públicos, e munícipes quando relacionados
à atividade legislativa, orientado-os nas suas demandas; Realizar a solicitação, recepção, conferência, o registro,
organização e controle dos materiais, produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes ao setor; Dar suporte
administrativo aos agentes públicos em geral; Zelar pela conservação de documentos, materiais e bens
patrimoniados deste Legislativo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições
ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e
circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com números, percepção visual,
capacidade de observação, percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração, flexibilidade ocupacional,
capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de organização e cooperação.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
 REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetuar trabalhos gerais de jardinagem, marcenaria, alvenaria, concreto, drenagem, pintura e instalação elétrica e
hidráulica nas dependências da Câmara ou em outros locais, quando designado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Executar trabalhos externos e internos, braçais ou não, desde que não exijam especialização; executar pequenos
serviços/reparos em bens móveis ou imóveis, nas áreas internas ou externas, tais como pintura, alvenaria,
marcenaria, elétrica e hidráulica. Executar serviços de arrumação de salas e gabinetes. Carregar e descarregar
veículos em geral, transportar mercadorias e materiais; fazer mudanças; auxiliar no recebimento, entrega,
pesagem e contagem de materiais. Efetuar serviços e consertos em aparelhos sanitários em geral, caixas de
descarga, pias, banheiros; efetuar serviços e consertos nas diversas dependências da Câmara, sejam eles em
portas, maçanetas, bens móveis, torneiras, bebedouros, paredes, piso, teto, grades, telhado e outros;
desobstruir e consertar instalações sanitárias, reparar cabos e mangueiras; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos
de cimento; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar e retirar telhas, azulejos e
ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar paralelepípedos, pedras,
lajes, mosaicos, etc; executar tarefas de calçamento em geral; desobstruir entupimentos; proceder à limpeza de
fossas; lavar calçadas. Podar, regar, aparar a grama, roçar e capinar, limpar, enxertar e executar outros cuidados
de jardinagem, em épocas adequadas, para assegurar seu desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades
da Câmara; regar, plantar e replantar flores e plantas dos vasos em jardins internos e externos da Câmara;
plantar e conservar as árvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da Câmara, preparando terra, fazendo
canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e realizando demais cuidados necessários; aplicar defensivos
agrícolas em árvores e plantas contra insetos e pragas, bem como extinguir formigueiros. Conservar os jardins
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0094
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
internos e externos da Câmara; fazer cercas vivas e conservá-las; operar equipamentos e máquinas de pequeno
porte específicas de jardinagem. Realizar a limpeza de ruas e guias da praça e jardins do local de trabalho;
coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e do prédio da Câmara. Zelar pela guarda,
conservação, limpeza e manutenção das ferramentas e equipamentos peculiares ao trabalho; executar os
trabalhos de limpeza e lavagem interna e externa de veículos oficiais. Manter limpo e arrumado o local de
trabalho; limpar o local que seja determinado, bem como paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e
equipamentos; atender aos cidadãos que se dirigirem à sua pessoa, prestando as informações solicitadas com
educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo; executar outras tarefas que se incluam, por
similaridade, no mesmo campo de atuação.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado em pé, parado, deambulando em curtas distâncias, curvado, agachado. Necessita de
percepção visual e auditiva. Desloca-se na horizontal e ou na vertical, transportando e/ou tracionando peso.
Necessita, constantemente, de dispêndio de força segmentar para os membros superiores e equilíbrio estático.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros superiores,
inferiores, aparelhos circulatório e respiratório.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, percepção visual, coordenação psicomotora global, destreza manual,
orientação espaço temporal, coordenação ampla.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, submissão às normas e hierarquia,
capacidade de trabalhar em equipe, organização, responsabilidade, tolerância a frustração, capacidade de
observação.
BIBLIOTECONOMISTA JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Biblioteconomia com registro no Conselho 
Regional de Biblioteconomia.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0095
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Disponibilizar informação em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação,
centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver
recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento;
desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; pode prestar serviços de
assessoria e consultoria.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Disponibilizar informação em qualquer suporte; localizar informações; recuperar informações; prestar 
atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; 
controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos 
técnico-cientificos; gerenciar unidades, redes e sistemas de informação; elaborar programas e projetos de ação; 
projetar custos de serviços e produtos; implementar atividades cooperativas entre instituições; administrar o 
compartilhamento de recursos informacionais; desenvolver planos de divulgação e marketing; desenvolver 
políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de informação; 
desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de 
funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e 
sistema de informação; controlar conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; 
avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; avaliar desempenho de pessoas em 
unidades, redes e sistema de informação; desenvolver planos de segurança ambiental; controlar a aplicação do 
plano de segurança ambiental; elaborar relatórios; elaborar manuais de serviços e procedimentos; participar da 
elaboração de planos e carreiras; analisar tecnologias de informação e comunicação; implantar unidades, redes e 
sistemas de informação; tratar tecnicamente recursos informacionais; registrar, classificar e catalogar recursos 
informacionais; elaborar linguagens documentárias; elaborar resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; 
efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de 
informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou 
eletrônicos; desenvolver recursos informacionais; elaborar políticas de desenvolvimento de recursos 
informacionais; selecionar, adquirir e armazenar recursos informacionais; avaliar acervos; inventariar acervos; 
desenvolver interfaces de serviços informatizados; descartar recursos informacionais; conservar acervos; preservar 
acervos; desenvolver bibliotecas virtuais e digitais; desenvolver planos de conservação preventiva; disseminar 
informação; disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes; compilar bibliografia; elaborar 
"clipping" de informações; elaborar alerta bibliográfico; elaborar boletim bibliográfico; desenvolver estudos e 
pesquisas; fazer sondagens sob demanda informacional; coletar informações para memória institucional; elaborar 
dossiês de informações; elaborar pesquisas temáticas; elaborar levantamento bibliográfico; realizar difusão 
cultural; desenvolver ações educativas; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, em pé, parado, deambulando, eventualmente subindo e descendo escadas.
Necessita constantemente de percepção auditiva e acuidade visual. Desloca-se na horizontal e/ou vertical,
transportando peso (livros). Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, percepção auditiva e visual, memória de fixação e 
evocação, memória visual.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de concentração, senso de organização e método de trabalho, 
raciocínio lógico, facilidade de comunicação, adaptação para tarefas rotineiras, probidade.
CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC - Conselho Regional de 
Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Administrar tributos, registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente, gerenciar custos, preparar 
obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar 
o registro dos livros nos órgãos apropriados, elaborar demonstrações contábeis, prestar informações gerenciais, 
auxiliar em auditorias internas e externas, atender as solicitações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Tribunal 
de Contas do Estado e realizar perícias contábeis.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Preparar documentos; elaborar estatuto; preencher formulários específicos; preparar documentação para
certidões negativas; apurar os impostos devidos; compensar tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem
técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa,
às Comissões, aos Vereadores e demais Servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária
e tributária; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; orientar e coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; controlar dotações orçamentárias,
atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do Poder Legislativo com vistas ao
cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir
relatórios contábeis e financeiros de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem
como em atendimento a determinações do Presidente; elaborar e emitir relatórios para encaminhamento aos
órgãos de fiscalização externa; preparar, executar, enviar e controlar a prestação de contas da Câmara
Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, inclusive por meio de sistemas
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias; levantar informações para recuperação de
impostos; solicitar aos órgãos regime especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais;
registrar atos e fatos contábeis; identificar as necessidades de informações; estruturar plano de contas; definir
procedimentos internos; definir procedimentos contábeis; fazer manutenção do plano de contas; atualizar
procedimentos internos; parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de
documentos; classificar os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contábeis; conciliar saldo de
contas; gerar diário/razão; controlar o ativo permanente; classificar o bem na contabilidade e no sistema
patrimonial; escriturar ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização,
depreciação e exaustão; registrar a movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o contábil; gerenciar
custos; definir sistema de custo e rateios; estruturar centros de custo; orientar sobre custos; apurar custos;
confrontar as informações contábeis com custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de pagamento
caso esteja lotado na Divisão de Gestão de Pessoal; calcular os encargos sociais; controlar impostos retidos;
preparar obrigações acessórias; administrar o registro dos livros
nos órgãos apropriados; disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores; preparar declarações
acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstrações
contábeis; emitir balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar demonstrações
contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações
gerenciais; analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros; calcular índices
econômicos e financeiros; elaborar orçamento; acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios;
assessorar a gestão empresarial; planejar trabalhos a serem executados; verificar o cumprimento de normas,
procedimentos e legislação; analisar possíveis conseqüências das falhas; seguir a implantação das
recomendações de auditoria; participar na elaboração de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento às
entidades de controle interno/externo; atender solicitações especiais e denúncias; auxiliar a contratação de
auditoria independente; auditar demonstrações contábeis; receber a carta de responsabilidade; emitir parecer;
atender solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar
documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados;
providenciar defesa; realizar perícia; diligenciar junto às partes para obtenção de provas; acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos periciais; preparar laudo contábil e pareceres; devolver em juízo os laudos e
autos; responder as manifestações em parecer no laudo; ministrar palestras, seminários e treinamentos;
executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé. Exige destreza e
coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
com capacidade funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o trabalho requer capacidade de
observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em
situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
COPEIRO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e servir bebidas e alimentos; organizar, higienizar, controlar e conferir materiais de trabalho.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atuar nos serviços de copa preparando, manuseando, servindo e distribuindo alimentos (café, chá, leite,
achocolatados, sucos, água e lanches em geral) nas diversas dependências da Câmara, reuniões e sessões
plenárias; arrumar e limpar bandejas e mesas ao servir e ao recolher os alimentos; recolher utensílios e
equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; manter a organização e a higiene
do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; evitar danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e
conservação dos alimentos; organizar o carro de distribuição para entrega das garrafas térmicas nos diversos
ambientes da Câmara; controlar o material de consumo; suprir os bebedouros com galões de água mineral, bem
como higienizar e esterilizar os mesmos; manter e utilizar o uniforme de trabalho, apresentando-se de forma
asseada; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha (lavar o piso, paredes e janelas da copa/cozinha,
bem como limpar os armários por dentro e por fora, limpar todos os equipamentos, tais como: fogão,
geladeira, cafeteira, dentre outros); conservar e utilizar de forma correta os equipamentos de sua
responsabilidade, o mau uso ou a má higienização de equipamentos acarretará em penas disciplinares; executar
demais tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado, raramente sentado. Exige destreza e 
coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física. Exige boas condições ortopédicas e
físicas em geral. Capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, coordenação motora global, discriminação visual, orientação espaço
temporal, destreza manual, percepção tátil, gustativa e olfativa. Comportamental: o trabalho requer higiene,
organização, capacidade para seguir normas e trabalhar sob supervisão, tolerância às tarefas rotineiras.
MOTORISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Específicos: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "D".
