sessao nº 60

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A PRESENÇA
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
ZERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO B[BLICO E, NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N
°
2491/2022, N
° 2492/2022, N
° 2493/2022, N
° 2494/2022, N
° 2495/2022, N
° 2496/2022, N
°
2497/2022 E N
° 2498/2022, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI N
° 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
PROJETO DE LEI N
° 143/2022, N
o 197/2022 E N
o 198/2022, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI N
° 199/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO N
° 92/2022, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, BEN HUR DE OLIVEIRA,
•ROFESSOR VALTER, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N
°
998/2022, N
° 999/2022, N
° 1000/2022, N
° 1001/2022, N
° 1096/2022, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO N
° 1035/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 1046/2022 E N
o 1047/2022, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 1078/2022, N
°
1079/2022, N
° 1080/2022, N
o 1081/2022, N
° 1082/2022, N
° 1083/2022, N
° 1084/2022, N
°
1085/2022 E N
° 1086/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIF
INDICAÇÕES N
o 1088/2022, N
° 1089/2022 E N
° 1095/2022, TODAS DE AUTORI
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CÂMARA MLrNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
1092/2022, N
° 1093/2022 E N
° 109412022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; MOÇÃO N° 3112022, DE AUTORIA DOS VEREADORES PASTOR
CASTILHOS, FÁBIO PAVONI, APARECIDO RAMOS, IRINEU CANTADOR, PROFESSOR
VALTER, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER, BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO
NICÁCIO, PEDRINHO GAZETA E VILSON CORDEIRO; EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI N
° 2477/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
O 111/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; E BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2022. NA SEQUÊNCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM
SEGUIDA, NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE RELATOU
PARTICIPAÇÃO EM EVENTO NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ONDE SE REALIZOU A
QUADRAGÉSIMA QUINTA CONVENÇÃO ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR, COM A REUNIÃO DE CERCA DE QUATRO MIL PASTORES DE
TODO O ESTADO, REPRESENTANDO AS CERCA DE NOVECENTAS IGREJAS NO
ESTADO DO PARANÁ, CONTANDO COM A PRESENÇA DO GOVERNADOR DO
ESTADO RATINHO JÚNIOR E DIVERSAS AUTORIDADES. O VEREADOR DESTACOU A
FALA DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE FALOU SOBRE OS TEMPOS EM QUE ELE
PASSOU NO GOVERNO, EM FACE DE UMA PANDEMIA, E QUE EM UM MOMENTO
MAIS DIFiCIL, EM QUE NINGUÉM SADIA MAIS O QUE REALMENTE FAZER, A IGREJA
SURGIU COMO UMA LUZ, LEVANDO ALIMENTO À MESA DAQUELES QUE MAIS
PRECISAVAM, POR ISSO, O VEREADOR DISSE QUE FOI UM RECONHECIMENTO DO
GOVERNADOR, REPRESENTANDO O POVO DO PARANÁ, PARA AGRADECER AS
IGREJAS, PELO BRILHANTE TRABALHO QUE EXECUTARAM DURANTE A PANDEMIA.
ASSIM SENDO, O VEREADOR AGRADECEU AS PALAVRAS DO GOVERNADOR E
DISSE QUE AS IGREJAS ESTÃO Ai PARA FAZER UM TRABALHO SOCIAL, ÀS VEZES
NÃO RECONHECIDO, POIS MULTAS PESSOAS ATACAM O TRABALHO DAS IGREJAS,
COM CRITICAS A PASTORES, SEM TEREM NENHUM CONHECIMENTO DO SEU
PAPEL. O VEREADOR MANIFESTOU SEU APOIO AO ASSESSOR DE SEU GABINETE,
LUCAS ABNER, QUE ESTÁ INTERNADO NO HOSPITAL ERASTO GAERTNER,
DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
CUMPRIMENTOU A SOLDADO MANGONI, PRESENTE NO PLENÁRIO DESTA SESSÃO,
ONDE SERÁ HOMENAGEADA COM UMA MOÇÃO DE APLAUSOS POR
HEROISMO, E DISSE QUE SEMPRE FICA CONTENTE QUANDO •Ê PO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
RECEBENDO ELOGIOS, E DISSE QUE SÃO MERECIDOS PORQUE EM SEU TRABALHO
ESTÃO SEMPRE À FRENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA, CUIDANDO DE NOSSA
SEGURANÇA, POR ISSO, AS FORÇAS POLICIAIS TÊM QUE SER VALORIZADAS, E
TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. O
VEREADOR TAMBÉM CUMPRIMENTOU A EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO "AMIGAS DO
BAIRRO CAMPINA DA BARRA", QUE SERÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA NO
MUNIC[PIO, PRESENTE NESTA SESSÃO. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS
PAIS, PELA PASSAGEM DO SEU DIA COMEMORATIVO NO ÚLTIMO DOMINGO, E
FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS COMO EXEMPLOS PARA OS FILHOS. O
VEREADOR RELATOU VISITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA
SEMANA PASSADA, EM RELAÇÃO A DEMANDAS ESPECIFICAS DA ESCOLA
MUNICIPAL IBRAIM ANTÔNIO MANSUR, PARA MELHORIAS COM REVITALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES E OUTROS PROBLEMAS PONTUAIS, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA
DE VISITAR OS LOCAIS PARA LEVANTAR AS NECESSIDADES E, SE POSS[VEL,
ENCAMINHÁ-LAS PARA A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE OS NOVOS TELEVlSORES QUE SERÃO UTILIZADOS
PELAS ESCOLAS EM ARAUCÁRIA, OBJETO DE INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, QUE
FORAM ADQUIRIDAS PELO PREFEITO, DE SESSENTA E CINCO POLEGADAS, PARA
SEREM INSTALADAS NAS SALAS DE AULAS, SIGNIFICANDO UM GRANDE AVANÇO,
ASSIM COMO, O USO DE NOTEBOOKS, QUE SÃO TECNOLOGIAS QUE VÃO
CONTRIBUIR PARA QUE OS PROFESSORES POSSAM DAR SUAS AULAS AINDA
MELHORES, E DISSE QUE COMO DIRETOR DE ESCOLAS, ESTA SEMPRE FOI UMA
PREOCUPAÇÃO SUA, PARA QUE AS SALAS DE AULAS TIVESSEM ESTE AVANÇO
PARA UM MELHOR APROVEITAMENTO DAS AULAS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI DE N
° 107/2022, QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ESPERANÇA, DESTINADO A BENEFICIAR ÓRFÃOS
E ÓRFÃS, DE MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS V[TIMAS DE FEMINICJDIO, EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, E COMENTOU SOBRE O AUMENTO DO
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS DE FEMINIC[DIO, DESESTRUTURANDO AS FAM[LIAS,
DEIXANDO, MULTAS VEZES, OS FILHOS SEM AUXÍLIO E PROTEÇÃO, TENDO QUE
SER ACOLHIDAS POR OUTRAS PESSOAS DA FAM[LIA, POR ISSO, PEDIU O APOIO
DOS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR RESSALTOU A
IMPORTÂNCIA DOS PROJETOS QUE FORAM VOTADOS NA ÚLTIMA SESSÃO, EM
FAVOR DOS SERVlDORES DO MUNIC[PIO, DESTACANDO O PROJETO DE LEI
2437/2022, QUE TRATA pA EL•ÇÕO DE DIRETORES, QUE É
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
IMPORTANTE PARA O FUTURO DAS COMUNIDADES ESCOLARES, PAIS, ALUNOS E
DIRETORES. COMENTOU SOBRE A EMENDA, APRESENTADA EM CONJUNTO COM O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CORRIGINDO UMA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO
TRABALHO DOS DIRETORES DURANTE A PANDEMIA, DANDO A OPORTUNIDADE DE
CONCORREREM NOVAMENTE, POIS EM ALGUMAS UNIDADES NÃO HÁ
PROFESSORES DISPOSTOS A CONCORREREM AO CARGO DE DIRETOR, E DISSE
QUE ISTO NÃO É DO INTERESSE DO SINDICATO DA CATEGORIA, MAS QUE A
OPORTUNIDADE VAI SER DADA, CONTANDO COM O APOIO DOS COLEGAS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, ASSIM COMO, FALOU DA OUTRA EMENDA A
ESTE PROJETO, CORRIGINDO O NÚMERO DE DIRETORES EM ARAUCÁRIA QUE
PODERÃO NOVAMENTE CONCORRER NA ELEIÇÃO. O VEREADOR TAMBÉM FALOU
SOBRE A MOÇÃO DE APLAUSOS QUE ESTÁ APRESENTANDO NESTA SESSÃO, EM
CONJUNTO COMO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARA HOMENAGEAR A
SOLDADO PRICILA CRUZ MANGONI, POR ATO DE HEROÍSMO, ASSIM COMO,
CUMPRIMENTOU A TODOS OS POLICIAIS MILITARES PRESENTES NESTA SESSÃO, E
FALOU SOBRE O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NOS COLÉGIOS EM QUE FOI
DIRETOR, COMO NO COLÉGIO MARILZE DA LUZ BRAND, DESTACANDO QUE A
PRESENÇA DA POLiCIA MILITAR SEMPRE FEZ A DIFERENÇA NAS ESCOLAS QUE
ADOTARAM O PROGRAMA. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO
A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE
APLAUSOS N
° 26/2022, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. CONSULTADO O PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO FOI APROVADA.
VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO
REQUERIMENTO N
° 92/2022, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM OS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER, FÁBIO PAVONI E
IRINEU CANTADOR. DA MESMA FORMA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR
SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO N
° 1095/2022, DE SUA
AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, AS INCLUSÕES FORAM APROVADAS. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
°
26/2022, DE APLAUSOS À SOLDADO PRICILA CRUZ MANGONI, PELO ATO DE
HERO[SMO AO EVITAR QUE UM JOVEM TIRASSE A PRÓPRIA VIDA, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA EM CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU A HOMENAGEAD
SOLDADO PRICILA MANGONI, PELO ATO DE HEROiSMO E
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
SEMPRE CARISMÁTICA E COM UM SORRISO PARA TODOS. O VEREADOR DISSE
QUE QUEM TEM MEDO DE POL[CIA É PORQUE FAZ COISA ERRADA, E QUEM LOUVA
A POLÍCIA FAZ O CERTO E LOUVA A POL•CIA E SE SENTE SEGURO. DISSE QUE NA
PESSOA DA SOLDADO MANGONI PARABENIZA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES
QUE TODOS OS DIAS FAZEM SEU TRABALHO PELO BEM DA SOCIEDADE. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU A SOLDADO MANGONI, BEM COMO,
OS AUTORES DA HOMENAGEM, OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR
DE OLIVEIRA, RESSALTANDO QUE TEM SER FEITAS SEMPRE HOMENAGENS A
QUEM PRESTA UM BOM TRABALHO PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI PARABENIZOU A SOLDADO PRICILA MANGONI PELOS ÓTIMOS TRABALHOS
PRESTADOS EM NOSSA CIDADE DE ARAUCÁRIA, E COMENTOU SOBRE TODAS AS
DIFICULDADES NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR, E DISSE QUE ESTE É UM
TRABALHO QUE TEM QUE SER DESTACADO E PARABENIZADO, PORQUE QUANDO A
POLÍCIA ERRA NINGUÉM PERDOA, A IMPRENSA E A SOCIEDADE COBRAM, MAS
QUANDO ACERTA, O FATO É DEIXADO DE LADO. LOUVOU O ATO HERÓICO DE
SALVAMENTO DE UMA VIDA, PELA SOLDADO PRICILA, QUE TEM QUATORZE ANOS
DE POL[CIA MILITAR, SENDO A MAIOR PARTE DESTE TEMPO SERVINDO E
CUIDANDO DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
UM DOS AUTORES DA MoÇÃo, DISSE QUE É UMA HONRA PARTICIPAR DESTA
HOMENAGEM POR SEUS ATOS HERÓICOS QUE, COM CERTEZA, FORAM MUITOS, E
DISSE QUE É UM PRAZER HOMENAGEAR AS PESSOAS QUE NOS PROTEGEM, E
QUE TUDO DEVE SER FEITO PARA QUE TENHAM A MELHOR CONDIÇÃO DE
TRABALHO, POR ISSO, OS VEREADORES ESTÃO SEMPRE SOLICITANDO AO
GOVERNO DO ESTADO MELHORIAS DE SUAS CONDIÇÕES, POIS SÃO ELES QUE,
PARA NOSSA SEGURANÇA, ENFRENTAM OS BANDIDOS, NUMA ATIVlDADE
PERIGOSA, POR ISSO, PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
IDEALIZADOR DESTA HOMENAGEM. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
PARABENIZOU A SOLDADO MANGONI E DISSE QUE É UMA HOMENAGEM MERECIDA
POR TODO O TRABALHO HERÓICO DA POLiCIA MILITAR. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR PARABENIZOU OS AUTORES DA PROPOSIÇÃO E A HOMENAGEADA,
SOLDADO PRICILA MANGONI, PELO SEU ATO DE BRAVURA E CIDADANIA E DISSE
QUE, COM CERTEZA, A POLICIA MILITAR TEM O RESPEITO DA POPULAÇÃO PARA
COM A PROFISSÃO E A FARDA QUE OS MILITARES USAM, E DISSE QUE OS
VEREADORES SE SENTEM HONRADOS POR HOMENAGEAR O TRABALHO
POLÍCIA MILITAR. O VEREADpI• RICARD.JD T.•IXEIRA FALOU DA EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
ESTA HOMENAGEM, EM PARCERIA COM O VEREADOR BEN HUH DE OLIVEIRA
DESTACANDO O BOM TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR EM ARAUCÁRIA, UM
TRABALHO DIFIClL E MUITO IMPORTANTE, E PARABENIZOU A SOLDADO MANGONI
POR TUDO O QUE JÁ FEZ POR NOSSA CIDADE E REAFIRMOU QUE PARA A CÂI•
MUNICIPAL É SEMPRE UMA HONRA DESTACAR O TRABALHO DA POLiCIA MILITAR. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, PARABENIZOU OS AUTORES
DA PROPOSIÇÃO, DESTACANDO QUE A POLiCIA MILITAR DO PARANÁ MERECE SER
HONRADA E QUE SE PODE RESSALTAR A EDUCAÇÃO DOS POLICIAIS NO
ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS QUANDO SÃO CHAMADOS PELOS CIDADÃOS
ASSIM COMO, A COMPETÊNCIA QUANDO TRATAM DE OCORRÊNCIAS COM
BANDIDOS, POR ISSO, É CONSIDERADA UMA DAS MELHORES POLÍCIAS MILITARES
DO BRASIL. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDOU A HOMENAGEADA, PRESENTE
NESTA SESSÃO, PARA FAZER USO DA TRIBUNA. A SOLDADO PRICILA CRUZ
MANGONI FEZ SEU PRONUNCIAMENTO EM AGRADECIMENTO À HOMENAGEM
RECEBIDA DO LEGISLATIVO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU
SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARA OS VETOS. LEITURA, DISCUSSÁO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 13/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA
"IPTU AMIGO" NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS CUJOS CONTRIBUINTES ADOTAREM CÃES E
GATOS CASTRADOS E VACINADOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E
ONGS CADASTRADAS". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, TENDO
RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
°
54/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "CRIA O
PROGRAMA DA RONDA PREVENTIVA ESCOLAR (ROPE) DA GUARDA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO POR
UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 72/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA
"CARTÃO MULHER ARAUCARIENSE", O QUAL CRIA UM AUXILIO PASSAGEM
CONTINUIDADE DO ATENDIMENTÇ) DE MU•--IERES EM SITUAÇÃO DlY•VI(
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO DE LEI,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, E DISSE QUE ESTE PROJETO É MUITO
IMPORTANTE E SERIA LAMENTÁVEL SE FOSSE VETADO, POR ISSO, MANIFESTOU
SEU VOTO PELA DERRUBADA DESTE VETO. O VETO FOI REJEITADO POR
UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 87/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE
03 (TRÊS) ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, TENDO
RECEBIDO ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 2475/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI No 1835, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO
ESPECIFICO DO MAGISTÉRIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 2476/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ADOTA O
PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 2477/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2477/2022,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
°
3508, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA
MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE
DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A
IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL RELACIONADA A ESTE
