sessao nº 62

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/08/2022
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENClAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VlLSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO B[BLICO E, NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 94/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 9312022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI N
O 2500/2022, N
°
2501/2022 E N
o 2502/2022, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETOS DE LEI N
° 170/2022, N
° 205/2022 E N
° 206/2022, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI N
° 185/2022, N
o 186/2022 E N
°
187/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
N
° 201/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETOS DE LEI N
°
202/2022, N
° 203/2022 E N
° 204/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; REQUERIMENTO N
o 94/2022, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO, VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
O 1118/2022, N
° 111912022,
N
° 1120/2022, N
° 1121/2022, N
O 1122/2022, N
° 1123/2022, N
° 112412022, N
°
N
° 1126/2022, N
° 1127/2022, N
° 112812022 E N
o 1129/2022, TODAS DE AUTORIA
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
O 1146/2022, DE AUTORIA
VEREADOR CELSO NICÁCIO; E INDICAÇÕES N
o 114712022, N
° 1148/2022, N
° 1
E No 1150/2022, TODASjDE AUTORIA DO VEREADORiI•OFESSOR
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SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, NEM ALGO A
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI No 6412022, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM O VEREADOR VlLSON CORDEIRO.
CONSULTADO O PLENÁRIO, A ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO FOI
APROVADA. DA MESMA FORMA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU A
RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N
o 74/2022, DE SUA AUTORIA,
PARA QUE RETORNE EM OUTRA SESSÃO. CONSULTADO O PLENÁRIO, A RETIRADA
DO PROJETO FOI APROVADA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2481/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2484/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA -
COHAB-ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA." APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. CONFORME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA,, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 64/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES VlLSON CORDEIRO E BEN HUR DE OLIVEIRA. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 64/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO E BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 8
° DA LEI MUNICIPAL N
° 1848/2008, QUE DISPÕE SOBRE A
EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU OS AUTORES
DO PROJETO, QUE VEM EM BENEFICIO DO TRANSPORTE ESCOLAR EM ARAUCÁRIA,
QUE PRESTA UM EXCELENTE TRABALHO PARA NOSSA POPULAÇÃO, SENDO UM
SERVIÇO DE MUITA RESPONSABILIDADE, POR TRATAR SE DE CRIANÇAS.
PROJETO, COM EMENDA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
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i•..\\\ PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O AUTOR DO
30/08/2022
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "INSERE O ANEXO ÚNICO NA
LEI N
° 3.899, DE 10 DE JUNHO DE 2022, QUE RATIFICA A 4
a ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ -COMESP, E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA NO AGORA DENOMINADO CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ- COMESP". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2487/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2488/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2489/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2490/2022,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ACRESCE VAGAS AO CARGO
DE EDUCADOR SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N
° 1.704 DE 11
3E DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO
PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 63/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
63/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: " INSTITUI O "DIA
MUNICIPAL DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO", A SER CELEBRADO
SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
PROJETO E
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IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA PARA NOSSA POPULAÇÃO, POIS MULTAS PESSOAS
TERÃO OPORTUNIDADE DE OFICIALIZAR SUAS UNIÕES. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO E FALOU DE SUA
IMPORTÂNCIA PARA AS PESSOAS QUE ESPERAM UMA MELHOR CONDIÇÃO
FINANCEIRA PARA OFIClALIZAR SEUS CASAMENTOS. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CASAMENTO E COMENTOU DOS
ATENDIMENTOS PASTORALS, QUE SÃO BUSCADOS POR MULTAS PESSOAS QUE
AINDA NÃO FIRMARAM COMPROMISSO ATRAVÉS DO CASAMENTO CIVIL, QUE
CONTRIBUI PARA A SEGURANÇA EMOCIONAL DOS CASAIS, ALÉM DA SEGURANÇA
MATERIAL EM RELAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE BENS, SENDO QUE MUITOS
NÃO CONSEGUEM A OFICIALIZAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR ISSO,
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, POIS A MATÉRIA VEM AO ENCONTRO DAS
NECESSIDADES REAIS DAS PESSOAS E DAS FAM[LIAS. O PROJETO, COM EMENDA,
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 8412022,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 84/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS
FAMILIARES DE SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE OS PROJETOS
APRESENTADOS, DE SUA AUTORIA, RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E AO ESPORTE,
MAS TAMBÉM ÀS CRIANÇAS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO
ESTA PROPOSTA, QUE OFERECE UM APOIO DO PODER PÚBLICO ÀS FAM•LIAS QUE
ENFRENTAM ESTE TIPO DE DIFICULDADE NA BUSCA DE UMA MELHOR QUALIDADE
DE VIDA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO
EM FACE DA GRANDE DIFICULDADE QUE PASSAM AS FAM[LIAS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM NOSSO MUNICÍPIO POIS, COMO PROFESSOR E DIRETOR
EM ESCOLAS, ACOMPANHOU AS NECESSIDADES DE ALUNOS COM ESSE TIPO DE
DEFICIÊNCIA, INCLUINDO-SE OS FAMILIARES, E RESSALTOU QUE HÁ POUCOS
CURSOS DE ENSINO DA LINGUAGEM DE SINAIS, PARA SEREM OFERECIDOS PARA
EDUCADORES, SENDO QUE ESTE SERIA UM INVESTIMENTO QUE DEVERIA SER
INCREMENTADO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O AUTOR
PROJETO E FALOU SOBRE O OBJETIVO, QUE É IR AO ENCONTRO DA
DAS FAMiLIAS QUE TÊM PESSOAS COM ESTA DIFICULDADE DE AUDI'
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MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA E AUMENTANDO O OTIMISMO. O PROJETO,
COM EMENDA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 9512022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS
JOGOS ESCOLARES EM ARAUCÁRIA, RESSALTANDO QUE AS COMPETIÇÕES
DEVEM SER REALIZADAS NO PER[QDO CORRETO DO ANO, EM SlNCRONIA COM OS
DEMAIS MUNICiPIOS DO PARANÁ, PARA QUE TODAS AS MODALIDADES POSSAM
COMPETIR, E DISSE QUE É UM EVENTO QUE OS JOVENS SEMPRE FICAM
AGUARDANDO SUA REALIZAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO, POIS OS JOGOS ESCOLARES
SÃO UMA IMPORTANTE OPORTUNIDADE PARA OS JOVENS PARTICIPAREM DE
COMPETIÇÕES EM ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, O QUE CONTRIBUI PARA
O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E JOVENS, PROMOVENDO A SAÚDE DE
TODOS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 9912022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 99/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "TODOS OS PET SHOPS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA
DEVEM AFIXAR CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E O
AFIXAMENTO DE CARTAZ PARA A PROCURA DE ANIMAIS PERDIDOS QUANDO
SOLICITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 100/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: "AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PELA
AUTORIA DO PROJETO, E DISSE QUE TAMBÉM SE TRATA DE UMA ASPIRAÇÃO SUA,
A CRIAÇÃO DESTE CURSO PREPARATÓRIO, PARA QUE OS NOSSOS ALUN
POSSAM PARTICIPAR DO ENEM MAIS BEM PREPARADOS, E DISSE QUE MUI
PROFESSORES E DOUTORES MANIFESTAM SUA VONTADE DE PARTICIPAR D
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PROGRAMA COMO ESTE, POIS MUITOS JOVENS TERMINAM O TERCEIRO ANO COM
UM GRANDE DÉFICIT DE APRENDIZAGEM, ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO,
APÓS UMA PANDEMIA PROLONGADA. O VEREADOR RESSALTOU QUE NEM TODOS
PODEM PAGAR UM CURSINHO PREPARATÓRIO, QUE TEM CUSTO ELEVADO, POR
ISSO, A FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 112/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INCLUI CAMPANHA DE
PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE "DEZEMBRO LARANJA", A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO REFERIDO MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM
EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 11912022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE OS PROJETOS DE LEI QUE
TÊM TRAMITADO NESTE LEGISLATIVO, COM O OBJETIVO DE LEVAR UM CERTO
CONFORTO E ALMO PARA PESSOAS QUE ESTÃO VIVENDO DIAS DIF[CEIS COM
ESTA DOENÇA, QUE AFLIGE TODA A FAM[LIA DO DOENTE, POIS SIGNIFICA UM
PEQUENO ALIVIO FINANCEIRO PARA POSSIBILITAR OS TRATAMENTOS QUE,
MULTAS VEZES, É MUITO DISPENDIOSO PARA A FAMiLIA, POR ISSO, PEDIU O APOIO
DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 134/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D/O / PROGRAMA CULTURAL "O TEATRO VAI À ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNIC(PI(í)/DE
/ ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBR'E
DIFICULDADE DE SE CONSEGUIR LEVAR UM POUCO DE TEATRO PAF
ESCOLAS, TENDO QUE SE FAZER ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
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POR ISSO A NECESSIDADE DE UM PROGRAMA NO MUNIC[PIO QUE INCENTIVE ESTA
PRÁTICA, POIS O TEATRO É MUITO BEM RECEBIDO PELOS ALUNOS DE NOSSAS
ESCOLAS, COLABORANDO EM SEU DESENVOLVIMENTO NA COMUNICAÇÃO. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 144/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS
CONTRA FRAUDES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E VAREJISTA, GOLPES DE
INTERNET, EMPRÉSTIMOS CONSlGNADOS E PESSOAL". O VEREADOR PROFESSOR
VALTER FALOU SOBRE O OBJETIVO DESSA AÇÃO DIRECIONADA AOS IDOSOS QUE,
DIANTE DE INÚMERAS REPORTAGENS SOBRE O ASSUNTO, MOSTRAM A
NECESSIDADE DESSA ORIENTAÇÃO, POIS SÃO APLICADOS MUITOS GOLPES EM
QUE AS PRINCIPAIS VITIMAS SÃO OS IDOSOS QUE, MULTAS VEZES, FICAM ATÉ SEM
SEUS SALÁRIOS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
165/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, O DIA MUNICIPAL DO
ANTIGOMOBILISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA TRÊS DO MÊS DE
OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÕES N
° 1087/2022,
N
° 1107/2022, N
° 1108/2022, N
° 1109/2022, N
° 1110/2022, N
° 1111/2022, N
° 1112/2022, N
°
1113/2022, N
° 1114/2022, N
° 1116/2022 E N
° 111712022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
° 1097/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO N
° 1106/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
° 1137/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1138/2022, N
° 1139/2022, N
° 1140/2022 E N
°
1141/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E INDICAÇÕES
N
° 1142/2022, N
° 1143/2022, N
° 1144/2022 E N
° 1145/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTO/•(
./ SOBRE A INDICAÇÃO N
O 1140/2022, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA A INSTALAÇ/&4•
DE TACHÕES DE SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALAGOAS E GOIÁ•i' N(:) /7
JARDIM FONTE NOVA, LOCAL QUE SOFREU MUDANÇA NO SENTIDO,i/iDI«
PREFERENCIAL, CAUSANDO AINDA CONFUSÃO AOS MOTORISTAS QUE EST,•A/
ACOSTUMADOS COM O MOVIMENTO ANTIGO, PODENDO FAVORECE•R
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•i•í CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio'Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/08/2022
OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DEVIDO AO INTENSO FLUXO DE VE[CULOS NA
REGIÃO. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: N
° 86/2022 E N
° 87/2022, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E N
° 93/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÅO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
°
31/2022, DE APLAUSOS À EQUIPE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE
URGÊNCIA -SAMU ARAUCÁRIA, PELOS SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA PRESTADOS
EM SEUS DEZ ANOS DE ATUAÇÃO NO MUNICiPIO, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI, APARECIDO RAMOS, IRINEU
CANTADOR, PROFESSOR VALTER, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER, BEN HUR
DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, PEDRINHO GAZETA E VILSON CORDEIRO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS RELATOU COINCIDÊNCIA, OCORRIDA LOGO APÓS
PROTOCOLAR ESTA MOÇÃO, EM QUE UTILIZOU O TRABALHO DO SAMU DE
ARAUCÁRIA PARA SOCORRER SEU PAI, E NOVAMENTE PÔDE PRESENCIAR A
DEDICAÇÃO E A RESPONSABILIDADE NO ATENDIMENTO FEITO PELA EQUIPE, POR
ISSO, FALOU DE SUA SATISFAÇÃO POR TER APRESENTADO ESTA MOÇÃO PARA
HOMENAGEAR OS TRABALHADORES DESTE SERVIÇO PRESTADO COM
EXCELÊNCIA EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM
MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES AO TRABALHO DA EQUIPE DO SAMU EM
ARAUCÁRIA PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS, SALVANDO VIDAS E
PROTEGENDO A NOSSA POPULAÇÃO. A MOÇÃO FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO N
° 32/2022, DE APLAUSOS AO SENHOR ROGÉRIO JOSÉ BONETTO,
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E BEN HUR DE OLIVEIRA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, MANIFESTOU SUAS
CONGRATULAÇÕES AO SERVIDOR HOMENAGEADO E DISSE QUE ALÉM DE SER UM
FUNCIONÁRIO DESTA CASA É TAMBÉM UM AMIGO, E QUE SEMPRE ESTÁ À
DISPOSIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO QUE É CHAMADO, ATENDENDO COM TOD
CARINHO E EDUCAÇÃO, E DISSE QUE É UM SERVIDOR QUE VAI FAZER
FALTA NA CÂMARA MUNICIPAL, E PARABENIZOU OS AUTORES !í
HOMENAGEM, QUE TRADUZ O SENTIMENTO DE TODOS OS VEREADORES •E
'•i"• CASA E, EM SEGUIDA, PEDIU UMA SALVA DE PALMAS AOS PRESENTES
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HOMENAGEADO NESTA SESSÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE
HOMENAGEAR O SERVlDOR ROGÉRIO BONETTO É UM ENORME PRAZER, POIS O
CONHECE DESDE OS ONZE ANOS DE IDADE, SENDO UM SERVlDOR COM UMA
EDUCAÇÃO FORA DO COMUM, CONSTRUINDO UMA BRILHANTE CARREIRA NA
CÂMARA MUNICIPAL, E É UMA PESSOA QUE MERECE MUITO MAIS QUE UMA
MoÇÃo COMO HOMENAGEM, E DISSE QUE TODOS NA CÂMARA O RESPEITAM
COMO UM FUNCIONÁRIO EXEMPLAR, DESEJANDO-LHE MUITO SUCESSO E SAÚDE
DAQUI EM DIANTE NESTA NOVA FASE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE
QUE, COM CERTEZA, TODOS OS VEREADORES GOSTARIAM DE TER TIDO ESTA
INICIATIVA DE LHE HOMENAGEAR E FALOU DA LONGA EXPERIÊNCIA DE
TRABALHAREM JUNTOS, SENDO UMA FORTE AMIZADE, NÃO SÓ NO LEGISLATIVO,
MAS AMIZADE DE TODAS AS HORAS. DISSE QUE O SERVlDOR POR TRABALHAR EM
CONTATO DIRETO COM OS VEREADORES, TEM MAIOR INTIMIDADE, POR ISSO, É
ADMIRADO POR TODOS POR SUA EDUCAÇÃO, CONFIANÇA E POR SER CUMPRIDOR
DE SEUS DEVERES COMO FUNCIONÁRIO, REPRESENTANDO, COM SUA
APOSENTADORIA, UMA GRANDE PERDA PARA A CÂMARA, POIS É UMA PESSOA
QUE SE DESTACOU DENTRE OS SERVlDORES, E REAFIRMOU A HONRA QUE SENTE
EM HOMENAGEÁ-LO NESTA SESSÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O
HOMENAGEADO, E DISSE QUE O SERVlDOR É UMA DAQUELAS PESSOAS QUE, COM
CINCO MINUTOS DE CONVERSA, JÁ SE VÊ QUE É UMA PESSOA DECENTE E DA
MELHOR QUALIDADE, COM UM GRANDE CORAÇÃO, MUITO QUERIDO POR TODOS
QUE TRABALHAM NO LEGISLATIVO E É UM GRANDE MERECEDOR DESTA
HOMENAGEM. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU O
SERVlDOR HOMENAGEADO E FALOU DA EMOÇÃO QUE CONSTATA NOS
VEREADORES AO FAZER ESTA HOMENAGEM, POR TEREM ACOMPANHADO SUA
HISTÓRIA NA CARREIRA QUE CUMPRIU NA CÂMARA MUNICIPAL E DESEJOU-LHE UM
BOM APROVEITAMENTO DO TEMPO LIVRE QUE TERÁ A PARTIR DE AGORA,
DESEJANDO-LHE TAMBÉM SUCESSO JUNTO COM SUA FAMJLIA. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS DISSE QUE, MESMO PELO POUCO TEMPO DE
RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR NA CÂMARA, PÔDE CONHECER
EXEMPLO DE EXCELENTE FUNCIONÁRIO, COMPLETANDO TRINTA E OITO ANOS
SERVIÇO PÚBLICO, SERVINDO A NOSSA POPULAÇÃO, POR ISSO, HOJE,
TODO ESTE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES, CHEGAMOS A
MOMENTO DE COLHER ALGUNS DOS FRUTOS DE SEU TRABALHO,
\ SEMEADOS EM ALGUNS DIAS DIF[CEIS. O VEREADOR SUGERIU QUE O SERVIDOR
..í'z.'í_ f..,., \/)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/08/2022
QUE AGORA SE APOSENTA, ESCREVESSE UM LIVRO CONTANDO SUAS
EXPERIÊNCIAS NO ACOMPANHAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVO PELOS ÚLTIMOS
TRINTA E OITO ANOS, POIS DEVEM HAVER HISTÓRIAS QUE VALEM A PENA SER
CONHECIDAS PELOS MAIS JOVENS, E DESEJOU-LHE UMA VIDA LONGA PARA
USUFRUIR BASTANTE DESTE TEMPO DE COLHEITAS QUE PASSARÁ A VIVER. O
VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O SERVlDOR ROGÉRIO BONETTO