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Dirigir veículos, transportar pessoas, receber e entregar documentos, realizar verificações e manutenções básicas
do veículo.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Checar indicações dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores, detectar problemas mecânicos,
identificar sinais sonoros, luminosos e visuais, buscar local seguro em caso de perigo, evitar paradas bruscas,
reduzir velocidade em caso de chuva ou neblina, isolar veículo em caso de emergência ou situações anormais,
destravar portas do veículo somente em local seguro, cumprir ordens de serviço, devolver objetos esquecidos no
interior do veículo, calcular distância do local de destino, liberar embarque e desembarque em local seguro e
permitido, alterar itinerário em situações de risco ou emergência, consultar guias, mapas e GPS, identificar
avarias no veículo, verificar nível do combustivel, abastecer o veículo, manter sempre limpo o veículo interna e
externamente, verificar estado dos pneus, conferir o funcionamento dos faróis, piscas, luz de freio e limpadores
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
antes de cada viagem, conferir o funcionamento dos freios, conferir equipamentos obrigatórios do veículo,
acompanhar prazos ou quilometragem para revisões periódicas, providenciar revisões periódicas, trocar pneus,
conferir dados para entrega de documentos e execução de serviços, efetuar prestação de contas, notificar
autoridades em casos de emergência e situações especiais, informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos
no veículo, solicitar socorro mecânico, portar identificação individual - CNH, relatar ocorrências durante a
realização do trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, prestar informações gerais aos
passageiros, zelar pelo material transportado, agir com ética, manter-se atualizado, zelar pela segurança dos
ocupantes do veículo, trabalhar em equipe, cumprir horários, respeitar leis de trânsito, dirigir defensivamente,
manter-se calmo, demonstrar noções básicas de mecânica de veículos, efetuar cálculos matemáticos básicos e
executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado. Necessita constantemente de boa acuidade visual para curtas, médias e longas
distâncias. Exige discriminação de cores e movimentos. Realiza movimentos dissociados para membros
superiores e inferiores com coordenação motora e rapidez de reação; Necessita de percepção e discriminação
auditiva. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e auditiva, capacidade de
discriminar detalhes e cores, coordenação viso manual, orientação espaço temporal, rapidez de raciocínio e
reação.
Comportamental: o trabalho requer controle adequado de impulsos, bom relacionamento interpessoal, bom limiar
de tolerância a situações adversas (espera, congestionamentos, ruídos, etc.), disciplina e cooperação.
RECEPCIONISTA 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Recepcionar, atender e prestar serviços de apoio ao público, prestar atendimento telefônico, receber e distribuir
documentos, realizar serviços administrativos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Recepcionar, cadastrar, orientar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando o movimento das mesmas no
saguão da portaria, nos pátios, corredores do prédio e garagem, procurando identificá-las e encaminhá-las ao
destino solicitado. Elaborar e entregar crachás, realizando o controle de entrada e saída dos visitantes. Atender
telefonemas prestando informações e transferindo as ligações. Manter a recepção organizada e colaborar com os
diversos setores ou atividades se requisitado. Realizar a recepção nos dias de sessões plenárias. Encarregar-se da
correspondência em geral e de encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do edifício e/ou outro local
de trabalho, recebendo-as, separando-as e encaminhando-as aos destinatários, para evitar extravios e outras
ocorrências desagradáveis. Protocolar, analisar, autuar, inserir os dados no Sistema Protocolo e encaminhar ao
destino os documentos em geral da Câmara Municipal. Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização
de arquivos, fazer atas e redigir ofícios e memorandos. Manter registro diário das ocorrências na recepção e
encaminhar ao seu superior. Executar serviços gerais e básicos administrativos. Desenvolver outras funções da
mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e
resistência à fadiga física e mental. Exigem boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional
dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual, capacidade de observação, 
percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas, resistência a frustração, flexibilidade
ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, estabilidade e maturidade emocional, iniciativa, 
responsabilidade, controle adequado de impulsos, capacidade de organização e cooperação.
REDATOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0102
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e 
inscrição no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Redigir textos e documentos relativos ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Araucária; divulgar as
atividades do Poder Legislativo, através dos meios à disposição; informar ao público, respeitando os princípios de
impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal, aplicada às comunicações oficiais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a serem difundidos e
encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária; recolher, organizar, fazer seleção, revisão e preparo
definitivo das matérias a serem divulgadas na página da Câmara Municipal de Araucária na Internet, prestando
assim informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem acompanhar os trabalhos do
Legislativo; pesquisar informações; apurar informações; questionar informações; interpretar informações;
processar informações; editar informações; zelar pela precisão e veracidade das informações; atualizar as
informações; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; coletar informações; abastecer banco de
dados; elaborar notícias para divulgação; divulgar notícias com objetividade; informar com responsabilidade;
honrar o compromisso ético com o interesse público; respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas; recusar trabalho que fira a ética e a consciência profissional; avaliar o resultado do trabalho;
executar outras atividades correlatas e que forem aplicáveis às peculiaridades do Poder Legislativo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral; capacidade funcional dos membros superiores e
inferiores; aparelho circulatório e respiratório em boas condições; destreza e coordenação viso manual,
equilíbrio estático, resistência física, acuidade visual e auditiva. Exige uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memória visual e auditiva, capacidade de
compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a
frustração, dinamismo, iniciativa, responsabilidade, respeito a normas e limites, controle adequado de impulsos,
saber tomar decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento, probidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0103
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
SERVENTE
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar limpeza da área externa e interna da Câmara Municipal de Araucária por meio de coletas de lixo,
varreções, lavagens, limpeza de recintos. Zelar pela segurança das pessoas. Zelar pela conservação e economia
dos materiais sob sua responsabilidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Acender as luzes dos locais de trabalho e áreas de circulação antes do início do expediente, desligando-as após
o encerramento das atividades. Executar limpezas em geral nos locais de trabalho e áreas de circulação interna
e externa, varrendo, encerando, lustrando assoalhos, aspirando carpetes, limpando vidros de janelas e fachadas,
paredes, elevador, forros, rodapés, portas, grades, basculantes, caixilhos, cortinas, persianas, luminárias, lustres,
lâmpadas e outros. Espanar e polir móveis. Fazer retoques na limpeza durante o dia, esvaziando lixeiras,
limpando mesas de trabalho e o piso, quando necessário, mantendo a higiene de dependências e áreas de
circulação. Realizar a limpeza de banheiros, lavando paredes, portas e janelas, limpando e desinfetando pias e
sanitários. Coletar, acondicionar e destinar o lixo. Utilizar e conservar o material de limpeza, mantendo-os
guardados em locais seguros e adequados, evitando a utilização indevida dos mesmos. Zelar pela conservação e
economia dos materiais sob sua responsabilidade. Repor nos banheiros toalhas, papel toalhas, papel higiênico
e sabão líquido. Zelar pelo fechamento de portas e janelas em casos de mudanças climáticas (temporais,
ventanias) evitando acidentes. Atender o munícipe que o procurar prestando-lhes informações com educação,
encaminhando pra quem possa melhor atendê-lo. Zelar pela segurança das pessoas, sinalizando áreas molhadas
ou de difícil acesso. Executar demais atividades correlatas designadas pelo superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado, agachado e raramente sentado.
Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física. Há necessidade
de tracionar peso até 25 kg. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. Capacidade funcional dos
membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório.
REQUISITOS MENTAIS
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0104
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: coordenação motora global, discriminação visual, orientação espaço temporal.
Comportamental: o trabalho requer higiene, organização, capacidade para seguir normas e trabalhar sob 
supervisão, tolerância às tarefas rotineiras.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade com inscrição no Conselho Regional
de Contabilidade - CRC.
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Identificar documentos e informações; executar a contabilidade geral; realizar controle patrimonial;
operacionalizar a contabilidade de custos; efetuar contabilidade gerencial; atender à fiscalização; regularizar
procedimentos contábeis; comunicar - se; demonstrar competências pessoais; serviços bancários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos setores competentes; classificar
documentos fiscais; codificar documentos contábeis; enviar documentos para serem arquivados; eliminar
documentos do arquivo após prazo legal; efetuar lançamentos contábeis; fazer balancetes de verificação;
conciliar contas; analisar contas patrimoniais; formar peças contábeis; emitir diário, razão e livros fiscais;
apurar impostos; atender a obrigações fiscais acessórias; assessorar auditoria; gerar guias de encargos sociais;
depreciar bens; reavaliar bens; corrigir bens; proceder equivalência patrimonial; dar baixa ao ativo imobilizado;
relacionar custos operacionais e não operacionais; demonstrar custo incorrido e ou orçado; identificar custo
gerencial e administrativo; contabilizar custo orçado ou incorrido; compilar informações contábeis; analisar
comportamento das contas; preparar fluxo de caixa; fazer previsão orçamentária; efetuar análises
comparativas; elaborar o balanço social; disponibilizar documentos e livros; preparar relatórios; efetuar balanço
de abertura; reorganizar a contabilidade; atualizar a contabilidade; refazer obrigações fiscais de natureza
acessória; recalcular tributos; examinar documentos fiscais e legislação; estudar a documentação contábil;
diagnosticar os problemas contábeis; reestruturar plano de contas; definir centro de custos; utilizar meios e
veículos de comunicação; contatar os órgãos competentes; assessorar o desenvolvimento de "software"
contábil; manter-se atualizado; lançamento e emissão de notas de empenho; lançamento e emissão de processos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0105
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
de pagamento; emissão de balancetes de despesa; emissão do demonstrativo das contas do razão (DCR);
emissão da relação de processos de pagamento; emissão de relação de contas e conciliações bancárias; emissão
da relação de bens móveis adquiridos; emissão de relação de despesas com serviços pessoais; todos os
relatórios exigidos pela resolução 460/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); executar demais atividades
correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, com menos frequência em pé e deambulando. Exige constantemente acuidade
visual e percepção auditiva. Usa constantemente os membros superiores, especificadamente mãos e dedos, com
destreza e coordenação viso manual. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com cálculos, percepção visual,
raciocínio lógico, percepção de detalhes e destreza digital. Comportamental: o trabalho requer
organização, capacidade de observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, capacidade de
trabalhar em grupo, probidade.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática. Conhecimentos Específicos:
Conhecimentos avançados em informática - software, hardware e periféricos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores, envolvendo utilização de
aplicativos e problemas de hardware e software.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos,
serviços de informática em geral; diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações
recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; desenvolver aplicações
baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de
uso dos recursos de informática; participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; realizar o acompanhamento do funcionamento dos
sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; contribuir em
treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento
e material didático; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua
área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela guarda, conservação, manutenção e
limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter- se
atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do
setor/departamento; executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, em pé e deambulando. Exige constantemente acuidade visual e percepção
auditiva. Usa constantemente os membros superiores, especificadamente mãos e dedos, com destreza e
coordenação viso manual. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa,
habilidade com tecnologia, percepção visual, percepção de detalhes e destreza digital. Comportamental: o trabalho
requer organização, capacidade de observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração,
iniciativa, responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
capacidade de trabalhar em grupo.
