sessao 61 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	61
Date	2022-08-23
native_id	417

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 61ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
23-08-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 235/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.475/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 236/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.476/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 237/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.477/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 238/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.483/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 239/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 68/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de agosto de 2022.
Ofício nº 240/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 86/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de agosto de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
Ofício nº 241/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 111/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de agosto de 2022.
Ofício nº 242/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 120/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 243/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 127/2022 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 244/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 133/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 245/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 16 de agosto de 2022.
Ofício nº 246/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 16 de
agosto de 2022.
Ofício nº 247/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 13/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de agosto
de 2022.
Ofício nº 248/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 54/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de agosto
de 2022.
Ofício nº 249/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 72/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de agosto
de 2022.
Ofício nº 250/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 87/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de agosto
de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
Ofício nº 252/2022 – Para o Prefeito, devolvendo
o Projeto de Lei n° 2.482/2022 de iniciativa do
Executivo.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:

* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 29/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o
Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar
iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações
educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada
dos resíduos sólidos e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 67/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a instituição do programa municipal de educação ambiental denominado “Eco
Jovem” a ser ministrado no quinto ano das escolas da rede pública de ensino fundamental
do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 92/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o “Serviço de Planejamento Familiar” para atender as famílias
de baixa renda e todas as pessoas e casais do Município de Araucária que desejarem
planejar suas famílias”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 105/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado ”Botão do Pânico”
nas escolas de rede municipal”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n°108/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o Projeto
“Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue” no Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 110/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “institui no
Município de Araucária a criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de
saúde”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.479/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 57/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira
de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em toda a rede de
ensino Municipal de Araucária o Registro de Classe Online e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para
alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas
de feminicídio conforme especifica”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 130/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir o
programa “ADOTE UM ATLETA””.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.481/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.484/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de
Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB-Araucária,
conforme especifica.”
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.485/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Insere o Anexo Único na Lei n° 3.899, de 10 de Junho de 2022 que
ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e
Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de
Araucária no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO
PARANÁ – COMESP”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.487/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.488/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.489/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.490/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Educador Social, constante do Anexo III
da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme específica”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 998/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 999/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.000/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.046/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.047/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.078/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.079/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.080/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.082/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.083/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.084/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.085/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.088/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.091/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.093/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.094/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*INFORMAMOS QUE O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO
DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
(PROJETO LDO N° 2.486/2022) ESTÁ ABERTO. CONFORME DISPOSIÇÕES
REGIMENTAIS O PRAZO VAI SER ENCERRADO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/08/2022 as 11:07:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130596&c=6N69BT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 201/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Ben Hur em 16/08/2022 14:49:52 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 201 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 029 /2022 , de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador , que “Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão
de Educação Ambiental em Araucária/PR, responsável por
fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de
ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à
coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada
dos resíduos sólidos e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 29/2022, que
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental em Araucária/PR,
responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino,
visando implementar ações educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como
providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação dos poderes e incorre em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 14:50:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130091&c=9Q21PG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 201/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Ben Hur em 16/08/2022 14:49:52 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo de reduzir
significativamente a liberação do lixo no solo e minimizar seus impactos negativos sobre a
saúde humana e o meio ambiente, inclusive incentivar o funcionalismo público através de
pontuação para evolução funcional da carreira para que participem da comissão de
educação ambiental.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 29/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
29/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 14:50:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130091&c=9Q21PG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 29/2022
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão
de Educação Ambiental em Araucária/PR,
responsável por fomentar iniciativas
sustentáveis na educação municipal de ensino,
visando implementar ações educativas
relacionadas à coleta de lixo, bem como
providenciar a destinação adequada dos
resíduos sólidos e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de
Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na
educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas
relacionadas à coleta, bem como providenciar a destinação adequada
dos resíduos sólidos.
Art. 2º Serão objetivos da Comissão de Educação Ambiental:
I – Aplicar o estabelecido nas diretrizes da Política Municipal de
Educação Ambiental;
II – Discutir e planejar ações junto à comunidade a qual a escola esteja
instalada;
III – Promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir
a educação ambiental dentro das escolas e elaborar cartilhas sobre a
importância da redução do lixo produzido, a separação de materiais
recicláveis e não recicláveis e o encaminhamento dos dejetos de forma
adequada;
IV – Participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à
conservação e preservação do meio ambiente;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/06/2022 as 14:14:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121348&c=26XO3L.
V – Realizar exposições com a finalidade de divulgação dos trabalhos
realizados pela Comissão de Educação Ambiental com vistas a fomentar
tais iniciativas e integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de
relatórios;
VI – Organizar gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de
ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;
VII – Fomentar iniciativas de compostagem dos resíduos orgânicos para a
utilização em hortas locais;
VIII – Estimular ações para que não haja a mistura e contaminação dos
materiais recicláveis com os resíduos orgânicos no momento de sua
retirada.
IX – Firmar acordos, convênios com entidades públicas, organizações da
sociedade civil (OSC), catadores individuais ou cooperativas de catadores
formais que não possuam fins lucrativos e que sejam constituídas
exclusivamente por catadores de materiais recicláveis;
X – Implementar lixeiras em números suficientes, para descarte de
resíduos sólidos de acordo com a categoria do lixo produzido, bem como
providenciar a substituição das lixeiras que estiverem danificadas.
Art. 3º O Executivo regulamentará a forma de constituição da
Comissão de Educação Ambiental, que poderá ser formada por, pelo
menos, um profissional dentre os alocados na unidade escolar direta,
parceira, e/ou associações de pais e mestres, podendo também ser
integrado pelas organizações da sociedade civil, instituições do ramo da
reciclagem, para realizar os trabalhos junto de familiares e da
comunidade do entorno.
Art. 4º Os servidores públicos integrantes da Comissão de
Educação Ambiental, poderão obter pontuação para evolução funcional
da carreira, como forma de estimular a participação destes nas referidas
iniciativas, conforme Decreto a ser regulamentado pelo Executivo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/06/2022 as 14:14:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121348&c=26XO3L.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/06/2022 as 14:14:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121348&c=26XO3L.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:36 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2022 anexado ao processo 001209/2022 por Jelson Kosiba em 13/07/2022 10:15:36 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:52:18
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:29:38 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 232 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 67/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Dispõe sobre a instituição do
programa municipal de educação ambiental denominado “Eco
Jovem” a ser ministrado no quinto ano das escolas da rede
pública de ensino fundamental do Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 67/2022, que
dispõe sobre a instituição do programa municipal de educação ambiental denominado
“Eco Jovem” a ser ministrado no quinto ano das escolas da rede pública de ensino
fundamental do Município de Araucária.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes; incorre em vício de iniciativa; gera aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129241&c=V53OW4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:29:38 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura é de matéria constitucional, apresentando matéria de direito
social a qual trata-se a educação (Art. 6º da Constituição Federal). Como também, a
Constituição Federal traz que os direitos das crianças e adolescentes são direitos
absolutos, ou seja, trata-se de direito absolutamente prioritário (Art. 227 da CF), além
disso a constituição prevê o dever da sociedade, da família e do Estado em assegurar
esse direito absoluto, em que se inclui o direito a educação.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.”