PELA HOMENAGEM RECEBIDA, E DISSE QUE O CONHECEU DESDE O TEMPO EM
QUE O VEREADOR TRABALHOU NA CÂMARA COMO ESTAGIÁRIO E ASSESSOR E,
DESDE ENTÃO, SUA ADMIRAÇÃO PELO SERVlDOR ROGÉRIO, POR ISSO, A HONRA
QUE SENTE EM ESTAR VOTANDO HOJE ESTA MOÇÃO EM RECONHECIMENTO DE
SUA DEDICAÇÃO EM TODOS ESSES ANOS À POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O SERVlDOR ROGÉRIO PELOS
TRINTA E OITO ANOS DE SERVIÇOS CUMPRIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL COMO
MOTORISTA PROFISSlONAL, QUE NÃO É UMA PROFISSÃO FÁCIL, POIS SE
TRANSPORTA VIDAS, E DISSE QUE PALAVRAS COMOVEM, MAS OS EXEMPLOS
ARRASTAM, E O EXEMPLO DO SERVIDOR ESTARÁ ARRASTANDO MULTAS OUTRAS
PESSOAS, E DESEJOU-LHE UM BOM APROVEITAMENTO DE SUA APOSENTADORIA
JUNTAMENTE COM SUA FAMILIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE A
CONVIVÊNCIA COM O SERVlDOR ROGÉRIO BONETTO EM TODOS OS ANOS QUE
ESTE TRABALHA NA CÂMARA MUNICIPAL, E FALOU DE SEU CARÁTER E
DEDICAÇÃO, CAUSANDO A ADMIRAÇÃO DE TODOS QUE O CERCAM, SENDO
EXEMPLO DE PROFISSlONAL MOTORISTA QUE É, SENDO UMA PESSOA MUITO
IMPORTANTE, NÃO SÓ PARA OS VEREADORES, COM QUEM TEVE CONTATO EM
TODOS ESSES ANOS DE TRABALHO, MAS TAMBÉM PARA A COMUNIDADE
ARAUCARIENSE COMO UM EXEMPLO DE SERVlDOR PÚBLICO EM TODOS ESSES
TRINTA E OITO ANOS DE TRABALHO DEDICADO, PARABENIZANDO O SERVlDOR
HOMENAGEADO NESTA SESSÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS
DECISÃO CONJUNTA COM O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, SOLICITOU QUE
FOSSE REGiSTRADA A AUTORIA DESTA MOÇÃO DE APLAUSOS N
° 32/2022, AO
SERVlDOR ROGÉRIO JOSÉ BONETTO, COMO DE AUTORIA CONJUNTA DE TODOS
VEREADORES DESTA CASA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA MANIFESTOU
CONGRATULAÇÕES AO SERVIDOR ROGÉRIO E DISSE QUE, MESMO CONHECE
O SERVlDOR HÁ POUCO TEMPO, SABE DE SUA DEDICAÇÃO E DE SEU TI
PARA A CAUSA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DE NOSSA CÂMARA MUNICIPAL
ISSO, PRESTOU SUAS HOMENAGENS, DESEJANDO-LHE SUCESSO E QUE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/08/2022
DESFRUTAR DE SUA APOSENTADORIA COM SUA FAM[LIA, E DESTACOU QUE
FICARÁ O SEU LEGADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O VEREADOR VILSON
CORDEIRO PARABENIZOU O SERVIDOR ROGÉRIO, QUE ESTÁ SE APOSENTANDO,
HOMENAGEADO NESTA SESSÃO, E DISSE QUE A HOMENAGEM É MAIS QUE
MERECIDA. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, CONVIDOU O
SERVIDOR ROGÉRIO BONETTO, HOMENAGEADO COM A MOÇÃO DE APLAUSOS N
°
32/2022, PARA PRONUNCIAMENTO NA TRIBUNA DESTA SESSÃO. O SERVIDOR,
EMOCIONADO, FEZ SEU AGRADECIMENTO AOS VEREADORES PELA HOMENAGEM
RECEBIDA DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA SESSÃO. O SENHOR PRESIDENTE
INFORMOU SOBRE O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 2486/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2023 QUE, CONFORME DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS, ENCERRA-SE NESTA SESSÃO.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE
USOU DA PALAVRA PARA AGRADECER AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A
PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA A ROPE -RONDA PREVENTIVA
ESCOLAR, QUE HAVIA RECEBIDO O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POIS É UMA
LEI IMPORTANTE PARA NOSSA COMUNIDADE ESCOLAR, E DISSE QUE ESPERA QUE
COM A ENTRADA DE NOVOS GUARDAS MUNICIPAIS O PROGRAMA POSSA ENTRAR
EM EXECUÇÃO, AUMENTANDO A SEGURANÇA DE NOSSA POPULAÇÃO E
PROMOVENDO A PROXIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL COM OS NOSSOS ALUNOS
DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE A OPERAÇÃO INVERNO, QUE
ACONTECE NO CENTRO POP E NA CASA DA CIDADANIA, COM INFORMAÇÕES NO
SITE DA PREFEITURA SOBRE O ACIONAMENTO DESTA AÇÃO EM RELAÇÃO A
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. O VEREADOR VAGNER CHEFER AGRADECEU A
APROVAÇÃO DOS DOIS PROJETOS DE LEI, DE SUA AUTORIA, EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, E PARABENIZOU A GUARDA MUNICIPAL POR AÇÃO
CONTENÇÃO DE PIXADORES DE ÔNIBUS COLETIVOS DE NOSSA CIDADE.
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR C•
NICÁCIO, APÕS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE T}O
AS BÊNÇÅOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.í'•-
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11 de 11 C

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 62ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
30-08-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 254/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.479/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. 
Ofício nº 255/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 57/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira e
Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de
2022. 
Ofício nº 256/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 83/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de agosto de 2022. 
Ofício nº 257/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 98/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de agosto de 2022. 
Ofício nº 258/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 103/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de agosto de 2022. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
Ofício nº 259/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 107/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de agosto de 2022. 
Ofício nº 260/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 130/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 16 e 23 de agosto de 2022. 
Ofício nº 261/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 23 de agosto de 2022.
Ofício nº 262/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 67/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
Ofício nº 263/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 92/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
Ofício nº 264/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 105/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
Ofício nº 265/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 108/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
Ofício nº 266/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 110/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
Ofício nº 267/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 29/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de agosto
de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.481/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.484/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB-Araucária, conforme
especifica.”
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.485/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Insere o Anexo Único na Lei n° 3.899, de 10 de Junho de 2022 que ratifica a 4ª
Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência
Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Araucária no
agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ –
COMESP”.
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.487/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.488/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.489/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.490/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Educador Social, constante do Anexo III da Lei
Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme específica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 63/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “ Institui o “Dia Municipal do Casamento Civil Comunitário”,
a ser celebrado no segundo sábado do mês de maio e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 64/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Altera a redação do
art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte
escolar no município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 74/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 74/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a distribuição do serviço de energia
elétrica em propriedades urbanas e rurais no Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 84/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 84/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências no Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos
Escolares no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 99/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 99/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Todos os Pet Shops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária devem afixar cartaz que facilite,
incentive a adoção de animais, e o afixamento de cartaz para a procura de animais
perdidos quando solicitado e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 100/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 112/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 112/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
“Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 119/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 134/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do programa cultural “O
Teatro vai à escola” no âmbito do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 144/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o município de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes no comércio eletrônico e
varejista, golpes de internet, empréstimos consignados e pessoal”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 165/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia
Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de
Outubro, e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.087/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.107/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.108/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.109/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.110/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.111/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.112/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.113/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.114/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.116/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.117/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.097/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.106/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.137/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.138/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.139/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.140/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.141/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.142/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.143/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.144/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.145/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 86/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 87/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 93/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 31/2022 de iniciativa conjunta
dos Vereadores Eduardo Rodrigo De Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Aparecido Ramos
Estevão, Irineu Cantador, Sebastião Valter Fernandes, Ricardo Teixeira de Oliveira,
Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Pedro Ferreira
de Lima e Vilson Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 32/2022 de iniciativa conjunta
dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima.
_______________________________________________________________________
*INFORMAMOS QUE O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO
DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
(PROJETO LDO N° 2.486/2022) ESTÁ ENCERRADO, CONFORME DISPOSIÇÕES
REGIMENTAIS. 
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 26/08/2022 as 10:14:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131305&c=EX93C7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2481/2022 anexado ao processo 001212/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 10:40:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:57:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2481/2022 anexado ao processo 001212/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 10:40:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:57:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2484/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:06:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:28:32
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2484/2022 anexado ao processo 001274/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:06:01 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:28:32
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2485/2022 anexado ao processo 001275/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:08:25 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 13:54:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2487/2022 anexado ao processo 001276/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:12:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:24:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2487/2022 anexado ao processo 001276/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:12:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:24:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:21:41
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:21:41
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:21:41
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2488-2022 anexado ao processo 001277/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:14:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:21:41
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2489/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:16:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:07:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2489/2022 anexado ao processo 001278/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:16:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/08/2022 11:07:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2490/2022 anexado ao processo 001369/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:35:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:35:40
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2022 CJR anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 12/05/2022 10:20:44 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 115/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 63/2022, de iniciativa do vereador Vagner
José Chefer, que “Institui o Dia Municipal do
Casamento Civil Comunitário, a ser celebrado no
segundo sábado do mês de maio e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2022, que institui o Dia Municipal do
Casamento Civil Comunitário, a ser celebrado no segundo sábado do mês de maio.
Justifica, o Exmo Vereador, que “vem ao encontro fortalecer os laços de união
dos casais, com a responsabilidade principalmente, para aqueles que já possuem filhos. E
nesse sentido viabiliza oficialmente os casais com a sua união por razões financeiras e o
principal objetivo promover a família como a instituição social que merece proteção nos
termos da Constituição Federal.”
Também afirma que: “Acolhida da referida data, pois em consideração ao mês
das noivas (Maio).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/05/2022 as 10:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116512&c=4TAP34.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2022 CJR anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 12/05/2022 10:20:44 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação em criar e
fortalecer os laços matrimoniais no município de Araucária, algo que faz parte da vida de
milhões de brasileiros, sendo algo muito importante para grande parte da população.
Neste sentido, a proposição trata do tema conforme dispositivos da Constituição Federal
de 1988, art. 226 e seus parágrafos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
(…)
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 63/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/05/2022 as 10:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116512&c=4TAP34.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2022 CJR anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 12/05/2022 10:20:44 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/05/2022 as 10:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116512&c=4TAP34.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2022 CFO anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 15:13:29 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 58/2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o 
Projeto de Lei n° 63/2022, de iniciativa do 
Excelentíssimo Vereador Vagner José Chefer, que 
“Instituir o Dia Municipal do Casamento Civil 
Comunitário”, a ser celebrado no segundo sábado do 
mês de maio e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2022, que institui o Dia Municipal do Casamento 
Civil Comunitário, a ser celebrado no segundo sábado do mês de maio. 
