sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2022,
SEXTA-FEIRA, ÀS 15H00 (QUINZE HORAS). PARA VOTAÇÃO DE PROJETO
DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO: SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N° 2.480/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE PÚBLICO A ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelo Requerimento n° 54/2022) (Realização de Sessão
online/Indisponibilidade do espaço da OAB). 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2022
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
QUINZE HORAS, EM SESSÃO ONLINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR
CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
VEREADORES PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA) E IRINEU
CANTADOR. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEtXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSICULO
B[BLICO. NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR
QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E
OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 176/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 974/2022 E N
° 975/2022, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 983/2022 E N° 984/2022, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES No 988/2022 E N
°
989/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, O
VEREADOR RICARDO ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO
ORADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2480/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
o 3.110, DE 01
E JUNHO DE 2017, VISANDO ESTENDER A ISENÇÃO INTEGRAL DA TARIFA DO
TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA - TRIAR AOS ESTUDANTES DO ENSINO
SUPERIOR QUE ESTUDAM EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU QUE SEJAM
BENEFICIÁRIOS DE BOLSAS DE ESTUDO, DO PROUNI, DO FIES E DO SISU,
CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O
PODER EXECUTIVO PELO PROJETO APRESENTADO, E COMENTOU
INDICAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE ACABOU VIRANDO
PROJETO PASSE LIVRE PARA OU ESTUDANTES DO PROUNI
'\
\
\,
¯ \
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2022
DO SISU, DESTACANDO QUE O PROJETO IRÁ AJUDAR MUITO OS ESTUDANTES DE
BAIXA RENDA DA CIDADE. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA AGRADECEU O
VEREADOR APARECIDO RAMOS POR RESSALTAR ESSA INDICAÇÃO FEITA POR ELE,
ASSIM COMO, AGRADECEU A TODOS OS VEREADORES E O PREFEITO HlSSAN POR
CONTRIBUIREM FAZENDO COM QUE ESSA INDICAÇÃO VlRASSE PROJETO DE LEI. O
VEREADOR CELSO NICÁCIO PARABENIZOU TAMBÉM O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA PELA BELA IDEIA QUE TEVE SOBRE A INDICAÇÃO E CHEGOU AO
PREFEITO TORNANDO-A UM PROJETO DE LEI. O VEREADOR VAGNER CHEFER
TAMBÉM DEU OS PARABÉNS AO VEREADOR L[DER DE GOVERNO, BEN HUR DE
OLIVEIRA, E O PREFEITO HISSAN, E DISSE SER UMA ÓTIMA CONQUISTA PARA A
POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PREENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA E IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOUPSE
AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O
VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE CUMPRIMENTOU TODA POPULAÇÃO E
PARABENIZOU TODOS OS HOMENS PELO SEU DIA, HOMENS QUE LUTAM TODOS OS
DIAS PARA CUIDAR DE SUAS FAMILIAS, MULTAS DAS VEZES MATANDO UM LEÃO
POR DIA, E TAMBÉM PARABENIZOU OS POLICIAIS E OS GUARDAS MUNICIPAIS DA
CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO
PROJETO DE LEI DE ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES E RELATOU SOBRE
OS PROJETOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE AGUARDAM
PELA VOTAÇÃO DOS PROJETOS, QUE FAZEM REFERÊNCIA À QUESTÃO DO PISO
SALARIAL E TAMBÉM DA TITULAÇÃO QUE, POR QUESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO
FALTANTE E INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, AGUARDAM PARA TER
CONTINUIDADE. O VEREADOR FABIO PAVONI FALOU SOBRE A FINALIZAÇÃO DO
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO ARMAZÉM DA FAM[LIA, E DESTACOU
AS SUGESTÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
'FALOU SOBRE O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO, •LEMBRANDO SEUS TRABALHOS APRESENTADOS, QUE SÃO MAIS DE
SETECENTAS MATÉRIAS, QUE VISAM TRAZER BENEF[CIOS PARA A POPULAÇÃO.
DESTACOU OS PROJETOS IMPORTANTES APROVADOS POR ESTA CASA DE LEIS E
FALOU DA IMPORTÂNCIA DA UNIÃO DO PODER EXECUTIVO COM O PODER
LEGISLATIVO PARA O BENEFICIO DA CIDADE. COMENTOU SOBRE OS
PROJETOS DE LEI APROVADOS A FAVOR DOS SERVlDORES PÚBLICOS E B
QUE O _E-ALIMENTAÇÃO E O AUMENTO SALARIAL DOS
iA j
..