Ainda, a Lei Orgânica Municipal de Araucária traz a competência do município em
promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129241&c=V53OW4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:29:38 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Adentrando em matéria de educação escolar à criança e ao adolescente, a Lei
8.069/1990, dispõe sobre o assunto de maneira específica no art. 53, caput, prevendo o
direito da criança e do adolescente no preparo para o exercício da cidadania.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto não apresenta razão em seu teor.
Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129241&c=V53OW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 67/2022
Dispõe sobre a instituição do programa
municipal de educação ambiental
denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no
quinto ano das escolas da rede pública de
ensino fundamental do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa
Municipal de Educação Ambiental denominado “Eco Jovem” que tem
o propósito geral de realizar a defesa, preservação e conservação
do meio ambiente, bem como da promoção do desenvolvimento
sustentável, da segurança alimentar e nutricional, da saúde e
saneamento ambiental, do voluntariado, do desenvolvimento
econômico e social, do combate à pobreza, da ética, da paz, da
cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos que digam respeito às atividades
socioambiental.
Parágrafo único. O Programa “Eco Jovem” será coordenado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que atuará com a
equipe técnica própria especializada e integrado com o conjunto das
secretarias da administração municipal.
Art. 2º O Programa “Eco Jovem” está consoante à Lei
Municipal nº 3.662, que criou a Política Municipal de Educação
Ambiental de Araucária, em conformidade com os princípios e
objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do
Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política
Estadual de Educação Ambiental do Paraná, atendendo o disposto
na Política Municipal de Meio Ambiente de Araucária (Lei Estadual
nº 2277/2010), Agenda 21 Construindo a Araucária do Futuro, Lei
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/07/2022 as 13:52:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125281&c=1K1LA5.
Orgânica do Município de Araucária, Diretrizes Municipais de
Educação de Araucária e Organização Curricular de Araucária;
articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito
federal, estadual e municipal que estabelece os princípios e os
objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e
instrumentos para sua implantação.
Art. 3º O público-alvo do Programa “Eco Jovem” será os
alunos do quinto ano da rede pública de ensino fundamental do
Município de Araucária.
Art. 4º O programa realizará ações de capacitação voltadas
para os alunos do quinto ano da rede pública de ensino
fundamental, fomentando a conscientização, por meio de oficinas,
cursos, treinamentos e orientações educativas, relacionadas, direta
e indiretamente, com a promoção da qualidade ambiental e sanitária
da cidade, bem como a realização de atividades no entorno do bairro
da escola.
Parágrafo único. Por meio das atividades descritas no caput,
deverá ser promovido o empreendedorismo com a promoção de
conhecimentos e oportunidades ligadas ao meio ambiente, saúde e
cidadania.
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente fará um cronograma
para que seja realizada a capacitação dos professores da rede
municipal de ensino para que seja abordado a temática objeto do
Programa “Eco Jovem”.
Art. 6º São linhas de ação do Programa “Eco Jovem”:
I - O incentivo ao conhecimento e proteção da fauna e flora do
bairro ao entorno da escola;
II - A aprendizagem sobre Áreas verdes e Unidades de Conservação
– UC;
III - A aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas e
sensoriais em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar,
rios e outros que forem próximas à escola;
IV - O incentivo à reciclagem de materiais;
V - Atividades educativas com enfoque na difusão de técnicas de
boas práticas agroambientais;
VI - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas
formas;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/07/2022 as 13:52:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125281&c=1K1LA5.
VII - Atividades educativas sobre hortas comunitárias,
compostagem e sensibilização aos modelos de consumo
sustentável da sociedade;
VIII - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas
formas;
IX - Atividades educativas sobre saneamento básico e
desigualdades sociais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no
que couber, a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/07/2022 as 13:52:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125281&c=1K1LA5.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 67/2022 anexado ao processo 001366/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:25:47 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:10:22
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:35:04 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 225 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 92/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as
famílias de baixa a renda e a todas as pessoas e casais do
Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias, e
dá outras providências .”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 92/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR para atender as famílias de baixa a renda e a todas as pessoas e casais do
Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese acarreta em
descumprimento da técnica legislativa, a competência é legislativa concorrente sendo
esta da União e dos Estados Federados, contrariaria o princípio da separação e harmonia
entre os Poderes, incorria em vício de iniciativa e gera aumento de despesa sem
indicação de respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129196&c=RD832O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:35:04 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal no Art. 266, atribui o dever do Estado em proteção à família
assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana.
“Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
(…)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do
casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”
Assim como, a Constituição Estadual do Paraná no Art. 173 cabe ao município
assegurar assistência à família:
“Art. 173 O Estado e o Município assegurarão, no âmbito de suas
competências, a proteção e assistência à família, especialmente à
maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem
como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129196&c=RD832O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:35:04 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 92/2022, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129196&c=RD832O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 92/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
“Serviço de Planejamento Familiar” para atender
as famílias de baixa a renda e a todas as
pessoas e casais do Município de Araucária que
desejarem planejar suas famílias, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica, por força desta Lei, criado no Município de Araucária,
através das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, o Serviço
de Planejamento Familiar, destinado a prestar assistência educacional às
pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em
idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar,
diretamente ou através de cursos ministrados por técnicos especializados –
médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de
concepção e anticoncepção existentes, naturais, físicos, químicos,
cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.
Art. 3° A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o
princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é
direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento
coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras
do programa.
Art. 4º A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada
no pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha
dos padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:49:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123052&c=52ZC8P.
procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir
acompanhados de educação em saúde.
Art. 5º Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação
e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão
preencher requerimento padrão, no qual o paciente assinará como
aceitando. O cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e
maior de idade, assinará como testemunha.
Art. 6º O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da
infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e
adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7° A execução de uma política de orientação sexual deve fazer
parte dos serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:49:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123052&c=52ZC8P.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0005
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:51:51
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 92/2022 anexado ao processo 001288/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:39:02 P 0014
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 226-2022 anexado ao processo 001289/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 16:29:31 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1289/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 105/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 105/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de dispositivo de segurança denominado ”Botão do Pânico” nas
escolas de rede municipal.
PARECER CJR Nº 226/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 105/2022 de iniciativa do Prefeito.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 105/2022 (protocolo
nº 17030/2022), serão analisados neste parecer.
O projeto de Lei nº 105/2022 é de iniciativa do vereador Fabio Almeida
Pavoni, e, sua ementa dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de
dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede
municipal.
Após o breve relatório a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 105/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 16:30:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129337&c=JZ296A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 226-2022 anexado ao processo 001289/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 16:29:31 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O prefeito apresentou a seguinte manifestação nas razões do Veto
(protocolo nº 17030/2022):
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado "Botão de
Pânico" nas escolas da rede municipal.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O projeto é contrário ao interesse público, pois estipula medida de segurança que já
é atendida por outros meios de igual eficácia (Aplicativo 153, Telefones de contato da
Guarda Municipal e Polícia);
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°,
da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, l e II, da Lei Orgânica.
Acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, este, tem por seu objetivo
permitir uma ação rápida das forças de segurança, que deverá ser acionada
imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo/devendo
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da
existência do "botão de pânico" poderá fazer diminuir a possibilidade de ocorrência
de violência nas escolas.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 16:30:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129337&c=JZ296A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 226-2022 anexado ao processo 001289/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 16:29:31 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A mesma norma no art. 144 prevê sobre a responsabilidade e o
dever do Estado em assegurar a segurança:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Contudo, a segurança dos munícipes já é eficaz por meio da Guarda
Municipal, que é acionada pelo aplicativo, ou pelo telefone (153).
Por outro lado, muito embora haja harmonia entre os poderes do
Estado, sobre o tema em análise sabemos que cabe ao Prefeito Municipal dispor.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais;
III – disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município;
IV – disponham sobre o zoneamento e uso do solo do
Município;
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta.
Parágrafo Único. Nos Projetos de Lei de competência
privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista.
…………………………………………………
………….
Art. 56 Ao Prefeito compete:
………………
……..
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 16:30:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129337&c=JZ296A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 226-2022 anexado ao processo 001289/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 16:29:31 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
X – estabelecer a estrutura e organização da
administração da Prefeitura;
XI – estabelecer, por Lei, atribuições, competências e
responsabilidades de seus auxiliares diretos;
………………
……..
Dessa forma, diante da análise realizada, no que compete a Comissão
de Justiça e Redação analisar, concluí-se que há veracidade nas razões do Veto
ao Projeto de Lei nº 105/2022.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, sou favorável ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 09 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 16:30:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129337&c=JZ296A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 105/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação, de dispositivo de segurança
denominado “Botão de Pânico” nas
escolas da rede municipal.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo (botão de pânico), nas escolas públicas da rede de
ensino da Cidade de Araucária.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde
haja restrição por questão funcional de acesso a alunos de modo a evitar o
acionamento desnecessário.
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta
para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na sede da
Guarda Municipal.
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições
desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas
com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão
localizadas, ou que já ocorreram casos de violência.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo
poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição Federal ou
Estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de
implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:31:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123058&c=K17L5J.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/06/2022 as 13:31:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123058&c=K17L5J.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 105/2022 anexado ao processo 001289/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 14:46:20 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:33:18
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 233/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Ben Hur em 12/08/2022 13:32:37 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 223 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 108 /2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que Dispõe “Projeto Cabide Solidário Se puder,
doe se precisar pegue no Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 108/2022, que
Dispõe sobre o Projeto “Cabide Solidário Se puder, doe se precisar pegue” no Município
de Araucária, conforme especifica.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação dos poderes, incorre em vício de iniciativa e que gera aumento de despesa,
sem respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 13:33:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129443&c=4NJX58.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 233/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Ben Hur em 12/08/2022 13:32:37 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo promover
um programa de doação de roupas, sapatos e cobertores para atender as necessidades
da população mais carente do nosso município.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 108/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
108/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 13:33:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129443&c=4NJX58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 108/2022
Institui o Projeto “Cabide Solidário, Se
puder doe se precisar pegue” no
Município de Araucária.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário,
objetivando promover através da Secretaria da Assistência Social, a
autoestima e a valorização das famílias beneficiadas através de
doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de agasalhos
e cobertores.
Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas
coletoras nos postos de saúde, escolas e órgãos públicos municipais
(dependências da Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara
Municipal de Vereadores, para a arrecadação de roupas, calçados e
cobertores.
Art. 3° No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações,
em espaço organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem
acolhidas, dentro do Centro de Referência em Assistência Social –
CRAS, onde possam escolher e experimentar as roupas e calçados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/07/2022 as 13:41:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125287&c=L1N52P.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:29:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:29:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:29:17 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:29:17 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 108/2022 anexado ao processo 001367/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:29:17 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:18:09
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 234/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:04:32 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 234 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 110/2022, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer, que “ Institui no Município Araucária a
criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a
pessoas em tratamento de saúde e dá outras providências. ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 110/2022, que
institui no Município Araucária a criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação
para confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a pessoas em
tratamento de saúde e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese contrariaria o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, incorria em vício de iniciativa e gera
aumento de despesa sem indicação de respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129231&c=7DH7I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 234/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:04:32 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Analisando o Veto prefeitoral sobre o projeto de lei 110/2022, a matéria tratada é
constitucional estando no artigo 6º que inclui a saúde nos direitos sociais, além de prever
no art.196 que a saúde é dever do estado garantir.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco”
De mesmo modo, a matéria é de competência do município, previsto na Lei
Orgânica Municipal de Araucária.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
(…)
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
(grifamos)”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129231&c=7DH7I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 234/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 11:04:32 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 110/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:48:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129231&c=7DH7I8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 110/2022
Institui no Município Araucária a criação do
Banco de Cabelo como incentivo à doação
para confecção de próteses capilares e
perucas a serem doadas a pessoas em
tratamento de saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Banco de Cabelos, como incentivo à doação
para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas
gratuitamente às pessoas que estão em processo de quimioterapia,
com alopecia, calvície, dentre outros problemas que causam queda de
cabelo, no Município de Araucária.
Art. 2º º As perucas e próteses capilares produzidas serão
distribuídas para pessoas previamente cadastradas e para aquelas que
se encontram em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização
comercial.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo promoverá a
regulamentação da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/07/2022 as 13:42:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125288&c=D06L9W.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:32:31 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:32:31 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:32:31 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 110/2022 anexado ao processo 001368/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:32:31 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:23:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2479/2022 anexado ao processo 001162/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:29:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2479/2022 anexado ao processo 001162/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:29:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2022 09:43:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0025
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar em toda a rede de ensino
Municipal de Araucária o Registro de
Classe Online e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Araucária, a implantar em toda a Rede
Municipal de Ensino o Registro de Classe Online dispensando o Livro de Registro de
Classe impresso.
Art. 2° O acesso ao sistema de Registro de classe dar-se-à através de computadores,
notebooks, tablets e smartphone do próprio usuário, ou qualquer outro meio eletrônico
disponibilizado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretária Municipal de Educação será responsável por:
I. Disponibilizar equipamentos de informática e sinal de internet de alta velocidade,
necessários à utilização do sistema, responsabilizando-se pelas despesas e manutenção
dos mesmos;
II. Zelar pela segurança das informações contidas no sistema, tendo em vista o previsto no
artigo 5º, da Lei Federal nº12. 527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso
às informações pessoais;
III. Não permitir a utilização do Sistema por pessoas não autorizadas ou não treinadas para
tal, bem como impedir a indevida reprodução de Tutoriais;
IV. Conferir e validar matrizes curriculares autorizados no Estabelecimento de Ensino e
devidamente cadastrados no Sistema;
V. A Secretaria de Educação deverá disponibilizar às Unidades Educacionais sob sua
responsabilidade, os Tutoriais em cadernos e vídeos do Sistema Livro Registro de Classe
Online;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0026
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VI. Efetuar o treinamento/reciclagem dos técnicos indicados pela Unidade Educacional e
operacionalização do Sistema;
VII. Prestar suporte operacional e esclarecer dúvidas, quando solicitado.
Art. 4º O poder executivo poderá através de Instrução Normativa, estabelecer normas para
preenchimento do Registro de Classe Online.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0027
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a
implantar o Registro de Classe online em todas as Unidades Educacionais do Município de
Araucária, eliminando o livro físico, permitindo de forma rápida e eficiente o registro de
frequência, conteúdo e avaliação, pela internet e em tempo real.
