sessao 16 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	16
Date	2022-07-14
native_id	412
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 102/2021 e 54/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
14-07- 2022 - 15h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 198/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.469/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. 
Ofício nº 199/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.472/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. 
Ofício nº 200/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 43/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho
de 2022. 
Ofício nº 201/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 67/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho
de 2022. 
Ofício nº 202/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 76/2022 de
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/07/2022 as 15:11:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125358&c=482DRO.
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12
de julho de 2022. 
Ofício nº 203/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 78/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12
de julho de 2022. 
Ofício nº 204/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 96/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12
de julho de 2022. 
Ofício nº 205/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 108/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12
de julho de 2022. 
Ofício nº 206/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 110/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12
de julho de 2022. 
Ofício nº 207/2022 – Para o Prefeito, cópia das
Indicações aprovadas na Sessão realizada no dia
12 de julho de 2022.
Ofício nº 208/2022 – Para o Prefeito, cópia dos
Requerimentos aprovados na Sessão realizada no
dia 12 de julho de 2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/07/2022 as 15:11:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125358&c=482DRO.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.473/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo”. 
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.478/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 147/2022 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais n°
1.803/2007 e 2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal, conforme especifica”. 
________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.480/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017,
visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária
- TRIAR aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas
ou que sejam beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU,
conforme específica”.
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/07/2022 as 15:11:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125358&c=482DRO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2473/2022 anexado ao processo 001111/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:51:01 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:56:50
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2478/2022 anexado ao processo 001115/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 11:02:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 16:54:56
PROJETO DE LEI N° 2.478, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Concede isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo
Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município de
Araucária.
Art. 1° Ficam isentados do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária os Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para
atuarem no Município de Araucária, pelo seguinte período:
I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 30/11/2022; e
II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/10/2022.
Art. 2º Para a obtenção da isenção, o interessado deverá requerer à Gerência do
Transporte Coletivo de Araucária a emissão do Cartão TRIAR, comprovando a sua contratação
pelo IBGE.
Parágrafo único. A Prefeitura de Araucária deverá disponibilizar meios
eletrônicos para o interessado requerer a isenção de que trata esta Lei, podendo exigir, ainda, a
identificação biométrica para controle de passagens.
Art. 3º Para cobrir a isenção de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
próprios da Gerência de Transporte Coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64393/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 147/2022 
INICIATIVA: COMISSÃO EXECUTIVA
Altera e acresce dispositivos nas Leis
Municipais n° 1.803/2007 e 2.983/2016,
alterando o quadro de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal,
conforme especifica.
Art. 1º Altera e acresce cargos ao Anexo I da Lei nº 2983/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 19 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 
Trabalho
1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125385&c=MDK282.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Assistente Legislativo 6 R1 C
Analista Administrativo 4 R1 F
Arquivista 2 RI F
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a exoneração,
reaproveitamento ou aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº3758/2021)
Art. 2 º Acresce dispositivos à alínea a, parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal
n° 1803/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ……………………..
Parágrafo único. ……………..
a) Serviço Administrativo:
Anexo I
Anexo I - Tabela C - Assistente Administrativo, Assistente Legislativo; Anexo I - Tabela D - 
Motorista;
Anexo I - Tabela F - Analista Legislativo: Recursos Humanos; Analista administrativo, 
Anexo I - Tabela G - Copeiro, Servente;
Anexo I - Tabela H - Auxiliar Administrativo. Tabela A - Telefonista, Recepcionista; Anexo I 
- Tabela B - Auxiliar de Serviços Gerais; 
Art 3° Atualiza as tabelas do anexo I e inclui a tabela i da Lei n° 1803/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125385&c=MDK282.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "A"
CARGO: TELEFONISTA 
RECEPCIONISTA
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1680,45 1848,50 2033,34 2236,68 2460,35 2706,38 2977,02 3274,72 3602,19 3962,41 4358,65 4794,52
2 1764,47 1940,92 2135,01 2348,51 2583,36 2841,70 3125,87 3438,46 3782,30 4160,53 4576,59 5034,25
3 1852,70 2037,97 2241,76 2465,94 2712,53 2983,79 3282,16 3610,38 3971,42 4368,56 4805,42 5285,96
4 1945,33 2139,86 2353,85 2589,24 2848,16 3132,97 3446,27 3790,90 4169,99 4586,99 5045,69 5550,26
5 2042,60 2246,86 2471,54 2718,70 2990,57 3289,62 3618,59 3980,44 4378,49 4816,34 5297,97 5827,77
6 2144,73 2359,20 2595,12 2854,63 3140,10 3454,10 3799,52 4179,47 4597,41 5057,15 5562,87 6119,16
7 2251,96 2477,16 2724,88 2997,36 3297,10 3626,81 3989,49 4388,44 4827,28 5310,01 5841,01 6425,12
8 2364,56 2601,02 2861,12 3147,23 3461,96 3808,15 4188,97 4607,86 5068,65 5575,51 6133,06 <><><><>
9 2482,79 2731,07 3004,18 3304,59 3635,05 3998,56 4398,41 4838,26 5322,08 5854,29 <><><><> <><><><>
10 2606,93 2867,62 3154,38 3469,82 3816,81 4198,49 4618,33 5080,17 5588,18 <><><><> <><><><> <><><><>
11 2737,28 3011,00 3312,10 3643,31 4007,65 4408,41 4849,25 5334,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 2874,14 3161,55 3477,71 3825,48 4208,03 4628,83 5091,71 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3017,85 3319,63 3651,59 4016,75 4418,43 4860,27 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3168,74 3485,61 3834,17 4217,59 4639,35 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 3327,18 3659,89 4025,88 4428,47 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 3493,53 3842,89 4227,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 3668,21 4035,03 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 3851,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125386&c=J3A6H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "B"
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1970,04 2167,04 2383,75 2622,12 2884,34 3172,77 3490,05 3839,05 4222,96 4645,25 5109,78 5620,75
2 2068,54 2275,40 2502,94 2753,23 3028,55 3331,41 3664,55 4031,00 4434,10 4877,51 5365,27 5901,79
3 2171,97 2389,17 2628,08 2890,89 3179,98 3497,98 3847,78 4232,55 4655,81 5121,39 5633,53 6196,88
4 2280,57 2508,62 2759,49 3035,44 3338,98 3672,88 4040,16 4444,18 4888,60 5377,46 5915,20 6506,73
5 2394,60 2634,06 2897,46 3187,21 3505,93 3856,52 4242,17 4666,39 5133,03 5646,33 6210,97 6832,06
6 2514,33 2765,76 3042,33 3346,57 3681,22 4049,35 4454,28 4899,71 5389,68 5928,65 6521,51 7173,66
7 2640,04 2904,05 3194,45 3513,90 3865,29 4251,81 4677,00 5144,70 5659,16 6225,08 6847,59 7532,35
8 2772,04 3049,25 3354,17 3689,59 4058,55 4464,40 4910,85 5401,93 5942,12 6536,34 7189,97 <><><><>
9 2910,65 3201,71 3521,88 3874,07 4261,48 4687,63 5156,39 5672,03 6239,23 6863,15 <><><><> <><><><>
10 3056,18 3361,80 3697,98 4067,77 4474,55 4922,01 5414,21 5955,63 6551,19 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3208,99 3529,89 3882,87 4271,16 4698,28 5168,11 5684,92 6253,41 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3369,44 3706,38 4077,02 4484,72 4933,19 5426,51 5969,16 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3537,91 3891,70 4280,87 4708,96 5179,85 5697,84 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3714,80 4086,28 4494,91 4944,40 5438,84 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 3900,54 4290,60 4719,66 5191,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4095,57 4505,13 4955,64 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4300,35 4730,39 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 4515,37 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "C"
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 3001,41 3301,55 3631,71 3994,88 4394,36 4833,80 5317,18 5848,90 6433,79 7077,17 7784,88 8563,37
2 3151,48 3466,63 3813,29 4194,62 4614,08 5075,49 5583,04 6141,34 6755,48 7431,03 8174,13 8991,54
3 3309,05 3639,96 4003,96 4404,35 4844,79 5329,27 5862,19 6448,41 7093,25 7802,58 8582,84 9441,12
4 3474,51 3821,96 4204,15 4624,57 5087,03 5595,73 6155,30 6770,83 7447,91 8192,71 9011,98 9913,17
5 3648,23 4013,06 4414,36 4855,80 5341,38 5875,52 6463,07 7109,37 7820,31 8602,34 9462,58 10408,83
6 3830,64 4213,71 4635,08 5098,59 5608,45 6169,29 6786,22 7464,84 8211,33 9032,46 9935,70 10929,28
7 4022,18 4424,39 4866,83 5353,52 5888,87 6477,76 7125,53 7838,08 8621,89 9484,08 10432,49 11475,74
8 4223,29 4645,61 5110,18 5621,19 6183,31 6801,64 7481,81 8229,99 9052,99 9958,29 10954,11 <><><><>
9 4434,45 4877,89 5365,68 5902,25 6492,48 7141,73 7855,90 8641,49 9505,64 10456,20 <><><><> <><><><>
10 4656,17 5121,79 5633,97 6197,36 6817,10 7498,81 8248,69 9073,56 9980,92 <><><><> <><><><> <><><><>
11 4888,98 5377,88 5915,67 6507,23 7157,96 7873,75 8661,13 9527,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 5133,43 5646,77 6211,45 6832,59 7515,85 8267,44 9094,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 5390,10 5929,11 6522,02 7174,22 7891,65 8680,81 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 5659,61 6225,57 6848,12 7532,94 8286,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 5942,59 6536,85 7190,53 7909,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 6239,72 6863,69 7550,06 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 6551,70 7206,87 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 6879,29 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "D"