PROJETO, RECEBENDO AS REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES E DO SINDICATO
REFERENTES A ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS À LEI. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER DESTACOU AS ALTERAÇÕES NA LEI, ESPECIALMENTE NA QUESTÃO DA
PROPORCIONALIDADE DO NÚMERO DE ALUNOS POR CADA UNIDADE
PARA QUE SE POSSA TER E DISSE QUE ISTO UM...•IRETOR•UXlLIAR,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PAR_ANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
DIFERENCIAL NAS ESCOLAS DE ARAUCÁRIA, SENDO UM AVANÇO EM RELAÇÃO ÀS
ESCOLAS DE OUTROS MUNIC[PIOS NO ESTADO DO PARANÁ. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE É UM PROJETO MUITO IMPORTANTE, QUE VAI AO
ENCONTRO DAS REIVINDICAÇÕES DE DIVERSAS COMUNIDADES NO SENTIDO DE
QUE OS DIRETORES POSSAM CONCORRER NOVAMENTE A UMA NOVA GESTÃO
NAS ESCOLAS. O PROJETO, COM EMENDA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI 2483/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N
O 1659, DE 3 DE JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N
° 120, DE 06 DE MAIO DE 2022". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 68/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "AMAMENTA
ARAUCÁRIA" DENTRO DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 86/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS
ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E ESCLEROSE MÚLTIPLA,
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 111/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 111/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGOS DO
PET DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO,
COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 120/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA". O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU A ASSOCIAÇÃO PELO RELEVANTE TRABALHO
REALMENTE DE UTILIDADE PÚBLICA QUE DESENVOLVE NA COMUNIDADE E DISSE
QUE É UM T[TULO MUITO MERECIDO. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAi
DO PROJETO DE LEI N
° 127/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
OLIVEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O PDDER EXECUTIVO INSTALAR NAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - INFORMATIVOS A RESPEITO DOS ATENDIMENTOS
REALIZADOS NAS REFERIDAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 133/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES PARA A SAÚDE DA
CRIANÇA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU
QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 2479/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N" 57/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER,
BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EM TODA A REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA O REGISTRO DE CLASSE ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE ESTE SISTEMA JÁ ESTÁ EM
FUNCIONAMENTO NO ESTADO DESDE O ANO DE DOIS MIL E QUINZE E, AGORA
COM OS INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA, COM AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS,
TELEVISORES E INTERNET DE ALTA VELOCIDADE, QUE ESTÃO CHEGANDO ÀS
NOSSAS ESCOLAS, E DISSE QUE ESTE É UM DESEJO DE TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POIS SUA IMPLANTAÇÃO VAI FACILITAR MUITO O
TRABALHO DOS PROFESSORES E, TAMBÉM, NA QUESTÃO DO ACOMPANHAMENTO
DO DESEMPENHO DOS ALUNOS PELOS PAIS, TRATANDO-SE DE UMA EVOLUÇÃO
NO SISTEMA EDUCACIONAL EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÅO DO PROJETO DE LEI N" 83/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS NOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO
CICLISTAS E MOTOCICLISTAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
98/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "INSTITUI A
SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNIC{PIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FÁBIO
PAVONI AGRADECEU E PARABENIZOU O VEREADOR PEDRINHO GAZETA E SUA
EQUIPE, QUE ELABORARAM UM PROJETO EXCELENTE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
E AFIRMOU QUE A GRANDEZA DE UM HOMEM SE MEDE PELO RESPEITO QUE ELE
TEM PELOS ANIMAIS, E ESTE PROJETO DEMONSTRA O RESPEITO DO VEREADOR
NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DA NATUREZA. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA
PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 107/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
107/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA AUXILIO ESPERANÇA, DESTINADO A
BENEFICIAR ÓRFÃOS E ÓRFÃS, DE MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS VITIMAS DE
:EMINIC{DIO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDAS, POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 130/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO DE ARAUCÁRIA A
INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA"". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO, QUE É AUXILIAR MUITOS ATLETAS QUE,
MULTAS VEZES, ENCONTRAM DIFICULDADES PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES
FORA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SENDO ESTA UMA REIVINDICAÇÃO QUE O
VEREADOR RECEBEU INÚMERAS VEZES DE ATLETAS DE NOSSA CIDADE, E DISSE
QUE AS MODALIDADES DE ESPORTE QUE SÃO PRATICADAS INDIVIDUALMENTE
SÃO AS QUE ENFRENTAM MAIOR DIFICULDADE DE PARTICIPAÇÃO EM
COMPETIÇÕES POR FALTA DE APOIO, ACABANDO POR DESISTIR, POR ISSO
PROJETO VISA FACILITAR O APOIO DO ATLETA POR EMPRESAS
MEDIANTE UM BENEF[CIO FISCAL, ..EM CONTR,•PARTIDA AO APOIO
10 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
VEREADOR DISSE QUE OS ATLETAS DE ESPORTES MAIS POPULARES, COMO O
FUTEBOL, POR EXEMPLO, CONSEGUEM OBTER APOIO MAIS FACILMENTE DO QUE
ATLETAS DE ESPORTES DE PRÁTICA INDIVIDUAL. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER COM ESTE
PROJETO, QUE CONSIDERA IMPORTANTE E NECESSÁRIO PARA O APOIO DO
ATLETISMO DE NOSSA CIDADE, PARA QUE SE POSSA LEVAR MAIS LONGE O NOME
DE ARAUCÁRIA, QUE É RECONHECIDA PELO NÚMERO DE COMPETIDORES QUE
TEMOS. O VEREADOR DESTACOU QUE NO ATLETISMO DE ARAUCÁRIA NÃO HÁ
NENHUM ATLETA QUE RECEBA AUXILIO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N
° 918/2022, N
° 1074/2022, N
° 1075/2022, N
°
107612022 E N
° 1095/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÕES N
° 1023/2022, N
° 1024/2022, N
° 1025/2022, N
° 102612022, N
° 1027/2022, N
°
1029/2022, N
° 103012022, N
° 1032/2022 E N
° 1033/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 1040/2022, N
° 1041/2022, N"
1043/2022 E N
° 1044/2022 TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES N
° 1056/2022, N
° 106012022, N
° 1061/2022 E N
° 107712022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
° 1059/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO; E INDICAÇÕES N
° 1062/2022, N
° 1064/2022, N
°
106512022, N
° 1066/2022, N
° 1067/2022, N
° 1068/2022, N
° 1069/2022, N
° 1070/2022, N
°
1071/2022, N
° 107212022 E N
° 1073/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS REQUERIMENTOS N
° 90/2022 E N
° 91/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR. AMBOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO N
° 92/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PASTOR
CASTILHOS, BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER, FÁBIO PAVONI E IRINEU
CANTADOR, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NA SEDE DA 9
a
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA RODOVIA DO XISTO, 6965,
ARAUCÁRIA, NO DIA QUATORZE DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS DEZENOVE
HORAS E TRINTA MINUTOS PARA ENTREGA DA PLACA DE
HOMENAGEM AOS SESSENTA ANOS DE HISTÓRIA EM
REQUERIMENTO FOI APROVADO POR.o, UNANIMIDADE, COM
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FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU A ABERTURA DO PRAZO PARA O
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 2486/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCiCIO DE 2023. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, QUE AGRADECEU A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N
o 9212022, QUE
POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE
PLACA DE HONRARIA, APROVADA POR MEIO DE MOÇÃO DE SUA AUTORIA,
COMEMORANDO OS SESSENTA ANOS DE HISTÓRIA DA IGREJA EM ARAUCÁRIA. O
VEREADOR FALOU SOBRE O PER[ODO ELEITORAL QUE SE INICIA, COM O AUMENTO
DAS EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO E O AUMENTO DOS DEBATES ACALORADOS, E
DISSE QUE É IMPORTANTE ESTE MOMENTO PORQUE ESTAREMOS DECIDINDO NÃO
APENAS QUEM VAI GOVERNAR O PAIS, NÃO APENAS PESSOAS, MAS TAMBÉM
QUAL O SISTEMA DE GOVERNO QUE QUEREMOS, POR ISSO, DISSE QUE ESTE ANO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS ENTRARÁ PARA A HISTÓRIA, PORQUE MUITO TEMPO
DEPOIS AINDA ESTAREMOS FALANDO DESTA DECISÃO QUE SERÁ TOMADA NAS
ELEIÇÕES, SOBRE QUAL BRASIL QUEREMOS PARA O FUTURO, POR ISSO, O
VEREADOR PEDIU SOBRIEDADE NAS DISCUSSÕES DAS IDEIAS DESTE TEMPO. O
VEREADOR VlLSON CORDEIRO RETIROU-SE DO RECINTO, DEIXANDO A SESSÃO. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS RELATOU VISITA À CÂMARA MUNICIPAL DE
CURITIBA, A CONVITE DOS VEREADORES EDUARDO BORDA E MARCOS VlEIRA, DO
PDT, E AGRADECEU A RECEPÇÃO QUE TEVE E A ACOLHIDA DA PRESIDÊNCIA
DAQUELA CASA LEGISLATIVA, E TAMBÉM DESEJOU FELICIDADES AOS PAIS PELA
PASSAGEM DO DIA DOS PAIS, NO ÚLTIMO DOMINGO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER AGRADECEU A APROVAÇÃO DAS PROPOSlÇÕES VOTADAS NESTA
SESSÃO, BEM COMO, ESPECIALMENTE, A DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE
LEI N
° 54/2022, DE SUA AUTORIA, QUE CRIA O PROGRAMA DA RONDA PREVENTIVA
ESCOLAR (ROPE) DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, A RESPEITO DA QUAL
CONVERSOU COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A
INDISPONIBILIDADE DE EFETIVO SUFICIENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA RONDA, O
QUE PODERÁ SER VIÁVEL COM A ENTRADA DE NOVO PESSOAL À CORPORAÇÃO. O
VEREADOR DESEJOU MELHORAS PARA O ASSESSOR DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, LUCAS ABNER, INTERNADO NO HOSPITAL ERASTO
VEREADOR FÁBIO PAVONI AGRADECEU A APROVAÇÃO DAS PROPOS!
VOTADAS NESTA SESSÃO, SEND•O •RÊS INJ31CAÇÕES QUE FAZEM REFERE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
GUARDA MUNICIPAL, COMO A SOLICITAÇÃO DE QUE O EXECUTIVO CONTRATE O
MAIS BREVE POSSÍVEL OS VINTE E SEIS NOVOS GUARDAS MUNICIPAIS
APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, PARA QUE O NÚMERO TOTAL DE
VAGAS, DUZENTAS E OITENTA, SEJAM PREENCHIDAS, CONFORME A LEI
APROVADA, POIS A NOSSA CIDADE PRECISA DESTES NOVOS INTEGRANTES, ASSIM
COMO, A INDICAÇÃO QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO ESPECIALIZADO DE
GERENCIAMENTO DE CRISE NA GUARDA MUNICIPAL E, AINDA, A INDICAÇÃO QUE
SOLICITA O FORTALECIMENTO DO GRUPAMENTO DE MOTOCICLETAS DA GUARDA
MUNICIPAL, COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS VEiCULOS. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VOTADAS NESTA SESSÃO, ASSIM COMO, A PRESENÇA DOS ASSESSORES DOS
VEREADORES, E MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO DO
VEREADOR VlLSON CORDEIRO, DESEJANDO-LHE SUCESSO. O VEREADOR FALOU
SOBRE AS ESCOLHAS NA PRÓXIMA ELEIÇÃO E DISSE QUE A POPULAÇÃO POBRE E
MAIS HUMILDE SABERÁ, COM CERTEZA, ESCOLHER O QUE É BOM PARA O NOSSO
PAIS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A APROVAÇÃO DOS QUATRO
PROJETOS DE LEI NESTA SESSÃO, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATAM DE AVANÇOS PARA OS SERVIDORES DO
MUNICiPIO, DE NoS 2475, 2476, 2477 E 2483/2022, DEMONSTRANDO A VONTADE
POLÍTICA DO PREFEITO HlSSAM, INDO AO ENCONTRO DA SOLUÇÃO PARA
DIVERSAS SlTUAÇÕES QUE SÃO SOLICITADAS HÁ DÉCADAS PELOS SERVIDORES
30 MUNICiPIO, COMO O CASO DAS PROFESSORAS DO EDUCAÇÃO INFANTIL, E
DISSE QUE SÃO AVANÇOS CONQUlSTADOS NAS VOTAÇÕES UNÂNIMES PELOS
VEREADORES, DESTACANDO A TRAMITAÇÃO RECORDE DESSES PROJETOS NA
CÂMARA. O VEREADOR RESSALTOU QUE OS PROJETOS FORAM APROVADOS
PELOS VEREADORES, MAS SEMPRE COM O DIÁLOGO QUE É NECESSÁRIO ENTRE
OS PQDERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, COMO ESTÁ SENDO FEITO AGORA, POR
ISSO, DEVERIA SE EVITAR APRESENTAR PROPOSTAS SEM UTILIZAR DO DIÁLOGO
PARA QUE SEJAM EFETIVAMENTE EXECUTADAS, E NÃO APENAS PARA SE
APRESENTAR ALGO SEM FUTURO OU QUE JÁ ESTEJA NA PAUTA DO PREFEITO.
FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR E DA RELEVÂNCIA QUE
TÊM AS INDICAÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA JUNTO AO PODER EXECUTIVO, E
FALOU SOBRE SEUS POSlCIONAMENTOS POLITICOS EM RELAÇÃO AOS PROJETC
QUE SÃO APRESENTADOS NO LEGISLATIVO, E DESTACOU O PROJETO DE L
83/2022, QUE TRATA DA IMPLr.•TAj•ÇÃO•E" ADESIVOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/08/2022
TRANSPORTE PÚBLICO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS
CICLISTAS E MOTOCICLISTAS, SENDO A SEGURANÇA TAMBÉM UMA BANDEIRA QUE
DEFENDE EM SEU MANDATO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇõE
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS J•ÊNÇÃOS
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. ////5/mo¢•-,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 60ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
16-08-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 223/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.470/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 02 e 09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 224/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 33/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 02 e 09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 225/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 80/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ricardo
Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 02 e 09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 226/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 89/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 227/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 106/2022 de
iniciativa conjunta dos Ben Hur Custódio de
Oliveira e Sebastião Valter Fernandes, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de
agosto de 2022. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
Ofício nº 228/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 114/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 229/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 116/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira,
Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Rodrigo de
Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador
e Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de agosto de
2022. 