As funcionalidades de um diário de classe online são várias, podendo incluir
planos de aula e de ensino, notas das avaliações, agenda de atividades e conteúdos
preparados para estudo em casa. Com a utilização dessa ferramenta, é possível fazer o
compartilhamento de informações com toda a comunidade acadêmica (pais, alunos,
professores, secretarias escolares), o que torna o processo de aprendizagem mais
interativo e participativo. Mas as vantagens do diário de classe online não param por aí!
Muitos são os benefícios da implantação do registro de classe online, sendo
eles:
a) permite ao professor efetuar seus registros em tempo real na sala de aula ou
em outros ambientes através da internet, utilizando o computador ou dispositivos móveis;
b) permite a consulta atualizada sobre a movimentação dos estudantes;
c) possibilita consultas de informações sobre notas e frequências dos estudantes
sempre atualizadas, com geração e impressão de relatórios;
d) elimina os riscos de erros com a digitação de notas e frequências por parte da
Secretaria da Instituição de ensino no final de cada período avaliativo;
e) agiliza o fechamento dos registros de frequência, conteúdo e avaliação dos
professores, calculando automaticamente a frequência e as notas dos estudantes no final
de cada período avaliativo;
f) facilita o trabalho dos pedagogos para atendimento dos pais, o
acompanhamento diário dos registros dos professores, a conferência e o parecer no final
dos períodos avaliativos.
g) permite aos professores o acompanhamento do seu trabalho e o
acompanhamento adequado do planejamento de trabalho.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 57/2022. anexado ao processo 000395/2022 por Valter Fernandes em 13/04/2022 10:14:48 P 0028
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:49:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Com tantas facilidades, o trabalho do docente ganha mais agilidade, já que ele
pode controlar o conteúdo aplicado, fazer todo o planejamento das aulas e realizar o
acompanhamento pedagógico dos estudantes e das turmas.
Ante o exposto, pedem o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Ben Hur de Oliveira
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/04/2022 as 16:40:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:26:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/04/2022 as 08:32:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112500&c=318OIH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:39:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 83/2022

Dispõe sobre a implantação de adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas.
Art. 1º Torna-se obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público dentro do município de Araucária para apontar de modo claro
e ostensivo o ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
Art. 2º O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará a concessionária de
serviço público às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, a partir da segunda autuação.
§1° A multa prevista no inciso II será fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e
R$1.000,00 (mil reais), a depender das circunstâncias da infração.
§2° O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou por índice que venha substituí-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se
necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber, para que haja sua efetiva aplicação, inclusive no quanto ao modelo de
adesivo utilizado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:39:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 000611/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:03:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:39:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa de lei tem por finalidade a
implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Destaque-se que o ponto
cego é aquele que impede o motorista do automóvel de ver outros carros que
estão ao lado ou atrás dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por
um espaço de quatro menos, quem está ao volante não consegue enxergar
motocicletas e nem bicicleta estejam trafegando em ambos os lados.
O presente projeto está em consonância com a
resolução do CONTRAN de número 703/2017, que dispõe sobre áreas de não
visibilidade a partir do alinhamento do motorista (pontos oculares do condutor)
em áreas definidas como “Ponto Cego”. Através da implantação dos adesivos,
será possível alertar, principalmente ciclistas, motociclistas e pedestres, que
acabam sendo vítimas de acidentes no trânsito, para que mantenham distância
destes pontos dos ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em curvas e áreas
de manobras, e diminuir, assim, os índices de acidentes.
O projeto visa contribuir para o arrefecimento da
quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida
dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana. A imagem a
ser utilizada ficará a critério da Administração Pública.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.

Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 13:22:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
“Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Araucária a SEMANA DA
PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Art. 2º A referida comemoração dar-se-á anualmente na primeira semana do mês de
abril.
Art. 3º Na semana de comemoração, ocorrerá a campanha de informação a população
por meio de outdoor, cartazes, campanhas sociais e educacionais, informando a
população sobre os serviços públicos prestados em proteção aos animais pelo
município de Araucária.
Art. 4º A divulgação deverá conter assuntos a fim de informar a população sobre:
I – Os serviços públicos prestados em proteção e atendimento aos animais;
II – A informação legislativa referente aos crimes praticados contra animais, constando
as penalidades impostas no art. 319 do Código Penal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 13:22:45
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III - Informar os meios possíveis para o registro de denúncias de crime de maus tratos,
devendo constar o endereço da Delegacia da Policia Civil de Araucária, da Delegacia
de Polícia Cívil Especializada em Proteção ao Meio Ambiente, o disque denúncia - 190,
o endereço da Secretária do Meio Ambiente de Araucária que localiza-se na Rua Ceará, nº 79 - Bairro: Jardim Iguaçu - Parque Cachoeira, e o seu telefone para a denúncia
(41) 3614-7480.
IV - Informar a população sobre doenças em animais domésticos que podem ser
evitadas como: diabetes, doença transmitidas pelo carrapato, cinomose e outras
doenças que achar necessário;
V – E prestar informações a população no que achar necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0004
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A proposição, tem a sua finalidade essencial de informar todo os métodos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em nosso município,
como também, informar a população sobre o que fazer quando souber de alguma
conduta de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Desta forma o
poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a denúncia, pois
a conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais) e art. 319 do Código Penal. Temos obrigação de denunciar
maus-tratos aos animais, por este motivo a população pode entrar em contato com
a Secretaria do Meio Ambiente do Municipio de Araucária para realizar a denúncia
e até mesmo pode fazê-la de forma anônima, como também, realizar a denúncia à
polícia civil. O que falta para a população é ter o conhecimento sobre lugares e
como fazer a denúncia. É necessário também a concientização sobre algumas
doenças as quais a população não tem conhecimento, assim como também, sobre
alguns serviços prestados, visto que muitas vezes deixa de ser utilizado por não
terem conhecimento.
Os animais são criaturas importantes para o equilíbrio natural e merecem ser respeitados como seres vivos que são. Em 1978, a UNESCO aprovou a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais. No texto da declaração constam
artigos que protegem os bichos da exploração, do abandono, do tráfico e do extermínio, de acordo com a declaração da UNESCO, o conhecimento humano deve
ser voltado também para o beneficio dos animais.