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Curso Técnico de Segurança do Trabalho, em nível médio, com o devido registro no Ministério
do Trabalho e Emprego.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho. Realizar auditoria, acompanhando e
avaliando as diversas áreas de trabalho, na sua área de atuação. Identificar as variáveis de controle de doenças,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do
trabalho. Promover a adoção de novas tecnologias e processos de trabalho. Gerenciar a documentação
referentes a saúde e segurança do trabalho. Investigar, analisar e recomendar medidas de prevenção e controle.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho; Elaborar Laudo Técnico
de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; Analisar, investigar e registrar os acidentes de trabalho,
inclusive os de trajeto; Especificar Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva (EPI`s / EPC`s);
Ministrar Treinamentos de Segurança do Trabalho; Atuar em conjunto com outros profissionais da equipe de
promoção da Saúde do Servidor; Avaliar, mediante solicitação ou não, o ambiente, o processo e as condições de
trabalho; Avaliar os processos de concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros adicionais
a que o servidor estiver exposto, conforme a legislação vigente; Elaborar pareceres especializados na área de
Engenharia de Segurança do Trabalho. Medir o nível de ruído do local, nível de poluição, luminosidade
adequada ao trabalho, verificar posições de mesas, máquinas, equipamentos e outros, para evitar acidentes de
trabalho. Informar ao superior, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho,
bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização. Informar aos servidores sobre os riscos da
sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização. Analisar os métodos e os processos de
trabalho, identificando os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a
presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle. Promover
debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de
ordem didática e pedagógica, em conjunto com outros profissionais que atuem na Câmara com a promoção
da saúde do trabalhador, com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos
técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho. Elaborar e executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma,
arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho,
inclusive auxiliar na elaboração de editais de licitação para fins de contratação de serviços por terceiros.
Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatisticos,
resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do servidor. Elaborar, instituir, coordenar e manter um plano de
prevenção e combate a incêndio. Inspecionar e manter os equipamentos e
sistema de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas
recomendadas, avaliando seu desempenho. Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0108
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quanto ao tratamento e destinação dos resíduos, incentivando e conscientizando o servidor
da sua importância para a vida. Fiscalizar as atividades desenvolvidas por empresas
contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço. Executar as atividades e
programas ligados à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas
cientificas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação,
controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das
condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos servidores.
Acompanhar e avaliar os resultados das atividades e programas, bem como sugerir
constante atualização dos mesmos, estabelecendo procedimentos a serem seguidos.
Levantar e estudar os dados estatisticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e
do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações
prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que
permitam a proteção coletiva e individual. Articular-se e colaborar com o setor
responsável pelos recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de levantamentos técnicos
de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção no
nível de pessoal. Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico
que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o servidor.
Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados a prevenção de acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho. Participar de seminários, treinamentos,
congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional. Executar
atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, bem como
equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e
físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos
respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e auditiva,
percepção de detalhes, capacidade de expressão verbal e escrita, orientação espaço temporal.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais,
capacidade de análise crítica, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança.
TELEFONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Conhecimentos Específicos: operar equipamentos de telefonia tais como PABX, aparelhos de
fax, equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), entre outros e conhecimentos básicos de
informática.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0109
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Operar equipamentos, atender, transferir ligações, cadastrar e completar chamadas
telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicar-se formalmente em português,
fornecer informações e prestar serviços gerais, manter sigilo.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Identificar-se (nome do atendente), identificar o tipo de chamada, identificar código de
serviço na tela do computador, identificar origem de chamada, digitar mensagens, anotar
recados, localizar pessoas, completar chamadas internacionais, solicitar auxílio de
operadoras intencionais, acompanhar ligações,averiguar números solicitados no exterior,
registrar pendências de informações, encaminhar reclamações à chefia imediata,
pesquisar banco de dados telefônico, informar alteração de número telefônico, informar
ramais, informar números de telefones internos, informar horário de atendimento,
informar procedimentos de chamadas DDD e DDI, operar PABX, aparelhos de fax e
equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), programar PABX, aparelhos de fax e
equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), informar restrições do telefone e de outros
equipamentos sob sua responsabilidade, pesquisar normas para ligações internacionais,
lançar ligações manualmente ou através de equipamentos manuais ou digitais, inclusive
de informática, instruir servidores sobre os sistemas operacionais de telefonia, identificar
pontos de melhoria, propor medidas corretivas, registrar reclamações de trotes, difundir
alerta aos funcionários, adequar o tom de voz, demonstrar pontualidade, demonstrar
objetividade, demonstrar autocontrole, manter sigilo, demonstrar paciência e executar
demais atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional de
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. Necessita de
destreza e coordenação viso manual, bem como equilíbrio estático, resistência física,
acuidade auditiva e uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memória auditiva, domínio
da linguagem oral, capacidade de compreensão e expressão, capacidade de raciocínio
abstrato, orientação espaço temporal, coordenação viso motora, destreza digital.
Comportamental: o trabalho exige estabilidade emocional, organização, iniciativa, controle
de impulsos, clareza ao fornecer informações, capacidade de relacionamento interpessoal,
motivação e interesse, resistência a frustração, habilidade de tomar decisões em situações de
pressão, adaptação para tarefas rotineiras e probidade. 
ANALISTA LEGISLATIVO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0110
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Escolaridade: Curso Superior em Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Redes de
Computadores, Engenharia de Software ou cursos correlatos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolvem e implantam sistemas informatizados dimensionando requisitos e
funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administram
ambiente informatizado, prestam suporte técnico e treinamento, elaboram documentação
técnica. Estabelecem padrões, coordenam projetos e oferecem soluções para ambientes
informatizados e pesquisam tecnologias em informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de negócio inerentes aos
objetivos e abrangência de sistema; Dimensionar requisitos e funcionalidade de
sistema; Fazer levantamento de dados; Prever taxa de crescimento dos sistemas e
armazenamento; Definir alternativas físicas de implantação; Especificar a arquitetura do
sistema; Escolher ferramentas de desenvolvimento; Modelar dados; Especificar
programas; Codificar aplicativos; Montar protótipo do sistema; Testar sistema; Definir
infraestrutura de hardware, software e rede; Aprovar infraestrutura de hardware, software
e rede; Implantar sistemas; Administrar ambiente informatizado; Monitorar performance
do sistema; Administrar recursos de rede; Administrar banco de dados; Administrar
ambiente operacional; Executar procedimentos para melhoria de performance de sistema;
Identificar falhas no sistema; Corrigir falhas nos sistemas; Controlar acesso aos dados e
recursos; Administrar perfil de acesso às informações; Realizar auditoria de sistema;
Prestar suporte técnico; Orientar áreas de apoio; Consultar documentação técnica;
Consultar fontes alternativas de informações; Simular problema em ambiente controlado;
Acionar suporte de terceiros; Instalar software e hardware; Configurar software e
hardware; Treinar usuários dos sistemas; Elaborar documentação para ambiente
informatizado; Estabelecer padrões para ambiente informatizado; Coordenar projetos em
ambiente informatizado; Oferecer soluções para ambientes informatizados; Pesquisar
tecnologias em informática; Projetar soluções em tecnologia de informação; Identificar
problemas e oportunidades; Identificar perfil de usuários; Identificar restrições e
dificuldades de projeto; Realizar pesquisas técnicas; Validar novas tecnologias e
aplicabilidade de pesquisas técnicas; Identificar equipamentos e sistemas; Avaliar custo e
benefício de soluções; Dimensionar recursos físicos, financeiros e humanos na área de
TI; Definir cronograma de trabalho; Projetar aplicativos em linguagem de baixo, médio e
alto nível; Projetar módulos de equipamentos; Criar protótipos; Desenvolver trabalhos em
equipe multidisciplinar, com parceria ou cooperação; Programar em linguagens para web;
Realizar a manutenção do Site da Câmara Municipal e disponibilização de conteúdo em
linguagens de programação para web, de acordo com as legislações pertinentes; Prestar
suporte aos usuários na publicação de conteúdos no Site da Câmara Municipal de acordo
com a Legislação; Operacionalizar, prestar suporte e manutenção do Portal da
Transparência da Câmara Municipal; Instalar, reinstalar e desinstalar programas;
Atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores; Atualizar versões e realizar
manutenção em programas (Clientes e Servidores) financeiros, contábeis, setor pessoal,
legislativos, patrimonial, compras e outros que venham a ser utilizados para registro,
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
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controle e manutenção das atividades do Poder Legislativo; Realizar a instalação e
atualização de softwares e sistemas operacionais dos servidores (Windows e Linux) de
rede da Câmara Municipal; Realizar cópia de segurança de todos os bancos de dados dos
programas utilizados na Câmara Municipal, mantendo atualizado banco de dados
periodicamente; Garantir a guarda (backup), a recuperação, a segurança e a
confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informação;
Realizar a guarda de cópia de segurança de todos os documentos e arquivos digitais do
Poder Legislativo; Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento (Cliente e Servidor), solucionando irregularidades ocorridas durante a
operação; Diagnosticar problemas de software, a partir de informações recebidas de
servidores, buscando solução para os mesmos; Executar tarefas e atividades pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e softwares específicos; Buscar novas
soluções de tecnologia existentes no mercado, afim que a Câmara Municipal esteja
sempre atualizada tecnologicamente; Realizar a configuração e manutenção da segurança
de rede; Orientar processos de compras de equipamentos e softwares; Criar políticas de
segurança; Realizar prevenção contra invasões físicas ou lógicas e definir a manutenção
do controle de acesso aos recursos; Instalar, configurar e atualizar programas
antivírus; Realizar manutenção de rotinas de cópias de segurança; Instalar e manter os
Sistemas Operacionais vigentes (Servidores); Instalar e manter sistemas de gestão (ERP);
Instalar e manter sistemas de banco de dados; Prestar suporte na área de telefonia;
Configurar e dar suporte na central telefônica; Instalar, configurar, manter e dar suporte
na infraestrutura de wi-fi (controladora, switches, roteadores e access points); Participar e
dar suporte a projetos da área de T.I, Realizar a instalação de certificados digitais;
Ministrar palestras, seminários e treinamentos dentro da sua área de atuação; e executar
demais atividades correlatas e relacionadas à área de informática (Infraestrutura,
Programação, Banco de Dados, administração de servidores, etc).
