sessao nº 63

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0610912022
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVQNI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VlLSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSJCULO BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TE!XEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 3312022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; VETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
AOS PROJETOS DE LEI N
° 80/2022 E N
o 10612022, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO
DE LEI N° 11612022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA, FABIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS, PEDRINHO
GAZETA, PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA; VETO DO PREFEITO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N ° 133/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI N° 16912022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, VAGNER CHEFER E VlLSON CORDEIRO;
PROJETO DE LEI No 18812022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
PROJETO DE LEI No 215/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO;
PROJETO DE LEI N
° 22112022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
INDICAÇÃO N
° 1102/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
INDICAÇõES No 1130/2022, N° 113112022, N° 1132/2022, N
° 1133/202.•,N
° 1134/20:
113512022, N° 113612022, N
° 116212022, N
O 116312022. N
° 1164/•2, N° 11651202t
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/09/2022
1166/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
°
115112022, N
° 1174/2022 E N
° 1175/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 115212022 E N
° 115312022, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 1173/2022 E N°
117712022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; MOÇÃO N
° 2712022,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE REPÚDIO EM FACE DA
DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE SUSPENDEU O PISO SALARIAL
NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÚLTIMO DOMINGO (DIA 0410912022); E EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 16512022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE
ORADORES, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE Ã ORDEM
DO DIA: O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU À MESA A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA DE MOÇÃO DE PESAR À FAMiLIA CHEFER, PELO FALECIMENTO,
NESTA DATA, DO SENHOR AMAURI DO CARMO CHEFER, GENITOR DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. CONSULTADO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO FOI APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 63/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO", A SER CELEBRADO NO
SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 84/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS
FAMILIARES DE SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÃVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 9512022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS
ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 99/2022
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "TODOS OS PET SH
CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO-RAMO, NO [
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/09/2022
MODIFICAT[V•ìAO PROJETO DE LE-I 'N
° 165/2022,
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ARAUCÁRIA DEVEM AFIXAR CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE
ANIMAIS, E O AFIXAMENTO DE CARTAZ PARA A PROCURA DE ANIMAIS PERDIDOS
QUANDO SOLICITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 10012022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA:
"AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INCLUI
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE "DEZEMBRO LARANJA", A SER
REALIZADA ANUALMENTE NO REFERIDO MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÃVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 119/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASlA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS
DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
134/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL "O TEATRO VAI À ESCOLA" NO
ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 144/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O MUNIC[PIO
DE ARAUCÁRIA A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS
CONTRA FRAUDES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E VAREJISTA, GOLPES DE
INTERNET, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
VEREADOR VAGNER CHEFER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMEI
AUTORIA DO VEREADOR
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/09/2022
CANTADOR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 165/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA, O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISTA, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
246312022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICiPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 1.002.200,00 (UM MILHÃO, DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
»RIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2471/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 32.582,69 (TRINTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2492/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2502/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "INSTITUI NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA O "CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA" E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
NOVE E AUSÊNCIA VEREADOR VAGNER
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CONT]I•,IJADA DE DOCEN-TE•PARA A PROMOÇÃO DA
06/09/2022
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 102/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA COMO MODALIDADES
ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATMDADES F[SICAS." APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 11512022, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 11512022, DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA NO NOSSO MUNIC[PIO". APROVADO, COM
EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 11712022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO ANIMAL". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 11812022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
PROFESSOR VALTER, BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA E PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO
ROTATIVO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU
SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO DA CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NAS
UNIDADES DE SAÚDE, PARA FAZER FRENTE AOS GASTOS DE PEQUENA MONTA,
NOS MESMOS MOLDES DO QUE FOI ELABORADO PARA AS UNIDADES
EDUCACIONAIS DO MUNICiPIO, VISANDO A FACILITAÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS
DESPESAS E DOS PEQUENOS REPAROS OU AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. O PROJETO
FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. PRIMEIRA LEITURA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 121/2022, DE AUTORIA DO• VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE
IGUALDADE
J
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/09/2022
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 12412022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 124/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO
DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA A SEMANA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 135/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
135/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 13512022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DENOMINA DE RUA JOSÉ JOÃO DE ANDRADE LOGRADOURO PÚBLICO NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDAS,
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES N
° 1118/2022, N
° 1119/2022, N
° 1120/2022, N
° 1121/2022, N
° 1122/2022, N
°
1123/2022, N
° 1124/2022, N
° 1125/2022, N
° 1128/2022 E N
° 1129/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E INDICAÇÕES N
° 114712022, N
°
1148/2022 E N
° 1149/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO N
° 94/2022, DE
AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO. APROVADO P
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCI/
VEREAD,Op VAG•IER CHEFER. LEITURR¿k,
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6de7
E VOTAÇÃO DE MO(
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/09/2022
41/2022, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DESTA CASA, DE PESAR À
FAMILIA CHEFER, PELO FALECIMENTO, NESTA DATA, DO SENHOR AMAURI DO
CARMO CHEFER, GENITOR DO VEREADOR VAGNER CHEFER. A MOÇÃO FOI
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. FINDADA A ORDEM DO DIA, NÃO
HOUVE INSCRITOS PARA USO DO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CE
NICÁCIO, APÓS AS CONSlDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
AS BÊ.NÇ•OS E A•PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAR
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7de7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 63ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
06-09-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 269/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.481/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 270/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.484/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 271/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.485/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 272/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.487/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 273/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.488/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 274/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.489/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
Ofício nº 275/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.490/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. 
Ofício nº 276/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 30 de agosto de 2022.
Ofício nº 277/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 30 de
agosto de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “ Institui o “Dia Municipal do Casamento Civil Comunitário”, a ser
celebrado no segundo sábado do mês de maio e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 84/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento aos
familiares de surdos e dá outras providências no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 99/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Todos os Pet Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
do ramo, no Município de Araucária devem afixar cartaz que facilite, incentive a adoção de
animais, e o afixamento de cartaz para a procura de animais perdidos quando solicitado e
dá outras providências”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 100/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 112/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele “Dezembro
Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 119/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 134/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do programa cultural “O
Teatro vai à escola” no âmbito do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 144/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o município de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes no comércio eletrônico e
varejista, golpes de internet, empréstimos consignados e pessoal”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 165/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia
Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de
Outubro, e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.463/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais), na forma em que
especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.471/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.582,69
(trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.492/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.502/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui no Município de Araucária o “Concurso de Decoração
Natalina” e dá outras providências”. 
_____________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a implementação do tênis de mesa e
futmesa nas escolas municipais e praças públicas da cidade de Araucária como
modalidades alternativas para prática de atividades físicas.”
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 115/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 115/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em
Casa no nosso Município”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Cria a Campanha Permanente de Conscientização
e Importância da Vacinação Animal”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 118/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima e Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa
Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária”. 
_____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 121/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 124/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 135/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 135/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro José
João de Andrade, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.118/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.119/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.120/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.121/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.122/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.123/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.124/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.125/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.128/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.129/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.147/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.148/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.149/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Requerimento n° 94/2022 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 02/09/2022 as 13:51:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132297&c=C2T2L3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 63/2022
 Iniciativa: Vagner José Chefer
Institui o “Dia Municipal do Casamento Civil
Comunitário”, a ser celebrado no segundo
sábado do mês de maio e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o segundo sábado do mês de maio como o “Dia
Municipal do Casamento Civil Comunitário”.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e
outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro
Civil, com o Poder judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de
direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do Casamento civil, os casais interessados,
deverão se inscrever, atentando ao Edital a ser publicado anualmente.
Art. 4º O casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser residente no Município de Araucária;
II - comprovar situação de baixa renda;
III - viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV - estar em conformidade com a Lei Nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código
Civil – no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os
requisitos previstos no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 5° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512,
Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento,
o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para
pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:54:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132210&c=E03BA2.
Art. 6° O Poder Executivo, poderá, ainda afirmar parceiras e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, como Sindicatos, escolas
profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e
órgãos públicos com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação
de cabelo e maquiagem, decoração, fotografias, filmagens, “buffet”, entre
outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo autorizada a
divulgação do nome e das marcas do parceiro durante o evento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:54:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132210&c=E03BA2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 84/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento aos familiares de surdos e dá
outras providências no Município de
Araucária.
Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos objetiva
proporcionar a compreensão da linguagem gestual e aprendizagem da Língua
Oficial dos Surdos (Lei. 10.436/2002), em consonância com os seguintes
objetivos:
I - criação, desenvolvimento e realização de campanhas educativas que
destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança
surda;
II - formação e capacitação em Libras para os familiares de surdos, de modo a
garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação;
III - a Prefeitura do Município de Araucária, por meio das Unidades
Educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino promoverá cursos de
aprendizagem da Língua Oficial dos Surdos.
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição
indispensável para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos
programas de atendimento social mantidos pela Municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
que couber, para que haja sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2022 as 16:54:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132226&c=S99L8X.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2022 as 16:54:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132226&c=S99L8X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:58:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI n.º95/2022
Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
Art. 1.º Estabelece a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de
Araucária.
Art. 2.º A realização dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverá ser organizada
e realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em consonância com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3.º O calendário e regulamento do referido Jogos Escolares Municipais de Araucária
deverá ser amplamente divulgado a todas as unidades de ensino do município pela
Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Educação no início do ano letivo.
Art. 4.º Poderão participar dos Jogos Escolares de Araucária alunos devidamente
matriculados no ensino fundamental das escolas municipais, bem como alunos das escolas
particulares instaladas no município.
Art. 5.º Os Jogos Escolares do Município de Araucária deverão ser realizados no terceiro
trimestre de cada ano, objetivando uma melhor preparação dos participantes.
Art. 6.º Cada unidade estudantil deverá montar suas equipes para participarem dos Jogos
Escolares do Município de Araucária, nas modalidades coletivas bem como nas
individuais.
Art. 7.º As disputas das modalidades de atletismo deverão ser realizadas na pista de
atletismo do CSU.
Art. 8.º As modalidades coletivas poderão ser realizadas nas escolas, no ginásio do Parque
Cachoeira ou no ginásio do CSU.
Art. 9 º As premiações dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverão contemplar
o 1º, 2º e 3º lugares nas categorias, masculinos e femininos tanto nas modalidades coletivas
como nas individuais.
Parágrafo único. O valor adicional para a realização dos Jogos Escolares do
Município de Araucária deverá ser contemplado no orçamento a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 000879/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:58:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/08/2022 11:05:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, pretende fomentar a prática de esportes coletivos e
individuais nos estudantes do município de Araucária e inserir nos participantes os
benefícios que as atividades físicas proporcionam.