Justifica, o Exmo. Vereador, que “este Projeto de Lei, vem ao encontro fortalecer 
os laços de união dos casais, com a responsabilidade principalmente, para aqueles que já 
possuem filhos.”
“E nesse sentido viabiliza oficialmente os casais com a sua união por razões 
financeiras e o principal objetivo promover a família como a instituição social que merece 
proteção nos termos da Constituição Federal.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos 
e financeiros, conforme segue: 
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 15:14:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119110&c=KRL907.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2022 CFO anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 15:13:29 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e III, e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei 
Orgânica Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se o cuidado em prestar à 
população de araucária uma viabilização do matrimônio Civil, e promovendo assim para 
aqueles que não podem custear um casamento civil, uma opção gratuita para a 
consolidação do casamento.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais, financeiros e orçamentários exigidos e que competem à 
esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 63/2022, Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2022. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 15:14:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119110&c=KRL907.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2022 CFO anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 15:13:29 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator – CFO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 15:14:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119110&c=KRL907.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 14:46:52 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 31, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
sobre o Projeto de Lei n° 63 de 2022, de 
iniciativa do Vagner Chefer, 
Instituir o “Dia Municipal do Casamento Civil Comunitário”, 
a ser celebrado no segundo sábado do mês
 de maio e dá outras providências. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 63 de
2022, de iniciativa do Vagner Chefer, instituir o “Dia Municipal do Casamento Civil
Comunitário”, a ser celebrado no segundo sábado do mês de maio e dá outras
providências. 
Justifica o Senhor Vereador Vagner Chefer, vem ao encontro fortalecer os
laços de união dos casais, com a responsabilidade principalmente, para aqueles que
já possuem filhos. E nesse sentido viabiliza oficialmente os casais com a sua união
por razões financeiras e o principal objetivo promover a família como a instituição
social que merece proteção nos termos da Constituição Federal. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:31:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121417&c=6O65GC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 14:46:52 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 63/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:31:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121417&c=6O65GC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Maria Pereira em 14/06/2022 14:46:52 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2022 as 15:31:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121417&c=6O65GC.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000610/2022 por Ben Hur em 04/08/2022 14:45:58 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 63/2022, que
“Institui o dia municipal do casamento civil comunitário, a ser
celebrado no segundo sábado do mês de maio e dá outras
providências”.
Art. 1º Modifique-se o “parágrafo único” do art. 3º para “art. 4º”, para que
passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 4º O casal deverá preencher os seguintes requisitos:” 
(...)
Art. 2º Modifiquem-se os arts. 4º, 5º e 6º, para que passem a constar
subsequentemente como 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 63/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2022.
 
 (assinado eletronicamente) 
 Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador Relator CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 14:46:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128353&c=3L4CS1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 63/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:55:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 63 /2022
Instituir o “Dia Municipal do Casamento Civil
Comunitário”, a ser celebrado no segundo sábado do
mês de maio e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o segundo sábado do mês de maio como o “Dia Municipal
do Casamento Civil Comunitário”.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder
judiciário, com a Defensoria pública e outras instituições de direito público , a fim de
viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do Casamento civil, os casais interessados, deverão se
inscrever, atentando Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: O casal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I – ser residente no Município de Araucária;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV – estar em conformidade com a Lei Nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil – no 
tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos 
no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 4° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512,
Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro
e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que
apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5° O Poder Executivo, poderá, ainda afirmar parceiras e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes,
entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de
propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração,
fotografias, filmagens, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes à realização da
cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas do parceiro durante o
evento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 63/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:55:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária,11 de abril 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 63/2022 anexado ao processo 000610/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:55:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 13:59:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, vem ao encontro fortalecer os laços de união dos casais, com a 
responsabilidade principalmente, para aqueles que já possuem filhos.
E nesse sentido viabiliza oficialmente os casais com a sua união por razões financeiras e o
principal objetivo promover a família como a instituição social que merece proteção nos 
termos da Constituição Federal.
Acolhida da referida data, pois em consideração ao mês das noivas (Maio). 
Enfim, trata a matéria de cunho social e de relevância de interesse público, espero a 
apreciação e aprovação pelas Comissões permanentes e polo Plenário Desta Casa de 
Leis.
Câmara Municipal de Araucária,11 de abril 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Kauana Gouveia em 08/07/2022 10:02:47 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 194/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 64/2022, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Altera a
redação do art. 8º da lei municipal n 1848/2008, que
dispõe sobre a exploração do transporte escolar no
município de araucária, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 64 de 2022, de
autoria dos Senhores Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro,
que altera a redação do art. 8º da lei municipal n 1848/2008, que dispõe sobre a
exploração do transporte escolar no município de araucária, conforme especifica.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “No Projeto de
Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal aumentando a vida útil dos veículos
escolares de “12 anos” para “15 anos”. A proposição tem como objetivo socorrer o
setor do transporte escolar privado diretamente afetado pelas paralisações de
atividades em função da pandemia da covid-19; é importante ressaltar a
necessidade de ações que possibilitem sua continuidade. A sobrevivência e
renovação da frota já existente se tornaria “inviável e impossível”. Por isso, optou-se
pela mudança no tempo de vida útil. Levando em consideração o fato dos veículos
não terem circulado, seu desgaste foi minimizado”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 10:20:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124722&c=7BW28O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Kauana Gouveia em 08/07/2022 10:02:47 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local, como também manter programas de educação
infantil e de ensino fundamental:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; 
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 10:20:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124722&c=7BW28O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Kauana Gouveia em 08/07/2022 10:02:47 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, impõe a competência aos municípios para que planejam sobre a
responsabilidade do transporte público das redes escolares de seu município. 
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal”.
Como também, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/90) é direito assegurado a toda criança e adolescente o transporte no ensino
fundamental de educação. 
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente; 
VII – atendimento no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde”
De mesmo modo, o Código de trânsito em seu art. 136, 137 e 138, e seus
incisos seguintes, dispõe sobre alguns requisitos sobre o serviço de condução
coletiva de escolares, contudo o art. 139, da referida lei, expressamente demonstra
sobre a competência do município em legislar sobre a matéria que é de interesse
local, não sendo afastada a competência do município. 
“Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal de aplicar as exigências previstas em seus
regulamentos, para o transporte de escolares”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 10:20:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124722&c=7BW28O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Kauana Gouveia em 08/07/2022 10:02:47 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, o projeto de lei, cumpre com a competência em legislar sobre a
matéria, bem como em cumprimento com as leis federais que estabelecem sobre o
assunto conforme demonstrado. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a
Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda modificativa, que será anexada ao processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à comissão de justiça e redação, SOMOS FAVORÁVEIS
AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do art. 174 do regimento interno desta câmara. Dessa forma,
submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 10:20:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124722&c=7BW28O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 44/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 08:32:03 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 44/2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
 Projeto de Lei n° 64/2022, de iniciativa dos Vereadores Vilson
Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Altera a redação
do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a
exploração do transporte escolar no município de Araucária,
conforme especifica”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 64/2022, que altera a redação do art. 8º da Lei
Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte escolar no
município de Araucária, conforme especifica.
Justificam, os nobres edis que “a proposição tem como objetivo socorrer o
setor do transporte escolar privado diretamente afetado pelas paralisações de atividades
em função da pandemia da COVID-19, é importante ressaltar a necessidade de ações
que possibilitem sua continuidade.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 08:32:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126055&c=712WQB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 44/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 08:32:03 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria dos Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;”
 O presente projeto visa alterar o tempo de vida útil do transporte escolar
privado, que hoje é de 12 (doze) anos, para 15 (quinze) anos, devido a este setor ter sido
diretamente afetado pelas paralisações ocasionadas pela COVID-19. Devido a este
período de fora de circulação, há a possibilidade de aumento de vida útil do veículo. 
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos relacionados a cidadania e segurança e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 64/2022. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 08:32:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126055&c=712WQB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 44/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 08:32:03 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 08:32:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126055&c=712WQB.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/22 anexado ao processo 001086/2022 por Kauana Gouveia em 08/07/2022 10:15:24 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 64/2022,
que “Altera a redação do art. 8º da lei municipal nº
1848/2008, que dispõe sobre a exploração do
transporte escolar no município de araucária,
conforme especifica.”
Art. 1° Altera-se a redação do caput do art.1º do referido projeto de lei, a
qual encontra-se com a seguinte redação: 
“Art. 1º Altere-se o art. 8°, da Lei municipal nº 1848/2008
para que passe a vigorar com a seguinte redação:” 
Modificando para que passe a vigorar: 
“Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº
1.848, de 18 de março de 2008 que passa a vigorar com a
seguinte redação:”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 10:20:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124733&c=ES554V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:23:09 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 64/2022
Altera a redação do art. 8º da Lei
Municipal nº 1848/2008, que dispõe
sobre a exploração do transporte
escolar no município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Altere-se o art. 8°, da Lei municipal nº 1848/2008 para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze) anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No Projeto de Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal
aumentando a vida útil dos veículos escolares de “12 anos” para “15 anos”.
A proposição tem como objetivo socorrer o setor do transporte escolar
privado diretamente afetado pelas paralisações de atividades em função da
pandemia da covid-19; é importante ressaltar a necessidade de ações que
possibilitem sua continuidade.
A sobrevivência e renovação da frota já existente se tornaria “inviável e
impossível”. Por isso, optou-se pela mudança no tempo de vida útil. Levando
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/06/2022 as 16:32:52.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2022 as 16:12:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120876&c=514QCL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2022 anexado ao processo 001086/2022 por Hugo Goss em 21/06/2022 14:23:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:21:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
em consideração o fato dos veículos não terem circulado, seu desgaste foi
minimizado. 
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em três anos. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022.
(Assinado Eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(Assinado Eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/06/2022 as 16:32:52.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2022 as 16:12:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120876&c=514QCL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2022 CJR anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 31/05/2022 15:58:50 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:59:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 139/2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto 
de Lei n° 74/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira de Oliveira que “Dispõe sobre a distribuição 
do serviço de energia elétrica em propriedades 
urbanas e rurais no município de Araucária.
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 74/2022 que dispõe sobre a distribuição do serviço 
de energia elétrica em propriedades urbanas e rurais no município de Araucária. 
Justifica, o Exmo. Vereador, que “o acesso à energia elétrica é de fundamental 
importância para ‘garantir a dignidade humana’, pois possibilita o uso e acesso de diversos 
bens e serviços que dependem de fontes elétricas”.
Afirma ainda que “os cidadãos residentes neste município têm encontrado 
dificuldades junto à concessionária de energia elétrica (COPEL), pois esta tem se negado 
a efetuar a ligação de energia elétrica em imóvel com mais de uma edificação, seja de áreas 
urbanas ou rurais, mesmo se tratando do mesmo grupo familiar.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, 
jurídicos e demais, conforme segue: 
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/05/2022 as 15:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119466&c=QN653P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2022 CJR anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 31/05/2022 15:58:50 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:59:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei 
Orgânica Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Assunto importante que deve ser tratado com cautela e responsabilidade, pois 
trata-se de um importante benefício para a população araucariense, que hoje enfrenta 
muitas dificuldades para conseguir um princípio básico a todo cidadão. A aprovação do 
presente, irá proporcionar a desburocratização e viabilização da energia elétrica, que é 
indispensável para a vida em sociedade. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo 
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
V – VOTO 
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à 
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de 
Lei de nº 74/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO 
DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
É o parecer. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/05/2022 as 15:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119466&c=QN653P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2022 CJR anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 31/05/2022 15:58:50 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:59:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/05/2022 as 15:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119466&c=QN653P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 32/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:42:25 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:59:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 32/2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
 Projeto de Lei n° 74/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira que “Dispõe sobre a distribuição do serviço de energia
elétrica em propriedades urbanas e rurais no Município de
Araucária”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 74/2022, que dispõe sobre a distribuição do
serviço de energia elétrica em propriedades urbanas e rurais no Município de Araucária e
dá outras providências.
Justifica, o nobre e edil que “a presente iniciativa tem por objetivo garantir à
população do Município, o acesso aos serviços fundamentais de luz, independente se
residentes de áreas urbanas ou rurais, tendo em vista que a energia elétrica é
indispensável para se viver com um mínimo de dignidade.”
Também afirma que “os cidadãos residentes neste Município têm encontrado
dificuldades junto à Concessionária de energia elétrica (COPEL), pois está tem se negado
a efetuar a ligação de energia elétrica em imóvel com mais de uma edificação, seja de
áreas urbanas ou rurais, mesmo se tratando do mesmo grupo família”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120993&c=I7A6S9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 32/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:42:25 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/06/2022 10:59:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria dos Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;”
Merece destaque o presente projeto por tratar exatamente da infraestrutura do
município, distribuindo a energia em zonas urbanas e rurais, desburocratizando a forma
como o pedido de ligação de energia é feito, para que todos tenham acesso a esta
benfeitoria.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos relacionados a cidadania e segurança e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 74/2022. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120993&c=I7A6S9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 32/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:42:25 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120993&c=I7A6S9.
FOLHA Nº
Emenda nº 74/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Emanoele Savagin em 20/05/2022 14:45:24 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 74/2022
Emenda modificativa que Dispõe sobre a
distribuição do serviço de energia elétrica em
propriedades urbanas e rurais no Município de
Araucária.
Art. 1º Modifique-se o contido no artigo 10° do Projeto de Lei 74/2022 a mesma
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10° As solicitações de ligações de energia elétrica predial em áreas
urbanas ou rurais do Município, deverão ser realizadas diretamente na
concessionária ou permissionária de serviços públicos, no prazo de 48 horas,
ficando vedada à emissão de autorização por parte do Município.
JUSTIFICATIVA
A alteração tem o Objetivo de alterar o artigo 10° adequando o
objetivo do projeto.
 Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs. Vereadores
a fim de aprovar a emenda modificativa
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 16:43:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117650&c=X35Y1J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:22:15 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 
 
Dispõe sobre a distribuição do serviço de 
energia elétrica em propriedades urbanas e 
rurais no Município de Araucária. 