Ofício nº 230/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 131/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 02 e 09 de agosto de 2022. 
Ofício nº 231/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 09 de agosto de 2022.
Ofício nº 232/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 09 de
agosto de 2022. 
Ofício nº 233/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 126/2022 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva, foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de agosto
de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia: 
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 13/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Institui o programa
“IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no
IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do
centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas”. 
_______________________________________________________________________ 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 54/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Cria o
Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 72/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio
passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência”. 
 _______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 87/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a
possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública
no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.475/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.476/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da
Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.477/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os
critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação
de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal
de Ensino”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei 2.483/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022”. 
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa municipal
“Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 86/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas
acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla, conforme especifica.”.
____________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 111/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o programa SELO AMIGOS DO PET do município de
Araucária e dá outras providências”. 
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 120/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Declara de utilidade pública a Associação Amigas do
Bairro Campina da Barra”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 127/2022 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades
Básicas de Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos realizados nas
referidas unidades, e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar
um centro de especialidades para a saúde da criança”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.479/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 57/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira
de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em toda a rede de
ensino Municipal de Araucária o Registro de Classe Online e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a implantação de adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada
para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 107/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa
Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais
vítimas de feminicídio conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 130/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir o
programa “ADOTE UM ATLETA””.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 918/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1074/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1075/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1076/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1023/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1024/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1025/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1026/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1027/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1029/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1030/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1032/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1033/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1040/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1041/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1043/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1044/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1056/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1060/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1061/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1077/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1059/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1062/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1064/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1065/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1066/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1067/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1068/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1069/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1070/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1071/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1072/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1073/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 90/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 91/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 26/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
*ABERTURA DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (PROJETO
LDO N° 2.486/2022). 
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/08/2022 as 11:14:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129424&c=51E5YG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 14:51:33 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 208 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 13/2022, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que “ Institui o programa “IPTU AMIGO” na cidade de
Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no
IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e
 ongs cadastradas” 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 13/2022, que
institui o programa “IPTU AMIGO” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o
fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e Ongs cadastradas.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, está em vício de
iniciativa, contraria a separação e harmonia entre os poderes, e constitui renúncia de
receita, estando ausente os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 14:52:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128478&c=L860PI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 14:51:33 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de vício de iniciativa, e conforme já demonstrado no parecer
52/2022 da Comissão de Justiça e redação, a competência é do município em instituir
impostos sobre propriedade predial, portanto a iniciativa é de matéria constitucional
conforme art. 156 da Carta Magna. 
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I – propriedade predial e territorial urbana;”. 
O código Tributário Nacional que rege o imposto IPTU, também manifesta sobre a
competência a qual é do município.
“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou
por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.” 
No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 14:52:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128478&c=L860PI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 14:51:33 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 2.982/2020,
do Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar que ‘dispõe sobre
a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas
que especifica e dá outras providências’. Isenção concedida a idosos
e portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o
entendimento no sentido de que a competência para iniciar
processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do
Poder Executivo. Repercussão Geral no ARE 743.480/MG. Tema
682: ’Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal’. Inocorrente
afronta ao artigo 176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se
projeta exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos termos
do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime Fiscal dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União'. Precedentes.
Pedido improcedente.” 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-51.2020.8.26.0000;
Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
05/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) (grifou-se) 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, pois a adoção e os cuidados
com os animais traz benefícios também para o meio ambiente e para a saúde assim como
também, o projeto traz incentivos e visa sempre a busca do interesse público e
sobrelevando o direito e o cuidado com os animais, o que torna o veto inviável. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 13/2022, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 14:52:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128478&c=L860PI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 14:51:33 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala de Comissões, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 14:52:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128478&c=L860PI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Institui o programa “IPTU Amigo” na
cidade de Araucária, que dispõe sobre o
fornecimento de desconto no IPTU dos
imóveis cujos contribuintes adotarem
cães e gatos castrados e vacinados do
centro de controle de zoonoses e ONGs
cadastradas.
Art. 1º Tem direito a desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU de 5% (cinco por cento), os
proprietários/contribuintes que demonstrarem a adoção de cães e gatos
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses municipal e
ONGs cadastradas.
§1º O desconto não é cumulativo de acordo com a quantidade de
animais domésticos castrados e vacinados que forem adotados.
§2º O desconto referido no caput só se aplica a novas adoções que
ocorrerem a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2º Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado
que deu ensejo ao desconto referido no caput do art. 1º desta lei, será
aplicada multa no valor igual a dez vezes o valor do desconto recebido a
ser cobrado conjuntamente ao IPTU do imóvel.
Art. 3º O animal adotado, castrado e vacinado deverá também ser
microchipado.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando￾se as normas que se fizerem necessárias.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 21/06/2022 as 13:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122038&c=1N4WC1.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 21/06/2022 as 13:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122038&c=1N4WC1.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2022 anexado ao processo 001257/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:48 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:18:24
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 12:15:21 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1258/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022 que cria o Programa da Ronda
Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal.
PARECER CJR Nº 209/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022 de iniciativa do Prefeito.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022 (protocolo nº
16485/2022), serão analisados neste parecer. 
O projeto de Lei nº 54/2022 é de iniciativa do vereador Sebastião Valter
Fernandes, e, sua ementa Cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE)
da Guarda Municipal de Araucária.
Após o breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 54/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue: 
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 12:15:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128838&c=S6E2B7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 12:15:21 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe ainda nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
………………………………………………….
…………………
Acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, este, tem por seu objetivo garantir
a proteção das escolas e a segurança de alunos, professores e funcionários nas
áreas internas e externas das unidades escolares. 
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 12:15:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128838&c=S6E2B7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 12:15:21 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
dispõe que: 
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar,
não há razão o teor apresentado no Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
Araucária, 09 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 12:15:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128838&c=S6E2B7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Cria o Programa da Ronda Preventiva
Escolar (ROPE) da Guarda Municipal
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa da
Ronda Preventiva Escolar, denominada de “ROPE”, cujo os membros
serão selecionados através de requisitos exigidos para atuar no âmbito
dos estabelecimentos de ensino do Município de Araucária, embasado
na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho
de 1990, e na Lei n°10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2° O ROPE ficará subordinado ao Diretor da Guarda
Municipal e ao Diretor de Departamento da Guarda Municipal de
Araucária, devendo o Controle de Fiscalização ser executado pelo
Diretor da Guarda Municipal.
Art. 3° O ROPE tem por finalidade possibilitar a proteção dos
bens, serviços e instalações nos estabelecimentos da Rede de Ensino do
Município de Araucária, assim como realizar a proteção de todos da
comunidade escolar e deverá:
I – Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de
Segurança Pública, do Diretor da Guarda Municipal e do Diretor de
Departamento da Guarda Municipal, quanto ao desenvolvimento das
atividades da Guarda Municipal de Araucária;
II – Prestar atendimento às solicitações do(a) Secretário(a) Municipal
de Educação, diretores, professores e demais pessoas demandadas
que ocorram no âmbito das Escolas e CMEIs do Município de Araucária,
como forma de prestar um serviço de qualidade;
III – Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar
palestras educativas e preventivas na área de combate ao uso de
drogas indevidas e/ou substâncias entorpecentes;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 21/06/2022 as 13:56:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122040&c=OY685S.
IV – Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e manter controle estatístico de ocorrências registradas em relatório ou
boletim de ocorrência confeccionado pelos agentes da Guarda
Municipal, de forma de poder orientar os discentes nas Escolas, em
caso de desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
V – Manter uma convivência harmoniosa com a justiça da infância
e juventude, como também, com o Conselho Tutelar do Município,
para melhor interação.
Art. 4° Para integrar o Programa de Ronda Preventiva Escolar
(ROPE), o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar no comportamento bom;
II – Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e
bem apresentável;
III – Ter espírito de corpo e disposição para o trabalho em equipe;
IV – Ser disciplinado e disciplinador;
V – Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI – Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público. 
§1° Quando surgirem cursos na área de segurança Pública e
voltados para a segurança escolar do Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (SENAD) e da Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os promovidos
institucionalmente pela Guarda Municipal de Araucária ou parcerias com
demais órgãos, os integrantes do ROPE terão oportunidade de
realizarem tais cursos, tanto no âmbito Municipal, como no âmbito
Estadual e Federal.
§2° Os Guardas Municipais que fazem parte deste ROPE
deverão estar com equipamentos de proteção individual (EPI),
conforme autorização de Lei vigente e normativas internas da Guarda
Municipal de Araucária.
§3° A obediência à disciplina e a hierarquia são condições
indispensáveis para a permanência dos componentes deste Programa,
e o não atendimento desses quesitos, através de condutas
incompatíveis, ensejará automaticamente, a critério do Diretor da
Guarda Municipal, o remanejamento do servidor para outro setor desta.
§4° Todos os veículos que vão fazer o patrulhamento nos
estabelecimentos das escolas e CMEIs municipais devem estar
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 21/06/2022 as 13:56:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122040&c=OY685S.
caracterizados com o logotipo do Município, da Guarda Municipal e
nome Ronda Preventiva Escolar (ROPE), para facilitar a sua
identificação na cor padrão da Guarda Municipal de Araucária. 
§5° O uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da
Guarda Municipal, e poderá utilizar se tiver disponível nos uniformes da
Guarda Municipal o uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou
cursos a realizar.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 21/06/2022 as 13:56:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122040&c=OY685S.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 54/2022 anexado ao processo 001258/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:33:08 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 15:39:06
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 11:23:54 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1286/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022 que autoriza o Poder Executivo
instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem
para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência.
PARECER CJR Nº 223/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022 de iniciativa do Prefeito.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022 (protocolo nº
17477/2022), serão analisados neste parecer. 
O projeto de Lei nº 72/2022 é de iniciativa do vereador Irineu Cantador,
e, sua ementa autoriza o Poder Executivo instituir o programa “Cartão Mulher
Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do
atendimento de mulheres em situação de violência.
Após o breve relatório a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 72/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue: 
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:31:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128823&c=67D0AK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 11:23:54 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe ainda nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
………………………………………………….
…………………
Acerca do Projeto de Lei nº 72/2022, este, tem por seu objetivo
viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos
serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher do Município, tornando a passagem do transporte público coletivo
gratuita à estas.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:31:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128823&c=67D0AK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Aparecido Ramos em 09/08/2022 11:23:54 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Por fim, a Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. O
seu art. 3º assegura às seguintes condições: 
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para
o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia,
ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária. 
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar,não há razão o teor apresentado no Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
Araucária, 09 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:31:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128823&c=67D0AK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 72/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
“Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um
auxílio passagem para a continuidade do
atendimento de mulheres em situação de
violência.
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Mulher
Araucariense, cuja finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de
mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede
Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município,
tornando a passagem do transporte público coletivo gratuita às
beneficiárias. 
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e
executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por secretaria
que venha a ser criada especificamente para o desenvolvimento de
políticas e promoção das mulheres.
Art. 2º Serão beneficiadas pelo programa mulheres em situação de
violência, devidamente cadastradas e atendidas pela Rede Especializada
de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município.
Parágrafo único. Para a renovação e continuidade do benefício a
equipe de assistentes sociais e psicólogos verificará se ainda existe a
necessidade do atendimento, sendo necessária, será providenciada a
renovação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:51:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123050&c=13V6LO.
Art. 3º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar
convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado,
Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:51:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123050&c=13V6LO.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 72/2022 anexado ao processo 001286/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:29:05 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2022 14:13:40
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 224/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Karla Almeida Bora em 08/08/2022 09:20:12 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 224 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao Projeto de Lei n° 87 /202 2 , de iniciativa do Vereador Pedro
 Ferreira de Lima , que dispõe sobre a possibilidade de
contratação de pessoas e situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas
vencedoras de licitação pública no Município de Araucária.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 87/2022, que
dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas e situação de rua ou em situação
de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação
pública no Município de Araucária.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contrariaria o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, incorreria em vício de iniciativa e
incorreria em vício por inobservância da competência de legislar sobre o tema. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 09:20:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128511&c=Q53V2H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 224/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Karla Almeida Bora em 08/08/2022 09:20:12 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo dar
oportunidade às pessoas em situação de rua ou de desemprego por mais de 03 (três)
anos, destacando assim, o princípio da dignidade humana. 
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão,não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 87/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
87/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 09:20:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128511&c=Q53V2H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 87/2022
Dispõe sobre a possibilidade de contratação de
pessoas em situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas
empresas vencedoras de licitação pública no
Município de Araucária.
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta poderão exigir na contratação de particulares para prestação de
serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização
de mão de obra básica, a contratação de pessoas em situação de rua ou de
pessoas com mais de 03 (três) anos sem registro na carteira de trabalho.
§1º O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram
nesta lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente
a, no mínimo de 1% (um por cento) do pessoal alocado para o cumprimento
de cada contrato, em caso da fração ser menor de 1% (um por cento) este
numerário deverá ser arredondado para uma pessoa. 
§2º A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas em
situação de rua, e caso não haja integrantes que preencham os requisitos
necessários, deverá, então, haver contratação de pessoas com mais de 03
(três) anos em situação de desemprego.
§3º Poderá haver contratação mista, ou seja, parte do preenchimento
do quadro por pessoas em situação de rua e a outra parte por pessoas em
situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, no qual somente será
possível quando não houver suficiência de pessoas em situação de rua.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:50:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123051&c=75POA7.
Art. 2º Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei
não se aplica para primeiro emprego ou pessoas que não tenham nenhum
registro em carteira.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja
necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:50:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123051&c=75POA7.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2022 anexado ao processo 001287/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:33:33 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:26:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 2. 475/2022
 Iniciativa: Executivo 
Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro
de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do
Magistério de Araucária.
Art. 1º Insere o § 4º ao art. 20 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
“Art. 20 ....................
....................
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos diplomas e cer￾tificados dos integrantes da Classe III, podendo os mesmos serem aceitos para a pro￾moção vertical prevista no inciso I do artigo 19, nos termos desta lei.”
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835,
de 3 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 ....................
Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de
Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta
Lei, de Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil,
deverão ser consideradas todas as prorrogações e perdas anteriores
ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22 da lei municipal
1.704/2006, ficando reenquadrados:
I – Na referência A, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil
II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Ma￾gistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R1;
II – Na referência C, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil
II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Ma￾gistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R2;
III – Na referência E, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil
II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Ma￾gistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R3;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:16:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129005&c=69WZV3.
IV – Na referência G, o antigo ocupante do cargo de Educador Infan￾til II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do
Magistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R4;
V – Na referência I, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil
II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Ma￾gistério - Professor de Educação Infantil estava na referência R5.”
Art. 3º Altera a redação do § 1º do art. 53-A da Lei nº 1835, de 3 de
janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53-A ....................
§ 1º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores perma￾necerão inalterados, não sofrendo acréscimo em virtude de progres￾são de carreira, ou percepção de qualquer outra vantagem remune￾ratória e caso ocorra a mudança de nível devido a promoção Vertical,
os valores da VPNI serão extintos.
.................…”
Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 de agosto de 2022 o prazo conti￾do nos art. 20 da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008.
Art. 5º Altera a redação da Tabela da Classe III, na Tabelas A, do
Anexo II, da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, conforme a Tabela constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:16:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129005&c=69WZV3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2476/2022 anexado ao processo 001113/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:57:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49
PROJETO DE LEI N° 2.476, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Adota o Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino de Araucária.