Araucária, 16 de maio de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/05/2022 as 10:39:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117179&c=689AGI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 99/2022
 Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima
Dispõe sobre o afixamento de cartazes nos Pet
Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do
ramo, no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Todos os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do
ramo, no Município de Araucária, devem afixar cartaz que facilite e incentive a
adoção de animais, que informe sobre o crime de maus tratos previsto no art.
319 do código penal e o disque denúncia – 190.
§ 1º O cartaz de que trata o “caput” deste artigo poderá ser produzido
pelo próprio estabelecimento ou advindo de órgãos públicos ou entidades de
proteção animal.
§ 2º Os estabelecimentos poderão promover cartazes com informações
a fim de incetivar a doação de rações ou outros produtos à ONGs e protetoras.
Art. 2º É obrigatório os estabelecimentos comerciais, quando solicitado,
aceitar a colocação de cartazes de procura de animais perdidos, sob pena de
multa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/09/2022 as 09:42:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132233&c=7R2P8O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
“Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e prepara￾tório para ingresso no ensino superior e dá outras provi￾dências.”
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede
pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia,
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espa￾nhol.
Parágrafo Único As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de
manhã e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo dispo￾nibilidade de docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda a sexta￾feira, em período a ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (oito) a 8 (oito)
horas semanais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I – Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
II – Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou Municipal, ou
estudantes de escolas privadas que mantiveram bolsa integral/parcial durante todo
o período de curso do Ensino Médio;
III – Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especi￾ficados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 02 (três) salários mínimos;
IV – Resida no município.
V – Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de Edu￾cação.
§ 1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por
suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedên￾cia as aulas.
§ 2º A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será fei￾ta através da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
§ 4º Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os candidatos preci￾sam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabe￾lecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0004
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 5º Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos
tenham fácil acesso. 
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I – Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta)
linhas, com tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 a 100 pontos;
II – 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com
peso 3 (três) cada uma;
III – 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada
uma;
IV – 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V – 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma; 
VI – 3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VII – 3 (três) questões de Física, com peso 2 (dois) cada uma;
VIII – 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma;
IX – 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco)
dias para a matrícula, sendo indispensável a apresentação dos documentos origi￾nais com foto, comprovante de residência e comprovação dos requisitos constan￾tes no art. 3º desta Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades, com o governo do Estado, com o governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadê￾micos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou
professores concursados e ou contratados da rede pública municipal, para minis￾trarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou com redu￾ção de carga horária quando se tratar de professores(as) lotados no poder público
municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de sele￾ção dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendá￾rio de aulas, fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria
Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste
programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do ar￾tigo 1º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 000697/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:30:34 P 0006
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 10:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e
suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses
cursos. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular
e consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da
rede pública de ensino. O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular
de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o
candidato para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valo￾rizados no mercado profissional. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114078&c=1I05KS.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 112/2022
 Iniciativa: Vagner José Chefer
Inclui a campanha de prevenção ao câncer
de pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada
anualmente no referido mês, e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica incluída no calendário oficial de eventos do município de
Araucária a campanha de prevenção e disgnóstico do câncer de pele
“Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês.
Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem como
objetivo conscientizar a população sobre o câncer de pele.
Art. 2º A data a que se refere o caput art. 1º poderá ser realizada
anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com
execução desta Lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem
acarretar ônus para o Município.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2022 as 16:53:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132248&c=70XJ0T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que seja de propriedade do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador
devidamente constituído, deverá ser apresentado junto à Secretaria de Finanças, no
setor de IPTU, acompanhado de:
I – Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel, qual seja:
a) matrícula atualizada do imóvel, ou,
b) certidão dos registros imobiliários, ou,
c) contrato de compra e venda registrado, ou,
d) título de posse.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que tratam a presente lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, e após, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º A concessão de isenção de que trata esta lei tem caráter pessoal, não gera
direito adquirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique
evidenciado que o munícipe beneficiado não preenchia, ou deixou de preencher, os
requisitos legalmente exigidos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos. Sabemos que o IPTU possui custo
elevado, e o Município deve, por intermédio de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os munícipes que são acometidos pela doença Neoplasia Maligna
(Câncer).
O tratamento da referida doença, infelizmente é custeado em grande parte pela
renda do paciente, o que prejudica a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes precisam enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do
IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença, vez que, não efetuando o pagamento do tributo,
convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo
judicial. 
A título de conhecimento, segue abaixo alguns Municípios que já criaram esse
direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves: 
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41,
inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU
os portadores de HIV e câncer; 
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011 isenta do
IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica. 
Ademais, o STF reconheceu a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda
que conceda benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária.
Segue para conhecimento trecho do ARE 1236918 – STF:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 000766/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:55:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:07:40
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMEN  TAR Nº 573,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO QUE 'ESTENDE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS
CASOS EM QUE O CÔNJUGE, DEPENDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU
DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTREM-SE
ACOMETIDOS POR CÂNCER, ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE
MÚLTIPLA OU ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, E DOMICILIE COM
POSSUIDOR DE UM ÚNICO IMÓVEL, DESTINADO A SUA MORADIA, COM
RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS' - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL
( ARE nº 743.480 RG/MG) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA AÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE .  Nada impede que o legislador adote critério relacionado
a aspectos pessoais do contribuinte para fins de isenção, ainda que se trate
de imposto real, na medida em que a faculdade de isentar decorre de
decisão política do ente tributante para atender objetivos
constitucionalmente consagrados, encontrando fundamento na falta de
capacidade econômica do beneficiário  . Atos normativos que concedem
benefícios fiscais não podem ser enquadrados entre as leis orçamentárias a que
se refere o artigo 165 da Carta da Republica, ainda que acarretem inegável
diminuição de receita . 
(STF - ARE: 1236918 SP - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de
Julgamento: 29/11/2019, Data de Publicação: DJe-264 04/12/2019).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2022 as 09:15:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114989&c=NY069J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 134/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:13:19 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:05:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 134/2022
Dispõe sobre a criação do programa cultural
“O Teatro vai à escola” no âmbito do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica criado o Programa Cultural "O Teatro Vai à Escola", no
município de Araucária.
Art. 2º O programa tem por finalidade a apresentação de peças teatrais nas
escolas municipais, pelos menos uma vez por semestre, durante o período letivo.
§ 1º O programa atenderá os alunos da educação infantil e do ensino
fundamental.
§ 2º Na seleção das peças teatrais a serem apresentadas nas escolas a
administração municipal dará preferência a produções locais.
§ 3º Ao final das apresentações, serão realizadas palestras/oficinas, que
poderão ser consideradas atividades pedagógicas.
Art. 3º Para os fins do artigo anterior, a administração municipal poderá
elaborar e distribuir, semestralmente, aos estabelecimentos de ensino envolvidos,
material informativo com a programação especifica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117969&c=X8P7N0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 134/2022 anexado ao processo 000883/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:13:19 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:05:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Temos acompanhado o crescente desinteresse de parcela dos jovens e dos
adolescentes pela arte, pela cultura, pelo conhecimento, pela política e pelo saber. Ao
mesmo tempo, vemos o crescente interesse pela violência, pela falta de respeito com
os educadores e com a família.
Precisamos verdadeiramente criar valores em nossos filhos que são basila￾res para nossa vida. E a arte, através do Teatro, é um forte fundamento para isto.
O nosso projeto tem como objetivo promover a integração dos jovens com nossa cultu￾ra e com a nossa sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/05/2022 as 10:22:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117969&c=X8P7N0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 144/2022
Autoriza o municipio de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos
contra fraudes no comércio eletrônico e varejista,
golpes de internet, empréstimos consignado e
pessoal.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir a semana municipal de
orientação contra fraudes no comércio eletrônico e varejista, golpes de internet,
empréstimo consignado e pessoal; que tem como fundamentos:
I – a proteção integral da pessoa idosa;
II – a efetivação do direito à dignidade;
III - a não violência, discriminação e negligência contra a pessoa idosa;
IV – a preservação digna de sua saúde mental, moral, intelectual e financeira.
V – o repúdio ao tratamento intimidatório despendido ao idoso.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos realizar-se-á preferencialmente
de forma anual na semana em que incluir o dia 1º de outubro (Dia Internacional do
Idoso).
Art. 3º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos tem o objetivo disseminar
informações sobre medidas preventivas e educativas, que contribuam para reeducação
da incidência de golpes e fraudes na internet, comércio eletrônico e varejista,
empréstimos consignado e pessoal.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos, dentre
outros, de:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0003
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio de comércio eletrônico e varejista;
III - ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião de
contratação de empréstimos consignado e pessoal, financiamentos, investimentos e
seguros em geral;
IV - golpes financeiros aplicados por telefone;
V - emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos;
VI - refinanciamento de empréstimos consignado e pessoal.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos
aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e varejista;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
III - prevenir contra fraudes e atentados aos idosos, principalmente no tocante às
ofertas de empréstimos consignados e pessoais, seguros e financiamentos, oferecidos
por meio telefônico e pessoal por bancos, financeiras e fintechs, prática de juros,
prazos e condições abusivas de contratação.
Art. 4º No escopo de atingir os fins colimados por esta norma, poderão ser realizadas
palestras e programas de orientação sobre as medidas de proteção e os riscos
descritos nesta Lei, com ampla divulgação disseminando informações claras e
concisas.
§ 1º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
§ 2º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos,
nesta cidade, podendo o Poder Público buscar apoio à promoção para a divulgação
junto aos meios de comunicação escrita e falada.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo escolher livremente os meios de divulgação,
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0004
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 5º O Poder Público ao buscar a realização de programas de orientação e palestras
de que trata o art. 4º, deve preferencialmente contar com a participação de psicólogos,
sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, militares,
delegados, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta na
prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 6º Visando promover palestras, debates públicos, programas de orientação sobre
o assunto e temas correlatos, pode o Poder Público celebrar parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração de
autoridades, instituições, bem como do Ministério Público, da Ordem dos Advogados
do Brasil e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ainda estabelecer convênios e parcerias com a
iniciativa privada e com entidades não governamentais a fim de garantir a
implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da semana de
orientação aos idosos no município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2022 anexado ao processo 000965/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:26:42 P 0005
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:09:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os fraudadores estão desenvolvendo golpes financeiros cada vez mais ela￾borados. Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação, infelizmente, os ido￾sos acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses criminosos. Isso devido a
uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de conhecimento sobre tecnologia,
quando na maioria das vezes, estes golpes acabam sendo aplicados por meios virtuais
(aplicativos, mensagens SMS, ligações, etc).
Dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), mostram que desde
o início da pandemia do novo coronavírus as tentativas de golpes financeiros contra
idosos aumentaram cerca de 60%. A maior parte dessas ações incluiu o pedido para
que os correntistas mais velhos forneçam informações pessoais, como senhas, núme￾ros de previdência social e outros dados confidenciais. 70% das fraudes estão relacio￾nadas a essas tentativas.
Os idosos visados por esses golpes acumulam economias financeiras ao
longo de suas vidas, detêm ativos valiosos, e possuem um crédito forte. Em outras pa￾lavras, eles têm dinheiro e recursos à sua disposição. Além disso, os fraudadores pro￾curam atacar alvos que eles acreditam serem ingênuos e que confiam em pessoas
agradáveis. 
O objetivo deste projeto de lei é levar informação para orientar e instruir os
mais velhos sobre como se proteger para não serem vítimas desse tipo de crime. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:56:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 165/2022
Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia 
Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente 
no dia 03 do mês de Outubro, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente, no dia 03 
do mês de outubro. 
Art. 2º As comemorações alusivas a esta data farão parte do Calendário Oficial de Araucária. 
Art. 3º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagens ao Antigomobilista, a 
exemplo de exposições de carros antigos restaurados, divulgações por meio de midias sociais, debates 
e palestras de conscientização nos clubes, associações e escolas públicas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O antigomobilismo é um movimento que visa a restauração, conservação e exibição de 
automóveis clássicos antigos, com objetivo de manter viva a sua história. Sabe-se que em nossa 
cidade há inúmeros grupos organizados que congregam centenas de pessoas que têm como hobby a 
prática de conservação de carros antigos. 
O antigomobilista é quem se interessa por ou participa em atividades ligadas aos automóveis 
antigos. Essas pessoas podem ser colecionadores ou simplesmente pessoas que gostam e admiram 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122855&c=O7H6D3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2022 anexado ao processo 001167/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:56:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 15:40:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
determinados carros ou marcas, que escolhem preservar histórica e fidedignamente o estiolo e 
período dos carros antigos, estudando a fundo sua restauração, conservação, participando de clubes 
que congregam amantes dos automóveis de outrora, que se reúnem para debater o hobby, organizar 
eventos de exibições e passeios em grupo com seus automóveis. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122855&c=O7H6D3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 160/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 16/08/2022 14:32:28 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 160/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei nº 2.463/2022, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais)
na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.463/2022, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos
reais).
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária das
Secretarias Municipais desta prefeitura em atenção ao disposto na Emenda Constitucional
n° 103 de 12 de novembro de 2019, a qual altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem como ao disposto na Lei n°
3785 de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Araucária; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência que se trata o artigo 40 da Constituição Federal;
autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras
providências.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 14:32:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130081&c=4WQ87T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 160/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 16/08/2022 14:32:28 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
Estado, União, transcrito a seguir:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(...)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
A lei municipal nº 3763/2021 – LDO, determina que as projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária,
desta forma, o projeto veio acompanhado das exposições de motivos que justifica as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas, conforme resposta ao oficio nº
07/2022, o qual encontra-se anexo ao presente processo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 14:32:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130081&c=4WQ87T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 160/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 16/08/2022 14:32:28 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 2.463/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/08/2022 as 14:32:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130081&c=4WQ87T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 111/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 14:31:11 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 111 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2463 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais) na forma
em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2463/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais)
na forma em que especifica abaixo.
Justifica, o Ilustríssimo Prefeito que “o crédito adicional especial por anulação
parcial de dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária das
secretarias municipais desta prefeitura em atenção ao disposto na emenda constitucional
nº 103 de 12 de novembro de 2019, a qual altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem como ao disposto na lei nº
3785 de 11 de novembro de 2021, que institui o regime de previdência complementar no
âmbito do município de Araucária; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras
providências.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do presente
projeto de lei promove alterações internas nas ações indicadas pelas secretarias, ou seja,
apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo
quaisquer alterações da LOA, LDO e PPA. Assim, informamos que não é possível prever
no presente projeto alteração da LDO e PPA, uma vez que não haverá alteração nestas
leis em decorrência do presente crédito adicional especial.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 14:32:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131153&c=F3M81W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 111/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 14:31:11 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº 2463/2022 promove
alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores
entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas
ações da LOA, LDO e PPA, em mensagem justificada encaminhada pelo Prefeito
Municipal.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2463/2022, Assim, SOMOS PELO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 14:32:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131153&c=F3M81W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 111/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 14:31:11 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 14:32:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131153&c=F3M81W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 13:56:53 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 212/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei nº 2.471/2022, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil
quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.471/2022, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 32.582.69 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
sessenta e nove centavos). 
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro 2021 solicitado faz se necessário para a regularização orçamentária e contábil
da Secretaria Municipal de Assistência Social, para possibilitar a conciliação contábil,
referente a devolução de recursos proveniente de repasse do FEAS - Incentivo à pessoa
com Deficiências II, ano 2018 ao Estado.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 13:57:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128112&c=72IBP6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 13:56:53 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
Estado, União, transcrito a seguir:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 2.471/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 13:57:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128112&c=72IBP6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 13:56:53 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 13:57:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128112&c=72IBP6.
FOLHA Nº
Parecer nº 102/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 15/08/2022 10:59:51 P 0019
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 102/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.471 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município e dá
outras providências. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.471/2022 de
de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município com base em superávit financeiro no
valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta
e nove centavos). Justifica o Senhor Prefeito, fls. 02, que a abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro 2022 no valor total de R$ 32.582,69
(trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) faz￾se necessária “a fim de regularizar o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para possibilitar a conciliação contábil, referente a devolução de
recursos proveniente de repasse do FEAS – Incentivo a Pessoa com Deficiência II,
ano de 2018 ao Estado
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 11:00:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129618&c=5GO7H2.
FOLHA Nº
Parecer nº 102/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 15/08/2022 10:59:51 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 11:00:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129618&c=5GO7H2.
FOLHA Nº
Parecer nº 102/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 15/08/2022 10:59:51 P 0021
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme
segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.4712022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 15/08/2022 as 11:00:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129618&c=5GO7H2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 58/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:48:20 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 58/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 2.471/2022, de iniciativa do
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil
quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.” 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
2.471/2022, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil quinhentos e
oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Justifica o Exmo Prefeito, que “o Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro 2021 solicitado faz se necessário para a regularização orçamentária e
contábil da Secretaria Municipal de Assistência Social, para possibilitar a conciliação
contábil, referente a devolução de recursos proveniente de repasse do FEAS -
Incentivo à pessoa com Deficiências II, ano 2018 ao Estado”.
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:48:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131429&c=3E9NC8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 58/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:48:20 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 175/2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:48:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131429&c=3E9NC8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 58/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:48:20 P 0029
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:48:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131429&c=3E9NC8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2471/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:38:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2471/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:38:09 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 249/2022 E 25/2022 anexado ao processo 001415/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 11:05:55 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2022 13:47:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 249/ 2022 – CJR, e N° 25 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2492/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2492/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “o imóvel registrado sob a matrícula n° 21.646
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontra-se ocupado de forma
irregular há mais de vinte anos e pela metragem, não é possível a instalação de
equipamentos públicos. Dessa forma, a COHAB poderá contratar as famílias que residem
no local, oportunizando que os moradores regularizem a propriedade, e ainda,
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
Habitacional do Município para atender os inscritos na Companhia. ”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2022 as 11:47:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132000&c=1HX74B.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 249/2022 E 25/2022 anexado ao processo 001415/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 11:05:55 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2022 13:47:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2022 as 11:47:33.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132000&c=1HX74B.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 249/2022 E 25/2022 anexado ao processo 001415/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 11:05:55 P 0019
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ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132000&c=1HX74B.
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públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
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estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Deste modo a secretaria de obras e planejamento manifestou-se por meio de
despacho (processo 19.598/2022 e código verificador N80E3B2Q, relatório guia
movimentação) o qual relatou que a área não tem espaço suficiente e acaba dificultando
para ocorrer a utilização pelo Município para equipamentos públicos comunitários.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 19.598/2022 e código verificador
N80E3B2Q) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB. 
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3329/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
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imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
19.598/2022 e código verificador N80E3B2Q) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2492/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2492/2022 anexado ao processo 001415/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:47:41 P 0003
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 PARECER CONJUNTO N° 257 /2022 – CJR e 115 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
 Projeto de Lei n° 2502 /2022, de iniciativa do
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Institui no
município de Araucária o concurso de decoração
natalina e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2502/2022, que institui no município de Araucária
o concurso de decoração natalina e dá outras providências.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “temos a grata satisfação de submeter à
apreciação desta colenda casa de leis, o projeto de lei que ‘institui no município de
Araucária o concurso de decoração natalina e dá outras providências. O intuito da
realização do concurso de decoração natalina é despertar na comunidade o interesse em
colaborar com a formação de uma decoração natalina atraente para a cidade, onde,
somando as decorações das praças, parques e logradouros, embelezarão ainda mais
nossa querida Araucária, tornando-a mais admirável aos olhos da população, dos
visitantes que aqui chegam para passar os festejos natalinos com seus familiares, bem
como dos viajantes que passam por aqui, engrandecendo ainda mais o brilho e a alegria
de Araucária e seus cidadãos. Além de realçar o espírito natalino, também se justifica
pela importância de fomentar essa época bonita do ano, repleta de bons sentimentos
despertar o envolvimento e a participação da comunidade em toda a programação
natalina, bem como a criatividade da população, entidades e empresas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:42:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132244&c=3NLS43.
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O projeto de lei em estudo é matéria de cunho local, cuja regulamentação é de
competência do Município. Proposição que disponha a respeito de criação e estruturação
de atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta, deve ser de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, em se tratando da esfera municipal,
conforme disposto no art. 56, X da Lei Orgânica do município:
Art. 56. Ao prefeito compete:
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
prefeitura; 
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:42:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132244&c=3NLS43.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende Idem quanto a análise anteriormente mencionada pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto. 
