sessao nº 58

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/08/2022
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI No 87/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE
LEI N O 105/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; VETO DO PREFEITO AO
PROJETO DE LEI N
° 92/2022,DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; VETO
DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI N
o 72/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; PROJETOS DE LEI N
° 2484/2022, N
° 2485/2022, N° 2486/2022, N
°
248712022, No 248812022 E N
° 2489/2022, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
° 138/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI N
°
178/2022, N
° 179/2022, N
° 180/2022 E N
° 181/2022, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI N
° 18312022 E N
° 184/2022,
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTOS N
°
75/2022, N
o 76/2022, N
° 77/2022, N O 84/2022 E N° 85/2022, TODOS DE AUTORIA DO
DR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N
° 80/2022, DE AUTORIA DO
DR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO N° 89/2022, DE AUTORIA
DR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO N
° 849/2022, DE AUTORIA
NICÁCIO; !DICAÇÕES N
° 940/2022 E N
° 103•//"z•22,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/08/2022
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÔES N
° 951/2022, N
°
95212022, N
° 95312022, N
° 95412022, No 95512022, No 956/2022, N° 95712022, N
° 95812022,
N
° 959/2022, N
O 960/2022, No 1004/2022, No 1005/2022, N° 100612022, N
° 100712022, N°
100812022, N° 100912022, N
° 101012022, N O 1011/2022, N
° 101212022, N
O 101312022, N
°
101412022, N° 101512022, N
° 1016/2022, N
° 101712022, N
° 101812022, N
° 101912022, N°
1020/2022, No 1021/2022 E N
O 1022/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N O 96212022, N
° 971/2022, No 97712022, N
° 990/2022
E N
° 99112022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
INDICAÇÕES N° 97612022, N
° 97812022, N
° 97912022, N
° 98012022, N
° 98112022 E N°
98212022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
°
98512022, N
O 98612022, N
O 98712022, N
O 104912022, N
° 1050/2022, N
O 105312022, N
°
1054/2022 E N
° 1055/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÕES N° 99212022, N
° 993/2022, N
« 99412022, N
° 99512022, N
° 99612022 E N°
99712022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
100212022, N° 100312022, N O 103612022, N
° 103912022, N O 105612022, N
° 105712022 E N
°
105812022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N°
1048/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; MOÇÃO N
° 2412022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E MOÇÅO N O 25/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
DURANTE O PERÍODO EM QUE A CÂMARA ESTEVE EM RECESSO PARLAMENTAR,
SEM A REALIZAÇÃO DE SESSÕES, MAS COM O TRABALHO CONTINUO DOS
VEREADORES E SEUS GABINETES. RELATOU VISITAS ÀS COMUNIDADES DO
MUNICiPIO, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NA ÁREA RURAL, PORQUE O
TRABALHO DO VEREADOR VAI MUITO ALÉM DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES
PLENÁRIAS, POIS ELE TEM QUE ESTAR SEMPRE A SERVIÇO DO POVO, OUVINDO
SUAS REIVINDICAÇÕES E AS ENCAMINHANDO ATRAVÉS DE PROPOSIÇÕES
APRESENTADAS E DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DE UM VEREADOR. O VEREADOR
AGRADECEU AOS CIDADÃOS QUE O RECEBERAM EM VISITA E A SEUS
ASSESSORES, QUE ESTÃO SEMPRE EM CONSTANTE ATIVIDADE VERIFICANDO AS
NECESSIDADES DO MUNIC[PIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O PROJETO DE
LEI N
° 18312022, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DE UMA
.?.A" NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, QUE INICIA O NESTA
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NO INTUITO DE QUE HAJA UM OLHAR PARA A CULTURA EM NOSSA CIDADE, QUE
AINDA É PRECÁRIA EM ESPAÇOS PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS POR
ESTUDANTES E ARTISTAS, E UMA CONCHA ACÚSTICA TEM O OBJETIVO DE
FACILITAR AS APRESENTAÇÕES, ASSIM COMO, FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE
MAIORES INVESTIMENTOS TAMBÉM NA ÁREA DA CULTURA LOCAL, POIS É UMA
REIVINDICAÇÃO DE NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI SOLICITOU À
PRESIDÊNCIA DA CASA, MAIS UMA VEZ, MAIOR AGILIDADE DA CÂMARA NA
TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PRECISAM SER APROVADOS
RELACIONADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, E QUE SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA
QUE SEJAM EXECUTADOS EM NOSSO MUNIC[PIO, E DESTACOU QUE OS MESMOS
TÊM PRAZO PARA SEREM SANCIONADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE PARA OS REFERIDOS
PROJETOS EXISTEM PENDÊNCIAS NA TRAMITAÇÃO, POR FALTA DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTAÇÃO E DADOS SOLICITADOS, ASSIM COMO, DESTACOU QUE A
CÂMARA ESTAVA EM PERiODO DE RECESSO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, DE N
O 80/2022,
QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COMO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, ELABORADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL
DE AÇÃO SOCIAL, QUANDO SE DESTACOU A IMPORTÂNCIA DESTE FUNDO PARA
RESOLVER DIVERSAS QUESTÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO A
REGULAMENTAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS QUE SÃO DISTRIBU[DAS PELO
MUNICÍPIO, COMO OS PROCEDIMENTOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS E
RECEBEBIMENTO DE DOAÇÕES, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES
PARA SUA APROVAÇÃO, POIS SE TRATA DE UMA QUESTÃO IMPORTANTE,
ESPEClALMENTE NESTE MOMENTO DE MUITO DESEMPREGO EM NOSSO PAÍS, COM
ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DOS ALIMENTOS, E DISSE QUE É NESTA HORA QUE
ENTRA A AÇÃO DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À FOME. O VEREADOR FALOU
SOBRE AS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA, E
RELATOU VISITAS A TAQUAROVA, REGIÃO QUE ESTÁ RECEBENDO OBRAS DE
ASFALTAMENTO, ENALTECENDO O TRABALHO DO PREFEITO HlSSAM,
DESTACANDO QUE SEMPRE TEM QUE HAVER INICIATIVA POL[TICA, COMO O
TO TEM, MAS QUE TEM QUE SER DESTACADO, TAMBÉM, O BOM TRABALHO
DAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. O VEREADOR
•EFERENTES À ÁREA DA EDU•/•O E DII
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COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, DEVERIA SER
PROCURADO PELOS VEREADORES QUE TAMBÉM SE PREOCUPAM COM ESTA
QUESTÃO, POIS AO RECLAMAREM DA TRAMITAÇÃO ACABA TRANSPARECENDO
PARA A POPULAÇÃO QUE AS COMISSÕES NÃO ESTARIAM TRABALHANDO, O QUE
NÃO É UMA INFORMAÇÃO CORRETA, POIS DESDE O INICIO DA TRAMITAÇÃO
DESSES PROJETOS AS COMISSÕES ESTÃO TRABALHANDO EM SUAS ANÃLISES,
MESMO SEM PEDIDO DE URGÊNCIA, E DESTACOU QUE FALTAM DOCUMENTOS,
QUE FORAM SOLICITADOS, PARA QUE SE POSSA DAR ANDAMENTO A ESSES
PROJETOS, POR ISSO, O VEREADOR PEDIU MAIOR RESPEITO AO TRABALHO DOS
VEREADORES DAS COMISSÕES. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, REFUTOU AS RECLAMAÇÕES DO VEREADOR FÁBIO PAVONI A
RESPEITO DOS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS RELACIONADOS À
EDUCAÇÃO, LEMBRANDO QUE MESMO NO PERÍODO DE RECESSO FORAM
SOLICITADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ANDAMENTO, E
TAMBÉM FORAM FEITAS TRATATIVAS DIRETAS COM O PREFEITO HISSAM A
RESPEITO DOS MESMOS, E DESTACOU O GRANDE TRABALHO DA CÂMARA, FEITO
COM MUITO CARINHO, COM A HABILIDADE DAS ASSESSORIAS E TÉCNICOS DO
LEGISLATIVO PARA PODER SE CONDUZIR A TRAMITAÇÃO DOS REFERIDOS
PROJETOS, QUE DEMANDAM MUITA RESPONSABILIDADE ANTES DE SE
ENCAMINHAR PARA VOTAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A
PALAVRA, FALOU SOBRE PRONUNCIMENTO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, QUE
VEIO AO LEGISLATIVO FALAR SOBRE A QUESTÃO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, POR ISSO, NÃO É NECESSÁRIO AGIR
COM PRESSÃO, POIS A INICIATIVA JÁ FOI TOMADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E,
EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO, DISSE QUE A COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO RECEBEU DIVERSOS PROFESSORES, DIRETORES E REPRESENTANTES
DE SINDICATOS PARA CONVERSAR SOBRE OS PROJETOS, SALIENTANDO QUE O
DIÁLOGO E O RESPEITO DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE TEM VISTO
PROFESSORES E DIRETORES TECENDO CRITICAS AO GOVERNO MUNICIPAL,
ESPECIALMENTE, EM RELAÇÃO ÀS ADEQUAÇÕES DA QUESTÃO DA PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL, ANUNCIANDO QUE VÃO FAZER GREVE E QUE O PREFEITO SERIA O
:3, E FALOU SOBRE AS DIFICULDADES PARA O LEGISLATIVO APROVAR
DESTA NATUREZA DESDE O INICIO DESTE MANDATO,
AOS VEREADORES. O VEREADOR COMENTOU SOBRE AS DISCUSSl
ESTUDOS QUE FEITOS EM RELAÇÃO AO TEI•A PREVl
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QUE É UMA IMPOSIÇÃO FEDERAL, A QUE OS MUNICiPIO TERÃO QUE SE ADEQUAR,
MAS DESTACOU QUE O LEGISLATIVO E O GOVERNO DO PREFEITO HISSAM SÃO
FAVORÃVEIS SIM AOS SERVlDORES MUNICIPAIS, COMO SE PODE CONSTATAR
PELAS AÇÕES REALIZADAS ATÉ AGORA EM SEU FAVOR. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI N
° 2483/2022,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 1659, DE 3 DE
JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 06 DE
MAIO DE 2022, RELACIONADO AOS SALÁRIOS DOS AGENTES DE SAÚDE DE
ARAUCÁRIA, QUE CHEGOU À CÂMARA NO ÚLTIMO DIA ANTES DO RECESSO
PARLAMENTAR, E DISSE QUE PODEM FICAR TRANQUILIZADOS PORQUE O
PROJETO SERÁ TRAMITADO RAPIDAMENTE NAS COMISSÕES COMPETENTES,
DEVIDO À GRANDE IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA,
TAMBÉM DESTACOU O REFERIDO PROJETO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DISSE QUE SEMPRE QUE ENTRA UM PROJETO NAS COMISSÕES, OS
VEREADORES E SERVlDORES RAPIDAMENTE DÃO INICIO ÀS ANÁLISES E
PROVIDÊNCIAS PARA UMA RÁPIDA TRAMITAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM
DO DIA: O VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO
DIA DESTA SESSÃO DA MoÇÃo DE CONGRATULAÇÕES N
° 24/2022, DE SUA
AUTORIA, PARA VOTAÇÃO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR
SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO DA MOÇÃO DE
APLAUSOS No 25/2022, DE SUA AUTORIA, PARA VOTAÇÃO. CONSULTADO O
PLENÁRIO, AS INCLUSÕES FORAM APROVADAS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO DO SUBSTITUTIVO
GERAL AO PROJETO DE LEI N
° 122/2022, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DO
PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLiTICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO DE
RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PELO AUTOR FOI APROVADO. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2448/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 222.067,09
(DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS),
FORMA EM QUE ESPE( ABAIXO". APROVADO POR UNA•,•!IDADE,
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EdifÍcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/08/2022
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
75/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "PATERNIDADE RESPONSÁVEL" DENTRO DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 90/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "ACRESCE DISPOSITIVO
À LEI MUNICIPAL N O 3073/2016". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 9312022,
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, COM AS FINALIDADES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 94/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA:
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CICLISMO DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 97/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "OBRIGA BARES,
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ORGANIZADORES DE FESTAS E SIMILARES A
ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2470/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 48.382,82
(QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS
), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR
INANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
DO PROJETO DE LEI N
° 33/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA
VOLUNTÁRIO"(CONVÊNIO) ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE
APROVADO POR ]UNANIMIDAD• COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. P/R•EIRA LEITt
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edìfícìo Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 80/2022, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI
O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI N
° 89/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 89/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E
DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL" NO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
106/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE EM MOVIMENTO" NO ÂMBITO
DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA/PR, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO, QUE BUSCA
ATENDER AS PESSOAS QUE POSSUEM MOBILIDADE REDUZIDA POR ALGUMA
DEFICIÊNCIA, PROPORCIONANDO ACESSO EFETIVO E INTEGRAL À SAÚDE, QUE É
TIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E, NESSE CONTEXTO, A PROPOSTA
APRESENTA UMA SOLUÇÃO ESPEC[FICA E ADEQUADA AO CASO PARTICULAR DAS
PESSOAS QUE MORAM EM ÃREAS E LOCALIDADES DE DIF[CIL ACESSO, COMO
PERIFERIA E ÁREA RURAL E QUE NÃO SÃO ATENDIDAS PELOS PROCEDIMENTOS
MÉDICOS BÁSICOS, POR ISSO, O VEREADOR PEDIU O APOIO DOS VEREADORES
PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O AUTOR
DO PROJETO, QUE VAI BENEFICIAR OS MORADORES DOS BAIRROS DE NOSSO
MUNICIPIO, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA COMENTOU QUE O VEREADOR PROFESSOR VALTER HAVIA
APRESENTADO UM PROJETO DE LEI COM A MATÉRIA MUITO PARECIDA COM ESTA,
E QUE NÃO TEVE ÊXITO EM SUA TRAMITAÇÃO, POR ISSO, CONVIDOU O VEREADOR
PARA ASSINAR E PARTICIPAR DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO. O PROJETO FOI
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N
° 114/2022, DE AUTORIA
O VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "CONCEDE O T[TULO DE
ONORÁRIO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA AO PADRE LUIZ CARLOS
CONFORME ESPECIFICA". OS•,VOTOS FORAM ESCRUIINADOS PE}_Ç•EREA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/08/2022
PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE
ANUNCIARAM O SEGUINTE RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO POR MAIORIA,
TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 11612022, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER, BEN HUR DE OLIVEIRA,
PEDRINHO GAZETA, PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR E
RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER COMENTOU QUE ESTE FUNDO ROTATIVO É UM SONHO DE MUITOS
DIRETORES DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICJPIO, DESDE MUITOS ANOS, E
FALOU SOBRE AS DIFICULDADES DE SE TRABALHAR APENAS COM AS VERBAS
FEDERAIS, QUE SÃO INSUFICIENTES EM FACE DA DEMANDA DE DIVERSOS
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NAS ESCOLAS, QUE SÃO PROVIDOS POR UM
FUNDO ROTATIVO QUE JÁ SE CONFIRMOU COMO EFICIENTE EM OUTROS
MUNICiPIOS ONDE É ADOTADO, FACILITANDO AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS
ESCOLAS, E ATÉ FOMENTANDO O MOVIMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES
LOCAIS, QUE PODEM PRESTAR SERVIÇOS NA ESCOLA DE SUA COMUNIDADE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE EXISTEM DIFERENÇAS QUANDO A
ADMINISTRAÇÃO É FEITA POR UM DIRETOR DO ESTADO OU DO MUNIC[PIO, POR
ISSO, TEM CERTEZA DA SENSIBILIDADE DO PREFEITO EM RELAÇÃO À SUA
SANÇÃO, E FALOU DO TRABALHO DE ARTICULAÇÃO FEITA PELO LJDER DE
GOVERNO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM FAVOR DESTE PROJETO, QUE
VISA SUPRIR AS PEQUENAS NECESSIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES ESCOLARES,
POIS NO DIA A DIA UMA ESCOLA SOFRE UM DESGASTE QUE PRECISA DE
MANUTENÇÃO CONSTANTE E, DESTA FORMA, AS AÇÕES SERÃO MAIS RÁPIDAS E
DESCENTRALIZADAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE AS
JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A ESTE PROJETO, QUE
AO ENCONTRO COM AS NECESSIDADES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS E
!MEIS DE NOSSO MUNICJPIO, PARA QUE POSSAM TRABALHAR COM MAIS
RANQUILIDADE. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
131/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORI.