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória
visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e
limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
ANALISTA LEGISLATIVO: RECURSOS HUMANOS JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0112
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Escolaridade: Curso Superior em Administração de Empresa ou 
Curso Superior em Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver atividades de administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento
pessoal e administração salarial, analisando necessidades e sugerindo alternativas para os
problemas apontados, planejando, desenvolvendo e organizando programas, estudos e
pesquisas específicos de sua área de atuação. Operacionalizar e controlar as rotinas e
procedimentos pertinentes à Divisão de Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores;
Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores; Comunicar as faltas
ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de medidas considerando os mecanismos legais
que regem à Instituição; Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar bimestralmente ao Tribunal
de Contas, as contas da Câmara através do SIAP ou sistemas posteriores que o
substituam. Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos
prazos estabelecidos aos órgãos competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação
anual de informações sociais, DIRF - declaração de imposto de renda retido na fonte e
guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência Social - GFIP (SEFIP);
Elaboração mensal e fechamento da folha de pagamentos dos vereadores, servidores do
Poder Legislativo e estagiários; Manter a atualização do SIAP, ou sistema similar e/ou
posterior, lançando no sistema as informações legais necessárias tempestivamente;
Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento
e desenvolvimento de pessoal; Executar o programa de integração e ambientação dos
servidores recém-admitidos; Diagnosticar as necessidades de treinamento e
desenvolvimento de servidores; Analisar as informações sobre treinamento e
desenvolvimento de pessoal; Participar da logística necessária para realização de
eventos de treinamento, desenvolvimento de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio
necessário para a sua realização; Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da
Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos
e promoções; Elaborar correspondências e controles, digitar textos e organizar material
necessário à rotina de sua área; Apoiar a chefia em assuntos relacionados a sua área de
atuação, apresentando propostas de ações e procedimentos a serem adotados; Analisar os
processos e metodologias inerentes a sua área de atuação, propondo e implantando
melhorias para maximização dos resultados; Executar atividades afins identificadas pelo
superior imediato; Executar planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas
que envolvam as funções de administração de recursos humanos; Identificar as
necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento
organizacional; Promover os atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal,
demissão, atos disciplinares e, outros atos diretamente relacionados a este departamento,
conforme legislação vigente; Providenciar registro e controle da entrada, saída e
remanejamento de pessoal; Controlar a carga horária e o registro de frequência dos
servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento;
Controlar e escala de férias em conjunto com as coordenações dos respectivos setores dos
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0113
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servidores; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e
Estagiários, com informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração,
remuneração e outras anotações funcionais; Realizar, em conjunto com os Departamentos
responsáveis, enquadramento, re - enquadramento, transposição, transferência e alteração
de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal;
Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e
administrativos instituídos pela autoridade competente; Analisar os procedimentos de
reintegração funcional, emitindo parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para
definir o enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento e
seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando a
adequação do quantitativo de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos
concursos públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter a
homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal; Estar atento a idade
limite dos servidores processando as aposentadorias compulsórias; Ministrar palestras,
seminários e treinamentos; Remeter todos os processos de pessoal para registro no
Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver ações e projetos voltados
para a gestão de pessoal.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória
visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas
e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA JORNADA DE 
TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior em 
Gestão Financeira, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
 DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, ingressos,
desembolsos, programações orçamentárias e demais serviços gerais de rotina ligados à
área orçamentária e financeira, através da compreensão dos cenários macroeconômico
pertinentes ao planejamento e controle estratégico, tático e operacional da Câmara
Municipal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0114
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DESCRIÇÃO DETALHADA
Preparar, executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e investimentos,
despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho econômico e financeiro,
inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao planejamento e controle
estratégico, tático e operacional da CâmaraMunicipal; preparar, executar e controlar a
proposta orçamentária da Câmara Municipal, quanto à sua inclusão nos Projetos de Lei do
Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os de
créditos adicionais; preparar, executar e controlar as operações de natureza orçamentária e
financeira, incluindo a análise e a interpretação de destas operações; elaborar e
acompanhar a realização e a execução do orçamento anual; preparar, executar e controlar
conciliações de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio de sistemas
informatizados; elaborar, conferir e orientar a integração orçamentária e financeira da
folha de pagamento; preparar, executar e controlar a programação orçamentária e
financeira da Câmara Municipal, notadamente os instrumentos de programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso; preparar, executar e controlar os saldos
dos créditos orçamentários, emitindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
realizando as reservas, bloqueios, congelamentos e cancelamentos orçamentários, se
necessários; indicar, calcular, conferir e aplicar índices econômicos e financeiros,
inclusive a correção de valores por meio de índices de preços; indicar, conferir e aplicar
cálculos de avaliação de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica; preparar,
executar e controlar a concessão e a prestação de contas de diárias e suprimento de fundos
concedidos pela Câmara Municipal; preparar, executar e controlar os processos e
documentos de empenho, liquidação, consignações, despesas extraorçamentárias, ordens
de pagamento, restos a pagar, pagamentos, remessas e ordens bancárias, recolhimento de
tributos e contribuições; preparar, executar e controlar os cronogramas de pagamentos,
conforme os seus vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa da Câmara
Municipal, controlando as entradas, as saídas e o saldo das disponibilidades, bem como a
aplicação e o resgate dos investimentos de curto e longo prazo; preparar, executar, enviar
e controlar a prestação de contas da Câmara Municipal perante os órgãos de controle
interno, externo e social, quanto aos aspectos de natureza orçamentária e financeira,
inclusive por meio de sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar, disponibilizar e
publicar relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e
anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro, quanto à execução orçamentária, da
gestão fiscal, e outras; emitir relatórios de natureza orçamentária e financeira para
publicação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência; preparar,
repassar e divulgar, desde que autorizado, relatórios e informações de natureza gerencial,
tributária, orçamentária e financeira da Câmara Municipal, prestando inclusive, a
consultoria e assessoria relacionadas; estudar, interpretar e aplicar normas de Direito
Financeiro nas operações de natureza orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
realizar pesquisas de natureza técnica, elaborar fluxogramas e cronogramas relacionados a
métodos e processos orçamentários e financeiros, elaborar estudos na área de custos,
planos, orçamentos, fiscalização e controle nestas áreas, sugerindo aperfeiçoamentos na
legislação aplicável no âmbito da Câmara Municipal, visando ao aprimoramento ou
implantação de novas rotinas e procedimentos; avaliar os controles internos pertinentes;
verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação aplicáveis; analisar
possíveis conseqüências de falhas; elaborar relatório final com recomendação; seguir a
implantação de recomendações; participar na elaboração de normas internas; prestar
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0115
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
assessoramento às entidades de controle interno e externo; emitir parecer; atender
solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares;
disponibilizar documentos; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os
procedimentos adotados; ministrar palestras, seminários e treinamentos; compilar
informações de ordem financeira e orçamentária para orientar decisões; preparar,
organizar e apresentar as audiências públicas para a avaliação de metas fiscais; executar
serviços gerais de expediente ligados à área orçamentária e financeira; executar demais
atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória
visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e
limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
ASSISTENTE LEGISLATIVO JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas 
semanais REQUISITOS DE 
PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios, formulários
e planilhas, acompanhar processos, atender funcionários e munícipes em geral, dar
suporte às Sessões Plenárias, executar rotinas de apoio na área de recursos humanos e
demais setores, prestar apoio logístico; operar equipamento de áudio e vídeo, acompanhar
os serviços de operação de áudio e vídeo quando prestado por terceiros, prover,
observados requisitos de qualidade e eficiência aos serviços de apoio administrativo e
logístico requeridos para o desenvolvimento das atividades da entidade, conjunto de
meios e de métodos relativos à organização de um serviço e especialmente ao fluxo de
materiais antes, durante e após a produção, propondo e avaliando medidas que visem ao
desenvolvimento organizacional e das pessoas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos; distribuir
documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme normas; identificar
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0116
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irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres (questionamentos)
para apreciação da chefia; classificar documentos segundo critérios preestabelecidos;
arquivar documentos conforme procedimentos públicos; preencher formulários; preparar
minutas (rascunhos de dados); coletar dados, quando necessário, seja em meio físico ou
eletrônico atualizando e alimentando o sistema: verificar índices econômicos e
financeiros; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e
cronogramas; efetuar cálculos; redigir atas; elaborar correspondência; dar apoio
operacional para elaboração de manuais técnicos (ideias); verificar prazos estabelecidos;
localizar processos; encaminhar protocolos internos e externos; atualizar cadastros;
levantamento de materiais, documentos e dados do plano anual; publicação de atos;
fornecer informações sobre serviços, desde que autorizadas; atender funcionários e
munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações e/ou
solicitações; executar procedimentos de recrutamento e seleção; orientar funcionários
sobre direitos e deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de
material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
providenciar devolução de material de fora de especificação; distribuir material de
expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; pesquisar preços; expressarse oralmente; demonstrar habilidade de redação; demonstrar precisão de linguagem;
realizar trabalho de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de
áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida; ter
conhecimento da Lei Or gânica Municipal, Regimento Interno e do processo Legislativo,
bem como proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso de alterações
e atualizações, lançar dados de protocolo e tramitação dos documentos administrativos e
legislativos; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões
em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade.
ASSESSOR DE IMPRENSA JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Comunicação Social, com 
habilitação em Jornalismo ou Relações Públicas com registro no
órgão de classe
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0117
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Redigir textos com noticias sobre o legislativo e os vereadores; acompanhar reuniões,
audiências, sessões, dentro e fora da sede da Câmara, para a produção de resenhas e
distribuí-as nos meios de comunicação; noticiar os acontecimentos destes eventos e
demais fatos determinados pela chefia imediata no site da Câmara; realizar cobertura
fotográfica dos eventos em que estiver presente; produzir material e atualizar redes sociais
Câmara Municipal; manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa, relativo a atos e
fatos relacionados com a Câmara Municipal; assessorar o Legislativo Municipal no
contato com a imprensa; executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia do
setor e direção geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Selecionar manuscritos, propostas de comunicação e matérias; cobrir eventos realizados
pela Câmara Municipal para montagem de textos, revisando-os e submetendo-os à
aprovação para divulgação; acompanhamento das reuniões na Câmara de Vereadores;
redigir matérias jornalísticas sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara, mantendo os
órgãos de imprensa informados sobre os trabalhos dos Vereadores; acompanhar noticias
na imprensa, selecionando-as e divulgando-as aos interessados, e efetuar sinopses de
noticias do dia, anotando assuntos de relevância; organizar e manter atualizado o banco de
dados da Câmara; participar e/ou organizar entrevistas individuais e coletivas de interesse
da Administração com a imprensa; redigir e revisar matérias, textos, artigos e "releases"
acerca de programações da Câmara Municipal, selecionando "mídia" para divulgação e
providenciando sua publicação; participar na realização de reportagens fotográficas, como
coberturas de solenidades, encontros, festividades, visitas; executar programas de
divulgação interna, como boletins, house-organs, jornais, etc, interagir com entidades
públicas e privadas na realização de eventos realizados pela Câmara Municipal e de
interesse dessa; criação (redação e layout) de anúncios de cunho informativo/institucional
veiculados por esta Casa de Leis; elaborar e controlar calendários de promoções, eventos
e datas comemorativas; organizar e manter atualizado cadastro de autoridades municipais,
estaduais e federais, além de mala direta do público alvo de interesse da Câmara
Municipal; elaborar quadros de aviso, exposições e mostras que envolvem a imagem da
Câmara Municipal e política de atuação da administração dessa; recepcionar, analisar,
enviar, controlar e elaborar notas e matérias para publicação em jornais do Estado e portal
da Câmara Municipal na Internet; elaborar textos para publicação nos veículos de
comunicação social utilizados pela Câmara Municipal; elaboração de informativo
interno; Elaborar ou acompanhar elaboração de material de publicidade de ações da
Câmara Municipal, controlar sua divulgação e analisar resposta do público visado,
revisão geral de matérias jornalísticas (correção ortográfica, sintática e de estilo);
desenvolver demais atividades correlatas. Criar, redigir e alimentar as informações nas
redes sociais, ou similares da Câmara, a partir da aprovação da chefia. Outras atividades
correlatas. 
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0118
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória
visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional,
tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas
e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e
probidade.
ANALISTA LEGISLATIVO - REDAÇÃO E REVISÃO ORTOGRÁFICA E TEXTUAL 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso de graduação em Letras / 
Português DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Redigir, revisar e atualizar textos das publicações ordinárias, das correspondências
oficiais, dos anteprojetos, textos normativos e discursos; colaborar para o
desenvolvimento e atualização das convenções internas, no tocante à linguagem e à
forma; apresentar sugestões e opinar sobre a padronização de técnicas de redação e
modelos de texto a serem utilizados; fornecer apoio consultivo às comissões técnicas, em
assuntos afetos à sua função; redigir e revisar textos diversos, para atender às
necessidades da Câmara; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao
desenvolvimento dos trabalhos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Redigir, revisar, atualizar e manter padronizado, buscando o auxílio jurídico quando
necessário, os textos e a forma das atas, portarias, termos de inexigibilidade de licitação,
termos de dispensa de licitação, termos aditivos, termos de referência, editais e ofícios;
Redigir bases, auxiliar na redação, revisar, atualizar quanto às técnicas de redação oficial,
quanto à forma e manter padronizados, buscando auxílio jurídico ou do proponente
quando necessário, os requerimentos, indicações de iniciativa dos vereadores, da mesa
diretora e da presidência, os projetos de resolução e de lei, as instruções normativas e
circulares, os programas das sessões, as atas das sessões e, no que couber, as normas e
medidas administrativas emanadas da administração. Acompanhar as publicações do site
da Câmara, do Portal da Transparência e mídias sociais oficiais, sugerindo melhorias do
ponto de vista ortográfico e redacional, quando for necessário. Auxiliar na elaboração de
materiais educativos voltados às áreas adstritas ao poder Legislativo Ministrar seminários
palestras e treinamentos. Em todas as intervenções deverão ser aplicados os princípios da
impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal; o
conhecimento do regimento interno, das resoluções, das instruções normativas, portarias,
normas e medidas administrativas da Câmara, a Lei Or gânica do Município e as
legislações pertinentes.REQUISITOS FÍSICOS
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0119
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança e probidade."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2022. 