Ademais, destaca-se no presente projeto de lei que consta a declaração de
ordenador de despesa que atesta a disponibilidade orçamentária no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como declara que a despesa tem compatibilidade
com a legislação orçamentária para o exercício de 2022.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta comissão,
sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2502/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:42:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132244&c=3NLS43.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 16:42:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132244&c=3NLS43.
Prefeitura do Município de Araucária 
AZ Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI Nº 2.502, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Institui no Município de Araucária o “Concurso de 
Decoração Natalina” e dá outras providências. 
Art. 1º Institui no Município de Araucária o "Concurso de Decoração Natalina", 
com objetivo de motivar a população a decorar a parte externa de suas residências e 
estabelecimentos empresariais, visando o embelezamento da cidade no período de festejos de 
Natal e Ano Novo. 
Art. 2º O Concurso instituído por esta Lei será realizado pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, nos meses de novembro e dezembro, conforme 
cronograma a ser publicado em Edital. 
Art. 3º Poderão participar do concurso todos os contribuintes estabelecidos e 
residentes em Araucária/PR, que estiverem em dia com suas obrigações fiscais. 
Art. 4º Os concorrentes deverão estar com a decoração pronta para realizar a 
inscrição, devendo permanecer decorada até o dia 06 de janeiro do ano subsequente. 
Art. 5º O julgamento das decorações natalinas poderá ser feito por Comissão 
Julgadora ou por Voto Popular, com critérios a serem definidos em Edital. 
$ 1º Em caso de julgamento por Comissão Julgadora, esta será nomeada pelo 
Chefe do Executivo. 
8 2º Em caso de Votação Popular, o resultado será autenticado pela Comissão 
Organizadora, nomeada pelo Chefe do Executivo. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer premiação em 
bem móvel e/ou pecúnia, que terá sua forma extensão prevista em Edital. 
Parágrafo único. A premiação será fixada pelo Poder Executivo Municipal de 
acordo com a estimativa da receita da lei orçamentária. 
Art. 7º A divulgação da realização do concurso, objeto desta Lei, será promovida 
pelo Poder Executi
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através dos meios de comunicação. 
itos no Concurso de Decoração Natalina de Araucária/PR, de 
acordo com esta Lei, autorizam a Prefeitura Municipal de Araucária/PR a fazerem uso Was 
imagens para divulgação e acervo. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária 
A Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei nº 2.502/2022 - pág. 2/2 
 
 
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente. 
 
 
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigênciana data de sua publicação. 
agosto de 2022. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Processo nº 76417/2022 
41 5014-1093 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:54:48 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 839/2022
Projeto de Lei Nº 102/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E
FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PUBLICAS DA CIDADE DE
ARAUCÁRIA COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRATICA DE
ATIVIDADES FÍSICAS”. 
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 154/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 102/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa
que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PUBLICAS DA CIDADE DE ARAUCÁ￾RIA COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRATICA DE ATIVIDADES
FÍSICAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “o pre￾sente projeto propõe a implementação das modalidades esportivas do tênis de
mesa e do futmesa nas escolas e praças municipais como modalidades alternati￾vas para a prática de atividades físicas, sendo que tais esportes podem ser prati￾cados por pessoas de ambos os sexos, e todas as idades, sendo esportes de fácil
aprendizagem e acessibilidade.”
Justifica ainda o nobre Edil que “tais modalidades esportivas propiciam
a melhora da coordenação motora e flexibilidade, além do fortalecimento do siste￾ma cardiorrespiratório, o aumento da concentração, da socialização e a diminuição
da ansiedade.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121146&c=7AB47F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:54:48 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição do Estado do Paraná em seu art. 175 e 197, II prevê que
é dever do Estado promover o fomentar o esporte educacional e amador:
“Art. 175 O Estado destinará, deduzidos os prêmios e
as despesas operacionais, cinquenta por cento do
produto da arrecadação de concursos de prognósticos
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121146&c=7AB47F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:54:48 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
de números aos Municípios, para programas de
assistência social e de apoio ao esporte amador.
Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios de
proporcionalidade para a distribuição dos recursos
referidos neste artigo.” 
“Art. 197 É dever do Estado fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 113, inciso II,
preconiza que é dever do Município assegurar a destinação de recursos públicos
para a promoção do esporte:
“Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;”
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao
processo.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121146&c=7AB47F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 15:54:48 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 15:54:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121146&c=7AB47F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:34:31 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 78 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 102 /2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima
que “Dispõe sobre a implementação do tênis de mesa e
futmesa nas escolas municipais e praças públicas da cidade de
Araucária como modalidades alternativas para prática de
atividades físicas.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 102/2022, que dispõe sobre a implementação do
tênis de mesa e futmesa nas escolas municipais e praças públicas da cidade de Araucária
como modalidades alternativas para prática de atividades físicas. E dá outras
providências no Município de Araucária. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “destaque-se que tais modalidades
esportivas propiciam a melhora da coordenação motora e flexibilidade, além do
fortalecimento do sistema cardiorrespiratório, o aumento da concentração, da
socialização e a diminuição da ansiedade. Tendo em vista que grande parte das escolas
municipais carece de quadras cobertas para a prática esportes no inverno e dias de
chuva, o tênis de mesa e o futmesa serão uma alternativa para a prática esportiva em
dias chuvosos.”
Narra ainda o Parlamentar que “e é dever do poder público assegurar com
absoluta prioridade o direito ao esporte, bem como é um direito à liberdade da criança e
do adolescente.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122748&c=7ZUX73.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:34:31 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se ao promover nas escolas e praças públicas o acesso
ao lazer e o esporte por meio do tênis de mesa e o futmesa, promovendo mais atividades
interativas no município.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 102/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122748&c=7ZUX73.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:34:31 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122748&c=7ZUX73.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 41/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Ricardo Teixeira em 12/07/2022 16:06:25 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 41/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 102 de 2022, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima que dispõe sobre a
implementação do tênis de mesa e futmesa nas
escolas municipais e praças públicas da cidade de
Araucária como modalidades alternativas para prática
de atividades físicas.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 102 de
2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima que dispõe sobre a
implementação do tênis de mesa e futmesa nas escolas municipais e praças
públicas da cidade de Araucária como modalidades alternativas para prática de
atividades físicas.
Justifica o Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima que o objetivo do
presente projeto é implementar a prática do tênis de mesa e futmesa nas escolas e
praças municipais de Araucária como alternativas de modalidades esportivas,
destaca o autor que essas modalidades podem ser praticadas por ambos os sexos,
de todas as idades e são de fácil acesso e aprendizagem.
Tendo em vista a importância da prática de atividades físicas para a
saúde física e mental estas modalidades podem ser praticadas também em dias de
frio e chuva, pois ocupam pouco espaço e grande parte das praças e escolas carece
de quadras cobertas para a prática de atividades físicas nestas circunstâncias. 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/07/2022 as 16:06:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125391&c=8JQ60G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 41/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Ricardo Teixeira em 12/07/2022 16:06:25 P 0037
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 102/2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/07/2022 as 16:06:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125391&c=8JQ60G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 41/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Ricardo Teixeira em 12/07/2022 16:06:25 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/07/2022 as 16:06:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125391&c=8JQ60G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:19:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
“Dispõe sobre a implementação do tênis de mesa e fut￾mesa nas escolas municipais e praças públicas da cida￾de de Araucária como modalidades alternativas para
prática de atividades físicas.”
Art. 1º A prática do tênis de mesa e do futmesa deverão ser incentivadas na de￾pendência das escolas municipais por meio da aquisição de mesas, bolas, raque￾tes e redes adequadas à prática destas modalidades, sendo fundamental: 
I – a liberação das práticas destas atividades nos intervalos escolares; 
II – permissão de acessos às dependências das escolas para a prática das referi￾das atividades físicas no turno inverso ao das aulas.
Art. 2º O Poder Executivo, apoiará as iniciativas que visem à valorização e a divul￾gação destes esportes, além de outras modalidades desportivas, fomentando
competições, demonstrações, em praças e demais locais públicos do município de
Araucária. 
I – O Poder Executivo, poderá fomentar parcerias, para a disponibilização de me￾sas das referidas modalidades nas principais praças e parques, incentivando a
prática de atividades físicas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 13:56:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116715&c=55J2OH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:19:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto propõe a implementação das modalidades esportivas do
tênis de mesa e do futmesa nas escolas e praças municipais como modalidades
alternativas para a prática de atividades físicas, sendo que tais esportes podem
ser praticados por pessoas de ambos os sexos, e todas as idades, sendo esportes
de fácil aprendizagem e acessibilidade.
Destaque-se que tais modalidades esportivas propiciam a melhora da coor￾denação motora e flexibilidade, além do fortalecimento do sistema cardiorrespira￾tório, o aumento da concentração, da socialização e a diminuição da ansiedade.
Tendo em vista que grande parte das escolas municipais carece de quadras co￾bertas para a prática esportes no inverno e dias de chuva, o tênis de mesa e o fut￾mesa serão uma alternativa para a prática esportiva em dias chuvosos. 
Da mesma maneira a importância do incentivo ao esporte é relevante visto
que a lei 8.069/1990, dispõe no art. 4º e no art. 16 que é dever do poder público
assegurar com absoluta prioridade o direito ao esporte, bem como é um direito à
liberdade da criança e do adolescente.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto
de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 13:56:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116715&c=55J2OH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 10:13:06 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 168/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 115/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer que “Dispõe sobre a criação do
Programa Medicamento em Casa no nosso
Município.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 115/2022 que dispõe sobre a criação do
Programa Medicamento em Casa no nosso Município.
Justifica, o Exmo Vereador, que “o objetivo é facilitar a entrega dos
medicamentos contínuos diariamente, para as pessoas necessitadas, entre elas: pessoas
idosas, com deficiência, mobilidade reduzida e doenças crônicas, usuárias da rede
municipal de saúde.”
Afirma ainda que “este programa é de suma importância, pois evitará o
deslocamento daqueles que se enquadram nos requisitos elencados no projeto de lei. O
projeto em discussão não trará, apenas benefícios ao público-alvo, mas também ao Poder
Executivo Municipal, que por sua vez terá maior controle do número de pacientes,
medicamentos e quantidade a serem distribuídas .”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 10:13:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121812&c=Z34UG3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 10:13:06 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
E, conforme art. 6º da Constituição Federal, dentre os direitos sociais está a
saúde, garantida a todos os cidadãos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Neste diapasão, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 94, prevê que a
saúde é direito de todos e dever do Estado garanti-la:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
 Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se supressão do
art.9° para que não se encontre maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 10:13:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121812&c=Z34UG3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 10:13:06 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 115/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 10:13:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121812&c=Z34UG3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Irineu Cantador em 11/07/2022 14:18:59 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 36/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 115 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Vagner José Chefer, que Dispõe sobre a 
criação do Programa Medicamento em Casa no nosso 
Município. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 115 de 
2022, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que Dispõe sobre a criação do 
Programa Medicamento em Casa no nosso Município. 