PODER EXECÇTIVO •-•---•
MUNICIPA•A INSTITUIR O
• 12
PROGRAMA
"''• N•••SEM i.i/
1
\
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0210812022
ÂMBITO DO MUNIClPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
COMENTOU QUE ESTE FOI MAIS UM PROJETO QUE FOI PENSADO NA QUESTÃO
SOCIAL, E DESTACOU QUE A FOME EXISTE O ANO TODO, MAS QUE TAMBÉM É
NECESSÁRIO SE PENSAR NAS DATAS COMO ESTA NA QUESTÅO DE
ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS PARA AS PESSOAS CARENTES, QUE PRECISAM
NÃO SÓ DE ALIMENTOS, MAS TAMBÉM DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS, E
DISSE QUE TODOS TÊM ESTA PREOCUPAÇÃO COM A QUESTÃO SOCIAL, POR ISSO,
PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA QUE MULTAS PESSOAS POSSAM SER
ATENDIDAS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
° 24/2022, DE
CONGRATULAÇÕES A 9
a
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, PELOS
SESSENTA ANOS DE HISTÓRIA EM ARAUCÁRIA, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE OS
MOTIVOS PARA AS CONGRATULAÇÕES EM FAVOR DA REFERIDA IGREJA EM
NOSSO MUNIC[PIO E DA GRANDE REPRESENTATIVlDADE DESTA CONGREGAÇÃO,
QUE É MUITO ATUANTE EM NOSSA SOCIEDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PARABENIZOU O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA INICIATIVA DESTA
PROPOSIÇÃO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO E A FAM[LIA DOS DIRIGENTES DA
REFERIDA IGREJA, FAM[LIA BONFIM, ASSIM COMO, A TODAS AS PESSOAS QUE
TRABALHAM NA CONGREGAÇÃO. A MoÇÃo FOI APROVADA POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
O 25/2022, DE APLAUSOS À DELEGAÇÃO
ARAUCARIENSE DE KARATÊ, PELO DESEMPENHO OBTIDO NO CAMPEONATO
PARANAENSE, OCORRIDO NO DIA 29 DE JULHO NA CIDADE DE PARANAGUÁ, DE
•o•,• oo V•E•OO• ,.,•u C•.T•OO• O V•OO• ,•,•E• C•T•OO•
DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS E PARABENIZOU A TODOS DA EQUIPE
QUE ESTÁ SENDO HOMENAGEADA PELO SUCESSO OBTIDO NAS COMPETIÇõES. O
O•T•CO• • ,•O•TA.C,• oo •O•E •• V,O• O•S •SSO•S
ESTACADAMENTE NA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DISSE QUE TODAS AS AÇõES
UE INCENTIVAM O ESPORTE DEVEM SER FOMENTADAS, POR ISSO,
ESTES ATLETAS É TAMBÉM DESTACAR OS BONS EXEMPLOS PARA SEI;
/
SEGU'DOS. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ V•
•vo•Aw,s •,•. • vo•ç•o • •.ooo[• s•í•/¢
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0210812022
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N
° 831/2022, N
° 941/2022, N
° 94212022 E No 961/2022,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 877/2022, N
°
878/2022, N
° 88012022 E N
° 881/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER; INDICAÇÕES N
° 906/2022, N
° 907/2022, N
° 90812022, N
° 90912022, N
°
910/2022, N
° 911/2022, N
° 91212022, N
° 91312022, N
° 914/2022, N
° 916/2022, N
° 94312022,
N
° 944/2022, N
° 94512022, N
° 94612022, N
° 94712022, N
° 94812022, N
° 949/2022 E N
°
95012022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
°
938/2022 E N
° 939/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES N
° 963/2022, N
° 964/2022, N
° 965/2022, N
° 966/2022, N
° 967/2022, N
°
96812022, N
° 969/2022, N
° 97012022 E N
° 983/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 97212022, N
° 973/2022 E N
°
97412022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; E INDICAÇÕES N
°
98812022 E N
° 98912022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. TODAS
AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÃVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N
° 10/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES DA
EXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE VISITAS DE PSICÓLOGOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E
ORIENTAÇÕES DE ALUNOS E PROFESSORES. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N
° 83/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE REQUER UM
ESTUDO DE VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N
° 25/2010, SOLICITANDO
EQUIPARAÇÃO DA BOLSA AUXILIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO
MÉDIO E DO PÓS MÉDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA PARA O VALOR DE
R$ 614,32 (SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E R$
817,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS) RESPECTIVAMENTE, E CORREÇÃO DE
16% (DEZESSEIS POR CENTO) DA BOLSA PARA OS ESTAGIÁRIOS DE ENSINO
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
INDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
iNDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE
kRABENIZOU OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHARAM EM HORÁRIO
ESTENDIDO NA VACINAÇÅO DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE, E
COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO N
O 96312022, DE SUA AUTORIA, QU[
APROVADA NESTA SESSÃO E QUE TRATA DE CURSO DE CAPACITA(
SOLDADOR PROFISSIONAL PARA SERVIDORES DA
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OBRAS PÚBLICAS, SENDO ESTA UMA REIVINDICAÇÃO DE SERVlDORES BRAÇAIS
DO MUNIC[PIO, QUE SENTEM ESTA NECESSIDADE. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
AGRADECEU OS COLEGAS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CICLISMO NO
MUNIC[PIO, DESTACANDO SUA IMPORTÂNCIA PARA ARAUCÁRIA, INCENTIVANDO O
USO DA BICICLETA NO NOSSO MUNICJPIO, TRAZENDO MAIS SAÚDE PARA A
POPULAÇÃO, COM AS ATIVIDADES F[SICAS, E TRAZENDO TAMBÉM ECONOMIA COM
O USO DAS CICLOFAIXAS E CONTRIBINDO COM O MEIO AMBIENTE, AO NÃO GERAR
A EMISSÃO DE GASES POLUENTES NO AR E, AINDA, MELHORANDO O TRÁFEGO NA
CIDADE, COM O MENOR USO DE AUTOMÓVEIS. O VEREADOR PARABENIZOU A
FACULDADE MENNA BARRETO, PELA INAUGURAÇÃO DE UM CURSO DE
ENFERMAGEM EM NOSSO MUNIC[PIO, CATEGORIA QUE TEVE SUA IMPORTÂNCIA
DESTACADA DURANTE A PANDEMIA, POSSIBILITANDO O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA DE SAÚDE NO PA[S. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU AS INDICAÇÕES
DE SUA AUTORIA, QUE TRATAM DA VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE UM AUTÓDROMO
NO MUNIC[PIO, E TAMBÉM DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, COM CRIAÇÃO DE
UMA TRILHA ARBORIZADA NO CSU, FACILITANDO AULAS DE CAMPO PARA OS
PROFESSORES E, TAMBÉM, SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DENOMINADO
"PARQUE ESCOLA" NA ÁREA DA BARRAGEM DO PARQUE PASSAÚNA, PARA SER
UTILIZADO PARA PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMPOSTAGEM,
HORTA URBANA E OUTROS E, AINDA, INDICAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE
ECOBARREIRAS NOS RIOS DE NOSSO MUNICIPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI N
° 33/2022, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DO
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRINCIPALMENTE
DA ÁREA DE SAÚDE, ONDE SE ENCONTRA MUITA DIFICULDADE DE ACESSO PELOS
ESTUDANTES DE NOSSO MUNIC[PIO, PARA QUE SEJAM OFERECIDAS
OPORTUNIDADES DE ESTÁGIOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A SATISFAÇÃO A
ESPEITO DOS DIVERSOS PROJETOS DE LEI REFERENTES À ÁREA DA EDUCAÇÃO,
UE VÊM SENDO APROVADOS NESTE LEGISLATIVO, POIS DÃO OPORTUNIDADES
JOVENS E ESTIMULAM SUAS CARREIRAS. FALOU SOBRE OS PROJETOS QUE
. ^ ESTAO EM DEPENDENCIA DE DOCUMENTOS PARA QUE POSSAM SER APROVADOS.
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE
A TENTATIVA DE PRESSÃO PELOS SINDICATOS SOBRE O TRABALHO D(
VEREADORES E DESTACOU QUE UMA PARTE DA POPULAÇÃO VIVE EM
DE VULNERABILIDADE E É A
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UE MAIS PRECISA DE ATENÇA(•¡PpR PAR
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PODER PÚBLICO, E FALOU DA RESPONSABILIDADE DOS POLITICOS NESTA
QUESTÃO, DESTACANDO A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE É UM
EXEMPLO PARA O BRASIL E SEMPRE TRABALHOU COM INTELIGÊNCIA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE É
IMPORTANTE SE DESTACAR O BOM TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO EM
ARAUCÁRIA PELO PREFEITO HlSSAM, ASSIM COMO, A PARCERIA COM O
LEGISLATIVO QUE APÓIA TUDO QUE VEM PARA O BENEF[CIO DO MUNICÍPIO,
INDEPENDENTE DE QUEM É O AUTOR DA PROPOSTA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO A
CONSlDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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PROGRAMA PARA A 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
02-08-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 212/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.480/2022 de
iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 15 de julho de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
____________________________________________________________________ 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.448/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte
e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa "Paternidade
Responsável" dentro do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 90/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016”.
______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE
FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 94/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 97/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de
festas e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.470/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor
de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa
Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de
Araucária através da Secretária de Saúde”.
____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui
o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá
outras providências”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 89/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana
Municipal de Combate ao trabalho Infantil” no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 106/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa
“Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 114/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária ao Padre LUIZ CARLOS SARTOR, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 116/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo
para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o
repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 122/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Programa de
Incentivo a participação das mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 131/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 831/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 941/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 942/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 961/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 877/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 878/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 880/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 881/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 906/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 907/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 908/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 909/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 910/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 911/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 912/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 913/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 914/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 916/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 943/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 944/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 945/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 946/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 947/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 948/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 949/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 950/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 938/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 939/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 963/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 964/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 965/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 966/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 967/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 968/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 969/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 970/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 983/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 972/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 973/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 974/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 988/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 989/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 10/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 83/2022 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/07/2022 as 15:06:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127267&c=E2K4R8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2448/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:40:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2448/2022 anexado ao processo 000527/2022 por Hugo Goss em 06/04/2022 08:40:01 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:46:09
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 
 
Dispõe sobre a instituição do programa 
“Paternidade Responsável” dentro do Município 
de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal “Paternidade 
Responsável”, que consiste na prioridade de atendimento das demandas que 
versem sobre investigação de paternidade no âmbito do Departamento de 
Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria-Geral do Município de 
Araucária. 
Art. 2º O atendimento ofertado ao público, em situação de vulnerabilidade 
econômica e social, pela Assistência Judiciária do Município, terá por objetivo a 
orientação jurídica adequada para o reconhecimento de paternidade, entre
outras questões jurídicas relacionadas ao caso submetido à análise. 
Art. 3º Assistência Judiciária do Município conjuntamente com a Secretária 
Municipal de Saúde, poderão formular convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos similares com instituições públicas e privadas, para que seja 
garantido aos interessados o exame de DNA, para que seja comprovada a 
paternidade biológica, bem como incentivar o reconhecimento da paternidade 
pelo genitor de forma voluntária. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas 
necessárias à sua implementação, bem como os documentos necessários que 
os interessados no reconhecimento de paternidade devem apresentar no 
atendimento. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do Programa Paternidade Responsável, tendo em vista que a 
atividade legislativa municipal que complementa o direito fundamental à 
assistência jurídica integral é extremamente importante. 
 O Programa Paternidade Responsável se inspira em 
um princípio expressamente garantido pelo texto constitucional, no art. 226, §7°, 
que possui a seguinte redação: 
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem 
especial proteção do Estado. 
(...) 
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da paternidade responsável, 
o planejamento familiar é livre decisão do casal, 
competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse 
direito, vedada qualquer forma coercitiva por 
parte de instituições oficiais ou privadas.” (grifo 
nosso). 
 Além da previsão em texto constitucional, 
encontramos tal previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
no artigo 27, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito 
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os 
pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 
 A presente iniciativa procura contribuir para que os 
cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica e social, tenham 
prioridade no atendimento das demandas relacionadas à investigação de 
paternidade, disponibilizada pelo serviço de Assistência Judiciária do Município 
de Araucária. 
 Com o atendimento prioritário em demandas que 
discutam o reconhecimento de paternidade, a Assistência Judiciária do 
Município de Araucária, colaborará na diminuição da morosidade do Judiciário,
diminuindo o ajuizamento de novas ações. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2022 anexado ao processo 000504/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:32:19 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/05/2022 14:49:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:26:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110101&c=2R9PF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 090/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Hugo Goss em 20/04/2022 16:18:17 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 90/2022
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. 
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo 6º ao art. 49 da Lei Municipal nº 3.073/2016, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação: 
§6º Para fins do disposto na alínea “e” do art. 49, quando caracterizada 
a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica dos 
Conselheiros Tutelares no exercício regular de suas funções, cabe ao 
Município adotar as providências necessárias a fim de garantir a 
segurança dos membros, inclusive quando do efetivo trabalho nas 
sedes de suas atividades. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. 