Atualmente, o número de denúncias e pessoas a procura dos serviços públicos como a castração solidária realizada neste município aumentam, bem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 98/2022 anexado ao processo 000653/2022 por Hugo Goss em 26/04/2022 14:38:33 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/07/2022 13:22:45
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como aumentaram a prevenção de doenças. Estas conquistas pelos direitos e proteção aos animais ocorrem por meio do conhecimento, quanto mais pessoas tiverem consciência mais animais serão protegidos.
A Semana de Proteção aos animais, será comemorada em abril, pois é
o mês da prevenção contra a crueldade aos animais, chamado de abril laranja.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
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Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
“Dispõe sobre a oferta de merenda escolar Adequada
para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder
Executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico.
Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1° para alunos
diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação
completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão e obesidade para que estes recebam
alimentação adequada.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades
da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realiRua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/07/2022 09:08:56
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zação dos exames necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de
obesidade.
Art. 5° Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais
refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são
bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o
que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento. Portanto, este indicativo trata de questão relevante para a saúde pública,
pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária.
As crianças e os adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no dia a dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança
sadia pode fazer. E vale ressaltar que a falta de alimentação adequada para esses
alunos com diabetes, hipertensão e obesidade pode acarretar danos na saúde,
como por exemplo analisando a diabetes, esta pode ocasionar a cegueira, amputação de membros por infecção e até mesmo a morte.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
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Projeto De Lei nº 103/2022 anexado ao processo 000840/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:21:33 P 0004
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 09:41:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116631&c=0DLT33.
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REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa Auxilio Esperança, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio
conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o Programa auxílio
esperança, destinado para órfãos e órfãs de mães ou responsável legal que
tenham sido vítimas de feminicídio.
Parágrafo único. O auxílio esperança tem como finalidade e objetivo:
I - Assegurar o direito e proteção integral das crianças e adolescentes, bem
como o direito de viverem em um lar sem violência;
II - Preservar a saúde física e mental;
III - Proteger as crianças e adolescentes de toda forma de negligência,
discriminação, abuso e opressão.
Art. 2º Consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência
doméstica e familiar, ou por discriminação.
Art. 3º O auxílio será concedido para custear as despesas do órfão ou
órfãos, não sendo requisitos a renda da família acolhedora ou do responsável
detentor da guarda.
Parágrafo único. O valor do auxílio esperança será de meio salário
mínimo correspondente hoje a de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) para
cada criança ou adolescente.
Art. 4º Será requisito para receber o auxílio esperança:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 10:58:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130435&c=E0B1Q3.
I - residir no município há pelo menos 12(doze) meses;
II - não receber pensão por morte;
III - A guarda judicial do órfão ou órfãos;
IV - Frequência escolar mínima de 75%;
V - Vacinas em dia;
VI - Apresentação do atestado de óbito.
Art. 5º Será concedido o auxílio esperança até os 18( dezoito) anos de
idade.
Art.6º O poder executivo poderá regulamentar o Programa e sua efetiva
aplicação bem como direcionar qual órgão do poder público ficará responsável.
Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 10:58:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130435&c=E0B1Q3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:29:00 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 130/2022
Autoriza o Executivo de Araucária a Instituir
o programa "ADOTE UM ATLETA".
Art 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir o programa de
incentivo fiscal ao esporte amador e profissional "ADOTE UM ATLETA".
Art 2º O programa "ADOTE UM ATLETA" tem como principal objetivo
incentivar o esporte, prática e o desenvolvimento de atletas amadores e profissionais
do Município de Araucária.
Art. 3º Para ser beneficiário do programa instituído por esta lei o atleta
amador deverá residir no Município de Araucária há pelo menos um ano, enquanto o
atleta profissional dispensado a residência no Município, poderá fazer jus a tal
benefício se representar a cidade de Araucária em evento esportivo profissional e
oficial.
Art. 4º Poderão adotar atletas pessoas físicas ou jurídicas que sejam
sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 5º As especificidades normativas para o alcance da finalidade desta lei
deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e normatizada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2022 anexado ao processo 000843/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:29:00 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:04:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Por vezes, atletas possuem dificuldade em custear despesas com
uniformes, materiais para treino, viagens para torneios dentre outras despesas e
acabam desistindo da prática esportiva por falta de incentivo.
Esse projeto tem por objetivo incentivar que pessoas jurídicas ou físicas que
sejam sujeitos passivos da obrigação tributária, colaborem com o desenvolvimento de
atletas de nossa cidade, em troca de incentivos fiscais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2022 as 15:27:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116766&c=1FC1Q1.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 212/2022 CJR E 99/2022 CFO anexado ao processo 001212/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 15:13:37 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:57:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 212 / 2022 – CJR e N° 99 / 2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 481 / 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2481/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Husein Dehaine que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde visando permitir a participação de seus servidores em cursos e
congressos presenciais promovidos por diversos órgãos estaduais e federais para
aperfeiçoamento técnico, uma vez que durante o Estado de emergência em Saúde
Pública, ocasionado pela Pandemia Internacional decorrente da infecção humana pelo
coronavírus Sars-Cov/ Covid-19 não houve a realização de cursos e congressos.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 15:21:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129291&c=555VKM.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 212/2022 CJR E 99/2022 CFO anexado ao processo 001212/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 15:13:37 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:57:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito especial,
aqueles que as despesas não tem orçamento específico.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 15:21:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129291&c=555VKM.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 212/2022 CJR E 99/2022 CFO anexado ao processo 001212/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 15:13:37 P 0023
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I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 15:21:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129291&c=555VKM.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 212/2022 CJR E 99/2022 CFO anexado ao processo 001212/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 15:13:37 P 0024
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Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 2898/2022, o projeto de lei nº 2.481/2022, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 63223/2022 e código verificador E0B809KS) no que
nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto
de Lei n.º 2481/2022.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, o presente
projeto de lei estava com carência de documento, ao qual faltava as exposições de
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre
a execução dos programas, das atividades e dos projetos, conforme expresso no parecer
jurídico desta casa Legislativa, deste modo, a comissão de finanças e orçamento,
elaborou ofício 13/2022, (82214/2022 Cód. Verificador; 28VLZ4I8) ao qual foi respondido
pelo ofício 3406/2022 onde foi encaminhado os documentos solicitados (Processo
Administrativo nº 63223/2022), os quais foram anexados ao processo legislativo. Logo o
projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria
Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. Desta forma, no que nos cabe a Comissão
de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2481/2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2481/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 15:21:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129291&c=555VKM.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 212/2022 CJR E 99/2022 CFO anexado ao processo 001212/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 15:13:37 P 0025
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 15:21:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129291&c=555VKM.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2481/2022 anexado ao processo 001212/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 10:40:14 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2481/2022 anexado ao processo 001212/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 10:40:14 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 237/2022 CJR E 21/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:18:33 P 0016
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PARECER CONJUNTO N° 237/ 2022 – CJR, e N° 21 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
2484/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, por doação, de
propriedade do município de araucária para a companhia
municipal de habitação de araucária – COHAB – Araucária,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2484/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Transfere imoveis, por doação, de propriedade do município de araucária
para a companhia municipal de habitação de araucária – COHAB – Araucária, conforme
especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
6.282, 9.365 e 10.370 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontram-se
ocupados de forma irregular há mais de dez anos e pela metragem, não é possível a
instalação de equipamentos públicos. Dessa forma, a COHAB poderá contratar as
famílias que residem no local, oportunizando que os moradores regularizem a
propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política Habitacional do Município para atender os inscritos na
Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:45:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130270&c=U18X9K.