CARGO: MOTORISTA
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2029,95 2232,95 2456,24 2701,86 2972,05 3269,25 3596,18 3955,80 4351,38 4786,52 5265,17 5791,68
2 2131,45 2344,59 2579,05 2836,96 3120,65 3432,72 3775,99 4153,59 4568,95 5025,84 5528,43 6081,27
3 2238,02 2461,82 2708,00 2978,80 3276,68 3604,35 3964,79 4361,27 4797,39 5277,13 5804,85 6385,33
4 2349,92 2584,91 2843,40 3127,74 3440,52 3784,57 4163,03 4579,33 5037,26 5540,99 6095,09 6704,60
5 2467,42 2714,16 2985,57 3284,13 3612,55 3973,80 4371,18 4808,30 5289,13 5818,04 6399,84 7039,83
6 2590,79 2849,87 3134,85 3448,34 3793,17 4172,49 4589,74 5048,71 5553,58 6108,94 6719,84 7391,82
7 2720,33 2992,36 3291,60 3620,76 3982,83 4381,11 4819,23 5301,15 5831,26 6414,39 7055,83 7761,41
8 2856,34 3141,98 3456,18 3801,79 4181,97 4600,17 5060,19 5566,21 6122,83 6735,11 7408,62 <><><><>
9 2999,16 3299,08 3628,98 3991,88 4391,07 4830,18 5313,20 5844,52 6428,97 7071,86 <><><><> <><><><>
10 3149,12 3464,03 3810,43 4191,48 4610,62 5071,69 5578,86 6136,74 6750,42 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3306,57 3637,23 4000,96 4401,05 4841,16 5325,27 5857,80 6443,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3471,90 3819,09 4201,00 4621,10 5083,21 5591,54 6150,69 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3645,50 4010,05 4411,05 4852,16 5337,37 5871,11 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3827,77 4210,55 4631,61 5094,77 5604,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 4019,16 4421,08 4863,19 5349,50 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4220,12 4642,13 5106,35 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4431,13 4874,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 4652,68 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "E"
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2695,04 2964,54 3261,00 3587,10 3945,81 4340,39 4774,43 5251,87 5777,06 6354,76 6990,24 7689,26
2 2829,79 3112,77 3424,05 3766,45 4143,10 4557,41 5013,15 5514,46 6065,91 6672,50 7339,75 8073,73
3 2971,28 3268,41 3595,25 3954,78 4350,25 4785,28 5263,81 5790,19 6369,21 7006,13 7706,74 8477,41
4 3119,85 3431,83 3775,01 4152,51 4567,77 5024,54 5527,00 6079,70 6687,67 7356,43 8092,08 8901,28
5 3275,84 3603,42 3963,76 4360,14 4796,15 5275,77 5803,35 6383,68 7022,05 7724,25 8496,68 9346,35
6 3439,63 3783,59 4161,95 4578,15 5035,96 5539,56 6093,51 6702,87 7373,15 8110,47 8921,51 9813,67
7 3611,61 3972,77 4370,05 4807,05 5287,76 5816,54 6398,19 7038,01 7741,81 8515,99 9367,59 10304,35
8 3792,19 4171,41 4588,55 5047,41 5552,15 6107,36 6718,10 7389,91 8128,90 8941,79 9835,97 <><><><>
9 3981,80 4379,98 4817,98 5299,78 5829,76 6412,73 7054,00 7759,40 8535,35 9388,88 <><><><> <><><><>
10 4180,89 4598,98 5058,88 5564,77 6121,24 6733,37 7406,70 8147,37 8962,11 <><><><> <><><><> <><><><>
11 4389,94 4828,93 5311,82 5843,01 6427,31 7070,04 7777,04 8554,74 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 4609,43 5070,38 5577,41 6135,16 6748,67 7423,54 8165,89 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 4839,90 5323,90 5856,28 6441,91 7086,10 7794,71 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 5081,90 5590,09 6149,10 6764,01 7440,41 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 5335,99 5869,59 6456,55 7102,21 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 5602,79 6163,07 6779,38 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 5882,93 6471,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 6177,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "F"
CARGO: CONTADOR ASSISTENTE SOCIAL ANALISTA LEGISLATIVO
ADVOGADO 20H REDATOR ARQUIVISTA
BIBLIOTECONOMISTA AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 4534,05 4987,46 5486,20 6034,82 6638,30 7302,13 8032,35 8835,58 9719,14 10691,05 11760,16 12936,17
2 4760,75 5236,83 5760,51 6336,56 6970,22 7667,24 8433,96 9277,36 10205,10 11225,61 12348,17 13582,98
3 4998,79 5498,67 6048,54 6653,39 7318,73 8050,60 8855,66 9741,23 10715,35 11786,89 12965,57 14262,13
4 5248,73 5773,60 6350,96 6986,06 7684,67 8453,13 9298,44 10228,29 11251,12 12376,23 13613,85 14975,24
5 5511,17 6062,28 6668,51 7335,36 8068,90 8875,79 9763,37 10739,70 11813,67 12995,04 14294,55 15724,00
6 5786,72 6365,40 7001,94 7702,13 8472,34 9319,58 10251,54 11276,69 12404,36 13644,79 15009,27 16510,20
7 6076,06 6683,67 7352,03 8087,24 8895,96 9785,56 10764,11 11840,52 13024,58 14327,03 15759,74 17335,71
8 6379,86 7017,85 7719,64 8491,60 9340,76 10274,83 11302,32 12432,55 13675,80 15043,38 16547,72 <><><><>
9 6698,86 7368,74 8105,62 8916,18 9807,80 10788,58 11867,43 13054,18 14359,59 15795,55 <><><><> <><><><>
10 7033,80 7737,18 8510,90 9361,99 10298,19 11328,00 12460,81 13706,89 15077,57 <><><><> <><><><> <><><><>
11 7385,49 8124,04 8936,44 9830,09 10813,10 11894,40 13083,85 14392,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 7754,76 8530,24 9383,26 10321,59 11353,75 12489,13 13738,04 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 8142,50 8956,75 9852,43 10837,67 11921,44 13113,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 8549,63 9404,59 10345,05 11379,55 12517,51 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 8977,11 9874,82 10862,30 11948,53 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 9425,96 10368,56 11405,42 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 9897,26 10886,99 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 10392,13 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125386&c=J3A6H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "G"
CARGO: COPEIRO 
SERVENTE
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1479,75 1627,73 1790,50 1969,55 2166,50 2383,15 2621,47 2883,61 3171,98 3489,17 3838,09 4221,90
2 1553,74 1709,11 1880,02 2068,02 2274,83 2502,31 2752,54 3027,79 3330,57 3663,63 4029,99 4432,99
3 1631,42 1794,57 1974,02 2171,43 2388,57 2627,43 2890,17 3179,18 3497,10 3846,81 4231,49 4654,64
4 1713,00 1884,30 2072,72 2280,00 2508,00 2758,80 3034,68 3338,14 3671,96 4039,15 4443,07 4887,38
5 1798,65 1978,51 2176,36 2394,00 2633,40 2896,74 3186,41 3505,05 3855,56 4241,11 4665,22 5131,75
6 1888,58 2077,44 2285,18 2513,70 2765,07 3041,57 3345,73 3680,30 4048,33 4453,17 4898,48 5388,33
7 1983,01 2181,31 2399,44 2639,38 2903,32 3193,65 3513,02 3864,32 4250,75 4675,83 5143,41 5657,75
8 2082,16 2290,37 2519,41 2771,35 3048,49 3353,33 3688,67 4057,53 4463,29 4909,62 5400,58 <><><><>
9 2186,26 2404,89 2645,38 2909,92 3200,91 3521,00 3873,10 4260,41 4686,45 5155,10 <><><><> <><><><>
10 2295,58 2525,14 2777,65 3055,41 3360,96 3697,05 4066,76 4473,43 4920,78 <><><><> <><><><> <><><><>
11 2410,36 2651,39 2916,53 3208,18 3529,00 3881,90 4270,09 4697,10 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 2530,87 2783,96 3062,36 3368,59 3705,45 4076,00 4483,60 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 2657,42 2923,16 3215,48 3537,02 3890,73 4279,80 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 2790,29 3069,32 3376,25 3713,88 4085,26 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 2929,80 3222,78 3545,06 3899,57 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 3076,29 3383,92 3722,32 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 3230,11 3553,12 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 3391,61 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007
TABELA – "H"
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2232,80 2456,08 2701,69 2971,86 3269,04 3595,95 3955,54 4351,10 4786,21 5264,83 5791,31 6370,44
2 2344,44 2578,88 2836,77 3120,45 3432,49 3775,74 4153,32 4568,65 5025,52 5528,07 6080,87 6688,96
3 2461,66 2707,83 2978,61 3276,47 3604,12 3964,53 4360,98 4797,08 5276,79 5804,47 6384,92 7023,41
4 2584,75 2843,22 3127,54 3440,30 3784,33 4162,76 4579,03 5036,94 5540,63 6094,69 6704,16 7374,58
5 2713,98 2985,38 3283,92 3612,31 3973,54 4370,90 4807,99 5288,78 5817,66 6399,43 7039,37 7743,31
6 2849,68 3134,65 3448,11 3792,93 4172,22 4589,44 5048,38 5553,22 6108,55 6719,40 7391,34 8130,47
7 2992,17 3291,38 3620,52 3982,57 4380,83 4818,91 5300,80 5830,88 6413,97 7055,37 7760,91 8537,00
8 3141,77 3455,95 3801,55 4181,70 4599,87 5059,86 5565,84 6122,43 6734,67 7408,14 8148,95 <><><><>
9 3298,86 3628,75 3991,62 4390,79 4829,86 5312,85 5844,14 6428,55 7071,40 7778,55 <><><><> <><><><>
10 3463,81 3810,19 4191,20 4610,33 5071,36 5578,49 6136,34 6749,98 7424,98 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3637,00 4000,70 4400,77 4840,84 5324,93 5857,42 6443,16 7087,48 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3818,85 4200,73 4620,80 5082,88 5591,17 6150,29 6765,32 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 4009,79 4410,77 4851,84 5337,03 5870,73 6457,80 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 4210,28 4631,31 5094,44 5603,88 6164,27 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 4420,79 4862,87 5349,16 5884,07 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4641,83 5106,01 5616,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4873,92 5361,31 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 5117,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
TABELA – "I"
CARGO: ADVOGADO 40 HORAS
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 7405,45 8146,00 8960,59 9856,65 10842,32 11926,55 13119,21 14431,13 15874,24 17461,66 19207,83 21128,61
2 7775,72 8553,29 9408,62 10349,49 11384,44 12522,88 13775,17 15152,68 16667,95 18334,75 20168,22 22185,04
3 8164,51 8980,96 9879,06 10866,96 11953,66 13149,02 14463,93 15910,32 17501,35 19251,48 21176,63 23294,30
4 8572,73 9430,01 10373,01 11410,31 12551,34 13806,47 15187,12 16705,83 18376,42 20214,06 22235,46 24459,01
5 9001,37 9901,51 10891,66 11980,82 13178,91 14496,80 15946,48 17541,13 19295,24 21224,76 23347,24 25681,96
6 9451,44 10396,58 11436,24 12579,87 13837,85 15221,64 16743,80 18418,18 20260,00 22286,00 24514,60 26966,06
7 9924,01 10916,41 12008,05 13208,86 14529,74 15982,72 17580,99 19339,09 21273,00 23400,30 25740,33 28314,36
8 10420,21 11462,23 12608,46 13869,30 15256,23 16781,86 18460,04 20306,04 22336,65 24570,31 27027,35 <><><><>
9 10941,22 12035,34 13238,88 14562,77 16019,04 17620,95 19383,04 21321,35 23453,48 25798,83 <><><><> <><><><>
10 11488,28 12637,11 13900,82 15290,91 16820,00 18502,00 20352,20 22387,41 24626,16 <><><><> <><><><> <><><><>
11 12062,70 13268,97 14595,86 16055,45 17661,00 19427,10 21369,80 23506,79 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 12665,83 13932,42 15325,66 16858,22 18544,05 20398,45 22438,30 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 13299,12 14629,04 16091,94 17701,13 19471,25 21418,37 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 13964,08 15360,49 16896,54 18586,19 20444,81 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 14662,28 16128,51 17741,36 19515,50 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 15395,40 16934,94 18628,43 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 16165,17 17781,69 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 16973,43 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:12:11.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º Acresce dispositivos à alínea a, parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal
n° 1803/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10. ………………..
Parágrafo Único. …………………..
a) Serviço de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa:
Anexo I
TABELA F: Biblioteconomista; Arquivista.”