Celso Nicácio da Silva 
Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário 
Vilson Cordeiro
2º Secretário 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0120
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como intuito atualizar o quadro de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Araucária, tendo como embasamento o estudo realizado através do
Processo Administrativo n° 642/2021, desta forma, para que não haja comprometimento das
rotinas de maneira eficiente e eficazes da Câmara Municipal, tendo em vista o quantitativo de
servidores que se aposentaram ou e que estão na iminência do mesmo há demanda pelo
aumento do quadro de servidores e criação de novos cargos que atendam a esta Casa de Leis
conforme sua realidade e demandas. A busca por eficiência e eficácia na Administração
Pública através de cargos com formação em nível superior, estes voltados à área de atuação,
ainda, foi realizada a alteração do Perfil Profissiográfico no Cargo de Advogado,
corroborando a já citada extinção do Cargo de Advogado de 20 horas, para se adequar às
atividades a atual realidade e natureza da instituição. Tal alteração viabilizará a abertura de
concurso público para cargos de provimento efetivo na instituição. 
A seguir pontuamos os elementos apresentados no processo de estudo que corroboraram
com a elaboração do presente projeto: 
1) Atendimento às demandas de aposentadorias iminentes nos próximos 05 (cinco)
anos para suprimir as demandas dos trabalhos nos setores;
2) Profissionalização dos setores através da criação de cargos com conhecimento
técnico e formação de nível superior na área correlata às atividades dos respectivos setores de
lotação para modernização e elevação qualitativa da Administração;
3) Alterações em perfis profissiográficos atuais para adequação de atividades
concernentes à realidade da instituição (Advogado). Salientando que os perfis de Motorista e
Contador já foram alterados no Processo Administrativo 38/2019;
4) Destacamos que o concurso público possui validade de 24 (vinte e quatro) meses
com prazo prorrogável por igual período, dessa forma tendo em vista os Princípios de
Economicidade e Eficiência, aponta-se que os Servidores aprovados no concurso público não
necessitam serem convocados em sua totalidade de imediato, tendo a possibilidade de serem
convocados a medida em que os atuais servidores forem entrando em processo de
aposentadoria.
A alteração das tabelas contantes no anexo I n° 1803/2007 se faz necessária para fins
de atualização dos valores, conforme as reposições e reajustes dos últimos anos.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 00000147/2022 anexado ao processo 000968/2022 por Grazielly Defeni em 07/06/2022 14:06:33 P 0121
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 15:36:51
Salientamos a necessidade de novo processo administrativo para estudarmos acerca da
alteração do organograma da instituição (já citado no Processo Administrativo 38/2019),
tendo em vista que o acatamento das sugestões de criação de cargos darão nova perspectiva
às rotinas da Administração da Câmara, sendo benéfico readequar a estrutura das Diretorias,
Coordenações e Divisões, justificando também o atendimento a nova Lei de Licitações
(14.133/2021). Em suma, as sugestões apresentadas buscam além de suprimir futuras
vacâncias frutos de aposentadorias, ampliar a contratação de servidores com cargo de nível
superiores específicos da área de atuação, com o intuito de se profissionalizar as atividades
dos setores e ampliar a qualidade, eficiência e eficácia de toda a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Araucária.
Celso Nicácio da Silva 
Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário 
Vilson Cordeiro
2º Secretário 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/06/2022 as 16:15:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/06/2022 as 08:51:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 07/06/2022 as 08:57:33.
Documento de 54 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120139&c=7FN53T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 89/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Kauana Gouveia em 14/04/2022 08:36:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 89 / 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
75/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre a instituição do programa “Paternidade
Responsável” dentro do Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 75 de 2022, de autoria
dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do programa
“Paternidade Responsável” dentro do Município de Araucária. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente iniciativa
procura contribuir para que os cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica
e social, tenham prioridade no atendimento das demandas relacionadas à investigação de
paternidade, disponibilizada pelo serviço de Assistência Judiciária do Município de
Araucária”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2022 as 08:37:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112671&c=2ZDW55.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 89/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Kauana Gouveia em 14/04/2022 08:36:46 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 226 que a família tem proteção do
Estado, e cabe a este propiciar os recursos científicos para garantia do direito. 
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado: 
[…] 
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do
casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” (grifamos) ” 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2022 as 08:37:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112671&c=2ZDW55.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 89/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Kauana Gouveia em 14/04/2022 08:36:46 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2022 as 08:37:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112671&c=2ZDW55.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 36/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Kauana Gouveia em 28/04/2022 13:57:57 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 36/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 75
de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “ Dispõe sobre
a instituição do programa “Paternidade Responsável” dentro do
 Município de Araucária.” 
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 75 de 2022, do
Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do programa “Paternidade
Responsável” dentro do Município de Araucária. 
Justifica, o Senhor Vereador que - “A presente iniciativa procura contribuir para que
os cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica e social, tenham prioridade
no atendimento das demandas relacionadas à investigação de paternidade,
disponibilizada pelo serviço de Assistência Judiciária do Município de Araucária. ” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:01:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114655&c=I84YM2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 36/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Kauana Gouveia em 28/04/2022 13:57:57 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
Portanto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 75/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:01:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114655&c=I84YM2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Barbara Zafiris em 05/05/2022 16:34:08 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 21 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 75 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a instituição do
programa “Paternidade Responsável” dentro do Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 75/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira que “Dispõe sobre a instituição do programa “Paternidade Responsável” dentro
do Município de Araucária.”.
Justifica o Exmo. Vereador que o referido projeto tem por “objetivo dispor sobre
a implantação do Programa Paternidade Responsável, tendo em vista que a atividade
legislativa municipal que complementa o direito fundamental à assistência jurídica integral
é extremamente importante ”.
 Por fim, aduz o Edil que “a presente iniciativa procura contribuir para que os
cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica e social, tenham prioridade no
atendimento das demandas relacionadas à investigação de paternidade, disponibilizada
pelo serviço de Assistência Judiciária do Município de Araucária.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/05/2022 as 11:13:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115695&c=5U1QM1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Barbara Zafiris em 05/05/2022 16:34:08 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/05/2022 as 11:13:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115695&c=5U1QM1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Barbara Zafiris em 05/05/2022 16:34:08 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, §7º, da Constituição
Federal/88. Vejamos: 
“Art. 226 (...)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao
Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas.
.” (grifamos).
Logo, sendo a paternidade um direito indispensável e garantido pela nossa Carta
Magna, deve o Poder Público adotar políticas públicas que se façam necessárias para
promover e garantir esse direito positivado.
O Projeto de Lei em comento, ao propor o programa “Paternidade Responsável”, a
nosso ver, busca garantir que a população infantojuvenil de Araucária tenha respeitado,
dentre outros, o direito à dignidade, à personalidade e à convivência familiar com o pai.
Ademais, toda criança e adolescente tem o direito de conhecer sua origem genética e de
ver declarado em seu registro de nascimento o nome do pai e avós paternos, indo além
da mera confirmação da paternidade real e acesso à pensão alimentícia. 
Por fim, o referido Projeto visa, como bem pontuou o Nobre Vereador, priorizar as
demandas que discutam o reconhecimento de paternidade para diminuir a morosidade do
Judiciário no que se refere ao ajuizamento de novas ações.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/05/2022 as 11:13:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115695&c=5U1QM1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Barbara Zafiris em 05/05/2022 16:34:08 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°75 /2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/05/2022 as 11:13:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115695&c=5U1QM1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 
 
Dispõe sobre a instituição do programa 
“Paternidade Responsável” dentro do Município 
de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal “Paternidade 
Responsável”, que consiste na prioridade de atendimento das demandas que 
versem sobre investigação de paternidade no âmbito do Departamento de 
Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria-Geral do Município de 
Araucária. 
Art. 2º O atendimento ofertado ao público, em situação de vulnerabilidade 
econômica e social, pela Assistência Judiciária do Município, terá por objetivo a 
orientação jurídica adequada para o reconhecimento de paternidade, entre
outras questões jurídicas relacionadas ao caso submetido à análise. 
Art. 3º Assistência Judiciária do Município conjuntamente com a Secretária 
Municipal de Saúde, poderão formular convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos similares com instituições públicas e privadas, para que seja 
garantido aos interessados o exame de DNA, para que seja comprovada a 
paternidade biológica, bem como incentivar o reconhecimento da paternidade 
pelo genitor de forma voluntária. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas 
necessárias à sua implementação, bem como os documentos necessários que 
os interessados no reconhecimento de paternidade devem apresentar no 
atendimento. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do Programa Paternidade Responsável, tendo em vista que a 
atividade legislativa municipal que complementa o direito fundamental à 
assistência jurídica integral é extremamente importante. 
 O Programa Paternidade Responsável se inspira em 
um princípio expressamente garantido pelo texto constitucional, no art. 226, §7°, 
que possui a seguinte redação: 
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem 
especial proteção do Estado. 
(...) 
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da paternidade responsável, 
o planejamento familiar é livre decisão do casal, 
competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse 
direito, vedada qualquer forma coercitiva por 
parte de instituições oficiais ou privadas.” (grifo 
nosso). 
 Além da previsão em texto constitucional, 
encontramos tal previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
no artigo 27, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito 
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os 
pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 
 A presente iniciativa procura contribuir para que os 
cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica e social, tenham 
prioridade no atendimento das demandas relacionadas à investigação de 
paternidade, disponibilizada pelo serviço de Assistência Judiciária do Município 
de Araucária. 
 Com o atendimento prioritário em demandas que 
discutam o reconhecimento de paternidade, a Assistência Judiciária do 
Município de Araucária, colaborará na diminuição da morosidade do Judiciário,
diminuindo o ajuizamento de novas ações. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 125/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:59:11 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 648/2022
Projeto de Lei Nº 90/2022
Ementa: “ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N 3.073/2016”. 
Iniciativa: VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PARECER CJR Nº 125/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 90/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, onde traz em sua ementa que
“ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N 3.073/2016”. 
Em sua justificativa, o Vereador Pastor Castilhos argumenta que “sabemos que o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Todo tipo de abusos contra crianças e adolescentes é por ele investigado, uma vez que possui a incumbência de
providenciar e de garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar a situação de risco ou de abuso passado por crianças e adolescentes”.