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:45:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130270&c=U18X9K.
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§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 237/2022 CJR E 21/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:18:33 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:45:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130270&c=U18X9K.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 237/2022 CJR E 21/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:18:33 P 0022
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que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária.
Conforme análise, o projeto consta no parágrafo único do art. 3º da proposição
a previsão de reversão automática ao domínio do Município, para se ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis.
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3016/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município.
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população.
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
39.752/2021 e código verificador 7PQC) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2484/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:45:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130270&c=U18X9K.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 237/2022 CJR E 21/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:18:33 P 0023
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:45:20.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130270&c=U18X9K.
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Projeto De Lei nº 2484/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:06:01 P 0003
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Projeto De Lei nº 2484/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:06:01 P 0004
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 235/104/51/51 anexado ao processo 001275/2022 por Kauana Gouveia em 15/08/2022 16:42:27 P 0054
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PARECER CONJUNTO N° 235 / 2022 – CJR, Nº 104/2022 – CFO, N° 51 / 2022 – CEBES E
51/2022 – CSMA
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação e
Bem-Estar Social e Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
sobre o projeto de lei n° 2485/ 2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Insere o
anexo único na lei n 3.899, de 10 de junho de 2022 que ratifica
a 4ª alteração e consolidação do contrato do consórcio
metropolitano de saúde e assistência social do Paraná –
COMESP e autoriza a permanência do município de araucária
no agora denominado consórcio metropolitano de serviços do
Paraná – COMESP.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que insere o anexo único na lei n 3.899, de 10 de junho de 2022 que ratifica a
4ª alteração e consolidação do contrato do consórcio metropolitano de saúde e
assistência social do Paraná – COMESP e autoriza a permanência do município de
Araucária no agora denominado consórcio metropolitano de serviços do Paraná –
COMESP.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “o Poder Executivo ao encaminhar a esta Casa
de Leis o Projeto de Lei que originou a Lei n° 3.899/2022, não enviou o Arquivo que
deveria ser inserido como Anexo Único da referida norma, resultando na aprovação e
promulgação da Lei sem seu anexo. O presente Projeto pretende inserir o Anexo Único na
Lei n° 3.899/2022 que consiste na 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná – COMESP.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/08/2022 as 16:43:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/08/2022 as 16:58:31.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/08/2022 as 17:21:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
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“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, a Lei Orgânica (art. 98, inciso V), também traz expressamente a
competência do município em propor projetos de lei para viabilizar e concretizar o
exercício do Sistema único de Saúde.
Art. 98 – É de competência do Município, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
(…)
V – a proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/08/2022 as 16:43:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/08/2022 as 16:58:31.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/08/2022 as 17:21:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
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Importante destacar que, a Lei Orgânica do Município de Araucária no art. 94, traz
a saúde como direito de todos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Não obstante, a Constituição Federal, no art. 196, também traz a saúde um direito
de todos e dever do Estado, assim como no art. 241, é dever dos municípios disciplinarem
por meio de leis os consórcios públicos. Conforme artigos abaixo:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
A Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, insta observar que a legislação expressa no art. 1º que os consócios
públicos constituirão associação pública ou pessoa jurídica de direito privado bem como
estes consórcios realizados na área da saúde, deverão obedecer os princípios que
regulam o SUS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá
outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado.
(…)
§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de
Saúde – SUS.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
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A lei Federal também estabelece que o consórcio será celebrado com a
ratificação:
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula,
pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da
Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos
demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou
condicional.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do
protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia
geral do consórcio público.
§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente
da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções,
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Da mesma forma a legislação Federal estabelece que será adquirido
personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme segue:
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública,
mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da
legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público
integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público
ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto lei nº 5.452,de 1º
de maio de 1943 (Redação dada pela ei 13.822, de 2019).
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto de lei em análise trata-se de um equívoco de trâmite, no qual a lei foi
publicada sem o devido anexo, desta forma, não se refere a autorização propriamente
dita, pois esta autorização já foi dada na matéria aprovada, mas a inclusão do anexo
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único com a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do COMESP, que será objeto de
apreciação.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto ressaltamos que a matéria do projeto de lei já foi aprovada e
publicada, e a análise do projeto de lei 2485/2022 concerne pela autorização da inclusão
do anexo único a lei 3.899/2022. Deste modo, no que nos cabe a Comissão de Finanças
e orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.485/2022, visto que a
inclusão do documento (anexo único com a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
COMESP) é essencial para vigorar a legislação 3.899/2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR
SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, apreciar matéria que diz
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência
Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Diante do exposto, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinou, e, adota
parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 2.485/2022..
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/08/2022 as 16:58:31.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/08/2022 as 17:21:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 235/104/51/51 anexado ao processo 001275/2022 por Kauana Gouveia em 15/08/2022 16:42:27 P 0060
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.485 de 2022.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, bem como à Comissão de saúde e meio
ambiente não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2485/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/08/2022 as 16:43:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/08/2022 as 16:58:31.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/08/2022 as 17:21:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 235/104/51/51 anexado ao processo 001275/2022 por Kauana Gouveia em 15/08/2022 16:42:27 P 0061
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deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira Irineu Cantador
Vereador Vereador Vereador
Relator – CJR e CFO Relator – CEBES Relator – CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/08/2022 as 16:43:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/08/2022 as 16:58:31.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/08/2022 as 17:21:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129750&c=8LJN88.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0004
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0007
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0008
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0009
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0010
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0011
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0012
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0013
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0014
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0015
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0016
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0017
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0018
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0019
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0020
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0021
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0022
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0023
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0024
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0025
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0026
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0027
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0028
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0035
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
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Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0042
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 238/2022 CJR E 22/222 COSP anexado ao processo 001276/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:29:06 P 0023
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 238/ 2022 – CJR, e N° 22 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
2487/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2487/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
49.049, 20.550, 20.551, 20.552 e 20.553 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca encontram-se ocupados de forma irregular há mais de dez anos e pela
metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos. Dessa forma, a
COHAB poderá contratar as famílias que residem no local, oportunizando que os
moradores regularizem a propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município para atender os
inscritos na Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130286&c=7Z7U9V.
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130286&c=7Z7U9V.
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princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130286&c=7Z7U9V.
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localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130286&c=7Z7U9V.
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
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que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária.
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
reversão automática ao domínio do Município, para se ocorrer a modificação na finalidade
da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o projeto de lei tem a cautela
necessária para a doação desses imóveis.
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3228/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município.
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população.