Art. 5º Altera a tabela do anexo II da Lei Municipal n° 1803/2007, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – LEI N° 1.803/2007
QUADRO PRÓPRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS NÍVEL
INICIAL
TABEL
A
JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
Advogado 1
R1 F
20 horas
Advogado 2
R1 I
40 horas
Auditor de Controle Interno 2
R1 F
40 horas
Assistente administrativo 19
R1 C
40 horas
Assistente social 1
R1 F
30 horas
Auxiliar administrativo 16
R1 B
40 horas
Biblioteconomista 2
R1 F
40 horas
Contador
2
R1 F
40 horas
Motorista 3
R1 D
40 horas
Redator 1
R1 F
30 horas
Técnico em contabilidade 4
R1 E
40 horas
Técnico em informática 4
R1 E
40 horas
Técnico em Segurança do 
Trabalho
1 R1 E
40 horas
Telefonista 5 R1 A
30 horas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Recepcionista 3 R1 A
40 horas
Auxiliar de serviços gerais 4 R1 B
40 horas
Servente* 8(*) R1 (*) G
40 horas
Copeiro 4 R1 G
40 horas
Analista Legislativo 5 R1 F
40 horas
Assistente Legislativo 6 R1 C
40 horas
Analista Administrativo 4 R1 F
40 horas
Arquivista 2 RI F
40 horas
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a exoneração,
reaproveitamento ou aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº3758/2021)
Art. 6º Altera o perfil profissiográfico do cargo de Advogado (40 horas) e inclui os
cargos de Analista Administrativo e Arquivista e suas respectivas atribuições no anexo III
da Lei Municipal n° 1803/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“A N E X O III – LEI N° 1.803/2007
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ADVOGADO
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo
patrimônio e interesse público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e
atos administrativos, analisar a legislação para atualização e implementação; zelar
pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus bens.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissões de licitação; participar em equipe de apoio na
realização do pregão (licitação); prestar consultoria e assessoramento jurídico; opinar
sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos; assessorar a
Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais; analisar minutas de
editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.); aprovar editais e
minutas de contratos; orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e
administrativas; pronunciar- se sobre recursos administrativos em licitação; exercer o
controle interno da legalidade dos atos da administração; vetar prática de atos ilegais;
propor revisão de atos e contratos administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse
públicos; participar como membro de comissão processante; atuar em qualquer foro ou
instância em nome do Poder Legislativo do Município de Araucária, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das
unidades da Câmara Municipal; estudar questões de interesse do Poder Legislativo
Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Câmara Municipal na
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou
privadas; analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for
interessado o Poder Legislativo Municipal, examinando a documentação concernente à
transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das
atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação e
executar demais atividades correlatas à sua especialização profissional.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em
pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige
boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade
e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos,
saber tomar decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/liderança e probidade.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ADVOGADO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
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Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo
patrimônio e interesse público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e
atos administrativos, analisar a legislação para atualização e implementação; zelar
pelos interesses da administração na manutenção e integridade dos seus bens;
representar os interesses da Câmara Municipal na esfera judicial.
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissões de licitação; participar em equipe de apoio na
realização do pregão (licitação); prestar consultoria e assessoramento jurídico;
opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos contratuais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos; orientar sobre o
cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre
recursos administrativos em licitação; exercer o controle interno da legalidade dos
atos da administração; vetar prática de atos ilegais; propor revisão de atos e
contratos administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos; participar
como membro de comissão processante; estudar questões de interesse do Poder
Legislativo Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à
Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas; analisar processos referentes à aquisição,
transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou
serviços, conforme o caso, em que for interessado o Poder Legislativo Municipal,
examinando a documentação concernente à transação; elaborar pareceres,
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; ministrar palestras,
seminários e treinamentos sobre temas correlatos a sua área de atuação; participar
das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de
atuação e executar demais atividades correlatas à sua especialização profissional;
Gerir recursos humanos e materiais da Diretoria Jurídica; supervisionar os
serviços jurídicos; coordenar os trabalhos administrativos; gerenciar recursos
humanos; gerenciar recursos materiais; exercer correição ordinária sobre serviços;
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editar ato normativo interno; articular relações com órgãos públicos e privados;
representar e defender os interesses da Câmara Municipal na esfera judicial,
representar como procurador a Câmara Municipal na defesa de suas prerrogativas
e quaisquer outras ações que ela seja parte, seja na esfera judicial, administrativa
ou previdenciária, inclusive em defesa de atos praticados por seu presidente e
dirigentes ou ainda agentes administrativos no estrito cumprimento do dever
profissional; ter pleno domínio dos sistemas de processos eletrônicos judiciais e
administrativos (PROJUDI, PJE, E-PROC, E-SAC, peticionamento eletrônico, ECONTAS, etc) ou quaisquer outros sistemas que os suceder, que sejam
necessários para a realização das atividades jurídicas de atuação profissional.
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional
dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção
concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar
decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo,
capacidade de planejamento/liderança e probidade. 
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ARQUIVISTA
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Graduação em Arquivologia
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, físicos e digitais,
organizar acervos públicos e privados. Dar acesso à informação, conservar
acervos, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação
das atividades técnicas. 
DESCRIÇÃO DETALHADA
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, tanto físicos como
digitais:
Classificar documentos de arquivo; codificar documentos de arquivo; decidir o
suporte do registro de informação; descrever o documento (Forma e conteúdo);
registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer
critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; descartar
documentos de arquivo; classificar documentos por grau de sigilo; elaborar plano
de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação
de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas de
descrição arquivística; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e
o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos
produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos
produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir
documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos;
recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento;
acompanhar a eliminação do documento descartado. Receber, registrar, e distribuir
documentos Físicos e digitais, prestar informações relativas aos mesmos; preparar
documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados; organizar e
catalogar as leis; organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo; manter e
organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos digitados; manter
organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários; fazer levantamento de
dados, consulta de documentos, pesquisa bibliográfica ou na rede mundial de
computadores; inserir dados no sistema informatizado; atender solicitações de
pesquisa no arquivo da Câmara Municipal; emitir certidão quando necessário sobre
alguma informação ou documento contido no arquivo. Dar acesso à informação:
Atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados
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e/ou sistemas de recuperação de informação; apoiar as atividades de consulta;
realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de
documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a
aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de
imagens; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos
de dados; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar
atividades de consulta. Conservar acervos: Diagnosticar o estado de conservação
do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar
documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas
de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos
procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais;
controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e
acondicionamento; definir especificações de material de acondicionamento e
armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações
químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto
arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte;
supervisionar trabalhos de restauração; armazenar documentos/acervos. Planejar
atividades técnico-administrativas: Planejar a alteração do suporte da informação,
programas de conservação preventiva, ações educativas, sistemas de recuperação
de informação, a implantação de programas de gestão de documentos e de
prevenção de sinistros; planejar a instalação de equipamentos para
consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de documentos
eletrônicos e adoção de novas tecnologias para recuperação e armazenamento da
informação; planejar a ocupação das instalações físicas; administrar prazos.
Orientar a implantação de atividades técnicas: Implantar procedimentos de
arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; autorizar a eliminação de
documentos públicos; produzir vocabulários controlados; orientar a organização
de arquivos correntes; supervisionar a implantação e a execução do programa de
gestão de documentos; formar biblioteca de apoio às atividades técnicas; gerar
condições para o gerenciamento eletrônico de documentos; considerar aspectos
jurídicos relativos a constituição dos arquivos; participar de comissões técnicas.
Realizar atividades técnico-administrativas: Solicitar compras de materiais e
equipamentos; construir estatísticas de frequência e relatórios técnicos; Construir
laudos e pareceres técnicos e administrativos; solicitar a contratação de serviços
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de terceiros. Utilizar recursos de Informática. Digitalizar documentos, organizá-los
e arquivá-los no servidor da Câmara Municipal. Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional
dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção
concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar
decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo,
capacidade de planejamento/liderança e probidade.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Administração; Administração Pública; Gestão
Pública;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Coordenar ou executar estudos relativos a processos administrativos, envolvendo
atividades em geral na Câmara, tais como: gestão de pessoas, materiais, contratos,
sistemas de informações, processos licitatórios, compras para aquisição de
materiais, bens ou serviços; Consolidar e controlar os indicadores de desempenho
e planilhas diversas de suporte à gestão; Estudar e proceder à implementação e/ou
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alteração de procedimentos e processos; Orientar pareceres, elaboração e emissão
de relatórios. Planejamento de aquisições, estudos preliminares, elaboração de
análise de risco.
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Coordenar, orientar e executar atividades e tarefas operacionais, estudos de
natureza administrativa na área de gestão de contratos, envolvendo fiscalização e
acompanhamento dos serviços, termos aditivos e suas justificativas, orientando
critérios e diligenciamento dos contratos de materiais e serviços da sua área de
responsabilidade. Planejar, organizar e controlar as atividades relacionadas à
administração, tais como: materiais, financeira, orçamento, sistemas de
informações, divulgando e disponibilizando informações/serviços. Coordenar,
orientar e executar atividades referentes à realização de pesquisas e proposição de
alternativas para a aquisição de materiais, bens ou serviços. Coordenar a
implementação e/ou alteração de procedimentos e processos da área, pareceres e
relatórios, através de estudo de custo x benefício de atividades ou de contratos da
unidade. Elaborar e propor estudos para controle dos índices (itens de controle e
indicadores) da área e planilhas diversas de suporte à gestão, instrumentos de
controle de gestão. Orientar na elaboração de relatos e registros de proposições de
soluções provenientes das reuniões de análise crítica de resultados. Conferir
dados de previsão de custos, acompanhando contratos firmados, orientando
procedimentos e recebimento de serviços. Proceder diligenciamento de soluções,
regularizações de processos, valores e prazos em contratos da unidade.
Planejamento de aquisições, estudos preliminares, Elaboração de análise de risco.
Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites
de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta
tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da
legislação do pregão e demais legislações concernentes. Realiza as atividades
administrativas de suporte à equipe de infraestrutura, patrimônio e logística,
envolvendo análise de solicitações de compras de improdutivos (materiais de
escritório, limpeza, copa e manutenção predial), de manutenção predial e prestação
de serviços e de atendimento a logística dos veículos da frota, objetivando otimizar
a eficácia das atividades da área. Preparar, executar e acompanhar estudos e
projeções quanto a custos e investimentos, despesas, receitas, ingressos e
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desembolsos, desempenho econômico e financeiro, inclusive cenários
macroeconômicos, necessários ao planejamento e controle estratégico, tático e
operacional da Câmara Municipal, eventualmente atender as auditorias externas ou
fiscalização disponibilizando a documentação solicitada, esclarecendo dúvidas ou
providenciando as devidas correções, se necessário. Realizar outras tarefas
correlatas às acima descritas.
REQUISITOS FÍSICOS 
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional
dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições. 