Art. 1º O fornecimento de energia elétrica no Município de Araucária, poderá ser 
concedido para atender a uma ou mais edificações residenciais sobre um único 
imóvel, urbano ou rural, sem que seja necessário a expedição de alvará de 
construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para 
garantir o acesso à energia elétrica.
Art. 2º Os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo 
procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares, sem 
que se leve em consideração para o deferimento o número de edificações 
presentes no imóvel. 
Art. 3º A autorização prevista no art. 1° também será permitida na hipótese de 
nova edificação sobre um mesmo imóvel, em que haja exploração de atividade 
econômica, contanto que o interessado resida no imóvel. 
Art. 4º A concessão prevista no art. 1° desta Lei será expedida pela Secretaria 
Municipal competente, a requerimento do interessado, comprovando a 
existência de uma ou mais edificações no imóvel urbano ou rural, devendo o 
pedido ser instruído com os documentos que atestem o domínio ou a posse do 
imóvel. 
Parágrafo único. A autorização será concedida de forma gratuita ao cidadão que 
fizer o requerimento. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:27:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110098&c=95EL9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:22:15 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Art. 5º A concessionária de energia elétrica terá o prazo de cinco dias úteis, a 
contar do requerimento do interessado, para promover análise do pedido, e dez 
dias para promover a execução do serviço essencial de energia elétrica. 
Art. 6º O fornecimento de energia elétrica independe da regularização do 
parcelamento do solo, seja de área urbana ou rural, com ressalvas às seguintes 
hipóteses: 
I – áreas impedidas de ocupação por determinação judicial; 
II – imóveis situados ou que ocupem espaço destinado à logradouro público; 
III – imóveis localizados em áreas de preservação permanente; 
IV - imóveis com risco iminente de acidentes ou agravamento devido a 
deslizamentos de terra, alagamentos, inundações, incêndios, desabamentos, 
explosões, vendaval, vazamentos, colisões, deficiência estrutural entre outros 
riscos assim reconhecidos pela Defesa Civil. 
Art. 7° Ficam autorizadas as ligações de energia elétrica pela empresa 
concessionária nos imóveis rurais e imóveis urbanos independente da 
metragem, inclusive para os imóveis sob o regime de economia familiar. 
Art. 8° A certidão de existência de edificação sobre imóvel, conforme prevê o art. 
4º desta Lei, servirá exclusivamente para os casos de fornecimento de energia
elétrica, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização
das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação pertinente. 
Parágrafo único. A obtenção de certidão de existência de edificação sobre imóvel 
não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas 
das concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos para as respectivas 
ligações, inclusive quanto aos custos de extensão de rede. 
Art. 9º Através de escritura pública de cessão de direitos possessórios, cessão 
de direitos hereditários, contrato particular de compra e venda, estará 
comprovada a posse, sendo isso suficiente para que a cessionária proceda a 
instalação da energia elétrica na residência. 
Art. 10° Para que a concessionária de energia elétrica proceda a instalação ao 
requerente, o município disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:27:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110098&c=95EL9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:22:15 P 0004
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Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
solicitante, devendo a concessionária realizar a execução do serviço no prazo 
de quarenta e oito horas. 
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:27:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110098&c=95EL9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2022 anexado ao processo 000502/2022 por Hugo Goss em 29/03/2022 14:22:15 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo garantir à 
população do Município, o acesso aos serviços fundamentais de luz, 
independente se residentes de áreas urbanas ou rurais, tendo em vista que a
energia elétrica é indispensável para se viver com um mínimo de dignidade 
 O acesso à energia elétrica é de fundamental 
importância para “garantir a dignidade humana”, pois possibilita o uso e acesso
de diversos bens e serviços que dependem de fontes elétricas. 
 Os cidadãos residentes neste Município têm 
encontrado dificuldades junto à Concessionária de energia elétrica (COPEL), 
pois está tem se negado a efetuar a ligação de energia elétrica em imóvel com 
mais de uma edificação, seja de áreas urbanas ou rurais, mesmo se tratando do 
mesmo grupo familiar. 
 Como trata-se de assunto de interesse local, faz-se 
importante à regulamentação, pois, por meio da presente lei, ficará autorizada a 
ligação de energia elétrica, independente da regularização do imóvel (título de
domínio ou posse) ou das edificações nele existentes, ou pela construção de 
nova unidade por um membro da família, não será mais possível a negativa por
parte das Concessionárias de tal serviço essencial, sob pena de afronta aos 
princípios consagrados na Constituição Federal. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/03/2022 as 09:27:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110098&c=95EL9K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:22:36 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 117/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
84/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento aos
familiares de surdos e dá outras providências no Município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 84 de 2022, de autoria
dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências no Município de Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente iniciativa
procura dar especial atenção a formação e capacitação de familiares dos surdos que são
os primeiros responsáveis pela sua inclusão na família e na sociedade. Muitas vezes a
criança surda que não se comunica é tida como deficiente mental. É preciso que os pais
ou familiares responsáveis pela criação sejam os primeiros a conhecer e aprender a
Língua de Libras. Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva oferecer aos familiares
o ensino de Libras, pois o acesso à língua de sinais tem por objetivo precípuo garantir a
aquisição da linguagem e a aquisição de valores, cultura e padrões sociais que se
perpassam através do uso da língua. A criança surda precisa ter acesso à LIBRAS e
interagir com várias pessoas que usam tal língua para constituir sua linguagem e sua
identidade emocional e social ”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:42:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115718&c=912NZA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:22:36 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 5º que todos são iguais perante a
lei, bem como no art. 6º prevê os direitos sociais. 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 
(grifamos) 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
De mesmo modo, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146/2015,
assegura a igualdade das pessoas portadoras de deficiência, assim como visa a inclusão
social desta pessoa. 
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:42:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115718&c=912NZA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:22:36 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.” 
[…] 
“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento, deste modo a comissão de justiça e redação apresentará emenda para a
propositura. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:42:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115718&c=912NZA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2022 CFO anexado ao processo 000612/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 11:05:28 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:37:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 52 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 84 /2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira que “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências
no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 84/2022, que dispõe sobre a instituição do
Programa de Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências no Município
de Araucária. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que: “quando estamos diante de uma situação
em que não há quem fale Libras dentro da família, trabalho, escritório, lojas comerciais,
instituições públicas e muitos outros espaços de convivência social, temos como resultado
o isolamento social dos cidadãos surdos.”
Narra ainda o Parlamentar que: “a presente iniciativa procura dar especial
atenção a formação e capacitação de familiares dos surdos que são os primeiros
responsáveis pela sua inclusão na família e na sociedade.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 11:05:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117679&c=G8EW46.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2022 CFO anexado ao processo 000612/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 11:05:28 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se, informando que é necessário a inclusão da linguagem
de Libras no âmbito familiar da criança surda, melhorando assim a comunicação e o
convívio da criança dentro da família.
Importa salientar, que busca assegurar o patrimônio e o ambiente escolar,
evitando prejuízos materiais.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 84/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 11:05:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117679&c=G8EW46.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2022 CFO anexado ao processo 000612/2022 por Ben Hur em 19/05/2022 11:05:28 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/05/2022 as 11:05:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117679&c=G8EW46.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 30/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Vagner Chefer em 06/06/2022 14:33:08 P 0037
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 30, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
sobre o Projeto de Lei n° 84 de 2022, de 
iniciativa do Ricardo Teixeira, que 
Dispõe sobre a instituição do Programa
de Atendimento aos familiares de surdos
e dá outras providências no Município de
Araucária 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 84
de 2022, de iniciativa do Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a instituição do
Programa de Atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências no
Município de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Ricardo Teixeira, objetiva oferecer aos
familiares o ensino de Libras, pois o acesso à língua de sinais tem por objetivo
precípuo garantir a aquisição da linguagem e a aquisição de valores, cultura e
padrões sociais que se perpassam através do uso da língua. A criança surda precisa
ter acesso à LIBRAS e interagir com várias pessoas que usam tal língua para
constituir sua linguagem e sua identidade emocional e social
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/06/2022 as 14:33:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120110&c=9EM4U4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 30/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Vagner Chefer em 06/06/2022 14:33:08 P 0038
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 84/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/06/2022 as 14:33:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120110&c=9EM4U4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 30/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Vagner Chefer em 06/06/2022 14:33:08 P 0039
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de junho de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/06/2022 as 14:33:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120110&c=9EM4U4.
FOLHA Nº
Emenda nº 0000/22 anexado ao processo 000612/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 09:26:57 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 84/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 84/2022,
que “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento aos familiares de surdos e dá outras
providências no Município de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se o termo “revogando as disposições em contrário.” no art. 5º do
referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 09:46:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115721&c=0JMW59.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:09:35 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 84/2022 
 
Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Atendimento aos familiares de surdos e dá 
outras providências no Município de Araucária. 
Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos objetiva 
proporcionar a compreensão da linguagem gestual e aprendizagem da Língua 
Oficial dos Surdos (Lei. 10.436/2002), em consonância com os seguintes 
objetivos: 
I – criação, desenvolvimento e realização de campanhas educativas que 
destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança 
surda; 
II – formação e capacitação em Libras para os familiares de surdos, de modo a 
garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação; 
III – A Prefeitura do Município de Araucária, por meio das Unidades Educacionais 
integrantes da Rede Municipal de Ensino promoverá cursos de aprendizagem da 
Língua Oficial dos Surdos. 
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição indispensável 
para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de
atendimento social mantidos pela Municipalidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que 
couber, para que haja sua fiel execução. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:09:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:37:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:09:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:37:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A Lei 10.436/2002 é um marco normativo que 
institucionaliza o uso de Libras no espaço escolar, profissional e na sociedade 
de um modo geral. A referida lei foi e continua sendo uma grande conquista no 
que se refere a inclusão da pessoa com deficiência auditiva. 
 No artigo 4º da Lei supracitada, fica determinado o 
ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de Educação 
Especial, Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior e o 
inclui aos Parâmetros Curriculares Nacionais PCNs, nos termos da Legislação 
em vigor. 
 A presente Lei municipal junta esforços à Lei 
10.436/200, para que haja plena inclusão da pessoa com deficiência auditiva. 
Quando estamos diante de uma situação em que não há quem fale Libras dentro 
da família, trabalho, escritório, lojas comerciais, instituições públicas e muitos 
outros espaços de convivência social, temos como resultado o isolamento social 
dos cidadãos surdos. 
 A presente iniciativa procura dar especial atenção a 
formação e capacitação de familiares dos surdos que são os primeiros 
responsáveis pela sua inclusão na família e na sociedade. Muitas vezes a 
criança surda que não se comunica é tida como deficiente mental. É preciso que 
os pais ou familiares responsáveis pela criação sejam os primeiros a conhecer e 
aprender a Língua de Libras. 
 Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva 
oferecer aos familiares o ensino de Libras, pois o acesso à língua de sinais tem 
por objetivo precípuo garantir a aquisição da linguagem e a aquisição de valores, 
cultura e padrões sociais que se perpassam através do uso da língua. A criança 
surda precisa ter acesso à LIBRAS e interagir com várias pessoas que usam tal 
língua para constituir sua linguagem e sua identidade emocional e social 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2022 anexado ao processo 000612/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 15:09:35 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/06/2022 15:37:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício V ereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 12 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:43:27 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 879/2022
Projeto de Lei Nº 95/2022
Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS
ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARECER CJR Nº 157/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 95/2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni onde traz em sua ementa que “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍ￾PIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Fábio Pavoni argumenta que “o referido projeto
de lei, pretende fomentar a prática de esportes coletivos e individuais nos estudan￾tes do município de Araucária e inserir nos participantes os benefícios que as ativi￾dades físicas proporcionam.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:43:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121174&c=HP8L31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:43:27 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal, em seu art. 227, apregoa que é atribuição do
Estado assegurar a saúde as crianças e jovens de nossa sociedade:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.”
Já no que se refere a atividade esportiva, essa vem disciplinada na
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, como sendo um
dever do Estado fomentá-la, vejamos: 
“Art. 217 É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um, observados:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:43:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121174&c=HP8L31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:43:27 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e
funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
(…)
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma
de promoção social .”
Na mesma esteira de raciocínio, a Lei Orgânica do Município de
Araucária traz que é dever do Município fomentar o esporte:
“Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando: […] II - destinação
de recursos públicos para a promoção prioritária do
esporte educacional e amador;”
“Art. 114 Caberá ao Município estabelecer e
desenvolver planos e programas de construções e
instalações desportivas comunitárias para a prática do
desporto popular. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991)”
Cumpre observar que a Lei Orgânica inclui no mesmo capítulo do
desporto o incentivo ao lazer, sendo assim, parte integrante das práticas
esportivas, conforme segue:
“Art. 115 O Poder Público Municipal incentivará o lazer
como forma de promoção social. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)”
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:43:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121174&c=HP8L31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 16:43:27 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao
processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 16:43:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121174&c=HP8L31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 77/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Ricardo Teixeira em 30/06/2022 15:51:11 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 77/2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 95
de 2022, de iniciativa do vereador Fábio Pavoni que institui a
obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de
Araucária.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 95 de 2022, de
iniciativa do vereador Fábio Pavoni que institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos
Escolares no Município de Araucária.
Justifica o autor sobre a importância da prática de atividades esportivas coletivas e
individuais para os estudantes do Município de Araucária. Poderão participar dos jogos
escolares alunos devidamente matriculados em escolas municipais e particulares do
Município. Os jogos acontecerão no terceiro trimestre de cada ano letivo e serão
premiados o 1º, 2º e 3º lugares nas categorias, masculinos e femininos tanto nas
modalidades coletivas como nas individuais. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 30/06/2022 as 15:53:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123672&c=Y0R8A8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 77/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Ricardo Teixeira em 30/06/2022 15:51:11 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI 95 /2022, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 30/06/2022 as 15:53:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123672&c=Y0R8A8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0046-2022 anexado ao processo 000879/2022 por Lisandra Justino em 13/07/2022 13:05:47 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 46 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°95/2022 de autoria do vereador Fábio
Pavoni, que “Institui a obrigatoriedade da realização
dos Jogos Escolares no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 95/2022 de autoria do Vereador Fábio Pavoni, que
“Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária”.