Justifica o nobre vereador que: 
“Venho por meio deste, com honra, enviar deliberação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei, que institui “O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA”, com 
objetivo de facilitar a entrega dos medicamentos contínuos diariamente, para as 
pessoas necessitadas, entre elas: pessoas idosas, com deficiência, mobilidade 
reduzida e doenças crônicas, usuárias da rede municipal de Saúde”
Justifica ainda: 
“Este Programa é de suma importância, pois evitará o deslocamento 
daqueles que se enquadram nos requisitos elencados no Projeto de Lei”
É o breve relatório. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/07/2022 as 14:18:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125016&c=6SP60X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Irineu Cantador em 11/07/2022 14:18:59 P 0026
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/07/2022 as 14:18:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125016&c=6SP60X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Irineu Cantador em 11/07/2022 14:18:59 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 115/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 11 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/07/2022 as 14:18:06.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125016&c=6SP60X.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000961/2022 por Ben Hur em 20/06/2022 10:13:08 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 115/2022, que
“Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa
no nosso Município”.
Art. 1º Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 115/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o dispositivo que
se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 10:13:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121813&c=NCD155.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:13:30 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em
Casa no nosso Município;
Art. 1º Fica instituído o “O Programa Medicamento em Casa”, no município de
Araucária, o programa tem por finalidade encaminhar os medicamentos diretamente para
as residências das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas
portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º Requisitos para ser beneficiário do programa:
I – Possuir residência no município de Araucária;
II – Possuir cadastramento junto com a Secretária Municipal de Saúde;
III – Ser idoso, apresentar algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida ou ser portadora
de doenças crônicas.
Art. 3° A responsabilidade por entregar os medicamentos fica a cargo do Poder
Executivo, devendo a entrega ser realizada na residência do beneficiário e em caso de
impossibilidade de acesso ao local, poderá ele indicar outro endereço.,
Art. 4° Deverão as entregas ocorrem de forma mensal, proporcional a
quantidade receitada, para que não ocorra interrupções no tratamento.
Art. 5º Somente ocorrerá os envios para aqueles que estiverem cadastrados no
programa, devendo o cadastro ser atualizado anualmente, com a finalidade de comprovar
a identidade do recebedor, o endereçamento, e a necessidade dos beneficiários.
Art. 6º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde avaliar a
necessidade do encaminhamento dos medicamentos ao domicílio do beneficiário,
mediante avaliação da Assistente Social da Saúde.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:27:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118325&c=4B5UA3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 000961/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:13:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:13:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar deliberação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei,
que institui “ O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA”, com objetivo de facilitar a 
entrega dos medicamentos contínuos diariamente, para as pessoas necessitadas, entre 
elas: pessoas idosas, com deficiência, mobilidade reduzida e doenças crônicas, usuárias 
da rede municipal de Saúde.
Este Programa é de suma importância, pois evitará o deslocamento daqueles que se 
enquadram nos requisitos elencados no Projeto de Lei.
O Projeto em discussão não trará, apenas benefícios ao público-alvo, mas também ao 
Poder Executivo municipal, que por sua vez terá maior controle do número de pacientes, 
medicamentos e quantidade a serem distribuídas.
Sem mais para o momento, firmamos com elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:27:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118325&c=4B5UA3.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 141/2022 CJR E 61/2022 CFO anexado ao processo 000699/2022 por Kauana Gouveia em 31/05/2022 09:59:09 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 141 / 2022 – CJR e N° 61 / 2022 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 117 / 2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que “Cria
a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2022, de iniciativa do vereador Sebastião
Valter Fernandes que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal.
Justifica o Sr. Vereador que, “A vacina é uma forma de prevenir que algumas
doenças levem à morte ou deixem sequelas graves, comprometendo a qualidade de vida
e saúde dos animais. É importante entender que a vacina está diretamente ligada a
medicina preventiva, ou seja, ela cria uma imunidade prevenindo que os animais
desenvolvam uma forma mais gravosa ou letal da doença. Outro ponto relevante é que a
imunização é um requisito básico para a entrada de animais em parques, petshops e
hotéis veterinários, tornando seguro o contato com outros bichinhos. A campanha de
vacinação poderá estender-se a zona rural na criação de bovinos, ovinos, equinos, dentre
outros animais.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/05/2022 as 10:06:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119161&c=Y9S2Z3.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 141/2022 CJR E 61/2022 CFO anexado ao processo 000699/2022 por Kauana Gouveia em 31/05/2022 09:59:09 P 0017
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, A, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal em seu art. 225, que todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, sendo imposta ao poder público o dever de preservá-lo,
ainda no § 3º que infrações resultam em sanções penais e administrativas. 
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar
os danos causados.” 
Destaca-se ainda, que a Lei Orgânica do Município de Araucária, impõe ao
município a competência de dispor sobre a vacinação de animais.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União: 
VII – dispor sobre o registro, vacinação e a captura de animais” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/05/2022 as 10:06:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119161&c=Y9S2Z3.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 141/2022 CJR E 61/2022 CFO anexado ao processo 000699/2022 por Kauana Gouveia em 31/05/2022 09:59:09 P 0018
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Desta forma, o projeto de lei obedece a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município estando de acordo com os aspectos legais. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura, somos favoráveis ao Projeto de Lei
nº 117/2022.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/05/2022 as 10:06:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119161&c=Y9S2Z3.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 141/2022 CJR E 61/2022 CFO anexado ao processo 000699/2022 por Kauana Gouveia em 31/05/2022 09:59:09 P 0019
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 117/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/05/2022 as 10:06:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119161&c=Y9S2Z3.
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Parecer Comissao Educacao nº 31-2022 anexado ao processo 000699/2022 por Lisandra Justino em 13/06/2022 09:50:12 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 31 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°117/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Cria a Campanha
Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes,
que “Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação
Animal”.
Justifica o Vereador Sebastião Valter Fernandes que A vacina é uma forma de
prevenir que algumas doenças levem à morte ou deixem sequelas graves, comprometendo
a qualidade de vida e saúde dos animais. É importante entender que a vacina está
diretamente ligada a medicina preventiva, ou seja, ela cria uma imunidade prevenindo que
os animais desenvolvam uma forma mais gravosa ou letal da doença. 
O Vereador ressalta que “Outro ponto relevante é que a imunização é um
requisito básico para a entrada de animais em parques, petshops e hotéis veterinários,
tornando seguro o contato com outros bichinhos. A campanha de vacinação poderá
estender-se a zona rural na criação de bovinos, ovinos, equinos, dentre outros animais.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 09:51:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121033&c=PH0V58.
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Parecer Comissao Educacao nº 31-2022 anexado ao processo 000699/2022 por Lisandra Justino em 13/06/2022 09:50:12 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O relacionamento entre tutores e pets está se transformando com o passar dos
anos. Atualmente, muitas pessoas consideram seus animais de estimação verdadeiros
membros da família. Entretanto, junto com a decisão de ter um pet, vem também a
responsabilidade de cuidar de sua saúde, tendo a consciência de que esses cuidados
deverão ser tomados ao longo da vida. Um desses cuidados é o ato de vacinar seu pet de
forma responsável, sempre buscando o serviço de um médico-veterinário, pois este
profissional tem conhecimento técnico para realizar o procedimento da forma correta e de
acordo com as necessidades de cada pet.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 09:51:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121033&c=PH0V58.
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Parecer Comissao Educacao nº 31-2022 anexado ao processo 000699/2022 por Lisandra Justino em 13/06/2022 09:50:12 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vacinação de cães e gatos é a principal forma de prevenção contra muitas
doenças que podem acometer esses animais. Ao vaciná-los, podemos também evitar a
transmissão de doenças aos seres humanos, pois muitas delas têm caráter zoonótico. 
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
117/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 13 de Junho de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 13/06/2022 as 09:51:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121033&c=PH0V58.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Barbara Zafiris em 24/06/2022 09:19:02 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 35 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 117 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Cria a Campanha
Permanente de Conscientização e Importância da Vacinação
Animal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes, que “Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Importância
da Vacinação Animal”.
Justifica o Exmo. Vereador que “A vacina é uma forma de prevenir que
algumas doenças levem à morte ou deixem sequelas graves, comprometendo a
qualidade de vida e saúde dos animais”.
Aduz, por fim, que: “É importante entender que a vacina está diretamente
ligada a medicina preventiva, ou seja, ela cria uma imunidade prevenindo que os animais
desenvolvam uma forma mais gravosa ou letal da doença.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/06/2022 as 11:06:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122538&c=Z73X5D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Barbara Zafiris em 24/06/2022 09:19:02 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
A Lei Orgânica do Município apregoa em seu art. 6°, VII, que é de competência
concorrente do Município, Estado e União dispor sobre o registro, vacinação e captura de
animais. Vejamos: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/06/2022 as 11:06:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122538&c=Z73X5D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Barbara Zafiris em 24/06/2022 09:19:02 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União:
(…)
VII - dispor sobre o registro, vacinação e a captura de animais” (grifamos) 
Logo, a nosso ver, não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao criar uma campanha permanente de conscientização e importância da
vacinação animal objetivando sensibilizar e mobilizar a nossa população.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 1 17/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/06/2022 as 11:06:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122538&c=Z73X5D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 45/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Vagner Chefer em 18/07/2022 14:04:14 P 0042
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 45/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 117 de 2022, de iniciativa do
Sebastião Valter Fernandes, Cria a Campanha
Permanente de Conscientização e
Importância da Vacinação Animal dá outras
providências. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 117 de
2022, de iniciativa do Sebastião Valter Fernandes, Cria a Campanha Permanente de
Conscientização e
Importância da Vacinação Animal dá outras providências. 
Justifica a Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes, A vacina é uma
forma de prevenir que algumas doenças levem à morte ou
deixem sequelas graves, comprometendo a qualidade de vida e saúde dos animais.