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio. Cognitivo/psicomotor: atenção
concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. Comportamental: o
trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade
emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de
impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar
decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo,
capacidade de planejamento/liderança e probidade.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas 
semanais. REQUISITOS DE 
PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios,
formulários e planilhas, acompanhar processos, atender funcionários e munícipes em
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geral, executar rotinas de apoio na área de recursos humanos, prestar apoio logístico;
prover, observados requisitos de qualidade e eficiência aos serviços de apoio
administrativo e logístico requeridos para o desenvolvimento das atividades da
empresa, conjunto de meios e de métodos relativos à organização de um serviço,
empresa, etc, e especialmente ao fluxo de materiais antes, durante e após a produção
e comunicar-se.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme normas;
identificar irregularidade nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres
(questionamentos) para apreciação da chefia; classificar documentos segundo
critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos públicos;
preencher formulários; preparar minutas (rascunhos de dados); coletar dados; verificar
índices econômicos e financeiros; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar
organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; redigir atas; elaborar
correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos
(ideias); verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos
internos e externos; atualizar cadastros; levantamento de materiais, documentos e
dados do plano anual; publicação de atos; fornecer informações sobre serviços, desde
que autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar
encaminhamento às suas reclamações e/ou solicitações; executar procedimentos de
recrutamento e seleção; orientar funcionários sobre direitos e deveres; controlar
material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais;
solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de
material de fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar
expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza
e transporte, vigilância); pesquisar preços; expressar-se oralmente; demonstrar
habilidade de redação; demonstrar precisão de linguagem; executar demais atividades
correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à
fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral,
capacidade funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e
circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
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Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com
números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes,
percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organização e cooperação.
ASSISTENTE SOCIAL JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais. 
REQUISITOS
Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social com inscrição no CRESS - Conselho 
Regional de Serviço Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre
direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e
programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos
sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho,
jurídica, habitação e outras), orientar e monitorar ações em desenvolvimento humano,
economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Esclarecer dúvidas; orientar sobre direitos e deveres; orientar sobre acesso a direitos
instituídos; orientar sobre rotinas da instituição; orientar sobre cuidados especiais;
orientar sobre serviços e recursos sociais; ensinar a otimização do uso de recursos;
orientar sobre a otimização do uso de recursos; orientar na educação alimentar para
sadios; orientar sobre normas, códigos e legislação; orientar sobre processos,
procedimentos e técnicas; assessorar órgãos públicos e entidades civis; organizar
cursos, palestras, reuniões; elaborar planos, programas e projetos específicos, com
cooperação técnica dos órgãos públicos e privados; delimitar o problema; definir
público-alvo; definir objetivos e metas; definir metodologia; formular propostas;
estabelecer prioridades; estabelecer critérios de atendimento; programar atividades;
estabelecer cronograma; definir recursos humanos; definir recursos materiais; definir
recursos financeiros; consultar entidades e especialistas; definir parceiros; realizar
estudo sócio-econômico; pesquisar interesses da população; pesquisar o perfil do
usuário; pesquisar características da área de atuação; pesquisar informações "in loco";
pesquisar entidades e instituições; realizar pesquisas bibliográficas e documentais;
estudar viabilidade de projetos; levantar número de usuários; coletar dados; organizar
dados coletados; compilar dados; tabular dados; difundir resultados da pesquisa; buscar
parceiros; pesquisar a satisfação do usuário; executar procedimentos técnicos,
registrando atendimentos, relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos,
estudo de casos; monitorar as ações em desenvolvimento, com acompanhamento de
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programas, projetos e planos, aplicando instrumentos de avaliação; promover eventos
técnicos e sociais; articular recursos disponíveis, identificando equipamentos sociais,
formando rede de atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de
geração de renda; participar de comissões técnicas; participar de conselhos municipais,
estaduais e federais de direitos e políticas públicas; coordenar equipes e atividades;
executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em
boas condições, destreza e coordenação viso manual, uso da voz, resistência física,
acuidade visual e auditiva.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, responsabilidade,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado de impulsos,
saber tomar decisões em situação de pressão, organização, adaptação a situações
diversas, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança,
habilidade para palestras, probidade.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis,
Economia ou Direito, devidamente inscrito em seu Conselho de Classe ou na Ordem
dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as áreas de execução orçamentária,
financeira, contábil, patrimonial, administrativa, legislativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Araucária. Prestar assessoramento e consultoria, na área de sua
atribuição, à Mesa Diretora, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões regimentais
permanentes e temporárias e ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Araucária.
Executar planos, programas, projetos e atividades que promovam ações preventivas e
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corretivas, na área de sua atribuição, objetivando a eficácia dos serviços e o
cumprimento da legislação pertinente.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Estruturar o plano de organização e procedimentos relacionados à eficiência
operacional e a obediência às diretrizes administrativas. Propor estudos para adoção de
relatórios de desempenho e controle de qualidade; acompanhar a execução dos atos,
indicando em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem
desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, bem como dos controles administrativos. Participar das atividades
administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
internos, bem como orçamento da Câmara, auxiliando na sua elaboração e fiscalizando
sua execução. Fiscalizar e auditar, se necessário, os registros e controles do
almoxarifado e bens patrimoniáveis. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária,
financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos órgãos internos da Câmara Municipal.
Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total de pessoal ao respectivo
limite, previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Monitorar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação. Fiscalizar e auditar, se necessário, os contratos
firmados com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de
obras e fornecimento de materiais, bem como processos de licitação. Fiscalizar o
cumprimento no disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Verificar os demais atos,
processos, procedimentos e fatos praticados na Câmara Municipal dentro do programa
de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas atribuições. Fiscalizar o cumprimento das
regulamentações e procedimentos. Verificar se os recursos estão sendo usados de
forma eficiente e econômica. Proteger os ativos dos erros intencionais ou não das
irregularidades. Obter informações corretas e seguras para subsidiar a tomada de
decisão. Promover a eficiência e a eficácia nas operações da organização por meio de
uma utilização racional dos recursos disponíveis. Monitorar sistematicamente as
atividades aprovadas pela Administração no planejamento anual. Atender prontamente
às solicitações da administração para monitoramento de atividades que ela, por alguma
razão, não consegue acompanhar a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar
os relatórios dirigidos à Presidência e dar suporte no processo de tomada de decisões,
dentro da área de sua atribuição. Avaliar a necessidade de correções, de ações
corretivas e preventivas, para assegurar o alcance dos objetivos da Câmara. Emitir
relatórios das suas ações, mensalmente, e dar ciência a autoridade superior sobre
qualquer irregularidade que tomar conhecimento. Executar demais atividades correlatas
às suas funções.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, bem
como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas condições
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e
inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com cálculos,
percepção visual, raciocínio lógico, percepção de detalhes.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado
dos impulsos, capacidade de identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de
análise crítica, saber tomar decisões em situação de pressão, capacidade de trabalhar
em grupo, capacidade de planejamento/liderança, probidade.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar serviços de apoio nas áreas Administrativa, Financeira, Legislativa, provendo
conjunto de meios e de métodos relativos à organização de um serviço, para o
desenvolvimento das atividades do Legislativo. Realizar a triagem de documentos,
preenchimento adequado de documentos conforme normas estabelecidas, preparação
de relatórios, formulários e planilhas, acompanhamento de processos, atendimento a
servidores, agentes políticos e munícipes em geral. Desempenhar tarefas de digitação,
redação, organização de arquivos, cadastro, redigir documentos conforme
procedimentos internos e legislação pertinente correlatos à administração pública.
Demonstrar habilidade oral e/ou escrita.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Executar procedimentos de apoio relativos à elaboração, recepção, registro,
classificação e organização de documentos segundo normas e critérios
preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de apoio relativos à
recepção, envio, distribuição, controle e classificação de processos e
acompanhamento de seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na
publicação de atos oficiais; Realizar a manutenção e/ou arquivo dos documentos
conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar textos de
documentos conforme determinações e especificações legais, pertinentes ao setor;
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Elaborar planilhas conforme a necessidade dos serviços, pertinentes ao setor;
Realizar pesquisa de preço para compra ou formação de valores para parâmetros nos
processos licitatórios; Realizar o preenchimento de formulários, conforme as normas
determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir relatórios
provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de cada setor deste
Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos em normas internas, ou
legislação pertinente, referente a documentos e processos, conforme o fluxo de
trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda conforme
normas estabelecidas em legislação, pertinentes ao respectivo setor; Realizar a
inserção, conferência, atualização de dados em meios físico e/ou digital, pertinentes a
cada setor de trabalho; Prestar informações de acordo com a legislação pertinente;
Prestar atendimento a servidores, fornecedores, agentes públicos, e munícipes
quando relacionados à atividade legislativa, orientado-os nas suas demandas;
Realizar a solicitação, recepção, conferência, o registro, organização e controle dos
materiais, produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes ao setor; Dar suporte
administrativo aos agentes públicos em geral; Zelar pela conservação de documentos,
materiais e bens patrimoniados deste Legislativo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e resistência à
fadiga física e mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em
boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, capacidade de lidar com
números, percepção visual, capacidade de observação, percepção de detalhes,
percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer subordinação a normas; resistência a frustração,
flexibilidade ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, capacidade de
organização e cooperação.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
 REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetuar trabalhos gerais de jardinagem, marcenaria, alvenaria, concreto, drenagem,
pintura e instalação elétrica e hidráulica nas dependências da Câmara ou em outros
locais, quando designado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Executar trabalhos externos e internos, braçais ou não, desde que não exijam
especialização; executar pequenos serviços/reparos em bens móveis ou imóveis, nas
áreas internas ou externas, tais como pintura, alvenaria, marcenaria, elétrica e
hidráulica. Executar serviços de arrumação de salas e gabinetes. Carregar e
descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais; fazer
mudanças; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais.
Efetuar serviços e consertos em aparelhos sanitários em geral, caixas de descarga,
pias, banheiros; efetuar serviços e consertos nas diversas dependências da Câmara,
sejam eles em portas, maçanetas, bens móveis, torneiras, bebedouros, paredes,
piso, teto, grades, telhado e outros; desobstruir e consertar instalações sanitárias,
reparar cabos e mangueiras; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos de cimento; fazer
blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar e retirar telhas,
azulejos e ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos
sanitários; assentar paralelepípedos, pedras, lajes, mosaicos, etc; executar tarefas de
calçamento em geral; desobstruir entupimentos; proceder à limpeza de fossas; lavar
calçadas. Podar, regar, aparar a grama, roçar e capinar, limpar, enxertar e executar
outros cuidados de jardinagem, em épocas adequadas, para assegurar seu
desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades da Câmara; regar, plantar e
replantar flores e plantas dos vasos em jardins internos e externos da Câmara; plantar
e conservar as árvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da Câmara,
preparando terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e
realizando demais cuidados necessários; aplicar defensivos agrícolas em árvores e
plantas contra insetos e pragas, bem como extinguir formigueiros. Conservar os
jardins internos e externos da Câmara; fazer cercas vivas e conservá-las; operar
equipamentos e máquinas de pequeno porte específicas de jardinagem. Realizar a
limpeza de ruas e guias da praça e jardins do local de trabalho; coletar lixo, varrer,
lavar e remover o lixo e detritos das ruas e do prédio da Câmara. Zelar pela guarda,
conservação, limpeza e manutenção das ferramentas e equipamentos peculiares ao
trabalho; executar os trabalhos de limpeza e lavagem interna e externa de veículos
oficiais. Manter limpo e arrumado o local de trabalho; limpar o local que seja
determinado, bem como paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
atender aos cidadãos que se dirigirem à sua pessoa, prestando as informações
solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo;
executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de
atuação.