Justifica o Vereador Fábio Pavoni que o referido projeto de lei, pretende
fomentar a prática de esportes coletivos e individuais nos estudantes do município de
Araucária e inserir nos participantes os benefícios que as atividades físicas proporcionam. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/07/2022 as 13:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125530&c=J0N73V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0046-2022 anexado ao processo 000879/2022 por Lisandra Justino em 13/07/2022 13:05:47 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser objeto
de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece prosperar pois
está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público. 
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
95/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/07/2022 as 13:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125530&c=J0N73V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0046-2022 anexado ao processo 000879/2022 por Lisandra Justino em 13/07/2022 13:05:47 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal Araucária, 13 de Julho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/07/2022 as 13:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125530&c=J0N73V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:58:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI n.º95/2022
Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
Art. 1.º Estabelece a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de
Araucária.
Art. 2.º A realização dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverá ser organizada
e realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em consonância com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3.º O calendário e regulamento do referido Jogos Escolares Municipais de Araucária
deverá ser amplamente divulgado a todas as unidades de ensino do município pela
Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Educação no início do ano letivo.
Art. 4.º Poderão participar dos Jogos Escolares de Araucária alunos devidamente
matriculados no ensino fundamental das escolas municipais, bem como alunos das escolas
particulares instaladas no município.
Art. 5.º Os Jogos Escolares do Município de Araucária deverão ser realizados no terceiro
trimestre de cada ano, objetivando uma melhor preparação dos participantes.
Art. 6.º Cada unidade estudantil deverá montar suas equipes para participarem dos Jogos
Escolares do Município de Araucária, nas modalidades coletivas bem como nas
individuais.
Art. 7.º As disputas das modalidades de atletismo deverão ser realizadas na pista de
atletismo do CSU.
Art. 8.º As modalidades coletivas poderão ser realizadas nas escolas, no ginásio do Parque
Cachoeira ou no ginásio do CSU.
Art. 9 º As premiações dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverão contemplar
o 1º, 2º e 3º lugares nas categorias, masculinos e femininos tanto nas modalidades coletivas
como nas individuais.
Parágrafo único. O valor adicional para a realização dos Jogos Escolares do
Município de Araucária deverá ser contemplado no orçamento a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:58:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, pretende fomentar a prática de esportes coletivos e
individuais nos estudantes do município de Araucária e inserir nos participantes os
benefícios que as atividades físicas proporcionam.
Araucária, 16 de maio de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Aparecido Ramos em 26/05/2022 14:19:23 P 0012
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:53:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 696/2022
Projeto de Lei Nº 99/2022
Ementa: “DISPÕE QUE TODOS OS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E
ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA DEVEM
AFIXAR CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E O
AFIXAMENTO DE CARTAZ PARA A PROCURA DE ANIMAIS PERDIDOS
QUANDO SOLICITADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Iniciativa: VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER CJR Nº 136/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 99/2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, onde traz em sua ementa que
DISPÕE QUE TODOS OS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E ESTABE￾LECIMENTOS DO RAMO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA DEVEM AFIXAR
CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E O AFIXA￾MENTO DE CARTAZ PARA A PROCURA DE ANIMAIS PERDIDOS QUANDO
SOLICITADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Pedrinho da Gazeta argumenta que “o
projeto de lei vem com a intenção de conscientizar a população sobre a quantida￾de de animais que estão sendo abandonados e que precisam de um lar”. 
Justifica ainda o nobre Edil que “a outra finalidade é fazer com que mais
pessoas tenham conhecimento de como denunciar a prática do crime de maus tra￾tos, informando que poderá ocorrer de maneira anônima”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2022 as 14:19:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118763&c=058ITY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Aparecido Ramos em 26/05/2022 14:19:23 P 0013
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:53:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal apregoa em seu art. 225, §1°, inciso VII, que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a
proteção a fauna contra os atos de crueldade: 
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2022 as 14:19:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118763&c=058ITY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Aparecido Ramos em 26/05/2022 14:19:23 P 0014
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:53:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.” (grifo nosso)
Adentrando na esfera de competência dos Municípios o art. 23, VII da
Constituição Federal do Brasil especifica os casos de competência concorrente:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;” (grifo
nosso)
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda
modificativa ao presente Projeto de Lei.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2022 as 14:19:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118763&c=058ITY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:00:11 P 0020
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:53:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 67/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 99 de 2022, de iniciativa do vereador
Pedro Ferreira de Lima, que todos os Pet Shops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no
Município de Araucária devem afixar cartaz que
facilite, incentive a adoção de animais, e o afixamento
de cartaz para a procura de animais perdidos quando
solicitado e dá outras providências. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 99 de 2022,
de iniciativa do vereador Pedro Ferreira de Lima, que todos os Pet Shops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária devem afixar
cartaz que facilite, incentive a adoção de animais, e o afixamento de cartaz para a
procura de animais perdidos quando solicitado e dá outras providências.
 Justifica o senhor vereador Pedro Ferreira de Lima que o projeto tem como
objetivo conscientizar a população sobre a quantidade de animais abandonados e
incentivar a adoção de animais. Outra finalidade é fazer com que mais pessoas
tenham conhecimento de como denunciar a prática do crime de maus tratos,
informando que poderá ocorrer de maneira anônima. O local mais adequado para
divulgar a adoção de animais e a conscientização de cuidados aos animais são os
próprios estabelecimentos que fornecem serviços ou produtos aos animais. Esses
estabelecimentos também não poderão impedir a fixação de cartazes sobre animais
perdidos. 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:02:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120836&c=6KI7X3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:00:11 P 0021
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:02:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120836&c=6KI7X3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Ricardo Teixeira em 09/06/2022 16:00:11 P 0022
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme
segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 2º do presente Projeto de Lei, está demonstrado como será
aplicada a verba, e, ainda no artigo 3º, está especificado de onde virá a verba, que será dos
recursos provenientes da projeção do Excesso de Arrecadação do FPM – Fundo de
Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 99/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de junho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/06/2022 as 16:02:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120836&c=6KI7X3.
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Parecer Comissao De Saude nº 30/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:53:46 P 0028
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 30/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 99 de 2022, de iniciativa do Vereador 
Pedro Ferreira de Lima, trazendo que Todos os Pet 
Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do 
ramo, no Município de Araucária devem afixar cartaz 
que facilite, incentive a adoção de animais, e o 
afixamento de cartaz para a procura de animais 
perdidos quando solicitado e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 99 de 
2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, trazendo que Todos os Pet 
Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária 
devem afixar cartaz que facilite, incentive a adoção de animais, e o afixamento de 
cartaz para a procura de animais perdidos quando solicitado e dá outras 
providências. 
Justifica nobre vereador que: 
“O projeto de lei vem com a intenção de concientizar a população sobre a 
quantidade de animais que estão sendo abandonados e que precisam de um lar. 
Outra finalidade é fazer com que mais pessoas tenham conhecimento de como 
denunciar a prática do crime de maus tratos, informando que poderá ocorrer de 
maneira anônima. O local mais adequado para divulgar a adoção de animais e a 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123772&c=V4JE50.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 30/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:53:46 P 0029
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
concientização de cuidados aos animais são os próprios estabelecimentos que 
fornecem serviços ou produtos aos animais.”
Justifica ainda: 
“Outro ponto que o projeto de lei traz é que fica à disposição do 
estabelecimento querer ajudar uma ou mais ongs, bem como não poderão negar em 
casos de cartazes a procura de animais perdidos, visto que muita vezes as pessoas 
pedem esse auxílio e os estabelecimentos não aceitam pessoas pedem esse auxílio 
e os estabelecimentos não aceitam.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123772&c=V4JE50.
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Parecer Comissao De Saude nº 30/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Irineu Cantador em 01/07/2022 13:53:46 P 0030
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 99/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 1 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/07/2022 as 13:52:32.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123772&c=V4JE50.
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Emenda anexado ao processo 000696/2022 por Aparecido Ramos em 26/05/2022 14:19:36 P 0015
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 99/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 99/2022, que “Todos os Pet Shops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos
do ramo, no Município de Araucária
devem afixar cartaz que facilite,
incentive a adoção de animais, e o
afixamento de cartaz para a procura de
animais perdidos quando solicitado e dá
outras providências.”
Art. 1° Modifica-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o afixamento de cartazes nos Pet Shops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária , e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e melhore
o entendimento da proposição..
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2022 as 14:18:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118764&c=ZD936L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 99/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:27:52 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 99/2022
“Todos os Pet Shops, clínicas veterinárias e estabeleci￾mentos do ramo, no Município de Araucária devem afixar
cartaz que facilite, incentive a adoção de animais, e o afi￾xamento de cartaz para a procura de animais perdidos
quando solicitado e dá outras providências.”
Art. 1º Todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Mu￾nicípio de Araucária, devem afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais,
que informe sobre o crime de maus tratos previsto no art. 319 do código penal, e o dis￾que denúncia – 190.
§ 1º O cartaz de que trata o “caput” deste artigo poderá ser produzido pelo próprio esta￾belecimento ou advindo de órgãos públicos ou entidades de proteção animal. 
§ 2º Os estabelecimentos poderão promover cartazes com informações a fim de inceti￾var a doação de rações ou outros produtos à ongs e protetoras.
Art. 2º É obrigatório os estabelecimentos comerciais, quando solicitado, aceitar a
colocação de cartazes de procura de animais perdidos, sob pena de multa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114070&c=3LSO98.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 99/2022 anexado ao processo 000696/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:27:52 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei vem com a intenção de concientizar a população sobre
a quantidade de animais que estão sendo abandonados e que precisam de um lar.
Outra finalidade é fazer com que mais pessoas tenham conhecimento de como
denunciar a prática do crime de maus tratos, informando que poderá ocorrer de
maneira anônima. O local mais adequado para divulgar a adoção de animais e a
concientização de cuidados aos animais são os próprios estabelecimentos que
fornecem serviços ou produtos aos animais. 
A intenção é o maior número de adoção, bem como, maior número de
denúncias para que a justiça penal venha ocorrer. 
Outro ponto que o projeto de lei traz é que fica à disposição do estabe￾lecimento querer ajudar uma ou mais ongs, bem como não poderão negar em ca￾sos de cartazes a procura de animais perdidos, visto que muita vezes as pessoas
pedem esse auxílio e os estabelecimentos não aceitam.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114070&c=3LSO98.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2022 CJR anexado ao processo 000697/2022 por Karla Almeida Bora em 25/05/2022 13:08:14 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 137 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 100/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Autoriza
criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e dá
outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 100/2022, que autoriza criação no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior.
Justifica, o Exmo. Vereador, que “o curso pré-vestibular gratuito será a forma
mais popular de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e
preparar o candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais
valorizados no mercado profissional.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 13:08:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118510&c=16DRV0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2022 CJR anexado ao processo 000697/2022 por Karla Almeida Bora em 25/05/2022 13:08:14 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se que o intuito do presente é
proporcionar aos estudantes uma oportunidade de obter uma vaga na universidade por
meio de curso preparatório pré-vestibular, dando uma maior oportunidade para que os
estudantes do município possam ingressar na faculdade, e almejar uma futura profissão.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 100/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 13:08:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118510&c=16DRV0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 70/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:36:59 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 70 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 100 /2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima
que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório
para ingresso no ensino superior e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 100/2022, que autoriza criação no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e dá outras providências. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “o curso pré-vestibular gratuito será a
forma mais popular de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e
preparar o candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais
valorizados no mercado profissional.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:37:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120992&c=X8J3Y8.
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Parecer Comissao De Financas nº 70/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Ben Hur em 10/06/2022 14:36:59 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se, informando que é necessário promover medidas de
preparo para vestibulares no município de Araucária, promovendo a educação e
fornecendo um auxilio para a capacitação dos estudantes.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 100/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 14:37:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120992&c=X8J3Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 033-2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 08:35:09 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 33 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°100/2022 de autoria do vereador
Pedro Ferreira de Lima, que “Autoriza criação no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e dá outras providências.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 100/2022, de autoria do vereador Pedro Ferreira
de Lima, que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e dá
outras providências.” 
O vereador justifica que o objetivo da iniciativa é criar o cursinho pré-vestibular
gratuito e suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento
desses cursos e vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e
consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da rede pública
de ensino. 
O vereador ressalta “O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular
de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o candidato
para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valorizados no
mercado profissional.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 08:35:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122185&c=JM5L99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 033-2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 08:35:09 P 0034
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Tendo em vista a importância do vestibular para o futuro dos jovens e a
desigualdade existente, não apenas entre os estudantes de escolas públicas, mas também
entre os que não possuem a oportunidade de realizar um curso pré-vestibular. O cursinho
gratuito permite que os alunos que querem se preparar para as provas estudem com um
cronograma organizado e matérias selecionadas. O cursinho gratuito reúne as informações
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 08:35:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122185&c=JM5L99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 033-2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vilson Cordeiro em 22/06/2022 08:35:09 P 0035
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
em um só local e ensina o conteúdo requisitado pelo vestibular através de aulas com
professores experientes, didáticos e muitas vezes divertidos. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°100/2022, desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 22 de Junho de 2022. 
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2022 as 08:35:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122185&c=JM5L99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 37/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vagner Chefer em 04/07/2022 09:15:35 P 0040
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 37/2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 100 de 2022, de iniciativa do
PEDRO FERREIRA DE LIMA, que autoriza criação no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e dá outras providências,
no Município de Araucária.
Relator: Vagner José Chefer – 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n°100
de 2022, de iniciativa do Pedro Ferreira de Lima, que autoriza criação no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências, no Município
de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, é, criar o cursinho
pré-vestibular gratuito e
suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses
cursos. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular
e consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da
rede pública de ensino. O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular
de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o
candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valo￾rizados no mercado profissional. 
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 09:16:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123843&c=7WZY13.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 37/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vagner Chefer em 04/07/2022 09:15:35 P 0041
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 09:16:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123843&c=7WZY13.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 37/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Vagner Chefer em 04/07/2022 09:15:35 P 0042
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Púlica, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 100/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 09:16:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123843&c=7WZY13.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
“Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e prepara￾tório para ingresso no ensino superior e dá outras provi￾dências.”
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede
pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia,
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espa￾nhol.
Parágrafo Único As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de
manhã e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo dispo￾nibilidade de docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda a sexta￾feira, em período a ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (oito) a 8 (oito)
horas semanais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I – Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
II – Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou Municipal, ou
estudantes de escolas privadas que mantiveram bolsa integral/parcial durante todo
o período de curso do Ensino Médio;
III – Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especi￾ficados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 02 (três) salários mínimos;
IV – Resida no município.
V – Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de Edu￾cação.
§ 1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por
suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedên￾cia as aulas.
§ 2º A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será fei￾ta através da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
§ 4º Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os candidatos preci￾sam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabe￾lecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0004
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 5º Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos
tenham fácil acesso. 
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I – Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta)
linhas, com tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 a 100 pontos;
II – 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com
peso 3 (três) cada uma;
III – 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada
uma;
IV – 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V – 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma; 
VI – 3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VII – 3 (três) questões de Física, com peso 2 (dois) cada uma;
VIII – 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma;
IX – 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco)
dias para a matrícula, sendo indispensável a apresentação dos documentos origi￾nais com foto, comprovante de residência e comprovação dos requisitos constan￾tes no art. 3º desta Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0005
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades, com o governo do Estado, com o governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadê￾micos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou
professores concursados e ou contratados da rede pública municipal, para minis￾trarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou com redu￾ção de carga horária quando se tratar de professores(as) lotados no poder público
municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de sele￾ção dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendá￾rio de aulas, fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria
Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste
programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do ar￾tigo 1º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0006
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e
suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses
cursos. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular
e consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da
rede pública de ensino. O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular
de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o
candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valo￾rizados no mercado profissional. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 14:51:32 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:10:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 176/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
112/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
Dispõe “Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele
dezembro laranja, a ser realizada anualmente no referido mês,
 e dá outras providências .” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 112 de 2022, de
autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que inclui campanha de prevenção ao
câncer de pele dezembro laranja, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Segundo o (INCA)
Instituto Nacional de Câncer – aponta um porcentual no total de 576.580 novos casos de
câncer no Brasil, entre 2014 a 2015, apesar de ser números elevados, a negligência pela
sociedade, esses números colocam o Brasil como maior incidência no mundo.
Semelhante a isso, já acontece com o Novembro Azul e o Outubro Rosa, meses de
conscientização e assim como Dezembro Laranja, que traz este Projeto de Lei, a
campanha Câncer de Pele. O principal objetivo, é chamar atenção das pessoas para a
necessidade de exposição controlada ao sol, com isso cabe a realização de prevenção de
medidas de fotoproteção adotadas durante Dezembro Laranja”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 15:05:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122487&c=4SEB07.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 14:51:32 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:10:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais e nele está presente o
direito à saúde: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal de Araucária prevê em seu art. 94 que é dever do
Estado garantir saúde, mediante políticas sociais, bem como está previsto na Constituição
Federal art. 196.
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 15:05:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122487&c=4SEB07.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 14:51:32 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
modificativa e emenda aditiva. As emendas serão anexadas ao processo legislativo.
Somos pelo seu prosseguimento da propositura. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 15:05:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122487&c=4SEB07.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Irineu Cantador em 13/07/2022 15:54:37 P 0021
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 038/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 112 de 2022, de iniciativa de Vagner
Chefer, que inclui campanha de prevenção ao câncer
de pele Dezembro Laranja, a ser realizada
anualmente no referido mês, e dá outras providências;
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 112
de 2022, de iniciativa de Vagner Chefer, que inclui campanha de prevenção ao
câncer de pele Dezembro Laranja, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá
outras providências;
Justifica o nobre vereador Vagner Chefer, como segue:
“Segundo o (INCA) Instituto Nacional de Câncer – aponta um porcentual
no total de 576.580 novos casos de câncer no Brasil, entre 2014 a 2015, apesar de
ser números elevados, a negligência pela sociedade, esses números colocam o
Brasil como maior incidência no mundo .
Semelhante a isso, já acontece com o Novembro Azul e o Outubro Rosa,
meses de conscientização e assim como Dezembro Laranja, que traz este Projeto
de Lei, a campanha Câncer de Pele. 
O principal objetivo, é chamar atenção das pessoas para a necessidade
de exposição controlada ao sol, com isso cabe a realização de prevenção de
medidas de fotoproteção adotadas durante Dezembro Laranja.”
 É o breve relatório. 
1
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 13/07/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125568&c=9P5L1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Irineu Cantador em 13/07/2022 15:54:37 P 0022
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 13/07/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125568&c=9P5L1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Irineu Cantador em 13/07/2022 15:54:37 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:10:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 112/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 13 de julho de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
3
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 13/07/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125568&c=9P5L1Q.
FOLHA Nº
Emenda nº 000/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 14:52:48 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:10:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 112/2022,
que “Inclui campanha de prevenção ao câncer de
pele dezembro laranja, a ser realizada anualmente no
referido mês, e dá outras providências”.
Art. 1° substitua-se o sinal gráfico travessão por ponto final após o parágrafo
único do art. 1º da referida lei, para que passe a vigorar a seguinte redação:
“Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem como objetivo
conscientizar a população sobre o câncer de pele”. 
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 15:05:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122488&c=H209CK.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2222 anexado ao processo 000958/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 14:53:56 P 0017
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 112/2022, que
“Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele
dezembro laranja, a ser realizada anualmente no
referido mês, e dá outras providências. ” 
Art. 1° Adiciona-se ao art. 2º a palavra “caput” para que passe a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 2º A data a que se refere o caput do art. 1º poderá ser
realizada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
RELATOR CJR 
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 15:05:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122489&c=9T1C8Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 112/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:03:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:10:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 112 /2022
Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele
“Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no
referido mês, e dá outras providências;
Art. 1º Fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Araucária a
campanha de prevenção e disgnóstico do câncer de pele “Dezembro Laranja”, a ser
realizada anualmente no referido mês.
Paragrafo único – Dezembro Laranja é uma campanha que tem como objetivo
conscientizar a população sobre o câncer de pele.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser realizada anualmente com
reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:30:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118308&c=6DH23S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 112/2022 anexado ao processo 000958/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:03:23 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Segundo o (INCA) Instituto Nacional de Câncer – aponta um porcentual no total de 576.580
novos casos de câncer no Brasil, entre 2014 a 2015, apesar de ser números elevados, a 
negligência pela sociedade, esses números colocam o Brasil como maior incidência no 
mundo.
Semelhante a isso, já acontece com o Novembro Azul e o Outubro Rosa, meses de 
conscientização e assim como Dezembro Laranja, que traz este Projeto de Lei, a 
campanha Câncer de Pele.
O principal objetivo, é chamar atenção das pessoas para a necessidade de exposição 
controlada ao sol, com isso cabe a realização de prevenção de medidas de fotoproteção 
adotadas durante Dezembro Laranja.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:30:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118308&c=6DH23S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:28:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 766/2022
Projeto de Lei Nº 119/2022
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA
(CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Iniciativa: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PARECER CJR Nº 148/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 119/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, onde traz em sua ementa que “AU￾TORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDI￾AL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PA￾TRIMONIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS
DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Pastor Castilhos argumenta que “o pre￾sente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do IPTU (Im￾posto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, aos pacientes oncológicos”.
Argumenta ainda o nobre Edil “que o IPTU possui custo elevado, e o
Município deve, por intermédio de seus legisladores, demonstrar a devida preocu￾pação com os munícipes que são acometidos pela doença Neoplasia Maligna
(Câncer)”. 
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:27:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121027&c=7MRB11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:28:46 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 156, inciso I, prevê que compete aos
Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;” 
Já a lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e que institui normas
gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art.
32, também apregoa que é de competência dos Municípios:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:27:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121027&c=7MRB11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:28:46 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios,
sobre a propriedade predial e territorial urbana tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.” 
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:27:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121027&c=7MRB11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:49:58 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 75 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 119 /2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2022, que autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante
do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá
outras providências no Município de Araucária. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “o tratamento da referida doença,
infelizmente é custeado em grande parte pela renda do paciente, o que prejudica a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas
condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes
precisam enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma
preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença,
vez que, não efetuando o pagamento do tributo, convive também com a possibilidade da
perda de seu imóvel diante de um processo judicial.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:51:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122753&c=SB085T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:49:58 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de que, quem possui câncer, pode não
possuir recursos para efetuar o pagamento do IPTU, por se tratar de um caso clínico que
necessita de muitos recursos financeiros no tratamento, portanto seria viável isentar os
cidadãos do município que possuem tal doença.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 119/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:51:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122753&c=SB085T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:49:58 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 27 junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:51:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122753&c=SB085T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 39/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Barbara Zafiris em 11/07/2022 09:58:22 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 39 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 119 /2022, de minha iniciativa, Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Autoriza o Poder Executivo
a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2022, de minha iniciativa, que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus
dependentes e dá outras providências”.
O Projeto vem acompanhado da justificativa: “O tratamento da referida doença,
infelizmente é custeado em grande parte pela renda do paciente, o que prejudica a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas
condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes
precisam enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma
preocupação para o paciente oncológico (...)”.
Por fim, a referida justificativa traz um alerta: “Sabemos que o IPTU possui
custo elevado, e o Município deve, por intermédio de seus legisladores, demonstrar a
devida preocupação com os munícipes que são acometidos pela doença Neoplasia
Maligna (Câncer)”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 12/07/2022 as 16:54:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124928&c=5Y68CT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 39/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Barbara Zafiris em 11/07/2022 09:58:22 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 12/07/2022 as 16:54:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124928&c=5Y68CT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 39/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Barbara Zafiris em 11/07/2022 09:58:22 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) do Vereador;”(…)
Nossa Constituição Federal dispõe em seu art. 156, inciso I, que compete aos
Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana”.
Logo, não vislumbro óbice em o Poder Público adotar políticas públicas que se
façam necessárias para promover direitos onde a competência já está devidamente
positivada em nossa Carta Magna.
Ademais, o IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico que
já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do
tributo, convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um
processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei, cumprir esta função social.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 12/07/2022 as 16:54:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124928&c=5Y68CT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 39/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Barbara Zafiris em 11/07/2022 09:58:22 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 119 /2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 12/07/2022 as 16:54:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124928&c=5Y68CT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que seja de propriedade do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador
devidamente constituído, deverá ser apresentado junto à Secretaria de Finanças, no
setor de IPTU, acompanhado de:
I – Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel, qual seja:
a) matrícula atualizada do imóvel, ou,
b) certidão dos registros imobiliários, ou,
c) contrato de compra e venda registrado, ou,
d) título de posse.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que tratam a presente lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, e após, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º A concessão de isenção de que trata esta lei tem caráter pessoal, não gera
direito adquirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique
evidenciado que o munícipe beneficiado não preenchia, ou deixou de preencher, os
requisitos legalmente exigidos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos. Sabemos que o IPTU possui custo
elevado, e o Município deve, por intermédio de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os munícipes que são acometidos pela doença Neoplasia Maligna
(Câncer).
O tratamento da referida doença, infelizmente é custeado em grande parte pela
renda do paciente, o que prejudica a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes precisam enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do
IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença, vez que, não efetuando o pagamento do tributo,
convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo
judicial. 
A título de conhecimento, segue abaixo alguns Municípios que já criaram esse
direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves: 
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41,
inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU
os portadores de HIV e câncer; 
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011 isenta do
IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica. 
Ademais, o STF reconheceu a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda
que conceda benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária.
Segue para conhecimento trecho do ARE 1236918 – STF:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMEN  TAR Nº 573,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO QUE 'ESTENDE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS
CASOS EM QUE O CÔNJUGE, DEPENDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU
DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTREM-SE
ACOMETIDOS POR CÂNCER, ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE
MÚLTIPLA OU ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, E DOMICILIE COM
POSSUIDOR DE UM ÚNICO IMÓVEL, DESTINADO A SUA MORADIA, COM
RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS' - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL
( ARE nº 743.480 RG/MG) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA AÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE .  Nada impede que o legislador adote critério relacionado
a aspectos pessoais do contribuinte para fins de isenção, ainda que se trate
de imposto real, na medida em que a faculdade de isentar decorre de
decisão política do ente tributante para atender objetivos
constitucionalmente consagrados, encontrando fundamento na falta de
capacidade econômica do beneficiário  . Atos normativos que concedem
benefícios fiscais não podem ser enquadrados entre as leis orçamentárias a que
se refere o artigo 165 da Carta da Republica, ainda que acarretem inegável
diminuição de receita . 
(STF - ARE: 1236918 SP - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de
Julgamento: 29/11/2019, Data de Publicação: DJe-264 04/12/2019).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 13:50:34 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 883/2022
Projeto de Lei Nº 134/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL O TEATRO
VAI A ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 169/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 134/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL O TEATRO VAI
A ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “temos
acompanhado o crescente desinteresse de parcela dos jovens e dos adolescentes
pela arte, pela cultura, pelo conhecimento, pela política e pelo saber. Ao mesmo
tempo, vemos o crescente interesse pela violência, pela falta de respeito com os
educadores e com a família.”
Justifica ainda o nobre Edil que “precisamos verdadeiramente criar valo￾res em nossos filhos que são basilares para nossa vida. E a arte, através do Tea￾tro, é um forte fundamento para isto. O nosso projeto tem como objetivo promover
a integração dos jovens com nossa cultura e com a nossa sociedade.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 13:49:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121875&c=5W1ZJ9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 13:50:34 P 0016
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 23, inciso V, prevê que a União,
Estados, do Distrito Federal e Municípios devem promover a cultura e educação:
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação” (grifo nosso)
Ademais, a mesma norma em seu art. 215, apregoa que o Estado
garantirá o acesso às fontes da cultura:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 13:49:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121875&c=5W1ZJ9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Aparecido Ramos em 20/06/2022 13:50:34 P 0017
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.” (grifo nosso)
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao
processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/06/2022 as 13:49:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121875&c=5W1ZJ9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0038-2022 anexado ao processo 000883/2022 por Vilson Cordeiro em 29/06/2022 10:23:09 P 0022
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 38 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°134/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a
criação do programa cultural O Teatro vai à escola no
âmbito do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 134/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes,
que “Dispõe sobre a criação do programa cultural O Teatro vai à escola no âmbito do
Município de Araucária.”
Justifica o Vereador Sebastião Valter Fernandes que ele tem acompanhado o
crescente desinteresse de parcela dos jovens e dos adolescentes pela arte, pela cultura,
pelo conhecimento, pela política e pelo saber. Ao mesmo tempo, vemos o crescente
interesse pela violência, pela falta de respeito com os educadores e com a família. 
