| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 |
| Date | 2022-08-09 |
| native_id | 415 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
QUINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI,
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VlLSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSiCULO B{BLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÅo RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 67/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI No 108/2022 E N
°
110/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI
N O 249012022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
°
177/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; PROJETO DE LEI N
°
194/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI N°
195/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS ç
\ PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI N
° 196/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR"
IRINEU CANTADOR; REQUERIMENTOS N
° 90/2022 E N
« 9112022, AMBOS DE AUTORIaDO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N° 91812022, N
O 1074/2022, N
°
107512022 E N
° 1076/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÃO N
° 936/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
INDICAÇÕES N
° 1023/2022, N
O 1024/2022, N O 1025/2022, N
° 1026/2022, N° 1
1028/2022, N
° 102912022, N
° 1030/2022, N
° 103112022, N
° 103212022, N
°
1034/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TE!XEIRA;
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N
° 105912022, DE AUTORIA
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1060/2022, N° 106112022 E N
°
1077/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
°
106212022, N
O 1064/2022, N
° 1065/2022, N
o 106612022, N
° 106712022, N
O 1068/2022, N
O
1069/2022, N
O 1070/2022, N O 107112022, N O 1072/2022 E N
° 1073/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E MOÇÃO N
° 26/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE AS VISITAS FEITAS NA ÚLTIMA SEMANA,
ESPECIALMENTE NA COHAB ARAUCÁRIA, ONDE CONVERSOU A RESPEITO DAS
RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO, EM REFERÊNCIA À DEMORA NA FILA PARA A CASA
PRÓPRIA, COMENTANDO SOBRE OS PROJETOS DAQUELA COMPANHIA PARA O
MUNIC[PIO, MUITOS DELES PARADOS NO IAT - INSTITUTO ÁGUA E TERRA, EM
CURITIBA, ONDE SÃO ANALISADOS DESDE O ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE,
AGUARDANDO LIBERAÇÃO, E DESTACOU QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE
PESSOAL NAQUELE INSTITUTO DIFICULTA A MAIOR AGILIZAÇÃO NOS PROCESSOS.
O VEREADOR DISSE QUE NÃO SE PODE INICIAR AS OBRAS ANTES DA APROVAÇÃO,
COMO OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE QUATRO TORRES DE ONZE ANDARES,
NO BOQUEIRÃO E CAMPINA DA BARRA, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS
AGUARDANDO A LIBERAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE É COMPREENS[VEL A
RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO, MAS NEM TUDO DEPENDE APENAS DA COHAB
ARAUCÁRIA, MAS QUE ESTA SITUAÇÃO DEVE SER VERIFICADA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO, SOBRE QUAIS OS MOTIVOS PARA A DEMORA DO IAT PARA
A LIBERAÇÃO. TAMBÉM RELATOU VISITA À UPA - UNIDADE DE PRONTO
&TENDIMENTO, ONDE VERIFICOU DIVERSOS PROBLEMAS, QUE FORAM
ENCAMINHADOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE A
QUESTÃO DE DESLOCAMENTOS, COMO DOS PACIENTES QUE PRECISAM DE
EXAMES DE RAIO-X QUE, POR PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO DO PRÉDIO, TÊM
SER FEITOS NO HMA- HOSPITAL MUNICIPAL, ENFRENTANDO
DIFICULDADES, DESTACANDO QUE DEVERIA HAVER UMA AMBULÂNCI
»ERMANENTE NA UPA TAMBÉM PARA ESTE TIPO DE DESLOC
VEREADOR FÁBIO PAVONI AGRADECEU A PRESENÇA NESTA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA, PARA ACOMPAr
VOTAÇÃO DO PROJETO DE N
O 2483/2022, E AGRADËCEU PELO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
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REALIZARAM, ESPECIALMENTE, DURANTE A PANDEMIA EM NOSSA CIDADE,
POSSIBILITANDO QUE O SISTEMA DE SAÚDE FUNCIONASSE PLENAMENTE EM
ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE
MELHORIAS PARA A EDUCAÇÃO NO MUNIC[PIO, QUE TAMBÉM SERÃO VOTADOS
NESTA SESSÃO, PELOS QUAIS PARABENIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM
COMO, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ADRIANA PALMIERI, QUE VEM
DESEMPENHANDO UM EXCELENTE TRABALHO, COM MUITA COMPETÊNCIA, EM
NOSSO MUNIC[PIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU A PRESENÇA
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NESTA SESSÃO, ASSIM COMO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O VEREADOR FALOU
SOBRE UM TEMA QUE VEM VERIFICANDO JÁ HÁ ALGUM TEMPO EM NOSSA CIDADE,
DE QUE ALGUNS ASSUNTOS DEPENDEM DE CERTA PRESSÃO SOBRE OS
VEREADORES PARA QUE SEJAM APROVADAS, E DISSE QUE SEMPRE QUE
APRESENTA UMA MATÉRIA JÁ TEVE CONTATO PRÉVIO COM O EXECUTIVO, QUE É
QUEM EFETIVAMENTE EXECUTA AS OBRAS EM NOSSO MUNIC[PIO, OU JÁ
ARTICULOU JUNTO AO L[DER DE GOVERNO NA CÂMARA, OU JÁ FOI PROCURADO
PELA NOSSA COMUNIDADE, E DESTACOU QUE HOJE HAVERÁ VOTAÇÃO DE TRÊS
IMPORTANTES PROJETOS RELACIONADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, QUE SERÃO
APROVADOS, NÃO PORQUE ESTÁ TENDO PRESSÃO, MAS PORQUE HOUVE
TRABALHO E VONTADE POL[TICA, DESTACANDO QUE ANTES DO ÚLTIMO RECESSO
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ESTEVE NO LEGISLATIVO PARA FALAR SOBRE A
QUESTÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, POR VONTADE
POL[TICA E INICIATIVA DO PREFEITO HISSAM, E QUE OS REFERIDO PROJETOS
APÓS ADENTRAREM À CÂMARA, FICARAM APROXlMADAMENTE DE DEZESSEIS A
VINTE E UM DIAS TRAMITANDO, E NUM PRAZO EM QUE HOUVE QUINZE DIAS DE
RECESSO, E DESTACOU TAMBÉM QUE NÃO HAVIA PEDIDO DE REGIME DE
URGÊNCIA PARA OS PROJETOS. O VEREADOR DISSE QUE SUA PROPOSTA É
TRABALHAR, ASSIM COMO, OS DEMAIS VEREADORES E, POR ISSO, DEIXOU BEM
CLARO QUE OS PROJETOS EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO ESTÃO CORRENDO
ISENTOS DE QUALQUER PRESSÃO, QUE POSSA ESTAR SENDO ALEGADA EM SL•
TRAMITAÇÃO, POR NENHUMA INSTITUIÇÃO OU ALGUÉM, TRATANDO-SE APENAS DE
l
VONTADE POL[TICA DOS VEREADORES, E QUE AS DISCUSSõES SOBRE AI
MUDANÇAS NAS CARREIRAS DOS EDUCADORES INFANTIS E DOS AGE,,•E5
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SÃO DISCUSSÕES QUE SÃO FEITAS HÁ MUITOíEM•C,
COM AS SECRETARIAS DE •ÚDE E DE EDUCAÇÃO O PREFEITO HI:•I .ìAM,.,•
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HOJE SERÁ UMA REALIDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE
CONCEDIDO, FALOU SOBRE A TRAMITAÇÃO RÁPIDA QUE TEVE NA CÂMARA O
PROJETO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
ENDEMIA, E DISSE QUE NÃO FOI POR PRESSÃO NENHUMA, E SIM POR VONTADE
POLiTICA DO PREFEITO E DOS VEREADORES, E QUE TALVEZ FOSSE NECESSÁRIO
A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA QUE OS SERVlDORES
PUDESSEM RECEBER JÁ NESTE MÊS O NOVO SALÁRIO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE FARÁ UMA TRATATIVA COM O
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM RECEBER, JÁ
NESTE PRÓXIMO PAGAMENTO, AS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS
DA SAÚDE E TAMBÉM OS DA EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM OS PROJETOS QUE
ESTÃO SENDO VOTADOS NESTA SESSÃO, QUE TRARÃO ALTERAÇÕES. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE A CÂMARA
SEMPRE ESTÁ ABERTA PARA SE DIALOGAR, E QUE ONDE EXISTE TRABALHO E
AÇÃO NÃO PRECISA FALAR QUE HÁ PRESSÃO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA COMENTOU QUE SE HOUVER NECESSIDADE, A CÂMARA, COM CERTEZA,
REALIZARÁ UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICiPIO, PARA QUE AS MUDANÇAS POSSAM SER INCLUiDAS JÁ NA PRÓXIMA
FOLHA DE PAGAMENTO, E FALOU SOBRE A DEDICAÇÃO E COMPROMETIMENTO
DESTA ADMINISTRAÇÃO PARA COM O BEM ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS E
DE TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE Ã ORDEM
DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 126/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: "AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA A
EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE REMANSO (RECUO) EXCLUSIVO EM FRENTE AOS
COMÉRCIOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE ESTE VETO NÃO É BEM VINDO, PORQUE
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO HAVIA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA, POIS É NOTÓRIO QUE TODOS OS COMERCIANTES
TER UM REMANSO EM FRENTE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS,
MANIFESTOU SEU VOTO PELA DERRUBADA DO VETO. O VEREADOR
TEIXEIRA DISSE QUE O PROJETO DE LEI VEM CORRIGIR UMA SITUAÇÃO
EM ATENDIMENTO A NÚMEI•OS PEDIDOS DA POPULAÇÃO JRECEBIDOS
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Edifícío Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
CASA DE LEIS, SENDO DESNECESSÁRIO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, POR ISSO,
TAMBÉM MANIFESTOU-SE PELA DERRUBADA DO VETO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA MANIFESTOU-SE PELA DERRUBADA DO VETO, POIS O PROJETO ATENDE
A UMA NECESSIDADE DE TODOS OS COMÉRCIOS EM ARAUCÁRIA,
PARABENIZANDO O AUTOR DO PROJETO, O VEREADOR CELSO NICÁCIO. APÓS OS
VEREADORES DECLARAREM SEUS VOTOS, O VETO FOI REJEITADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS PELA SUA
DERRUBADA, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2470/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 48.382,82
(QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 33/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA VOLUNTÁRIO"
(CONVÊNIO) ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÅO
DO PROJETO DE LEI N
° 80/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA-PR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 89/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E
DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO
ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 106/2022, DE AUTORIA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER. EME
"AUTORIZA O PODER ;UTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE EM
/./
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0910812022
NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA/PR, CONFORME ESPECIFICA". O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO OBJETIVO
DESTE PROJETO, DE SUA AUTORIA, ESPECIALMENTE NA PREVISÃO DE
AMBULÂNCIA PARA ATENDER AOS PACIENTES COM MOBILIDADE REDUZIDA, PARA
QUE POSSAM ACESSAR OS SERVIÇOS MÉDICOS NA REDE DE SAÚDE EM
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE TEM CERTEZA DA SENSIBILIDADE DO PREFEITO PARA
SUA EXECUÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTÂNCIA DE
SE DISPOR DESTE SERVIÇO PARA AUXILIAR AS PESSOAS COM PROBLEMAS DE
MOBILIDADE PARA RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO. O VEREADOR VAGNER
CHEFER PARABENIZOU OS AUTORES DA PROPOSIÇÃO, QUE É UM GRANDE
PROGRAMA EM BENEFICIO DA SAÚDE DE ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SECRETA DO PROJETO DE LEI N
° 114/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. EMENTA: "CONCEDE O T[TULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA AO PADRE LUIZ CARLOS SARTOR, CONFORME ESPECIFICA".
FORAM DESIGNADOS ESCRUTINADORES OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA,
BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO, QUE ANUNCIARAM O SEGUINTE
RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 116/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PROFESSOR
VALTER, BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, PASTOR CASTILHOS, FÁBIO
PAVONI, IRINEU CANTADOR E RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
MPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 131/2022, DE AUTORIA
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER El
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA NATAL SEM FOME NO ÂMBITO DO
DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O
PROFESSOR VALTER PELA AUTORIA DO PROJETO, QUE BENEFICIA AS PE,'
QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE, ESPECIALME
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
TEIXEIRA E BEN HUR
PER[ODO NATALINO, TEM DIFICULDADES COM OS PREÇOS DOS ALIMENTOS. O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 247512022,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AS EMENDAS SUPRESSIVA DE TERMO
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2o, E MODIFICATIVA AO ARTIGO 4
° DO PROJETO
FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2475/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 1835, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO QUADRO ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO DE ARAUCÁRIA". O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE ESTA É UMA REIVINDICAÇÃO DE
MUITOS ANOS, E DESTACOU A VONTADE POLiTICA EM ATENDER AOS
EDUCADORES E ATENDENTES INFANTIS, QUE SOLICITAM A MUDANÇA E
REENQUADRAMENTO DE SEUS CONCURSOS, E TAMBÉM QUE NO LEGISLATIVO HÁ
UMA BASE POLJTICA POSITIVA QUE APROVA ESTE TIPO DE PROJETO EM
BENEFICIO DA POPULAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU AS
PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E COMENTOU SOBRE A POSSIBILIDADE
DAS PROFESSORAS APROVEITAREM OS CERTIFICADOS ANTERIORES PARA
EFEITO DE AVANÇO NA CARREIRA. O PROJETO, COM EMENDAS, FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2476/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "ADOTA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Dt
ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
°
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGd
ADITIVA DOS ARTIGOS 9
° E 10, APRESENTADA PELOS VEREADORES R
OLIVEIRA, FOI APROVADA PELA UNANIMIDA[
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7de,4 • •:•.i /) \, /" ,
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PRESENTES,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2o, E SUA SUBEMENDA,
APRESENTADAS PELOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E FÁBIO PAVONI,
FORAM RETIRADAS DA ORDEM DO DIA, A PEDIDO DOS AUTORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2477/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 3508, DE 29
DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE
CONSULTA PÚBLICA Ã COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES
E DIRETORES AUXILIARES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE ESTE
PROJETO VISA REGULAMENTAR AS ELEIÇÕES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE
ARAUCÁRIA, QUE SERÃO REALIZADAS NO FINAL DESTE ANO, E COMENTOU SOBRE
AS CONVERSAS COM DIRETORES E COMUNIDADE ESCOLAR A RESPEITO DE
QUESTÕES DE POSSIBILIDADES DE SE CONCORRER NOS PLEITOS, EM FACE DAS
DIFICULDADES DE DESEMPENHO DURANTE A PANDEMIA DE COVlD-19, E AGORA
NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NAS ESCOLAS, POR ISSO, ENALTECEU ESTE
PROJETO, QUE VAI DAR OPORTUNIDADE A ESSES DIRETORES QUE ESTÃO
FAZENDO TENDO UM GRANDE DESEMPENHO EM SUAS UNIDADES, APESAR DE
TODAS AS DIFICULDADES, DE CONCORRER NOVAMENTE PARA CONTINUAR O SEU
BOM TRABALHO. Q PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N
° 2483/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A
EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2483/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1659, DE 3 DE
JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 06 DE
MAIO DE 2022". O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU OS
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA PELA CONQUISTA ALCANÇADA
' ATENDIMENTO DA DEMANDA FEDERAL, E ENALTECEU O TRABALHO QUE
SENDO FEITO POR ESSES PROFISSIONAIS, MESMO ANTES DA PAl
COVlD-19, FAZENDO UMA ENORME DIFERENÇA NA EFICIÊNCIA DOS
APRESENTADOS PELAS EQUIPES DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO,
.,j. EXECUTIVO MUNICIPA•L POR ESTEf.I•ECONHECIMENTO AO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM PARABENIZOU OS PROFISSlONAIS DA
SAÚDE, PORQUE SÃO ELES QUE ESTÃO NO DIA A DIA JUNTO À POPULAÇÃO, EM
SUAS CASAS, POR ISSO, ESTE PROJETO VALORIZA AINDA MAIS ESTES
PROFISSlONAIS. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 68/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "AMAMENTA ARAUCÁRIA"
DENTRO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE VEM AO ENCONTRO DA NECESSIDADE
DE MULTAS CRIANÇAS EM NOSSO MUNIC[PIO, MANIFESTANDO SEU APOIO PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE
TODOS OS GABINETES DE VEREADORES DEVEM RECEBER MUITOS PEDIDOS DE
AUXILIO PARA AQUISIÇÃO DE TIPOS ESPEC[FICOS DE LEITE, E ESTE PROJETO TEM
O INTUITO DE QUE O MUNIC[PIO REGULAMENTE O ATENDIMENTO DESTA
NECESSIDADE DE NOSSA POPULAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS
AO PROJETO DE LEI N
° 86/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. AS
EMENDAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, BEN
HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 86/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS
ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E ESCLEROSE MÚLTIPLA".
APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 111/2022, DE AUTORI
DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA SELO
DO PET DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVAD
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUS{
VOTAÇÃO DO PROJetO DE LEI N
° 120/2022,..DE AUTORIA DO VEREADOR
CASTILHOS. EMENTA: ç'DECLARA DE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ A
LEITURA DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO, PARA MELHOR ESCLARECIMENTO
SOBRE AS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, QUE É MUITO ANTIGA EM NOSSA CIDADE
E REALIZA UM BEL[SSIMO TRABALHO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PARABENIZOU A ASSOCIAÇÃO E O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, ASSIM COMO, FALOU DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DE UMA
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO, POIS SÃO OS PRIMEIROS QUE SÃO
COBRADOS PELA POPULAÇÃO, E DISSE QUE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA VISA
FORTALECER AINDA MAIS O ÁRDUO TRABALHO, FEITO VOLUNTARIAMENTE, NO
ATENDIMENTO DAS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM NO BAIRRO. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 127/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS INFORMATIVOS A RESPEITO DOS
ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS REFERIDAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE OS
OBJETIVOS DO PROJETO, QUE PROCURA AUXILIAR A POPULAÇÃO QUE NÃO SABE
QUANDO PROCURAR UMA UNIDADE BÁSICA, POR FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE
OS ATENDIMENTOS REALIZADOS NESSES LOCAIS, DANDO MAIOR AGILIDADE AOS
ATENDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE, DESAFOGANDO DESTA FORMA O
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, E ESCLARECENDO A POPULAÇÃO QUANTO AO
QUE É ATENDIDO NA UBS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 13312022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MPLANTAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES PARA A SAÚDE DA CRIANÇA". O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE CENTF
DE ESPECIALIDADES PARA A POPULAÇÃO, POR ISSQ, PEDIU APOIO
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PE
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AL
VEREADOR APARECIDO RAMOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PEDIU A RETI
DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO DA INDIC•ÇÄO N
° 1036/2022, DE SUA
¯ CONSULTADO O PLEr 3, O PED[BO/•DE RETIRADA FOI APROVA //'•/¿"¿•/•"• •'•J 1 (
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÃO N
° 849/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 940/2022 E N
° 103712022, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 951/2022, N
° 952/2022, N
° 95312022,
N
° 955/2022, N
° 956/2022, N
° 95712022, N
° 959/2022, N" 960/2022, N
° 100412022, N
°
100712022, N
° 100812022, N
° 100912022, N
° 101012022, N
° 101112022, N
° 101212022, N
°
101312022, N
° 101412022, N
° 101512022, N
° 101612022, N
° 101712022, N
° 101812022, N
°
101912022, N
° 102012022, N
° 102112022 E N
° 102212022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 96212022, N
° 97112022, N
° 97712022,
N
° 990/2022 E N
° 99112022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; INDICAÇÕES N
° 976/2022, N
° 978/2022, N
° 979/2022, N
° 98012022, N
°
981/2022 E N
° 982/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES N
° 98512022, N
° 987/2022, N
° 1049/2022, N
° 105012022, N
° 105412022 E N
°
1055/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES
N
° 99212022, N
° 993/2022, N
° 994/2022, N
° 99512022 E N
° 997/2022, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; E INDICAÇÕES N
° 1002/2022, N
° 1003/2022, N
°
100512022, N
° 1039/2022, N
° 105712022 E N
° 1058/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: N
° 7512022, N
° 76/2022, N
° 77/2022, N
° 8412022 E N
°
85/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; N
° 8012022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E N
° 89/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM
APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRI
•ARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO COM O TEMA "O MUNIC[PIO COMO EN• FEDERATIVO", COM ESTUDOS DE COMO FUNCIONA O LEGISLATIVO NO
TODO, DESTACANDO A ABORDAGEM DE COMO OS LEGISLATIVOS DOS MUNICiPI(
FICAM REFÉNS DO QUE ACONTECE NO ÂMBITO FEDERAL, NOS AS
CRIAÇÃO DE LEIS. FALOU SOBRE AS ADEQUAÇÕES FEITAS NO MUNICiP
ARAUCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES, O QUE CONSIDEROU UM AVAl
VEREADOR DISSE QUANDO
...... VONTADE POL[TICA AS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
ACONTECEM E A POPULAÇÃO É BENEFICIADA, COM A VALORIZAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
CONTROLE DE ENDEMIAS, APÓS PASSADO O PER[ODO DE DEBATES E O GOVERNO
FEDERAL TER FEITO SUA PARTE, O GOVERNO MUNICIPAL ENVIOU O PROJETO AO
LEGISLATIVO PARA QUE AS ADEQUAÇÕES FOSSEM CUMPRIDAS, POR ISSO,
COMEMOROU OS AVANÇOS OBTIDOS, E DISSE QUE ESPERA QUE MULTAS OUTRAS
VEZES ESTE CAMINHO SEJA SEGUIDO, E QUE COM A CONSONÂNCIA ENTRE OS
PODERES EXECUTIVO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJA CONSTRUiDO UM
BRASIL MELHOR PARA TODOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, COMENTOU QUE NA ELEIÇÃO PASSADA, TIVEMOS MAIS DE
TREZENTOS CANDIDATOS ESTADUAIS EM NOSSA CIDADE, E QUE ESTES LEVARAM
NOSSOS VOTOS, E PERGUNTOU QUANTOS DELES APARECERAM EM NOSSA
CIDADE, FORA DO PER[ODO ELEITORAL, E TAMBÉM O QUE ELES TROUXERAM
PARA NOSSO MUNICiPIO, POR ISSO, DISSE QUE DEVEMOS TER REPRESENTANTES
DE NOSSA CIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NA CÂMARA DE DEPUTADOS E
REAFIRMOU QUE A POPULAÇÃO DEVE OLHAR COM MAIS CARINHO PARA OS
CANDIDATOS QUE REALMENTE ESTÃO COMPROMETIDOS COM O MUNIC[PIO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE O BRASIL
ESTÁ PASSANDO POR UM PROCESSO DE AMADURECIMENTO, E QUE ESTE NÃO É O
MOMENTO DE SE COMPORTAR COMO UM TORCEDOR NA POL[TICA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE SUA PARTICIPAÇÅO NO SEMINÁRIO SOBRE O
TEMA "O MUNIC[PIO COMO ENTE FEDERATIVO", COM A PARTICIPAÇÃO DE NOMES
FORTES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO, E DESTACOU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE INICIOU NESTA SEGUNDA-FEIRA A CAMPANHA NACIONAL DA
VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE, E A MULTIVACINAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO
DAS CADERNETAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ OS QUINZE ANOS,
CAMPANHA QUE SEGUIRÁ ATÉ O PRÓXIMO DIA NOVE DE SETEMBRO EM TODAS AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE
PROJETOS FAVORÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E AGENTE
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, VALORIZANDO MAl5
ESSAS CATEGORIAS, POR ISSO, PARABENIZOU OS PROFISSIONAIS E TAMBÉM
EXECUTIVO MUNICIPAL E OS VEREADORES DAS COMISSÕES. O VEREADOR
PAVONI AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DAS
DOS EXCELENTES PROJETOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE
COMO DESTACOU AS PROPOSIÇÕES DE SUA, AUTORIA, QUE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SOBRE
AS MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS; SOLICITANDO
RECURSOS PARA O PROGRAMA "AVANÇA ARAUCÁRIA"; SOLICITANDO A
MPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL DE ÔNIBUS NO JARDIM PLANALTO; SOLICITANDO
PARA A GUARDA MUNICIPAL UM CURSO DE GERENCIAMENTO DE CRISE; E
TAMBÉM, SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PSICÓLOGO PARA TRABALHAR
DENTRO DA DELEGACIA DE NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE PARA ATENDER
CRIANÇAS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. O VEREADOR VAGNER CHEFER
AGRADECEU À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E AO PREFEITO
MUNICIPAL O ATENDIMENTO DE SUAS INDICAÇÕES A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO
DE DOIS RECUOS. NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO E NO JARDIM SHANGAI,
RESPONDENDO A REIVINDICAÇÕES ANTIGAS DAQUELAS COMUNIDADES. O
VEREADOR RELATOU PARTICIPAÇÃO NA FESTA DO PADROEIRO SENHOR BOM
JESUS, NA LOCALIDADE DE GUAJUVIRA, ONDE CONSTATOU A SATISFAÇÃO E
AGRADECIMENTOS DA COMUNIDADE PELAS OBRAS DE ASFALTAMENTO
PROMOVIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
RESSALTOU O TRABALHO DO PREFEITO HISSAM EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E COMENTOU SOBRE A IDEIA DE QUE AS PAUTAS RELACIONADAS AO
FUNCIONALISMO SEMPRE SÃO OBTIDAS POR MEIO DE PRESSÃO OU NUNCA
SERÃO ATENDIDAS, A ESTE RESPEITO DESTACOU QUE TRÊS PAUTAS TIVERAM
AVANÇOS, COMO O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, O
PROJETO A RESPEITO DOS ATENDENTES INFANTIS, QUE AGORA SÃO
PROFESSORES, APÓS UM PER[ODO DE DISCUSSÃO DE MAIS DE VINTE ANOS EM
NOSSA CIDADE, E HOJE FOI ALCANÇADO ATRAVÉS DO DIÁLOGO E DA VONTADE
POLITICA DE QUE O MUNICiPIO SE DESENVOLVA, COMO ACONTECE HOJE, VISTO
AS OBRAS E A POSSIBILIDADE DE MELHORIA NA QUALIDADE NO TRABALHO DOS
SERVIDORES. O VEREADOR DISSE QUE A POLITIZAÇÃO DE TUDO ÀS VEZES É
MUITO RUIM, E QUE O TRABALHO TEM QUE PREVALECER À POLiTICA, E TEM QUE.f .•/"•
HAVER O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS VEREADORES. (• •ì(,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBI•. •^/•
AS IDEIAS E OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO, E QUE DEVE HAVER RESPEITO__;iPELA•-- Y
PESSOAS QUE ESTÃO TRABALHANDO PARA QUE SEJAM CONCRETIZADOS/¡A(ì•
INVÉS DE VEREADORES DIZEREM QUE FORAM SOMENTE SUAS AS INICI)KTIVAS'WAS \
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QUANDO ESTAS SÃO APROVADAS, POIS HOJE SE ESTÁ PROGRESSlV/AM/•Nq•- •
GANHANDO MAIOR• CREDIBILIDADE .JUNTO À POPULAÇÃO DE ARAUf;Á•IA.(q•/"/-\ \\'.\•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/08/2022
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE TEMOS QUE
VALORIZAR AS INICIATIVAS E AÇÕES PORQUE, SE NÃO, FICA UMA IMAGEM
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO.
O VEREADOR FALOU SOBRE O AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E REPOSIÇÃO
SALARIAL E, HOJE, OS PROJETOS APROVADOS REFERENTES À ÁREA DA
EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, E DISSE QUE TUDO ISSO VEIO POR MEIO DE VONTADE
POL[TICA, PORQUE SE PODE CONSTATAR EM INÚMEROS MUNIC[PIOS DO BRASIL
ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, SEM REPOSIÇÕES SALARIAIS, AO
CONTRÁRIO DO QUE SE VIVE EM ARAUCÁRIA, E QUE TUDO ISSO É RESULTADO DE
TRABALHO, E QUE TEM QUE SER VALORIZADO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA FALOU SOBRE A DEDICAÇÃO DOS VEREADORES AOS TRABALHOS DA
CÂMARA, DESTACANDO A REDUÇÃO DO PERIODO DE RECESSO, QUE PASSOU
PARA QUINZE DIAS, E O TRABALHO COM DEDICAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE
PRESSÃO OU ALGUM PEDIDO DE PRIORIDADE EM QUALQUER ÁREA, COMO NA
EDUCAÇÃO, NA SAÚDE OU NA SEGURANÇA, POIS HÁ UM TRABALHO DE ESTUDO
EM CONJUNTO PARA QUE SE POSSA MELHORAR A SITUAÇÃO DE NOSSA
POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE A COLABORAÇÃO DE TODOS OS
VEREADORES E DA QUASE SEMPRE UNANIMIDADE NAS VOTAÇÕES DAS MATÉRIAS
SUBMETIDAS AO LEGISLATIVO, QUE IMPACTAM A VIDA DE NOSSA CIDADE DE
MANEIRA POSITIVA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, ACPRESENÇA DE TODOS, AS BÊN(•ÃOS E A PROTEÇÃO•'•DEDEUS E DE,
ENCERRADA A SESSÃO. /«í-• .\• / ////j¿ «• •z,;_)•-ç,• !y]
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROGRAMA PARA A 59ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022) DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA 09-08-2022 - 9h00 1 – Leitura de Versículo Bíblico. 2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior. 3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 4 – Providências da Mesa: Ofício nº 214/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.448/2022 de iniciativa do Executivo aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Ofício nº 215/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 75/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Ofício nº 216/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 90/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Ofício nº 217/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 93/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Ofício nº 218/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 94/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. Ofício nº 219/2022 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 97/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Ofício nº 220/2022 – Para o Prefeito, encaminhando cópia das Indicações aprovadas na Sessão realizada no dia 02 de agosto de 2022. Ofício nº 221/2022 – Para o Prefeito, encaminhando cópia dos Requerimentos aprovados na Sessão realizada no dia 02 de agosto de 2022. 5 – Espaço para Oradores Inscritos. 6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 7 – Ordem do Dia: * Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei n° 126/2022 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.470/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. ________________________________________________________________ * 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde”. ____________________________________________________________________ * 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências”. _______________________________________________________________________ * 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao trabalho Infantil” no Município de Araucária”. Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. _______________________________________________________________________ * 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 106/2022 de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme especifica”. ______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 114/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Padre LUIZ CARLOS SARTOR, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 116/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal. ______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 131/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária”. _______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.475/2022 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.475/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.476/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária”. _______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.477/2022 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.477/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino”. ________________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.483/2022 de iniciaiva do Executivo. Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 2.483/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022”. _____________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária”. _________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 86/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 86/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia”. ____________________________________________________________________ * 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 111/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do município de Araucária e dá outras providências”. ____________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 120/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 127/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências”. _______________________________________________________________________ * 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança”. ________________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 849/2022 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 940/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1037/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. ______________________________________________________________________ Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 951/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 952/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 953/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 955/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 956/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 957/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 959/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 960/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1004/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1005/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1007/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1008/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1009/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1010/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1011/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1012/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1013/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1014/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1015/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1016/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1017/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1018/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1019/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1020/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1021/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1022/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 962/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 971/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 977/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 990/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 991/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 976/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 978/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 979/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 980/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 981/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 982/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 985/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 987/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1049/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1050/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1054/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1055/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 992/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 993/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 994/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 995/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 997/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1002/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1003/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1036/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1039/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1057/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1058/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 75/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 76/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 77/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 84/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 85/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 80/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ * Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 89/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ 8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais. 9 – Encerramento. Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/08/2022 as 14:04:27. Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128439&c=T3Y85S. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 202/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Kauana Gouveia em 28/07/2022 09:24:16 P 0013 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 202 /2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei n° 126/2022, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva, que “Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária.” I – RELATÓRIO Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 126/2022, que autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária. O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese contrariaria o interesse público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, causaria aumento de despesas e incorria em vício de iniciativa.. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue: Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:37:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127228&c=93GNQ2. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 202/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Kauana Gouveia em 28/07/2022 09:24:16 P 0014 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Importante ressaltar que o projeto de lei vem com o intuito de autorizar a execução de remanso em frente aos comércios, a fim de possibilitar mais estacionamentos para os clientes, além de aumentar a segurança, e melhoria para a locomoção de pessoas, e também para o tráfego de veículos no local assunto esse relevante para o interesse público. Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 126/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala de Comissões, 28 de julho de 2022. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:37:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127228&c=93GNQ2. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 202/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Kauana Gouveia em 28/07/2022 09:24:16 P 0015 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS (assinado eletronicamente) Pedro Ferreira Presidente – CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:37:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127228&c=93GNQ2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROJETO DE LEI N° 126/2022 Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária. Art. 1º Autoriza a implantação de remanso(recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas em regiões de grande fluxo do Município de Araucária. §1° O estabelecimento deverá possuir alvará de localização e funcionamento comercial vigente. §2° A área de utilização do remanso (recuo) não poderá exceder a área total da loja. Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação. Art.3º É de responsabilidade do Município as demarcações conhecida como “fachada ativa”, um fator de segurança relevante para os pedestres. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022. CELSO NICÁCIO DA SILVA Presidente Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/06/2022 as 14:08:03. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121358&c=4ZK66T. FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0006 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0007 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0008 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0009 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0010 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Veto A Projeto De Lei nº 126/2022 anexado ao processo 001210/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:10 P 0011 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/08/2022 10:45:09 FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2470/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:32:12 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11 FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2470/2022 anexado ao processo 001043/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:32:12 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2022 10:49:11 FOLHA Nº Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:46:45 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 33/2022. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Araucária a firmar convênio com as instituições de Ensino Superiores locais para inscrever e designar acadêmicos, com o intuito de prestar voluntários não oneroso a Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º Os Acadêmicos deverão ser identificados por meio de um crachá ou outro meio equivalente e somente poderão dar atendimento quando supervisionados por servidor municipal apto. Art. 3° Deverá ser realizado uma avaliação mensal dos serviços prestados pelo acadêmico em ficha própria de estágio, contendo as análises dos seguintes assuntos: procedimentos realizados, a eficiência do acadêmico e dos servidores que supervisionam. Art. 4° A avaliação realizada pelo responsável da unidade levará em conta a eficiência e o atendimento prestado. Art. 5° Ao final do estágio o acadêmico deverá receber um certificado emitido pela Secretária de Saúde, comprovando a prestação de serviços à sociedade e o desempenho alcançado. . Art 6° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 000091/2022 por Hugo Goss em 17/02/2022 09:46:45 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2022 13:36:14 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICAÇÃO Tendo em vista a dificuldade presente em completar o quadro de funcionários nos centro de saúde do município e levando em consideração a grande procura da população nas instituições de saúde Municipais: Hospital Municipal de Araucária, Unidade de Pronto Atendimento, Pronto Atendimento Infantil e Unidade Básicas de Saúde, faz-se necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde, visto que o baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho, desgastando os servidores e gerando exaustão. Além disso, os obstáculos encontrados pelos acadêmicos em serem integrados ao mercado de trabalho e em conseguirem bons estágios que lhes deem uma boa referência e experiência profissional devem ser levados em consideração, pois a inserção do estudante universitário no trabalho proporciona desenvolvimento de habilidades, disciplina e responsabilidade. Outrossim, a incorporação do acadêmico no ambiente hospitalar trará auxílio aos funcionários e melhor atendimento a população. Diante dos fatos justificados, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Os Vereadores BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 80/2022. Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Combate à Fome, tendo objetivo o combate a fome e o acesso a níveis dignos de alimentos, nutrição e segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados exclusivamente em programas e ações de garantia à alimentação, nutrição e à segurança alimentar e nutricional. Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome: I - Dotações orçamentárias específicas; II – Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas III - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio. § 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência. § 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de recursos, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em regulamento. Art. 4º Ficará a encargo da secretaria de Assistência Social a gestão e o funcionamento do Fundo, bem como a regulamentação necessária para o funcionamento. Art.5° Caberá o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA-Araucária, aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados ao fundo, tanto recursos próprios, quanto oriundos da esfera de Governo estadual, federal, municipal alocados no Fundo Municipal de Combate à fome. Art.6° As despesas decorrentes para executivo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120(cento e vinte) dias da data de sua publicação Câmara de Araucária, 30 de Março de 2022 RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma ferramenta que crie uma política exclusiva municipal de combate à fome em Araucária. A questão da fome está relacionada com a pobreza porque as condições de desigualdade que favorecem a pobreza acarretam a fome (Valente, 2003). Essa afirmação é confirmada por outros autores (Santos, Arcoverde, 2011) O Estado reconhece sua obrigação de cuidar dos vulneráveis buscando atender suas necessidades porém os números são grandes, e o acesso aos projetos e programas governamentais são burocráticos e limitados, temos diversas necessidades sejam elas, naturais, culturais, socio-econômicas ou ambientais, mas a prioridade é a dignidade da pessoa, uma das formas de suprir é no combate a fome. A vulnerabilidade e a necessidade, não se reduz a algo próprio, algo que somente um público irá fazer parte , pois todos os seres humanos podem ser atingidos pela vulnerabilidade circunstancial. No seu Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação . Temos também um caso atípico de aumento dos números de pessoas com falta de alimentos ou necessidades, devido a crise mundial onde elevou os preços e a falta de alimentos na mesa de milhares de famílias, últimos dados são alarmantes, Mais da metade da população brasileira — 116 milhões de pessoas — vive com algum grau de insegurança alimentar. Ao menos 19 milhões estão passando fome, situação agravada pela pandemia e pela crise econômica do país. Os dados são de levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). Diante disso devemos tratar o essencial como prioridade, os alimentos além de essencial é a dignidade da pessoa, Os recursos que virão a ser mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei estarão submetidos às políticas públicas, com estratégias de enfrentamento à pobreza, que devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população. É dever constitucional a igualdade e a garantia de direitos para todos, no artigo 30, inciso I, a Constituição Federal aponta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e com certeza a fome é interesse local. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 000557/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 14:54:40 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:33:22 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O fundo poderá ser uma ferramenta que dará condições a ações como Restaurantes Populares, distribuição de alimentos necessários para cada família, ,buscará a parceria com iniciativas privadas de forma que seja atingido um maior número de famílias, não se limitando a espera de ações do governo estadual e ou federal. Caberá ao fundo a gestão orçamentária, podendo buscar fora da cidade doadores e apoiadores. O fundo vem para combater a fome e a ausência de alguns alimentos na mesa da população, alimentos que são necessários para o desenvolvimento dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência se alimentar, entendemos que uma alimentação segura diminuirá os problemas de saúde entre outros causados pela desnutrição por ausência de alimentos. Também a criação do fundo vai de encontro com o alcance dos objetivos de desenvolvimentismo sustentáveis de acordo com a agenda 2030 da ONU. Os ODS relacionados a este projeto são acabar com a fome e reduzir as desigualdades. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei. RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 89/2022 Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima Dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao trabalho Infantil no Município de Araucária. Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, dia em que é lembrado mundialmente o combate ao Trabalho Infantil. Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de junho, "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil". Art. 3º Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, poderá ser desenvolvido o programa de combate no âmbito da rede pública municipal de educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na abordagem do tema. I - desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo com as informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população, como crianças, adolescentes, educadores, dentre outros; II - promover estratégias para a prevenção e combate ao trabalho infantil; Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 10:09:46. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128136&c=YP165C. III - organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da educação, especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos, seminários para atuarem no combate e prevenção ao trabalho infantil. Art. 4º As campanhas de Combate ao Trabalho Infantil poderão ser empreendidas através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis, para esclarecimento geral da população: I - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação; II - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; III - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos; IV - divulgação dos endereços e telefones das unidades de atendimento para informação e encaminhamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 02 de agosto de 2022. APARECIDO RAMOS ESTEVÃO Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 10:09:46. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128136&c=YP165C. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 106/2022 Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme especifica. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “Saúde em Movimento”, no âmbito do Município de Araucária Estado do Paraná, atuando na promoção de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população adulta e infantil, realizando consultas, exames, e campanhas em todo o território araucariense, através da Unidade Móvel de Saúde. Parágrafo único - O Município assegurará pelo menos uma Unidade Móvel ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos os bairros e localidades do Município de Araucária, com vistas à realização de consultas, exames e campanhas. Art. 2º O Programa Saúde em Movimento tem os seguintes objetivos: I - articular ações que visem ao aumento na cobertura de exames preventivos em todo território araucariense; II - desenvolver ações coordenadas e integradas que visem à efetivação, como também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção, através de tratamentos e procedimentos clínicos. III - organizar campanhas de vacinação e educativas como exemplo: outubro Rosa, novembro Azul, através de panfletos e folders com objetivo de conscientizar e enfatizar a prevenção de doenças. Art. 3º O programa a que se refere no Art. 1º contemplará: I - prioritariamente, os homens, mulheres e crianças de qualquer idade que possuam, comprovadamente, mobilidade reduzida e/ou nula; II – Homens e Mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, sem mobilidade reduzida. Art. 4º O Município deverá cumprir os seguintes requisitos: I - atender os objetivos de que trata o art. 3º desta Lei; II - prover e divulgar campanhas e orientar a maneira funcional (local/bairros, horário, dias e agenda médica) da unidade móvel, convocar os pacientes para exames e Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato consultas através dos meios de comunicação como rádios, jornais, site da prefeitura, casa do cidadão, UBS e telefone; III - prover e esclarecer sobre o atendimento, que o mesmo não necessitará de agendamento prévio, como também o seu retorno, sendo realizado no próprio ônibus; IV - prover para o atendimento uma unidade móvel que disponha, no mínimo, de 01 (um) consultório, 01 (uma) Farmácia e 01 (uma) sala de enfermagem com equipe multidisciplinar; V - prover ônibus de reserva caso o original venha a quebrar ou necessite de manutenção; VI - prover o atendimento nos serviços com atenção especializada de média e alta complexidade, como retaguarda da demanda dos casos que necessitarem de exames laboratoriais mais complexos, intervenções cirúrgicas e centros de tratamentos adjuvantes constatados e gerados durante procedimento na consulta médica de rotina. Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária, será informada por meio de relatórios, quanto ao desenvolvimento e execução do programa da seguinte forma: I – Relatórios mensal com o cronograma detalhado e atualizado dos locais, bairros, horário, dias e agenda médica em que a unidade móvel estará disponível, a ser encaminhado no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do programa em determinada localidade; II – Relatório quadrimestral de todas as consultas, exames e campanhas realizadas, com detalhamento dos locais de atendimento e os profissionais. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a criação, adequação e modificação dos instrumentos regulatórios do presente Programa. Art. 7º O Poder Executivo poderá implantar políticas de incentivo fiscal em favor das pessoas jurídicas que concorram em apoiar o desenvolvimento dos projetos relativos ao Programa “Saúde em Movimento.” Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários. Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2022. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA No Brasil a Atenção Domiciliar tem avançado gradativamente ao longo dos anos. Mundialmente gestores e técnicos da área de saúde reconhecem que o ato de levar equipes multiprofissionais à casa das pessoas que necessitam de assistência, insumos e equipamentos, pode fazer com que os pacientes fiquem menos tempo internados, contribuindo significativamente para redução do risco de infecção hospitalar, além de promover um contato mais próximo com a família no aconchego do seu lar, fator relevante para recuperação do paciente que se sente “acolhido”. O Projeto de Lei em análise pretende instituir o Programa “Saúde em Movimento”, no âmbito da Cidade de Araucária, à medida que, ações preventivas relacionadas à saúde sejam adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo, através de consultas, exames e campanhas feitos por unidades móveis de saúde. Esta proposta tem claro mérito para a saúde pública e merece ser aprovada, por contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e por ter impacto direto na redução da mortalidade das pessoas do nosso Município. A presente proposta tem como escopo principal, atender os munícipes que possuem mobilidade reduzida por alguma deficiência e/ou enfermidade, proporcionando acesso efetivo e integral a saúde que é tida como direito fundamental. Nesse contexto, a proposta ainda, apresenta uma solução específica e adequada ao caso particular das pessoas que moram em áreas e localidades de difícil acesso, como periferia e área rural e que não são atendidas pelos procedimentos médicos básicos. Percebemos que em muitas localidades o sistema público de saúde está funcionando de forma precária, com deficit de ambulâncias, equipamentos e Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato aparelhos para realização de exames, além da suspensão e demora no agendamento de consultas. Assim, a unidade móvel de saúde atuará diretamente para suprir os deficit das unidades de saúde, bem como, alcançará as pessoas que mais precisam da saúde pública e tem dificuldades de dirigir-se as unidades de saúde do Município. Importante destacar que a Constituição Federal de 1988 assim dispõe sobre o direito a saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Veja que a própria Constituição Federal destaca a prioridade as atividades preventivas na área da saúde, cabendo ao Poder Público, por meio de politicas públicas, proporcionar aos munícipes esses serviços. A presente proposição contribuirá ainda, na diminuição das filas de espera de consultas e exames, que no presente momento, esta levando meses para o efetivo atendimento. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 106/2022 anexado ao processo 000654/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:40:46 P 0006 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:54:21 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Portanto, é fundamental garantir em lei que o Município tenha, pelo menos, uma unidade móvel de saúde para reforçar o atendimento da população, em especial as pessoas com limitações de mobilidade. Para tanto, a proposta em comento não viola reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tampouco trata de matérias reservadas a outros Entes da Federação. Ao contrário, ao tratar de questões eminentemente relacionadas à saúde, a propositura encontra-se amparada no Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, transcrito abaixo: Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 114/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:11:28 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 13:50:57 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 114 /2022 SÚMULA: "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Padre LUIZ CARLOS SARTOR, conforme especifica’'. Art. 1. Fica, por esta Lei, concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Padre LUIZ CARLOS SARTOR, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:28:34. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118313&c=L8F09I. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 114/2022 anexado ao processo 000960/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:11:28 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 13:50:57 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justificamos a presente proposição pelos relevantes serviços prestados por Padre Luiz Carlos Sartor, pároco da igreja Nossa Senhora das Dores. Nasceu em 03/12/1964 na cidade de Capanema na divisa entre Brasil e Argentina, filho De ORESTES SARTOR e dona ORALINA LUIZA SARTOR pais de 11 filhos, criaram todos com muito carinho e dedicação. Padre Luiz teve uma infância muito difícil e sofrida, vendia pastel na rua para ajudar no sustento de sua família. Depois já no seminário deixou o cabelo crescer, pois não tinha condições de cortar o cabelo, e o único dinheiro que conseguia, guardava para ir poder visitar a sua família nos momentos de folga. Mais até hoje, Ele mantem seus cabelos compridos e seu apelido não poderia ser outro, o de Padre cabeludo. Foi ordenado Padre em 10 de fevereiro de 1996 e teve a sua primeira passagem na Paróquia Nossa Senhora das Dores no período de 1998 onde permaneceu até 2002, saindo desta Paróquia para uma das suas mais importantes missões, a de levar a evangelização para a África do sul. Retornou ao Brasil em 2008, na cidade de Mafra, passou por Guaraqueçaba, até voltar para Araucária, cidade onde possui uma extensa lista de bons serviços prestados, sempre de bom humor e muito reverente tem como sua maior virtude, o Amor, a Caridade e a humildade, participando de campanhas e eventos solidários, voltados para poder ajudar os mais necessitados. Por tudo isso, consideramos que o Padre LUIZ CARLOS SARTOR é merecedor do título que propomos e contamos com apoio dos Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:28:34. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118313&c=L8F09I. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0002 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador e Ricardo Teixeira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 116/2022 Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal. § 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino. § 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação. § 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e APPFS – Associações de Pais, Professores e Funcionários deverão promover da fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassado aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada às despesas das respectivas unidades. Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas: I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de Consumo. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0003 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de Serviços. III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal; Art. 4ª É vedado: I - A realização de qualquer despesa de pessoal; II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de ampliação de próprios municipais. Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas. Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma: I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a partir do mês de fevereiro até o mês de novembro. II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício, nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro. III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única. Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o material ou prestar o serviço em pauta. Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação – SMED mediante Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal. Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Educação. § 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0004 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser definido por Decreto. § 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de documento legal – nota fiscal. Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação. Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais. Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Educação. Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do Estabelecimento de Ensino. Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que disporá sobre a forma de execução do Programa. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 000764/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:49:27 P 0005 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:56:28 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos, obtendo respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na aquisição de materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros), na execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, fechaduras, instalação elétrica e hidráulica, entre outros). Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e melhorando a distribuição de renda na região. É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei 2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária tendo em vista que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para a vigência do fundo. Ou seja, foi criada para ficar vigente apenas por um período determinado. Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação pelo período de quatro anos a contar da data de sua publicação. Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade. Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022. Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira Vereador Vereador Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima Vereador Vereador Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114938&c=4B5UW2.Consulte a página de assinaturas no final deste documento. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 131/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:30:59 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 131/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária. Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo a instituir na cidade de Araucária, o Programa NATAL SEM FOME que objetiva a sensibilização e mobilização da comunidade Araucariense para a arrecadação de alimentos e brinquedos para distribuição às famílias carentes, durante a semana do Natal. Art. 2º O Programa NATAL SEM FOME terá início dia 1º de Dezembro de cada ano. Art. 3º A distribuição dos itens arrecadados, será feita para pessoas em situação de vulnerabilidade, e poderá ficar a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, que analisará seu cadastro interno de pessoas em situação de vulnerabilidade. Art. 4º O Programa NATAL SEM FOME poderá se valer de convênios e parcerias com a iniciativa privada, com órgãos públicos, sociedade civil e organizações não governamentais, para ações que possibilitem sua efetiva execução, que é a arrecadação e distribuição de alimentos e brinquedos para a população carente de Araucária nas festividades do Natal. Art. 5º A Campanha poderá contar com apoio das entidades de sociedade civil não governamental, e a quem interessar como voluntariado. Art. 6º As normas e critérios para a execução do Programa NATAL SEM FOME serão estabelecidos em regulamento, que poderá ser editado pela Executivo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 131/2022 anexado ao processo 000844/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:30:59 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 08:56:59 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Atualmente Araucária conta com mais de 30 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, entretanto a Secretária Municipal de Assistência Social do Município distribui apenas 800 cestas básicas por mês. Ou seja, muitas famílias não conseguem a doação de alimentos através do Poder Executivo. O programa Natal sem Fome apresentado através deste projeto, traz um alívio para aquelas famílias que são vulneráveis economicamente e que não conseguem fazer uma ceia de Natal digna por falta de condições financeiras. A doação de brinquedos que também está prevista no parágrafo primeiro do Projeto de Lei, será uma grande alegria as crianças carentes, que por vezes os pais não possuem condições de dar um presente de Natal para os filhos. O objetivo desse programa é promover uma Natal mais alegre com uma ceia mais digna para a população. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116788&c=51IYG9. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0029 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 195 / 2022 – CJR, Nº 90/2022 – CFO E N° 44 / 2022 – CEBES Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 2475/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine que “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária.” I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 2475/2022, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária. Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “visa adequar a redação da Lei nº 1835/2008 para esclarecer e solucionar pontos que acabaram por ficando divergentes a partir do reenquadramento dos Educadores Infantis II no cargo de Professor de Educação Infantil, bem como evitar futuras demandas judiciais.” É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0030 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Assim como, é competência privativa do prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município deliberar sobre a matéria do projeto de lei em análise. Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores; II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais; (…) V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta. Importante destacar que, o projeto de lei traz algumas alterações na lei 1.835/2008, contudo dentre estas alterações o art. 2º altera a redação do parágrafo único do art. 53 da lei 1.835, a qual traz a seguinte redação: “Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 .................... Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0031 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS deverão ser consideradas todas as prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22 da lei municipal 1.704/2006 e artigo 08 da lei complementar 173/2020, ficando reenquadrados:” Não obstante, a Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, dispõe sobre o assunto, ao qual proíbe a concessão de prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento no período da pandemia do Covid-19, estando em vigência a norma desde 27 de maio de 2020, e prevalecendo a proibição até a data de 31 de dezembro de 2021, ou seja, neste período estão proibidas as prorrogações e perdas deste período para reenquadramento. Conforme artigo abaixo: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; De mesmo modo, a Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, a Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva do termo em que inclui no art. 2º as prorrogações e reenquadramento dentro do período proibido. Como também será apresentado emenda modificativa no art. 4º para a prorrogação do art. 20 da lei 1835/2008, sejam prorrogadas até a data de 30 de agosto, visto que o projeto de lei não teria sido votado até a data mencionada no referido projeto de lei em análise. As emendas serão anexadas ao processo legislativo. Como também a Comissão realizou ofício solicitando informações com finalidade de explicar sobre o termo “todas as prorrogações” que está expresso no art. 2º, pois não está coerente com o texto. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo, elaborou ofício 12/2022, (Processo: N° 74302/2022 Cód. Verificador: 31CPG4LH) ao qual foi respondido pelo ofício 3171/2022 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0032 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS onde foi encaminhado as informações solicitadas, os quais foram juntados ao processo legislativo. Conforme análise da diretoria jurídica, os documentos que cabem a esta comissão solicitar foram solicitados e anexados. Logo, com as mudanças necessárias ao projeto de lei, a propositura está de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e com a Lei Complementar 173/2020. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento do presente projeto. Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.475/2022. Ressaltamos que após consulta ao Processo n° 25009/2022 (código verificador 50600491) observa-se que consta no processo a folha de informação declarada pela secretaria de gestão de pessoas Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0033 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS que as alterações propostas não irão gerar impactos financeiros. (segue anexo). Também a procuradoria do Município se manifestou validando a declaração da Secretaria de Gestão de pessoas. (segue anexo). Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL. Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, apreciar matéria que diz respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 195 CJR 90 CFO 44 CEBES anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:07:57 P 0034 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Diante do exposto, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinou, e, adota parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 2.475/2022. V – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, bem como à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2475/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira Vereador Relator – CJR Vereador Relator CFO – CEBES Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:47. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 16:23:57. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128148&c=47Q3OH. FOLHA Nº Emenda nº SN anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:09:39 P 0036 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2022 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 2475/2022. EMENDA SUPRESSIVA Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2475/2022, que “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária.” Art. 1° Suprime-se o termo “e artigo 08 da lei complementar 173/2020” do Parágrafo único do art. 2°, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil, deverão ser consideradas todas as prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22 da lei municipal 1.704/2006, ficando reenquadrados:” Justificativa A presente proposição inclui no art. 2º, no parágrafo único as prorrogações e reenquadramento do art. 8º da lei complementar 173/2022 porém, esta lei proíbe as prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento no período da pandemia do Covid-19. A norma está em vigência proibindo a prorrogação no período desde de 27 de maio de 2020, até a data de 31 de dezembro de 2021 conforme art. 8º da lei complementar 173/2022. Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Ferreira de Lima Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:11:08. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128150&c=392PQZ. FOLHA Nº Emenda nº SN anexado ao processo 001112/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 16:08:49 P 0035 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2022 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2475/2022, que “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária.”. Art. 1° Modifica-se a data “30 de julho de 2022”, do art.4º, para que passe com a data de “30 de agosto de 2022”, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 de agosto de 2022 o prazo contido nos art. 20 da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008.”; JUSTIFICATIVA A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação do texto pois a data de 30 de julho de 2022 já passou e a presente propositura entrará em vigor posterior a data. Com isso a emenda vem com intuito de modificar e passar a vigorar com a data correta ao momento da publicação. Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO FERREIRA DE LIMA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:10:59. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128149&c=0D3VP7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2475/2022 anexado ao processo 001112/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:52:49 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 PROJETO DE LEI N° 2.475, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária. Art. 1º Insere o § 4º ao art. 20 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 20 .................... .................... § 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos diplomas e certificados dos integrantes da Classe III, podendo os mesmos serem aceitos para a promoção vertical prevista no inciso I do artigo 19, nos termos desta lei.” Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 .................... Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil, deverão ser consideradas todas as prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22 da lei municipal 1.704/2006 e artigo 08 da lei complementar 173/2020, ficando reenquadrados: I – Na referência A, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R1; II – Na referência C, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R2; III – Na referência E, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R3; IV – Na referência G, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R4; V – Na referência I, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R5.” FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2475/2022 anexado ao processo 001112/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:52:49 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:46:43 Projeto de Lei nº 2.475/2022 - pág. 2/3 Art. 3º Altera a redação do § 1º do art. 53-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53-A .................... § 1º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores permanecerão inalterados, não sofrendo acréscimo em virtude de progressão de carreira, ou percepção de qualquer outra vantagem remuneratória e caso ocorra a mudança de nível devido a promoção Vertical, os valores da VPNI serão extintos. ....................” Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 de julho de 2022 o prazo contido nos art. 20 da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008. Art. 5º Altera a redação da Tabela da Classe III, na Tabelas A, do Anexo II, da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022. Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 25009/2022 FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 199/2022 CJR E 92/2022 CFO anexado ao processo 001113/2022 por Kauana Gouveia em 18/07/2022 09:19:02 P 0021 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 199 / 2022 – CJR e N° 92 / 2022 – CFO Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 476 / 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine que “Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária.” I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 2476/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine que adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. Justifica o Sr. Prefeito que, “o valor do Piso Salarial para o Quadro do Magistério seja fixado em R$ 3.845,63 para a jornada semanal de 40 horas, em conformidade com o valor estimado para o Piso Salarial Nacional do Magistério para o ano de 2022.” É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/07/2022 as 09:21:02. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:49:16. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126070&c=5HP99J. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 199/2022 CJR E 92/2022 CFO anexado ao processo 001113/2022 por Kauana Gouveia em 18/07/2022 09:19:02 P 0022 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária, bem como no art. 41, inciso I, é competência privada do prefeito projetos que aumentem vantagens dos servidores: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de Projeto de Lei que: I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;” (grifamos) Destaca-se, que o município aplica o piso salarial Nacional para o magistério sendo autorizada complementação salarial, previsto no art. 45-A da lei municipal nº 1835/2008 e na Portaria Interministerial nº 3, de 13 de dezembro de 2019. Art. 45-A Fica autorizada a complementação salarial, sempre que for constatado que o valor do vencimento-base do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor previsto em norma federal como o valor do piso salarial nacional da educação básica. Deste modo, o valor atualmente aplicado pelo Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério é de R$ 2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). O projeto de lei vem para que passe a vigorar o piso salarial para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, no valor de R$ 3.845,63 (três mil, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/07/2022 as 09:21:02. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:49:16. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126070&c=5HP99J. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 199/2022 CJR E 92/2022 CFO anexado ao processo 001113/2022 por Kauana Gouveia em 18/07/2022 09:19:02 P 0023 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) com finalidade de se encaixar com o valor previsto na norma federal, e se adequando ao Piso Salarial Nacional Destaca-se que, o presente projeto de lei 2476/2022, encaminhado pelo ofício externo nº 2634/2022, cumpre com os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como, com a Lei Municipal 1835/2008. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento do presente projeto. Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.476/2022. Ressaltamos que a ausência de documento foi sanável através do protocolo nº 016039/2022 que indica o ordenador de despesa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/07/2022 as 09:21:02. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:49:16. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126070&c=5HP99J. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 199/2022 CJR E 92/2022 CFO anexado ao processo 001113/2022 por Kauana Gouveia em 18/07/2022 09:19:02 P 0024 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS IV – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2476/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) (Assinado digitalmente) Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/07/2022 as 09:21:02. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:49:16. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126070&c=5HP99J. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2476/2022 anexado ao processo 001113/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:57:02 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 PROJETO DE LEI N° 2.476, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. Art. 1° O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a partir de 01 de julho de 2022, atendendo ao estabelecido na legislação federal. Art. 2º Nos termos do art. 45-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, fica autorizada a complementação salarial, sempre que for constatado que o valor do vencimento-base do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor do piso estabelecido nesta Lei. § 1º A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os padrões de vencimento de cada servidor, sendo vedada sua utilização como base para progressões ou promoções. § 2º A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de base para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação. § 3º O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo, corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do vencimento-base dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e o valor nominal do piso previsto nesta Lei, observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. § 4º Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores indicados no caput, a complementação salarial tratada neste artigo deverá ser considerada como antecipação e os valores que tiverem sido pagos sob esta modalidade serão: I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor nominal do piso salarial previsto nesta Lei vier a ser igual ou menor do que os novos valores totais da remuneração dos servidores; II - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do índice de reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso salarial vier a ser maior do que os novos valores totais da remuneração dos servidores, hipótese em FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2476/2022 anexado ao processo 001113/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:57:02 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49 Projeto de Lei nº 2.476/2022 - pág. 2/2 que deverá ocorrer nova complementação salarial, utilizando-se a metodologia definida neste artigo. § 5º Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos servidores integram a base para contribuição previdenciária. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma disposta no artigo 1º. Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 61504/2022 FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 207/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 09:13:51 P 0054 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N ° 207/2022 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 2477/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Husein Dehaine, que “ Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2477 de 2022, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino. Justifica o Senhor Prefeito, que: “a proposição visa alterar a redação da Lei nº 3508/2019, para adequá-la a Lei Federal nº 14.113/2020 para prever a avaliação prévia como critério de seleção dos diretores das unidades educacionais, com as alterações realizadas na alínea “b” do inciso VI do art. 16, § 2º do art. 37, inserção do art. 38-A e alteração no parágrafo único do art. 38 na Lei nº 3508/2019, As demais alterações propostas no Projeto de Lei (arts. 13, 14 e 14-A da Lei 3508/2019) versam sobre a redução do porte de alunos nas Unidades Educacionais que implicam na possibilidade de nomeação apenas de Diretor (CMEI de 300 para 200 crianças e Escolas de 500 para 350 estudantes) e de Diretor e Diretor Auxiliar (CMEI de 300 para acima de 201 crianças e Escolas acima de 1000 alunos para de 351 a 1000 estudantes e Escolas em tempo integral independente do número de alunos), além de prever a função de Diretor para os Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado – CMAEEs independentemente do número de alunos.” Após relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 10:06:11. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125689&c=032RPU. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 207/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 09:13:51 P 0055 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito. Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município iniciar o processo legislativo. Art. 56 Ao Prefeito compete: III – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 10:06:11. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125689&c=032RPU. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 207/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 09:13:51 P 0056 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS A Lei Orgânica Municipal de Araucária em seu art. 41, incisos I e II, bem como o art. 61 § 1º, II, “a” a “c”, estabelece competência privativa ao prefeito para a matéria prevista neste projeto de lei: “Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores; II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais; Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Conforme consulta ao processo eletrônico (Processo n° 57653/2022 e código verificador H7W9634H) e os documentos que acompanham o ofício externo 2713/2022 o projeto de Lei vem devidamente acompanhado dos seguintes documentos, para fins de atendimento à LRF. Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de julho de 2022. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 10:06:11. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125689&c=032RPU. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 207/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 09:13:51 P 0057 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS (assinado eletronicamente) Ver. Pedro Ferreira de Lima Presidente CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 10:06:11. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125689&c=032RPU. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 97/2022 48/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Ricardo Teixeira em 03/08/2022 14:55:42 P 0064 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER EM CONJUNTO CFO n° 97/2022 CEBES n° 48/2022 Da Comissão Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 2.477 de 2022, de iniciativa do Senhor Prefeito, que “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino” na forma em que especifica abaixo. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 2.477/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine, que “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino” . A proposição visa alterar a redação da Lei nº 3508/2019, para adequá-la a Lei Federal nº 14.113/2020 para prever a avaliação prévia como critério de seleção dos diretores das unidades educacionais, com as alterações realizadas na alínea “b” do inciso VI do art. 16, § 2º do art. 37, inserção do art. 38-A e alteração no parágrafo único do art. 38 na Lei nº 3508/2019. 1 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:56:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128124&c=7B88IR. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 97/2022 48/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Ricardo Teixeira em 03/08/2022 14:55:42 P 0065 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II– ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; O Projeto está em concordância com o que dispõe a Lei Orgânica Muncicipal em seu Art.40. ‘’ Art. 40, § 1º, “b” da Lei Orgânica do Município de Araucária a iniciativa de Projetos de Lei é de competência do Chefe do Poder Executivo, bem como o aumento de vantagens dos servidores, como prevê seu art. 41, inciso I: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: (...) b) do Prefeito; Art. 41 – Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de Projeto de Lei que: I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;” 2 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:56:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128124&c=7B88IR. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 97/2022 48/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Ricardo Teixeira em 03/08/2022 14:55:42 P 0066 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.477/2022. II. ANÁLISE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL. Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, apreciar matéria que diz respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 3 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:56:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128124&c=7B88IR. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 97/2022 48/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Ricardo Teixeira em 03/08/2022 14:55:42 P 0067 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS b) do Prefeito;” Diante do exposto, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinou, e, adota parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 2.477/2022. IV – VOTO Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação do projeto acima epigrafado, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-Estar Social somos favoráveis ao trâmite, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Sala das Comissões, 3 de agosto de 2022. VEREADOR RICARDO TEIXEIRA RELATOR CFO - CEBES (ASSINADO DIGITALMENTE) 4 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:56:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128124&c=7B88IR. FOLHA Nº Emenda anexado ao processo 001114/2022 por Grazielly Defeni em 08/07/2022 14:15:26 P 0037 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI nº 2.477/2022 Emenda Modificativa e Aditiva ao PL Nº 2.477/2022 sobre a alteração a redação da Lei nº 3508/2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante consulta pública. .Art.1 º Fica adicionado artigo 9º ao Projeto de Lei nº 2.477/2022 e que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art.32, da lei 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 32º § 2º Ao término do terceiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer mais um mandato. § 3º Ao término do quarto mandato consecutivo, ficam impedidos de participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a) Diretor(a) Auxiliar, sendo permitido a inversão destas funções, podendo participar da lista tríplice Art. 2º Modifique-se o contido no artigo 8° do Projeto de Lei 2.477/2022 que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 16:53:22. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 15:40:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124007&c=53V3SK. FOLHA Nº Emenda anexado ao processo 001114/2022 por Grazielly Defeni em 08/07/2022 14:15:26 P 0038 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Art. 8° Revoga o §4º do art.16 da lei nº 3805/2019 Art. 3 º Fica adicionado artigo 10° ao Projeto de Lei 2.477/2022 que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 16:53:22. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 15:40:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124007&c=53V3SK. FOLHA Nº Emenda nº S/N anexado ao processo 001114/2022 por Barbara Moreira em 03/08/2022 13:40:50 P 0061 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes e Fábio Almeida Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 2.477/2022 Emenda modificativa ao projeto de lei 2477/2022 que “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino” Art. 1º Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.477/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ................... I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor; II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar; Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/07/2022 as 10:55:36. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/07/2022 as 10:17:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126341&c=W4P1L8. FOLHA Nº Emenda nº S/N anexado ao processo 001114/2022 por Barbara Moreira em 03/08/2022 13:40:50 P 0062 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Considerando que a Educação Infantil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), é uma etapa obrigatória e que as escolas podem ofertar a Educação Infantil conforme a Resolução CME/ARAUCÁRIA Nº 11/2021 que dispõe sobre as Normas Gerais sobre a Educação Infantil: Art. 6º A Educação Infantil será ofertada em: I – creches ou entidades equivalentes, para bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; II – pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade em Unidades Educacionais, colégios ou instituições congêneres, que atendam às especificidades desta etapa da Educação Básica. §1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se na Educação Infantil os bebês/crianças com idade igual ou superior a 4 (quatro) meses, visando a saúde e o bem-estar do bebê, o direito à amamentação e à convivência familiar, aspectos fundamentais para o desenvolvimento físico e emocional neste período. §2º Para os fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, às quais se refere o inciso I deste artigo, são todas as Unidades Educacionais responsáveis pela educação e o cuidado de bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. §3º A Educação Infantil pode ser oferecida em Unidades Educacionais que atendam outras etapas e níveis de ensino, desde que garantidas as condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução, acrescentando em sua denominação a oferta da Educação Infantil. §4º O atendimento da creche é direito subjetivo e o atendimento pré-escolar é obrigatório. Se faz necessário que esta etapa de ensino também entre na quantificação de estudantes matriculados para estabelecer a inscrição de diretor e diretor auxiliar na consulta pública. Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado Digitalmente Fábio Almeida Pavoni Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/07/2022 as 10:55:36. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/07/2022 as 10:17:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126341&c=W4P1L8. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2477/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:59:53 P 0006 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 PROJETO DE LEI N° 2.477, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 13, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ................... I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 200 crianças, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor; II - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 201 crianças, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Diretor Auxiliar.” Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ................... I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor; II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar; ................... FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2477/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:59:53 P 0007 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 Projeto de Lei nº 2.477/2022 - pág. 2/3 IV - nas Escolas com Educação em Tempo Integral, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar.” Art. 3º Insere o art. 14-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a seguinte redação: “Art. 14-A. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado - CMAEEs haverá inscrição apenas para a função de Diretor.” Art. 4º Altera a redação da alínea “b” do inciso VI e do § 2º, ambos do art. 16, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ................... ................... VI - ................... ................… b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela mantenedora, no ano que ocorrer a Consulta Pública, com carga horária de 16 horas e frequência mínima do participante de 75%, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; ................... § 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para uma comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento próprio, a ser expedido pela Comissão Consultiva, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ...................” Art. 5º Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 37, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ................… § 1º Na hipótese de aumento do número de matrículas ou caso a escola passar para atendimento de Educação em Tempo Integral no decorrer do mandato, poderá ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos termos dos art. 14, hipótese em que o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito. § 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no § 1º do art. 37 devem estar de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública, devendo ser apresentado o Plano de Gestão para a comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2477/2022 anexado ao processo 001114/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:59:53 P 0008 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:52:42 Projeto de Lei nº 2.477/2022 - pág. 3/3 Art. 6º Insere o art. 38-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a seguinte redação: “Art. 38-A. Para composição da lista tríplice indicativa pelo Conselho Escolar, deverão ser observados os critérios estabelecidos no inciso VI do art. 16, exceto o curso de gestores previsto na alínea “b”. § 1º O Plano de Gestão de que trata a alínea ‘c’ do inciso VI do artigo 16, deverá ser apresentado para a comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2º Na ausência de interessados para compor a lista tríplice, o Conselho Escolar deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que o Prefeito Municipal indique um servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação para as funções de Diretor e/ou Diretor auxiliar, devendo apresentar o Plano de Gestão nos termos do § 1º deste artigo.” Art. 7º Altera a redação do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. ................... Parágrafo único. Os indicados deverão apresentar o Plano de Gestão de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 16, para a comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pela Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 57653/2022 FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0042 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 213 / 2022 – CJR, N° 95 / 2022 – CFO, Nº 46/2022 - CSMA Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio ambiente, sobre o projeto de lei n° 2483 / 2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Husein Dehaine que “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.” I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei nº 2483/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Husein Dehaine que altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022. Justifica o Sr. Prefeito que, “Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias regem-se pelo art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.300/2006. Em âmbito municipal, a Lei nº 1650/2006 criou o Emprego Público do Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Araucária, prevendo em seu § 1º, do art. 1º, que “Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei”. Assim, a Lei nº 1659/2006 criou o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, prevendo o número de vagas e seus rendimentos.” Justifica ainda que: “Apenas com a publicação da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e com a efetivação do repasse realizado pela União em 08/07/2022, o Município pôde propor o presente Projeto, sendo que após a publicação da Lei os Agentes terão os rendimentos reajustados de acordo com o previsto no Piso Nacional, inclusive com o pagamento retroativo a partir de maio, correspondente a diferença entre o valor fixado na norma municipal e o valor reajustado pela EC 120, através de folha complementar de pagamento. Isto posto, o presente Projeto de Lei visa adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 em dois salários mínimos nacional, que é superior ao rendimento fixado para estes Agentes pelo Município pela Lei nº 1659/2006” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0043 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” A matéria abordada no projeto de lei é competência municipal e privativa ao prefeito conforme Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, inciso I. Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0044 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores; A Lei Municipal nº 1659/2006, adota atualmente o valor de R$ 1.633,34 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates a Endemias. Contudo a emenda constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, acrescentou os §§ 7º a 11 no art. 198 da Constituição Federal. Ou seja, as modificações realizadas pela emenda traz que compete aos municípios os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, bem como traz também que o vencimento dos agentes não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme consta: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10 Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11 Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Desta forma o projeto de lei vem com intuito de dar cumprimento às modificações da Constituição Federal. Conforme a LRF (lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000) o referido projeto de lei consta com a documentação em que a lei estabelece. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0045 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais em cumprimento com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, a Comissão submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa alterando o texto do referido projeto de lei, pois o texto traz a indexação automática do reajuste ao valor do salário-mínimo, para estabelecer o valor do vencimento em espécie e para alterar a ação da remuneração mensal em obediência a súmula vinculante nº 4/STF e ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Logo, o projeto de lei trata-se de matéria constitucional e de acordo com a Lei 101/2000. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0046 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento do presente projeto. O Projeto está em concordância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Art.40. O Art. 40, § 1º, “b” da Lei Orgânica do Município de Araucária a iniciativa de Projetos de Lei é de competência do Chefe do Poder Executivo, bem como o aumento de vantagens dos servidores, como prevê seu art. 41, inciso I: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: (…) § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: (...) b) do Prefeito; Art. 41 – Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de Projeto de Lei que: I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;” Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.483/2022 IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Não há impedimentos que limitem sua tramitação. Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52. Compete: (…) VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental.” Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 213 CJR 95 CFO 46 CSMA anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:58:34 P 0047 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.483 de 2022. V – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2483/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira Irineu Cantador Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO Vereador Relator – CSMA Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:03:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 15:19:27. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/08/2022 as 08:25:44. Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128125&c=28BG1L. FOLHA Nº Emenda nº SN anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:59:59 P 0048 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2022 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2483/2022, que “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.”. Art. 1° Modifica-se o art. 2º-A do referido projeto de lei que encontra-se com a presente redação: “Art. 2º-A As Remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única e exclusivamente conforme o valor do salário-mínimo nacional fixado em Norma Federal, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município de Araucária.”, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única e exclusivamente na mesma data base que entrar em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional, através de lei, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município de Araucária.”; Art. 2º Altera-se o art.1º do referido projeto de lei, que encontra-se com a presente redação: “Art. 1° A presente Lei tem por finalidade adequar a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º a 11, no art. 198 da Constituição Federal, determinando que o vencimento dos agentes não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos (nacional), repassados pela União aos Municípios.”, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários-mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022”; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:06:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08. FOLHA Nº Emenda nº SN anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:59:59 P 0049 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 3º Modifica-se a remuneração mensal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias disposta no Anexo Único, que consta “equivalente à 2 (dois) salários-mínimos (nacional)” para que modifique para que passe a vigorar com o seguinte termo: “R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)” para que passe a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL. CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL Agente Comunitário de Saúde 175 R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 Agente de Combate a Endemias 16 R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 TOTAL 191 JUSTIFICATIVA A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação, para a alteração da indexação automática do reajuste ao valor do salário-mínimo, para estabelecer o valor do vencimento em espécie, como também para alterar a remuneração mensal em obediência a súmula vinculante nº 4/STF, e ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:06:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08. FOLHA Nº Emenda nº SN anexado ao processo 001255/2022 por Kauana Gouveia em 03/08/2022 14:59:59 P 0050 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO FERREIRA DE LIMA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:06:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2483/2022 anexado ao processo 001255/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:37:04 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 PROJETO DE LEI N° 2.483, DE 12 DE JULHO DE 2022 Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022. Art. 1° A presente Lei tem por finalidade adequar a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º a 11, no art. 198 da Constituição Federal, determinando que o vencimento dos agentes não será inferior a 2 (dois) salários mínimos (nacional), repassados pela União aos Municípios. Art. 2º Insere o art. 2º-A na Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. As Remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única e exclusivamente conforme o valor do salário mínimo nacional fixado em Norma Federal, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município de Araucária.” Art. 3º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL Agente Comunitário de Saúde 175 equivalente à 2 (dois) salários mínimos (nacional), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 Agente de Combate a Endemias 16 equivalente à 2 (dois) salários mínimos (nacional), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 TOTAL 191 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, em cumprimento a Emenda Constitucional 120. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 2483/2022 anexado ao processo 001255/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:37:04 P 0006 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 15:54:46 Projeto de Lei nº 2.483/2022 - pág. 2/2 Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir de maio de 2022 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar. Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 49107/2022 FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 84/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Kauana Gouveia em 08/04/2022 09:31:51 P 0022 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 84 / 2022 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 68/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária.” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 68 de 2022, de autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a implantação do Programa Amamenta Araucária tendo por propósito estimular e incentivar o aleitamento materno, mesmo na criança portadora de Alergia Alimentar, tentando mantê-la pelo maior tempo possível em aleitamento através de orientação nutricional adequada da mãe nutriz”. Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 09:42:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112007&c=D7Y1P1. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 84/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Kauana Gouveia em 08/04/2022 09:31:51 P 0023 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais e nele está presente o direito à saúde: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ainda, a Lei Orgânica Municipal de Araucária prevê em seu art. 94 e 95 que é dever do Estado garantir saúde e dever do município promovê-la por meio da alimentação. “Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;” Adentrando em matéria de amamentação à criança, a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe no art. 4º caput, sendo um dever tanto da família quanto da sociedade e do Estado. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 09:42:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112007&c=D7Y1P1. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 84/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Kauana Gouveia em 08/04/2022 09:31:51 P 0024 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A presente propositura em análise, vem com o intuito de ampliar a oferta do leite, com atenção a crianças que tenham algum tipo de tolerância, precisando de um leite específico para manter a sua saúde. Como analisado, e exposto por este parecer, o projeto de lei visa a saúde, direito constitucional e previsto na lei orgânica municipal, bem como traz o cumprimento do princípio de prioridade absoluta, previsto no Estatuto da criança e do adolescente visando a saúde e a alimentação. Da mesma maneira o projeto de lei cumpre com o princípio constitucional da igualdade, ao qual vem com intuito de atender todas as crianças, garantindo a todos uma alimentação saudável. Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, será apresentado a emenda, e somos pelo seu prosseguimento. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) Ver. Pedro Ferreira de Lima Presidente CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 09:42:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112007&c=D7Y1P1. FOLHA Nº Parecer Comissao De Financas nº 37/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Ricardo Teixeira em 05/05/2022 08:09:58 P 0032 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 37 /2022 – CFO Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE LEI N° 68/2022 I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de autoria do vereador Ricardo Teixeira que cria o Programa Municipal Amamenta Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de Araucária crie parcerias ou destine recursos através da Secretaria de Assistência Social para que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis que tenham filhos em idade de amamentação que precisem alimentação especial. A justificativa merece ser prosperada uma vez que não tem impedimentos legais encontrados. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos: ”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: [...] Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 08:10:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115521&c=699JKG. FOLHA Nº Parecer Comissao De Financas nº 37/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Ricardo Teixeira em 05/05/2022 08:09:58 P 0033 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS §1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; [...]” Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura. Destaca o autor que o Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 68/2022, Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) RICARDO TEIXEIRA Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/05/2022 as 08:10:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115521&c=699JKG. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 21/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:42 P 0038 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1 PARECER N° 21/2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 68 de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. Relator: Irineu Cantador – PSD I – RELATÓRIO A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 68 de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. Justifica nobre vereador que: “A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a implantação do Programa Amamenta Araucária tendo por propósito estimular e incentivar o aleitamento materno, mesmo na criança portadora de Alergia Alimentar, tentando mantê-la pelo maior tempo possível em aleitamento através de orientação nutricional adequada da mãe nutriz.” Justifica ainda: “Além disso, o presente projeto de lei também atende uma demanda crescente nos últimos anos de pais e responsáveis que têm filhos com intolerância alimentar, sendo isso caracterizado como uma reação adversa que depende de características individuais e ocorre como resultado de mecanismos patogênicos não imunológicos.” Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:24. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117728&c=434BKI. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 21/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:42 P 0039 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 2 É o breve relatório. II – ANÁLISE Não há impedimentos que limitem sua tramitação. Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:24. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117728&c=434BKI. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 21/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Irineu Cantador em 19/05/2022 15:34:42 P 0040 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 3 III – VOTO Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 68/2022. É o parecer. Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2022. IRINEU CANTADOR VEREADOR RELATOR - CSMA Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/05/2022 as 15:32:24. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117728&c=434BKI. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 68/2022 SÚMULA: dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal Amamenta Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de Araucária crie parcerias ou destine recursos através da Secretaria de Assistência Social para que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis que tenham filhos em idade de amamentação que precisem alimentação especial. Art. 2º O Programa Municipal Amamenta Araucária também dará prioridade para às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico ou por nutricionista devidamente inscrita(o) em seu órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis da criança em idade de amamentação. Art. 4º A objetivo da presente Lei é a ampliação da oferta de leite, atendendo as crianças que possuem intolerância alimentar, sendo complementar aos programas de fornecimento de leite já existente. Art. 5º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o fornecimento do leite ocorra de maneira ininterrupta e imediata. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a implantação do Programa Amamenta Araucária tendo por propósito estimular e incentivar o aleitamento materno, mesmo na criança portadora de Alergia Alimentar, tentando mantê-la pelo maior tempo possível em aleitamento através de orientação nutricional adequada da mãe nutriz. O programa Amamenta Araucária destina-se exclusivamente a moradores do município de Araucária e para o recebimento dos produtos será necessária regulamentação por decreto do Executivo, no sentido de criar um cadastro do usuário para que seja mantida toda documentação necessária atualizada, assim como prescrição médica e exames comprobatório indispensáveis. Além disso, o presente projeto de lei também atende uma demanda crescente nos últimos anos de pais e responsáveis que têm filhos com intolerância alimentar, sendo isso caracterizado como uma reação adversa que depende de características individuais e ocorre como resultado de mecanismos patogênicos não imunológicos. Como exemplo de intolerância alimentar, temos a intolerância à lactose, que é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra e do gastroenterologista pediátrico, gerando bastante ansiedade à família, pois está diretamente relacionada com a alimentação da criança. Convém destacar que quando não há uma orientação correta, a criança fica exposta a restrições dietéticas muitas vezes desnecessárias, o que pode causar graves problemas nutricionais, prejudicando o crescimento e desenvolvimento saudável do menor. No âmbito Estadual há um programa semelhante ao disposto nesta iniciativa, denominado “Leite das Crianças”, que distribui um litro de leite pasteurizado integral por dia, enriquecido com vitaminas “A”, “D”, ferro e zinco quelato, para famílias de baixa renda, disposto na Lei Estadual nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010, sendo regulamentada pelo decreto estadual n° 3.000, de 7 de dezembro de 2015. A diferença desta iniciativa legislativa municipal daquela estadual, reside no fato da primeira enfocar os casos em que há Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 crianças que possuem necessidade de alimentação especial e apresentam diagnóstico de intolerância à lactose, alergia à proteína do leite de vaca, soja ou múltiplas proteínas, além de erros inatos do metabolismo, baixo peso, doenças que comprometam o funcionamento do aparelho gastrointestinal ou que estão em terapia nutricional via sonda. Por meio das razões expostas, fica claramente demonstrada a necessidade do Poder Legislativo Municipal de Araucária garantir, fundamentalmente às crianças de primeira idade, uma alimentação correta e salutar, atendendo aos direitos e garantias fundamentais das crianças, das mães gestantes e lactantes, conforme §1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 106/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:53:28 P 0018 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR Processo Legislativo Nº 560/2022 Projeto de Lei Nº 86/2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA”. Iniciativa: VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA PARECER CJR Nº 106/2022 I – RELATÓRIO A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 86/2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, onde traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA”. O projeto vem acompanhado da justificativa, fls. 03 a 05, na qual diz que: “Assim, em que pese ainda não tenha ocorrido a alteração da Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, para contemplar as pessoas com doenças graves ou com dores crônicas no rol daquelas que devem ter atendimento prioritário, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em inúmeros municípios brasileiros, para atender essa demanda de parte da população que é acometida pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla e Fibromialgia, doenças que causam imensas dores e transtornos aos seus pacientes.” Após breve relatório, segue o parecer. II – ANÁLISE Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: “Art. 52 Compete I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:44:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117040&c=4BY89U. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 106/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:53:28 P 0019 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);” Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” O Art. 6° da Constituição Federal apregoa que entre os direitos sociais estão a saúde: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso) Já o art. 196 da mesma constituição, preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado: Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:44:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117040&c=4BY89U. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 106/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:53:28 P 0020 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O inciso art. 5°, XXVI da Lei Orgânica do Município de Araucária, descreve que é competência do Município dispor sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica, inclusive de natureza temporária, observados os direitos de liberdade econômica: “Art. 5° Compete ao Município: (…) XXVI - dispor sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica, inclusive de natureza temporária, observados os direitos de liberdade econômica...” Sendo assim, em relação à imposição de obrigatoriedade às pessoas jurídicas de direito privado, a proposição em análise encontra-se amparada no poder de polícia e gerência da ordem econômica local. Entretanto, verificou-se que não foi estipulada sanção no caso de descumprimento da proibição pretendida, o que esvazia o caráter coercitivo da norma que é justamente o que a distingue da regra moral. Deste modo, sem previsão de punição pelo descumprimento, a norma se torna inócua. Em tempo, a Lei Ordinária Municipal 3.799 de 08 de dezembro de 2021, já estabelece prioridades em atendimentos para as pessoas com fibromialgia bem como, em ser art. 3°, garante a esse grupo de pessoas atendimento prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de Araucária: “Art. 3° A carteira de que trata o art. 1º garante a seu titular atendimento prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de Araucária.” Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador. Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:44:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117040&c=4BY89U. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 106/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:53:28 P 0021 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda modificativa e outra supressiva ao presente Projeto de Lei. Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. III – VOTO Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pelas EMENDAS em anexo a este parecer. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de maio de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:44:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117040&c=4BY89U. FOLHA Nº Parecer Comissao Cidadania nº 27/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vagner Chefer em 31/05/2022 11:09:55 P 0028 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 27, 2022 Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 86 de 2022, de iniciativa do Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia. Relator: VAGNER CHEFER I – RELATÓRIO A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 86 de 2022, de iniciativa do Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia. Justifica o Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, a Fibromialgia é definida pelos médicos como uma síndrome, conjunto de sinais e sintomas que se manifesta com dores no corpo. Trata-se de uma condição de dor crônica, generalizada e de difícil tratamento. A fibromialgia é mais do que um estado de dor músculo esquelética crônica, visto que os pacientes também experimentam fadiga, distúrbios de sono, dor visceral, intolerância a exercícios e sintomas neurológicos. É uma síndrome caracterizada mais por sintomas, sofrimento e incapacidades do que por alterações orgânicas estruturais. 1 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2022 as 11:10:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119205&c=92IM8U. FOLHA Nº Parecer Comissao Cidadania nº 27/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vagner Chefer em 31/05/2022 11:09:55 P 0029 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 2 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2022 as 11:10:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119205&c=92IM8U. FOLHA Nº Parecer Comissao Cidadania nº 27/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vagner Chefer em 31/05/2022 11:09:55 P 0030 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 86/2022. III – VOTO Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. É o parecer. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022. VAGNER CHEFER ASSINATURA 3 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2022 as 11:10:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119205&c=92IM8U. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 0027-2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vilson Cordeiro em 13/06/2022 10:06:26 P 0035 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente PARECER Nº 27 /2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n°86 /2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.” I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 86/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.” O Vereador ressalta “Assim, em que pese ainda não tenha ocorrido a alteração da Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, para contemplar as pessoas com doenças graves ou com dores crônicas no rol daquelas que devem ter atendimento prioritário, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em inúmeros municípios brasileiros, para atender essa demanda de parte da população que é acometida pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla e Fibromialgia, doenças que causam imensas dores e transtornos aos seus pacientes.” II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 10:07:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121045&c=R901BV. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 0027-2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vilson Cordeiro em 13/06/2022 10:06:26 P 0036 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 10:07:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121045&c=R901BV. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 0027-2022 anexado ao processo 000560/2022 por Vilson Cordeiro em 13/06/2022 10:06:26 P 0037 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 86/2022. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 13 de Junho de 2022. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Relator - CSMA Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 10:07:12. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121045&c=R901BV. FOLHA Nº Emenda anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:54:13 P 0022 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 86/2022 Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 86/2022, que “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia”. Art. 1° Suprime-se o sinal gráfico hífen, após os numerais dos artigos. JUSTIFICATIVA Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sala das Comissões, 16 de maio de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:45:24. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117075&c=LB8F71. FOLHA Nº Emenda anexado ao processo 000560/2022 por Aparecido Ramos em 16/05/2022 15:54:14 P 0023 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 86/2022 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 86/2022, que “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.”. Art. 1° Modifica-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla, conforme especifica.” Art. 2° Modifica-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária, obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla.” Art. 3° Modifica-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Fica permitido as pessoas com, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.” Art. 4° Modifica-se o Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Fica Permitido as pessoas com, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, ter acesso aos assentos preferenciais.” JUSTIFICATIVA Recomendamos as alterações acima, para o teor do presente projeto de Lei não seja o mesmo da Lei Municipal 3.799 de 08 de dezembro de 2021. Sala das Comissões, 16 de maio de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:52:07. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117067&c=7EB7G2. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 86/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:08:10 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 86/2022 “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.” Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária, obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia. Art. 2º - Fica permitido às pessoas com fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3º - Fica Permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica ter acesso aos assentos preferenciais. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:28. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 86/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:08:10 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja causa específica ainda é desconhecida, caracteriza-se pela degeneração progressiva de neurônios motores localizados no cérebro e na medula espinhal. É provocada pela degeneração progressiva no primeiro neurônio motor superior no cérebro e no segundo neurônio motor inferior na medula espinhal. Esses neurônios são células nervosas especializadas que, ao perderem a capacidade de transmitir os impulsos nervosos, dão origem à doença. O principal sintoma é a fraqueza muscular, acompanhada de endurecimento dos músculos (esclerose), inicialmente num dos lados do corpo (lateral) e atrofia muscular (amiotrófica), mas existem outros: câimbras, tremor muscular, reflexos vivos, espasmos e perda da sensibilidade. A Esclerose múltipla (EM) é uma doença rara, de causa desconhecida, na qual as células de defesa do organismo atacam o sistema nervoso central e provocam lesões no cérebro e na medula, é uma doença que não tem cura. Tecnicamente trata-se de uma doença neurológica desmielinizante autoimune crônica, provocada por mecanismos inflamatórios e degenerativos que comprometem a bainha de mielina que revestem os neurônios das substâncias branca e cinzenta do sistema nervoso central. Alguns locais no sistema nervoso podem ser alvo preferencial da desmielinização característica da doença, o que explica os sintomas mais frequentes: o cérebro, o tronco cerebral, os nervos ópticos e a medula espinhal. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:28. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 86/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:08:10 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO A Fibromialgia é definida pelos médicos como uma síndrome, conjunto de sinais e sintomas que se manifesta com dores no corpo. Trata-se de uma condição de dor crônica, generalizada e de difícil tratamento. A fibromialgia é mais do que um estado de dor músculo esquelética crônica, visto que os pacientes também experimentam fadiga, distúrbios de sono, dor visceral, intolerância a exercícios e sintomas neurológicos. É uma síndrome caracterizada mais por sintomas, sofrimento e incapacidades do que por alterações orgânicas estruturais. Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points. A Portaria nº. 1.083, de 2 de outubro de 2012, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica, inclui a fibromialgia no rol das doenças caracterizadas por quadros de dor crônica, reconhecendo-a como causa de dor de fisiopatologia ainda pouco conhecida, de alta prevalência e impacto no sistema de saúde. Vale, ainda, destacar que o Senado Federal aprovou Projeto de Lei nº. 4.399, de 2019, onde altera o art. 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ressalta, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados Federais os seguintes Projetos de Leis: 2.741/2019, 4.279/2019, 4.452/2019, todos apensados ao Projeto de Lei 1.093/2019, visando alterar a Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:28. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 86/2022 anexado ao processo 000560/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:08:10 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:37:41 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Assim, em que pese ainda não tenha ocorrido a alteração da Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, para contemplar as pessoas com doenças graves ou com dores crônicas no rol daquelas que devem ter atendimento prioritário, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em inúmeros municípios brasileiros, para atender essa demanda de parte da população que é acometida pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla e Fibromialgia, doenças que causam imensas dores e transtornos aos seus pacientes. Por isso, tendo em vista a imensa relevância desta medida, contamos com a colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:28. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 140/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:06:54 P 0016 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 140/ 2022 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 111/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que “Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municio de Araucária e das outras providências.” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 111 de 2022, de autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municio de Araucária e das outras providências. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias, além de incrementar a agricultura nacional. O programa de subsídios aos medicamentos para uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana”. Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2022 as 09:55:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118785&c=217MUT. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 140/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:06:54 P 0017 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A presente propositura obedece também a lei orgânica do Município de Araucária, na qual traz expressamente a competência do município em dispor sobre o registro e a captura de animais. “Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União: (…) VII – dispor sobre o registro, vacinação e a captura de animais” (grifamos) O referido projeto em análise trata-se de um desconto em produtos e serviços para ajudar os donos de animais e os protetores em medicamentos e atendimentos veterinários, Contudo o primeiro direito que prevalecendo é o direito dos animais. Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu prosseguimento da propositura. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação apresentará emenda. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2022 as 09:55:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118785&c=217MUT. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 140/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:06:54 P 0018 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) Ver. Pedro Ferreira de Lima Presidente CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2022 as 09:55:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118785&c=217MUT. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 29/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:29:37 P 0025 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 29/2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 111 de 2022, de iniciativa do Vagner Chefer, Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municipio de Araucária e das outras providências . Relator: Vagner Chefer I – RELATÓRIO Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 111 de 2022, de iniciativa do Vagner Chefer, Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municipio de Araucária e das outras providências Justifica o Senhor Vereador Vagner Chefer, o projeto visa sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que as famílias de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são hospedeiros e podem passar do animal para o homem e tornarse potencialmente perigosa devido ao grande número de animais domésticos que adquirem a infecção. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. II – ANÁLISE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete 1 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121446&c=Q21KS3. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 29/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:29:37 P 0026 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 111/2022 III – VOTO Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. É o parecer. 2 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121446&c=Q21KS3. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 29/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 15:29:37 P 0027 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Sala das Comissões, 14 de junho de 2022. VAGNER CHEFER ASSINATURA 3 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:32:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121446&c=Q21KS3. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 111/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:44:21 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 111/2022 Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do municio de Araucária e das outras providências Art. 1 Fica instituído o Programa " selo Amigos do Pet", destinado à concessão de descontos em consultas, tratamentos e medicamentos veterinários no Município de Araucária. Parágrafo único: O SELO AMIGOS DO PET só poderão ser utilizados pelos profissionais e locais que atenderem ao disposto do ART.2 deste projeto de lei. Art. 2 Os médicos veterinários, clínicas veterinárias, hospitais veterinários, farmácias veterinárias e demais profissionais e estabelecimentos do ramo médico-veterinário interessados em participar do Programa " selo Amigos do Pet", deverão credenciar-se junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atendidas às condições estabelecidas em edital. Parágrafo único: Como contrapartida à participação no Programa “Amigos do Pet”, os profissionais e estabelecimentos referidos no “caput” deverão oferecer descontos aos consumidores em seus produtos e/ou serviços, em conformidade com o disposto no edital de credenciamento. Art. 3 Cabe ao poder executivo divulgar os profissionais e lugares credenciados pelo programa selo amigo do PET, realizado campanhas de incentivo, locais e profissionais que possuem o selo amigo do PET em toda a cidade. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária,09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 111/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:44:21 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O projeto visa sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que as famílias de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são hospedeiros e podem passar do animal para o homem e tornar-se potencialmente perigosa devido ao grande número de animais domésticos que adquirem a infecção. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias, além de incrementar a agricultura nacional. O programa de subsídios aos medicamentos para uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana. O programa em questão possui uma rede própria de farmácias Populares e parceria com farmácias da rede privada e visa disponibilizar medicamentos em municípios e regiões do território nacional. Diante disso, por estar convicto da necessidade e relevância destas medidas. Isto posto apresento o Projeto de Lei: Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 172/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 11:57:36 P 0036 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR Processo Legislativo Nº 962/2022 Projeto de Lei Nº 120/2022 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA”. Iniciativa: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS PARECER CJR Nº 172/2022 I – RELATÓRIO A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 120/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, onde traz em sua ementa que “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA”. Em sua justificativa, o Vereador Pastor Castilhos argumenta que “a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra possui sua sede no Município de Araucária desde o ano de 2008, ou seja, há aproximadamente 14 anos atuando no auxílio à mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira. Possui caráter filantrópico e sem fins lucrativos com o propósito de fazer a diferença na vida das pessoas.” Justifica ainda o nobre Edil que “a Associação das Amigas teve início a partir de um grupo de mulheres que não tinham condições financeiras para sobreviver e decidiram produzir pães, bolos, tortas etc., para vender nos comércios da cidade com o objetivo de mudar essa triste realidade que é não possuir uma renda. Após isso, e, em continuidade ao projeto iniciado, foi criado também o Projeto Verdura Solidária, onde as próprias mulheres da Associação se deslocavam até o Ceasa para pedir doações de frutas, verduras e legumes e distribuir gratuitamente a outras famílias da comunidade e também ajudar suas próprias famílias, haja vista serem todas as participantes de baixa renda.” Após breve relatório, segue o parecer. II – ANÁLISE Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: “Art. 52 Compete I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 11:46:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121840&c=E578DA. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 172/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 11:57:36 P 0037 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);” Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos, conforme especificado no art. 1º da lei supracitada: Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 11:46:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121840&c=E578DA. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 172/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 11:57:36 P 0038 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos: a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários; d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.” Sob estas perspectivas, a propositura em análise está em acordo com a Lei Municipal nº 598/81, portanto não incorre em vício de ilegalidade e constitucionalidade, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador. Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas legislativas. Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. III – VOTO Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora apresentado. Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 11:46:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121840&c=E578DA. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 172/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 11:57:36 P 0039 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 20 de junho de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 11:46:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121840&c=E578DA. FOLHA Nº Parecer Comissao Educacao nº 36/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Ricardo Teixeira em 05/07/2022 09:39:43 P 0044 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 36/2022 Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 120 de 2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra. Relator: Ricardo Teixeira I – RELATÓRIO A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 120 de 2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra. Justifica a Senhor Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que a Associação das Amigas do Bairro é uma entidade sem fins lucrativos que está a quase 14 anos ajudando mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira. Diante disso, este Projeto de Lei prevê declarar de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra, para que, através do reconhecimento desta entidade pelo Poder Público, elas possam ampliar suas atividades que tanto beneficiam a população araucariense que necessita. II – ANÁLISE Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) 1 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:40:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124042&c=H80WS7. FOLHA Nº Parecer Comissao Educacao nº 36/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Ricardo Teixeira em 05/07/2022 09:39:43 P 0045 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 120/2022. III – VOTO Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. É o parecer. Sala das Comissões, 5 de julho de 2022. VEREADOR ASSINATURA 2 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 09:40:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124042&c=H80WS7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0002 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 120 /2022 Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra. Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.621.250/0001-00, com foro na Travessa Isaura Ferreira da Costa, nº 152, Bairro Campina da Barra, CEP: 83.709-692, no município de Araucária, Estado do Paraná, registrada em 17 de setembro de 2008. Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu estatuto social. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) meses; II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário; III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38. Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0003 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções; V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma; VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos seus estatutos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38. Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0004 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A Associação Amigas do Bairro Campina da Barra possui sua sede no Município de Araucária desde o ano de 2008, ou seja, há aproximadamente 14 anos atuando no auxílio à mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira. Possui caráter filantrópico e sem fins lucrativos com o propósito de fazer a diferença na vida das pessoas. A Associação das Amigas teve início a partir de um grupo de mulheres que não tinham condições financeiras para sobreviver e decidiram produzir pães, bolos, tortas etc., para vender nos comércios da cidade com o objetivo de mudar essa triste realidade que é não possuir uma renda. Após isso, e, em continuidade ao projeto iniciado, foi criado também o Projeto Verdura Solidária, onde as próprias mulheres da Associação se deslocavam até o Ceasa para pedir doações de frutas, verduras e legumes e distribuir gratuitamente a outras famílias da comunidade e também ajudar suas próprias famílias, haja vista serem todas as participantes de baixa renda. Além desses Projetos, a Associação participa ativamente em datas como dia das crianças, natal, páscoa e demais datas comemorativas, arrecadando doações de brinquedos, balas, doces, alimentos, etc. para levar um pouco de alegria e esperança a quem não tem. Enfim, a Associação das Amigas realiza um serviço de excelência no Município de Araucária, no intuito de ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social e financeira. Diante disso, este Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra, para que, através do reconhecimento desta entidade pelo Poder Público, elas possam ampliar suas atividades que tanto beneficiam a população araucariense que necessita. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38. Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0005 Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Segue para conhecimento, algumas fotos dos trabalhos realizados pela Associação Amigas do Bairro Campina da Barra. (assinado digitalmente) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38. Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 151/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 14:30:12 P 0016 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 151/ 2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 127/2022, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 127 de 2022, de autoria do Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “As Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade hoje, podem realizar diversos atendimentos chamados não emergenciais. Contudo, em muitas situações, a população não sabe quando procurar uma unidade básica, por falta de informações sobre os atendimentos realizados nesses locais. Por exemplo, as UBS’s hoje, estão aptas a realizar atendimentos de baixa complexidade, principalmente quando o assunto envolve crianças. Muitas vezes, o atendimento é redirecionado ao Pronto Atendimento Infantil, quando poderia perfeitamente ser resolvido na UBS mais próxima do local de residência daquele que está precisando do atendimento. O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade aos atendimentos de baixa complexidade, desafogando desta forma o Pronto Atendimento Infantil, e esclarecer a população quanto ao que é atendido na UBS.” Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 14:32:47. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119705&c=796SKZ. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 151/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 14:30:12 P 0017 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 14:32:47. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119705&c=796SKZ. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 151/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 14:30:12 P 0018 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS A Constituição Federal, em seu art. 5º e 6º, traz os direitos fundamentais e os direitos sociais, nos quais está presente o direito à saúde, bem como é direito de todos os brasileiros, e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Como também, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, no art. 6º, inciso I, e ao art. 94, prevê que a saúde é direito de todos e dever do município, concorrentemente com o Estado. Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União: I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública; Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) De mesmo modo, a L.O.M.A expressa que para atingir os objetivos o município deverá promover acesso aos cidadãos sem distinção de qualquer natureza. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 14:32:47. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119705&c=796SKZ. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 151/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Kauana Gouveia em 01/06/2022 14:30:12 P 0019 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: IV – acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e recuperação da saúde, sem distinção. Portanto, o projeto de lei, cumpre com os direitos fundamentais e sociais, previstos na Constituição Federal, bem como com o dever de promover a informação aos pacientes sobre os atendimentos realizados em cada unidade de saúde. Conforme a Lei Orgânica do Município de Araucária, é dever do município, e direito de todos, além de ser competência do município garantir acesso a saúde a todos. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 01 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Ver. Pedro Ferreira de Lima Presidente CJR Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2022 as 14:32:47. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119705&c=796SKZ. FOLHA Nº Parecer Comissao De Financas nº 71/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:05:13 P 0024 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 71 de 2022 Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 127 de 2022, de iniciativa do Vereador BEN HUR, que autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Relator: RICARDO TEIXEIRA – I – RELATÓRIO A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 127 de 2022, de iniciativa do Vereador BEN HUR, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Justifica o autor que o presente Projeto de Lei tem como objetivo informar a população em quais situações podem procurar uma unidade básica de saúde, visto que em nosso município as unidades de saúde estão aptas a realizar atendimentos não emergênciais, dessa forma será dado mais agilidade aos atendimentos de baixa complexidade desafogando o pronto atendimento. II – ANÁLISE Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:05:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120839&c=R5D87L. FOLHA Nº Parecer Comissao De Financas nº 71/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:05:13 P 0025 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 52° Compete II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina, conforme a seguir, Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares; Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos adicionais ao orçamento vigente: “Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: (…) II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.” Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:05:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120839&c=R5D87L. FOLHA Nº Parecer Comissao De Financas nº 71/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:05:13 P 0026 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme segue, Art. 135 São vedados: V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 127 de 2022. III – VOTO Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. É o parecer. Sala das Comissões, 9 de junho de 2022. VEREADOR ASSINATURA Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:05:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120839&c=R5D87L. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 32/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:58:07 P 0032 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1 PARECER N° 32/2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 127 de 2022, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Relator: Irineu Cantador – PSD I – RELATÓRIO A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 127 de 2022, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Justifica o nobre vereador que: “As Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade hoje, podem realizar diversos atendimentos chamados não emergenciais. Contudo, em muitas situações, a população não sabe quando procurar uma unidade básica, por falta de informações sobre os atendimentos realizados nesses locais.” Justifica ainda que: “O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade aos atendimentos de baixa complexidade, desafogando desta forma o Pronto Atendimento Infantil, e esclarecer a população quanto ao que é atendido na UBS.” Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:17. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123774&c=S2AT17. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 32/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:58:07 P 0033 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 2 É o breve relatório. II – ANÁLISE Não há impedimentos que limitem sua tramitação. Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:17. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123774&c=S2AT17. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 32/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:58:07 P 0034 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS 3 É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 127/2022 não está incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o Poder Executivo a tomar tal medida. III – VOTO Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 127/2022. É o parecer. Gabinete do Vereador, 1 de julho de 2022. IRINEU CANTADOR VEREADOR RELATOR - CSMA Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:17. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123774&c=S2AT17. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 127/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:03:21 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 127/2022 Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo avisos e explicações acerca dos atendimentos realizados nas UBS – Unidades Básicas de Saúde. Parágrafo único. Deverá ficar explícito nos cartazes e/ou avisos o que poderá ser atendido ou não. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022. ( assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 127/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:03:21 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA As Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade hoje, podem realizar diversos atendimentos chamados não emergenciais. Contudo, em muitas situações, a população não sabe quando procurar uma unidade básica, por falta de informações sobre os atendimentos realizados nesses locais. Por exemplo, as UBS’s hoje, estão aptas a realizar atendimentos de baixa complexidade, principalmente quando o assunto envolve crianças. Muitas vezes, o atendimento é redirecionado ao Pronto Atendimento Infantil, quando poderia perfeitamente ser resolvido na UBS mais próxima do local de residência daquele que está precisando do atendimento. O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade aos atendimentos de baixa complexidade, desafogando desta forma o Pronto Atendimento Infantil, e esclarecer a população quanto ao que é atendido na UBS. Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022. ( assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 164/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:26:35 P 0020 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR Processo Legislativo Nº 882/2022 Projeto de Lei Nº 133/2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES PARA A SAÚDE DA CRIANÇA”. Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES PARECER CJR Nº 164/2022 I – RELATÓRIO A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 133/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES PARA A SAÚDE DA CRIANÇA”. Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “o projeto de lei em questão, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Especialidades Infantil no Município de Araucária, tem o intuito de garantir proteção à vida e à saúde das crianças, consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Justifica ainda o nobre Edil que “atualmente Araucária conta com atendimentos dos Pediatras nas UBS’s para consultas eletivas e com o Pronto Atendimento Infantil para emergências, porém não existe um local próprio que reúna as consultas e exames de especialidades como por exemplo, neurologia, psicologia, oncologia ou qualquer outro. Por vezes quando é necessário realizar exames mais complexos a criança é encaminhada para cidades vizinhas.” Após breve relatório, segue o parecer. II – ANÁLISE Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: “Art. 52 Compete I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na conformidade do aprovado, salvo as Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:26:08. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121165&c=AI91B8. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 164/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:26:35 P 0021 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);” Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;” No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” A Constituição Federal em seu art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além disso, a mesma norma em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado cuidar da saúde da criança: Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:26:08. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121165&c=AI91B8. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 164/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:26:35 P 0022 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador. Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas legislativas. Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao processo. III – VOTO Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora apresentado. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:26:08. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121165&c=AI91B8. FOLHA Nº Parecer Comissao De Justica nº 164/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:26:35 P 0023 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR É o parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:26:08. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121165&c=AI91B8. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 034-2022 anexado ao processo 000882/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 08:56:06 P 0027 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente PARECER Nº 34 /2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 133 /2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança”. I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 133/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança”. Justifica o Vereador Valter que projeto de lei em questão tem o intuito de garantir proteção à vida e à saúde das crianças, consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. O Vereador ressalta que “Atualmente Araucária conta com atendimentos dos Pediatras nas UBS’S para consultas eletivas e com o Pronto Atendimento Infantil para emergências, porém não existe um local próprio que reúna as consultas e exames de especialidades como por exemplo, neurologia, psicologia, oncologia ou qualquer outro. Por vezes quando é necessário realizar exames mais complexos a criança é encaminhada para cidades vizinhas”. II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 08:56:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122528&c=2CT6F5. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 034-2022 anexado ao processo 000882/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 08:56:06 P 0028 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Segundo estudo realizado por cientistas da Organização Mundial de Saúde – OMS, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e médicos pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de crianças encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 08:56:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122528&c=2CT6F5. FOLHA Nº Parecer Comissao De Saude nº 034-2022 anexado ao processo 000882/2022 por Vilson Cordeiro em 24/06/2022 08:56:06 P 0029 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 133/2022. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 24 de Junho de 2022. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Relator - CSMA Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/06/2022 as 08:56:19. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122528&c=2CT6F5. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0002 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 133/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Especialidades para a Saúde da Criança. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei e em consonância com o Art. 2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa até doze anos de idade incompletos. Art. 3º Compete ao Centro de Especialidades para a Saúde da Criança: I - prestar assistência à saúde da criança nas várias especialidades e subespecialidades, incluindo-se as áreas de pediatria, psicologia, e outras especialidades que atuem em conjunto, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde doença, considerando-se os fatores biopsicossociais; II - atuar na área de saúde vacinal, psicológica, social, considerando-se também as doenças que prejudiquem o seu pleno desenvolvimento e aprendizado; III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde; IV - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da criança, com autorização prévia de seu responsável legal; V - prover assistência pública especializada à criança nas diversas áreas relativas a sua saúde, inclusive psicológica e social, com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0003 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato de excelência e de saúde; VI - prestar orientações e encaminhamentos sociais na área de saúde e bemestar geral da criança; VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas. Art. 4º O centro contará, além da equipe médica, com atendimento de assistentes sociais, pedagogos, orientador educacional e psicólogos para orientação das crianças, quanto as demandas de saúde, social e psicológica respectivamente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0004 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O projeto de lei em questão, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Especialidades Infantil no Município de Araucária, tem o intuito de garantir proteção à vida e à saúde das crianças, consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Atualmente Araucária conta com atendimentos dos Pediatras nas UBS’S para consultas eletivas e com o Pronto Atendimento Infantil para emergências, porém não existe um local próprio que reúna as consultas e exames de especialidades como por exemplo, neurologia, psicologia, oncologia ou qualquer outro. Por vezes quando é necessário realizar exames mais complexos a criança é encaminhada para cidades vizinhas. No centro de especialidade infantil, a Secretária de Saúde poderá reunir em um único local, consultas com especialistas como por exemplo, neurologia, pneumologia, fisioterapia dentre tantas áreas e também exames médicos. O objetivo também, é reunir e intensificar o acompanhamento com terapias em crianças diagnosticadas com problemas neurológicos como o autismo com atendimento de fonoaudiólogo, psicólogo e Terapia Ocupacional. Segundo estudo realizado por cientistas da Organização Mundial de Saúde – OMS, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e médicos pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de crianças encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7. FOLHA Nº Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0005 Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 849 / 2022 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a inserção de Tartaruga de Sinalização para rua, Dionizio Grabowski esquina com a rua, Nossa Senhora dos Remédios –Bairro Fazenda Velha Araucária,PR. Onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que necessitam de melhores condições de segurança aos transeuntes. JUSTIFICATIVA Com o intuito de promover segurança de pedestres e dos motoristas que transitam nas ruas, Dionizio Grabowski esquina com a rua, Nossa Senhora dos Remédios, próximo a Câmara Municipal de Araucária, PR. A este aspecto solicitamos a sinalização com Tartaruga (tacha ou tachões), onde fica mais seguro para nossos pedestres e motoristas melhorando as condições de acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas. Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas vias do nosso município, solicitamos aos Srs vereadores desta casa, prováveis usuários da via ora comentada, que aprovem tal indicação e que juntos possamos dar a devida importância para implantação desta sinalização de Tartaruga e assegurar que os cidadãos Araucarienses usufruam dessa rua mais segura. É o que requer, Araucária,27 de julho de 2022. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 27/07/2022 as 16:00:44. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127210&c=3N82PO. CELSO NICACIO DA SILVA VEREADOR Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 27/07/2022 as 16:00:44. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127210&c=3N82PO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 940/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que promova a instalação de tachões para a bifurcação da Rua Agrimensor Carlos Hasselman próximo ao numeral 134, bairro Centro. JUSTIFICATIVA Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber que há uma bifurcação para veículos que sobem a trincheira sentido CSU, e de quem adentra pela marginal ao lado, porém, os veículos quem transitam pela parte superior da via não param corretamente, não respeitando a preferencial de quem está subindo. Deste modo solicito que haja a instalação de tachões duplos para que os motoristas reduzem a velocidade e transitem de forma correta, com intuito de evitar acidentes. Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/07/2022 as 17:58:57. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127097&c=21L6JM. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1037/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que promova o fechamento ou interdição de duas vagas de estacionamento, sito a esquina da TV. Sgt Ernesto Pereira da Silva com a Rod. do Xisto próximo ao numeral 6865, bairro Centro. JUSTIFICATIVA Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber que há vagas para dois veículos próximos a esquina, porém quando essas vagas estão preenchidas por qualquer veículo automotor, dificulta muito a visibilidade do condutor que vem da Tv. Sgt. Ernesto Pereira da Silva e quer adentrar na Rod. dos Xisto. Já houve pequenos acidentes com motos, carros e bicicletas. Por este motivo, solicito que seja interditada essas vagas de estacionamento, para que haja maior e melhor visibilidade, garantindo mais segurança. Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/07/2022 as 18:00:24. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127096&c=KAI258. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 951/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a revitalização e troca das calçadas da Avenida Avestruz. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, ao visar que a boa estrutura urbana é direito do cidadão, se faz necessário a revitalização e troca das calçadas da Avenida Avestruz. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho de 2022. (Assinado eletronicamente) RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/07/2022 as 11:35:54. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126477&c=P4Q6F9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 952/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja reorganizado a pista do parque para ciclismo, corrida e caminhada. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, no intuito de ampliar a segurança e de evitar acidentes com as bicicletas, se faz necessário que a pista do Parque Cachoeira seja dividida em três partes, sendo a pista maior destinada para ciclismo, a do meio para corrida e a que está em proximidade com o campo para caminhadas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/07/2022 as 11:36:13. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126479&c=2FB88X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 953/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que sejam retirados os entulhos presentes em frente ao antigo Cmei Ipes, na rua Martins Deda. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, no intuito de atender a comunidade local, se faz necessário a retirada dos entulhos presentes em frente ao antigo Cmei Ipes, na rua Martins Deda. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/07/2022 as 11:36:30. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126483&c=1G53ZF. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 955/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja criado uma farmácia pública que esteja aberta para a população durante 24 horas. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, no intuito de atender a comunidade local, de entender que as farmácias dos postos de saúde fecham muito cedo e de dar maior assistência a população que trabalha nos horários de funcionamento das farmácias das UBS, se faz necessário a criação de uma farmácia pública que esteja aberta para a população durante 24 horas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/07/2022 as 11:37:05. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126487&c=S9M5Q9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 956/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a farmácia dos postos de saúde fiquem abertos até as 17 horas ou até o fechamento das unidades. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que a farmácia dos postos de saúde fiquem abertos até as 17 horas ou até o fechamento das unidades, visto que há reclamações quanto ao tempo de atendimento na farmácia desta unidade. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 21 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/07/2022 as 09:58:58. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126776&c=BLA452. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 957/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a poda das árvores do Colégio Estadual Dias da Rocha. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a poda das árvores do Colégio Estadual Dias da Rocha, visto que o tamanho das árvores está atrapalhando alunos e funcionários. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/07/2022 as 09:59:24. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126778&c=Z8N38U. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 959/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a manutenção e/ou conserto definitivo da tampa da Sanepar localizada na rua Vicente Strugala, esquina com a rua Dely de Brito Soares. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a manutenção e/ou conserto definitivo da tampa da Sanepar localizada na rua Vicente Strugala, esquina com a rua Dely de Brito Soares, visto que, com a ausência da manutenção, a tampa prejudica o asfalto, provocando deformação na pavimentação, bem como buracos e rachaduras. Nesse viés, as irrupções presentes no asfalto prejudica a movimentação dos veículos pelo trajeto indicado. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/07/2022 as 10:00:24. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126781&c=X268LW. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 960/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja intensificado as rondas da Guarda Municipal no jardim Tupy, principalmente na rua Primula. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja intensificado as rondas da Guarda Municipal no jardim Tupy, principalmente na rua Primula, visto que há um carro vigiando as casas e tentando assaltas as moradias do local, provocando medo nos moradores. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/07/2022 as 10:01:10. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126782&c=ZO5X35. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1004/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja verificado a pintura da faixa de trânsito presente no final da rua Silvio Cantele, esquina da rua Sonia Budziak. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja verificado a pintura da faixa de trânsito presente no final da rua Silvio Cantele, esquina da rua Sonia Budziak, visto que um morador pintou a faixa amarela com tinta branca, modificando sem autorização a organização do trânsito. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 09:35:33. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127060&c=YO05W8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1005/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, que determine às Secretarias competentes, estudo de viabilidade e posterior implantação/construção de um novo terminal rodoviário situado na Rua Manoel Ribas no Bairro Costeira, próximo à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). JUSTIFICATIVA Esta medida, visa proporcionar bem-estar aos usuários do transporte coletivo, desafogando o terminal rodoviário central e oferecendo uma nova alternativa para os munícipes. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2022. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 25/07/2022 as 15:33:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127047&c=P850AF. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1007/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a retirada de entulhos na rua Mato grosso em frente ao número 595, no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, ao atender o pedido dos moradores, se faz necessário a retirada de entulhos na rua Mato grosso em frente ao número 595, no bairro Iguaçu. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 11:33:50. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127068&c=2JFZ22. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1008/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a colocação de calçada e guia rebaixada rua Ana Schaikoski em frente ao número 49, acompanhando a extensão da rua, no bairro Porto Laranjeiras /Jardim Victória. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, ao atender o pedido dos moradores, se faz necessário a colocação de calçada e guia rebaixada rua Ana Schaikoski em frente ao número 49, acompanhando a extensão da rua, no bairro Porto Laranjeiras /Jardim Victória. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 11:34:48. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127069&c=T7G7X5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1009/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que no terminal da Vila Angélica, no local destinado aos táxis, seja disponibilizada uma vaga para os profissionais de aplicativos para embarque e desembarque. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar para que no terminal da Vila Angélica tenha um local para embarque e desembarque de carros de aplicativos. Essa indicação se faz necessário para a segurança das pessoas e dos trabalhadores, pois se trata de um transporte popular. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 11:35:08. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127070&c=H7C36Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1010/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para para que sejam feitos investimentos em totens, colocado-os em locais públicos – terminais, praças públicas, etc – ou de maneira móvel para que a população tenha acesso às vagas e ao cadastro do sine. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, ao visar atender a população que necessita de emprego se faz necessário que sejam feitos investimentos em totens, colocado-os em locais públicos – terminais, praças públicas, etc – ou de maneira móvel para que a população tenha acesso às vagas e ao cadastro do sine. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 11:35:24. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127072&c=U38GT4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1011/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado um programa de atendimento técnico nas academias ao ar livre, com professores e/ou estagiários de educação física. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, pois, para um atendimento correto e estímulo da prática de atividade física, seria importante ter um atendimento técnico e especializado nas academias ao ar livre com o trabalho de um professor ou estagiário na área de educação física. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 14:49:38. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127089&c=7M8L7U. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1012/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado uma parceria com projetos de handebol realizado no Colégio Estadual do Campo Guajuvira. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, para que a secretaria municipal de esporte e lazer faça estudos e implantação de parceria com projetos de handebol realizado no colégio estadual do campo Guajuvira, pois são projetos que incentivam a prática de esporte e tem se destacado no Município de Araucária. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 14:50:09. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127090&c=17ZDL6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1013/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado um bicicletário na pista do CSU, aos moldes do existente no Parque Cachoeira. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, para que a secretaria competente faça estudos para a criação de um bicicletário na pista do CSU, aos moldes do já existente no Parque Cachoeira, o que incentivaria a população a prática de atividade física ao ar livre. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 14:50:40. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127091&c=T9YD24. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1014/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feito a troca dos cabos de iluminação da Comunidade da Portelinha. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, para que a Secretaria de Urbanismo, departamento de iluminação faça a troca dos cabos de iluminação da Comunidade da Portelinha nos postes na esquina mencionada em anexo, pois a Copel tem se negado a fazer o serviço. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 14:51:10. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127092&c=C0FX67. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1015/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feita a retirada dos Cabos que estão suspensos em frente à UBS santa Mônica. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, para que seja feita a retirada dos Cabos que estão suspensos em frente à UBS santa Mônica, pois os cabos podem causar riscos aos pedestres e frequentadores da UBS. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-520 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 10:36:28. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127471&c=4ECX59. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1016/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feita a construção de uma escadaria no parquinho e academia ao ar livre anexados ao campo do tropical, Rua Bruno da Rocha JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, pois a construção da escadaria auxiliará no acesso ao parquinho e academia ao ar livre anexados ao campo do tropical, Rua Bruno da Rocha, visto que o local carece de pontos de acesso estruturados. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-520 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 10:37:13. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127472&c=L5XU93. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1017/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feita a retirada do caminhão abandonado na rua Rua Miguel bertolino pizzato, próximo aso números 248 e 483. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, pois o caminhão abandonado está atrapalhando os moradores na visão da rua e no deslocamento, causando transtornos e medo. Por isso se faz necessário a retirada. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-520 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 10:49:50. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127474&c=IXA472. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1018/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feito a construção de um refeitório na escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, pois ao visar atender a comunidade e de proporcionar uma boa infraestrutura, se faz necessário a construção de um refeitório na escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-520 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 10:50:19. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127476&c=P6FI57. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1019/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que seja feito a retirada de entulhos presentes na rua Amor Perfeito. JUSTIFICATIVA Justificamos a proposição, pois ao visar atender a comunidade, se faz necessário a retirada de estulhos, bem como madeiras, sofás e guarda-roupa, presentes na rua Amor Perfeito. Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-520 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 10:50:57. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127481&c=PH16E3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1020/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a manutenção da boca de lobo localizada na rua Potinga no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a manutenção da boca de lobo localizada na rua Potinga, no bairro Iguaçu, visto que o bueiro está cedendo. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 15:22:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127573&c=T91Q1L. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1021/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a ampliação da arquibancada do campo do Tropical na Rua Guerino Déa. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois, ao visar a bom estrutura pública, se faz necessário a ampliação da arquibancada do campo do Tropical na Rua Guerino Déa. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 15:22:30. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127574&c=G6B6P6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1022/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a manutenção da calçada em frente ao parquinho do Jardim Tropical na Rua Bruno Rocha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição para que seja realizada a manutenção na calçada da rua Bruno Rocha em frente ao parquinho do Jardim Tropical, a calçada possui imperfeições, bem como o tamanho estreito, as aberturas na superfície e um fragmento sem calçamento, o que provocam acidentes e acumulo de água. Logo, é direito do cidadão possuir uma boa infraestrutura urbana. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 15:22:51. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127575&c=TLS452. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 962/2022 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM ORLI BAIRRO FAZENDA. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. É NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO EM TODO ESPAÇO NO PARQUINHO,NO ALAMBRADO NA REPOSIÇÃO DE AREIA DA QUADRA NOS BANCOS E NA JARDIM DO LOCAL. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 14:36:20. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124805&c=F4M17R. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 971/2022 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE JOVAL DE PAULA SOUZA JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. É NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DAS PAREDES EXTERNAS DO GINÁSIO COM PINTURAS, E TAMBÉM NOS BANHEIROS DEVIDO A PICHAÇÕES E TAMBÉM RECUPERAÇÃO DO PISOS E PAREDES INTERNA DOS BANHEIROS DEGRADADOS E PINTURAS NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO: ( REFLETORES) . Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2022. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/07/2022 as 09:37:47. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125472&c=D2RA57. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 977/2022 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DO TAYRA JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Essa indicação é para possível mudança do campo de grama para campo sintético o qual exige menos manutenção e ainda evita acidentes por desníveis e buracos causados por poças de água em função de intempéries. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2022. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/07/2022 as 16:26:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125590&c=4Q2YR6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 990/20 22 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade para a finalização da pavimentação da Rua PERÓBA BAIRRO ITAIPU – Araucária. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da Rua PERÓBA BAIRRO ITAIPU , pois há um pequeno trecho de mais ou menos uns 60 metros que está com pavimentação deteriorada e sem galreias de água pluvial , deste modo, a finalidade desta indicação é para terminar a pavimentação pois numa grande parte dessa mesma rua a pavimentação é nova. Seguem anexas fotos do local. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 15 de Junho de 2022. (assinado digitalmente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2022 as 14:49:32. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126384&c=3V2B9J. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 991/20 22 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade a fim de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Vicente Budziak, bairro Estação – Araucária. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da Rua Vicente Budziak, com a finalidade de renovar a pavimentação já existente no local, pois esta via encontra-se esburacada devido ao grande fluxo de caminhões no local. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2022 as 09:13:25. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126213&c=05E1ZH. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 976/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão que sejam realizadas c ampanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas do município. JUSTIFICATIVA Atividades lúdicas que exploram os sentidos das crianças e adolescentes tendem a atraí-los mais do que formas didáticas tradicionais, composta por aulas expositivas. Por esse motivo vídeos em sala de aula vêm sendo incluídos nos projetos pedagógicos durante o ano letivo. As atividades incluídas no dia a dia escolar devem ser pensadas minuciosamente, pois não devem ser aplicadas aleatoriamente, sem que haja de fato algum propósito educativo. É de ciência das escolas tal pré-requisito, pois as instituições de ensino possuem relevante papel no processo de desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos alunos. A linguagem dos vídeos deve ser adequada a cada grupo: animações costumam despertar mais atenção dos que são mais novos, enquanto que documentários e filmes são mais apropriados para adolescentes e jovens. O resultado que se quer alcançar pode até ser semelhante, mas a abordagem deve ser adaptada. As discussões construtivas devem ser estimuladas pelo professor, discorrendo o fato de ser preciso, ainda, que os alunos se sintam parte do processo, pois de nada vale ter bons conteúdos e formas dinâmicas de apresentá-los, se não houver a interação com o grupo. É preciso que o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/07/2022 as 15:53:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126180&c=A12H1Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato professor seja o mediador da atividade, como motivador de discussões construtivas. A parceria entre Secretarias de Educação e Segurança tem importante relevância na elaboração do conteúdo a se apresentar. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/07/2022 as 15:53:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126180&c=A12H1Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 978/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado gradil com mureta no playground do Jardim D’ampezzo, localizado na Rua dos Gerânios, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Recentemente fomos procurados por munícipes, relatando a necessidade de instalação de gradil com mureta no playground do Jardim D’ampezzo. Gradil para evitar que cães entrem no playground e tenham contato com a areia, o qual tem transmitido sarna nas crianças que frequentam o playground, assim também oferecer maior segurança às mesmas, e mureta para evitar que a areia do playground escorra e seja levada com a chuva. (modelo de gradil com mureta anexo) Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126481&c=0BV85G. Modelo de Gradil com Mureta 1.1 Imagem gradil com mureta. 1.2 Imagem gradil com mureta. Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:24:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126481&c=0BV85G. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 979/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que sejam instalados manilhas em pé como barreira no playground do Jardim D’ampezzo, localizado na Rua dos Gerânios, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Recentemente fomos procurados por munícipes, relatando a necessidade de realizar uma ação para evitar a aproximação de carros no espaço do playground do Jardim D’ampezzo. Os veículos têm invadindo o espaço do playground fazendo manobras arriscadas como “zerinho” ou “cavalinho de pau”, colocado a vida das crianças que brincam no local em risco. Sugerimos que sejam colocados manilha em pé (3 ou 4 parecem o suficiente) como barreira, assim impedindo que os veículos se aproximem do playground, oferecendo assim maior segurança às crianças que transitam pelo local. Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:23:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126551&c=N6Z08J. Playground Jardim D’ampezzo 1.1 Imagem do espaço com marcas de rodas dos carros que invadem espaço do playground. Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:23:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126551&c=N6Z08J. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 980/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a rep o sição de areia no playground Jardim D’ampezzo , localizado na Rua dos Gerânios, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Solicitamos reposição de areia onde estão instaladas as estruturas do playground do Jardim D’ampezzo (foto anexo). As caixas de areia de playgrounds infantis oferecem diversão e lazer para as crianças de nosso município, visto que, além da proteção contra quedas, a utilização da própria areia como objeto lúdico coadjuvante das brincadeiras, é bastante útil ao desenvolvimento psicomotor e psicológico das crianças. São consideradas seguras, porém, requerem atenção e cuidados frequentes, devendo ser mantidas em boas condições, com areia seca, de tamanho selecionado e livre de materiais estranhos, pois a areia limpa e seca não é propícia à proliferação de parasitas, bactérias e fungos, devendo, ainda, ser substituída periodicamente, motivo pelo qual se faz necessária a substituição ou manutenção do material para que se possa proteger nossas crianças de riscos como a contaminação com micoses, reações alérgicas e picadas de insetos, que podem afetar gravemente os pequenos frequentadores destes locais. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:22:59. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126552&c=4F4IA9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/07/2022 as 15:22:59. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126552&c=4F4IA9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 981/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada roçada no terreno na Rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski (próximo ao nº 226), Jardim Eldorado localizado no bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Em visita ao Jardim Eldorado, constatou-se a necessidade de roçada no terreno da Rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski (próximo ao nº 226), Jardim Eldorado localizado no bairro Campina da Barra, imóvel propriedade da Prefeitura Municipal de Araucária. (fotos do imóvel e resposta de ofício no anexo) Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/07/2022 as 11:46:48. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127171&c=584UPA. Anexo Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/07/2022 as 11:46:48. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127171&c=584UPA. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/07/2022 as 11:46:48. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127171&c=584UPA. Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/07/2022 as 11:46:48. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127171&c=584UPA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 982/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, sugerimos que no aplicativo “153 ARAUCÁRIA” da Guarda Municipal de Araucária, sejam adicionados botões com funcionalidades ROUBARAM MEU CARRO, SOS e MARIA DA PENHA, e na funcionalidade ATENDIMENTO seja incluso a ferramenta INCLUIR ARQUIVOS. JUSTIFICATIVA Sabemos que o aplicativo “153 ARAUCÁRIA”, foi desenvolvido com a principal finalidade de aproximar o munícipe da Guarda Municipal, proporcionando um atendimento rápido e eficaz. Sugerimos que sejam acrescentados o BOTÃO ROUBARAM MEU CARRO, para maior agilidade na abertura do chamado, BOTÃO SOS destinado para pessoas com atividades de risco (idoso) e o BOTÃO MARIA DA PENHA, para mulheres que estão sob medida protetiva da Lei Maria da Penha. Contudo, também, acreditamos que adicionando a ferramenta INCLUIR ARQUIVOS (exemplo: fotos, áudio, vídeo) na funcionalidade ATENDIMENTO, proporcionará maior agilidade na abertura da ocorrência e assertividade para a Guarda Municipal realizar intervenções. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/07/2022 as 11:37:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127249&c=7D7S1Z. Anexo 1. Exemplo botões de funcionalidade. Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/07/2022 as 11:37:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127249&c=7D7S1Z. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 985/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a operação de tapa buraco na Rua: Isidoro Ksiazkiewicz, paralela com Moisés Fialla bairro Costeira. Justifico a solicitação haja vista que o local é de grande fluxo de automóveis e o buraco se encontra no meio da rua, atrapalhando e danificando os veículos que ali trafegam. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - Email: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br svalter.fernandes@gmail.com Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127341&c=65Z6UA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - Email: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br svalter.fernandes@gmail.com Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127341&c=65Z6UA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - Email: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br svalter.fernandes@gmail.com Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127341&c=65Z6UA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 987/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a roçada na Rua Alicio Machado Borba, esquina com Rua Prosdócimo Franceschi bairro Fazenda Velha. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127343&c=V90R3N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127343&c=V90R3N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, haja vista na Rua Alicio Machado Borba, bairro Fazenda Velha, ser necessária a limpeza e roçada. Moradores da região nos solicitaram e aguardam uma solução, os quais reclamam das condições em que se encontra o espaço que deveria ser calçamento, que se encontra sem manutenção periódica e tornando-se propício à proliferação de animais peçonhentos, bem como dificulta o transitar em alguns trechos da via supracitada. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:29:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127343&c=V90R3N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1049/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a revitalização através da pintura dos bancos de cimento e mesas da praça situada na Avenida das nações x com Adelino Pires. Justifico a solicitação haja vista que a praça mencionada possui um grande fluxo de visitantes da comunidade local, pois o espaço possui uma academia ao ar livre bem equipada e muitas famílias se encontram para lazer. Neste caso, solicito a revitalização para que este ambiente seja cada vez mais atrativo e alegre. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - Email: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br svalter.fernandes@gmail.com Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:28:54. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127344&c=EDL884. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1050/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a colocação de lixeiras no ponto de ônibus localizado na Rua: Miguel Bertolino Pizzato, em frente ao numeral 2342, bairro Iguacu.. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:28:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127345&c=94HLM3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, haja vista que muitos que utilizam o transporte coletivo ao manusearem algum alimento ou se desfazerem de qualquer produto, não há cestos de lixo no local, muitas vezes, deixando-os ou no chão ou nos assentos. A comunidade solicitou e aguarda um retorno com a solução para o problema. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:28:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127345&c=94HLM3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1054/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de pavimentação asfáltica na rua João Nowak, bairro Campestre. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:28:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127347&c=MH558N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos moradores e transeuntes da região, que relatam que o trecho permanece sem asfalto causando transtorno para os moradores em dias de chuva. A pavimentação desta rua é muito importante para a comunidade, que há muito espera por essa solicitação. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:28:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127347&c=MH558N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1055/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de pavimentação asfáltica na rua Ismael da Silva Matos, bairro Campestre. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:27:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127348&c=MT7Q27. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos moradores e transeuntes da região, que relatam que o trecho permanece sem asfalto causando transtorno para os moradores em dias de chuva. A pavimentação desta rua é muito importante para a comunidade, que há muito espera por essa solicitação. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/07/2022 as 10:27:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127348&c=MT7Q27. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº992 /2022 Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, SOLICITANDO LIXEIRA ECOLÓGICA, NA RUA JABURU EM FRENTE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JD CALIFORNIA, BAIRRO CAPELA VELHA. Pois a mesma se preocupa com as questões ambientais. JUSTIFICATIVA Além de deixar as ruas mais limpa, transmitirá a todos a necessidade de preservar o meio ambiente e a saúde. Araucária, 22 de Julho de 2022. VAGNER JOSÉ CHEFER Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/07/2022 as 15:52:54. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126862&c=21OKC3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº993 /2022 Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, QUE SEJA INSTALADO TACHÕES EM AMBOS OS LADOS DA PISTA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA SENTIDO CAMPINA DAS PEDRAS. JUSTIFICATIVA Devido ao acidente que aconteceu, tirando a vida de um pai de família, a ponte se encontra em descidas paralelas, no qual caminhão e carros não respeitam as sinalizações, os tachões vem de encontro para que diminua a velocidade de ambas as vias. Araucária, 26 de Julho de 2022. VAGNER JOSÉ CHEFER Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/07/2022 as 09:21:17. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127059&c=7GP0W3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 994 /2022 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente QUE SEJA TROCADO A TAMPA DO BUEIRO NA ESQUINA DA AVENIDA AVESTRUZ COM A RUA COLEIRO, BAIRRO CAPELA VELHA. JUSTIFICATIVA Devido ao alto fluxo de caminhões e caçambas que passam por esse local, pedimos a urgência no concerto, para que não venha ocorrer acidentes. Câmara Municipal de Araucária, 27 de Julho de 2022. VAGNER JOSÉ CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/07/2022 as 16:48:52. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127291&c=6OXD11. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 995/2022 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOÃO ASSEF Nº505 BAIRRO ESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida dos cidadães. Câmara Municipal de Araucária, 28 de Julho de 2022. VAGNER JOSÉ CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/07/2022 as 16:49:32. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127293&c=P52MX2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº997/2022 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E A DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS NA RUA POMBA N° 1262 BAIRRO CAPELA VELHA JUSTIFICATIVA Devido ao índice de chuvas recorrente ao período do inverno, restos de terras estão sendo carregadas até as vias, chegando a entupir alguns bueiros. Portanto pedimos a urgência para a desobstrução. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2022. VAGNER JOSÉ CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/07/2022 as 15:46:50. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127402&c=9OP8V2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº1002/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, junto ao departamento competente a possibilidade de disponibilizar recursos financeiros, ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária – Avança Araucária. JUSTIFICATIVA Estes recursos objetiva, a implantação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município. Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta indicação. Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2022. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/07/2022 as 14:33:34. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126523&c=E3D6R7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº1003/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, junto ao departamento competente para intensificar a Fiscalização em motociclistas que alteram o escamento da moto. JUSTIFICATIVA Como já previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 98 da Lei de Trânsito deixa claro que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”, incluindo mudanças que afetem os índices de emissão de poluentes e ruído. No Art. 230, incisos VII, X e XI, que trata do tema em específico: VII – com a cor ou característica alterada; X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran; XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; É Infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 25/07/2022 as 10:07:54. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126897&c=62XZJ1. O escapamento faz parte do sistema da moto, formado por um dispositivo chamado de catalisador, responsável pela diminuição da poluição emitida e um silenciador, responsável por limitar os níveis de ruídos, diminuindo a poluição sonora. Para tanto, sugerimos ao município intensificar a fiscalização, de modo coibir tais práticas. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de julho de 2022. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 25/07/2022 as 10:07:54. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126897&c=62XZJ1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1036 /2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, que determine às Secretarias competentes, estudo de viabilidade para alteração da legislação municipal que regulamenta as ligações da Luz Rural no município. JUSTIFICATIVA Esta medida, visa facilitar proprietários que possuem área inferior a 20.000 metros quadrados a ter acesso à energia elétrica. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2022. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 26/07/2022 as 11:24:38. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127066&c=2ED13W. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1039/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, que determine às Secretarias competentes, para providenciar a continuidade, regularização e pavimentação na Rua Eugênio Nakonieczny – Cachoeira. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2022. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/07/2022 as 09:20:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127326&c=15G7FX. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 1057/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a disponibilidade do curso de Capacitação de Gerenciamento de Crise ao efetivo da Guarda Municipal de Araucária. JUSTIFICATIVA O objetivo é orientar o efetivo da Guarda Municipal, para o atendimento de situações fora da rotina. A crise pode ser estabelecida em qualquer situação, pessoas feitas de refém, caso de porte de explosivo, negociação de sequestro, tentativa de suicídio, etc. Tais situações exigem conhecimento profissional para garantir os direitos a todos os cidadãos e possibilitando a Guarda Municipal o conhecimento e habilidades necessárias para planejar, implementar e administrar as políticas de gerenciamento de crises, minimizando assim os efeitos e conduzindo a decisões adequadas a cada atuação. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 01 de agosto de 2022 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 01/08/2022 as 14:23:26. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127542&c=T995DS. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 1058/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a disponibilidade de psicólogo social para atendimento em SALA ESPECIFICA crianças vítimas de abuso sexual na delegacia Municipal de Araucária. JUSTIFICATIVA Esta ação visa dar suporte as consequências psicológicas trazidas pelas vítimas de violência, em suas especificidades, referindo-se a violência física, psicológica, sexual dentre outras. A importância da atuação do psicólogo social diante dessas demandas, exercendo apoio e dando suporte necessário e imediato às vítimas diretamente na delegacia municipal de Araucária, contribui para preencher e desenvolver políticas de atendimento mais eficaz, não sendo necessário expor a criança inúmeras vezes as oitivas. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 01 de agosto de 2022 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 01/08/2022 as 14:22:55. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127544&c=2S15KA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 75/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações acerca da possibilidade da construção de um refeitório na Escola Municipal Rosa Pichet. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a possibilidade da construção de um refeitório na Escola Municipal Rosa Pichet. Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os planejamentos, visando atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a referida obra vai apresentar um grande benefício a comunidade. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária 18 de julho de 2022 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 10:08:34. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126088&c=884BOG. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 76/2022 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Urbanismo que seja feito a notificação da concessionária e, se necessário, da Copel – empresa terceirizada, informando-a acerca do desalinhamento dos cabos dos postes presentes na rua Professor João Chorosnicki, no bairro Boqueirão. JUSTIFICATIVA Solicito esta notificação no intuito de sanar com o desalinhamento e/ou de eliminar os cabos inutilizáveis presentes nos postes da rua Professor João Chorosnicki em frente ao número 333, no bairro Boqueirão. Câmara Municipal de Araucária, 25 de julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/07/2022 as 08:53:54. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127056&c=UOB848. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 77/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações acerca da ausência de consultas durante o mês de Julho, Agosto, Setembro e Outubro no Posto de Saúde Santa Mônica. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a ausência de consultas durante o mês de Julho, Agosto, Setembro e Outubro na UBS Santa Mônica, visto que, segundo relatos a UBS só apresenta disponibilidade de consultas a partir do dia 11 de Novembro, prejudicando a comunidade que precisa de retorno aos médicos disponíveis no Posto. Sendo assim, ao visar que a saúde é um direito de todos garantido por lei, se faz necessário as seguintes informações quanto a ausência de consultas na UBS Santa Monica. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária 26 de julho de 2022 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 09:15:21. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127057&c=UG27J2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 84/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações acerca da demora dos resultados dos exames nos Postos de Saúde JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a solicitação da comunidade local, solicita informações sobre da demora na entrega dos resultados de exames nos Postos de Saúde, visto que, segundo relatos, muitos exames apresentam uma demora de meses para a entrega. Sendo assim, ao visar que a saúde é um direito de todos garantido por lei, se faz necessário as seguintes informações pedidas. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária 26 de julho de 2022 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/07/2022 as 09:19:54. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127058&c=0JK83V. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 85/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente o relatório de fiscalização da obra da caixa d’água da Escola Silda Sally. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a solicitação da comunidade local, solicita o relatório de fiscalização da obra da caixa d’água da Escola Silda Sally devido algumas denúncias terem sido realizadas. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária 27 de julho de 2022 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 08:59:49. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127433&c=57ZPJ5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 80/2022 Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, envie o cronograma das obras de pavimentação do Jardim Shangrila. JUSTIFICATIVA Para que possamos primar pela transparência e responder aos questionamentos que a comunidade traz consigo, faz-se necessário informações constantes no cronograma da obra de pavimentação do Jardim Shangrilá. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho 2022. Assinado eletronicamente Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:37:50. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126761&c=A19X7W. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 116 e seguintes, propõe: REQUERIMENTO Nº 89/2022 Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para que preste informações a respeito do contrato de coleta de lixo, sob os seguintes aspectos: - fornecimento da cópia do contrato; - esclarecer se a empresa Trans Resíduos, que presta este serviço, tem a obrigatoriedade de limpar os logradouros públicos, e se há tal previsão em contrato. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público. Desse modo, solicito estas informações para que possamos verificar se há a obrigatoriedade da empresa em realizar as limpezas das vias públicas, inclusive a lavagem destas. Esclareço inclusive que, através das informações prestadas, será efetuado um estudo para a implantação deste benefício através de projeto de lei. Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favoráveis ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:52:18. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127294&c=4A8EQ2.