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 090/2022 anexado ao processo 000648/2022 por Hugo Goss em 20/04/2022 16:18:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
 O Conselho Tutelar é um órgão criado por Lei Municipal e vinculado, para fins 
administrativos, diretamente ao Poder Executivo Municipal. 
 Em nosso Município, temos a Lei nº 3.073/2016 que, dentre outras disposições, 
cria o Conselho Tutelar e define regras. Dentre essas regras, está a questão da 
segurança da sede e de todo o seu patrimônio (art. 49, §1º, alínea “e”).
 Sabemos que o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Todo tipo de abusos contra 
crianças e adolescentes é por ele investigado, uma vez que possui a incumbência de 
providenciar e de garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar a 
situação de risco ou de abuso passado por crianças e adolescentes. 
 Nesse contexto, muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação, que por vezes, 
é realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes. 
Diante disso, com o intuito de fazer frente a esse problema, propomos o presente 
Projeto de Lei para garantir aos Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo 
direito à segurança quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade 
física e psicológica no exercício regular de suas funções, bem como nas respectivas 
sedes onde desempenham suas atividades. 
 Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após 
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano 
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. 
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 93 /2022
“Autoriza o poder executivo institui o PRÊMIO ESCOLA
QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá
outras providências.”
Art. 1º Esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária.
Parágrafo único – A premiação de que se trata esta lei visa o incentivo e o
reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino fundamental,
sendo sua disciplina e execução estabelecidas na forma desta lei.
Art. 2º O PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, tem como objetivo garantir a melhoria da
qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de
ensino que alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação, por meio da
Secretaria Municipal de educação.
§ 1º – O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino
fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela secretaria municipal de educação,
será fixado a critério do poder executivo do município em conjunto com a secretaria
municipal da educação.
§ 2º – Para que uma unidade de ensino receba o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ,
é necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela secretaria
municipal de educação, pelo menos em um nível de ensino.
Art. 3° O valor da premiação será fixado pelo poder executivo municipal de
acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido
compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 4º – Os recursos podem ser utilizados com as seguintes finalidades:
I – aquisição de material permanente;
II – manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III – aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV – implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades
educacionais;
V – confraternização dos servidores da escola;
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 000615/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:27:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:35:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Enfim salientamos, ainda que avaliação de aprendizagem é de extrema importância para 
alunos, para professores, para escola e para pais dos alunos, entretanto ele não poderá se
resumir num fim por si só, não poderá se resumir ao um conceito ou servir para classificar 
o prêmio é um diagnóstico para um processo de ensino e aprendizagem.
E a instituição do referido prêmio tem como objetivo qualidade do ensino fundamental, 
destinando as escolas da rede pública municipal de ensino, alcançar em metas definidas 
pelo Ministério da educação, por meio de Índices da educação básica/IDEB, Secretaria 
Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 094/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:33:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:33:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Institui a obrigatoriedade da realização 
do Circuito de Ciclismo do Município de
Araucária.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária.
Art. 2º A realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária deverá
ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais
etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independente do número,
a primeira será em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda comunidade.
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do Circuito
de Corridas de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura para os dois
eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a
moradores locais e demais cidades do território nacional.
Art. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a realização das
inscrições os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Art. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação
Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo
Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 094/2022 anexado ao processo 000616/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:33:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:33:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, tem como objetivo fomentar a prática de
atividades físicas, tornando a modalidade de ciclismo, em percursos de ruas
urbanas e de estradas rurais, popular no âmbito do Município de Araucária bem
como nas demais cidades da região.
A prática do ciclismo é uma modalidade que está sendo praticada por uma
grande parcela da população, a bicicleta é usada como meio de transporte, lazer,
ou por pessoas que almejam por uma melhora na qualidade de vida, ou as que
buscam resultados em competições esportivas.
Araucária, 13 abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 97/2022
“Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organiza￾dores de festas e similares a adotarem medidas de auxi￾lio à mulher em situação de risco.”
Art. 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas em geral e si￾milares, situados no município de Araucária ou que promovam eventos festivos na cida￾de, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação
de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento median￾te a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo,
até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1° Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia. 
§ 2° O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos
ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco, podendo ser utilizado “códigos” se preferirem.
§ 3° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o esta￾belecimento ou organizador poderão ser adotados.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Os estabelecimentos e organizadores de eventos que trata essa lei deverão trei￾nar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas de auxílio ora
instruídas.
Art. 4º Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
I – Fiscalizar o cumprimento da lei; 
II – Estabelecer sansões e multas a serem aplicados aos estabelecimentos que não
cumprirem a presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por principal objetivo ampliar a segurança as
mulheres em alguns locais públicos, evitando a ocorrência de casos de assédio
(sexual e moral), importunação sexual e violência. Visa-se também, o treinamento
dos profissionais desses estabelecimentos a saberem agir diante dos atos mencio￾nados e assim auxiliarem corretamente mulheres que se sintam vitimadas, é im￾portante salientar que tais medidas tornarão esses ambientes mais receptivos e
menos temerário às mulheres, que por vezes deixam de frequentá-los por insegu￾rança de serem vítimas da violência de gênero. 
A intenção é que a mulher que estiver sofrendo algum tipo de violência,
possa pedir ajuda de forma segura, e ser auxiliada. Alguns bares no Brasil e tam￾bém no Exterior já adotam esta modalidade, eles colocam um informativo nos ba￾nheiros femininos comunicando o auxílio, com uma espécie de código como, por
exemplo, um nome de um “Drink” que não encontra-se no cardápio, e assim a mu￾lher pede o drink e é auxiliada pelo estabelecimento, como também o fato é de￾nunciado a polícia.
A propositura vem com o intuito de dar cumprimento a lei 11.340/2006, a
Lei Maria da Penha, visto que a lei estabelece que cabe a família, a sociedade e
ao poder público assegurar a mulher, à liberdade, à dignidade, e resguardá-la de
toda forma de discriminação e violência:
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à li￾berdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária 
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ga￾rantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das rela￾Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 97/2022 anexado ao processo 000652/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:31:32 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/06/2022 08:15:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
ções domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, vio￾lência, crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar 
as condições necessárias para o efetivo exercício dos direi￾tos enunciados no caput.” 
(grifo nosso)
Portanto conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 184/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 10:12:48 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 184 / 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
2470/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine, que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$
48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) na forma em que especifica abaixo”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se da Análise da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
2470/2022, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação total
de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e
oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na forma em que especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento referente à restituição efetiva de
recursos financeiros ao Estado do Paraná no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil,
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em virtude do distrato do
Convênio n° 253/2020. Esclarecemos que, embora tenha havido muita dificuldade na
formatação de preços devido à instabilidade econômica nacional, foi firmado o Contrato n°
124/2021 em 14/01/2022, para fornecimento das barracas objeto do Convênio
anteriormente citado, porém, devido à necessidade de apostilamento de prazos para a
apuração do superávit financeiro do recurso repassado uma vez que este passou a ser
superávit após o encerramento do execício financeiro de 2021, houve a recusa do
fornecedor contratado para a prorrogação dos prazos, ocasionando o encerramento do
contrato e sem tempo hábil para nova contratação.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:14:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123270&c=KT93X8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 184/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 10:12:48 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que classifica créditos especiais. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:14:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123270&c=KT93X8.
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Parecer Comissao De Justica nº 184/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 10:12:48 P 0016
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Subsequentemente, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43, § 1°, inciso III. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Destaca-se que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento requerer a
documentação indicada pela diretoria jurídica da Casa e os documentos que julgar
necessário. 
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:14:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123270&c=KT93X8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 184/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 10:12:48 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2470/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:14:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123270&c=KT93X8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 87/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 16:54:17 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 87/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.470 de 2022, de iniciativa do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil,
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos). 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 2.470/2022,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 48.382,82(quarenta e
oito mil, trezentos e oitenta e dois centavos) Justifica, o Exmo Prefeito, que a “O
Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao
Estado do Paraná no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta
e dois reais e oitenta e dois centavos) em virtude do distrato do Convênio n°
253/2020. Esclarecemos que, embora tenha havido muita dificuldade na formatação
de preços devido à instabilidade econômica nacional, foi firmado o Contrato n°
124/2021 em 14/01/2022, para fornecimento das barracas objeto do Convênio
anteriormente citado, porém, devido à necessidade de apostilamento de prazos para
a apuração do superávit financeiro do recurso repassado uma vez que este passou
a ser superávit após o encerramento do execício financeiro de 2021, houve a recusa
do fornecedor contratado para a prorrogação dos prazos, ocasionando o
encerramento do contrato e sem tempo hábil para nova contratação.” .” 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 06/07/2022 as 16:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124495&c=O29X9C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 87/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 16:54:17 P 0022
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 06/07/2022 as 16:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124495&c=O29X9C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 87/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Ricardo Teixeira em 06/07/2022 16:54:17 P 0023
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.470/2022. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem
sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 06/07/2022 as 16:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124495&c=O29X9C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2470/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:32:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2470/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:32:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 14:37:50 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 57 / 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 33/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira,
que “Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa
Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino
Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da
Secretária de Saúde.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 33 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o Poder Executivo a criar
o “Programa Voluntário” (convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a
Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Tendo em vista
a dificuldade presente em completar o quadro de funcionários nos centro de saúde
do município e levando em consideração a grande procura da população nas
instituições de saúde Municipais: Hospital Municipal de Araucária, Unidade de
Pronto Atendimento, Pronto Atendimento Infantil e Unidade Básicas de Saúde, faz￾se necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde, visto
que o baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho,
desgastando os servidores e gerando exaustão. Além disso, os obstáculos
encontrados pelos acadêmicos em serem integrados ao mercado de trabalho e em
conseguirem bons estágios que lhes deem uma boa referência e experiência
profissional devem ser levados em consideração, pois a inserção do estudante
universitário no trabalho proporciona desenvolvimento de habilidades, disciplina e
responsabilidade. Outrossim, a incorporação do acadêmico no ambiente hospitalar
trará auxílio aos funcionários e melhor atendimento a população.”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 14:42:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110010&c=T2X40L.
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Parecer Comissao De Justica nº 57/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 14:37:50 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 14:42:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110010&c=T2X40L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 14:37:50 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. 
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 205 que é dever do Estado e
da família, promover na educação a colaboração para a sociedade e a qualificação
para o trabalho.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
[…] 
II - promover a educação, a cultura e a assistência social ”
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, será
apresentado a emenda, e somos pelo seu prosseguimento. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao
qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 14:42:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110010&c=T2X40L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Kauana Gouveia em 25/03/2022 14:37:50 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2022 as 14:42:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110010&c=T2X40L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2022 CFO anexado ao processo 000091/2022 por Ben Hur em 07/04/2022 10:58:25 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 18 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 33 /2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira que: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Voluntário (convênio) entre as instituições de Ensino Superior e
a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de
Saúde.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 33/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o
“Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura
Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde e dá outras providências. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “tendo em vista a dificuldade presente em
completar o quadro de funcionários nos centro de saúde do município e levando em
consideração a grande procura da população nas instituições de saúde Municipais:
Hospital Municipal de Araucária, Unidade de Pronto Atendimento, Pronto Atendimento
Infantil e Unidade Básicas de Saúde, faz-se necessário o aumento de profissionais nos
ambientes públicos de saúde, visto que o baixo número de funcionários provoca o
aumento nas jornadas de trabalho, desgastando os servidores e gerando exaustão.” 
Narra ainda o Parlamentar que “a incorporação do acadêmico no ambiente
hospitalar trará auxílio aos funcionários e melhor atendimento a população.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/04/2022 as 10:58:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111899&c=8Z4I7N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2022 CFO anexado ao processo 000091/2022 por Ben Hur em 07/04/2022 10:58:25 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se, informando que devido ao baixo número de
profissionais de saúde no município, faz se necessário que os estudantes universitários,
das áreas da saúde, possam com mais facilidade encontrar estágios no município através
do programa, melhorando assim, o atendimento hospitalar e a formação dos acadêmicos.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 33/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/04/2022 as 10:58:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111899&c=8Z4I7N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 18/2022 CFO anexado ao processo 000091/2022 por Ben Hur em 07/04/2022 10:58:25 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/04/2022 as 10:58:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111899&c=8Z4I7N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Ricardo Teixeira em 02/05/2022 14:27:15 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER Nº16/2022 CEBES
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Pro￾jeto de Lei n° 033/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira, que Autoriza o poder executivo a criar o progra￾ma voluntário via convênio entre instituições de ensino 
superior e a prefeitura de Araucária através da secreta￾ria de saúde. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 33/2022, que institui Programa de voluntário entre 
instituições de ensino superior e a prefeitura de Araucária através da secretaria de saúde. 
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto visa designar acadêmicos, com o intuito de 
prestar voluntários não oneroso a Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária
Municipal de Saúde 
Narra ainda, o vereador em sua justificativa que devido a dificuldade presente em 
completar o quadro de funcionários nos centro de saúde do município e levando em conside￾ração a grande procura da população nas instituições de saúde Municipais: Hospital Munici￾pal de Araucária, Unidade de Pronto Atendimento, Pronto Atendimento Infantil e Unidade 
Básicas de Saúde, faz-se necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de 
saúde, visto que o baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de traba￾lho, desgastando os servidores e gerando exaustão. Por isso se faz necessário o presente 
projeto. 
É o breve relatório.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 14:30:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114993&c=33TEC2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Ricardo Teixeira em 02/05/2022 14:27:15 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM￾ESTAR SOCIAL
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
 Em análise concluímos da seguinte forma:
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação. 
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 033/22
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 033/22
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 02 de maio de 2022
RICARDO TEIXEIRA 
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 14:30:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114993&c=33TEC2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0019-2022 anexado ao processo 000091/2022 por Vilson Cordeiro em 11/05/2022 09:36:06 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 19 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n°33 /2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “ Autoriza o Poder Executivo a
criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as
instituições de Ensino Superior e a Prefeitura
Municipal de Araucária através da Secretária de
 Saúde ” 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 33/2022
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “ Autoriza o Poder Executivo a criar o
“Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura
Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde ” 
Justifica o Vereador que atualmente se enfrenta dificuldade em completar o
quadro de funcionários nos centro de saúde do município e levando em consideração a
grande procura da população nas instituições de saúde Municipais: HMA, UPA, PAI e
UBS, faz-se necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde,
visto que o baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho,
desgastando os servidores e gerando exaustão.