Art. 1° O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), a partir de 01 de julho de 2022, atendendo ao estabelecido na legislação
federal.
Art. 2º Nos termos do art. 45-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
fica autorizada a complementação salarial, sempre que for constatado que o valor do
vencimento-base do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se
tornado inferior ao valor do piso estabelecido nesta Lei.
§ 1º A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das
classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os padrões de
vencimento de cada servidor, sendo vedada sua utilização como base para progressões
ou promoções.
§ 2º A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de
base para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação.
§ 3º O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo,
corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do vencimento-base
dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e o valor nominal do
piso previsto nesta Lei, observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
§ 4º Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores indicados no caput, a complementação salarial tratada neste
artigo deverá ser considerada como antecipação e os valores que tiverem sido pagos sob
esta modalidade serão:
I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor
nominal do piso salarial previsto nesta Lei vier a ser igual ou menor do que os novos
valores totais da remuneração dos servidores;
II - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do
índice de reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso salarial vier a
ser maior do que os novos valores totais da remuneração dos servidores, hipótese em
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2476/2022 anexado ao processo 001113/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 10:57:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:40:49
Projeto de Lei nº 2.476/2022 - pág. 2/2
que deverá ocorrer nova complementação salarial, utilizando-se a metodologia definida
neste artigo.
§ 5º Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos
servidores integram a base para contribuição previdenciária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 61504/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 2. 477/2022
 Iniciativa: Executivo 
Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto
de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha
mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar
para designação de Diretores e Diretores
Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede
Pública Municipal de Ensino.
Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 13, da Lei nº 3508,
de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...................
I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até
200 crianças, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual
de Registro Escolar - SERE, referente ao total de crianças
matriculadas na Educação Infantil e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de
Diretor;
II - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem
acima de 201 crianças, de acordo com o relatório extraído do
Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de
crianças matriculadas na Educação Infantil e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e
Diretor Auxiliar.”
Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art.
14, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. ...................
I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o
relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE,
referente ao total de estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:22:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129020&c=58SWG0.
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de
Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede
o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de
Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo
com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar -
SERE, referente ao total de estudantes matriculados no 1º ao 9º ano
do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de
Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede
o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1
(um) Diretor Auxiliar;
...................
IV - nas Escolas com Educação em Tempo Integral, haverá inscrição
para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar.”
Art. 3º Insere o art. 14-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
“Art. 14-A. O registro da candidatura para os Centros Municipais de
Atendimento Educacional Especializado - CMAEEs haverá inscrição
apenas para a função de Diretor.”
Art. 4º Altera a redação da alínea “b” do inciso VI e do § 2º, ambos do
art. 16, da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16. ...................
...................
VI - ...................
................…
b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado
pela mantenedora, no ano que ocorrer a Consulta Pública, com carga
horária de 16 horas e frequência mínima do participante de 75%,
para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
...................
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser
apresentado para uma comissão avaliadora composta por 3 (três)
representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento próprio,
a ser expedido pela Comissão Consultiva, de acordo com a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
...................”
Art. 5º Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 37, da Lei nº 3508, de
29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:22:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129020&c=58SWG0.
“Art. 37. ................…
§ 1º Na hipótese de aumento do número de matrículas ou caso a
escola passar para atendimento de Educação em Tempo Integral no
decorrer do mandato, poderá ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos
termos dos art. 14, hipótese em que o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no § 1º do art. 37
devem estar de acordo com os critérios para inscrição na consulta
pública, devendo ser apresentado o Plano de Gestão para a
comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do
Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela Comissão
Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação
de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.”
Art. 6º Insere o art. 38-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
“Art. 38-A. Para composição da lista tríplice indicativa pelo Conselho
Escolar, deverão ser observados os critérios estabelecidos no inciso
VI do art. 16, exceto o curso de gestores previsto na alínea “b”.
§ 1º O Plano de Gestão de que trata a alínea ‘c’ do inciso VI do artigo
16, deverá ser apresentado para a comissão avaliadora composta
por 3 (três) representantes do Conselho Escolar, conforme
regulamento expedido pela Comissão Consultiva referente à última
Consulta Pública, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de
acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º Na ausência de interessados para compor a lista tríplice, o
Conselho Escolar deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de
Educação, para que o Prefeito Municipal indique um servidor
estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação para as
funções de Diretor e/ou Diretor auxiliar, devendo apresentar o Plano
de Gestão nos termos do § 1º deste artigo.”
Art. 7º Altera a redação do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 3508,
de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ...................
Parágrafo único. Os indicados deverão apresentar o Plano de Gestão
de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 16, para a comissão
avaliadora composta por 3 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pela
Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins
de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:22:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129020&c=58SWG0.
Art. 8º Revoga o §4º do art.16 da lei nº 3805/2019. 
Art. 9º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art.32, da lei 3508, de
29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32…………………
§ 1º……………………..
§ 2º Ao término do terceiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as)
Auxiliares poderão participar de uma nova Consulta Pública à
comunidade, podendo exercer mais um mandato.
§ 3º Ao término do quarto mandato consecutivo, ficam impedidos de
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a)
Diretor(a) quanto o(a) Diretor(a) Auxiliar, sendo permitido a inversão
destas funções, podendo participar da lista tríplice.” 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 11:22:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129020&c=58SWG0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI Nº 2. 483/2022
 Iniciativa: Executivo 
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3
de julho de 2006, em cumprimento a
Emenda Constitucional nº 120, de 06
de maio de 2022.
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
equivalente a dois salários-mínimos nacionais, repassados pela União aos
Municípios, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022. 
Art. 2º Insere o art. 2º-A na Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006,
com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. As remunerações previstas nesta Lei serão reajusta￾das única e exclusivamente na mesma data base que entrar
em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional, através de
lei, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores Pú￾blicos do Município de Araucária.”
Art. 3º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de
julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 13:53:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129031&c=Z7HJ75.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL
DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 175 R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocen￾tos e vinte e quatro reais) confor￾me Emenda Constitucional nº
120/2022. 
Agente de Combate a Endemias 16 R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocen￾tos e vinte e quatro reais) confor￾me Emenda Constitucional nº
120/2022. 
TOTAL 191
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, em cumprimento a
Emenda Constitucional 120.
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração
pago a partir de maio de 2022 até a publicação desta Lei será pago em folha
complementar.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/08/2022 as 13:53:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129031&c=Z7HJ75.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 68/2022 
 
SÚMULA: dispõe sobre a instituição do 
programa municipal “Amamenta Araucária”
dentro do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal Amamenta 
Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de Araucária crie 
parcerias ou destine recursos através da Secretaria de Assistência Social para 
que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis que tenham filhos em idade 
de amamentação que precisem alimentação especial. 
Art. 2º O Programa Municipal Amamenta Araucária também dará prioridade para 
às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, 
respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de 
prescrição e atestado médico ou por nutricionista devidamente inscrita(o) em seu 
órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis da criança em idade 
de amamentação. 
Art. 4º A objetivo da presente Lei é a ampliação da oferta de leite, atendendo as 
crianças que possuem intolerância alimentar, sendo complementar aos 
programas de fornecimento de leite já existente. 
Art. 5º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o 
fornecimento do leite ocorra de maneira ininterrupta e imediata. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas 
necessárias à sua implementação e cumprimento. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 15:29:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
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3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do Programa Amamenta Araucária tendo por propósito estimular e 
incentivar o aleitamento materno, mesmo na criança portadora de Alergia
Alimentar, tentando mantê-la pelo maior tempo possível em aleitamento através 
de orientação nutricional adequada da mãe nutriz. 
 O programa Amamenta Araucária destina-se 
exclusivamente a moradores do município de Araucária e para o recebimento 
dos produtos será necessária regulamentação por decreto do Executivo, no 
sentido de criar um cadastro do usuário para que seja mantida toda 
documentação necessária atualizada, assim como prescrição médica e exames 
comprobatório indispensáveis. 
 Além disso, o presente projeto de lei também atende 
uma demanda crescente nos últimos anos de pais e responsáveis que têm filhos 
com intolerância alimentar, sendo isso caracterizado como uma reação adversa 
que depende de características individuais e ocorre como resultado de 
mecanismos patogênicos não imunológicos. 
 Como exemplo de intolerância alimentar, temos a 
intolerância à lactose, que é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra 
e do gastroenterologista pediátrico, gerando bastante ansiedade à família, pois 
está diretamente relacionada com a alimentação da criança. 
 Convém destacar que quando não há uma orientação 
correta, a criança fica exposta a restrições dietéticas muitas vezes 
desnecessárias, o que pode causar graves problemas nutricionais, prejudicando 
o crescimento e desenvolvimento saudável do menor. 
 No âmbito Estadual há um programa semelhante ao 
disposto nesta iniciativa, denominado “Leite das Crianças”, que distribui um litro 
de leite pasteurizado integral por dia, enriquecido com vitaminas “A”, “D”, ferro e 
zinco quelato, para famílias de baixa renda, disposto na Lei Estadual nº 16.385, 
de 25 de janeiro de 2010, sendo regulamentada pelo decreto estadual n° 3.000, 
de 7 de dezembro de 2015. 
 A diferença desta iniciativa legislativa municipal 
daquela estadual, reside no fato da primeira enfocar os casos em que há 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 000441/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 15:02:06 P 0005
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Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
crianças que possuem necessidade de alimentação especial e apresentam 
diagnóstico de intolerância à lactose, alergia à proteína do leite de vaca, soja ou
múltiplas proteínas, além de erros inatos do metabolismo, baixo peso, doenças 
que comprometam o funcionamento do aparelho gastrointestinal ou que estão 
em terapia nutricional via sonda. 
 Por meio das razões expostas, fica claramente 
demonstrada a necessidade do Poder Legislativo Municipal de Araucária 
garantir, fundamentalmente às crianças de primeira idade, uma alimentação 
correta e salutar, atendendo aos direitos e garantias fundamentais das crianças, 
das mães gestantes e lactantes, conforme §1° do artigo 5º, da Constituição 
Federal do Brasil. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 86/2022 
 Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima
Dispõe sobre atendimento preferencial para
pessoas acometidas pela Esclerose Lateral
Amiotrófica e Esclerose múltipla, conforme
especifica.
Art.1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no
Município de Araucária, obrigados a incluírem na fila de atendimento
preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas
acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla.
Art. 2º Fica permitido as pessoas com Esclerose múltipla e Esclerose
Lateral Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º Fica permitido às pessoas com Esclerose múltipla e Esclerose
Lateral Amiotrófica ter acesso aos assentos preferenciais. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/08/2022 as 14:13:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129035&c=KZF191.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 111/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:44:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 111/2022
Institui o programa SELO AMIGOS DO PET
do municio de Araucária e das outras
providências
Art. 1 Fica instituído o Programa " selo Amigos do Pet", destinado à concessão 
de descontos em consultas, tratamentos e medicamentos veterinários no Município de 
Araucária.
Parágrafo único: O SELO AMIGOS DO PET só poderão ser utilizados pelos profissionais 
e locais que atenderem ao disposto do ART.2 deste projeto de lei.
 Art. 2 Os médicos veterinários, clínicas veterinárias, hospitais 
veterinários, farmácias veterinárias e demais profissionais e estabelecimentos do ramo 
médico-veterinário interessados em participar do Programa " selo Amigos do Pet", deverão 
credenciar-se junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atendidas às condições 
estabelecidas em edital.
Parágrafo único: Como contrapartida à participação no Programa “Amigos do Pet”, os
profissionais e estabelecimentos referidos no “caput” deverão oferecer descontos aos
consumidores em seus produtos e/ou serviços, em conformidade com o disposto no edital 
de credenciamento. 
Art. 3 Cabe ao poder executivo divulgar os profissionais e lugares credenciados 
pelo programa selo amigo do PET, realizado campanhas de incentivo, locais e profissionais
que possuem o selo amigo do PET em toda a cidade.
 Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária,09 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 111/2022 anexado ao processo 000763/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:44:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 09:45:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto visa sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que as famílias 
de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e 
bichos de estimação, que são hospedeiros e podem passar do animal para o homem e 
tornar-se potencialmente perigosa devido ao grande número de animais domésticos que 
adquirem a infecção. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto 
custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo 
de seu próprio sustento e de sua família.
O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para 
que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias, além 
de incrementar a agricultura nacional. O programa de subsídios aos medicamentos para 
uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, 
que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda
aos medicamentos destinados à saúde humana.
O programa em questão possui uma rede própria de farmácias Populares e parceria com
farmácias da rede privada e visa disponibilizar medicamentos em municípios e regiões do
território nacional. Diante disso, por estar convicto da necessidade e relevância destas
medidas. Isto posto apresento o Projeto de Lei: 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/05/2022 as 14:23:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115995&c=60XDZ6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 120 /2022 
Declara de utilidade pública a Associação
Amigas do Bairro Campina da Barra.
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.621.250/0001-00, com foro na
Travessa Isaura Ferreira da Costa, nº 152, Bairro Campina da Barra, CEP: 83.709-692,
no município de Araucária, Estado do Paraná, registrada em 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu estatuto social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma; 
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0004
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Associação Amigas do Bairro Campina da Barra possui sua sede no Município
de Araucária desde o ano de 2008, ou seja, há aproximadamente 14 anos atuando no
auxílio à mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira. Possui
caráter filantrópico e sem fins lucrativos com o propósito de fazer a diferença na vida
das pessoas. 
 A Associação das Amigas teve início a partir de um grupo de mulheres que não
tinham condições financeiras para sobreviver e decidiram produzir pães, bolos, tortas
etc., para vender nos comércios da cidade com o objetivo de mudar essa triste realidade
que é não possuir uma renda. Após isso, e, em continuidade ao projeto iniciado, foi
criado também o Projeto Verdura Solidária, onde as próprias mulheres da Associação se
deslocavam até o Ceasa para pedir doações de frutas, verduras e legumes e distribuir
gratuitamente a outras famílias da comunidade e também ajudar suas próprias famílias,
haja vista serem todas as participantes de baixa renda.
Além desses Projetos, a Associação participa ativamente em datas como dia das
crianças, natal, páscoa e demais datas comemorativas, arrecadando doações de
brinquedos, balas, doces, alimentos, etc. para levar um pouco de alegria e esperança a
quem não tem. Enfim, a Associação das Amigas realiza um serviço de excelência no
Município de Araucária, no intuito de ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade
social e financeira. Diante disso, este Projeto de Lei tem como objetivo declarar de
utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra, para que, através
do reconhecimento desta entidade pelo Poder Público, elas possam ampliar suas
atividades que tanto beneficiam a população araucariense que necessita. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2022 anexado ao processo 000962/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:16:19 P 0005
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:07:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Segue para conhecimento, algumas fotos dos trabalhos realizados pela Associação
Amigas do Bairro Campina da Barra.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 127/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:03:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 127/2022
Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de
Saúde – UBS’s informativos a respeito dos atendimentos
realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo avisos e
explicações acerca dos atendimentos realizados nas UBS – Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo único. Deverá ficar explícito nos cartazes e/ou avisos o que poderá
ser atendido ou não.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022.
 ( assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 127/2022 anexado ao processo 000769/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:03:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 14:15:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
As Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade hoje, podem realizar diversos
atendimentos chamados não emergenciais. Contudo, em muitas situações, a população
não sabe quando procurar uma unidade básica, por falta de informações sobre os
atendimentos realizados nesses locais. 