REQUISITOS FÍSICOS
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O trabalho é executado em pé, parado, deambulando em curtas distâncias, curvado,
agachado. Necessita de percepção visual e auditiva. Desloca-se na horizontal e ou na
vertical, transportando e/ou tracionando peso. Necessita, constantemente, de dispêndio
de força segmentar para os membros superiores e equilíbrio estático. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores, inferiores, aparelhos circulatório e respiratório.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, percepção visual, coordenação psicomotora
global, destreza manual, orientação espaço temporal, coordenação ampla.
Comportamental: O trabalho requer controle adequado dos impulsos, submissão às
normas e hierarquia, capacidade de trabalhar em equipe, organização,
responsabilidade, tolerância a frustração, capacidade de observação.
BIBLIOTECONOMISTA JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Biblioteconomia com registro 
no Conselho Regional de Biblioteconomia.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Disponibilizar informação em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas,
centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e
sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento;
desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações
educativas; pode prestar serviços de assessoria e consultoria.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Disponibilizar informação em qualquer suporte; localizar informações; recuperar 
informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas 
avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos 
informacionais; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos técnicocientificos; gerenciar unidades, redes e sistemas de informação; elaborar programas e 
projetos de ação; projetar custos de serviços e produtos; implementar atividades 
cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de recursos 
informacionais; desenvolver planos de divulgação e marketing; desenvolver políticas de 
informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de
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informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos 
planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas 
de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de 
informação; controlar conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de 
informação; avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; 
avaliar desempenho de pessoas em unidades, redes e sistema de informação; 
desenvolver planos de segurança ambiental; controlar a aplicação do plano de segurança
ambiental; elaborar relatórios; elaborar manuais de serviços e procedimentos; participar 
da elaboração de planos e carreiras; analisar tecnologias de informação e comunicação; 
implantar unidades, redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente recursos 
informacionais; registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar 
linguagens documentárias; elaborar resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; 
efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de 
informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver 
metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos; desenvolver recursos 
informacionais; elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais; 
selecionar, adquirir e armazenar recursos informacionais; avaliar acervos; inventariar 
acervos; desenvolver interfaces de serviços informatizados; descartar recursos 
informacionais; conservar acervos; preservar acervos; desenvolver bibliotecas virtuais e 
digitais; desenvolver planos de conservação preventiva; disseminar informação; 
disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes; compilar 
bibliografia; elaborar "clipping" de informações; elaborar alerta bibliográfico; elaborar 
boletim bibliográfico; desenvolver estudos e pesquisas; fazer sondagens sob demanda 
informacional; coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de 
informações; elaborar pesquisas temáticas; elaborar levantamento bibliográfico; realizar 
difusão cultural; desenvolver ações educativas; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, em pé, parado, deambulando, eventualmente subindo
e descendo escadas. Necessita constantemente de percepção auditiva e acuidade
visual. Desloca-se na horizontal e/ou vertical, transportando peso (livros). Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, percepção auditiva e visual, 
memória de fixação e evocação, memória visual.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de concentração, senso de 
organização e método de trabalho, raciocínio lógico, facilidade de comunicação, 
adaptação para tarefas rotineiras, probidade.
CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO
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Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC - Conselho
Regional de Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Administrar tributos, registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente, 
gerenciar custos, preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao 
fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos 
apropriados, elaborar demonstrações contábeis, prestar informações gerenciais, auxiliar 
em auditorias internas e externas, atender as solicitações dos órgãos fiscalizadores, em 
especial o Tribunal de Contas do Estado e realizar perícias contábeis.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Preparar documentos; elaborar estatuto; preencher formulários específicos; preparar
documentação para certidões negativas; apurar os impostos devidos; compensar
tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa,
às Comissões, aos Vereadores e demais Servidores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária; organizar e assinar balancetes e relatórios de
natureza contábil ou gerencial; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas
de responsáveis por bens ou valores; controlar dotações orçamentárias, atualizar-se
quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do Poder Legislativo
com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara
Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros de caráter
obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em
atendimento a determinações do Presidente; elaborar e emitir relatórios para
encaminhamento aos órgãos de fiscalização externa; preparar, executar, enviar e
controlar a prestação de contas da Câmara Municipal perante os órgãos de controle
interno, externo e social, inclusive por meio de sistemas informatizados; gerar os
dados para preenchimento das guias; levantar informações para recuperação de
impostos; solicitar aos órgãos regime especial de procedimentos fiscais, municipais,
estaduais e federais; registrar atos e fatos contábeis; identificar as necessidades de
informações; estruturar plano de contas; definir procedimentos internos; definir
procedimentos contábeis; fazer manutenção do plano de contas; atualizar
procedimentos internos; parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte;
administrar fluxo de documentos; classificar os documentos; escriturar livros fiscais;
escriturar livros contábeis; conciliar saldo de contas; gerar diário/razão; controlar o
ativo permanente; classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial;
escriturar ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de
amortização, depreciação e exaustão; registrar a movimentação dos ativos; realizar o
controle físico com o contábil; gerenciar custos; definir sistema de custo e rateios;
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estruturar centros de custo; orientar sobre custos; apurar custos; confrontar as
informações contábeis com custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de
pagamento caso esteja lotado na Divisão de Gestão de Pessoal; calcular os encargos
sociais; controlar impostos retidos; preparar obrigações acessórias; administrar o
registro dos livros
nos órgãos apropriados; disponibilizar informações cadastrais aos bancos e
fornecedores; preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e
contribuintes; atender a auditoria externa; elaborar demonstrações contábeis; emitir
balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar
demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações
contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; analisar balancete contábil;
fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e
financeiros; elaborar orçamento; acompanhar a execução do orçamento; analisar os
relatórios; assessorar a gestão empresarial; planejar trabalhos a serem executados;
verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação; analisar possíveis
conseqüências das falhas; seguir a implantação das recomendações de auditoria;
participar na elaboração de normas internas; auxiliar e prestar assessoramento às
entidades de controle interno/externo; atender solicitações especiais e denúncias;
auxiliar a contratação de auditoria independente; auditar demonstrações contábeis;
receber a carta de responsabilidade; emitir parecer; atender solicitações de órgãos
fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar
documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os
procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar perícia; diligenciar junto às
partes para obtenção de provas; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos
periciais; preparar laudo contábil e pareceres; devolver em juízo os laudos e autos;
responder as manifestações em parecer no laudo; ministrar palestras, seminários e
treinamentos; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos membros
superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade
de impor e sustentar normas e limites, controle adequado dos impulsos, saber tomar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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decisões em situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo,
capacidade de planejamento/liderança e probidade.
COPEIRO
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e servir bebidas e alimentos; organizar, higienizar, controlar e conferir materiais
de trabalho.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atuar nos serviços de copa preparando, manuseando, servindo e distribuindo alimentos
(café, chá, leite, achocolatados, sucos, água e lanches em geral) nas diversas
dependências da Câmara, reuniões e sessões plenárias; arrumar e limpar bandejas e
mesas ao servir e ao recolher os alimentos; recolher utensílios e equipamentos
utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; manter a organização
e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; evitar danos e perdas de
materiais; zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos; organizar o carro de
distribuição para entrega das garrafas térmicas nos diversos ambientes da Câmara;
controlar o material de consumo; suprir os bebedouros com galões de água mineral,
bem como higienizar e esterilizar os mesmos; manter e utilizar o uniforme de trabalho,
apresentando-se de forma asseada; executar e conservar a limpeza da copa e da
cozinha (lavar o piso, paredes e janelas da copa/cozinha, bem como limpar os
armários por dentro e por fora, limpar todos os equipamentos, tais como: fogão,
geladeira, cafeteira, dentre outros); conservar e utilizar de forma correta os
equipamentos de sua responsabilidade, o mau uso ou a má higienização de
equipamentos acarretará em penas disciplinares; executar demais tarefas correlatas,
conforme necessidade do serviço e orientação superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado, 
raramente sentado. Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático 
e resistência à fadiga física. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. 
Capacidade funcional dos membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e 
circulatório.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
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REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, coordenação motora global, discriminação
visual, orientação espaço temporal, destreza manual, percepção tátil, gustativa e
olfativa. Comportamental: o trabalho requer higiene, organização, capacidade para
seguir normas e trabalhar sob supervisão, tolerância às tarefas rotineiras.
MOTORISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos Específicos: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "D".
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Dirigir veículos, transportar pessoas, receber e entregar documentos, realizar verificações
e manutenções básicas do veículo.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Checar indicações dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores, detectar
problemas mecânicos, identificar sinais sonoros, luminosos e visuais, buscar local
seguro em caso de perigo, evitar paradas bruscas, reduzir velocidade em caso de
chuva ou neblina, isolar veículo em caso de emergência ou situações anormais,
destravar portas do veículo somente em local seguro, cumprir ordens de serviço,
devolver objetos esquecidos no interior do veículo, calcular distância do local de
destino, liberar embarque e desembarque em local seguro e permitido, alterar itinerário
em situações de risco ou emergência, consultar guias, mapas e GPS, identificar avarias
no veículo, verificar nível do combustivel, abastecer o veículo, manter sempre limpo o
veículo interna e externamente, verificar estado dos pneus, conferir o funcionamento dos
faróis, piscas, luz de freio e limpadores antes de cada viagem, conferir o funcionamento
dos freios, conferir equipamentos obrigatórios do veículo, acompanhar prazos ou
quilometragem para revisões periódicas, providenciar revisões periódicas, trocar pneus,
conferir dados para entrega de documentos e execução de serviços, efetuar prestação
de contas, notificar autoridades em casos de emergência e situações especiais,
informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo, solicitar socorro
mecânico, portar identificação individual - CNH, relatar ocorrências durante a realização
do trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, prestar informações
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
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ESTADO DO PARANÁ
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gerais aos passageiros, zelar pelo material transportado, agir com ética, manter-se
atualizado, zelar pela segurança dos ocupantes do veículo, trabalhar em equipe, cumprir
horários, respeitar leis de trânsito, dirigir defensivamente, manter-se calmo, demonstrar
noções básicas de mecânica de veículos, efetuar cálculos matemáticos básicos e
executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado. Necessita constantemente de boa acuidade visual para
curtas, médias e longas distâncias. Exige discriminação de cores e movimentos. Realiza
movimentos dissociados para membros superiores e inferiores com coordenação motora
e rapidez de reação; Necessita de percepção e discriminação auditiva. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e auditiva,
capacidade de discriminar detalhes e cores, coordenação viso manual, orientação
espaço temporal, rapidez de raciocínio e reação.
Comportamental: o trabalho requer controle adequado de impulsos, bom relacionamento
interpessoal, bom limiar de tolerância a situações adversas (espera,
congestionamentos, ruídos, etc.), disciplina e cooperação.