O Vereador ressalta que “os obstáculos encontrados pelos acadêmicos em
serem integrados ao mercado de trabalho e em conseguirem bons estágios que lhes
deem uma boa referência e experiência profissional devem ser levados em
consideração, pois a inserção do estudante universitário no trabalho proporciona
desenvolvimento de habilidades, disciplina e responsabilidade. Outrossim, a
incorporação do acadêmico no ambiente hospitalar trará auxílio aos funcionários e
melhor atendimento a população.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 11/05/2022 as 09:36:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116359&c=69DV1U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0019-2022 anexado ao processo 000091/2022 por Vilson Cordeiro em 11/05/2022 09:36:06 P 0051
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 11/05/2022 as 09:36:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116359&c=69DV1U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0019-2022 anexado ao processo 000091/2022 por Vilson Cordeiro em 11/05/2022 09:36:06 P 0052
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Atualmente diversos estudantes estão à procura de uma vaga de emprego
remunerada e se esquecem que o trabalho voluntário também é um meio fundamental
para o amadurecimento profissional. E através de trabalhos que seriam propostos pela
Secretária Municipal de Saúde de Araucária iria auxiliar na qualificação para o mercado
de trabalho e também a completar o quadro de funcionários, agilizando alguns
procedimentos que podem ser feitos pelos estudantes, deixando os atendimentos mais
dinamicos e ageis.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 33/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de Maio de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 11/05/2022 as 09:36:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116359&c=69DV1U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:46:45 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 33/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar
o “Programa Voluntário”(convênio) entre as
instituições de Ensino Superior e a Prefeitura
Municipal de Araucária através da Secretária
de Saúde.
Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Araucária a firmar convênio com as instituições de
Ensino Superiores locais para inscrever e designar acadêmicos, com o intuito de prestar
voluntários não oneroso a Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 2º Os Acadêmicos deverão ser identificados por meio de um crachá ou outro meio equivalente
e somente poderão dar atendimento quando supervisionados por servidor municipal apto.
Art. 3° Deverá ser realizado uma avaliação mensal dos serviços prestados pelo acadêmico em
ficha própria de estágio, contendo as análises dos seguintes assuntos: procedimentos realizados,
a eficiência do acadêmico e dos servidores que supervisionam.
Art. 4° A avaliação realizada pelo responsável da unidade levará em conta a eficiência e o
atendimento prestado.
Art. 5° Ao final do estágio o acadêmico deverá receber um certificado emitido pela Secretária de
Saúde, comprovando a prestação de serviços à sociedade e o desempenho alcançado. .
Art 6° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:46:45 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICAÇÃO 
Tendo em vista a dificuldade presente em completar o quadro de 
funcionários nos centro de saúde do município e levando em consideração a grande procura da 
população nas instituições de saúde Municipais: Hospital Municipal de Araucária, Unidade de 
Pronto Atendimento, Pronto Atendimento Infantil e Unidade Básicas de Saúde, faz-se necessário o 
aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde, visto que o baixo número de 
funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho, desgastando os servidores e gerando 
exaustão.
 Além disso, os obstáculos encontrados pelos acadêmicos em serem
integrados ao mercado de trabalho e em conseguirem bons estágios que lhes deem uma boa 
referência e experiência profissional devem ser levados em consideração, pois a inserção do 
estudante universitário no trabalho proporciona desenvolvimento de habilidades, disciplina e 
responsabilidade. Outrossim, a incorporação do acadêmico no ambiente hospitalar trará auxílio 
aos funcionários e melhor atendimento a população.
Diante dos fatos justificados, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores.
 
 
 Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022.
 
 RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 102/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:47:12 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 102/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
80/2022, de iniciativa dos vereadores Ben Hur e Ricardo
Teixeira, que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome,
no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 80 de 2022, de autoria
dos senhores vereadores Ben Hur e Ricardo Teixeira, que institui o Fundo Municipal de
Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O fundo poderá ser
uma ferramenta que dará condições a ações como Restaurantes Populares, distribuição
de alimentos necessários para cada família, buscará a parceria com iniciativas privadas
de forma que seja atingido um maior número de famílias, não se limitando a espera de
ações do governo estadual e ou federal. Caberá ao fundo a gestão orçamentária,
podendo buscar fora da cidade doadores e apoiadores. O fundo vem para combater a
fome e a ausência de alguns alimentos na mesa da população, alimentos que são
necessários para o desenvolvimento dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência
se alimentar, entendemos que uma alimentação segura diminuirá os problemas de saúde
entre outros causados pela desnutrição por ausência de alimentos.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114853&c=18ENC6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 102/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:47:12 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 6º que a alimentação é direito
social. 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A propositura faz-se necessária pois traz o direito social que é a alimentação, além
de ser essencial para a saúde do ser humano. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114853&c=18ENC6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 102/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 29/04/2022 14:47:12 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/04/2022 as 14:49:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114853&c=18ENC6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 11/05/2022 13:32:28 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 41/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 80
de 2022, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Ricardo Teixeira que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome,
no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 80 de 2022, dos
Vereadores Ben Hur e Ricardo Teixeira, que Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências 
Justifica, o Senhor Vereador que - “O fundo poderá ser uma ferramenta que dará
condições a ações como Restaurantes Populares, distribuição de alimentos necessários
para cada família, buscará a parceria com iniciativas privadas de forma que seja atingido
um maior número de famílias, não se limitando a espera de ações do governo estadual e
ou federal. Caberá ao fundo a gestão orçamentária, podendo buscar fora da cidade
doadores e apoiadores. O fundo vem para combater a fome e a ausência de alguns
alimentos na mesa da população, alimentos que são necessários para o desenvolvimento
dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência se alimentar, entendemos que uma
alimentação segura diminuirá os problemas de saúde entre outros causados pela
desnutrição por ausência de alimentos.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/05/2022 as 13:33:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116462&c=E5NP41.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 11/05/2022 13:32:28 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei prevê em seu art. 6º, que “As despesas decorrentes para executivo correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.” Deste modo,
somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 80/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/05/2022 as 13:33:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116462&c=E5NP41.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Kauana Gouveia em 11/05/2022 13:32:28 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/05/2022 as 13:33:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116462&c=E5NP41.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Barbara Zafiris em 19/05/2022 15:56:19 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 26 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 80 /2022, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira,
que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito
do Município de Araucária-PR e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 80/2022, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências”.
Justificam os Exmos. Vereadores que o referido Projeto “tem como objetivo
garantir uma ferramenta que crie uma política exclusiva municipal de combate à fome em
Araucária”.
 Por fim, aduzem que o Fundo “vem para combater a fome e a ausência de alguns
alimentos na mesa da população, alimentos que são necessários para o desenvolvimento
dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência se alimentar, entendemos que uma
alimentação segura diminuirá os problemas de saúde entre outros causados pela
desnutrição por ausência de alimentos”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/05/2022 as 09:07:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117755&c=7E9P5Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Barbara Zafiris em 19/05/2022 15:56:19 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/05/2022 as 09:07:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117755&c=7E9P5Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Barbara Zafiris em 19/05/2022 15:56:19 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O direito à alimentação é um direito social garantido pelo artigo 6º, da Constituição
Federal/88. Vejamos: 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” 
Sendo a alimentação um direito inerente à dignidade do ser humano e
indispensável, deve o Poder Público adotar políticas públicas que se façam necessárias
para promover e garantir esse direito positivado em nossa Carta Magna.
Outrossim, o direito humano à alimentação adequada também está previsto na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25:
“Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à
sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação (...)”
O presente Projeto de Lei, a nosso ver, viabilizará à população do Município de
Araucária o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar,
especialmente no contexto atual, gravemente afetado pela pandemia. Ademais, ensejará
uma maior concretude ao dever do Município de amparar a população no que tange à
segurança alimentar.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/05/2022 as 09:07:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117755&c=7E9P5Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Barbara Zafiris em 19/05/2022 15:56:19 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 80 /2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/05/2022 as 09:07:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117755&c=7E9P5Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 80/2022.
 Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no 
âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Combate
à Fome, tendo objetivo o combate a fome e o acesso a níveis dignos de alimentos, nutrição e
segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados
exclusivamente em programas e ações de garantia à alimentação, nutrição e à segurança
alimentar e nutricional.
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome: 
I - Dotações orçamentárias específicas;
 II – Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas 
III - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio. 
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou
transferência. 
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de
Combate à Fome será estabelecida em regulamento.
Art. 4º Ficará a encargo da secretaria de Assistência Social a gestão e o funcionamento do
Fundo, bem como a regulamentação necessária para o funcionamento.
Art.5° Caberá o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA-Araucária,
aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados ao
fundo, tanto recursos próprios, quanto oriundos da esfera de Governo estadual, federal,
municipal alocados no Fundo Municipal de Combate à fome. 
Art.6° As despesas decorrentes para executivo correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120(cento e vinte) dias da data de sua publicação
Câmara de Araucária, 30 de Março de 2022
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma
ferramenta que crie uma política exclusiva municipal de combate à fome em Araucária. 
A questão da fome está relacionada com a pobreza
porque as condições de desigualdade que
favorecem a pobreza acarretam a fome (Valente,
2003). Essa afirmação é confirmada por outros
autores (Santos, Arcoverde, 2011) 
 O Estado reconhece sua obrigação de cuidar dos vulneráveis 
buscando atender suas necessidades porém os números são grandes, e o acesso aos 
projetos e programas governamentais são burocráticos e limitados, temos diversas 
necessidades sejam elas, naturais, culturais, socio-econômicas ou ambientais, mas a 
prioridade é a dignidade da pessoa, uma das formas de suprir é no combate a fome. 
A vulnerabilidade e a necessidade, não se reduz a algo próprio, 
algo que somente um público irá fazer parte , pois todos os seres humanos podem ser 
atingidos pela vulnerabilidade circunstancial. No seu Artigo 25 da Declaração Universal 
dos Direitos Humanos afirma que Todo ser humano tem direito a um padrão de vida 
capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação .
Temos também um caso atípico de aumento dos números de
pessoas com falta de alimentos ou necessidades, devido a crise mundial onde elevou
os preços e a falta de alimentos na mesa de milhares de famílias, últimos dados são
alarmantes, Mais da metade da população brasileira — 116 milhões de pessoas — vive
com algum grau de insegurança alimentar. Ao menos 19 milhões estão passando fome,
situação agravada pela pandemia e pela crise econômica do país. Os dados são de
levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional (Rede Penssan).
Diante disso devemos tratar o essencial como prioridade, os
alimentos além de essencial é a dignidade da pessoa, Os recursos que virão a ser
mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei estarão submetidos às políticas
públicas, com estratégias de enfrentamento à pobreza, que devem considerar a
distribuição e consumo de alimentos para toda a população. É dever constitucional a
igualdade e a garantia de direitos para todos, no artigo 30, inciso I, a Constituição
Federal aponta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
e com certeza a fome é interesse local. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 O fundo poderá ser uma ferramenta que dará condições a ações
como Restaurantes Populares, distribuição de alimentos necessários para cada família,
,buscará a parceria com iniciativas privadas de forma que seja atingido um maior
número de famílias, não se limitando a espera de ações do governo estadual e ou
federal. Caberá ao fundo a gestão orçamentária, podendo buscar fora da cidade
doadores e apoiadores. 
O fundo vem para combater a fome e a ausência de alguns
alimentos na mesa da população, alimentos que são necessários para o
desenvolvimento dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência se alimentar,
entendemos que uma alimentação segura diminuirá os problemas de saúde entre
outros causados pela desnutrição por ausência de alimentos.
Também a criação do fundo vai de encontro com o alcance dos
objetivos de desenvolvimentismo sustentáveis de acordo com a agenda 2030 da ONU.
Os ODS relacionados a este projeto são acabar com a fome e reduzir as
desigualdades.
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
deste Projeto de Lei. 
 RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:01:48 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 563/2022
Projeto de Lei Nº 89/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL
DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. 
Iniciativa: VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CJR Nº 107/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 89/2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, onde traz em sua ementa que
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DE COM￾BATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Pedrinho da Gazeta argumenta que “o
dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela OIT em
2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na
Conferência Internacional do Trabalho. Desde 2002, a OIT convoca a sociedade,
os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobiliza￾rem contra o trabalho infantil. Para marcar a data, todos os anos é proposto um
tema sobre uma das formas de trabalho infantil para realizar uma campanha de
sensibilização e mobilização da população.”
Justifica ainda o nobre Edil que “na semana, serão realizados palestras,
seminários, visitas às escolas municipais, caminhadas, passeatas, carreatas, au￾diência pública e campanhas de conscientização sobre a temática de combate ao
trabalho infantil, seus riscos e danos.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 09:59:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117805&c=V91D7J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:01:48 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 7°, XXXIII prevê que qualquer
trabalho para menores de dezesseis anos, e o trabalho noturno, perigoso ou
insalubre para menores de dezoito anos é proibido:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(…)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 09:59:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117805&c=V91D7J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:01:48 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998).” (grifo nosso)
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 60, 67 e 68
preconizam que:
“Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(…)
Art. 67 Ao adolescente empregado, aprendiz, em
regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não￾governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um
dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e
ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a
frequência à escola.
(…)
Art. 68 O programa social que tenha por base o
trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não-governamental sem fins
lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele
participe condições de capacitação para o exercício de
atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade
laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao
desenvolvimento pessoal e social do educando
prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo
trabalho efetuado ou a participação na venda dos
produtos de seu trabalho não desfigura o caráter
educativo.”
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 09:59:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117805&c=V91D7J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:01:48 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda
supressiva ao presente Projeto de Lei.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 09:59:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117805&c=V91D7J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 59/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:45:12 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 59/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei nº 89/2022, de iniciativa do vereador
Pedro Ferreira de Lima.
Relator: RICARDO TEIXEIRA 
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 89/2022,
que tem o objetivo instituir o Dia, e a Semana Municipal de Combate ao trabalho
Infantil” no Município de Araucária, a ser comemorado anualmente no dia 12 de
junho, dia em que é lembrado mundialmente o combate ao Trabalho Infantil, e cita o
autor que a semana será comemorada , na semana em que recai o dia 12 de junho,
"Dia Mundial contra o Trabalho Infantil". 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:45:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120010&c=27EOW0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 59/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Ricardo Teixeira em 03/06/2022 15:45:12 P 0031
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que
estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Destacamos que o autor menciona no Art. 5° que as despesas com a execução
desta lei correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 89 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/06/2022 as 15:45:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120010&c=27EOW0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Barbara Zafiris em 10/06/2022 14:24:41 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 33 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 89 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a
instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao
trabalho Infantil” no Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 89/2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira
de Lima, que “Dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao
trabalho Infantil” no Município de Araucária”.