Justifica ainda o nobre Edil que “muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação, que por vezes, é realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes. Diante disso, com o intuito de fazer frente a esse problema, propomos o presente Projeto de Lei para garantir aos Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo direito à segurança quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica no exercício regular de
suas funções, bem como nas respectivas sedes onde desempenham suas atividades”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:58:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117833&c=43XP1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 125/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:59:11 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O Projeto de Lei em análise altera dispositivos da Lei Municipal nº
3.073/2016, que dentre outras disposições, cria o Conselho Tutelar e define
regras, entre elas, a segurança da sede e de todo o patrimônio, para a qual o
município possui competência para legislar, como dispõe o art. 134 do ECA, Lei nº
8069/1990, que diz que:
“Art. 134 Lei municipal ou distrital disporá sobre o local,
dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto à remuneração dos respectivos
membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:58:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117833&c=43XP1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 125/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:59:11 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária
municipal e da do Distrito Federal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
conselheiros tutelares.”
Segundo a mensagem do Vereador, a alteração contida no art. 1° do
presente projeto de lei faz-se necessária para garantir aos Conselheiros Tutelares
do Município o efetivo direito à segurança durante o exercício de suas funções,
bem como nas sedes onde desempenham seu trabalho:
Art 1° Acrescenta-se o parágrafo 6º ao art. 49 da Lei
Municipal nº 3.073/2016, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
§6º Para fins do disposto na alínea “e” do art. 49,
quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da
integridade física e psicológica dos Conselheiros
Tutelares no exercício regular de suas funções, cabe
ao Município adotar as providências necessárias a fim
de garantir a segurança dos membros, inclusive
quando do efetivo trabalho nas sedes de suas
atividades.
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:58:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117833&c=43XP1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 125/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:59:11 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:58:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117833&c=43XP1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 63/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 11:21:33 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICA
PARECER N° 63/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 90 de 2022, de iniciativa Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos que “Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 90 de 2022,
do Vereador Pastor Castilhos, que acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016.
Justifica, o Senhor Vereador que “Nesse contexto, muitos conselheiros ficam
sujeitos à intimidação, que por vezes, é realizada pelas mesmas pessoas que
abusam das crianças e dos adolescentes. Diante disso, com o intuito de fazer frente
a esse problema, propomos o presente Projeto de Lei para garantir aos
Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo direito à segurança quando
caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica no
exercício regular de suas funções, bem como nas respectivas sedes onde
desempenham suas atividades.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 11:22:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119615&c=W8N46P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 63/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 11:21:33 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICA
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo
abaixo: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 90/2022.
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 11:22:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119615&c=W8N46P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 63/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 11:21:33 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICA
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno
desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 1 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 11:22:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119615&c=W8N46P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:04:36 P 0033
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 34, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
sobre o Projeto de Lei n° 90 de 2022, de 
iniciativa do Eduardo Rodrigo Castilhos, 
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 90 de
2022, de iniciativa do Eduardo Rodrigo Castilhos, acresce dispositivo à Lei Municipal
nº 3.073/2016. 
Justifica o Senhor Vereador Eduardo Rodrigo Castilho, para garantir aos
Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo direito à segurança quando
caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica no
exercício regular de suas funções, bem como nas respectivas sedes onde
desempenham suas atividades. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121432&c=T84H1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:04:36 P 0034
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 90/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121432&c=T84H1A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:04:36 P 0035
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121432&c=T84H1A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 090/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Hugo Goss em 20/04/2022 16:18:17 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 90/2022
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. 
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo 6º ao art. 49 da Lei Municipal nº 3.073/2016, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação: 
§6º Para fins do disposto na alínea “e” do art. 49, quando caracterizada 
a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica dos 
Conselheiros Tutelares no exercício regular de suas funções, cabe ao 
Município adotar as providências necessárias a fim de garantir a 
segurança dos membros, inclusive quando do efetivo trabalho nas 
sedes de suas atividades. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. 
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 090/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Hugo Goss em 20/04/2022 16:18:17 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
 O Conselho Tutelar é um órgão criado por Lei Municipal e vinculado, para fins 
administrativos, diretamente ao Poder Executivo Municipal. 
 Em nosso Município, temos a Lei nº 3.073/2016 que, dentre outras disposições, 
cria o Conselho Tutelar e define regras. Dentre essas regras, está a questão da 
segurança da sede e de todo o seu patrimônio (art. 49, §1º, alínea “e”).
 Sabemos que o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Todo tipo de abusos contra 
crianças e adolescentes é por ele investigado, uma vez que possui a incumbência de 
providenciar e de garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar a 
situação de risco ou de abuso passado por crianças e adolescentes. 
 Nesse contexto, muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação, que por vezes, 
é realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes. 
Diante disso, com o intuito de fazer frente a esse problema, propomos o presente 
Projeto de Lei para garantir aos Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo 
direito à segurança quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade 
física e psicológica no exercício regular de suas funções, bem como nas respectivas 
sedes onde desempenham suas atividades. 
 Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após 
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano 
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. 
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 11:11:56 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 119/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
93/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
“Autoriza o poder executivo institui o PRÊMIO ESCOLA QUE
FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras
 providências .” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 93 de 2022, de autoria
dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que Autoriza o poder executivo institui o
PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A instituição do
referido prêmio tem como objetivo qualidade do ensino fundamental, destinando as
escolas da rede pública municipal de ensino, alcançar em metas definidas pelo Ministério
da educação, por meio de Índices da educação básica/IDEB, Secretaria Municipal de
Araucária”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 11:21:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115769&c=5EW1X9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 11:11:56 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais e nele está presente o
direito à educação: 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” 
(grifamos) 
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 227 que é dever do Estado
assegurar a educação às crianças e adolescentes.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.” 
A presente propositura obedece também a lei orgânica do Município de Araucária,
na qual traz expressamente a competência do município em promover a educação: 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União: 
[…] 
II – promover a educação, a cultura e a assistência social;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 11:21:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115769&c=5EW1X9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 11:11:56 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento, deste modo a Comissão de Justiça e Redação realizará emenda para a
presente propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 11:21:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115769&c=5EW1X9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 53/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Ricardo Teixeira em 20/05/2022 16:11:56 P 0029
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 53/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei nº 93/2022, de iniciativa do vereador
Vagner Chefer.
Relator: RICARDO TEIXEIRA 
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 93/2022,
que tem o objetivo instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária, cita o autor que a premiação que se trata esse
projeto visa incentivar às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino
fundamental. Também tem como objetivo garantir a melhoria da qualidade do ensino
fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de ensino que
alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação, por meio da Secretaria
Municipal de educação.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:12:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117937&c=EO81V8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 53/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Ricardo Teixeira em 20/05/2022 16:11:56 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que
estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Destacamos que o autor menciona no Art. 5° que as despesas com a execução
desta lei correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 93 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/05/2022 as 16:12:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117937&c=EO81V8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 30/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:09:48 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 30/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 93 de 2022, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que Autoriza o poder
executivo institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com
as finalidades que específica, e dá outras
providências.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 93 de
2022, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que autoriza o poder executivo
institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá
outras providências.
Justifica a Senhor Vereador Vagner Chefer que a premiação de que se
trata esta lei visa o incentivo e o reconhecimento às escolas da rede municipal de
ensino, no nível de ensino fundamental. Tem como objetivo garantir a melhoria da
qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de
ensino que alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação. Para que
uma unidade de ensino receba o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, é necessário o
alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela secretaria municipal
de educação, pelo menos em um nível de ensino. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:10:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120841&c=586ODE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 30/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:09:48 P 0038
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 93/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:10:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120841&c=586ODE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 30/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:09:48 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de junho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:10:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120841&c=586ODE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 93 /2022
“Autoriza o poder executivo institui o PRÊMIO ESCOLA
QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá
outras providências.”
Art. 1º Esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária.
Parágrafo único – A premiação de que se trata esta lei visa o incentivo e o
reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino fundamental,
sendo sua disciplina e execução estabelecidas na forma desta lei.
Art. 2º O PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, tem como objetivo garantir a melhoria da
qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de
ensino que alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação, por meio da
Secretaria Municipal de educação.
§ 1º – O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino
fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela secretaria municipal de educação,
será fixado a critério do poder executivo do município em conjunto com a secretaria
municipal da educação.
§ 2º – Para que uma unidade de ensino receba o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ,
é necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela secretaria
municipal de educação, pelo menos em um nível de ensino.
Art. 3° O valor da premiação será fixado pelo poder executivo municipal de
acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido
compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 4º – Os recursos podem ser utilizados com as seguintes finalidades:
I – aquisição de material permanente;
II – manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III – aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV – implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades
educacionais;
V – confraternização dos servidores da escola;
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Enfim salientamos, ainda que avaliação de aprendizagem é de extrema importância para 
alunos, para professores, para escola e para pais dos alunos, entretanto ele não poderá se
resumir num fim por si só, não poderá se resumir ao um conceito ou servir para classificar 
o prêmio é um diagnóstico para um processo de ensino e aprendizagem.
E a instituição do referido prêmio tem como objetivo qualidade do ensino fundamental, 
destinando as escolas da rede pública municipal de ensino, alcançar em metas definidas 
pelo Ministério da educação, por meio de Índices da educação básica/IDEB, Secretaria 
Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:33:41 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 616/2022
Projeto de Lei Nº 94/2022
Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE
CICLISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARECER CJR Nº 120/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 94/2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, onde traz em sua ementa que “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CICLISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio argumenta que “o referido projeto
de lei, tem como objetivo fomentar a prática de atividades físicas, tornando a modalidade de ciclismo, em percursos de ruas urbanas e de estradas rurais, popular
no âmbito do Município de Araucária bem como nas demais cidades da região”.
Justifica ainda o nobre Edil que “a prática do ciclismo é uma modalidade
que está sendo praticada por uma grande parcela da população, a bicicleta é usada como meio de transporte, lazer, ou por pessoas que almejam por uma melhora
na qualidade de vida, ou as que buscam resultados em competições esportivas”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:32:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117821&c=43IX4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:33:41 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:33:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição do Estado do Paraná em seu art. 175 e 197, inciso II,
prevê que é dever do Estado promover o fomentar o esporte educacional e
amador: 
“Art. 175 O Estado destinará, deduzidos os prêmios e
as despesas operacionais, cinquenta por cento do
produto da arrecadação de concursos de prognósticos
de números aos Municípios, para programas de
assistência social e de apoio ao esporte amador.
Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios de
proporcionalidade para a distribuição dos recursos
referidos neste artigo.”
“Art. 197 É dever do Estado fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:32:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117821&c=43IX4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:33:41 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;” (grifo
nosso) 
Já a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 113, inciso II,
preconiza que é dever do Município assegurar a destinação de recursos públicos
para a promoção do esporte:
Art. 113 É dever do Município fomentar as
atividades desportivas em todas as suas
manifestações, como direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador; (grifo
nosso) 
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:32:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117821&c=43IX4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:33:41 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:32:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117821&c=43IX4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 64/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:41:13 P 0027
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 64/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei nº 94/2022, de iniciativa do vereador r
FÁBIO PAVONI.
Relator: RICARDO TEIXEIRA 
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 94/2022,
que tem o objetivo instituir a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo
do Município de Araucária, cita o autor que a realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária deverá ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas
trimestralmente, se forem mais etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo
que independente do número, a primeira será em comemoração à Emancipação
Política de Araucária. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:41:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120005&c=W022BC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 64/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:41:13 P 0028
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que
estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Destacamos que o autor menciona no Art. 9° que os valores adicionais para a realização
do Circuito de Ciclismo Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado
para a Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 94 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem
sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:41:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120005&c=W022BC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 094/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:33:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:33:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Institui a obrigatoriedade da realização 
do Circuito de Ciclismo do Município de
Araucária.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária.