Por exemplo, as UBS’s hoje, estão aptas a realizar atendimentos de baixa
complexidade, principalmente quando o assunto envolve crianças. Muitas vezes, o
atendimento é redirecionado ao Pronto Atendimento Infantil, quando poderia
perfeitamente ser resolvido na UBS mais próxima do local de residência daquele que está
precisando do atendimento.
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade aos atendimentos de baixa
complexidade, desafogando desta forma o Pronto Atendimento Infantil, e esclarecer a
população quanto ao que é atendido na UBS.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022.
 ( assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 11:24:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115782&c=Q5X4A7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 133/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar 
um centro de especialidades para a saúde da 
criança. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de 
Especialidades para a Saúde da Criança. 
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei e em consonância com 
o Art. 2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa até 
doze anos de idade incompletos. 
Art. 3º Compete ao Centro de Especialidades para a Saúde da Criança: 
I - prestar assistência à saúde da criança nas várias especialidades e 
subespecialidades, incluindo-se as áreas de pediatria, psicologia, e outras especialidades 
que atuem em conjunto, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação 
no processo saúde doença, considerando-se os fatores biopsicossociais; 
II - atuar na área de saúde vacinal, psicológica, social, considerando-se 
também as doenças que prejudiquem o seu pleno desenvolvimento e aprendizado; 
III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo 
das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus 
problemas de saúde; 
IV - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da 
criança, com autorização prévia de seu responsável legal; 
V - prover assistência pública especializada à criança nas diversas áreas 
relativas a sua saúde, inclusive psicológica e social, com os princípios do Sistema Único 
de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de excelência e de saúde; 
VI - prestar orientações e encaminhamentos sociais na área de saúde e bem￾estar geral da criança; 
VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem 
atividades correlatas. 
Art. 4º O centro contará, além da equipe médica, com atendimento de 
assistentes sociais, pedagogos, orientador educacional e psicólogos para orientação das 
crianças, quanto as demandas de saúde, social e psicológica respectivamente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em questão, que autoriza o Poder Executivo a implantar um 
Centro de Especialidades Infantil no Município de Araucária, tem o intuito de garantir 
proteção à vida e à saúde das crianças, consubstanciado na efetivação de políticas 
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em 
condições dignas de existência. 
Atualmente Araucária conta com atendimentos dos Pediatras nas UBS’S para 
consultas eletivas e com o Pronto Atendimento Infantil para emergências, porém não 
existe um local próprio que reúna as consultas e exames de especialidades como por 
exemplo, neurologia, psicologia, oncologia ou qualquer outro. Por vezes quando é 
necessário realizar exames mais complexos a criança é encaminhada para cidades 
vizinhas. 
No centro de especialidade infantil, a Secretária de Saúde poderá reunir em 
um único local, consultas com especialistas como por exemplo, neurologia, pneumologia, 
fisioterapia dentre tantas áreas e também exames médicos. O objetivo também, é reunir 
e intensificar o acompanhamento com terapias em crianças diagnosticadas com 
problemas neurológicos como o autismo com atendimento de fonoaudiólogo, psicólogo e 
Terapia Ocupacional. 
Segundo estudo realizado por cientistas da Organização Mundial de Saúde – 
OMS, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com 
salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e médicos 
pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de crianças 
encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que 
consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise 
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, 
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 000882/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:09:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:01:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117947&c=6TX6I7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 211 / 2022 – CJR, e N° 18 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2479/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica. .”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2479/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imoveis para a companhia municipal de habitação de araucária –
COHAB – por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “que os imóveis registrados sob as matrículas
n°s. 39.324, 39.325, 39.326, 39.327, 39.328 e 39.329 são áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos, e por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terreno. Dessa forma, a COHAB contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já as cobranças
pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional no Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não
possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no parágrafo único do art. 2º da proposição
a previsão de reversão automática ao domínio do Município, para se ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 2823/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
44907/2021 e código verificador 62TB) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2479/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 211 CJE E 18 COSP anexado ao processo 001162/2022 por Kauana Gouveia em 04/08/2022 13:26:46 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/08/2022 as 15:59:49.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128286&c=M233GI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2479/2022 anexado ao processo 001162/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:29:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2479/2022 anexado ao processo 001162/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:29:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 76/2022 CJR anexado ao processo 000395/2022 por Ben Hur em 18/04/2022 08:49:52 P 0030
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 76/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 57/2022, de iniciativa dos Vereadores
Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de
Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a implantar em toda a
rede de ensino municipal de Araucária o registro de
classe online e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 57/2022, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar em toda a rede de ensino municipal de Araucária o registro de
classe online e dá outras providências.
Justificam, os Exmos. Vereadores, que “a presente proposta de lei tem como
objetivo autorizar o Executivo Municipal a implantar o registro de classe online em todas
as unidades educacionais do município de Araucária, eliminando o livro físico, permitindo
de forma rápida e eficiente o registro de frequência, conteúdo e avaliação, pela internet e
em tempo real.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 08:50:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112879&c=02HG8F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 76/2022 CJR anexado ao processo 000395/2022 por Ben Hur em 18/04/2022 08:49:52 P 0031
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação dos
vereadores em melhorar a qualidade de ensino, adotando ferramentas para que o
professor possa preparar conteúdos em casa, compartilhar informações com toda a
comunidade acadêmica para que torne o processo de aprendizado mais interativo e
participativo. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 57/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 08:50:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112879&c=02HG8F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 76/2022 CJR anexado ao processo 000395/2022 por Ben Hur em 18/04/2022 08:49:52 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 08:50:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112879&c=02HG8F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 34/2022 anexado ao processo 000395/2022 por Ricardo Teixeira em 06/05/2022 16:27:51 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 34 /2022 – CFO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI N° 57/2022 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do vereador Sebastião Valter Fernandes que
apresenta ao executivo o projeto para implantar em toda a Rede Municipal de Ensino o
Registro de Classe Online dispensando o Livro de Registro de Classe impresso. Em seu
Art.2º o autor informa que o acesso ao sistema de Registro de classe dar-se-à através de
computadores, notebooks, tablets e smartphone do próprio usuário, ou qualquer outro
meio eletrônico disponibilizado pela Secretária Municipal de Educação. 
A justificativa merece ser prosperada uma vez que não tem impedimentos
legais encontrados. Destacamos os artigos quarto e quinto: 
 Art. 4º e O poder executivo poderá
através de Instrução Normativa,
estabelecer normas para
preenchimento do Registro de
Classe Online. Art. 5º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei
ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:24:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115891&c=LB190D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 34/2022 anexado ao processo 000395/2022 por Ricardo Teixeira em 06/05/2022 16:27:51 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura. Destaca o autor que
o Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua
implementação e cumprimento 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei Nº 57/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:24:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115891&c=LB190D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 045-2022 anexado ao processo 000395/2022 por Lisandra Justino em 08/07/2022 11:01:53 P 0049
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 45 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°57/2022 de autoria dos vereadores
Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira e
Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar em toda a rede de ensino
Municipal de Araucária o Registro de Classe Online e
dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 57/2022 de autoria dos vereadores Sebastião
Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar em toda a rede de ensino Municipal de Araucária o Registro de
Classe Online e dá outras providências.”
Justifica os Vereadores que com tantas facilidades, o trabalho do docente ganha
mais agilidade, já que ele pode controlar o conteúdo aplicado, fazer todo o planejamento
das aulas e realizar o acompanhamento pedagógico dos estudantes e das turmas. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 08/07/2022 as 11:03:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124748&c=98MFT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 045-2022 anexado ao processo 000395/2022 por Lisandra Justino em 08/07/2022 11:01:53 P 0050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 08/07/2022 as 11:03:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124748&c=98MFT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 045-2022 anexado ao processo 000395/2022 por Lisandra Justino em 08/07/2022 11:01:53 P 0051
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
57/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 08 de Julho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 08/07/2022 as 11:03:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124748&c=98MFT1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar em toda a rede de ensino
Municipal de Araucária o Registro de
Classe Online e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Araucária, a implantar em toda a Rede
Municipal de Ensino o Registro de Classe Online dispensando o Livro de Registro de
Classe impresso.
Art. 2° O acesso ao sistema de Registro de classe dar-se-à através de computadores,
notebooks, tablets e smartphone do próprio usuário, ou qualquer outro meio eletrônico
disponibilizado pela Secretária Municipal de Educação. 
Art. 3º A Secretária Municipal de Educação será responsável por:
I. Disponibilizar equipamentos de informática e sinal de internet de alta velocidade,
necessários à utilização do sistema, responsabilizando-se pelas despesas e manutenção
dos mesmos;
II. Zelar pela segurança das informações contidas no sistema, tendo em vista o previsto no
artigo 5º, da Lei Federal nº12. 527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso
às informações pessoais;
III. Não permitir a utilização do Sistema por pessoas não autorizadas ou não treinadas para
tal, bem como impedir a indevida reprodução de Tutoriais;
IV. Conferir e validar matrizes curriculares autorizados no Estabelecimento de Ensino e
devidamente cadastrados no Sistema;
V. A Secretaria de Educação deverá disponibilizar às Unidades Educacionais sob sua
responsabilidade, os Tutoriais em cadernos e vídeos do Sistema Livro Registro de Classe
Online;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0026
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VI. Efetuar o treinamento/reciclagem dos técnicos indicados pela Unidade Educacional e
operacionalização do Sistema;
VII. Prestar suporte operacional e esclarecer dúvidas, quando solicitado.
Art. 4º O poder executivo poderá através de Instrução Normativa, estabelecer normas para
preenchimento do Registro de Classe Online.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a
implantar o Registro de Classe online em todas as Unidades Educacionais do Município de
Araucária, eliminando o livro físico, permitindo de forma rápida e eficiente o registro de
frequência, conteúdo e avaliação, pela internet e em tempo real.
As funcionalidades de um diário de classe online são várias, podendo incluir
planos de aula e de ensino, notas das avaliações, agenda de atividades e conteúdos
preparados para estudo em casa. Com a utilização dessa ferramenta, é possível fazer o
compartilhamento de informações com toda a comunidade acadêmica (pais, alunos,
professores, secretarias escolares), o que torna o processo de aprendizagem mais
interativo e participativo. Mas as vantagens do diário de classe online não param por aí!
Muitos são os benefícios da implantação do registro de classe online, sendo
eles: 
a) permite ao professor efetuar seus registros em tempo real na sala de aula ou
em outros ambientes através da internet, utilizando o computador ou dispositivos móveis;
b) permite a consulta atualizada sobre a movimentação dos estudantes;
c) possibilita consultas de informações sobre notas e frequências dos estudantes
sempre atualizadas, com geração e impressão de relatórios;
d) elimina os riscos de erros com a digitação de notas e frequências por parte da
Secretaria da Instituição de ensino no final de cada período avaliativo;
e) agiliza o fechamento dos registros de frequência, conteúdo e avaliação dos
professores, calculando automaticamente a frequência e as notas dos estudantes no final
de cada período avaliativo;
f) facilita o trabalho dos pedagogos para atendimento dos pais, o
acompanhamento diário dos registros dos professores, a conferência e o parecer no final
dos períodos avaliativos.
g) permite aos professores o acompanhamento do seu trabalho e o
acompanhamento adequado do planejamento de trabalho. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
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Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Com tantas facilidades, o trabalho do docente ganha mais agilidade, já que ele
pode controlar o conteúdo aplicado, fazer todo o planejamento das aulas e realizar o
acompanhamento pedagógico dos estudantes e das turmas. 
Ante o exposto, pedem o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Ben Hur de Oliveira
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
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Parecer Comissao De Justica nº 116/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:16:06 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 116/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
83/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público para indicar a localização do ponto cego aos
ciclistas e motociclistas.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 83 de 2022, de autoria
dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a implantação de adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Através da
implantação dos adesivos, será possível alertar, principalmente ciclistas, motociclistas e
pedestres, que acabam sendo vítimas de acidentes no trânsito, para que mantenham
distância destes pontos dos ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em curvas e áreas
de manobras, e diminuir, assim, os índices de acidentes”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:46:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115716&c=Z2D52I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:16:06 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 5º que todos são iguais perante a
lei, bem como no art. 6º a segurança é um direito social de todos.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 
(grifamos) 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Desta forma, a Lei Orgânica do município no art. 6º, traz a competência do
município em zelar pela segurança pública. Tal como, o Código de trânsito Brasileiro no
art.24 prevê a competência municipal para a regularização do trânsito. 
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
[…] 
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de
ciclistas; 
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:46:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115716&c=Z2D52I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:16:06 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:46:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115716&c=Z2D52I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 51/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 15:46:22 P 0027
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 51/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 83
de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre
a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para
indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 83 de 2022, do
Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
Justifica, o Senhor Vereador que - “Através da implantação dos adesivos, será
possível alertar, principalmente ciclistas, motociclistas e pedestres, que acabam sendo
vítimas de acidentes no trânsito, para que mantenham distância destes pontos dos
ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em curvas e áreas de manobras, e diminuir,
assim, os índices de acidentes.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 15:57:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117633&c=AP979L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 51/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 15:46:22 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:39:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei prevê em seu art. 3º, que “As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se
necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.” Deste modo, somos favoráveis
ao Projeto de Lei nº 83/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 15:57:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117633&c=AP979L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 51/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 15:46:22 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 15:57:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117633&c=AP979L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 29/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Ben Hur em 06/06/2022 11:24:59 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 29/ 2022 – C CSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública
sobre o Projeto de Lei n° 83/2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira que “Dispõe
sobre a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público para indicar a localização do
ponto cego aos ciclistas e motociclistas.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 83/2022, que dispõe sobre a implantação de
adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos
ciclistas e motociclistas.
Justifica, o Exmo Vereador, que “a presente iniciativa de lei tem por finalidade a
implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do
ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Destaca-se que o ponto cego é aquele que
impede o motorista do automóvel de ver outros carros que estão ao lado ou atrás dele no
trânsito.”
Afirma ainda que “o presente projeto está em consonância com a resolução do
CONTRAN de número 703/2017 que dispõe sobre áreas de não visibilidade a partir do
alinhamento do motorista (pontos oculares do condutor) em áreas definidas como ‘ponto
cego’. Através da implantação dos adesivos, será possível alertar, principalmente ciclistas,
motociclistas e pedestres, que acabam sendo vítimas de acidentes no trânsito, para que
mantenham distância destes pontos dos ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em
curvas e áreas de manobras, e diminuir assim, os índices de acidentes.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 11:25:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120060&c=7G15ZH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 29/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Ben Hur em 06/06/2022 11:24:59 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:39:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação do vereador
em propor projetos de lei que visem evitar acidentes de trânsito e contribuem para
mobilidade urbana.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 83/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 11:25:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120060&c=7G15ZH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 29/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Ben Hur em 06/06/2022 11:24:59 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/06/2022 as 11:25:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120060&c=7G15ZH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 83/2022 
 
Dispõe sobre a implantação de adesivos nos 
veículos de transporte público para indicar a 
localização do ponto cego aos ciclistas e 
motociclistas. 
Art. 1º Torna-se obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de 
transporte público dentro do município de Araucária para apontar de modo claro 
e ostensivo o ponto cego aos ciclistas e motociclistas. 