O Vereador ressalta que “Precisamos verdadeiramente criar valores em nossos
filhos que são basilares para nossa vida. E a arte, através do Teatro, é um forte
fundamento para isto. O nosso projeto tem como objetivo promover a integração dos
jovens com nossa cultura e com a nossa sociedade.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123278&c=46WEC2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0038-2022 anexado ao processo 000883/2022 por Vilson Cordeiro em 29/06/2022 10:23:09 P 0023
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A cultura ocupa um espaço central na vida dos jovens, tanto pela fruição de bens
culturais quanto pela produção de cultura. O teatro se tornou uma opção de cultura, lazer,
entretenimento e reflexão. Além de favorecer outros inúmeros benefícios, como por
exemplo, melhorar o senso crítico sobre os acontecimentos no mundo. 
A importância do teatro na vida das pessoas hoje em dia, está intimamente ligada
ao fato de provocar uma visão mais ampla sobre tudo. Além disso, proporciona que essa
sociedade inserida nesse contexto, possua uma mente mais aberta aos interesses da
sociedade como um todo. 
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123278&c=46WEC2.
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Parecer Comissao Educacao nº 0038-2022 anexado ao processo 000883/2022 por Vilson Cordeiro em 29/06/2022 10:23:09 P 0024
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Dessa maneira, o teatro forma pessoas mais sensíveis, respeitosas, além de
colaborar bastante com a formação de pessoas menos preconceituosas, mais tolerantes e
com uma visão mais inteligente sobre tudo. Essa arte também tem seu papel fundamental
no combate ao preconceito e à discriminação em todas as suas formas. 
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
134/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de Junho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123278&c=46WEC2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 134/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:13:19 P 0002
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 134/2022
Dispõe sobre a criação do programa cultural
“O Teatro vai à escola” no âmbito do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica criado o Programa Cultural "O Teatro Vai à Escola", no
município de Araucária.
Art. 2º O programa tem por finalidade a apresentação de peças teatrais nas
escolas municipais, pelos menos uma vez por semestre, durante o período letivo.
§ 1º O programa atenderá os alunos da educação infantil e do ensino
fundamental.
§ 2º Na seleção das peças teatrais a serem apresentadas nas escolas a
administração municipal dará preferência a produções locais.
§ 3º Ao final das apresentações, serão realizadas palestras/oficinas, que
poderão ser consideradas atividades pedagógicas.
Art. 3º Para os fins do artigo anterior, a administração municipal poderá
elaborar e distribuir, semestralmente, aos estabelecimentos de ensino envolvidos,
material informativo com a programação especifica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117969&c=X8P7N0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 134/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:13:19 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Temos acompanhado o crescente desinteresse de parcela dos jovens e dos
adolescentes pela arte, pela cultura, pelo conhecimento, pela política e pelo saber. Ao
mesmo tempo, vemos o crescente interesse pela violência, pela falta de respeito com
os educadores e com a família.
Precisamos verdadeiramente criar valores em nossos filhos que são basila￾res para nossa vida. E a arte, através do Teatro, é um forte fundamento para isto.
O nosso projeto tem como objetivo promover a integração dos jovens com nossa cultu￾ra e com a nossa sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117969&c=X8P7N0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Aparecido Ramos em 23/06/2022 14:30:20 P 0018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 965/2022
Projeto de Lei Nº 144/2022
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR A SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES NO
COMERCIO ELETRÔNICO E VAREJISTA, GOLPES DE INTERNET,
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL”. 
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 174/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 144/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR A SEMANA MUNI￾CIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES NO COMERCIO
ELETRÔNICO E VAREJISTA, GOLPES DE INTERNET, EMPRÉSTIMOS CON￾SIGNADO E PESSOAL”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “os
fraudadores estão desenvolvendo golpes financeiros cada vez mais elaborados.
Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação, infelizmente, os idosos
acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses criminosos. Isso devido a
uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de conhecimento sobre tecnolo￾gia, quando na maioria das vezes, estes golpes acabam sendo aplicados por mei￾os virtuais (aplicativos, mensagens SMS, ligações, etc).”
Justifica ainda o nobre Edil que “dados da Febraban (Federação Brasi￾leira de Bancos), mostram que desde o início da pandemia do novo coronavírus as
tentativas de golpes financeiros contra idosos aumentaram cerca de 60%. A maior
parte dessas ações incluiu o pedido para que os correntistas mais velhos forne￾çam informações pessoais, como senhas, números de previdência social e outros
dados confidenciais. 70% das fraudes estão relacionadas a essas tentativas.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 14:30:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122482&c=5MY8Q4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Aparecido Ramos em 23/06/2022 14:30:20 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 14:30:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122482&c=5MY8Q4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Aparecido Ramos em 23/06/2022 14:30:20 P 0020
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 14:30:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122482&c=5MY8Q4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 40/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Ricardo Teixeira em 04/07/2022 15:56:12 P 0025
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 40/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 144 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, Autoriza o
município de Araucária a instituir a Semana Municipal
de Orientação aos Idosos contra fraudes no comércio
eletrônico e varejista, golpes de internet, empréstimos
consignados e pessoal. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 144 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, Autoriza o município de
Araucária a instituir a Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes no
comércio eletrônico e varejista, golpes de internet, empréstimos consignados e
pessoal. 
Justifica a Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que o objetivo
deste projeto de lei é que a Semana Municipal de Orientação aos Idosos é orientar e
instruir os idosos sobre como se proteger contra os crimes e fraudes no comércio
eletrônico, varejista e golpes de internet. A finalidade é a proteção da pessoa idosa.
A Semana Municipal de Orientação aos Idosos realizar-se-á preferencialmente de
forma anual na semana em que incluir o dia 1º de outubro, que é o dia Internacional
do Idoso e deverão participar deste movimento psicólogos, sociólogos, magistrados,
advogados, promotores de justiça, professores, militares, delegados, pedagogos e
demais profissionais que atuem de forma direta e indireta na prevenção e proteção
dos direitos da pessoa idosa na realização de programas de orientação e palestras.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 15:56:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123986&c=L66ZF5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 40/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Ricardo Teixeira em 04/07/2022 15:56:12 P 0026
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 144/2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 15:56:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123986&c=L66ZF5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 40/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Ricardo Teixeira em 04/07/2022 15:56:12 P 0027
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 15:56:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123986&c=L66ZF5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 144/2022
Autoriza o municipio de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos
contra fraudes no comércio eletrônico e varejista,
golpes de internet, empréstimos consignado e
pessoal.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir a semana municipal de
orientação contra fraudes no comércio eletrônico e varejista, golpes de internet,
empréstimo consignado e pessoal; que tem como fundamentos:
I – a proteção integral da pessoa idosa;
II – a efetivação do direito à dignidade;
III - a não violência, discriminação e negligência contra a pessoa idosa;
IV – a preservação digna de sua saúde mental, moral, intelectual e financeira.
V – o repúdio ao tratamento intimidatório despendido ao idoso.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos realizar-se-á preferencialmente
de forma anual na semana em que incluir o dia 1º de outubro (Dia Internacional do
Idoso).
Art. 3º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos tem o objetivo disseminar
informações sobre medidas preventivas e educativas, que contribuam para reeducação
da incidência de golpes e fraudes na internet, comércio eletrônico e varejista,
empréstimos consignado e pessoal.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos, dentre
outros, de:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio de comércio eletrônico e varejista;
III - ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião de
contratação de empréstimos consignado e pessoal, financiamentos, investimentos e
seguros em geral;
IV - golpes financeiros aplicados por telefone;
V - emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos;
VI - refinanciamento de empréstimos consignado e pessoal.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos
aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e varejista;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
III - prevenir contra fraudes e atentados aos idosos, principalmente no tocante às
ofertas de empréstimos consignados e pessoais, seguros e financiamentos, oferecidos
por meio telefônico e pessoal por bancos, financeiras e fintechs, prática de juros,
prazos e condições abusivas de contratação.
Art. 4º No escopo de atingir os fins colimados por esta norma, poderão ser realizadas
palestras e programas de orientação sobre as medidas de proteção e os riscos
descritos nesta Lei, com ampla divulgação disseminando informações claras e
concisas.
§ 1º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
§ 2º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos,
nesta cidade, podendo o Poder Público buscar apoio à promoção para a divulgação
junto aos meios de comunicação escrita e falada.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo escolher livremente os meios de divulgação,
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 5º O Poder Público ao buscar a realização de programas de orientação e palestras
de que trata o art. 4º, deve preferencialmente contar com a participação de psicólogos,
sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, militares,
delegados, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta na
prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 6º Visando promover palestras, debates públicos, programas de orientação sobre
o assunto e temas correlatos, pode o Poder Público celebrar parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração de
autoridades, instituições, bem como do Ministério Público, da Ordem dos Advogados
do Brasil e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ainda estabelecer convênios e parcerias com a
iniciativa privada e com entidades não governamentais a fim de garantir a
implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da semana de
orientação aos idosos no município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os fraudadores estão desenvolvendo golpes financeiros cada vez mais ela￾borados. Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação, infelizmente, os ido￾sos acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses criminosos. Isso devido a
uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de conhecimento sobre tecnologia,
quando na maioria das vezes, estes golpes acabam sendo aplicados por meios virtuais
(aplicativos, mensagens SMS, ligações, etc).
Dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), mostram que desde
o início da pandemia do novo coronavírus as tentativas de golpes financeiros contra
idosos aumentaram cerca de 60%. A maior parte dessas ações incluiu o pedido para
que os correntistas mais velhos forneçam informações pessoais, como senhas, núme￾ros de previdência social e outros dados confidenciais. 70% das fraudes estão relacio￾nadas a essas tentativas.
Os idosos visados por esses golpes acumulam economias financeiras ao
longo de suas vidas, detêm ativos valiosos, e possuem um crédito forte. Em outras pa￾lavras, eles têm dinheiro e recursos à sua disposição. Além disso, os fraudadores pro￾curam atacar alvos que eles acreditam serem ingênuos e que confiam em pessoas
agradáveis. 
O objetivo deste projeto de lei é levar informação para orientar e instruir os
mais velhos sobre como se proteger para não serem vítimas desse tipo de crime. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 220/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Aparecido Ramos em 04/08/2022 14:23:44 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1167/2022
Projeto de Lei Nº 165/2022
Assunto: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia Municipal
do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de Outubro,
e dá outras providências.”
Iniciativa: VEREADOR IRINEU CANTADOR
PARECER CJR Nº 220/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 220/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador onde traz em sua ementa a instituíção no
Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia Municipal do Antigomobilista, a
ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de Outubro.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
O antigomobilismo é um movimento que visa a restauração, conservação e exibição
de automóveis clássicos antigos, com objetivo de manter viva a sua história. Sabe-se
que em nossa cidade há inúmeros grupos organizados que congregam centenas de
pessoas que têm como hobby a prática de conservação de carros antigos.
O antigomobilista é quem se interessa por ou participa em atividades ligadas aos auto￾móveis antigos. Essas pessoas podem ser colecionadores ou simplesmente pessoas
que gostam e admiram determinados carros ou marcas, que escolhem preservar his￾tórica e fidedignamente o estiolo e período dos carros antigos, estudando a fundo sua
restauração, conservação, participando de clubes que congregam amantes dos auto￾móveis de outrora, que se reúnem para debater o hobby, organizar eventos de exibi￾ções e passeios em grupo com seus automóveis. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 14:24:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128345&c=V6K40D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 220/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Aparecido Ramos em 04/08/2022 14:23:44 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê: 
 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 14:24:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128345&c=V6K40D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 220/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Aparecido Ramos em 04/08/2022 14:23:44 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 165/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 14:24:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128345&c=V6K40D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:56:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 165/2022
Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia 
Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente 
no dia 03 do mês de Outubro, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente, no dia 03 
do mês de outubro. 
Art. 2º As comemorações alusivas a esta data farão parte do Calendário Oficial de Araucária. 
Art. 3º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagens ao Antigomobilista, a 
exemplo de exposições de carros antigos restaurados, divulgações por meio de midias sociais, debates 
e palestras de conscientização nos clubes, associações e escolas públicas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O antigomobilismo é um movimento que visa a restauração, conservação e exibição de 
automóveis clássicos antigos, com objetivo de manter viva a sua história. Sabe-se que em nossa 
cidade há inúmeros grupos organizados que congregam centenas de pessoas que têm como hobby a 
prática de conservação de carros antigos. 