Art. 2º A realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária deverá
ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais
etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independente do número,
a primeira será em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda comunidade.
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do Circuito
de Corridas de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura para os dois
eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a
moradores locais e demais cidades do território nacional.
Art. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a realização das
inscrições os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Art. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação
Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo
Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 094/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:33:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:33:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, tem como objetivo fomentar a prática de
atividades físicas, tornando a modalidade de ciclismo, em percursos de ruas
urbanas e de estradas rurais, popular no âmbito do Município de Araucária bem
como nas demais cidades da região.
A prática do ciclismo é uma modalidade que está sendo praticada por uma
grande parcela da população, a bicicleta é usada como meio de transporte, lazer,
ou por pessoas que almejam por uma melhora na qualidade de vida, ou as que
buscam resultados em competições esportivas.
Araucária, 13 abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:19:02 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 652/2022
Projeto de Lei Nº 97/2022
Ementa: “OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS,
ORGANIZADORES DE FESTAS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE
AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO”.
Iniciativa: VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CJR Nº 130/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 97/2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, onde traz em sua ementa que
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ORGANIZADORES
DE FESTAS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER
EM SITUAÇÃO DE RISCO”.
Em sua justificativa, o Vereador Pedrinho da Gazeta argumenta que “a
presente propositura tem por principal objetivo ampliar a segurança as mulheres
em alguns locais públicos, evitando a ocorrência de casos de assédio (sexual e
moral), importunação sexual e violência. Visa-se também, o treinamento dos profissionais desses estabelecimentos a saberem agir diante dos atos mencionados e
assim auxiliarem corretamente mulheres que se sintam vitimadas, é importante salientar que tais medidas tornarão esses ambientes mais receptivos e menos temerário às mulheres, que por vezes deixam de frequentá-los por insegurança de serem vítimas da violência de gênero”.
Justifica ainda o nobre Edil que “a propositura vem com o intuito de dar
cumprimento a lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, visto que a lei estabelece
que cabe a família, a sociedade e ao poder público assegurar a mulher, à liberdade, à dignidade, e resguardá-la de toda forma de discriminação e violência”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:18:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117837&c=DB9A22.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:19:02 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal apregoa em seu art. 5° inciso I, que: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:18:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117837&c=DB9A22.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:19:02 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição.”
E em relação a segurança da mulher, o art. 3° da Lei 11.340/2006
preconiza que:
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.”
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:18:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117837&c=DB9A22.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 130/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 11:19:02 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 11:18:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117837&c=DB9A22.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 14:46:26 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 28/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 97 de 2022, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Obriga bares,
restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas
e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher
em situação de risco.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
 A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 97
de 2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Obriga bares,
restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem
medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
Justifica a Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima que o objetivo
principal do projeto é ampliar a segurança das mulheres em alguns locais públicos,
evitando a ocorrência de casos de assédio (sexual e moral), importunação sexual e
violência. A intenção é que a mulher que estiver sofrendo algum tipo de violência,
possa pedir ajuda de forma segura, e ser auxiliada. Os estabelecimentos e
organizadores de eventos que trata essa lei deverão treinar e capacitar todos os
seus funcionários para a aplicação de medidas de auxílio para as mulheres que
necessitarem. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 14:46:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119985&c=O85Y5S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 14:46:26 P 0024
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 97/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 14:46:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119985&c=O85Y5S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 14:46:26 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 1 de junho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 14:46:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119985&c=O85Y5S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 97/2022
“Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco.”
Art. 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas em geral e similares, situados no município de Araucária ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação
de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo,
até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1° Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia. 
§ 2° O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos
ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco, podendo ser utilizado “códigos” se preferirem.
§ 3° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser adotados.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Os estabelecimentos e organizadores de eventos que trata essa lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas de auxílio ora
instruídas.
Art. 4º Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
I – Fiscalizar o cumprimento da lei; 
II – Estabelecer sansões e multas a serem aplicados aos estabelecimentos que não
cumprirem a presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por principal objetivo ampliar a segurança as
mulheres em alguns locais públicos, evitando a ocorrência de casos de assédio
(sexual e moral), importunação sexual e violência. Visa-se também, o treinamento
dos profissionais desses estabelecimentos a saberem agir diante dos atos mencionados e assim auxiliarem corretamente mulheres que se sintam vitimadas, é importante salientar que tais medidas tornarão esses ambientes mais receptivos e
menos temerário às mulheres, que por vezes deixam de frequentá-los por insegurança de serem vítimas da violência de gênero. 
A intenção é que a mulher que estiver sofrendo algum tipo de violência,
possa pedir ajuda de forma segura, e ser auxiliada. Alguns bares no Brasil e também no Exterior já adotam esta modalidade, eles colocam um informativo nos banheiros femininos comunicando o auxílio, com uma espécie de código como, por
exemplo, um nome de um “Drink” que não encontra-se no cardápio, e assim a mulher pede o drink e é auxiliada pelo estabelecimento, como também o fato é denunciado a polícia.
A propositura vem com o intuito de dar cumprimento a lei 11.340/2006, a
Lei Maria da Penha, visto que a lei estabelece que cabe a família, a sociedade e
ao poder público assegurar a mulher, à liberdade, à dignidade, e resguardá-la de
toda forma de discriminação e violência:
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária 
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relaRua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
ções domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar 
as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” 
(grifo nosso)
Portanto conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 847/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para reparo de buracos na 
Avenida Manoel Ribas, próximo ao número 2.342 e atrás do Parque Cachoeira
(sentido bairros).
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar possíveis estragos aos
veículos e que trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir
que acidentes maiores ocorram aos condutores, um dos buracos é na ciclofaixa
colocando em risco os ciclistas que já optaram por maior segurança em usar a
pista.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 10:04:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123851&c=0H2BW5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Buraco se formando na ciclofaixa, Av. Manoel Ribas próximo ao numero 2.342.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 10:04:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123851&c=0H2BW5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Buraco se formando na Av. Manoel Ribas atrás do Parque Cachoeira.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 10:04:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123851&c=0H2BW5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 10:04:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123851&c=0H2BW5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 848/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizado um estudo quanto a viabilidade de
 extensão da Rua Magn ólia até o Estádio Ludovico Bylnoski, no bairro Campina
da Barra Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como principal objetivo otimizar maior integração
entre o bairro com o Estádio Ludovico Bylnoski evitando assim um maior
percurso até ao mesmo, bem como a melhoria na mobilidade urbana,
segurança e da qualidade de vida dos moradores daquela região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 15:13:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123943&c=X34JF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 15:13:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123943&c=X34JF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Final da Rua da Magnólia, a parir daqui solicitamos o estudo para sua extensão até o Estadio 
Ludovico Bylnoski.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/07/2022 as 15:13:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123943&c=X34JF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 866/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de muretas nas canchas de areia do parque
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, a areia das canchas estão indo para a pista de
caminhada e corrida. Por isso, se faz necessário a instalação de muretas nas
canchas de areia do parque Cachoeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/07/2022 as 11:00:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123737&c=2HK18X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 868/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito calçadas na rua Jonet Zanetti Silva, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores têm relatado que no local não há
calçada. Sendo assim, se faz necessário que seja feito calçadas na rua Jonet
Zanetti Silva, no bairro Tindiquera.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 11:29:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123003&c=8W4CO6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 869/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a pavimentação asfáltica na rua Valentin Wall, no bairro
Tindiquera, e a pintura das faixas de trânsito.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores têm relatado que no local possui
deformidades no asfalto, bem como buracos, provocando a dificuldade de
locomoção dos veículos. Sendo assim, se faz necessário a realização da
pavimentação asfáltica na rua Valentin Wall, no bairro Tindiquera, e a pintura
das faixas de trânsito
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 11:30:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123009&c=551VWA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 870/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito calçadas na rua Valentin Wall, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores têm relatado que no local não há
calçadas, provocando a dificuldade de locomoção dos pedestres. Sendo assim,
se faz necessário a realização da construção de calçadas na rua Valentin Wall,
no bairro Tindiquera.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 11:30:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123012&c=NWY182.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 899/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas periódicas nos cemitérios municipais do Centro e do
Jardim Independência.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os cemitérios têm tido frequências de assaltos. Por
isso, se faz necessário a realização de rondas periódicas nos cemitérios
municipais do Centro e do Jardim Independência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 11:27:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123026&c=T1A00D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 902/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de uma mini arena no campo localizado no
tropical, em substituição ao campo atual. Além disso, é importante o estudo
para desenvolver novas atividades no local. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, conforme pedido dos moradores, é necessário a
instalação de uma mini arena no campo localizado no tropical, em substituição
ao campo atual. Além disso, é importante o estudo para desenvolver novas
atividades no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/07/2022 as 11:00:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123738&c=3R9JO4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 903/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de duas mini arenas no campo localizado no
parque Cachoeira, em substituição ao campo atual. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, conforme pedido dos moradores, é necessário a
instalação de duas mini arenas no campo localizado no parque Cachoeira, em
substituição ao campo atual. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/07/2022 as 11:01:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123739&c=1G7RW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 904/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um estudo para a implantação de um binário na rua
Marcelino Jasinski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, o binário será
necessário para o movimento correto e seguro entre pedestres e motoristas.
Logo, se faz necessário um estudo para a implantação de um binário na rua
Marcelino Jasinski e ela ficar em sentido único para o bairro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/07/2022 as 11:02:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123740&c=7X92TU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 905/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que o Batistério Municipal seja construído na praça da Bíblia. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a
construção do Batistério Municipal seja construído na Praça da Bíblia, pois o
presente local se trata de um ambiente laico e Municipal. Além disso, ao
possuir espaço o local seria muito bem utilizado. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRAVEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/07/2022 as 11:13:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123743&c=D73IL2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 875/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO CALÇADA NA RUA PARDAL N° 251, CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local que tem fluxo de pessoas,
que precisam andar pelas calçadas para sua maior segurança, tem calçada só
de um lado feita e outra não.
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/06/2022 as 15:15:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123157&c=4NS68G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 876/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO ASFALTO ENTRE A RUA CARDEAL E A RUA YOSHIAKI 
NAGANO BAIRRO: CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
 Diversos moradores do bairro procuraram este vereador, para 
solicitar providências no sentido de executar o asfalto neste 
endereço, pois está complicado a passagem de veículos.
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 15:28:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123978&c=9H3Q4J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 917/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A NOMEAÇÃO DA RUA 
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PREFEITO ROMUALDO SOBOCINSKI (CAMPO REDONDO) 
E OLIVIR CABRINI (CAPINZAL) DE “PASTOR AILTON ALVES BOMFIM”.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de nome da Rua existente entre as Ruas 
Prefeito Romualdo Sobocinski (Campo Redondo) e Olivir Cabrini (Capinzal) De “Pastor 
Ailton Alves Bomfim”. Tal estrada passa pela chácara da 9ª Igreja do Evangelho 
Quadrangular, chácara Panek dentre outras chácaras. Tal solicitação também e em razão 
dos vários pedidos de moradores e familiares da região.