Art. 2º O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará a concessionária de 
serviço público às seguintes penalidades: 
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e 
II – multa, a partir da segunda autuação. 
§1° A multa prevista no inciso II será fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e 
R$1.000,00 (mil reais), a depender das circunstâncias da infração. 
§2° O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) ou por índice que venha substituí-lo. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se 
necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. 
Art. 4º Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que 
couber, para que haja sua efetiva aplicação, inclusive no quanto ao modelo de 
adesivo utilizado. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa de lei tem por finalidade a 
implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a 
localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Destaque-se que o ponto 
cego é aquele que impede o motorista do automóvel de ver outros carros que 
estão ao lado ou atrás dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por 
um espaço de quatro menos, quem está ao volante não consegue enxergar 
motocicletas e nem bicicleta estejam trafegando em ambos os lados. 
 O presente projeto está em consonância com a 
resolução do CONTRAN de número 703/2017, que dispõe sobre áreas de não 
visibilidade a partir do alinhamento do motorista (pontos oculares do condutor) 
em áreas definidas como “Ponto Cego”. Através da implantação dos adesivos, 
será possível alertar, principalmente ciclistas, motociclistas e pedestres, que 
acabam sendo vítimas de acidentes no trânsito, para que mantenham distância 
destes pontos dos ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em curvas e áreas 
de manobras, e diminuir, assim, os índices de acidentes. 
 O projeto visa contribuir para o arrefecimento da 
quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida 
dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana. A imagem a 
ser utilizada ficará a critério da Administração Pública. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2022 CJR anexado ao processo 000653/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 10:43:53 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 131 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 98/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui a
semana da publicidade sobre a proteção aos
animais no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 98/2022, que institui a semana da publicidade
sobre a proteção aos animais no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo. Vereador, que “a proposição tem a sua finalidade essencial
de informar todos os métodos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em
nosso município, como também, informar a população sobre o que fazer quando souber
de alguma conduta de maus tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Dessa
forma o poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a denúncia,
pois a conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da lei federal 9.605 de 1998 e art. 319 do
Código Penal.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 10:44:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117675&c=R1H7X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2022 CJR anexado ao processo 000653/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 10:43:53 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em relação a competência do Município para o projeto ora analisado, temos o
art. 23, VII, da Constituição Federal:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se que o intuito do presente é
dar publicidade e incentivar a proteção animal, informando a população sobre os serviços
públicos prestados em proteção aos animais.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 98/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 10:44:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117675&c=R1H7X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2022 CJR anexado ao processo 000653/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 10:43:53 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 10:44:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117675&c=R1H7X5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:13:57 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 60/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 98
de 2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui
a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 98 de 2022, do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Senhor Vereador que - “A proposição, tem a sua finalidade essencial de
informar todo os métodos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em
nosso município, como também, informar a população sobre o que fazer quando souber
de alguma conduta de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Desta forma
o poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a denúncia, pois a
conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais) e art. 319 do Código Penal. Temos obrigação de denunciar maus-tratos aos
animais, por este motivo a população pode entrar em contato com a Secretaria do Meio
Ambiente do Município de Araucária para realizar a denúncia e até mesmo pode fazê-la
de forma anônima, como também, realizar a denúncia à polícia civil. O que falta para a
população é ter o conhecimento sobre lugares e como fazer a denúncia. É necessário
também a concientização sobre algumas doenças as quais a população não tem
conhecimento, assim como também, sobre alguns serviços prestados, visto que muitas
vezes deixa de ser utilizado por não terem conhecimento” ” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:25:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118789&c=L72I0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:13:57 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei nº 98/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:25:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118789&c=L72I0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:13:57 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 13:22:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:25:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118789&c=L72I0R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Irineu Cantador em 21/06/2022 16:43:13 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 13:22:45
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 28/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 98 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Pedro Ferreira de Lima, que Institui a SEMANA DA 
PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
no âmbito do Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 98 de 
2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Institui a SEMANA DA 
PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Justifica nobre vereador que: 
“A proposição, tem a sua finalidade essencial de informar todo os 
métodos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em nosso 
município, como também, informar a população sobre o que fazer quando souber de 
alguma conduta de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Desta 
forma o poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a 
denúncia, pois a conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e art. 319 do Código Penal. Temos obrigação 
de denunciar maus-tratos aos animais, por este motivo a população pode entrar em 
contato com a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Araucária para realizar 
a denúncia e até mesmo pode fazê-la de forma anônima, como também, realizar a 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/06/2022 as 16:42:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122181&c=8C69GQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Irineu Cantador em 21/06/2022 16:43:13 P 0031
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denúncia à polícia civil. O que falta para a população é ter o conhecimento sobre 
lugares e como fazer a denúncia. É necessário também a conscientização sobre 
algumas doenças as quais a população não tem conhecimento, assim como 
também, sobre alguns serviços prestados, visto que muitas vezes deixa de ser 
utilizado por não terem conhecimento.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/06/2022 as 16:42:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122181&c=8C69GQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Irineu Cantador em 21/06/2022 16:43:13 P 0032
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 98/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/06/2022 as 16:42:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122181&c=8C69GQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
“Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Araucária a SEMANA DA
PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Art. 2º A referida comemoração dar-se-á anualmente na primeira semana do mês de
abril. 
Art. 3º Na semana de comemoração, ocorrerá a campanha de informação a população
por meio de outdoor, cartazes, campanhas sociais e educacionais, informando a
população sobre os serviços públicos prestados em proteção aos animais pelo
município de Araucária. 
Art. 4º A divulgação deverá conter assuntos a fim de informar a população sobre:
I – Os serviços públicos prestados em proteção e atendimento aos animais;
II – A informação legislativa referente aos crimes praticados contra animais, constando
as penalidades impostas no art. 319 do Código Penal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III - Informar os meios possíveis para o registro de denúncias de crime de maus tratos,
devendo constar o endereço da Delegacia da Policia Civil de Araucária, da Delegacia
de Polícia Cívil Especializada em Proteção ao Meio Ambiente, o disque denúncia - 190,
o endereço da Secretária do Meio Ambiente de Araucária que localiza-se na Rua Cea￾rá, nº 79 - Bairro: Jardim Iguaçu - Parque Cachoeira, e o seu telefone para a denúncia
(41) 3614-7480.
IV - Informar a população sobre doenças em animais domésticos que podem ser
evitadas como: diabetes, doença transmitidas pelo carrapato, cinomose e outras
doenças que achar necessário;
V – E prestar informações a população no que achar necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A proposição, tem a sua finalidade essencial de informar todo os méto￾dos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em nosso município,
como também, informar a população sobre o que fazer quando souber de alguma
conduta de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Desta forma o
poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a denúncia, pois
a conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais) e art. 319 do Código Penal. Temos obrigação de denunciar
maus-tratos aos animais, por este motivo a população pode entrar em contato com
a Secretaria do Meio Ambiente do Municipio de Araucária para realizar a denúncia
e até mesmo pode fazê-la de forma anônima, como também, realizar a denúncia à
polícia civil. O que falta para a população é ter o conhecimento sobre lugares e
como fazer a denúncia. É necessário também a concientização sobre algumas
doenças as quais a população não tem conhecimento, assim como também, sobre
alguns serviços prestados, visto que muitas vezes deixa de ser utilizado por não
terem conhecimento. 
Os animais são criaturas importantes para o equilíbrio natural e mere￾cem ser respeitados como seres vivos que são. Em 1978, a UNESCO aprovou a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais. No texto da declaração constam
artigos que protegem os bichos da exploração, do abandono, do tráfico e do exter￾mínio, de acordo com a declaração da UNESCO, o conhecimento humano deve
ser voltado também para o beneficio dos animais. 
Atualmente, o número de denúncias e pessoas a procura dos servi￾ços públicos como a castração solidária realizada neste município aumentam, bem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
como aumentaram a prevenção de doenças. Estas conquistas pelos direitos e pro￾teção aos animais ocorrem por meio do conhecimento, quanto mais pessoas tive￾rem consciência mais animais serão protegidos.
A Semana de Proteção aos animais, será comemorada em abril, pois é
o mês da prevenção contra a crueldade aos animais, chamado de abril laranja. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 161/2022 CJR anexado ao processo 000840/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:32:21 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 161 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 103/2022, de iniciativa do Pedro Ferreira
de Lima, que “Dispõe sobre a oferta de merenda
escolar adequada para alunos diabéticos,
hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal
de Ensino e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 103/2022, que dispõe sobre a oferta de merenda
escolar Adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Justifica, o Exmo Vereador que: “é dever do Município disponibilizar uma
alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos
estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com
internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são
bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, oque
poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento.
Portanto, este indicativo trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão
de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:32:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120991&c=01O5BJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 161/2022 CJR anexado ao processo 000840/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:32:21 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o presente projeto de lei visa, principalmente promover uma
alimentação específica para estudantes com problemas de saúde, tornando a alimentação
nas escolas mais abrangente. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 103/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:32:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120991&c=01O5BJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 34/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Valter Fernandes em 23/06/2022 16:00:16 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 34/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 103 de 2022, de iniciativa
do Vereador Pedro Ferreira de Lima que Dispõe sobre
a oferta de merenda escolar Adequada para alunos
diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 103 de 2022, de iniciativa do
Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA que dispõe sobre a oferta de merenda
escolar Adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que é “dever do
Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições
e no zelo da saúde dos estudantes” e completa afirmando “que as crianças e os
adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas aqui apontados,
necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no
dia a dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia pode fazer. E vale
ressaltar que a falta de alimentação adequada para esses alunos com diabetes,
hipertensão e obesidade pode acarretar danos na saúde, como por exemplo
analisando a diabetes, esta pode ocasionar a cegueira, amputação de membros por
infecção e até mesmo a morte“.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 15:59:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122510&c=FA852P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 34/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Valter Fernandes em 23/06/2022 16:00:16 P 0026
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 15:59:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122510&c=FA852P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 34/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Valter Fernandes em 23/06/2022 16:00:16 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares 
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 103/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 103/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto
de Lei 
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 15:59:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122510&c=FA852P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0037-2022 anexado ao processo 000840/2022 por Vilson Cordeiro em 01/07/2022 14:48:49 P 0031
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 3 7/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n° 103 /2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a oferta de
merenda escolar Adequada para alunos diabéticos,
hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de
Ensino e dá outras providências.” 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 103/2022
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a oferta de
merenda escolar Adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O Vereador ressalta que para muitas crianças, a merenda escolar servida é
uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar
uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos
estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com
internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são
bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que
poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento.
Portanto, este indicativo trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão
de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 01/07/2022 as 14:49:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123784&c=645IZU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0037-2022 anexado ao processo 000840/2022 por Vilson Cordeiro em 01/07/2022 14:48:49 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 01/07/2022 as 14:49:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123784&c=645IZU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0037-2022 anexado ao processo 000840/2022 por Vilson Cordeiro em 01/07/2022 14:48:49 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 103/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Julho de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 01/07/2022 as 14:49:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123784&c=645IZU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
“Dispõe sobre a oferta de merenda escolar Adequada
para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder
Executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hiperten￾sos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas matri￾culados na Rede pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único Todos os casos de doenças deverão ser comprova￾dos por atestado médico.
Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1° para alunos
diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação
completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que se￾jam portadores de diabetes, hipertensão e obesidade para que estes recebam
alimentação adequada.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades
da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a reali￾Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
zação dos exames necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de
obesidade.
Art. 5° Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a respon￾sabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos uti￾lizados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais
refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimen￾tação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudan￾tes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com interna￾ção de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são
bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o
que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o trata￾mento. Portanto, este indicativo trata de questão relevante para a saúde pública,
pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupa￾ção justa e necessária. 
As crianças e os adolescentes acometidos por qualquer um dos proble￾mas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as difi￾culdades que surgem no dia a dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança
sadia pode fazer. E vale ressaltar que a falta de alimentação adequada para esses
alunos com diabetes, hipertensão e obesidade pode acarretar danos na saúde,
como por exemplo analisando a diabetes, esta pode ocasionar a cegueira, ampu￾tação de membros por infecção e até mesmo a morte. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2022 CJR anexado ao processo 000619/2022 por Ben Hur em 09/05/2022 10:31:54 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 121/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 107/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de
mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio
conforme especifica”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 107/2022, que autoriza o Executivo Municipal a
criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio.
Justifica, o Exmo Vereador, que “a proposta do presente projeto de Lei tem o
objetivo em proteger os órfãos cujo mãe ou responsável tenha sido vítima de feminicídio,
a cada dia cresce o número de mortes de mulheres vítimas de feminicídio. Ficando os
filhos a cuidados de familiares ou guardiões legais, porém não é só o problema de
ausência da figura materna que os filhos enfrentam o amparo financeiro fica descoberto,
levando em muitos casos a situação de vulnerabilidade social, em diversos casos os
familiares ficam com todas as despesas dos órfãos tendo que muita vezes recorrer para o
acolhimento institucional tirando do convívio familiar no momento que eles mais
precisam.”
Também afirma que: “o auxílio vem para suprir as despesas com os órfãos
independente da realidade financeira de quem se dispõem a cuidar e buscar a guarda
legal sendo de responsabilidade o gerenciamento dos valores que será concedido.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:32:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115940&c=0D3EG4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2022 CJR anexado ao processo 000619/2022 por Ben Hur em 09/05/2022 10:31:54 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação de garantir
aos órfãos que se encaixam nos previstos requisitos, uma seguridade financeira através
do auxílio.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária a supressão e
modificação de dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 107/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:32:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115940&c=0D3EG4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2022 CJR anexado ao processo 000619/2022 por Ben Hur em 09/05/2022 10:31:54 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:32:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115940&c=0D3EG4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 16:30:39 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 54/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 107
de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de
feminicídio conforme especifica”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 107 de 2022, do
Vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas
de feminicídio conforme especifica.
Justifica, o Senhor Vereador que - “A proposta do presente projeto de Lei tem o
objetivo em proteger os órfãos cujo mãe ou responsável tenha sido vítima de feminicídio,
a cada dia cresce o número de mortes de mulheres vítimas de feminicídio. Ficando os
filhos a cuidados de familiares ou guardiões legais, porém não é só o problema de
ausência da figura materna que os filhos enfrentam o amparo financeiro fica descoberto,
levando em muitos casos a situação de vulnerabilidade social, em diversos casos os
familiares ficam com todas as despesas dos órfãos tendo que muita vezes recorrer para o
acolhimento institucional tirando do convívio familiar no momento que eles mais precisam.
O auxílio vem para suprir as despesas com os órfãos independente da realidade
financeira de quem se dispõem a cuidar e buscar a guarda legal sendo de
responsabilidade o gerenciamento dos valores que será concedido.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 16:31:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117648&c=8LN4U3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 16:30:39 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 107/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 16:31:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117648&c=8LN4U3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Kauana Gouveia em 18/05/2022 16:30:39 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/05/2022 as 16:31:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117648&c=8LN4U3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2022 anexado ao processo 000619/2022 por Vilson Cordeiro em 27/05/2022 08:54:21 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 26 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°107/2022 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “ Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis
legais vítimas de feminicídio conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 107/2022 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme
especifica” 
Justifica o Vereador Ricardo Teixeira que A proposta do presente projeto de Lei
tem o objetivo em proteger os órfãos cujo mãe ou responsável tenha sido vítima de
feminicídio, a cada dia cresce o número de mortes de mulheres vítimas desta fatalidade.