O antigomobilista é quem se interessa por ou participa em atividades ligadas aos automóveis 
antigos. Essas pessoas podem ser colecionadores ou simplesmente pessoas que gostam e admiram 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122855&c=O7H6D3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:56:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
determinados carros ou marcas, que escolhem preservar histórica e fidedignamente o estiolo e 
período dos carros antigos, estudando a fundo sua restauração, conservação, participando de clubes 
que congregam amantes dos automóveis de outrora, que se reúnem para debater o hobby, organizar 
eventos de exibições e passeios em grupo com seus automóveis. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122855&c=O7H6D3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1087/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudos que visem criar a Cia-Cidade Industrial de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado estudos que visem criar a Cia￾Cidade Industrial de Araucária, buscando encontrar um local que exista a
possibilidade de apresentar benefícios e estrutura para a instalação de novas
empresas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 10:30:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129852&c=75C3WS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1107/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a construção de um parquinho infantil na rua Amauri Rogerio
Padilha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, por meio deste a pedido de moradores, que informaram
que na rua Amauri Rogerio Padilha há um pedaço de terreno que foi informado
que seria utilizado para um parquinho infantil, entretanto não houve a
instalação do espaço infantil. Após um período de tempo o espaço indicado
está sendo utilizado por alguns moradores. Sendo assim, é de elevada
importância que o local destinado seja destinado para uso recreativo infantil,
visto que as crianças da região precisam percorrer um caminho distante de
casa para chegar no parque próximo, mas tal situação causa preocupação nos
pais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 11:10:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130263&c=TS3J83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1108/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a instalação de câmeras de monitoramento nos pontos de ônibus
para prevenção do vandalismo e dos assaltos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação
de câmeras de monitoramento nos pontos de ônibus com o intuito de prevenir
os pontos de ônibus e os cidadãos do vandalismo e dos assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 11:11:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130264&c=9G1Y2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1109/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a implantação dos grêmios estudantis nas escolas
municipais e estaduais de nosso município.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que através do departamento
de juventude seja realizado um projeto em parceria com a secretaria municipal
de educação para a implantação dos grêmios estudantis nas escolas
municipais e estaduais de nosso município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 11:12:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130265&c=K9R5G8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1110/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção no declive no asfalto na Avenida Archelau de
Almeida Torres próximo com a esquina da rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, o declive que ficou no asfalto tem causado transtornos
aos motoristas e ciclistas que trafegam no local. Portanto, necessita de
manutenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:39:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130258&c=79F1WH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1111/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que aconteça o aumento da oferta de medicamentos e materiais na UBS do
Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que a farmácia do posto
do Califórnia tenha um aumento na oferta de medicamentos e materiais visto
que, há reclamações quanto a falta dos nmesmos na farmácia desta unidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:41:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130260&c=V7B23I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1112/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a revitalização da rua Tibagi.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a revitalização da rua Tibagi,
asfalto, iluminação e calçadas pois ao visar atender a população com uma boa
infraestrutura, se faz necessário a revitalização que atenderá aos cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:43:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130262&c=0U39JQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1113/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado um departamento especializado para receber as denúncias da
violência escolar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja criado um departamento especializado
para receber as denúncias da violência escolar, visto que no espaço
educacional há, hodiernamente, situações de violência física e/ou verbal, bem
como o bullying que atinge diversas crianças, o que prejudica na saúde mental
ao longo da infância e juventude, podendo trazer consequências para a vida
adulta.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 09:32:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130360&c=NJL538.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1114/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a orientação e o acompanhamento da obra em frente ao
condomínio Villagio napole localizado na avenida Nossa Senhora dos remédios
225, no Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado a orientação e o
acompanhamento da obra em frente ao condomínio Villagio napole localizado
na avenida Nossa Senhora dos remédios 225, no Boqueirão, visto que a
grande movimentação de máquinas pesadas em virtude da obra tem causado
mudanças no trânsito, causando preocupações nos moradores devido à
ausência de orientação e fiscalização na obra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 09:35:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130367&c=J6K7P1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1116/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas na praça localizada na Avenida Archelau de Almeida
Torres, esquina com a rua São Paulo, em frente a escola Archelau.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado rondas na praça localizada na
Avenida Archelau de Almeida Torres, esquina com a rua São Paulo, em frente
a escola Archelau, visto que na praça há consumo de drogas durante o dia,
impedindo que muitas pessoas possam frequentar a praça sentindo segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 09:36:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130371&c=V09OU8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1117/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja trocado
o semáforo na Avenida das araucárias próximo aos pontos de ônibus ali presentes,
por um semáforo digital.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois, ao visar o grande número de reclamações dos
pedestres quanto ao avanço dos motoristas, perigo de acidentes e tendo em vista a
melhoria da sinalização para a população. Sendo assim, se faz necessário a
instalação de um semáforo digital na Avenida das araucárias próximo aos pontos de
ônibus ali presentes.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 16:27:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130529&c=BT9Q75.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1097/2022
 Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A SINALIZAÇÃO PARA UMA VAGA CARGA E
DESCARGA NA AVENIDA AVESTRUZ N° 680 EM FRENTE A LOJA EDIMAR
FERRAGENS BAIRRO CAPELA VELHA. 
JUSTIFICATIVA
 O estabelecimento comercial e os demais comércios, alegam carros
estacionados o dia todo na vaga e quando chega mercadorias não
conseguem descarregar, por não tem a vaga liberada.
 
Araucária, 17 de agosto de 2022.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/08/2022 as 10:24:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130254&c=7P32NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1106/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para ser
realizada a revitalização da passarela de madeira situada na Rua Antônio Fila –
Bairro Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores. Esta ação é necessária, devido as péssimas condições da passarela,
correndo risco de causar acidentes aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 16 de agosto de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/08/2022 as 09:19:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129760&c=53PQA3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1137 /2022 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pavimentação asfáltica e calçamento na Estrada Botiatuva -
JU423 89146 01653 523851, no interior de araucária próximo ao Haras Giordani,
BOTIATUVA - CEP : 83702970, Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima e grande importância para a região e necessitam
de pavimentação asfáltica que possibilite melhorar a qualidade de vida para a
comunidade. Esta é uma solicitação antiga dos moradores da região que sofrem com a
poeira, lama e com as dificuldades na trafegabilidade.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Gabinete do Vereador, 16 de Agosto de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 16/08/2022 as 15:09:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130099&c=9BXQ81.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 16/08/2022 as 15:09:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130099&c=9BXQ81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1138/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
seja viabilizada a construção de uma pista de skate nas imediações da praça
situada na Av. Cezar Hasselmann, nº 633, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica pela necessidade de atender ao pedido dos
praticantes de skate em nosso Município. Através da construção de uma pista
de skate para prática dessa modalidade de esporte, haverá um grande
incentivo para os praticantes reunirem-se no local. Ademais, os adolescentes e
jovens daquela localidade não contam com um local adequado para a prática.
Portanto, a obra propiciará maior segurança, já que atualmente são usadas as
vias públicas para desenvolver tais atividades, o que aumenta em muito as
chances de um atropelamento acontecer. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,16 de agosto 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:03:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130096&c=867VNP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1139/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova o reparo asfáltico, com buracos existente na Rua Arapongas, próximo
a igreja Visão Missionária, bairro Capela Velha – Jardim Israelense.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber os
buracos, desníveis e desnivelamentos existentes na via. Como pode observar,
vê-se necessário uma revitalização do asfalto, pintura de faixas, sinalização e
regularização do local referido. Essa rua é localizado em frente a Igreja Visão
Missionária, onde há grande circulação diária de pedestres, veículos, entre
outros. É importante trazer a mobilidade, bem-estar e segurança aos munícipes
que utilizam desse espaço.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 14:44:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130085&c=L5VZ76.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1140/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a instalação de Tachões de Sinalização no cruzamento das Ruas
Alagoas e Goias, no jardim Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, houve uma mudança no
sentindo preferencial entre as duas ruas, passando da Rua Alagoas para a
Rua Goias, situação esta potencialmente perigosa pela possível confusão
daqueles que utilizam a via constantemente. A Rua Alagoas é uma via de mão
dupla, com uma das passagens sendo descida, por isso com a ausência do
Tachão de Sinalização, os condutores podem descer em alta velocidade e
gerar acidentes com veículos e pedestres. Ademais, é direito do cidadão
usufruir de infraestrutura adequada para que direitos básicos como transporte,
mobilidade, bem-estar e segurança sejam garantidos aos munícipes. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:42:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130118&c=PBY116.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:42:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130118&c=PBY116.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1141/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova o estudo de viabilidade, para realocar a lombada na Av. Manoel Ribas
próximo ao cruzamento com a Rua Leonardo João Wieczorkowski, bairro
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível perceber que a
lombada está muito próxima ao cruzamento, com isso, dificulta a passagem
dos condutores de veículos e pedestres. Realizando o estudo de viabilidade,
realocando a lombada para aproximadamente uns 30 metros acima, assim
melhorando a mobilidade e segurança. Além do cruzamento, os condutores de
veículos descem em alta velocidade nessa região, até chegar na lombada,
situação esta perigosa pela possível causa de acidentes e confusão daqueles
que utilizam a via constantemente.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/08/2022 as 11:12:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130149&c=E45K5A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/08/2022 as 11:12:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130149&c=E45K5A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1142/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito o estudo de viabilidade de abertura do estacionamento próximo a
guarita do Hospital Municipal de Araucária (HMA).
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, haja vista que é uma reivindicação muito
importante para a comunidade, pois o número de veículos é muito grande,
dificultando para que pessoas, normalmente em estado de emergência utilizem
para estacionar seus veículos, a fim de se dirigirem para o atendimento.
Sabemos que por uma questão de infraestrutura (no caso de acesso às
salas que somente funcionários necessitam ter acesso) é o motivo pelo qual o
mesmo se encontra fechado para frequentadores, porém, um estudo desta
possível abertura solucionaria inúmeros problemas enfrentados pela grande
população que procuram os serviços deste espaço.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2022 as 14:12:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130630&c=K84MP7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1143/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito a operação de tapa buraco na Rua: Presidente Carlos Cavalcanti,
próximo sinaleiro e na saída exclusiva do ônibus, sentido Rodovia do Xisto.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
pois o buraco encontra-se em um local que compromete a estrutura mecânica
dos ônibus que trafegam como rota única e exclusiva, além dos perigos
oferecidos por pedestres que por ventura utilizem a passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2022 as 14:12:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130629&c=R351ZH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1144/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito um estudo de inserção de abrigos de ônibus na continuação da Rua:
Augusto Borkowski, Campina das Pedras, próximo ao Clube Savana.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
de um grande número de moradores que necessitam se deslocar na região e
nas intempéries sofrem sem os abrigos.
Ressalto que existem rotas na região que atendem prontamente os
moradores, porém, a falta de abrigos na continuidade da rua mencionada, faz
com que aconteçam dificuldades diárias, ou com excesso de sol, ou chuva,
muitos se obrigam a tentar refúgio em árvores próximas.
Ressalto que até determinado ponto os abrigos estão instalados e na
continuidade da rota não, prejudicando quem necessita do serviço.
Sendo assim, solicito uma atenção especial para esta solicitação, para
que possamos dar uma resposta à população, o mais rápido possível.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2022 as 14:11:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130631&c=FBC181.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2022 as 14:11:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130631&c=FBC181.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1145/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito o estudo de viabilidade de Convênios com clínicas de Raio X do
município.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
pois hoje a espera para a realização de um exame simples que não seja
encaminhado como prioridade, leva mais de três meses para a realização,
acarretando problemas diversos para quem espera, pois em muitos casos
agravam situações que poderiam ter fácil resolução.
Convênios com clínicas em nosso município diminuiriam a lista de
espera, oportunizando melhor qualidade de vida aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2022 as 14:11:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130632&c=D1QX38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 86/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre as
rondas da guarda e ações de segurança em frente ao condomínio Campodoro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre as rondas da guarda e
ações de segurança em frente ao condomínio Campodoro.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 22 de agosto de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/08/2022 as 11:19:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130712&c=OL459P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 87/2022
 Requerem à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da regularização das áreas da rua Prefeito José Tadeu Saliba.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a regularização das áreas
da rua Prefeito José Tadeu Saliba.
O presente requerimento justifica-se em virtude das dúvidas da
comunidade local que deseja saber sobre a regularização da área.
Por isso, solicitamos ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 22 de agosto de 2022
 RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/08/2022 as 11:23:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130715&c=0G9ER9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº93/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para determinar à Secretária competente, que responda os seguintes
questionamentos abaixo, refente a Central de Regulação em Saúde de Araucária nas
especialidades relacionadas:
Eletrocardiograma, Tomografia, RX, Ecografia, Especialidade, Oncologia, 
Neurologista, Cardiologista, Urologista. 
Como é realizado a gestão das listas de acesso/filas de espera?
Qual é o número de pacientes que estão na fila de espera, de cada procedimento
listado acima?
Qual o critério é estabelecido para prioridades e urgências?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
É o que requer, 
Câmara Municipal, 18 de agosto de 2022
 Fábio Pavoni
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/08/2022 as 13:33:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130735&c=F8OJ15.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, FABIO PAVONI,
APARECIDO RAMOS, IRINEU CANTADOR, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER, BEN HUR DE
OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, PEDRO FERREIRA DE LIMA E VILSON
CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 31/2022
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplausos à equipe do
Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU Araucária, pelos serviços
de excelência prestados em seus 10 anos de atuação no Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Moção de Aplausos para homenagear e ao
mesmo tempo agradecer à equipe do SAMU Araucária, que completou na
última terça-feira (02), 10 (dez) anos de atuação em nosso Município.
Queremos demonstrar, além da importância dos profissionais que fazem
jus a essa honraria, o notório reconhecimento pela zelosa atuação na proteção
à saúde, rapidez e eficiência no atendimento de situações emergenciais. Em
meio a sirenes e equipamentos de proteção individual, correm contra o tempo
para salvar vidas. 
Em vista disso, externamos nossa gratidão a toda equipe pertencente ao
quadro do SAMU Araucária que ao longo de uma década, prestaram seus
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128334&c=55CH1F.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
serviços com excelência, lutando diariamente no socorro da população
araucariense.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Aplausos e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Eduardo Castilhos Fabio Pavoni Aparecido Ramos
 Vereador Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Irineu Cantador Sebastião Valter Ricardo Teixeira
 Vereador Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
 Vagner Chefer Ben Hur de Oliveira Celso Nicácio
 Vereador Vereador Vereador
 (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) 
Pedro Ferreira de Lima Vilson Cordeiro 
 Vereador Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128334&c=55CH1F.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
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nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Mocao de Aplausos 31_2022 - SAMU Araucaria.pdf
Documento nº 018526/2022
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 08/08/2022 09:43:30.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores PEDRO FERREIRA DE LIMA e BEN HUR CUSTÓDIO
DE OLIVEIRA, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 32/2022
 Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao SR. ROGÉRIO JOSÉ
BONETTO, servidor público efetivo da câmara Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
 Rogério José Bonetto, é servidor público e exerce a função desde 02
de maio de 1986. Ao longo desses 36 anos desempenhou seu cargo de motorista
com excelência, dedicação, prestabilidade, atenção, boa vontade, eficiência e
comprometimento, virtudes estas que o define. Rogério sempre esteve posto para
realizar suas atividades. Um ótimo profissional e nobre servidor público que
cumpre com suas funções de forma responsável, sempre tratando as pessoas
com atenção e respeito.
Esta moção vem em forma de agradecimento por ter colaborado para
um excelente ambiente de trabalho, tratando todos sem distinção e com
educação exemplar. 
O seu trabalho é de grande importância e sua dedicação é motivo para
que as pessoas se espelhem neste profissional. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:42:24.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2022 as 16:40:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130680&c=I15M1U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Após trilhar uma carreira impecável durante todos esses anos de
prestação de serviços públicos, Rogério se aposentará em 1 de setembro de
2022.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de
demonstrar de uma forma singela, a importância do trabalho do Servidor Público
Rogério José Bonetto, o qual realizou seu trabalho com grande profissionalismo.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:42:24.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2022 as 16:40:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130680&c=I15M1U.