É importante entender que a vacina está diretamente ligada a medicina preventiva,
ou seja,
ela cria uma imunidade prevenindo que os animais desenvolvam uma forma mais
gravosa ou letal da doença.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/07/2022 as 14:04:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126133&c=QP506I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 45/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Vagner Chefer em 18/07/2022 14:04:14 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 117/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/07/2022 as 14:04:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126133&c=QP506I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 45/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Vagner Chefer em 18/07/2022 14:04:14 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/07/2022 as 14:04:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126133&c=QP506I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:40:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
Cria a Campanha Permanente de Conscientização e
Importância da Vacinação Animal.
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Campanha Permanente de
Conscientização e Importância da Vacinação Animal.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal tem por objetivo:
I - divulgar a relevância da vacinação animal com o intuito de protegê-los de
doenças de forma passivamente;
II - prevenir a ocorrência e a disseminação de doenças, mantendo-os saudáveis
e minimizando os prejuízos aos seres humanos e ao meio ambiente;
III – reduzir a possibilidade de transmissão de zoonoses e promover o controle
sanitário; e
IV - incentivar ações conscientizadoras e educativas sobre o tema
Art. 3º São condutas abarcadas por esta Lei a realização de palestras, debates
e eventos sobre a importância da vacinação animal, bem como ações correlatas em
hospitais, escolas, universidades, clínicas veterinárias, dentre outros.
Art. 4º Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em
caráter público, podendo órgãos afetos, em seu âmbito de atuação, organizar as atividades
a serem realizadas no tocante à vacinação animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:40:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A vacina é uma forma de prevenir que algumas doenças levem à morte ou
deixem sequelas graves, comprometendo a qualidade de vida e saúde dos animais. É
importante entender que a vacina está diretamente ligada a medicina preventiva, ou seja,
ela cria uma imunidade prevenindo que os animais desenvolvam uma forma mais gravosa
ou letal da doença. 
Outro ponto relevante é que a imunização é um requisito básico para a
entrada de animais em parques, petshops e hotéis veterinários, tornando seguro o contato
com outros bichinhos.
A campanha de vacinação poderá estender-se a zona rural na criação de
bovinos, ovinos, equinos, dentre outros animais. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:57:01 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 765/2022
Projeto de Lei Nº 118/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO
ROTATIVO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE ARAUCÁRIA”. 
Iniciativa: VEREADORES SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, BEN HUR DE
OLIVEIRA, PEDRO FERREIRA DE LIMA E EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS
PARECER CJR Nº 147/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 118/2022,
de iniciativa dos Vereadores Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira
de Lima e Eduardo Castilhos, onde traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES BÁSI￾CAS DE SAÚDE - UBS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE
ARAUCÁRIA”. 
Em sua justificativa, os Vereadores argumentam que “o objetivo do fun￾do rotativo é eliminar a burocracia dando aos Coordenadores das Unidades Bási￾cas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mais autonomia e
rapidez nas compras básicas como, por exemplo, na aquisição de materiais (lim￾peza, expediente, gás, lâmpadas, entre outros), na execução de pequenos reparos
(troca de vidros, limpeza de caixa d’água, entre outros)”. 
Justificam ainda os nobres Edis que “com a diminuição da burocracia, o
Coordenador de cada UBS e do UPA poderá dar preferência aos micro e peque￾nos empresários do bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz
com que o dinheiro circule dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um co￾mércio mais justo, criando mais empregos e melhorando a distribuição de renda
na região”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:55:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121035&c=I4XM92.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:57:01 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal, em seu art. 6°, apregoa que dentre os direitos
sociais está a saúde, bem como em seu art. 5° garante a inviolabilidade do direito
à vida:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:55:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121035&c=I4XM92.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:57:01 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”(grifo
nosso)
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:” (grifo nosso)
Ademais, a mesma norma em seu art. 196, dispõe que a saúde é um
direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 94, caput, prevê
que a saúde é um direito de todos e que é dever do Estado garanti-la por meio de
políticas sociais e econômicas, bem como em seu art. 6ª, inciso I, que ao
Município compete, concorrentemente com o Estado e a União zelar pela saúde
pública:
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2021)
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;”
(grifo nosso)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:55:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121035&c=I4XM92.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 09:57:01 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda
supressiva ao presente Projeto de Lei.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 09:55:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121035&c=I4XM92.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 41/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:48 P 0044
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 41/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 118 de 2022, de iniciativa dos 
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur 
Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima e 
Eduardo Castilhos, que Dispõe sobre a implantação 
do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas 
de Saúde (UBS’s) e Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) de Araucária. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 118 de 
2022, de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio 
de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima e Eduardo Castilhos, que Dispõe sobre a 
implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) 
e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária. 
Justificam os nobres vereadores que: 
“O objetivo do fundo rotativo é eliminar a burocracia dando aos 
Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), mais autonomia e rapidez na compra básicas como por 
exemplo na aquisição de materiais (limpeza, expediente, gás, lâmpadas, entre 
outros), na execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa 
d’água, entre outros).”
Justificam ainda que: 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126777&c=5CI46U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 41/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:48 P 0045
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
“Com a diminuição da burocracia, o Coordenador de cada UBS e do UPA 
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o 
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio 
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e 
melhorando a distribuição de renda na região.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126777&c=5CI46U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 41/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:48 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 118/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 22 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126777&c=5CI46U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 74/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Ricardo Teixeira em 25/08/2022 16:56:07 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 74/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 118 de 2022, de iniciativa dos
vereadores: Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de
Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos,
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 118 de 2022,
de iniciativa dos vereadores: Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira,
Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos, Dispõe sobre a implantação do
Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) de Araucária. 
O Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde tem como
objetivo repassar mensalmente recursos financeiros as Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária, para que os
coordenadores tenham mais autonomia para realizar compras básicas e executarem
pequenos reparos. Dessa forma o coordenador de cada UBS e UPA poderá
contratar o trabalho dos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 16:56:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131283&c=U34J7A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 74/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Ricardo Teixeira em 25/08/2022 16:56:07 P 0054
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 16:56:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131283&c=U34J7A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 74/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Ricardo Teixeira em 25/08/2022 16:56:07 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 118/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem
sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento analisar o
projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 16:56:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131283&c=U34J7A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Castilhos no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo
da Secretaria Municipal de Saúde, instrumento que viabiliza o repasse mensal de
recursos financeiros as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária. 
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caberá ao Coordenador dos
Estabelecimentos.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada às
despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas: 
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo.
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços. 
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal;
Art. 4ª É vedado: 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa
Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde deverão obedecer à legislação
vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de Fevereiro até o mês de Novembro.
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro.
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única. 
Art. 6º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverão, obrigatoriamente verificar a situação
cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos
nas esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na
Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode
comercializar o material ou prestar o serviço em pauta. 
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde - SMSA mediante Decreto
estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para
cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) será movimentada pelo
Coordenador responsável pela unidade preferencialmente por meio de Eletrônico
ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza se definido
por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Saúde, o Coordenador da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei
quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem
estar das pessoas atendidas.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Saúde por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Coordenador
responsável pela Unidade de Saúde.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do fundo rotativo é eliminar a burocracia dando aos
Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), mais autonomia e rapidez na compra básicas como por exemplo
na aquisição de materiais (limpeza, expediente, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, entre outros).
Com a diminuição da burocracia, o Coordenador de cada UBS e do UPA
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022.
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira 
 Vereador Vereador 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Pedro Ferreira de Lima Eduardo Castilhos 
 Vereador Vereador 
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 11:18:52 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 880/2022
Projeto de Lei Nº 121/2022
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE
DOCENTES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE A
DISCRIMINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Iniciativa: VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
PARECER CJR Nº 162/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 121/2022,
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão onde traz em sua ementa que
“INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES PARA
A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE A DISCRIMINAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que “o presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e hu￾mano da cidade de Araucária, em especial na área da Educação Municipal, com a
instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de Docentes
para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação na rede munici￾pal de ensino”.
Justifica ainda o nobre Edil que “de acordo com dados do IBGE em
2018, o Paraná possui 34,6% de pessoas que se autodeclaram pretas, pardas e
indígenas. Ainda, segundo dados do IBGE de 2017, a população que se autode￾clara preta ou parda em Araucária é de 23,5% ”. 
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 11:18:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121065&c=B8R1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 11:18:52 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal, em seu art. 5°, apregoa que todos são iguais
perante a lei:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (CRFB/1988)”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 11:18:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121065&c=B8R1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 11:18:52 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Federal nº 12.288/2020 que instituiu o Estatuto da Igualdade
Racial, estabelece que o órgão competente do Poder Executivo fomentará a
formação inicial e continuada para elaboração de material didático para o estudo
da história geral da África e da história da população negra no Brasil: 
“Art. 11 Nos estabelecimentos de ensino fundamental e
de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o
estudo da história geral da África e da história da
população negra no Brasil, observado o disposto na Lei
n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1° Os conteúdos referentes à história da população
negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o
currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva
para o desenvolvimento social, econômico, político e
cultural do País.
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo
fomentará a formação inicial e continuada de
professores e a elaboração de material didático
específico para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
§ 3° Nas datas comemorativas de caráter cívico, os
órgãos responsáveis pela educação incentivarão a
participação de intelectuais e representantes do
movimento negro para debater com os estudantes suas
vivências relativas ao tema em comemoração.”
Pelo excerto acima, compete ao órgão do Poder Executivo Municipal
implementar conteúdos referentes à história da população negra no Brasil no
currículo escolar, conforme diretrizes e bases da educação nacional.
Portanto, cabe à Secretaria Municipal de Educação fomentar o
programa de formação continuada de que trata o Projeto de Lei nº 121/2022. 
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve ser
objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto, merece
prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 11:18:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121065&c=B8R1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Aparecido Ramos em 13/06/2022 11:18:52 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/06/2022 as 11:18:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121065&c=B8R1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:30:58 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 76 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
 n° 121 /2022, de iniciativa do Vereador Aparecido da
Reciclagem que “Institui o Programa de Formação Continuada
de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à
discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 121/2022 que institui o Programa de Formação
continuada de docentes para a promoção da igualdade racial e combate à discriminação
nas escolas da rede municipal de ensino.
Justifica, o Senhor Vereador que “capacitar docentes e equipe pedagógica
para implementação das ações de discussão e combate à discriminação racial,
conscientizará e empoderará as servidoras e os servidores municipais sobre o tema,
como ajudará àquelas pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação.”