O Vereador ressalta “O auxílio vem para suprir as despesas com os órfãos
independente da realidade financeira de quem se dispõem a cuidar e buscar a guarda legal
sendo de responsabilidade o gerenciamento dos valores que será concedido”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/05/2022 as 08:54:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118817&c=73LQU7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2022 anexado ao processo 000619/2022 por Vilson Cordeiro em 27/05/2022 08:54:21 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/05/2022 as 08:54:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118817&c=73LQU7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2022 anexado ao processo 000619/2022 por Vilson Cordeiro em 27/05/2022 08:54:21 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 107/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de Maio de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/05/2022 as 08:54:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118817&c=73LQU7.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000619/2022 por Ben Hur em 09/05/2022 10:32:09 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 107/2022, que
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se o sinal gráfico de ponto final para hífen após os incisos
dispostos no art. 4º do Projeto de Lei nº 107/2022.
Art. 2º Modifique-se o parágrafo primeiro para parágrafo único do art. 1º do
Projeto de Lei nº 107/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:32:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115941&c=T3DX94.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000619/2022 por Ben Hur em 09/05/2022 10:32:21 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 107/2022, que
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme
especifica”.
Art. 1º Suprima-se o o termo Súmula do Projeto de Lei nº 107/2022.
Art. 2º Suprima-se o seguinte termo “a teor do que dispõe a Lei Federal nº
13.431/2017 art. 2º”, previsto no inciso III do art. 1º.
Art. 3º Suprima-se o seguinte termo “ nos termos da Lei Federal nº
13.104/2015 e nº 11.340/2006”, previsto no art. 2º.
Art. 4º Suprima-se o sinal gráfico ponto final após o numeral ordinal dos
artigos.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:33:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115942&c=B6M26Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 107/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:46:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Programa
Auxilio Esperança, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs, de
mães ou responsáveis legais
vítimas de feminicídio conforme
especifica”
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o Programam auxilio esperança, destinado 
para órfãos e órfãs de mães ou responsável legais que tenham sido vítimas de feminicídio. .
§ 1º – O auxílio esperança tem a finalidade e objetivo:
I- Assegurar o direito e proteção integral das crianças e adolescentes, bem como o direito 
de viverem em um lar sem violência. 
II- Preservar a saúde física e mental. 
III- Proteger as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, abuso 
e opressão. A teor do que dispões a Lei Federal nº 13.431/2017 art. 2º
Art. 2º. Consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as crianças e adolescentes 
dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar, ou 
por discriminação. Nos termos da Lei Federal nº 13.104/2015, e nº 11.340/2006.
Art. 3º. O auxílio será concedido para custear as despesas do órfão ou órfãos, não sendo 
requisitos a renda da família acolhedora ou do responsável detentor da guarda.
Parágrafo único. O valor do auxílio esperança será de meio salário mínimo correspondente 
hoje a de R$ 606,00( seiscentos e seis reais) para cada criança ou adolescente. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 107/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:46:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 4º Será requisito para receber o auxilio esperança: 
I. residir no município há pelo menos 12(doze) meses
II. não receber pensão por morte
III. A guarda judicial do órfão ou órfãos
VI. Frequência escolar mínima de 75%
V. Vacinas em dia
VI. Apresentação do atestado de óbito
Art. 5º Será concedido o auxílio esperança até os 18( dezoito) anos de idade.
Art.6º O poder executivo poderá regulamentar o Programa e sua efetiva aplicação bem 
como direciona qual órgão do poder público ficará responsável. 
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 107/2022 anexado ao processo 000619/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:46:38 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/06/2022 16:59:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
 A proposta do presente projeto de Lei tem o objetivo em proteger os órfãos cujo
mãe ou responsável tenha sido vítima de feminicídio, a cada dia cresce o número de mortes
de mulheres vítimas de feminicídio. Ficando os filhos a cuidados de familiares ou guardiões
legais, porém não é só o problema de ausência da figura materna que os filhos enfrentam o
amparo financeiro fica descoberto, levando em muitos casos a situação de vulnerabilidade
social, em diversos casos os familiares ficam com todas as despesas dos órfãos tendo que
muita vezes recorrer para o acolhimento institucional tirando do convívio familiar no
momento que eles mais precisam. O auxílio vem para suprir as despesas com os órfãos
independente da realidade financeira de quem se dispõem a cuidar e buscar a guarda legal
sendo de responsabilidade o gerenciamento dos valores que será concedido. 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:13:52 P 0018
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 843/2022
Projeto de Lei Nº 130/2022
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR O
PROGRAMA ADOTE UM ATLETA”. 
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 159/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 130/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O EXECUTIVO DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR O PROGRAMA
ADOTE UM ATLETA”. 
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “por
vezes, atletas possuem dificuldade em custear despesas com uniformes, materiais
para treino, viagens para torneios dentre outras despesas e acabam desistindo da
prática esportiva por falta de incentivo.”
Justifica ainda o nobre Edil que “esse projeto tem por objetivo incentivar
que pessoas jurídicas ou físicas que sejam sujeitos passivos da obrigação tributá￾ria, colaborem com o desenvolvimento de atletas de nossa cidade, em troca de in￾centivos fiscais.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:13:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121161&c=YW3N19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:13:52 P 0019
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição do Estado do Paraná em seu art. 175 e 197, II prevê que
é dever do Estado promover o fomentar o esporte educacional e amador:
“Art. 175 O Estado destinará, deduzidos os prêmios e
as despesas operacionais, cinquenta por cento do
produto da arrecadação de concursos de prognósticos
de números aos Municípios, para programas de
assistência social e de apoio ao esporte amador.
Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios de
proporcionalidade para a distribuição dos recursos
referidos neste artigo.” 
“Art. 197 É dever do Estado fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:13:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121161&c=YW3N19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:13:52 P 0020
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 113, inciso II,
preconiza que é dever do Município assegurar a destinação de recursos públicos
para a promoção do esporte:
“Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao
processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:13:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121161&c=YW3N19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:13:52 P 0021
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:13:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121161&c=YW3N19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 33/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Irineu Cantador em 05/07/2022 16:26:32 P 0025
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 33/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 130 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o 
Executivo de Araucária a Instituir o programa "ADOTE 
UM ATLETA". 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 130 de 
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o 
Executivo de Araucária a Instituir o programa "ADOTE UM ATLETA". 
Justifica o nobre vereador que: 
“Por vezes, atletas possuem dificuldade em custear despesas com 
uniformes, materiais para treino, viagens para torneios dentre outras despesas e 
acabam desistindo da prática esportiva por falta de incentivo”.
Justifica ainda que: 
“Esse projeto tem por objetivo incentivar que pessoas jurídicas ou físicas 
que sejam sujeitos passivos da obrigação tributária, colaborem com o 
desenvolvimento de atletas de nossa cidade, em troca de incentivos fiscais.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/07/2022 as 16:25:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124345&c=0H33PO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 33/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Irineu Cantador em 05/07/2022 16:26:32 P 0026
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Destaca-se que o Projeto de Lei 130/2022 não está incorrendo em qualquer 
tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o Poder Executivo a tomar 
tal medida. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/07/2022 as 16:25:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124345&c=0H33PO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 33/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Irineu Cantador em 05/07/2022 16:26:32 P 0027
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 130/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 5 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/07/2022 as 16:25:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124345&c=0H33PO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:29:00 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 130/2022
Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir
o programa "ADOTE UM ATLETA".
Art 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir o programa de
incentivo fiscal ao esporte amador e profissional "ADOTE UM ATLETA".
Art 2º O programa "ADOTE UM ATLETA" tem como principal objetivo
incentivar o esporte, prática e o desenvolvimento de atletas amadores e profissionais
do Município de Araucária.
Art. 3º Para ser beneficiário do programa instituído por esta lei o atleta
amador deverá residir no Município de Araucária há pelo menos um ano, enquanto o
atleta profissional dispensado a residência no Município, poderá fazer jus a tal
benefício se representar a cidade de Araucária em evento esportivo profissional e
oficial.
Art. 4º Poderão adotar atletas pessoas físicas ou jurídicas que sejam
sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 5º As especificidades normativas para o alcance da finalidade desta lei
deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e normatizada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:29:00 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Por vezes, atletas possuem dificuldade em custear despesas com
uniformes, materiais para treino, viagens para torneios dentre outras despesas e
acabam desistindo da prática esportiva por falta de incentivo. 
Esse projeto tem por objetivo incentivar que pessoas jurídicas ou físicas que
sejam sujeitos passivos da obrigação tributária, colaborem com o desenvolvimento de
atletas de nossa cidade, em troca de incentivos fiscais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 918/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA VIABILIZADO JUNTO AO DNIT A 
INSTALAÇÃO DE MURETA DE PROTEÇÃO AO LONGO DA RODOVIA DO XISTO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de nome de uma mureta de proteção 
ao longo da Rodovia do Xisto, o que deixa os motoristas e pedestres desprotegidos.
Sabe-se que a referida rodovia é muito acessada por várias pessoas do Brasil a 
fora. Todavia, a falta de uma proteção acaba ocasionando diversos acidentes que acabam 
tendo vítimas fatais, pois os veículos acabam colidindo com outros na mesma pista, 
acabam perdendo o controle e invadindo a pista contrária e muitas vezes batendo de 
frente com outros veículos. 
No dia 17 de junho do ano em curso, tivemos um triste acidente na rodovia em 
envolvendo 4 veículos e que deixou como vítimas fatais 5 pessoas da mesma família. Tal 
fato poderia ter sido evitado caso tivesse uma mureta de proteção no local. 
Com a instalação dessa mureta de proteção os perigos que a Rodovia do Xisto 
apresenta acabarão. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128482&c=XA27F2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128482&c=XA27F2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1074/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UMA 
TRAVESSIA ELEVADA DE PEDESTRE NA AVENIDA PEDRO EUSÉBIO LEMOS, EM FRENTE 
À ESCOLA DO CAMPO MUNICIPAL ANDRÉA MARIA SCHERREIER DIAS.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no 
local em frente à escola do Campo Municipal Andréa Maria Scherreir Dias.
Sabe-se que a Avenida Pedro Eusébio Lemos, embora seja no interior é uma 
muito movimentada. Este fato somado as boas condições do asfalto fazem com que 
motoristas e pilotos transitem acima da velocidade permitida, colocando em risco a vida 
das crianças, pais e funcionários da referida escola, além de toda a comunidade local. 
A instalação de uma travessia elevada de pedestre resolveria os problemas da 
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022.
Att. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:07:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128479&c=VI55P3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:07:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128479&c=VI55P3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1075/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DO BUEIRO LOZALIZADO NA RUA 
JOSÉ HUTNER ENTRE OS NUMERAIS 243 E 255, COM A ALTURA DA VIA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao desnivelamento entre o bueiro existente na 
Rua José Hutner, entre os numerais 243 e 255, com a altura da via. 
No local, o bueiro é feito com lâmina de patrola, vez que no local há manobras 
de veículos pesados, fazendo com que só esse tipo de bueiro aguente. Todavia, esse 
desnivelamento acaba prejudicando vários motoristas que acabam muitas vezes 
enroscando seus veículos no buraco. 
Sendo assim, com o nivelamento com a rua sendo mantido o mesmo tipo de 
material do bueiro seria a solução dos problemas dos moradores locais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:07:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128480&c=ZY321M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1076/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, SEJA REALIZADA INSTALADA UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL ARNALDO MAIA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta identificação da Escola Municipal 
Arnaldo Maia. 
Sabe-se que o muro da referida escola constava o nome e a logo do colégio, mas 
com a pintura dos muros o nome da escola acabou sendo apagado e a comunidade do 
Bairro Thomaz Coelho vem reclamando dessa situação. 
Sendo assim, com a instalação de uma placa com o nome da escola resolveria 
esse problema. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128481&c=V11KO9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1023/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a mudança do ponto de ônibus localizado em frente a loja
Terere da Archelau.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a mudança do ponto de ônibus
localizado em frente a loja Terere, na Avenida Archelau de Almeida Torres,
visto que a atual localização do ponto de ônibus comprometeu o
estacionamento dos comércios da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 11:11:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128258&c=6AVJ43.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1024/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a instalação de bancos no parquinho anexado ao campo do
tropical na rua Bruno da Rocha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a instalação de bancos no
parquinho anexado ao campo do tropical na rua Bruno da Rocha, visto que os
bancos proporcionariam conforto aos responsáveis que levam os filhos ao
parquinho, pois teriam local para sentarem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 11:11:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128259&c=6P2G1L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
.INDICAÇÃO Nº 1025/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado serviço de roçada e limpeza na rua Mato Grosso em frente a
Escola Silda Sally Wille Ehlke.
.
.JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado serviço de roçada
e limpeza na rua Mato Grosso em frente a Escola Silda Sally Wille Ehlke, visto
que no presente local, o mato está muito alto, causando medo nas pessoas
que levam seus filhos até a escola e nos demais moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 11:12:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128262&c=QPL372.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1026/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de um refeitório na escola Terezinha Theobald.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a construção de um refeitório na
escola Terezinha Theobald, pois ao visar atender a população com uma boa
infraestrutura, se faz necessário a construção que atenderá os alunos da
escola.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 11:12:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128265&c=OM36D2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1027/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a revitalização das calçadas da rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a revitalização das calçadas da
rua Mato Grosso, pois ao visar atender a população com uma boa
infraestrutura, se faz necessário a revitalização que atenderá aos cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 11:12:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128268&c=9BY38T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1029/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas na entrada e saída do colégio Marilze da Luz Brand
no período da noite.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, há constantes reclamações dos alunos e pais
sobre violência e ameaças que diversos alunos estão sofrendo e estão
ocorrendo brigas durante a entrada e saída dos alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 14:36:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128349&c=W9AR56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1030/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a criação de um serviço de informação com uma equipe
especializada para trabalhar em busca de pessoas desaparecidas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao levar em conta que muitos familiares sofrem
com o desaparecimento de seus entes queridos, este serviço terá como
objetivo principal atender as famílias de forma mais ágil e, também,
proporcionar maior agilidade em divulgar informações e a procurar pessoas
desaparecidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 10:49:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128531&c=1EW43O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1032/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado um posto de atendimento avançado com os serviços do
espaço cidadão no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar atender a população se faz necessário a
instalação de um posto de atendimento avançado com os serviços do espaço
cidadão no bairro Capela Velha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 10:09:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128526&c=762EOD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1033/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o alargamento das passagens das pontes e retiradas das
muretas na estrada Araucária/Catanduvas, Campo Redondo. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao ter ciência dos acidentes ocorridos com os
ciclistas, se faz necessário o alargamento das passagens das pontes e
retiradas das muretas na estrada Araucária/Catanduvas, Campo Redondo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 10:09:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128527&c=28XPC4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1040/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, s olicitamos que
 seja realizada roçada e limpeza no terreno com barracão localizado na Rua das Dálias
 nº2458, bairro Ca mpina da Barra, Jardim Tupy, imóvel propriedade da Prefeitura
 Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada roçada e limpeza no terreno com barracão
localizado na Rua das Dálias nº 2458, Jardim Tupy localizado no bairro Campina da
Barra, imóvel propriedade da Prefeitura Municipal de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/08/2022 as 10:18:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127622&c=81VA5R.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/08/2022 as 10:18:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127622&c=81VA5R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1041/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, s olicitamos que
 seja averiguada a situaç ão onde se formou uma erosão na calçada na Rua Jardineira,
 altura do nº 1563 (Próximo ao CRAS Tupy) b airro Campina da Barra, Jardim Tupy. 