Justifica o Exmo. Vereador que “Infelizmente, o trabalho infantil ainda é uma
realidade para muitos. Segundo dados do Mapa do Trabalho Infantil, há atualmente 2,3
milhões de pessoas, entre cinco e dezessete anos, trabalhando sem a proteção prevista
na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Aprendiz”.
Aduz, por fim, que na referida semana: “serão realizados palestras, seminários,
visitas às escolas municipais, caminhadas, passeatas, carreatas, audiência pública e
campanhas de conscientização sobre a temática de combate ao trabalho infantil, seus
riscos e danos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/06/2022 as 15:25:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120970&c=47S1XJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Barbara Zafiris em 10/06/2022 14:24:41 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/06/2022 as 15:25:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120970&c=47S1XJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Barbara Zafiris em 10/06/2022 14:24:41 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos é garantido pelo artigo 7º, inciso XXXIII
da Constituição Federal/88. Vejamos: 
“Art. 7º (...)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e
de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos; 
Por sua vez, no tocante ao tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
estabelece em seus artigos 60 e 67 o seguinte:
“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo
na condição de aprendiz.”
“Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não￾governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social;
 IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.”
Logo, a nosso ver, não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao propor uma semana de combate ao trabalho infantil objetivando
sensibilizar e mobilizar a nossa população.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/06/2022 as 15:25:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120970&c=47S1XJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Barbara Zafiris em 10/06/2022 14:24:41 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 89/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/06/2022 as 15:25:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120970&c=47S1XJ.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000563/2022 por Aparecido Ramos em 20/05/2022 10:02:04 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 89/2022
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 89/2022, que “Dispõe sobre a
instituição do Dia e da Semana
Municipal de Combate ao trabalho
Infantil” no Município de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se o termo “revogadas as disposições em contrário” no art. 7°.
Art. 2° Suprime-se o sinal gráfico hífen, após o numeral ordinal dos artigos. 
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 10:00:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117806&c=R2H17W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 89/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:16:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:41:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 89/2022
“Dispõe sobre a instituição do Dia e da
Semana Municipal de Combate ao trabalho
Infantil” no Municipio de Araucária. 
Art. 1º - Fica instituído o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado
anualmente no dia 12 de junho, dia em que é lembrado mundialmente o combate ao
Trabalho Infantil. 
Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Semana Municipal de
Combate ao Trabalho Infantil, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de junho, "Dia
Mundial contra o Trabalho Infantil". 
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, poderá ser
desenvolvido o programa de combate no âmbito da rede pública municipal de
educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na
abordagem do tema. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112039&c=4R07PG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 89/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:16:54 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
I - desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo com as
informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população, como
crianças, adolescentes, educadores, dentre outros. 
II - promover estratégias para a prevenção e combate ao trabalho infantil. 
III - organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da educação,
especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos,
seminários para atuarem no combate e prevenção ao trabalho infantil. 
Art. 4º - As campanhas de Combate ao Trabalho Infantil poderão ser empreendidas
através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis, para esclarecimento geral da
população: 
I - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação; 
II - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; 
III - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em
públicos específicos; 
IV - divulgação dos endereços e telefones das unidades de atendimento para
informação e encaminhamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação
e circulação. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112039&c=4R07PG.
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Projeto De Lei nº 89/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:16:54 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela
OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho
infantil na Conferência Internacional do Trabalho. Desde 2002, a OIT convoca a
sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se
mobilizarem contra o trabalho infantil. Para marcar a data, todos os anos é
proposto um tema sobre uma das formas de trabalho infantil para realizar uma
campanha de sensibilização e 
mobilização da população . No Brasil, o 12 de junho foi instituído como Dia
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. De acordo com
a legislação brasileira, todo trabalho executado por pessoa com menos de 16 anos
de idade é considerado trabalho infantil. Porém, é lícito o trabalho a partir dos 14
anos de idade na condição de aprendiz. Na faixa etária de 16 a 18 anos, é
proibido a execução de trabalhos em atividades insalubres, perigosas ou danosas;
trabalho noturno; trabalhos que envolvam cargas pesadas e longas jornadas; e
trabalhos em locais ou serviços prejudiciais ao bom desenvolvimento psíquico,
moral e social. Infelizmente, o trabalho infantil ainda é uma realidade para
muitos.Segundo dados do Mapa do Trabalho Infantil, há atualmente 2,3 milhões
de pessoas, entre cinco e dezessete anos, trabalhando sem a proteção previstana
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do
Aprendiz. O art. 7º, inciso XXXIII da CF/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112039&c=4R07PG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 89/2022 anexado ao processo 000563/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:16:54 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Já o Estatuto da Criança e do
Adolescente trata sobre o tema em seus arts. 60 a 69. A Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), por sua vez, possui um capítulo inteiro destinado à proteção do
trabalho do menor, que compreende os arts. 402 a 441, a partir das redações
dadas por outros textos legais, como a Lei do Aprendiz (Lei 10.097/2000). O Brasil
também ratificou a Convenção 182/OIT, que trata das Piores Formas de Trabalho
Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação. 
Na semana, serão realizados palestras, seminários, visitas às escolas
municipais, caminhadas, passeatas, carreatas, audiência pública e campanhas de
conscientização sobre a temática de combate ao trabalho infantil, seus riscos 
e danos. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:40.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112039&c=4R07PG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Kauana Gouveia em 10/06/2022 14:29:21 P 0038
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 158/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 106/2022, de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a
Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do
Município de Araucária/PR, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 106 de 2022,
de autoria do Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que Autoriza o Poder
Executivo a Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR, conforme especifica.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – ““O Projeto de
Lei em análise pretende instituir o Programa “Saúde em Movimento”, no âmbito da
Cidade de Araucária, à medida que, ações preventivas relacionadas à saúde sejam
adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo, através de consultas,
exames e campanhas feitos por unidades móveis de saúde. Esta proposta tem claro
mérito para a saúde pública e merece ser aprovada, por contribuir para a equidade
do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e por ter impacto direto na redução da
mortalidade das pessoas do nosso Município.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:34:57.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120972&c=2XPV38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Kauana Gouveia em 10/06/2022 14:29:21 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, em seu art. 5º e 6º, traz os direitos fundamentais e os
direitos sociais, nos quais está presente o direito à saúde, bem como é direito de
todos os brasileiros, e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção de
qualquer natureza. 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:34:57.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120972&c=2XPV38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Kauana Gouveia em 10/06/2022 14:29:21 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:” 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” 
Como também, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, no art. 6º, inciso I, e ao
art. 94, prevê que a saúde é direito de todos e dever do município,
concorrentemente com o Estado. 
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado
e com a União: 
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2021) 
De mesmo modo, a L.O.M.A expressa que para atingir os objetivos o
município deverá promover acesso aos cidadãos sem distinção de qualquer
natureza. 
Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado: 
IV – acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de
proteção e recuperação da saúde, sem distinção. 
Desta forma a Constituição Federal também traz a saúde como de
relevância pública, e dever do Estado.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:34:57.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120972&c=2XPV38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Kauana Gouveia em 10/06/2022 14:29:21 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide
ADPF 672) 
I – descentralização, com direção única em cada esfera de
governo; 
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
III – participação da comunidade” 
Portanto, o projeto de lei, cumpre com os direitos fundamentais e sociais,
previstos na Constituição Federal, bem como obedece a competência imposta pela
Lei Orgânica Municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por esta, a comissão
acostará emenda modificativa. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:34:57.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120972&c=2XPV38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Kauana Gouveia em 10/06/2022 14:29:21 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:34:57.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120972&c=2XPV38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 031-2022 anexado ao processo 000654/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 11:19:06 P 0049
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 31 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n° 106 /2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo
a Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito
do Município de Araucária/PR, conforme especifica.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 106/2022
de iniciativa do Vereador Ben Hur de Oliveira, “Autoriza o Poder Executivo a Criar o
Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme
especifica.”
O Vereador ressalta “No Brasil a Atenção Domiciliar tem avançado
gradativamente ao longo dos anos. Mundialmente gestores e técnicos da área de saúde
reconhecem que o ato de levar equipes multiprofissionais à casa das pessoas que
necessitam de assistência, insumos e equipamentos, pode fazer com que os pacientes
fiquem menos tempo internados, contribuindo significativamente para redução do risco
de infecção hospitalar, além de promover um contato mais próximo com a família no
aconchego do seu lar, fator relevante para recuperação do paciente que se sente
acolhido.”
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 11:19:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122222&c=55V3RN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 031-2022 anexado ao processo 000654/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 11:19:06 P 0050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 11:19:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122222&c=55V3RN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 031-2022 anexado ao processo 000654/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 11:19:06 P 0051
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 106/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 22 de Junho de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 11:19:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122222&c=55V3RN.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa “Saúde
em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “Saúde em
Movimento”, no âmbito do Município de Araucária Estado do Paraná, atuando na promoção
de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população adulta e infantil,
realizando consultas, exames, e campanhas em todo o território araucariense, através da
Unidade Móvel de Saúde.
Parágrafo único - O Município assegurará pelo menos uma Unidade Móvel
ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos os bairros e localidades do
Município de Araucária, com vistas à realização de consultas, exames e campanhas.
Art. 2º O Programa Saúde em Movimento tem os seguintes objetivos:
I - articular ações que visem ao aumento na cobertura de exames preventivos
em todo território araucariense;
II - desenvolver ações coordenadas e integradas que visem à efetivação, como
também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção, através de
tratamentos e procedimentos clínicos.
III - organizar campanhas de vacinação e educativas como exemplo: outubro
Rosa, novembro Azul, através de panfletos e folders com objetivo de conscientizar e
enfatizar a prevenção de doenças.
Art. 3º O programa a que se refere no Art. 1º contemplará:
I - prioritariamente, os homens, mulheres e crianças de qualquer idade que
possuam, comprovadamente, mobilidade reduzida e/ou nula;
II – Homens e Mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, sem mobilidade
reduzida.
Art. 4º O Município deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - atender os objetivos de que trata o art. 3º desta Lei; 
II - prover e divulgar campanhas e orientar a maneira funcional (local/bairros,
horário, dias e agenda médica) da unidade móvel, convocar os pacientes para exames e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0003
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
consultas através dos meios de comunicação como rádios, jornais, site da prefeitura, casa
do cidadão, UBS e telefone;
III - prover e esclarecer sobre o atendimento, que o mesmo não necessitará de
agendamento prévio, como também o seu retorno, sendo realizado no próprio ônibus;
IV - prover para o atendimento uma unidade móvel que disponha, no mínimo, de
01 (um) consultório, 01 (uma) Farmácia e 01 (uma) sala de enfermagem com equipe
multidisciplinar;
V - prover ônibus de reserva caso o original venha a quebrar ou necessite de
manutenção;
VI - prover o atendimento nos serviços com atenção especializada de média e
alta complexidade, como retaguarda da demanda dos casos que necessitarem de exames
laboratoriais mais complexos, intervenções cirúrgicas e centros de tratamentos adjuvantes
constatados e gerados durante procedimento na consulta médica de rotina.
Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária, será informada por meio de relatórios,
quanto ao desenvolvimento e execução do programa da seguinte forma:
I – Relatórios mensal com o cronograma detalhado e atualizado dos locais,
bairros, horário, dias e agenda médica em que a unidade móvel estará disponível, a ser
encaminhado no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do programa em determinada
localidade;
II – Relatório quadrimestral de todas as consultas, exames e campanhas
realizadas, com detalhamento dos locais de atendimento e os profissionais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a criação, adequação e
modificação dos instrumentos regulatórios do presente Programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá implantar políticas de incentivo fiscal em favor
das pessoas jurídicas que concorram em apoiar o desenvolvimento dos projetos relativos
ao Programa “Saúde em Movimento.”
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0004
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JUSTIFICATIVA
No Brasil a Atenção Domiciliar tem avançado gradativamente ao
longo dos anos. Mundialmente gestores e técnicos da área de saúde reconhecem que o
ato de levar equipes multiprofissionais à casa das pessoas que necessitam de assistência,
insumos e equipamentos, pode fazer com que os pacientes fiquem menos tempo
internados, contribuindo significativamente para redução do risco de infecção hospitalar,
além de promover um contato mais próximo com a família no aconchego do seu lar, fator
relevante para recuperação do paciente que se sente “acolhido”.
O Projeto de Lei em análise pretende instituir o Programa “Saúde em
Movimento”, no âmbito da Cidade de Araucária, à medida que, ações preventivas
relacionadas à saúde sejam adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo,
através de consultas, exames e campanhas feitos por unidades móveis de saúde.
Esta proposta tem claro mérito para a saúde pública e merece ser
aprovada, por contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e por
ter impacto direto na redução da mortalidade das pessoas do nosso Município.
A presente proposta tem como escopo principal, atender os
munícipes que possuem mobilidade reduzida por alguma deficiência e/ou enfermidade,
proporcionando acesso efetivo e integral a saúde que é tida como direito fundamental.
Nesse contexto, a proposta ainda, apresenta uma solução específica
e adequada ao caso particular das pessoas que moram em áreas e localidades de difícil
acesso, como periferia e área rural e que não são atendidas pelos procedimentos médicos
básicos.
Percebemos que em muitas localidades o sistema público de saúde
está funcionando de forma precária, com deficit de ambulâncias, equipamentos e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
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aparelhos para realização de exames, além da suspensão e demora no agendamento de
consultas.
Assim, a unidade móvel de saúde atuará diretamente para suprir os
deficit das unidades de saúde, bem como, alcançará as pessoas que mais precisam da
saúde pública e tem dificuldades de dirigir-se as unidades de saúde do Município.
Importante destacar que a Constituição Federal de 1988 assim dispõe
sobre o direito a saúde:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Veja que a própria Constituição Federal destaca a prioridade as
atividades preventivas na área da saúde, cabendo ao Poder Público, por meio de politicas
públicas, proporcionar aos munícipes esses serviços. 
A presente proposição contribuirá ainda, na diminuição das filas de
espera de consultas e exames, que no presente momento, esta levando meses para o
efetivo atendimento.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Portanto, é fundamental garantir em lei que o Município tenha, pelo
menos, uma unidade móvel de saúde para reforçar o atendimento da população, em
especial as pessoas com limitações de mobilidade.
Para tanto, a proposta em comento não viola reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, tampouco trata de matérias reservadas a outros Entes da
Federação. Ao contrário, ao tratar de questões eminentemente relacionadas à saúde, a
propositura encontra-se amparada no Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, transcrito
abaixo:
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 14:26:05 P 0012
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 167 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 114/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Concede o título de Cidadão
Honorário do Município de Araucária ao Padre Luiz
Carlos Sartor, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 167/2022, que concede o título de cidadão
honorário do município de Araucária ao Padre Luiz Carlos Sartor, conforme especifica.