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
54.937/2021 e código verificador 7992) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2487/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Projeto De Lei nº 2487/2022 anexado ao processo 001276/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:12:04 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2487/2022 anexado ao processo 001276/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:12:04 P 0004
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 239/2022 CJR E 23/2022 COSP anexado ao processo 001277/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:46:48 P 0037
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PARECER CONJUNTO N° 239/ 2022 – CJR, e N° 23 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
2488/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2488/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
34.396, 34.397, 34.398, 34.399, 34.400, 34.401, 34.402, 34.403, 34.404, 34.405, 34.406,
34.407, 34.408, 34.409, 34.410 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
encontram-se ocupados de forma irregular há mais de vinte anos e pela metragem, não é
possível a instalação de equipamentos públicos. Dessa forma, a COHAB poderá contratar
as famílias que residem no local, oportunizando que os moradores regularizem a
propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política Habitacional do Município para atender os inscritos na
Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
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destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
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II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/08/2022 as 11:47:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130293&c=NY5W71.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 239/2022 CJR E 23/2022 COSP anexado ao processo 001277/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:46:48 P 0041
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130293&c=NY5W71.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130293&c=NY5W71.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 239/2022 CJR E 23/2022 COSP anexado ao processo 001277/2022 por Kauana Gouveia em 17/08/2022 11:46:48 P 0043
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Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária.
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
reversão automática ao domínio do Município, para se ocorrer a modificação na finalidade
da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o projeto de lei tem a cautela
necessária para a doação desses imóveis.
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3236/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município.
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população.
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
11.055/2022 e código verificador UC8975LC) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2488/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130293&c=NY5W71.
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130293&c=NY5W71.
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Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0006
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 236/2022 E 105/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 16:46:07 P 0014
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 236 / 2022 – CJR e N° 105 / 2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 489 / 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2489/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Husein Dehaine que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária – FPMA visando atender a atualização do Plano de
Contas de Despesa Padrão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o qual criou o
elemento de despesa “3390860000 – Compensações a Regimes de Previdência” que
deve registrar as compensações previdenciárias entre o FPMA e o INSS, em cumprimento
às deliberações da Secretaria da Previdência Social.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:50:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 13:38:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129503&c=A03K1J.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 236/2022 E 105/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 16:46:07 P 0015
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito especial,
aqueles que as despesas não tem orçamento específico.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:50:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 13:38:58.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129503&c=A03K1J.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 236/2022 E 105/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 16:46:07 P 0017
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Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3242/2022, o projeto de lei nº 2.489/2022, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 71.789/2022 e código verificador 4APVE9L0 ) no que
nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto
de Lei n.º 2489/2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2489/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
Vereador Relator – CJR Vereador Relator CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:50:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 13:38:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129503&c=A03K1J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2489/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:16:36 P 0002
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2489/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:16:36 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 240/2022, 108/2022 E 55/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 10:00:12 P 0029
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 240/2022 – CJR, N° 108/2022 – CFO e Nº 55/2022 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com as Comissões de Finanças e Orçamento e
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2.490 /2022 , de iniciativa do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini que “Acresce vagas ao cargo de
educador social, constante do anexo III da lei
municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2490/2022, acresce vagas ao cargo de educador
social, constante do anexo III da lei municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Prefeito que, o projeto ora proposto tem a finalidade de
adequar a prestação dos serviços da secretaria municipal de assistência social – SMAS e
secretaria municipal de saúde – SMSA com o cargo de educador social.
Narra ainda, que “importante colacionar a justificativa apresentada pela SMAS
para a ampliação: A SMAS justifica a solicitação do quadro de educadores sociais para
mais 40 vagas, sendo que neste momento será realizado o chamamento de 22 vagas
para abarcar o atendimento aos serviços, ora mencionados, conforme segue abaixo:
Proteção social básica
CRAS Boqueirão – 1;
CRAS Califórnia – 2;
CRAS Centro – 1;
CRAS Costeira – 1;
CRAS Fazenda Velha – 2;
CRAS Industrial – 1;
CRAS Tupy – 2;
Centro de Convivência do Idoso – 3;
Adolescentro – 1;
Centro de Referência em capacitação – 2.
Proteção social especial de média complexidade
CRAM – 1;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:00:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:11:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130246&c=5J0A9V.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 240/2022, 108/2022 E 55/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 10:00:12 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Centro POP – 3.
Secretaria municipal de saúde
2 educadores sociais conforme solicitado.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Prefeito;”
A respeito de regime jurídico deve ser de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, o Prefeito, em se tratando da esfera municipal, conforme determinação dos
incisos I e II, do art. 41 da Lei Orgânica.
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que::
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:00:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:11:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130246&c=5J0A9V.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 240/2022, 108/2022 E 55/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 10:00:12 P 0031
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais.”
Temos também que é de competência privativa a iniciativa de projetos de lei
que criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta, inciso V do art. 41 da Lei Orgânica, bem como estabelecer a estrutura e
organização da administração da Prefeitura, inciso X do art. 56:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, I, da Lei Orgânica
Municipal, esta análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela
CJR.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento
a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:00:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:11:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130246&c=5J0A9V.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 240/2022, 108/2022 E 55/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 10:00:12 P 0032
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A presente alteração recai sobre o anexo III da lei municipal nº 1704/2006, e
visa ampliar vagas aos cargos de educador social, totalizando 101 vagas.
Deve-se observar que o presente projeto obedece aos limites com gasto de
pessoal, conforme preceitua o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Insta salientar que a proposição está acompanhada de memória de cálculo e
demonstrativo do impacto financeiro, declaração de ordenador de despesa pela SMAS,
demonstrativo de despesa com pessoal, relatório de impacto orçamentário e financeiro.
Cumpre destacar também que consta no presente processo as declarações
dos ordenadores de despesa, e que o aumento é compatível com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias e traz a indicação da previsão orçamentária para
2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado esta em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, I, da Lei Orgânica
Municipal, esta análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela
CJR, bem como no analisado no item III pela CFO.
Cumpre ressaltar, que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos educacionais,
acadêmicos e pedagógicos, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:00:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:11:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130246&c=5J0A9V.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 240/2022, 108/2022 E 55/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 10:00:12 P 0033
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
o processamento do presente projeto.
Salienta-se que o presente projeto de lei visa acrescer vagas ao cargo de
educador social a fim de melhorar o atendimento nas secretarias de assistência social e
secretaria de saúde.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado encontra-se em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo impedimento para
a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissões de Finanças e Orçamento e
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 2490/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:00:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:11:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130246&c=5J0A9V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2490/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:35:50 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 998 /2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA GRAMA SINTÉTICA NO CMEI
FILOMENA ( ANTIGO CMEI TIETE) NA ESTRADA PRINCIPAL DO TIETE S/
N.
JUSTIFICATIVA
A colocação de grama sintética contribuirá no sentido de promover melhor
qualidade para alunos da localidade nas atividades físicas e artística.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/08/2022 as 11:02:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129013&c=H23K5F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 999/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO COBERTURA NA UBS SANTA MÔNICA NA RUA: JOÃO
IGNÁCIO COCO DENIS Nº 2-114 – CACHOEIRA
JUSTIFICATIVA
Os moradores dessa região solicitaram uma cobertura na UBS, pois em dia de
chuva eles ficam expostos ao tempo, para marcar suas consultas ou na espera
para se consultar. É de muita importância a colocação desta cobertura.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/08/2022 as 10:55:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129008&c=T21BC5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1000/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO A MUDANÇA DO PONTO DE
ÔNIBUS, QUE SE ENCONTRA NA RUA PAPAGAIO EM FRENTE
AO NÚMERO 468, PARA A FRENTE DO NÚMERO 456.