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja averiguada a situação onde se formou uma erosão na calçada
na Rua Jardineira, altura do nº 1563 (Próximo ao CRAS Tupy) Campina da Barra.
Faz-se necessário a operação para prevenir que acidentes maiores ocorram com
os moradores que já optaram por maior segurança em usar a calçada.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como transporte e
mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/08/2022 as 10:31:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127628&c=9OP8V2.
Anexo
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/08/2022 as 10:31:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127628&c=9OP8V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1043/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja trocado a boca de lobo que encontra-se quebrada na
 Rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski, próximo ao nº 224 , Campina da
Barra, Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
 A pedido dos moradores da região, solicitamos que seja trocado a
boca de lobo que encontra-se quebrada (foto anexo).
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para circulação
adequada de todos transeuntes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/08/2022 as 10:15:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128067&c=LGC711.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1044/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada pintura de faixa branca de um lado da via para
que sirva de estacionamento aos moradores do condomínio, na Rua Bortolo
 Basso, nº55, bairro Campina da Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
 Conforme solicitado a este vereador, pedimos que seja realizada
pintura de faixa branca de um lado da via para que sirva de estacionamento
aos moradores do condomínio da rua mencionada a cima (fotos anexo).
Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/08/2022 as 14:04:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128438&c=8TB3A9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1056/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para ser incluído no
programa de mobilidade do Município, melhorias nas calçadas da Avenida Manoel Ribas
entre a rotatória da Rua Santa Catarina até a Rua Leonardo João Wieczorkowski.
(Passeio ao lado do alambrado do Parque Cachoeira) 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para pedestres e moradores da
região.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 28 de julho de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/07/2022 as 09:19:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127328&c=R3XN42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1060/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a convocação
de mais 26 guardas municipais que estão na lista de espera, aprovados no último
concurso. 
JUSTIFICATIVA
O Prefeito de Araucária, vendo necessidade de melhorias na Segurança 
Pública Municipal, abriu um certamente (concurso) para contratação de mais 100 
Guardas Municipais.
Vinte e dois GMs realizaram o Curso de Formação na Guarda Municipal de 
Curitiba (GMC), e já estão atuando. 
Hoje, o efetivo da GMA conta 174 profissionais e no mês de setembro mais 
noventa novos GMs serão incorporados ao efetivo.
Dos 103 alunos que iniciaram o Curso de Formação ministrado quase que 
na totalidade pelos Guardas Municipais efetivos, como instrutores, 13 não vão 
concluir o curso, pois, desistiram para assumir vaga em outros concursos.
O plano do executivo ,com o orçamento já autorizado, seria um efetivo de 
280 GMs.
Com desistência de 13 alunos e a aposentadoria de 02 GMs, um deles no 
início do ano de 2022, e a saída de outro Guarda Municipal para novo cargo no 
município, a Guarda Municipal de Araucária após a efetivação dos novos Guardas 
irá contar com 264 profissionais.
Portanto, 16 GMs a menos do que o executivo pensou quando lançou o concurso.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/08/2022 as 14:04:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128883&c=9MP5F1.
Contudo, ainda há 26 candidatos no certame prontos para serem 
convocados, com todas as etapas cumpridas.
São 26 jovens que sonham em envergar o Uniforme Azul de uma das 
melhores e mais preparadas Guardas Municipais do Brasil.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de agosto de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/08/2022 as 14:04:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128883&c=9MP5F1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1061/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de
viabilidade para a criação do Grupo de Gerenciamento de Crise no município. 
JUSTIFICATIVA
Dentre as principais ações do Grupo de Gerenciamento de Crise, destacam￾se: controle de distúrbio civil em caso de reintegração de posse, desapropriações,
desocupações, intervenções em situações de risco como manifestações e
desordens públicas; cumprimento de ordens de serviços solicitadas pelos órgãos
da prefeitura e outras situações que exijam uma presença ostensiva da Guarda
Municipal. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 05 de agosto de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2022 as 13:47:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128435&c=15PI8V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1077/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, aquisição de
motocicletas para uso da Guarda Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Este investimento visa oferecer aos profissionais de segurança, equipamentos
novos, de qualidade, que ajudem na manutenção da ordem e segurança em nossa
cidade.
As motocicletas darão mais agilidade, durante as ações, refletindo na melhoria dos
serviços prestados à população, 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 08 de agosto de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/08/2022 as 10:27:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128530&c=36O3BN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1059/ 20 22 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada, limpeza e retirada de entulho no final da Rua TIBAGI,
esquina com a rua, Antônio cantador, Bairro Costeira, Jardim serra Dourada,
Campina da Barra – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a pedido de moradores do bairro Jardim Serra Dourada nos solicitam
que seja realizada a roçada, limpeza e retirada de entulho no final da Rua Tibagi, esquina
com a rua, Antônio Cantador no Bairro Costeira – Campina da Barra, Araucária Pr. pois
estão apontando dificuldades pela situação de descuido com o mato alto, descarte do lixo
em local inapropriado, trazendo riscos de saúde e segurança dos mesmos, que residem
na região onde pelo motivo já citado atrai animais peçonhentos, riscos de contaminação.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente proposição ao
Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os moradores do
Bairro
Araucária, 03 de Agosto de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 03/08/2022 as 15:41:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128134&c=BV482J.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 03/08/2022 as 15:41:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128134&c=BV482J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1062/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria
competente, verifique a viabilidade de disponibilizar uma ambulância ou outro
veículo apropriado, para uso exclusivo de transporte de pacientes entre a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e outras unidades de saúde para
realização de exames. É importante que esse veículo fique disponível e
estacionado 24 horas por dia na UPA. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que com frequência existe a
necessidade de encaminhar pacientes para outras unidades de saúde para
realização de exames, como por exemplo, Raio-X no Hospital Municipal de
Araucária. Ocorre que, pacientes ficam aguardando por horas, até a chegada
de uma ambulância, ocasionando grande transtorno para os pacientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 09:05:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128398&c=8RW9H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1064/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o evento Semana Cultural, contemplando as áreas de Dança e
Teatro, no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, além de movimentar os artistas independentes de
Araucária.
Este evento oportunizará o setor que, pós pandemia ainda se reergue e
necessita de espaços para apresentações de seus trabalhos.
A Semana Cultural oportunizará apresentações em locais que abram suas
portas, como escolas, Teatro local, praças públicas entre outros, de acordo
com agendamento prévio e organizado, através de grupos que se inscrevam.
Este é um evento que orienta culturalmente e alavanca futuros artistas de
nosso município.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128465&c=C23MJ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128465&c=C23MJ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1065/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova tardes recreativas com itinerância prévia em bairros do Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporcionará uma
tarde de recreação, com a possibilidade de estudo de eventos culturais e
também esportivo, dentro da possibilidade de equipe que cada setor dispuser.
Ressalto que os bairros se encontram em carência de eventos e esta
oportunidade em seu bairro, com divulgação prévia, possibilitaria de acessos a
necessidades básicas que lhes é garantido.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:38:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128468&c=6C3P3K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1066/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retomada do evento Musical: Festcar, no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, além de movimentar o comércio local de forma total.
Durante o evento, além de oportunizar nossos músicos locais, através de
categorias específicas para a cidade, músicos de outros municípios prestigiam
este evento, movimentando nossa cidade.
Devemos relembrar que o setor de entretenimento no período da pandemia foi
extremamente prejudicado e um evento deste porte abriria espaço novamente
para mostrarem seus trabalhos. O comércio também seria alavancado e nossa
cidade voltaria aos bons eventos, trazendo mais publicidade ao nosso
município e lazer aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:38:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128470&c=W405GU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:38:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128470&c=W405GU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1067/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retomada do evento Cultural: Feira de Artesanato, no Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, além de movimentar o comércio local de forma total.
Durante o evento artesãos dos mais variados eixos poderão mostrar seus
trabalhos e executar a venda, além de expandir seu trabalho com a divulgação
ativa.
Devemos relembrar que o setor de artesanto no período da pandemia foi
extremamente prejudicado e um evento deste porte abriria espaço novamente
para mostrarem seus trabalhos. O comércio também seria alavancado e nossa
cidade voltaria aos bons eventos, trazendo mais publicidade ao nosso
município e lazer aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:40:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128471&c=F140PJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:40:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128471&c=F140PJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1068/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retomada do evento Cultural e Turístico: Festa do Pêssego, no
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, além de movimentar o comércio local de forma total.
Durante o evento, além das apresentações musicais e dança com artistas de
nossa cidade e região metropolitana, espaço de esporte e lazer, feiras
gastronômicas, feiras de artesanato e produtores rurais.
Devemos relembrar que o setor de entretenimento no período da pandemia foi
extremamente prejudicado e um evento deste porte abriria espaço novamente
para mostrarem seus trabalhos. O comércio também seria alavancado e nossa
cidade voltaria aos bons eventos, trazendo mais publicidade ao nosso
município e lazer aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:44:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128472&c=4P4Y8H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:44:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128472&c=4P4Y8H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1069/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retomada do evento Cultural e Turístico: Festa de Inverno, no
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, através do foco oferecido na Festa, como pratos típicos e
artesanato local.
Durante o evento, além das apresentações musicais, com artistas de nossa
cidade e região, oportunidades de Mostra de Dança também fazem com que a
arte e suas diferentes formas se espalhem durante evento, proporcionando um
dia repleto de lazer e atrações para toda família.
Devemos relembrar que artistas no período da pandemia foram extremamente
prejudicados e um evento deste porte abriria espaço novamente para
mostrarem seus trabalhos. O comércio também seria alavancado e nossa
cidade voltaria aos bons eventos, trazendo mais publicidade ao nosso
município e lazer aos munícipes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:40:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128459&c=1L85HR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:40:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128459&c=1L85HR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1070/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, pro￾mova a manutenção ou a substituição do exaustor, na Escola Ibraim Antonio Man￾sur, rua Nossa Senhora dos Remédios, 1360, Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação haja vista que se faz necessário a manutenção ou a
substituição do exaustor, na Escola Ibraim Antonio Mansur, rua Nossa Senhora
dos Remédios, 1360, Fazenda Velha. 
Essa solicitação ocorre, pois as atuais condições do exaustor oferecem ris￾co para as funcionárias do setor, pois vêm recebido choques, sendo assim, solicito
medidas urgentes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128461&c=9G83FR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128461&c=9G83FR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128461&c=9G83FR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1071/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, pro￾mova a manutenção ou a substituição do sistema e canalização das mangueiras
de gás, na Escola Ibraim Antonio Mansur, rua Nossa Senhora dos Remédios,
1360, Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação haja vista que se faz necessário a manutenção ou a
substituição do sistema e canalização das mangueiras e ou dutos de gás, na Es￾cola Ibraim Antonio Mansur, rua Nossa Senhora dos Remédios, 1360, Fazenda
Velha. 
Conforme pode ser constatado nas fotos abaixo, as atuais condições ofere￾cem grande perigo para a comunidade escolar, no que diz respeito a segurança,
sendo assim, solicito medidas urgentes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128462&c=Q9J2T7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128462&c=Q9J2T7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128462&c=Q9J2T7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1072/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, pro￾mova a manutenção ou a substituição do Aquecedor de Passagem, na Escola
Ibraim Antonio Mansur, rua Nossa Senhora dos Remédios, 1360, Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação haja vista que se faz necessário a manutenção e ou
troca do Aquecedor de Passagem, na Escola Ibraim Antonio Mansur, rua Nossa
Senhora dos Remédios, 1360, Fazenda Velha, por conta de estar há 3 anos sem
isso ocorrer. 
Há grande perigo no que diz respeito a segurança, sendo assim, solicito
medidas urgentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128463&c=8KM2X6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1073/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o evento Musical: Música aos quatro cantos, no Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este evento proporciona uma
identificação cultural, além de movimentar os artistas independentes de
Araucária.
Durante o evento, além de oportunizar nossos músicos locais, através
de encontros em espaços abertos, com o mínimo de estrutura espacial e
técnica, como energia, para apresentações de formas ordenadas e
previamente organizadas, para apresentações em seus mais variados estilos
musicais, propiciando tardes de lazer e entretenimento para famílias que
geralmente utilizam estes espaços em seus finais de semana para lazer,
propiciando também cultura através da música.
Devemos relembrar que o setor de entretenimento no período da
pandemia foi extremamente prejudicado e um evento deste porte abriria
espaço novamente para mostrarem seus trabalhos. O comércio também seria
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128464&c=7B13EL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
alavancado e nossa cidade voltaria aos bons eventos, trazendo mais
publicidade ao nosso município e lazer aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2022 as 14:39:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128464&c=7B13EL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 90/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 3093/2017, QUE 
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA 
A regulamentação da Lei 3262/2018 será de grande valia para a população 
araucariense, tendo em vista que infelizmente os eventos da semana municipal da 
capoeira que acontecem na primeira semana de março como prevê a referida Lei não é 
de iniciativa pública. 
Ademais, as poucas pessoas que fazem esses eventos na semana da capoeira 
além de não conseguirem quaisquer ajuda do poder público, ainda encontram 
dificuldades para a realização do evento por questões financeiras e de liberação de local. 
Sendo assim, é de suma importância que o Município implante na primeira 
semana de março eventos para comemorar e divulgar a capoeira. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128483&c=Y17P5M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 91/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 3262/2018, QUE 
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, 
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA 
A regulamentação da Lei 3262/2018 será de grande valia para a população 
araucariense, tendo em vista que muitas pessoas não possuem condições financeiras de 
dispor de quantias altas para o pagamento do ITBI, sendo que o parcelamento previsto 
na referida Lei resolverá esse problema. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128484&c=Y1V69O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 26/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
sessão, a Moção de Aplausos à Pricila Cruz Mangoni, pelo ato de heroísmo ao evitar que um
jovem tirasse a própria vida.
Nascida em Mandirituba, se mudou para Araucária aos onze anos de idade, e no
município trabalhou precocemente e se dedicou fielmente ao sonho de se tornar Policial Militar.
Aos vinte e quatro anos conquistou a tão sonhada profissão, a qual exerce com maestria até os
dias de hoje. A soldado Pricila Cruz Mangoni, atualmente, aos 39 anos é casada com Adriano
Mangoni e mãe de dois meninos Arthur Felipe e Heitor Guilherme. Formada em Processos
Gerenciais e pós graduada em Direito Militar, vem apresentando excelente desempenho nos
quatorze anos de Policia Militar.
Durante seu trajeto para o ponto base da Operação Múltiplos no Município de Fazenda
Rio Grande a soldado avistou um rapaz que estava atentando contra a própria vida ao estar
pendurado em um ponto de ônibus. A soldado Mangoni em um ato de coragem e determinação
parou e socorreu o jovem de vinte e um anos, evitando que o pior acontecesse.
Ao visar que a vida é um direito inviolável e que o bem-estar do próximo exige tempo e
dedicação, parabenizamos seu ato de heroísmo e desempenho pessoal. 
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de uma
forma singela a importância que a soldado Pricila Cruz Mangoni têm para a nossa sociedade.
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à discussão dos
nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Câmara Municipal de Araucária 02 de Agosto de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/08/2022 as 14:12:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128562&c=6BTI85.