Justifica, o Exmo Vereador que o padre Luiz Carlos presta relevantes serviços
a comunidade como pároco da igreja Nossa Senhora das Dores.
Narra ainda que “padre Luiz teve uma infância muito difícil e sofrida, vendia
pastel na rua para ajudar no sustento de sua família. Depois já no seminário deixou o
cabelo crescer, pois não tinha condições de cortar o cabelo, e o único dinheiro que
conseguia, guardava para ir poder visitar a sua família nos momentos de folga, mais até
hoje ele mantém seus cabelos compridos e seu apelido não poderia ser outro, o de padre
cabeludo. Foi ordenado padre em 10 de fevereiro de 1996 e teve a sua primeira
passagem na Paróquia Nossa Senhora das Dores no período de 19987 onde
permaneceu até 2002, saindo desta paróquia para uma das suas mais importantes
missões, a de levar a evangelização para a África do Sul. Retornou ao Brasil em 2008, na
cidade de Mafra, passou por Guaraqueçaba, até voltar para Araucária, cidade onde
possui uma extensa lista de bons serviços prestados, sempre de bom humor e muito
reverente tem como sua maior virtude o amor, a caridade e a humildade, participando de
campanhas e eventos solidários, voltados para poder ajudar os mais necessitados”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 14:26:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121901&c=MI18U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 14:26:05 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, sobre a competência para a concessão de honrarias, a Lei Orgânica
do Município de Araucária, em seu Art. 11, XIII, dispõe que é de competência privativa da
Câmara Municipal conceder tais homenagens às pessoas que tenham prestados
relevantes serviços ao Município, de acordo com o que segue:
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
XIII – conceder honrarias a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao Município;”
Cabe ressaltar ainda que, em complemento ao artigo 11 da referida legislação
acima mencionada, discorre também o Art. 2º da Lei nº 1097/97 sobre a concessão de
honrarias:
“Art. 2º. Será concedido o Título de Cidadão Honorário do Município
de Araucária à pessoa que, não sendo natural deste Município,
destaca-se por ter prestado relevantes serviços à comunidade
araucariense.”
Em tempo, os artigos 180 e 181 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
manifestam e ditam os regulamentos para que se torne possível homenagear o indivíduo
com o título ora tratado. Sendo que tais regras, verificam-se cumpridas no presente
projeto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 14:26:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121901&c=MI18U9.
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Parecer Comissao De Justica nº 167/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 14:26:05 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 114/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 14:26:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121901&c=MI18U9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 114/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:11:28 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 114 /2022
SÚMULA: "Concede o Título de Cidadão Honorário
do Município de Araucária ao Padre
LUIZ CARLOS SARTOR, conforme
especifica’'. 
Art. 1. Fica, por esta Lei, concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária ao Padre LUIZ CARLOS SARTOR, pelos relevantes
serviços prestados ao Município.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:28:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118313&c=L8F09I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 114/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:11:28 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente proposição pelos relevantes serviços prestados por
Padre Luiz Carlos Sartor, pároco da igreja Nossa Senhora das Dores.
Nasceu em 03/12/1964 na cidade de Capanema na divisa entre Brasil e
Argentina, filho De ORESTES SARTOR e dona ORALINA LUIZA SARTOR
pais de 11 filhos, criaram todos com muito carinho e dedicação.
Padre Luiz teve uma infância muito difícil e sofrida, vendia pastel na rua para
ajudar no sustento de sua família. Depois já no seminário deixou o cabelo
crescer, pois não tinha condições de cortar o cabelo, e o único dinheiro que
conseguia, guardava para ir poder visitar a sua família nos momentos de
folga. Mais até hoje, Ele mantem seus cabelos compridos e seu apelido não
poderia ser outro, o de Padre cabeludo.
Foi ordenado Padre em 10 de fevereiro de 1996 e teve a sua primeira
passagem na Paróquia Nossa Senhora das Dores no período de 1998 onde
permaneceu até 2002, saindo desta Paróquia para uma das suas mais
importantes missões, a de levar a evangelização para a África do sul.
Retornou ao Brasil em 2008, na cidade de Mafra, passou por
Guaraqueçaba, até voltar para Araucária, cidade onde possui uma extensa
lista de bons serviços prestados, sempre de bom humor e muito reverente
tem como sua maior virtude, o Amor, a Caridade e a humildade, participando
de campanhas e eventos solidários, voltados para poder ajudar os mais
necessitados. Por tudo isso, consideramos que o Padre LUIZ CARLOS
SARTOR é merecedor do título que propomos e contamos com apoio dos
Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:28:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118313&c=L8F09I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 10:53:51 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 764/2022
Projeto de Lei Nº 116/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO
ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.”
Iniciativa: VEREADORES SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, BEN HUR DE
OLIVEIRA, PEDRO FERREIRA DE LIMA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR E RICARDO
TEIXEIRA.
PARECER CJR Nº 146/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 116/2022,
de iniciativa dos Vereadores Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira
de Lima, Eduardo Castilhos, Fábio Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo Teixeira,
onde traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRA￾MA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.”
Em sua justificativa, os Vereadores argumentam que “com a criação do
fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos Diretores de escola uma
maior autonomia no gerenciamento dos recursos, obtendo respostas mais imedia￾tas de suas necessidades básicas, como: na aquisição de materiais (limpeza, ex￾pediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros), na execução de peque￾nos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, fechaduras, instalação
elétrica e hidráulica, entre outros)”.
Justificam ainda os nobres Edis que “com a diminuição da burocracia, o
gestor de cada Unidade Educacional poderá dar preferência aos micro e pequenos
empresários do bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com
que o dinheiro circule dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio
mais justo, criando mais empregos e melhorando a distribuição de renda na regi￾ão”. 
Após breve relatório, segue o parecer.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 10:52:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121056&c=R7X8V0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 10:53:51 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 10:52:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121056&c=R7X8V0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 10:53:51 P 0028
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Constituição Federal, em seu art. 6°, apregoa que dentre os direitos
sociais está a educação:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”(grifo
nosso)
Ademais, a mesma norma em seu art. 205, dispõe que a educação é
um direito de todos, sendo um dever da família do Estado assegurar sua
promoção e incentivo:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II preconiza
que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União,
promover a educação da população. 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente
com o Estado e com a União:
(…)
II - promover a educação, a cultura e a assistência
social;” (grifo nosso)
A criação do fundo municipal deve observar as determinações impostas
pela Lei n 4.320, de 1964, que dispõe sobre o orçamento público, e que em seus
artigos 71 a 74 versa sobre a matéria:
“Art. 71 Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por leis, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção
de normas peculiares de aplicação.
Art. 72 A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 10:52:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121056&c=R7X8V0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 10:53:51 P 0029
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 73 Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Art. 74 A lei que instituir fundo especial poderá
determinar normas peculiares de controle; prestação e
tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a
competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.”
Portanto, os recursos a serem alocados nos fundos especiais devem estar
atrelados à execução de objetos específicos já determinados na proposta,
conforme constata-se no Projeto de Lei nº 116/2022 que o fundo rotativo será
destinado para as escolas municipais para realização de despesas com material
de consumo, prestação de serviços e com destinação exclusiva para atendimento
de solicitações. 
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda
supressiva e outra modificativa ao presente Projeto de Lei.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pelas EMENDAS em
anexo a este parecer.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 10:52:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121056&c=R7X8V0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 10:53:51 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 10:52:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121056&c=R7X8V0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 79/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Kauana Gouveia em 28/06/2022 15:05:46 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 79/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 116
de 2022, de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben
Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos, Fábio
Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre
a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades
Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o
repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da
Rede Municipal.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 116 de 2022, dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima,
Eduardo Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo Teixeira que dispõe
sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Justifica, o Senhor Vereador que - “Com a diminuição da burocracia, o gestor de
cada Unidade Educacional poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do
bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule
dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais
empregos e melhorando a distribuição de renda na região.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/06/2022 as 15:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123156&c=JW851R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 79/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Kauana Gouveia em 28/06/2022 15:05:46 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo, 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 116/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/06/2022 as 15:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123156&c=JW851R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 79/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Kauana Gouveia em 28/06/2022 15:05:46 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/06/2022 as 15:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123156&c=JW851R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0042-2022 anexado ao processo 000764/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:12:43 P 0042
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 42 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°116/2022 de autoria dos vereadores
Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro
de Lima, Eduardo Castilho, Fábio Pavoni, Irineu
Cantador, Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
implantação do Programa Fundo Rotativo para
Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da
Educação, visando efetuar o repasse de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 134/2022 de autoria dos vereadores Sebastião
Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro de Lima, Eduardo Castilho, Fábio Pavoni,
Irineu Cantador, Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando
efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal.”
Justifica os Vereadores que com a criação do fundo rotativo, elimina-se a
burocracia, possibilitando aos Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento
dos recursos, obtendo respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na
aquisição de materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre
outros), na execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água,
fechaduras, instalação elétrica e hidráulica, entre outros). 
Os Vereadores ressaltam que “Com a diminuição da burocracia, o gestor de
cada Unidade Educacional poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do
bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124366&c=D75H5X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0042-2022 anexado ao processo 000764/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:12:43 P 0043
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais
empregos e melhorando a distribuição de renda na região.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124366&c=D75H5X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0042-2022 anexado ao processo 000764/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:12:43 P 0044
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a) do Vereador;
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
116/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Julho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124366&c=D75H5X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo
Teixeira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 116/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria
Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino
da Rede Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio
dos Conselhos Escolares e APPFS – Associações de Pais, Professores e Funcionários
deverão promover da fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo repassado aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação
será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas: 
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços. 
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal;
Art. 4ª É vedado: 
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa
Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação
vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de fevereiro até o mês de novembro.
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro.
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única. 
Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das
empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas esferas
Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na Receita
Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o
material ou prestar o serviço em pauta. 
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação – SMED mediante
Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo
Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento
de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0004
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma
natureza ser definido por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender
plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação,
priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede
Municipal de Educação.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Educação.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0005
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos
Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos, obtendo
respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na aquisição de
materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, fechaduras,
instalação elétrica e hidráulica, entre outros). 
Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região. 
É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei
2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de ensino
da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária tendo em vista
que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para a vigência do fundo. Ou
seja, foi criada para ficar vigente apenas por um período determinado.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o
Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal de Educação pelo período de quatro anos a contar
da data de sua publicação.
Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos
estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira 
 Vereador Vereador 
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima 
 Vereador Vereador 
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 163/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 122/2022, de iniciativa do Vereador
APARECIDO DA RECICLAGEM que “Institui o
Programa de Incentivo a participação das mulheres
na política no âmbito do Município de Araucária, e dá
outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 122/2022, que Institui o Programa de Incentivo a
participação das mulheres na política no âmbito do Município de Araucária.
Justifica, o Exmo Vereador, que “Muitas mulheres ainda têm dificuldades de
ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões
políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se
reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo.”
Afirma ainda que “A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia
um debate adequado em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança
pública.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação do vereador
com a representatividade feminina no espaço político, que por muitas vezes foi
negligenciada devido ao machismo estrutural presente na sociedade, é dever do
legislador promover a igualdade e lugar de fala feminino no âmbito político.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária a modificação de
dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 122/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 38 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 122 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui o Programa
de Incentivo a participação das mulheres na política no âmbito
do Município de Araucária, e da outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 122/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, que “Institui o Programa de Incentivo a participação das mulheres na
política no âmbito do Município de Araucária, e da outras providências”.
Justifica o Exmo. Vereador que “Muitas mulheres ainda têm dificuldades de
ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões
políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se
reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo”.
Aduz, por fim, que: “a presença das mulheres na política proporcionará um
maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam
relacionadas às pautas femininas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Nossa Constituição Federal dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações (CF, art. 5º, I).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por sua vez, a Lei Federal nº 9.504/1997 destaca, em seu art. 93-A, o incentivo à
participação feminina na política: 
Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1 o de abril
e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários,
contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda
institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação
feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer
os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) (grifamos) 
Logo, a nosso ver, não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao criar uma Lei que visa estimular e impulsionar a participação feminina
nas decisões políticas.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 122 /2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
Institui o Programa de Incentivo a
participação das mulheres na política
no âmbito do Município de Araucária, e
da outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Participação das Mulheres na
Politica, no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. O principal objetivo deste programa é estimular e impulsionar a
participação feminina nas decisões políticas. 
Art. 2º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de março de cada ano.
Art. 3° O Programa poderá promover, dentre outras atividades:
I – Palestras sobre a importância da participação da mulher na política;
II – Elaboração e distribuição de material informativo sobre:
a) os meios de participação na atividade política;
b) os procedimentos para filiação em Partido Político;
c) demais informações essenciais a respeito do tema.
III – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a:
a) concorrerem a cargos eletivos;
b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica.
IV – Viabilização da realização de:
a) palestras;
b) seminários;
c) cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política.
V – Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
IV – Incentivo aos Partidos Políticos, com representatividade na Câmara
Municipal, a oportunizarem as Vereadoras Suplentes a ocuparem a cadeira
Legislativa, preferencialmente no mês de março de cada ano legislativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 4° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com:
I – Outras entidades e Órgãos Públicos;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Fundações de Direito Público ou Privado;
IV – Instituições de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em
tomo das questões femininas. Temas como assédio, aborto, maternidade e
carreira vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no
cenário político.
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em
todo o mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como
o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange à
representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito
distante do desejado.
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem
eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece
devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje,
no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo.
O Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política
feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação
parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de aproximadamente 10
pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada
desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás de muitos
países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se
apresentado nas últimas décadas.
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde
as Câmaras dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de
representatividade permanece muito baixa, mesmo em um cenário em que 51%
dos eleitores são mulheres.
A representação feminina na política gera consequências que se refletem,
principalmente, mas não unicamente, na idealização, construção e execução de
políticas públicas que considerem as questões do ser mulher.
A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate
adequado em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.
Vale destacar que a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas gerais para
as eleições, dispõe, mais precisamente em seu art. 93-A, que o Tribunal Superior
Eleitoral promoverá ações destinadas a incentivar a participação feminina na
política.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Entende-se, assim, que a presença das mulheres na política proporcionará
um maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que
estejam relacionadas às pautas femininas.
Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 122/2022,
que “Institui o Programa de Incentivo a participação das
mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências.”
Art. 1º Substitui em sua integralidade o texto do Projeto de Lei nº 122/2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária a Campanha
“Mulher na Política”, e dá outras
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de
março de cada ano.
 Art. 2° A Campanha poderá promover, dentre outras atividades:
 I – palestras sobre a importância da participação da mulher na
política;
 II – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a: 
a) concorrerem a cargos eletivos;
 b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica. 
III – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
___________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:59:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:29:05 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 844/2022
Projeto de Lei Nº 131/2022
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA NATAL SEM FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. 
Iniciativa: SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 155/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 131/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRA￾MA NATAL SEM FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “atual￾mente Araucária conta com mais de 30 mil pessoas em situação de vulnerabilida￾de, entretanto a Secretária Municipal de Assistência Social do Município distribui
apenas 800 cestas básicas por mês. Ou seja, muitas famílias não conseguem a
doação de alimentos através do Poder Executivo”.
Argumenta ainda o nobre Edil que “o programa Natal sem Fome apre￾sentado através deste projeto, traz um alívio para aquelas famílias que são vulne￾ráveis economicamente e que não conseguem fazer uma ceia de Natal digna por
falta de condições financeiras”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:28:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121138&c=0RK68Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:29:05 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 6° preconiza que a alimentação é
um dos sociais:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a proteção à maternidade e a
infância, a assistência aos desamparados na forma
desta constituição (CRFB/1988);” (grifo nosso)
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:28:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121138&c=0RK68Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:29:05 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:28:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121138&c=0RK68Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2022 anexado ao processo 000844/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 09:13:03 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 35 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°131/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM
FOME no âmbito do Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 131/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no
âmbito do Município de Araucária”.
Justifica o Vereador Sebastião Valter Fernandes que atualmente Araucária conta
com mais de 30 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, entretanto a Secretária
Municipal de Assistência Social do Município distribui apenas 800 cestas básicas por mês.
Ou seja, muitas famílias não conseguem a doação de alimentos através do Poder
Executivo. 
O Vereador ressalta que “O programa Natal sem Fome apresentado através
deste projeto, traz um alívio para aquelas famílias que são vulneráveis economicamente e
que não conseguem fazer uma ceia de Natal digna por falta de condições financeiras. A
doação de brinquedos que também está prevista no parágrafo primeiro do Projeto de Lei,
será uma grande alegria as crianças carentes, que por vezes os pais não possuem
condições de dar um presente de Natal para os filhos”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122536&c=927ICP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2022 anexado ao processo 000844/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 09:13:03 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122536&c=927ICP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2022 anexado ao processo 000844/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 09:13:03 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
131/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 24 de Junho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 09:13:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122536&c=927ICP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 131/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:30:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa NATAL SEM FOME no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo a instituir na cidade de
Araucária, o Programa NATAL SEM FOME que objetiva a sensibilização e
mobilização da comunidade Araucariense para a arrecadação de alimentos e
brinquedos para distribuição às famílias carentes, durante a semana do Natal.
Art. 2º O Programa NATAL SEM FOME terá início dia 1º de Dezembro de
cada ano.
Art. 3º A distribuição dos itens arrecadados, será feita para pessoas em
situação de vulnerabilidade, e poderá ficar a cargo da Secretária Municipal de
Assistência Social, que analisará seu cadastro interno de pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Art. 4º O Programa NATAL SEM FOME poderá se valer de convênios e
parcerias com a iniciativa privada, com órgãos públicos, sociedade civil e
organizações não governamentais, para ações que possibilitem sua efetiva
execução, que é a arrecadação e distribuição de alimentos e brinquedos para a
população carente de Araucária nas festividades do Natal.
Art. 5º A Campanha poderá contar com apoio das entidades de
sociedade civil não governamental, e a quem interessar como voluntariado.
Art. 6º As normas e critérios para a execução do Programa
NATAL SEM FOME serão estabelecidos em regulamento, que poderá ser editado
pela Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 131/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:30:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Atualmente Araucária conta com mais de 30 mil pessoas em situação de
vulnerabilidade, entretanto a Secretária Municipal de Assistência Social do Município
distribui apenas 800 cestas básicas por mês. Ou seja, muitas famílias não
conseguem a doação de alimentos através do Poder Executivo. 
O programa Natal sem Fome apresentado através deste projeto, traz um
alívio para aquelas famílias que são vulneráveis economicamente e que não
conseguem fazer uma ceia de Natal digna por falta de condições financeiras. 
A doação de brinquedos que também está prevista no parágrafo primeiro
do Projeto de Lei, será uma grande alegria as crianças carentes, que por vezes os
pais não possuem condições de dar um presente de Natal para os filhos. 
O objetivo desse programa é promover uma Natal mais alegre com uma
ceia mais digna para a população.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 831/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de viabilidade
para construção de autódromo no Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade. Considerando que a construção de
um autódromo no município, dará condições para prática de modalidades esportivas,
como: automobilismo, kartismo, fusca cross, autocross, encontro de clubes, exposições
de carros antigos etc, nas suas diversas categorias, projetando o nome de Araucária no
cenário nacional esportivo. Além de alavancar o turismo na cidade, gerando com isso
aumento de receita e arrecadação, fato que demonstra total viabilidade do
empreendimento.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de junho de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/07/2022 as 11:59:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125529&c=EL17B9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 941/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria competente, a realização de estudo
de viabilidade para criação de trilha arborizada com plantio de mudas nativas no es￾paço ao lado da pista do Complexo Social Urbano (CSU), possibilitando uma alter￾nativa para aulas de campo (educação ambiental) e/ou caminhadas educativa. 
JUSTIFICATIVA
Atualmente o espaço apresenta resquícios de mata, contudo é comum encontrar
descartes de entulhos/lixo no local, contribuindo assim para a disseminação de doenças,
pois esses descartes/lixos atraem vetores/disseminadores como ratos, baratas e mosqui￾tos transmissores de doenças como a dengue entre outras. 
A área em destaque contribuiria enormemente para projetos de EDUCAÇÃO AMBI￾ENTAL com abordagens sobre mata ciliar, recursos hídricos, vegetação nativa, espaço ur￾bano verde, entre outros. Cabe destacar o baixo custo de investimentos, uma vez que se
trata de uma revitalização, com implementação de passarela suspensa (nos mesmos mol￾des do Museu de História Natural de Curitiba), feito em madeira, afastado do chão a fim
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/07/2022 as 15:57:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124480&c=7V9ZA2.
de não comprometer a natureza e utilização de mudas cedidas gratuitamente pelo horto
municipal e plantados na área pelos estudantes envolvidos no projeto devidamente orien￾tados por um profissional especializado. (foto em anexo)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/07/2022 as 15:57:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124480&c=7V9ZA2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 942/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria competente, a realização de estudo
de viabilidade para criação de espaço denominado Parque/Escola junto à Represa
do Rio Passaúna, com a finalidade de acolhimento de turmas de ensino fundamen￾tal I, II e ensino médio, onde esses pudessem ter palestras sobre EDUCAÇÃO AMBI￾ENTAL, atividades práticas de compostagem, horta orgânica, cultura medicinal ca￾seira entre outras. 
JUSTIFICATIVA
Num passado distante, esse mesmo espaço já teve uma finalidade parecida, rece￾bendo profissionais da educação para assessoramentos, cursos de educação ambiental
entre outros. Vale ressaltar que a comunidade da região seria muito beneficiada, podendo
estender o acesso a todas as escolas do município. 
Com grande capacidade de área a ser explorada ambientalmente, esse espaço po￾deria contribuir na fomentação de práticas orgânicas comunitárias, visando disseminar en￾tre os moradores da região um novo olhar sobre o meio ambiente, uma vez que os estu￾dantes, ao terem acesso à informações (durante os cursos) tornarem-se multiplicadores
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/07/2022 as 16:02:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124482&c=67NP0J.
de ações positivas em questões ambientais. O espaço poderia abrigar um “Museu do
Lixo” que identificasse quais são os principais tipos de materiais descartados irregular￾mente, seu tempo de decomposição na natureza e como cada um desses pode interferir
na fauna a na flora e consequentemente na vida humana. (foto em anexo) 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/07/2022 as 16:02:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124482&c=67NP0J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 961/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Munici￾pal, Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Instalação de sistema de Eco Bar￾reiras na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos, nos córregos e rios
do Município de Araucária. 
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de eco barreiras
na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos nos
córregos e rios no Município de Araucária.
Art. 1.º Fica permitida a instalação do sistema de Eco Barragem – barragem de lixo – para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a im￾plementação do disposto nesta Lei. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 10:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124732&c=US272E.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O projeto Eco Barreira consiste na contenção de lixo flutuante que é lançado ou
muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo e até mesmo acabando com a
vida aquática daquele local. 
São instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos,
canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de materiais
sólidos flutuantes que podem ser encaminhados às cooperativas para reciclagem, geran￾do renda e emprego.
O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza a população
e o empenho do poder público, através do recolhimento desses materiais, diminuindo as￾sim custos significativos que podem ser empregados em outras áreas.
Vale lembrar que o Brasil é 4.º (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo,
um dado preocupante, mas que pode ser mudado com ações eficazes ao meio ambiente. 
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio dos no￾bres colegas para a aprovação.
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 10:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124732&c=US272E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº877/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADO O REPARO DO BUEIRO 
RUA TANGARÁ Nº1236, JARDIM CALIFÓRNIA.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro para 
que não ocorra acidentes pedimos a urgência no concerto.
 Câmara Municipal de Araucária 08 de Julho 2022
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/07/2022 as 09:29:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125096&c=8C59VH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº878 /2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente PROMOVA ESTACIONAMENTO DE 15 MINUTOS NA RUA 
SÃO VICENTE DE PAULA Nº1.337 BAIRRO CENTRO.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande fluxo de carros na via, o mesmo necessita de um 
espaço de estacionamento, com placa horizontal com uso de 15 
minutos., Pois os mesmos usuários deixam por várias horas o seu 
veículo sem rotatividade.
 Câmara Municipal de Araucária 08 de julho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/07/2022 as 15:22:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125363&c=H4D53Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 880/2022
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO PINTURA DE FAIXA AMARELA NA
LATERAL DIREITA EM FRENTE AO Nº159 NA RUA PAULO LÚCIO
ZIMMERMANN (GREEN VILLAGE).
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICO A PROPOSIÇÃO TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ONDE 
PEDIMOS A FAIXA SERVE DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES 
PESADOS OU SEJA CARRETAS., COIBINDO A VISIBILIDADE DE ENTRADA
E SAÍDA DE VEÍCULOS ONDE SE ENCONTRAM O CONDOMÍNIO COM 
MAIS DE 500 (QUINHENTOS), CARROS. 
E SERVINDO DE ABRIGO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO PERÍODO 
NOTURNO ATRÁS DAS CARRETAS. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/07/2022 as 11:31:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125617&c=M95AZ0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº881/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
Solicitamos a secretaria competente pela limpeza e conservação das 
ruas, que designe uma pessoa para atuar na limpeza da Rua Saracura., 
Jardim Califórnia.
 JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja designado um 
prestador de serviços para atuar na realização da limpeza., Por se tratar 
de uma rua que é uma das principais vias de acesso do jardim Industrial, 
Arvoredo, Jardim Sol Nascente, se faz necessário devido tanto ao fluxo 
de pessoas quanto à de veículos.
 Câmara Municipal de Araucária 14de Julho de 2022.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/07/2022 as 11:33:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125619&c=7XF6C3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 906/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas nas estradas rurais especificamente nos circuitos de
ciclismo com o auxílio de motocicletas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os participantes dos circuitos podem sofrer algum
acidente devido à velocidade dos veículos. Por isso, se faz necessário a
realização de rondas nas estradas rurais especificamente nos circuitos de
ciclismo com o auxílio de motocicletas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:26:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124023&c=0O7V0Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 907/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito uma cobertura – ponto de ônibus – na rua Faisão, em frente ao
Colégio Arlindo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, muitos alunos se deslocam para o Colégio
Estadual Rocha Pombo. Por isso, se faz necessário a instalação de uma
cobertura – ponto de ônibus – na rua Faisão, em frente ao Colégio Arlindo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:27:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124024&c=15ZKP6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 908/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito uma lombada elevada em frente ao Colégio Dias da Rocha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, há uma escola nas imediações, o que provoca
medo, visto que ocorre a presença de carros em velocidade elevada,
ocasionando a dificuldade na travessia das crianças e a possibilidade de
acidentes. Por isso, se faz necessário a construção de uma lombada elevada
em frente ao Colégio Dias da Rocha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:28:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124025&c=G3Z38I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 909/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criada uma coordenação dentro da guarda municipal para o setor de
motocicletas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, é necessário a utilização de motocicletas. Por isso,
é importante a criação de uma coordenação dentro da guarda municipal para o
setor de motocicletas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:28:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124027&c=N2V0S1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 910/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja trocado as arquibancadas de madeira do ginásio do CSU.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar a bom estrutura pública, se faz necessário
a troca das arquibancadas de madeira do ginásio do CSU.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:30:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124028&c=GWO781.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 911/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a obra de manutenção no telhado da escola Silda Sally.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, nos dias de chuva há infiltrações. Sendo assim, se
faz necessário a realização da manutenção no telhado da escola Silda Sally.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:30:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124029&c=3ZCR77.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 912/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja regularizado, em conjunto com a COHAB, as áreas do Jardim
Chantily.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, se faz necessário a regularização, em conjunto
com a COHAB, as áreas do Jardim Chantily.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:30:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124031&c=6D73WV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 913/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada e limpeza do parquinho localizado na rua
Terezinha Olivia Casanova com a Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o elevado tamanho da vegetação presente,
se faz necessário a realização da roçada e limpeza do parquinho localizado na
rua Terezinha Olivia Casanova com a Manoel Ribas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:31:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124033&c=2TZI89.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 914/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a liberação do sinal do wi-fi no CAIC – Centro de Atenção
Integral à Criança.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, se faz necessário a liberação do sinal do wi-fi no
CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:33:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124035&c=2N3XB5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 916/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da boca de lobo localizada na rua Manoel
Ribas, próximo ao Cantu Sucatas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar a boa estrutura urbana, se faz necessário
a manutenção da boca de lobo localizada na rua Manoel Ribas, próximo ao
Cantu Sucatas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 10:12:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124058&c=B8NW86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 943/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam retomados os pedalinhos no lago do parque cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar a memória histórica do município, é de
estima importância retomar as atrações que já foram habituais nos anos
passados. Por isso, a volta dos pedalinhos seria um acréscimo ao lazer da
população de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 10:18:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124579&c=UX2L32.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 944/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a cobertura e adequação do piso das antigas quadras
poliesportivas desativadas do parque cachoeira para prática de patinação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois em nosso município não tem espaço para a prática
de patinação. Sendo assim, o Parque Cachoeira possui estrutura para ser
construído cobertura e adequação no piso já existente, com as benfeitorias e
adequações necessárias. Logo, é de estima necessidade oferecer mais uma
opção de prática esportiva e lazer para os cidadãos do município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 10:19:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124582&c=1RIS57.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 945/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas na entrada e saída do colégio João Nerli que,
hodiernamente, funciona em dualidade com a Escola Papa Paulo, no jardim
tropical.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, há constantes reclamações dos alunos e pais
sobre violência e ameaças que diversos alunos estão sofrendo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 10:19:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124584&c=9UO2I0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 946/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito uma travessia elevada na rua Piquiri, no Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os cidadãos no período da manhã ao se
deslocarem para o ponto de ônibus ali presente são, infelizmente,
surpreendidos com a velocidade de carros que, ao ignorar os pedestres,
corrompem com a segurança da população. Por isso, se faz necessário a
instalação de uma travessia elevada na rua Piquiri, no Jardim Iguaçu.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/07/2022 as 10:19:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124585&c=9A11RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 947/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que seja construída uma Unidade 24 horas na região do Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, esta solicitação se faz necessária, para que se
possa atender os moradores da região, visto que hoje a construção auxiliará
no acesso às consultas e exames, trazendo assim aos moradores um melhor
atendimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 11:12:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124983&c=3VM41K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 948/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que seja realizado a contratação de serviços de Teleconsulta através de 
aplicativo, direcionando o paciente para especialistas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, esta solicitação se faz necessária, para que se
possa atender os cidadãos de maneira mais rápida, trazendo assim aos
moradores um melhor atendimento e agilizando as filas da UPA.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 11:13:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124985&c=238ZLK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 949/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que seja realizado a manutenção do ponto de ônibus localizado na rua 
Francisco Raksa Junior, em frente ao número 316.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, esta solicitação se faz necessária ao visar que os
cidadãos possuem direito a boa infraestrutura urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 11:13:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124986&c=3C98WR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 950/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que seja realizado a remoção do pedaço de cano presente calçada na 
Archelau, antes do Mercado Condor Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, o pedaço de cano vem provocando acidentes na
população, visto que o presente se encontra no meio da calçada, ocasionando
quedas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 11:13:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124987&c=5Q4SB3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 938/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a instalação de um brinquedo para PCD na Praça do Maranhão,
bairro Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Conforme observado e a pedido dos frequentadores do local, viu-se a
necessidade e humanidade de instalar brinquedos, uma balança adaptável
para portadores com deficiência, no caso cadeirantes, que também têm o
desejo de poder brincar. Para isso, foi encontrado essa forma de poder trazer o
bem-estar para tais pessoas.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/07/2022 as 14:14:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124234&c=K0ZB01.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 939/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a pintura de faixas sinalizadoras viárias na Rua das Flores em
intercessão com a Rua Samambaia, próximo ao numeral 358, bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
Conforme visto no local, há sessões da via que estão sem sinalização
viária horizontal. Desta forma, pede-se a pintura de faixas sinalizadoras, no
qual irão alertar, controlar, orientar e organizar o fluxo de movimentação tanto
dos condutores quanto dos pedestres. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/07/2022 as 14:15:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124232&c=41NWR5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 963/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um Curso de Capacitação de Soldador Profissional para Servidores
da SMOP.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que os profissionais que atuam na
Secretaria desempenham suas funções com eficiência e técnica, porém, faz-se
necessário uma capacitação mais específica em áreas pontuais.