JUSTIFICATIVA
O morador procurou este vereador, para que os órgãos
competentes analisem a possibilidade de readequar o ponto de
ônibus, pois o mesmo necessita de uma entrada exatamente aonde
o atual ponto se encontra.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/08/2022 as 14:38:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129300&c=PC728J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1046/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado reparo de calçada naAv enida Manoel Ribas,
nº 451, bairro Centro, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos dos transeuntes e comerciantes da
região que solicitam reparo de calçada no local citado acima (foto anexo).
Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada, bemestar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade, segurança dos
pedestres, motoristas que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/08/2022 as 10:50:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129397&c=F99X7T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1047/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizados reparos em relação aos buracos da Rua
Presidente Costa e Silva ( sentido a ponte do Caximba ), localizada no bairro
Costeira, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que sejam realizados reparos em relação aos buracos e
limpeza da via e calçadas da Rua Presidente Costa e Silva, próximo a ponte
divisa entre Araucária e Curitiba.
Tal solicitação se faz necessária, devido as chuvas intensas que
ocorreram nas últimas semanas as mesmas ocasionaram novamente a
abertura de novos buracos na via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 15/08/2022 as 10:11:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129581&c=8AQ7Y0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1078/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na nova rua Capivari se mantenha os dois sentidos de fluxo de veículos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os dois sentidos facilitará o fluxo de carros. Por
isso, se faz necessário que na nova rua Capivari se mantenha os dois sentidos
de fluxo de veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/08/2022 as 11:14:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129015&c=D7Z72Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1079/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a construção de salas de aula na escola Terezinha Theobald.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois ao visar atender a comunidade com uma boa
estrutura, se faz necessário a construção de salas de aula na escola Terezinha
Theobald.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/08/2022 as 11:15:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129016&c=E7G42Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1080/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado da placa da rua Barigui esquina com a rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar a recolocação da placa da rua
Barigui esquina com a rua Capivari no intuito de sinalizar e localizar os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/08/2022 as 11:23:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129017&c=S79JX3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1082/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído uma rampa de acessibilidade para acessar a academia ao
ar livre e o parquinho anexado ao campo do tropical localizado na rua Bruno da
Rocha esquina com a rua José Antônio Janoski.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja construído uma rampa
de acessibilidade para acessar a academia ao ar livre e o parquinho anexado
ao campo do tropical localizado na rua Bruno da Rocha esquina com a rua
José Antônio Janoski, no intuito de proporcionar uma estrutura de qualidade e
de permitir a acessibilidade de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/08/2022 as 11:10:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129111&c=W5K44G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1083/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja verificado o esgoto que está saindo do condomínio e passando pelas
ruas dos pássaros na portelinha.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja verificado o esgoto que
está saindo do condomínio e passando pelas ruas dos pássaros na Portelinha,
visto que a comunidade tem relatado que o esgoto está passando pela água
fluvial.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/08/2022 as 11:10:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129233&c=Y318XO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1084/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído uma rampa de acessibilidade para acessar as
arquibancadas do ginásio Joval de Paula Souza.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja construído uma rampa
de acessibilidade para acessar as arquibancadas do ginásio Joval de Paula
Souza, no intuito de proporcionar uma estrutura de qualidade e de permitir a
acessibilidade de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 10:41:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129392&c=9D2SX3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1085/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a ampliação e limpeza das calçadas da rua Salvia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a ampliação e
limpeza das calçadas na rua Salvia, visto que as calçadas apresentam
problemas. Sendo assim, se faz necessário a ampliação e limpeza das
calçadas da rua Salvia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 10:43:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129396&c=6NH68W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1088/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA CRIADA UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE SAIA
DO TERMINAL CENTRAL ÀS 17:40, ATÉ O BAIRRO GUAJUVIRA VIA CAMUNDA
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário a falta de uma linha de ônibus que saia do Terminal
central às 17:40, até o Bairro Guajuvira via Camunda.
Tendo em vista a quantidade de habitantes em nosso município, a população está
solicitando essa linha, pois muitos moradores da região têm dificuldades por não haver
a linha nesse horário passando pelo Camunda.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 10 de agosto de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/08/2022 as 15:54:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129061&c=05MEH9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1091/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a realização do estudo da viabilidade de implantação do Programa
Alimentação Cidadã no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Alimentação Cidadã fará parte do Programa de Garantia de Direito à
Alimentação, como estabelece a nova redação do artigo 6º da Constituição
Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Justifico essa ação, que proporcionará a devida dignidade à população
de baixa renda e valorizará o cidadão com oportunidades que combatem a
extrema pobreza. Não obstante, elevará ainda expressivamente a qualidade da
alimentação fora de seu domicílio, garantindo uma maior e saudável variedade
dos cardápios com o devido e pontual equilíbrio entre os nutrientes bem como
a promoção de ações de educação alimentar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129451&c=RE790N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129451&c=RE790N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1093/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a disponibilização de um profissional da área da Saúde para compor o
quadro de funcionários do Centro de Convivência, Avenida Nossa Senhora dos
Remédios, nº 1073, Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico essa ação, pois apesar de o Centro de Convivência, localizado
na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, nº 1073, Fazenda Velha, oferecer
as mais variadas atividades para a melhoria e continuidade para a qualidade de
vida das pessoas idosas, ainda assim, se faz necessário um específico e maior
cuidado quando da necessidade emergencial no que diz respeito ao estado de
saúde.
Um profissional da saúde no local, seria preponderante para que,
quando houver as situações supracitadas, possa agir imediatamente, pois será
responsável pelo atendimento pré hospitalar para situações de urgência e ou
emergência, analisando as devidas condições do paciente, verificando os
sinais vitais, e, muitas vezes realizando procedimentos que garantirão a
estabilidade da pessoa, acometida da necessidade de atendimento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129454&c=0RT7W3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129454&c=0RT7W3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1094/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito um estudo de viabilidade para a mudança de horário da linha de
ônibus Petrobras.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
de um grande número de pessoas que diariamente se deslocam para cumprir
suas atividades nas mais variadas áreas, para a Petrobras.
O pedido se faz necessário, pois atualmente muitos dos funcionários que
procuraram este gabinete, estão com dificuldades quanto ao horário,
propriamente dito.
A solicitação é a de que o ônibus Petrobras, saia do Terminal Central às
7h00 e, no período da tarde, saia da Petrobras às 17h15.
Sendo assim, solicito uma atenção especial para esta solicitação, para
que possamos dar uma resposta à população, o mais rápido possível.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:58:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129456&c=XA988P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:58:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129456&c=XA988P.

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sessao nº 61

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