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1510712022
DEMONSTRARAM QUE TODO O TRABALHO REALIZADO FOI DE BASE E DE
RECONSTRUÇÕES DE ALGUMAS SITUAÇÕES QUE FICARAM DA LEGISLATURA
PASSADA. SOBRE O PROJETO APROVADO NA DATA DE HOJE, COMO DISSE O
VEREADOR APARECIDO RAMOS, ESSE PROJETO APROVA APENAS PARA
ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR E MAIS DAQUI A ALGUNS ANOS A CIDADE JÁ
TERÁ PASSE LIVRE PARA TODOS OS ALUNOS DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E
ESTADUAL EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE ENCERROU O PRIMEIRO
SEMESTRE DE TRABALHO MUITO FELIZ PELO TRABALHO DE TODOS, E QUE NO
PRÓXIMO SEMESTRE ESTEJAM TODOS OS VEREADORES TRABALHANDO EM
CONJUNTO NOVAMENTE EM PROL DA POPULAÇÃO E DA CIDADE. O VEREADOR
BEN HUR AGRADECEU A TODOS OS VEREADORES PELA COLABORAÇÃO DE TODOS
PARA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELO BEM DA SOCIEDADE E DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, AGRADECEU TAMBÉM O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, QUE TEM SE DEDICADO AOS PROJETOS DA EDUCAÇÃO, O VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA, CELSO NICÁCIO, QUE SEMPRE ESTÁ CONTRIBUINDO E
AJUDANDO, DEIXANDO UMA CARTA BRANCA PARA ESTAR ARTICULANDO PARA
TRABALHAR EM CONJUNTO PARA O BEM COMUM DA CIDADE. FALOU SOBRE O
RECESSO DE QUINZE DIAS, QUE FOI REDUZIDO, POIS ANTES ERAM DE TRINTA
DIAS, CONTUDO, COM A ALTA DEMANDA E COM A AJUDA DA LEI ORGÂNICA FOI
REDUZIDO PARA O LEGISLATIVO PODER SER ÁGIL E RÁPIDO NA VOTAÇÃO DOS
PROJETOS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS RESSALTOU QUE A CÂMARA
CONTINUA COM OS TRABALHOS, E QUE SOMENTE OS VEREADORES ENTRAM EM
RECESSO, MAS QUE CONTINUAM FISCALIZANDO, FAZENDO ATENDIMENTOS,
OUVINDO A POPULAÇÃO, E QUE NINGUÉM FICA PARADO. O VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA FINALIZOU DESTACANDO QUE AS ESQUIPES PERMANECEM
TRABALHANDO, OS GABINETES ESTÃO A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. O
•)R VAGNER CHEFER PARABENIZOU OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
•
TEVE AUMENTO DO PISO SALARIAL, APROVADO EM CONGRESSO, E DISSE \" FOI UMA GRANDE CONQUISTA PARA A CATEGORIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DEc ENCERRADA A SESSÃO.
3de3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 102/2021 e 54/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
15-07- 2022 - 15h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 209/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.473/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 14 de julho de 2022. 
Ofício nº 210/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.478/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 14 de julho de 2022. 
Ofício nº 211/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 147/2022 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 12 e 14 de julho de
2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/07/2022 as 16:13:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125393&c=9TN33P.
 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.480/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017,
visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária
- TRIAR aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas
ou que sejam beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU,
conforme específica”.
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/07/2022 as 16:13:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125393&c=9TN33P.
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.480, DE 05 DE JULHO DE 2022 , 
Altera a redação da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 
2017, visando estender a isenção integral da Tarifa 
do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos 
Estudantes do Ensino Superior que estudam em 
Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de 
bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU, 
conforme específica. 
Art. 1° Altera a redação da ementa da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Concede isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público 
Coletivo de Araucária - TRIAR aos estudantes da educação infantil, do ensino 
fundamental, do ensino médio e do ensino superior, e dá outras providências." 
Art. 2° Altera o caput do art. 1° da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, e 
acresce os incisos I, 11 e 111, com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica concedida isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte 
Público Coletivo de Araucária - TRIAR aos seguintes estudantes: 
I - Alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, 
regularmente matriculados nas instituições públicas de ensino no Município de 
Araucária; 
11 - Alunos do Ensino Superior presencial, residentes no Município de Araucária, 
que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de 
estudos, do Programa Universidade para Todos - PROUNI, do Financiamento 
Estudantil - FIES do Governo Federal ou do Sistema de Seleção Unificada -
SISU; 
111 - Alunos do Ensino Superior presencial em unidades de ensino situadas no 
Município de Araucária, que estudam em Instituições Públicas ou que sejam 
beneficiários de bolsas de estudos, do Programa Universidade p Todos -
PROUNI, do Financiamento Estudantil - FIES do Governo Fe 
Sistema de Seleção Unificada- SISU." 
Art. 3° Altera o caput do art. 2°, da Lei n° 3.110, 
acresce-lhe os§§ 3° e 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 2° A isenção de que trata esta Lei vigerá para o período de 
devidamente comprovada pelo beneficiário, podendo ser 
semestralmente ou anualmente, conforme o caso. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.480/2022 • pág. 212 
§ 3° A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante 
a utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR, ficando a Unidade de Gerência do 
Transporte Coletivo responsável por realizar o credenciamento dos estudantes 
que comprovarem vínculo e frequência com a instituição de ensino. 
§ 4° Os isentos por esta lei estarão sujeitos ao sistema de biometria facial, 
implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo 
municipal." 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento 
propno consignado para o transporte público coletivo urbano do Município, já autorizada a 
alocação de recursos pelo art. 3° da Lei n° 3.11 O, d 01 de junho de 2017. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi o de sua publicação. 
Prefeitura do Município d julho de 2022. 
Prefei 
Processo n• 6765212022