RECEPCIONISTA 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Recepcionar, atender e prestar serviços de apoio ao público, prestar atendimento
telefônico, receber e distribuir documentos, realizar serviços administrativos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Recepcionar, cadastrar, orientar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando o
movimento das mesmas no saguão da portaria, nos pátios, corredores do prédio e
garagem, procurando identificá-las e encaminhá-las ao destino solicitado. Elaborar e
entregar crachás, realizando o controle de entrada e saída dos visitantes. Atender
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telefonemas prestando informações e transferindo as ligações. Manter a recepção
organizada e colaborar com os diversos setores ou atividades se requisitado. Realizar a
recepção nos dias de sessões plenárias. Encarregar-se da correspondência em geral e
de encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do edifício e/ou outro local
de trabalho, recebendo-as, separando-as e encaminhando-as aos destinatários, para
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Protocolar, analisar, autuar, inserir
os dados no Sistema Protocolo e encaminhar ao destino os documentos em geral da
Câmara Municipal. Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização de
arquivos, fazer atas e redigir ofícios e memorandos. Manter registro diário das
ocorrências na recepção e encaminhar ao seu superior. Executar serviços gerais e
básicos administrativos. Desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou
não, ligadas à sua área de atuação.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual, bem
como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exigem boas condições
ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e
inferiores, aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: Igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual, 
capacidade de observação, percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza 
digital.
Comportamental: O trabalho requer subordinação a normas, resistência a 
frustração, flexibilidade
ocupacional, capacidade de trabalhar em equipe, estabilidade e maturidade emocional,
iniciativa, responsabilidade, controle adequado de impulsos, capacidade de organização 
e cooperação.
REDATOR
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com 
ênfase em Jornalismo e inscrição no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Redigir textos e documentos relativos ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de
Araucária; divulgar as atividades do Poder Legislativo, através dos meios à disposição;
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informar ao público, respeitando os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade,
concisão e uso da linguagem formal, aplicada às comunicações oficiais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a
serem difundidos e encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária; recolher,
organizar, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias a serem divulgadas
na página da Câmara Municipal de Araucária na Internet, prestando assim
informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem
acompanhar os trabalhos do Legislativo; pesquisar informações; apurar informações;
questionar informações; interpretar informações; processar informações; editar
informações; zelar pela precisão e veracidade das informações; atualizar as
informações; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; coletar
informações; abastecer banco de dados; elaborar notícias para divulgação; divulgar
notícias com objetividade; informar com responsabilidade; honrar o compromisso ético
com o interesse público; respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas; recusar trabalho que fira a ética e a consciência profissional; avaliar o
resultado do trabalho; executar outras atividades correlatas e que forem aplicáveis às
peculiaridades do Poder Legislativo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral; capacidade funcional
dos membros superiores e inferiores; aparelho circulatório e respiratório em boas
condições; destreza e coordenação viso manual, equilíbrio estático, resistência física,
acuidade visual e auditiva. Exige uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, estabilidade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, responsabilidade,
respeito a normas e limites, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em
situação de pressão, organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento, probidade.
SERVENTE
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar limpeza da área externa e interna da Câmara Municipal de Araucária por
meio de coletas de lixo, varreções, lavagens, limpeza de recintos. Zelar pela
segurança das pessoas. Zelar pela conservação e economia dos materiais sob sua
responsabilidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Acender as luzes dos locais de trabalho e áreas de circulação antes do início do
expediente, desligando-as após o encerramento das atividades. Executar limpezas em
geral nos locais de trabalho e áreas de circulação interna e externa, varrendo,
encerando, lustrando assoalhos, aspirando carpetes, limpando vidros de janelas e
fachadas, paredes, elevador, forros, rodapés, portas, grades, basculantes, caixilhos,
cortinas, persianas, luminárias, lustres, lâmpadas e outros. Espanar e polir móveis.
Fazer retoques na limpeza durante o dia, esvaziando lixeiras, limpando mesas de
trabalho e o piso, quando necessário, mantendo a higiene de dependências e áreas
de circulação. Realizar a limpeza de banheiros, lavando paredes, portas e janelas,
limpando e desinfetando pias e sanitários. Coletar, acondicionar e destinar o lixo.
Utilizar e conservar o material de limpeza, mantendo-os guardados em locais seguros
e adequados, evitando a utilização indevida dos mesmos. Zelar pela conservação e
economia dos materiais sob sua responsabilidade. Repor nos banheiros toalhas,
papel toalhas, papel higiênico e sabão líquido. Zelar pelo fechamento de portas e
janelas em casos de mudanças climáticas (temporais, ventanias) evitando acidentes.
Atender o munícipe que o procurar prestando-lhes informações com educação,
encaminhando pra quem possa melhor atendê-lo. Zelar pela segurança das pessoas,
sinalizando áreas molhadas ou de difícil acesso. Executar demais atividades
correlatas designadas pelo superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente em pé, deambulando, parado, curvado,
agachado e raramente sentado. Exige destreza e coordenação manual, bem como
equilíbrio estático e resistência à fadiga física. Há necessidade de tracionar peso até 25
kg. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral. Capacidade funcional dos
membros superiores e inferiores, aparelhos respiratório e circulatório.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: coordenação motora global, discriminação visual, orientação 
espaço temporal.
Comportamental: o trabalho requer higiene, organização, capacidade para seguir 
normas e trabalhar sob supervisão, tolerância às tarefas rotineiras.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE JORNADA DE TRABALHO
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Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade com 
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Identificar documentos e informações; executar a contabilidade geral; realizar controle
patrimonial; operacionalizar a contabilidade de custos; efetuar contabilidade gerencial;
atender à fiscalização; regularizar procedimentos contábeis; comunicar - se;
demonstrar competências pessoais; serviços bancários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos setores
competentes; classificar documentos fiscais; codificar documentos contábeis; enviar
documentos para serem arquivados; eliminar documentos do arquivo após prazo
legal; efetuar lançamentos contábeis; fazer balancetes de verificação; conciliar contas;
analisar contas patrimoniais; formar peças contábeis; emitir diário, razão e livros
fiscais; apurar impostos; atender a obrigações fiscais acessórias; assessorar auditoria;
gerar guias de encargos sociais;
depreciar bens; reavaliar bens; corrigir bens; proceder equivalência patrimonial; dar
baixa ao ativo imobilizado; relacionar custos operacionais e não operacionais;
demonstrar custo incorrido e ou orçado; identificar custo gerencial e administrativo;
contabilizar custo orçado ou incorrido; compilar informações contábeis; analisar
comportamento das contas; preparar fluxo de caixa; fazer previsão orçamentária;
efetuar análises comparativas; elaborar o balanço social; disponibilizar documentos e
livros; preparar relatórios; efetuar balanço de abertura; reorganizar a contabilidade;
atualizar a contabilidade; refazer obrigações fiscais de natureza acessória; recalcular
tributos; examinar documentos fiscais e legislação; estudar a documentação contábil;
diagnosticar os problemas contábeis; reestruturar plano de contas; definir centro de
custos; utilizar meios e veículos de comunicação; contatar os órgãos competentes;
assessorar o desenvolvimento de "software" contábil; manter-se atualizado;
lançamento e emissão de notas de empenho; lançamento e emissão de processos de
pagamento; emissão de balancetes de despesa; emissão do demonstrativo das
contas do razão (DCR); emissão da relação de processos de pagamento; emissão de
relação de contas e conciliações bancárias; emissão da relação de bens móveis
adquiridos; emissão de relação de despesas com serviços pessoais; todos os
relatórios exigidos pela resolução 460/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); executar
demais atividades correlatas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, com menos frequência em pé e deambulando. Exige
constantemente acuidade visual e percepção auditiva. Usa constantemente os
membros superiores, especificadamente mãos e dedos, com destreza e coordenação
viso manual. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade com cálculos,
percepção visual, raciocínio lógico, percepção de detalhes e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação
de pressão, capacidade de trabalhar em grupo, probidade.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática.
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos avançados em informática - software,
hardware e periféricos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores,
envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de
software básico, aplicativos, serviços de informática em geral; diagnosticar problemas
de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando
solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; desenvolver aplicações
baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação
dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática; participar da implantação
e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem,
simulação e testes de programas; realizar o acompanhamento do funcionamento dos
sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a
operação; contribuir em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática,
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ESTADO DO PARANÁ
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incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático; auxiliar na
organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área
de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela guarda,
conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho; manter- se atualizado em relação às
tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do
setor/departamento; executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a
critério de seu superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado, em pé e deambulando. Exige constantemente
acuidade visual e percepção auditiva. Usa constantemente os membros superiores,
especificadamente mãos e dedos, com destreza e coordenação viso manual. Exige
boas condições ortopédicas e físicas em geral.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada,
atenção difusa, habilidade com tecnologia, percepção visual, percepção de detalhes e
destreza digital. Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de
observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação
de pressão, capacidade de trabalhar em grupo.
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Curso Técnico de Segurança do Trabalho, em nível médio, com o
devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho. Realizar auditoria,
acompanhando e avaliando as diversas áreas de trabalho, na sua área de atuação.
Identificar as variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio
ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho.
Promover a adoção de novas tecnologias e processos de trabalho. Gerenciar a
documentação referentes a saúde e segurança do trabalho. Investigar, analisar e
recomendar medidas de prevenção e controle.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho;
Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; Analisar,
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investigar e registrar os acidentes de trabalho, inclusive os de trajeto; Especificar
Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva (EPI`s / EPC`s); Ministrar
Treinamentos de Segurança do Trabalho; Atuar em conjunto com outros profissionais
da equipe de promoção da Saúde do Servidor; Avaliar, mediante solicitação ou não, o
ambiente, o processo e as condições de trabalho; Avaliar os processos de concessão
de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros adicionais a que o servidor
estiver exposto, conforme a legislação vigente; Elaborar pareceres especializados na
área de Engenharia de Segurança do Trabalho. Medir o nível de ruído do local,
nível de poluição, luminosidade adequada ao trabalho, verificar posições de mesas,
máquinas, equipamentos e outros, para evitar acidentes de trabalho. Informar ao
superior, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de
trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização.
Informar aos servidores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de
eliminação e neutralização. Analisar os métodos e os processos de trabalho,
identificando os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua
eliminação ou seu controle. Promover debates, encontros, campanhas, seminários,
palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e
pedagógica, em conjunto com outros profissionais que atuem na Câmara com a
promoção da saúde do trabalhador, com o objetivo de divulgar as normas de
segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas,
visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho. Elaborar e
executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação,
reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de
segurança e higiene do trabalho, inclusive auxiliar na elaboração de editais de
licitação para fins de contratação de serviços por terceiros. Encaminhar aos setores
e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatisticos,
resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros
de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do servidor. Elaborar,
instituir, coordenar e manter um plano de prevenção e combate a incêndio.
Inspecionar e manter os equipamentos e
sistema de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros
materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro
das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu
desempenho. Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando
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quanto ao tratamento e destinação dos resíduos, incentivando e conscientizando
o servidor da sua importância para a vida. Fiscalizar as atividades desenvolvidas
por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do
trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de
serviço. Executar as atividades e programas ligados à segurança e higiene do
trabalho utilizando métodos e técnicas cientificas, observando dispositivos legais
e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos
riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para
preservar a integridade física e mental dos servidores. Acompanhar e avaliar os
resultados das atividades e programas, bem como sugerir constante atualização
dos mesmos, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Levantar e
estudar os dados estatisticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e
do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações
prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica,
que permitam a proteção coletiva e individual. Articular-se e colaborar com o
setor responsável pelos recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de
levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção
de medidas de prevenção no nível de pessoal. Avaliar as condições
ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a
organização do trabalho de forma segura para o servidor. Articular-se e colaborar
com os órgãos e entidades ligados a prevenção de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho. Participar de seminários, treinamentos,
congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
Executar atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação manual,
bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e mental. Exige boas
condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos membros
superiores e inferiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção visual e
auditiva, percepção de detalhes, capacidade de expressão verbal e escrita,
orientação espaço temporal.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de observação,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, capacidade
de identificar problemas reais ou potenciais, capacidade de análise crítica,
capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança.
TELEFONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Conhecimentos Específicos: operar equipamentos de telefonia tais como PABX,
aparelhos de fax, equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), entre outros e
conhecimentos básicos de informática.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Operar equipamentos, atender, transferir ligações, cadastrar e completar
chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicar-se
formalmente em português, fornecer informações e prestar serviços gerais,
manter sigilo.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Identificar-se (nome do atendente), identificar o tipo de chamada, identificar
código de serviço na tela do computador, identificar origem de chamada, digitar
mensagens, anotar recados, localizar pessoas, completar chamadas
internacionais, solicitar auxílio de operadoras intencionais, acompanhar
ligações,averiguar números solicitados no exterior, registrar pendências de
informações, encaminhar reclamações à chefia imediata, pesquisar banco de
dados telefônico, informar alteração de número telefônico, informar ramais,
informar números de telefones internos, informar horário de atendimento,
informar procedimentos de chamadas DDD e DDI, operar PABX, aparelhos de
fax e equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), programar PABX, aparelhos de fax e
equipamentos de Voz sobre IP (VOIp), informar restrições do telefone e de outros
equipamentos sob sua responsabilidade, pesquisar normas para ligações
internacionais, lançar ligações manualmente ou através de equipamentos
manuais ou digitais, inclusive de informática, instruir servidores sobre os
sistemas operacionais de telefonia, identificar pontos de melhoria, propor
medidas corretivas, registrar reclamações de trotes, difundir alerta aos
funcionários, adequar o tom de voz, demonstrar pontualidade, demonstrar
objetividade, demonstrar autocontrole, manter sigilo, demonstrar paciência e
executar demais atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade
funcional de membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas
condições. Necessita de destreza e coordenação viso manual, bem como equilíbrio
estático, resistência física, acuidade auditiva e uso constante da voz.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, memória auditiva,
domínio da linguagem oral, capacidade de compreensão e expressão, capacidade
de raciocínio abstrato, orientação espaço temporal, coordenação viso motora,
destreza digital.
Comportamental: o trabalho exige estabilidade emocional, organização, iniciativa,
controle de impulsos, clareza ao fornecer informações, capacidade de
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
relacionamento interpessoal, motivação e interesse, resistência a frustração,
habilidade de tomar decisões em situações de pressão, adaptação para tarefas
rotineiras e probidade. 
ANALISTA LEGISLATIVO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Análise de Sistemas, Sistemas de Informação,
Redes de Computadores, Engenharia de Software ou cursos correlatos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolvem e implantam sistemas informatizados dimensionando requisitos e
funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo
ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando
aplicativos. Administram ambiente informatizado, prestam suporte técnico e
treinamento, elaboram documentação técnica. Estabelecem padrões, coordenam
projetos e oferecem soluções para ambientes informatizados e pesquisam
tecnologias em informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de negócio inerentes
aos objetivos e abrangência de sistema; Dimensionar requisitos e
funcionalidade de sistema; Fazer levantamento de dados; Prever taxa de
crescimento dos sistemas e armazenamento; Definir alternativas físicas de
implantação; Especificar a arquitetura do sistema; Escolher ferramentas de
desenvolvimento; Modelar dados; Especificar programas; Codificar aplicativos;
Montar protótipo do sistema; Testar sistema; Definir infraestrutura de hardware,
software e rede; Aprovar infraestrutura de hardware, software e rede; Implantar
sistemas; Administrar ambiente informatizado; Monitorar performance do
sistema; Administrar recursos de rede; Administrar banco de dados; Administrar
ambiente operacional; Executar procedimentos para melhoria de performance de
sistema; Identificar falhas no sistema; Corrigir falhas nos sistemas; Controlar
acesso aos dados e recursos; Administrar perfil de acesso às informações;
Realizar auditoria de sistema; Prestar suporte técnico; Orientar áreas de apoio;
Consultar documentação técnica; Consultar fontes alternativas de informações;
Simular problema em ambiente controlado; Acionar suporte de terceiros; Instalar
software e hardware; Configurar software e hardware; Treinar usuários dos
sistemas; Elaborar documentação para ambiente informatizado; Estabelecer
padrões para ambiente informatizado; Coordenar projetos em ambiente
informatizado; Oferecer soluções para ambientes informatizados; Pesquisar
tecnologias em informática; Projetar soluções em tecnologia de informação;
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Identificar problemas e oportunidades; Identificar perfil de usuários; Identificar
restrições e dificuldades de projeto; Realizar pesquisas técnicas; Validar novas
tecnologias e aplicabilidade de pesquisas técnicas; Identificar equipamentos e
sistemas; Avaliar custo e benefício de soluções; Dimensionar recursos físicos,
financeiros e humanos na área de TI; Definir cronograma de trabalho; Projetar
aplicativos em linguagem de baixo, médio e alto nível; Projetar módulos de
equipamentos; Criar protótipos; Desenvolver trabalhos em equipe multidisciplinar,
com parceria ou cooperação; Programar em linguagens para web; Realizar a
manutenção do Site da Câmara Municipal e disponibilização de conteúdo em
linguagens de programação para web, de acordo com as legislações pertinentes;
Prestar suporte aos usuários na publicação de conteúdos no Site da Câmara
Municipal de acordo com a Legislação; Operacionalizar, prestar suporte e
manutenção do Portal da Transparência da Câmara Municipal; Instalar, reinstalar
e desinstalar programas;
Atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores; Atualizar versões
e realizar
manutenção em programas (Clientes e Servidores) financeiros, contábeis, setor
pessoal, legislativos, patrimonial, compras e outros que venham a ser utilizados
para registro, controle e manutenção das atividades do Poder Legislativo;
Realizar a instalação e atualização de softwares e sistemas operacionais dos
servidores (Windows e Linux) de rede da Câmara Municipal; Realizar cópia de
segurança de todos os bancos de dados dos programas utilizados na Câmara
Municipal, mantendo atualizado banco de dados periodicamente; Garantir a
guarda (backup), a recuperação, a segurança e a confidencialidade das
informações disponibilizadas pelos sistemas de informação; Realizar a guarda de
cópia de segurança de todos os documentos e arquivos digitais do Poder
Legislativo; Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento (Cliente e Servidor), solucionando irregularidades ocorridas
durante a operação; Diagnosticar problemas de software, a partir de informações
recebidas de servidores, buscando solução para os mesmos; Executar tarefas e
atividades pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
softwares específicos; Buscar novas soluções de tecnologia existentes no
mercado, afim que a Câmara Municipal esteja sempre atualizada
tecnologicamente; Realizar a configuração e manutenção da segurança de rede;
Orientar processos de compras de equipamentos e softwares; Criar políticas de
segurança; Realizar prevenção contra invasões físicas ou lógicas e definir a
manutenção do controle de acesso aos recursos; Instalar, configurar e
atualizar programas antivírus; Realizar manutenção de rotinas de cópias de
segurança; Instalar e manter os Sistemas Operacionais vigentes (Servidores);
Instalar e manter sistemas de gestão (ERP); Instalar e manter sistemas de banco
de dados; Prestar suporte na área de telefonia; Configurar e dar suporte na
central telefônica; Instalar, configurar, manter e dar suporte na infraestrutura de
wi-fi (controladora, switches, roteadores e access points); Participar e dar suporte
a projetos da área de T.I, Realizar a instalação de certificados digitais; Ministrar
palestras, seminários e treinamentos dentro da sua área de atuação; e executar
demais atividades correlatas e relacionadas à área de informática (Infraestrutura,
Programação, Banco de Dados, administração de servidores, etc).
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional
dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS 
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade.
ANALISTA LEGISLATIVO: RECURSOS HUMANOS JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Administração de Empresa 
ou Curso Superior em Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver atividades de administração de pessoal, treinamento e
desenvolvimento pessoal e administração salarial, analisando necessidades e
sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejando, desenvolvendo
e organizando programas, estudos e pesquisas específicos de sua área de
atuação. Operacionalizar e controlar as rotinas e procedimentos pertinentes à
Divisão de Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos
servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;
Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de medidas
considerando os mecanismos legais que regem à Instituição; Estudar as
questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal
e dar parecer a respeito; Prestar bimestralmente ao Tribunal de Contas, as
contas da Câmara através do SIAP ou sistemas posteriores que o substituam.
Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos
estabelecidos aos órgãos competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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anual de informações sociais, DIRF - declaração de imposto de renda retido na
fonte e guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência Social - GFIP
(SEFIP); Elaboração mensal e fechamento da folha de pagamentos dos
vereadores, servidores do Poder Legislativo e estagiários; Manter a atualização
do SIAP, ou sistema similar e/ou posterior, lançando no sistema as informações
legais necessárias tempestivamente; Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de
dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal;
Executar o programa de integração e ambientação dos servidores recémadmitidos; Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de
servidores; Analisar as informações sobre treinamento e desenvolvimento de
pessoal; Participar da logística necessária para realização de eventos de
treinamento, desenvolvimento de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio
necessário para a sua realização; Assessorar, quando necessário, as diversas
áreas da Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas:
lotação, remanejamentos e promoções; Elaborar correspondências e controles,
digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua área; Apoiar a
chefia em assuntos relacionados a sua área de atuação, apresentando propostas
de ações e procedimentos a serem adotados; Analisar os processos e
metodologias inerentes a sua área de atuação, propondo e implantando
melhorias para maximização dos resultados; Executar atividades afins
identificadas pelo superior imediato; Executar planejamento, coordenação,
supervisão e execução de tarefas que envolvam as funções de administração de
recursos humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas
que visem ao desenvolvimento organizacional; Promover os atos de
recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares e,
outros atos diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação
vigente; Providenciar registro e controle da entrada, saída e remanejamento de
pessoal; Controlar a carga horária e o registro de frequência dos servidores do
Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento;
Controlar e escala de férias em conjunto com as coordenações dos respectivos
setores dos servidores; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores,
Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão, provimento,
dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais; Realizar, em
conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, re -
enquadramento, transposição, transferência e alteração de regime jurídico do
pessoal pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal; Promover o
controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e
administrativos instituídos pela autoridade competente; Analisar os
procedimentos de reintegração funcional, emitindo parecer, conforme o plano de
carreiras e legislação, para definir o enquadramento em cargo atual;
Recomendar o processo de recrutamento e seleção, através de concursos
públicos e nomeação, conforme legislação, visando a adequação do quantitativo
de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos
realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter a homologação
junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal; Estar atento a idade limite
dos servidores processando as aposentadorias compulsórias; Ministrar palestras,
seminários e treinamentos; Remeter todos os processos de pessoal para
registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver ações e
projetos voltados para a gestão de pessoal.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e mental.
Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional
dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade.
ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA JORNADA DE 
TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível 
superior em Gestão Financeira, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou 
Administração
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática.
 DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas, ingressos,
desembolsos, programações orçamentárias e demais serviços gerais de rotina
ligados à área orçamentária e financeira, através da compreensão dos cenários
macroeconômico pertinentes ao planejamento e controle estratégico, tático e
operacional da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Preparar, executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho
econômico e financeiro, inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao
planejamento e controle estratégico, tático e operacional da CâmaraMunicipal;
preparar, executar e controlar a proposta orçamentária da Câmara Municipal,
quanto à sua inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os de créditos adicionais;
preparar, executar e controlar as operações de natureza orçamentária e
financeira, incluindo a análise e a interpretação de destas operações; elaborar e
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
acompanhar a realização e a execução do orçamento anual; preparar, executar e
controlar conciliações de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio
de sistemas informatizados; elaborar, conferir e orientar a integração
orçamentária e financeira da folha de pagamento; preparar, executar e controlar
a programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal, notadamente os
instrumentos de programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos créditos orçamentários,
emitindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, realizando as
reservas, bloqueios, congelamentos e cancelamentos orçamentários, se
necessários; indicar, calcular, conferir e aplicar índices econômicos e financeiros,
inclusive a correção de valores por meio de índices de preços; indicar, conferir e
aplicar cálculos de avaliação de projetos, inclusive quanto à viabilidade
econômica; preparar, executar e controlar a concessão e a prestação de contas
de diárias e suprimento de fundos concedidos pela Câmara Municipal; preparar,
executar e controlar os processos e documentos de empenho, liquidação,
consignações, despesas extraorçamentárias, ordens de pagamento, restos a
pagar, pagamentos, remessas e ordens bancárias, recolhimento de tributos e
contribuições; preparar, executar e controlar os cronogramas de pagamentos,
conforme os seus vencimentos; preparar, executar e controlar o fluxo de caixa
da Câmara Municipal, controlando as entradas, as saídas e o saldo das
disponibilidades, bem como a aplicação e o resgate dos investimentos de curto e
longo prazo; preparar, executar, enviar e controlar a prestação de contas da
Câmara Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, quanto
aos aspectos de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio de
sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar, disponibilizar e publicar
relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e
anuais exigidos nas normas de Direito Financeiro, quanto à execução
orçamentária, da gestão fiscal, e outras; emitir relatórios de natureza
orçamentária e financeira para publicação no Diário Oficial do Município e no
Portal da Transparência; preparar, repassar e divulgar, desde que autorizado,
relatórios e informações de natureza gerencial, tributária, orçamentária e
financeira da Câmara Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria
relacionadas; estudar, interpretar e aplicar normas de Direito Financeiro nas
operações de natureza orçamentária e financeira da Câmara Municipal; realizar
pesquisas de natureza técnica, elaborar fluxogramas e cronogramas
relacionados a métodos e processos orçamentários e financeiros, elaborar
estudos na área de custos, planos, orçamentos, fiscalização e controle nestas
áreas, sugerindo aperfeiçoamentos na legislação aplicável no âmbito da Câmara
Municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e
procedimentos; avaliar os controles internos pertinentes; verificar o cumprimento
de normas, procedimentos e legislação aplicáveis; analisar possíveis
conseqüências de falhas; elaborar relatório final com recomendação; seguir a
implantação de recomendações; participar na elaboração de normas internas;
prestar assessoramento às entidades de controle interno e externo; emitir
parecer; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar documentação e
relatórios auxiliares; disponibilizar documentos; acompanhar os trabalhos de
fiscalização; justificar os procedimentos adotados; ministrar palestras, seminários
e treinamentos; compilar informações de ordem financeira e orçamentária para
orientar decisões; preparar, organizar e apresentar as audiências públicas para a
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
avaliação de metas fiscais; executar serviços gerais de expediente ligados à área
orçamentária e financeira; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e
mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas
condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade.
ASSISTENTE LEGISLATIVO JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) 
horas semanais REQUISITOS DE
PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos básicos em informática
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar a triagem de documentos, preencher documentos, preparar relatórios,
formulários e planilhas, acompanhar processos, atender funcionários e
munícipes em geral, dar suporte às Sessões Plenárias, executar rotinas de apoio
na área de recursos humanos e demais setores, prestar apoio logístico; operar
equipamento de áudio e vídeo, acompanhar os serviços de operação de áudio e
vídeo quando prestado por terceiros, prover, observados requisitos de qualidade
e eficiência aos serviços de apoio administrativo e logístico requeridos para o
desenvolvimento das atividades da entidade, conjunto de meios e de métodos
relativos à organização de um serviço e especialmente ao fluxo de materiais
antes, durante e após a produção, propondo e avaliando medidas que visem ao
desenvolvimento organizacional e das pessoas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Registrar a entrada e saída de documentos; realizar a triagem de documentos;
distribuir documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
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Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter
pareceres (questionamentos) para apreciação da chefia; classificar documentos
segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme
procedimentos públicos; preencher formulários; preparar minutas (rascunhos de
dados); coletar dados, quando necessário, seja em meio físico ou eletrônico
atualizando e alimentando o sistema: verificar índices econômicos e financeiros;
elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e
cronogramas; efetuar cálculos; redigir atas; elaborar correspondência; dar apoio
operacional para elaboração de manuais técnicos (ideias); verificar prazos
estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos e externos;
atualizar cadastros; levantamento de materiais, documentos e dados do plano
anual; publicação de atos; fornecer informações sobre serviços, desde que
autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar
encaminhamento às suas reclamações e/ou solicitações; executar
procedimentos de recrutamento e seleção; orientar funcionários sobre direitos e
deveres; controlar material de expediente; levantar a necessidade de material;
requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
providenciar devolução de material de fora de especificação; distribuir material de
expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; pesquisar preços;
expressar-se oralmente; demonstrar habilidade de redação; demonstrar precisão
de linguagem; realizar trabalho de transmissão e captação de imagem e som,
operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de
trabalho previamente estabelecida; ter conhecimento da Lei Or gânica Municipal,
Regimento Interno e do processo Legislativo, bem como proceder à
compilação das normas jurídicas municipais em caso de alterações e
atualizações, lançar dados de protocolo e tramitação dos documentos
administrativos e legislativos; executar demais atividades correlatas.
REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e
mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas
condições.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e
oral. Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
ANALISTA LEGISLATIVO - REDAÇÃO E REVISÃO ORTOGRÁFICA E TEXTUAL 
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Escolaridade: Curso de graduação em 
Letras / Português DESCRIÇÃO 
SUMÁRIA:
Redigir, revisar e atualizar textos das publicações ordinárias, das
correspondências oficiais, dos anteprojetos, textos normativos e discursos;
colaborar para o desenvolvimento e atualização das convenções internas, no
tocante à linguagem e à forma; apresentar sugestões e opinar sobre a
padronização de técnicas de redação e modelos de texto a serem utilizados;
fornecer apoio consultivo às comissões técnicas, em assuntos afetos à sua
função; redigir e revisar textos diversos, para atender às necessidades da
Câmara; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Redigir, revisar, atualizar e manter padronizado, buscando o auxílio jurídico
quando necessário, os textos e a forma das atas, portarias, termos de
inexigibilidade de licitação, termos de dispensa de licitação, termos aditivos,
termos de referência, editais e ofícios;
Redigir bases, auxiliar na redação, revisar, atualizar quanto às técnicas de
redação oficial, quanto à forma e manter padronizados, buscando auxílio jurídico
ou do proponente quando necessário, os requerimentos, indicações de iniciativa
dos vereadores, da mesa diretora e da presidência, os projetos de resolução e
de lei, as instruções normativas e circulares, os programas das sessões, as atas
das sessões e, no que couber, as normas e medidas administrativas emanadas
da administração. Acompanhar as publicações do site da Câmara, do Portal da
Transparência e mídias sociais oficiais, sugerindo melhorias do ponto de vista
ortográfico e redacional, quando for necessário. Auxiliar na elaboração de
materiais educativos voltados às áreas adstritas ao poder Legislativo Ministrar
seminários palestras e treinamentos. Em todas as intervenções deverão ser
aplicados os princípios da impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso
da linguagem formal; o conhecimento do regimento interno, das resoluções, das
instruções normativas, portarias, normas e medidas administrativas da Câmara,
a Lei Or gânica do Município e as legislações pertinentes.REQUISITOS FÍSICOS
O trabalho é executado essencialmente sentado, parado, ereto e ocasionalmente
em pé. Exige destreza e coordenação manual, resistência à fadiga física e
mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores; aparelhos respiratório e circulatório em boas
condições.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
REQUISITOS MENTAIS
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada e difusa, raciocínio lógico e abstrato,
memória visual e auditiva, capacidade de compreensão e expressão gráfica e
oral. Comportamental: o trabalho requer capacidade de observação, empatia,
estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, iniciativa,
responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle
adequado dos impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão,
organização, capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de
planejamento/liderança e probidade."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araucária, 12 de julho de 2022. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:11:28.
Documento de 44 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125388&c=73I8TV.
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.480, DE 05 DE JULHO DE 2022 , 
Altera a redação da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 
2017, visando estender a isenção integral da Tarifa 
do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos 
Estudantes do Ensino Superior que estudam em 
Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de 
bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU, 
conforme específica. 
Art. 1° Altera a redação da ementa da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Concede isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público 
Coletivo de Araucária - TRIAR aos estudantes da educação infantil, do ensino 
fundamental, do ensino médio e do ensino superior, e dá outras providências." 
Art. 2° Altera o caput do art. 1° da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, e 
acresce os incisos I, 11 e 111, com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica concedida isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte 
Público Coletivo de Araucária - TRIAR aos seguintes estudantes: 
I - Alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, 
regularmente matriculados nas instituições públicas de ensino no Município de 
Araucária; 
11 - Alunos do Ensino Superior presencial, residentes no Município de Araucária, 
que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de 
estudos, do Programa Universidade para Todos - PROUNI, do Financiamento 
Estudantil - FIES do Governo Federal ou do Sistema de Seleção Unificada -
SISU; 
111 - Alunos do Ensino Superior presencial em unidades de ensino situadas no 
Município de Araucária, que estudam em Instituições Públicas ou que sejam 
beneficiários de bolsas de estudos, do Programa Universidade p Todos -
PROUNI, do Financiamento Estudantil - FIES do Governo Fe 
Sistema de Seleção Unificada- SISU." 
Art. 3° Altera o caput do art. 2°, da Lei n° 3.110, 
acresce-lhe os§§ 3° e 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 2° A isenção de que trata esta Lei vigerá para o período de 
devidamente comprovada pelo beneficiário, podendo ser 
semestralmente ou anualmente, conforme o caso. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.480/2022 • pág. 212 
§ 3° A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante 
a utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR, ficando a Unidade de Gerência do 
Transporte Coletivo responsável por realizar o credenciamento dos estudantes 
que comprovarem vínculo e frequência com a instituição de ensino. 
§ 4° Os isentos por esta lei estarão sujeitos ao sistema de biometria facial, 
implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo 
municipal." 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento 
propno consignado para o transporte público coletivo urbano do Município, já autorizada a 
alocação de recursos pelo art. 3° da Lei n° 3.11 O, d 01 de junho de 2017. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi o de sua publicação. 
Prefeitura do Município d julho de 2022. 
Prefei 
Processo n• 6765212022
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sessao nº 16

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