Pastor Ailton Alves Bomfim, nasceu em Castro em 01 de novembro de 1940, seu 
pai, Fortunato Laurindo de Bomfim sua mãe, Fermina Alves Bomfim, teve sua infância e 
juventude dedicada ao trabalhou na agricultura do café, veio para a Capital em busca de 
melhorias, trabalhou no comercio local de Curitiba, começou seus estudos no Instituto 
Teológico Quadrangular no ano de 1965 fazendo parte da primeira turma a se formar no 
estado do Paraná, casou-se com Amélia Zdrojewski Bomfim, onde tiveram dois filhos, 
Célia Bomfim e Orlei Bomfim, exerceu sua função de Pastor na Capital até que em 1975, 
veio assumir a liderança da Igreja do Evangelho Quadrangular na Rodovia do Xisto, 6965 
nesse município, e com sua dedicação e empenho atraiu muitos seguidores. 
No decorrer dos anos a igreja foi crescendo e houve a necessidade de ampliar 
suas estruturas e seus horizontes, originando outras igrejas em alguns bairros da cidade 
Araucária, em 1982, sofre um acidente ficando impossibilitado de locomoção, mas nunca 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:31:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122838&c=T1Z4Y9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
perdeu sua Fé e dedicação ao trabalho com a igreja, aconselhando as pessoas a vencer 
suas dificuldades se tornando uma referência de vida e superação até sua partida em 
2014.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 27 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:31:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122838&c=T1Z4Y9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 919/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE 
“RUA SEM SAÍDA” NA RUA DAS CAMÉLIAS, BAIRRO CAMPINA DA BARRA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de uma sinalização indicando que a Rua 
das Camélias não em saída.
Muitos motoristas acabam passando pela referida via e não percebem que o local 
é rua sem saída. 
Com a instalação dessa placa de sinalização os problemas que a comunidade local 
enfrenta acabarão. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 27 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:31:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122839&c=594BYM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 920/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE 
“RUA SEM SAÍDA” NA RUA ATTILIO DRUSZCZ, BAIRRO CAMPINA DA BARRA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de uma sinalização indicando que a Rua 
Attilio Druszcz não em saída.
Muitos motoristas acabam passando pela referida via e não percebem que o local 
é rua sem saída. 
Com a instalação dessa placa de sinalização os problemas que a comunidade local 
enfrenta acabarão. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 27 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:31:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122840&c=NHF205.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 921/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUINHO LOCALIZADO NA 
RUA CRISANTEMO, BAIRRO CAMPINA DA BARRA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido necessidade de manutenção do parquinho 
existente na Rua Crisântemo, Bairro Campina da Barra 
O parquinho existente no referido local está com alguns brinquedos deteriorados 
que necessitam de uma revitalização. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 27 de junho de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:32:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122841&c=ER0U79.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 924/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um semáforo ou redutor de velocidade no
cruzamento das Ruas Gralha Azul e Rouxinol, bairro Capela Velha, próximo ao
Supermercado Roça Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que este sinalizador é de fundamental importância
para controlar o tráfego de veículos e pedestres, e organizar e promover
segurança no trânsito aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local. 
Na localidade informada há um grande fluxo de veículos, devido ao acesso a
várias empresas localizadas na região e ao bairro mais populoso do município
de Araucária (Capela Velha), além de ser um local de comércio, escolas e,
portanto, grande rotatividade de pessoas.
A implantação do semáforo é uma reivindicação da população, que se sente
insegura ao transitar pelo local e pede encarecidamente uma atenção especial
do poder executivo a este pedido. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:44:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123755&c=48Z2HV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Segue fotos do local:
 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:44:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123755&c=48Z2HV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 925/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar a instalação de semáforos na rua Marcelino
Jasinski, com saída para Pr 423, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista o aumento do fluxo e da circulação
de pedestres, ciclistas, bem como de veículos automotores.
Por conta das empresas que têm suas atividades no entorno, há um
grande número de circulação de caminhões e ou veículos pesados, trazendo
um atraso significativo para as demais pessoas que por ali transitam
diariamente.
Não podemos deixar de salientar que no local vem ocorrido muitos
acidentes de trânsito.
Entendemos ser necessário para que se possa oferecer organização e
segurança ao trânsito e às pessoas que dele se utilizam no dia a dia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:44:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123756&c=6XKL92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 926/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a pintura do Solarium do CMEI Cachoeira rua Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim
Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta quadra é muito utilizada
pela comunidade diariamente como espaço de lazer, 
O Solarium necessita de manutenção neste sentido visual, para assim,
a utilização tornar-se mais prazerosa e motivadora para os cuidados da
comunidade tanto espacial, quanto ao cuidado com sua própria saúde, através
de sua utilização.
Este é um pedido dos pais da região, que aguardam uma resposta para
essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:43:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123757&c=X50S7U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 927/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a readequação, colocação e ou construção, de meios-fios nas
calçadas para pedestres na rua Rio de Janeiro, 337, bairro Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Rio de Janeiro, 337, bairro
Jardim Iguaçu, existe a falta de meios-fios nas calçadas para pedestres, onde
há o calçamento, porém com essa irregularidade. 
Há de se ressaltar que o bairro possuía este material, porém, após uma
reforma promovida pela Secretaria, não houve a readequação por parte da
mesma e alguns moradores não possuem condições de colocação por meios
próprios.
Os moradores da região nos solicitaram, por conta da dificuldade em se
deslocar, especialmente nessa região, nesse bairro, há vários relatos de
pessoas que já tiveram problemas, como entorses, quedas e outros acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:43:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123759&c=P5T7U9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 928/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
promova o fechamento dos elementos vazados da parte interna dos Solariums
do CMEI Cachoeira rua Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que este local é muito utilizado
pelas crianças diariamente como espaço de lazer e atividades lúdicas, no CMEI
Cachoeira.
O Solarium necessita de manutenção pois as crianças têm colocado
as mãos e braços nos elementos vazados, e há a possibilidade ocorrer graves
acidentes. Reforço a solicitação, pois além do aspecto segurança, há a parte
de utilização para ludicidade e tornar-se assim mais prazerosa e motivadora.
Este é um pedido dos pais e profissionais da região, que aguardam uma
resposta para essa situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:41:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123761&c=23JOH6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 929/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
uma acentuação das ações do Departamento de Trânsito, no entorno do CMEI
Cachoeira rua Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a maior segurança e organização no trânsito, nas imediações do
CMEI Cachoeira, em especial nos horários de entrada das crianças, bem como
na saída. Há relatos de que nos horários específicos supracitados ocorre um
acúmulo de veículos automotores, muitos para apenas transportar e deixar as
crianças no CMEI e, outros tantos, por apenas ir e vir. Infelizmente alguns
motoristas não respeitam a legislação, muitas vezes param em fila dupla,
trafegam em alta velocidade, cortam caminho pelas calçadas, etc.
O que ocorre é que isto está causando transtornos para a comunidade e,
antes que aconteça um transtorno maior com possíveis acidentes, solicito uma
especial atenção para o referido problema, de forma pontual.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:41:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123765&c=R1JC70.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 930/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recolocação de placas informativas no CMEI Cachoeira rua Antonio Pinho
Ribas, 24 - Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a informação do local, no CMEI Cachoeira para as pessoas que
ali frequentam, quer seja pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de
passagem em nosso município, como turistas e ou visitantes. 
A colocação das placas na fachada do CMEI será de fundamental
importância, pois facilitará a indicação da localização não só para os
moradores do município, mas também para visitantes e até profissionais que
trabalham com entregas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:40:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123767&c=1IEO93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 931/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de Câmeras de Segurança no CMEI Cachoeira rua
Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no CMEI Cachoeira rua
Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim Moll, há algum tempo vem ocorrendo
situações de invasão por estranhos ao espaço, conforme relatos.
Moradores das imediações relatam que pessoas pulas os muros aos
finais de semana, à noite, muitas vezes para uso de narcosubstâncias.
Situação esta que já desafortunou os profissionais do CMEI, pais, crianças e
até moradores das imediações, momento em que até foi registrado Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil.
Necessário salientar que vários indivíduos usam o local como ponto
de encontro para consumo de substâncias entorpecentes, álcool, infelizmente
de maneira rotineira. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:40:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123768&c=53H5AV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 932/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
disponibilize mais uma funcionária para o setor de limpeza, de forma fixa para o
CMEI Cachoeira rua Antonio Pinho Ribas, 24 - Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que há uma grande demanda de
serviços que surgem diariamente e que hoje entre os funcionários que lá se
encontram, apesar de seus esforços ainda assim, se faz necessário mais uma
funcionária para as tarefas.
Entendemos ser de extrema importância, para que os funcionários possam
exercer suas funções com maior liberdade, agilidade e dinamismo, não
retirando funcionários de seu cargo específico, causando atrasos em outros
serviços e fluindo o trabalho de forma mais correta.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:40:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123769&c=5VX92M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 933/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a retirada dos restos de troncos que ficaram após o corte das árvores, na
Avenida Archelau de Almeida Torres, nas proximidades da Panificadora e
Confeitaria Tererê, centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a necessidade por conta da
circulação de pedestres, pois trata-se de calçada, passeio. 
Entendemos ser necessário para que se possa oferecer organização e
segurança para o transitar das pessoas, pois dele se utilizam no dia a dia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 13:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123771&c=N53AF0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 934 / 2022 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a inserção de Tachas e Tachões, (Tartaruga de Sinalização)
para o final da Rua, Minas Gerais esquina com a Rua Manoel Ribas –Bairro Costeira
Araucária, PR. Onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que
necessitam de melhores condições de segurança aos transeuntes.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres e dos motoristas que
transitam nas ruas, Minas Gerais esquina com a rua Manoel Ribas solicitamos a inserção
Tacha e Tachões, sinalização e redução de velocidade onde já existe a placa de pare,
porém ainda assim os motoristas passam em grande velocidade e moradores vem
reclamando de possíveis acidentes.
Com essa sinalização ficará mais seguro para nossos pedestres e motoristas
melhorando as condições de acessibilidade e segurança dos mesmos nas vias públicas.
Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas
vias do nosso município, solicitamos aos Senhores vereadores desta casa, prováveis
usuários da via ora comentada, que aprovem tal indicação e que juntos possamos dar a
devida importância para implantação desta sinalização e assegurar que os cidadãos
Araucarienses usufruam com mais segura.
É o que requer, 
Araucária,01 de julho de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/07/2022 as 11:13:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123742&c=5Z33TG.
CELSO NICACIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/07/2022 as 11:13:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123742&c=5Z33TG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº935/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para convidar o escultor Sr. Jonas Correa, criador da Exposição
Parque dos Dinossauros, para expor suas obras em nossa cidade. 
JUSTIFICATIVA
As obras são assinadas pelo artista Jonas Corrêa e prometem proporcionar muita 
diversão para toda a família.
Os visitantes podem ver a reprodução em tamanho real do tiranossauro, velociraptor e o pterodáctilo, seus filhotes, ovos , fósseis, entre outras esculturas. 
A exposição vem sendo um sucesso por onde passa, gerando renda ao comércio e
trazendo visibilidade ao município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/07/2022 as 09:05:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123842&c=67XS7G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº81/2022
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Cohab, respostas dos seguintes 
questionamentos a esta Casa de Leis:
Qual o número de inscritos na fila de espera da Cohab?
Listagem com os dados pessoais, dos contemplados com o programa da Cohab.
Listagem com os dados pessoais, das pessoas que estão na fila de espera, para 
serem contemplados com o programa.
 
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 30 de junho de 2022
 
 Fábio Pavoni
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/07/2022 as 08:57:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123841&c=OA3Q86.
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sessao nº 57

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