 Neste caso, necessita-se de um curso de capacitação e aprimoramento na
área de Soldador Profissional para os servidores que atuam de forma a conter
as demandas que surgem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:02:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124781&c=EVB278.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 964/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a readequação e colocação de manilhamento para o devido
escoamento das águas das chuvas, rua Paulo Alves Pinto esquina com rua
Guanabara, Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na Paulo Alves Pinto esquina com
rua Guanabara, Jardim Iguaçu, pois a rua ficou muito esburacada, com fendas
profundas tornando-se perigosas, sem condições adequadas para transitar,
especificamente no trecho supracitado.
Alguns moradores do bairro nos procuraram a fim de solicitar uma
imediata solução para o problema em questão, que há muito traz incômodo
para eles. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:02:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124783&c=4DZR70.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 965/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a construção do contrapiso na entrada do Cmei Estação –Endereço:
Rua Lírio Boneto, 459, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a entrada fica visualmente
prejudicada esteticamente, além das grandes irregularidades prejudicarem a
mobilidade dos alunos e até mesmo os que necessitam de maiores
necessidades de acessibilidade, trazendo melhorias num todo.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 16:49:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124904&c=P6Z17U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 966/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza no entorno das ruas Paulo Alves Pinto esquina com rua
Guanabara, Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na Paulo Alves Pinto esquina com
rua Guanabara, Jardim Iguaçu, pois as ruas estão com muita sujeira, detritos, o
que pode ocasionar o aumento e a proliferação de bichos e animais
peçonhentos, especificamente no trecho supracitado.
Alguns moradores do bairro nos procuraram a fim de solicitar uma
imediata solução para o problema em questão, que há muito traz incômodo
para eles. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:02:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124786&c=6T4JB2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 967/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a continuação da obra e pavimentação, rua Paulo Alves Pinto esquina
com rua Guanabara, Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na Paulo Alves Pinto esquina com
rua Guanabara, Jardim Iguaçu, pois a rua ficou muito esburacada, com fendas
profundas tornando-se perigosas, sem condições adequadas para transitar,
especificamente no trecho supracitado.
Por isso solicito a continuação da obra, bem como a pavimentação
asfáltica. 
Alguns moradores do bairro nos procuraram a fim de solicitar uma
imediata solução para o problema em questão, que há muito traz incômodo
para eles. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:01:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124791&c=796YBM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 968/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade da compra de kits de testagem para Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o Ministério da Saúde
informou sobre a escassez de testes rápidos de antígeno e por isso o Governo
Federal deverá mandar quantidade menor de testes ao município, com isso, os
testes agora serão realizados apenas com orientação médica.
Porém, pelo crescimento das testagens em nosso município, houve a escassez
do kit, necessitando então de novas aquisições para atender a demanda dentro
de uma normalidade prevista.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:01:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124793&c=M9F3O1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 969/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
o reforço na Segurança no CMEI Cachoeira rua Antonio Pinho Ribas, 24,
Jardim Moll. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no CMEI Cachoeira rua
Antonio Pinho Ribas, 24, Jardim Moll, há algum tempo vem ocorrendo
situações de invasão por estranhos ao espaço, conforme relatos.
Moradores das imediações relatam que pessoas pulam os muros
aos finais de semana, à noite, muitas vezes para uso de narcosubstâncias.
Situação esta que já desafortunou os profissionais do CMEI, pais, crianças e
até moradores das imediações, momento em que até foi registrado Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil.
Necessário salientar que vários indivíduos usam o local como ponto
de encontro para consumo de substâncias entorpecentes, álcool, infelizmente
de maneira rotineira. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:01:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124795&c=V052YM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 970/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
recolocação de placas informativas na rua Paulo Alves Pinto, nas imediações
do nº 2161, bairro Jardim Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a informação do local para as pessoas que ali frequentam, quer
seja pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de passagem em nosso
município, como turistas e ou visitantes. 
É importante salientar que há placa no local, porém, com o passar do
tempo e das intempéries, as letras foram apagadas e o corpo da placa está
deteriorada. 
A recolocação das placas será de fundamental importância, pois
facilitará a localização das ruas não só para os moradores do município, mas
também para visitantes e até profissionais que trabalham com entregas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 14:00:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124796&c=Z872YP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 983/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção da calçada na rua Paulo Lúcio Zimmermann, bairro Capela Velha.
Justifico a solicitação haja vista que os moradores e transeuntes nos contataram
afirmando que têm que dividir espaço com os veículos e que há grande perigo no
que diz respeito a segurança. Conforme os relatos a situação está insustentável.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2022 as 16:13:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125643&c=14X4KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2022 as 16:13:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125643&c=14X4KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2022 as 16:13:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125643&c=14X4KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2022 as 16:13:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125643&c=14X4KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2022 as 16:13:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125643&c=14X4KS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 972/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada manutenção ou troca das cadeiras de
rodas da UPA.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitado a este vereador, pedimos que seja realizada
manutenção ou troca das três cadeiras de rodas da UPA, pois as mesmas
estão com problemas nas rodinhas, e duas sem apoio para os pés, dificultando
a locomoção do paciente, que precisa ter a cadeira arrastada pelo
acompanhante. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2022 as 14:03:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125308&c=VKS459.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 973/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja criada medidas de prevenção e combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher em condomínios.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, a violência doméstica continua a ser um tema que merece
muita atenção, sendo um problema que assombra o cotidiano de muitas
famílias por inúmeros fatores, devendo cada vez mais tentar reduzir esta
barreira social através de medidas que ainda podem ser tomadas.
A ideia proposta é de que a Secretaria de Segurança Pública prepare
um material que forneça informações importantes com o intuito de orientar os
síndicos(as) e condôminos sobre os serviços disponibilizados através desta
para garantir a proteção das mulheres araucarienses. 
Os condomínios, através de seus síndicos e/ou administradores
devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e
aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas
nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Acredito que toda e qualquer ideia que possa trazer paz e tranquilidade
para os lares brasileiros merece a devida atenção. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2022 as 14:03:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125309&c=4H0ZF5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2022 as 14:03:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125309&c=4H0ZF5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 974/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação através das redes
 sociais, e também com fixação de cartazes em todos os e stabelecimentos
 hospitalares da rede pública, privada e congêneres no Município de Araucária,
 informa ndo às gestantes terem o direito a acompanhante durante o parto.
JUSTIFICATIVA
Desde 2005, por meio da Lei nº 11.108 (conhecida também como Lei
do Acompanhante) e da portaria nº 2.418, a gestante tem direito a
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
Este acompanhante será indicado pela paciente, podendo ser o pai do bebê, o
parceiro atual, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua escolha. A
parturiente também pode optar por não ter acompanhante.
No Hospital Municipal de Araucária, onde são feitos os partos (normais
ou cesáreas), a gestante também tem esse direito assegurado, conforme Lei
(nº 11.108), pois o HMA oferece o Plano de Parto, um curso que passa várias
orientações às gestantes sobre o parto e, inclusive, sobre esse direito ao
acompanhante. Além disso, os médicos da rede básica (Unidade de Saúde)
durante o pré-natal, também informam esse direito às suas pacientes. O
acompanhante pode ficar junto com a gestante durante todo o parto e mesmo
depois, enquanto ela estiver internada.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/07/2022 as 15:10:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125637&c=12J4AS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/07/2022 as 15:10:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125637&c=12J4AS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 988 / 2022 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a inserção de travessia elevada na Rua Manoel Ribas,
(próximo a Escola Municipal Nadir Nepomuceno Alves Pinto)–Bairro Costeira, onde
apresenta o grande fluxo de pedestres, alunos e carros diariamente, que necessitam de
melhores condições de segurança aos transeuntes.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover segurança de pedestres. A este aspecto podemos
sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as condições de
acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas, ampliar a visibilidades da
travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a velocidade dos automóveis.
Tal modalidade está alicerçada na premissa da segurança do pedestre, portanto é
imprescindível que a faixa elevada esteja mais nivelada com as calçadas. A isso, justifica￾se que o pedestre não necessite mudar o nível que se encontra, o que facilita a
mobilidade de pessoas com restrições físicas, crianças e idosos e cadeirantes pois ao
invés do indivíduo e como resultado fica mais visível ao motorista que se vê obrigado a
diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado a sua frente. 
Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas
vias do nosso município, é que pedimos aos Srs vereadores e vereadoras desta casa,
prováveis usuários da via ora comentada, que aprovem tal indicação e que juntos
possamos dar a devida importância para implantação desta travessia elevada e assegurar
que os cidadãos araucarienses usufruam dessa rua mais segura.
É o que requer, 
Araucária, 14 de Julho de 2022.
CELSO NICACIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/07/2022 as 16:18:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125648&c=V6K7M1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 989 / 2022 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a readequação, colocação e ou construção de meios-fios nas
calçadas para pedestres na Rua, Travessa Orlikovoski–Bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua, Travessa Orlikovoski, bairro Barigui,
existe a falta de meios-fios nas calçadas para pedestres, onde há o calçamento, porém
com essa irregularidade. 
Há de se ressaltar que o bairro possuía este material, porém, após uma reforma
promovida pela Secretaria, não houve a readequação por parte da mesma e alguns
moradores não possuem condições de colocação por meios próprios. 
Os moradores da região nos solicitaram, por conta da dificuldade em se deslocar,
especialmente nessa região, nesse bairro, há vários relatos de pessoas que já tiveram
problemas, como entorses, quedas e outros acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
É o que requer, 
Araucária, 18 de Julho de 2022.
CELSO NICACIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 19/07/2022 as 14:06:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126376&c=2CG88W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal Competente,
r equisitamos informações se existe o serviço de agendamento de visitas de
 psicólogos nas escolas públicas municipais de educação e ensino para atender
as necessidades e na orientação de alunos e professores.
JUSTIFICATIVA
Requisitamos estas informações devido a demanda urgente que tem
chegado ao gabinete, com um pedido de ajuda, referente as crises de
ansiedade que tem ocorrido diariamente em alunos nas escolas, houve
episódio de um aluno na sala entrar em crise de ansiedade, o que
desencadeou crise de ansiedade de forma coletiva; este é um alerta para a
fragilidade socioemocional de crianças e adolescentes que precisam
urgentemente de apoio.
O quanto antes problemas diversos com os alunos tiverem diagnóstico e
acompanhamento, melhores são as possibilidades do alcance de resultados
positivos dos casos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2022.
(Assinado Eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/07/2022 as 11:43:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124996&c=I9Q68K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 83 /2022
 Requer a Comissão Executiva da câmara municipal de Araucária um estudo de viabilidade
de alteração da Resolução n° 25/2010, solicitando equiparação da bolsa auxilio de estágio para
estudantes do ensino médio e educação especial na Câmara Municipal de Araucária para o valor de
R$614,32 e correção de 16% da Bolsa para os estagiários de ensino superior.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que desde 2017 não é reajustado o auxílio
bolsa estudantil, tendo em vista a diminuição do poder de compra, e as altas demandas que um docente
no ensino médio precisa arcar (mensalidade, transporte, alimentação) mostra-se necessário, para um
desenvolvimento mais acentuado da vida estudantil do estagiário o presente aumento na bolsa auxílio.
Em relação ao ajuste da bolsa auxilio do ensino médio e educação especial em R$ 614,32
e os 16% na bolsa auxílio do ensino superior, a presente medida tem como proposta seguir o
mesmo ajuste que foi feito na Prefeitura Municipal de Araucária. Dessa forma, se faz necessário
a equiparação, prezando pela isonomia dos poderes. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao presente
Requerimento, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada a Comissão Executiva para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/07/2022 as 16:25:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125401&c=C2O49B.