Narra ainda que “assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas
públicas referentes à promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para
uma cidade que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de
todos tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122747&c=D617EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:30:58 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
E de extrema importância combater o racismo e promover campanhas de
combate à discriminação, é um problema estrutural que deve ser combatido e repudiado a
qualquer custo, medidas devem ser tomadas para combater esse problema que causa o
sofrimento e morte de milhões de brasileiros.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 121/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122747&c=D617EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Karla Almeida Bora em 27/06/2022 13:30:58 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 13:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122747&c=D617EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 47/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Valter Fernandes em 18/07/2022 08:58:08 P 0038
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 47/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 121 de 2022, de iniciativa
do Vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui o
Programa de Formação Continuada de Docentes para
a promoção da Igualdade Racial e combate à
discriminação nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino.”
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 121 de 2022, de iniciativa do
Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM que “Institui o Programa de Formação
Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à
discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.”
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que é “De acordo
com dados do IBGE em 2018, o Paraná possui 34,6% de pessoas que se
autodeclaram pretas, pardas e indígenas. Ainda, segundo dados do IBGE de 2017, a
população que se autodeclara preta ou parda em Araucária é de 23,5%” e completa
afirmando que “fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes à
promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade que
se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos tão
prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.”
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/07/2022 as 08:56:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126063&c=CD285T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 47/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Valter Fernandes em 18/07/2022 08:58:08 P 0039
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/07/2022 as 08:56:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126063&c=CD285T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 47/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Valter Fernandes em 18/07/2022 08:58:08 P 0040
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares 
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 121/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 121/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto
de Lei 
Sala das Comissões, 18 de julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/07/2022 as 08:56:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126063&c=CD285T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 45/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 10:22:06 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 45/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 121 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui o Programa
de Formação Continuada de Docentes para a promoção da
Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 121/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, que “Institui o Programa de Formação Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino”.
Justifica o Exmo. Vereador que o Projeto de Lei visa “avançar no
desenvolvimento social e humano da cidade de Araucária, em especial na área da
Educação Municipal, com a instituição e implementação de Programa de Formação
Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à
discriminação”.
Aduz, por fim, que: “fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas
referentes à promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma
cidade que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos
tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129187&c=1SI45U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 45/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 10:22:06 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129187&c=1SI45U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 45/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 10:22:06 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No tocante à proposição apresentada, a nosso ver não resta dúvida sobre a
importância do tema abordado pelo nobre Vereador ao criar uma Lei que objetiva
expressar o compromisso do Município por meio de políticas públicas voltadas à
igualdade racial e combate à discriminação.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 121 /2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129187&c=1SI45U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Institui o Programa de Formação
Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas
municipais do município de Araucária.
Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes da rede pública
municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade de promoção da
igualdade racial, prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da
rede de ensino público municipal.
Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada:
I – Promover e garantir a formação continuada para professores da Rede
Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
II – Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com foco
na diversidade social;
III – Capacitar os docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2010.
IV – Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;
V – promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e
desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos
para todas e todos;
VI – Capacitar os docentes para prevenir e combater a reprodução da
discriminação racial nas escolas municipais e fora delas;
VII – Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de
discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à igualdade
racial;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
VIIII – Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da
Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
IX – Capacitar docentes para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial;
Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores municipais
com interesse na temática.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de
Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e
Combate à Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação,
considerando sua realização como critério necessário para ascensão no plano.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação do
Programa, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública
pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e organizações
não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no
combate ao racismo.
Art. 7º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Vereador, 02 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e
humano da cidade de Araucária, em especial na área da Educação Municipal,
com a instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação na
rede municipal de ensino.
De acordo com dados do IBGE em 2018, o Paraná possui 34,6% de
pessoas que se autodeclaram pretas, pardas e indígenas. Ainda, segundo dados
do IBGE de 2017, a população que se autodeclara preta ou parda em Araucária é
de 23,5%
Neste sentido, o que se busca é a implementação das Políticas Públicas
trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho
de 2020, em especial em seu Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, especialmente a Seção II – Da Educação, onde há, em seu
artigo 11, §2º, onde se diz que:
“§2º O órgão competente do Poder Executivo
fomentará a formação inicial e continuada de
professores e a elaboração de material didático
específico para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo”.
Assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes à
promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade
que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos
tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.
Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações
de discussão e combate à discriminação racial, conscientizará e empoderará as
servidoras e os servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas
pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação. Ainda, um Programa de
Formação Continuada permitirá, em âmbito institucional, iniciar a quebra paulatina
de uma cultura que perpetua o racismo estrutural tão evidente e, ao mesmo
tempo, tão subliminar e que afeta diretamente a vida da população negra, seja na
empregabilidade, na oportunidade de acesso à educação, saúde e,
principalmente, no setor da segurança pública, onde se tornaram alvos constantes
de execuções sumárias.
Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição
Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental”.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar
sobre assuntos de interesse local.
O Projeto trata da instituição de um Programa de Formação Continuada, o
que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa
do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, ainda que se trate de execução de programa de governo e políticas
públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade
dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar.
Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar
que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da
estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou
institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se
caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:
“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA
WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014
PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA
HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) :
ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO PEREIRA
TANOEIRO ADV.(A/S): MARCELO HIDEAKI ODA.
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de origem, maneja recurso extraordinário, com
base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do
Município de Suzano. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da
Constituição Federal. É o relatório. Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do
apelo veiculado na instância ordinária, em confronto
com as razões veiculadas no extraordinário,
concluo que nada colhe o recurso. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel.
Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e
RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo
regimental no recurso extraordinário. Lei de
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício
de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por
lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra
norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento“. Noutro giro, registrado
pela Corte de origem que a “norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos
daqueles genérico, ou mesmo despesas
extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise
da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. (…)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso,
aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República. Nego
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro
de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por
uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de
ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos
os vereadores para a aprovação desta lei e construção de um grande Programa
de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Araucária.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2022 CJR anexado ao processo 000767/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 16:16:19 P 0016
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:03:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 142/2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto 
de Lei n° 124/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira de Oliveira que “Institui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município de Araucária a Semana 
Municipal da Juventude e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 124/2022, que institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Araucária a Semana Municipal da Juventude. 
Justifica, o Exmo. Vereador, que “terá como principal objetivo a mobilização e a 
participação da juventude na formação social, cultural e educacional, trazendo na semana 
debates de diversos temas que proporcionarão aos jovens crescimentos em diversas áreas.”
Afirma ainda que “precisamos intensificar ações para auxiliar os jovens, a 
semana será um evento que poderá contar com palestrantes de diversas áreas e temas, 
gincanas culturais, jogos esportivos e demais ações que despertem o interesse e a 
integração, também será um tempo de ensino através de palestras.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, 
jurídicos e demais, conforme segue: 
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 16:16:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119130&c=MDA841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2022 CJR anexado ao processo 000767/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 16:16:19 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei 
Orgânica Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
E, conforme art. 6º da Lei Orgânica Municipal é de competência 
concorrente do Município, Estado e União proteger a juventude:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com 
a União:
 
[...]
X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os 
fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo 
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
V – VOTO 
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à 
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de 
Lei de nº 124/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO 
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido 
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 16:16:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119130&c=MDA841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 142/2022 CJR anexado ao processo 000767/2022 por Ben Hur em 30/05/2022 16:16:19 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/05/2022 as 16:16:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119130&c=MDA841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 32/2022 anexado ao processo 000767/2022 por Valter Fernandes em 13/06/2022 13:56:32 P 0022
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:03:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 32/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 124 de 2022, de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira que Institui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a Semana Municipal da Juventude e dá
outras providências. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 124 de 2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que Institui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que “devido ao
crescimento da rede social, ficamos distantes do debate saudável com os jovens, a
escola tem seu papel fundamental na formação, porém precisamos intensificar
ações para auxiliar os jovens, a semana será um evento que poderá contar com
palestrantes de diversas áreas e temas, gincanas culturais, jogos esportivos e
demais ações que despertem o interesse e a integração, também será um tempo de
ensino através de palestras”.
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 13:55:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121097&c=O74NV3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 32/2022 anexado ao processo 000767/2022 por Valter Fernandes em 13/06/2022 13:56:32 P 0023
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:03:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 13:55:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121097&c=O74NV3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 32/2022 anexado ao processo 000767/2022 por Valter Fernandes em 13/06/2022 13:56:32 P 0024
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares 
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 124/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 124/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto
de Lei 
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 13:55:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121097&c=O74NV3.
FOLHA Nº
Emenda nº 124 anexado ao processo 000767/2022 por Hugo Goss em 13/05/2022 09:04:30 P 0007
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:03:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 124/2022
Emenda modificativa que Institui a
semana da Juventude, que prevê a no
Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a Semana
Municipal da Juventude, que será
realizada, anualmente.
Art. 1º Modifique-se o contido na súmula do Projeto de Lei 124/2022 a mesma
passe a vigorar com a seguinte redação:
 Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de 
Araucária a Semana Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, 
na semana do dia 01 de setembro. 
Art. 2º º Modifique-se o contido no Art. 1º, do Projeto de Lei nº 72/2022, que
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a Semana Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente,
na semana do dia 01 de setembro. 
JUSTIFICATIVA
A alteração tem o Objetivo de alterar a data da realização da
semana da juventude. 
 Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs. Vereadores
a fim de aprovar a emenda modificativa
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 10:39:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116469&c=29PA4G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124 anexado ao processo 000767/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:58:05 P 0002
Impressão realizada por Maria Almeida em 28/07/2022 11:03:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 124/2022.
Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Araucária a
Semana Municipal da Juventude e dá
outras providências.
Art. lº Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de 
Araucária a Semana Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, na 
semana que compreende o Dia Nacional da Juventude, comemorado no dia 12 de 
agosto. 
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo o incentivo para a
participação da juventude no desenvolvimento de políticas públicas e formação dos 
jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal. 
Art. 3º Na Semana Municipal da Juventude poderão ser ministradas palestras e ações 
socioeducativas, também seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do 
Município e extensivos a toda a juventude. 
Parágrafo único: os temas serão:
 I – problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e tabagismo; 
II – doenças sexualmente transmissíveis;
 III – prostituição infantil;
 IV – convívio familiar; 
V – debates sobre a prática de esportes; 
 VI – temas como pedofilia e cyberbulling. 
VII- O papel dos jovens na sociedade
VIII- Orientação para o mercado de trabalho.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador Ricardo Teixeira em 09/05/2022 as 14:01:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115993&c=86OMQ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124 anexado ao processo 000767/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:58:05 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 4° Durante essa Semana, o Município, em parceria com a iniciativa privada, 
promoverá palestras, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades 
esportivos e de lazer, competições nas diversas modalidades, apresentações de 
esportes radicais, todos dirigidos à juventudes organizadas pela secretária de 
assistência social e Educação. 
 Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador Ricardo Teixeira em 09/05/2022 as 14:01:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115993&c=86OMQ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124 anexado ao processo 000767/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:58:05 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 J U S T I F I C A T I V A 
O presente projeto tem por finalidade incluir, no calendário de comemorações oficiais 
do Município, a Semana da Juventude, que terá como principal objetivo a mobilização e
a participação da juventude na formação social, cultural e educacional, trazendo na 
semana debates de diversos temas que irão proporcionar aos jovens crescimentos em 
diversas áreas. Atualmente devido ao crescimento da rede social, ficamos distantes do 
debate saudável com os jovens, a escola tem seu papel fundamental na formação, 
porém precisamos intensificar ações para auxiliar os jovens, a semana será um evento 
que poderá contar com palestrantes de diversas áreas e temas, gincanas culturais, 
jogos esportivos e demais ações que despertem o interesse e a integração, também 
será um tempo de ensino através de palestras. 
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador Ricardo Teixeira em 09/05/2022 as 14:01:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115993&c=86OMQ1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:50:18 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/07/2022 13:29:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 170/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
135/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre a nomeação de logradouro José João de
Andrade, conforme específica”.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 135 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a nomeação de
logradouro José João de Andrade, conforme específica. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “José João de
Andrade nasceu no dia 18 de abril de 1938 no Bairro Costeira em Araucária, na casa de
seu bisavô João Amaro – cidade onde viveu por toda sua vida! Casado com Rosy
Terezinha Crucinski de Andrade (in memorian) deixou 2 filhos: Maristela de Andrade
Michel e Gilson Luiz de Andrade, e uma filha de coração Ana Paula Rodrigues de
Almeida. Deixou também os netos Caroline Augusta de Andrade Michel, José João de
Andrade Neto, Izabella Cristina de Andrade e Gabriela Jurchaks de Almeida, além do
bisneto Artur Andrade Bitencourt ”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:42:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122447&c=PX91Q0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:50:18 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente lei em análise, cumpre com o disposto na Lei Orgânica Municipal de
Araucária, visto que é competência para a deliberação de denominação de logradouros
públicos, conforme art. 10, inciso XIII. 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.” 
Ressalta-se que o referido projeto de lei, cumpre com os requisitos estabelecidos
pela lei complementar 23/2020, no art. 272, para a denominação do logradouro público. 
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:42:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122447&c=PX91Q0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:50:18 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações; 
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas; 
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.” 
Conforme ressaltado pela Diretoria Jurídica dessa Casa legislativa, e em
cumprimento com os requisitos expressos na Constituição Estadual do Paraná, Art. 238,
que veda a denominação de pessoas vivas em bem público de qualquer natureza, bem
como para dar cumprimento a lei complementar 23/2020, art. 272, inciso II, foi emitido
Memorando nº 17/2022, solicitando a Certidão de Óbito da pessoa de José João de
Andrade, para a comprovação do falecimento do mesmo, no qual o referido memorando
foi respondido e o documento anexado ao processo legislativo. Desta forma, o projeto de
lei obedece os requisitos para a denominação do logradouro público.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Logo o referido projeto de lei, no artigo 2º,
está atribuindo função ao Poder Executivo em promover a regulamentação da Lei,
adentrando em matéria privativa da administração municipal, deste modo a Comissão de
Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
supressiva do referido artigo e emenda modificativa para cumprir com a lei 95/1998. As
emendas serão anexadas ao processo legislativo. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:42:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122447&c=PX91Q0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:50:18 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:42:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122447&c=PX91Q0.
FOLHA Nº
Emenda nº 00/22 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:52:22 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 135/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 135/2022,
que “Dispõe sobre a nomeação de logradouro José
João de Andrade, conforme específica”.
Art. 1° Suprime-se o art. 2º do referido projeto de lei.
Art. 2º Suprime-se o sinal gráfico ponto após os artigos deste projeto de lei. 
Justificativa
O referido artigo da presente proposição estava atribuindo função ao Poder
Executivo em promover a regulamentação da Lei, adentrando em matéria privativa
da administração municipal, bem como para fins de adequação das determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:43:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122448&c=0U3YR4.
FOLHA Nº
Emenda nº 1/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 11:53:41 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 135/2022,
que “Dispõe sobre a nomeação de logradouro José
João de Andrade, conforme específica”
Art. 1° Modifica-se o “Art. 3º” e passe a vigorar com a seguinte redação: “Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:43:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122449&c=8ULW76.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 135/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:17:32 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 135/2022
Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro José
João de Andrade, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua José João de Andrade, logradouro público localizado do
Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 13:59:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117616&c=Y12GF3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 135/2022 anexado ao processo 000884/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:17:32 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
José João de Andrade nasceu no dia 18 de abril de 1938 no Bairro
Costeira em Araucária, na casa de seu bisavô João Amaro - cidade onde viveu por toda
sua vida! Casado com Rosy Terezinha Crucinski de Andrade (in memorian) deixou 2 filhos:
Maristela de Andrade Michel e Gilson Luiz de Andrade, e uma filha de coração Ana Paula
Rodrigues de Almeida. Deixou também os netos Caroline Augusta de Andrade Michel, José
João de Andrade Neto, Izabella Cristina de Andrade e Gabriela Jurchaks de Almeida, além
do bisneto Artur Andrade Bitencourt. 
Foi radialista por muitos anos na antiga rádio CAMBIJU da cidade de
Araucária e, posteriormente trabalhou em empresa do ramo moveleiro até se tornar
industrial de sua própria empresa, a Jonilê Comércio de Móveis Ltda, que já está
encerrada. Também administrou postos de combustível, além de cuidar de seus terrenos e
de sua chácara, onde sempre morou, com muita dedicação e carinho. Pessoa de muita
integridade, honesta, humilde e amiga. Ajudou muitas pessoas de todas as formas que
pode e deixou um legado incrível para sua família: muito amor e respeito. 
Faleceu aos 84 anos, em 05.05.2022.
Diante da breve história do senhor José João de Andrade, o mesmo
merece ser homenageado .
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 13:59:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117616&c=Y12GF3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1118/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a pavimentação na Tv. Riccieri Balbinoti no bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois, os moradores local tem tido dificuldade no
deslocamento pela Tv. Riccieri Balbinoti, uma vez que a via pública possui
deformações. Sendo assim, se faz necessária o estudo de pavimentação
asfáltica na Tv. Riccieri Balbinoti, localizado no bairro Barigui, tendo em vista
que é direito de todos os cidadãos ter uma rua pavimentada, sendo isso a
expressão do preceito de cidades sustentáveis trazido pelo Estatuto das
Cidades, Lei n° 10.257/2001.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 09:51:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130830&c=1U5BW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1119/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a iluminação na Tv. Riccieri Balbinoti no bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois, os moradores local tem tido dificuldade no
deslocamento e medo devido a escuridão presente na Tv. Riccieri Balbinoti,
uma vez que a via pública carece de iluminação. Sendo assim, se faz
necessária o estudo de iluminação na Tv. Riccieri Balbinoti, localizado no bairro
Barigui.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 09:52:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130843&c=79U2NY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1120/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja aumentado as rondas na rua Presidente Carlos Cavalcante
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois, ao visar que no horário das 8 às 19 horas há
um grande número de usuários de drogas que estão comentendo diversos
assaltos. Sendo assim, se faz necessário o aumento das rondas na rua
Presidente Carlos Cavalcante.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 09:52:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130845&c=879KMC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1121/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado um mini museu no Portal Polonês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar a memória histórica do município, é de
estima importância manter viva a cultura dos povos que iniciaram a construção
da cidade de Araucária, relembrando os costumes e as tradições daqueles que
fertilizaram terras, iniciaram o comércio, criaram famílias e costumes
indissolvíveis. Por isso, ao entender que história viva mantém um povo vivo, é
de grande relevância criar um mini museu no Portal Polonês, o qual se
mantenha aberto de quinta a domingo para a visita da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 10:48:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131099&c=4I9W3V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1122/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na rua Capivari, em frente ao número 354, seja feito estacionamentos de
carga e descarga.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar que no local há um comércio, se faz
necessário que na rua Capivari, em frente ao número 354, seja feito
estacionamentos de carga e descarga.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 10:49:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131108&c=4JD75Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1123/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada a poda de árvores do Colégio Estadual
Maria da Graça.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a poda de
árvores do colégio Estadual Maria da Graça.
 A poda dos galhos se faz necessária, pois com as últimas chuvas os galhos
estão sobre a rede elétrica podendo causar o rompimento da rede elétrica,
afetando a população local, visto que hodiernamente a energia se faz presente
no cotidiano humano.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 11:00:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131111&c=Y46CS6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1124/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas nos períodos de entrada e saída do colégio Maria da
Graça.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, há constantes reclamações dos alunos e pais
sobre violência e ameaças que diversos alunos estão sofrendo e estão
ocorrendo brigas durante a entrada e saída dos alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 11:00:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131112&c=LH9W25.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1125/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas nos períodos de entrada e saída do colégio Estadual
Júlio Szymanski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido aos episódios ocorridos na última sexta￾feira 19/08/2022, onde ocorreram arrastões e assaltos contra alunos. Há
constantes reclamações dos alunos e pais sobre violência e ameaças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 11:02:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131114&c=7X8U1L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
.INDICAÇÃO Nº 1128/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado serviço de roçada no parquinho localizado na rua João
Ziomek.
.
.JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado serviço de roçada
no parquinho localizado na rua João Ziomek, visto que no presente local o
mato está muito alto, causando incomodo nas pessoas que levam seus filhos
até o parque.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 10:42:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131321&c=X851UG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1129/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja retirado o mato no acesso do parquinho localizado na rua João
Ziomek, substituindo por calçadas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
retirado o mato no acesso do parquinho localizado na rua João Ziomek,
substituindo por calçadas, o que facilitará o acesso ao parquinho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:05:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131419&c=20ZNT2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1147/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de ações de segurança, da Guarda Municipal, na Rua Sonia Bodziak, no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta ação por conta dos vários pedidos que chegam a este gabinete,
pois na Rua Sonia Bodziak, imediações do nº 64, no bairro Capela Velha, vários
veículos circulam em alta velocidade, motocicletas, dificultando a circulação bem como
oferecendo risco aos pedestres.
Solicito pois, uma medida emergencial de segurança, por conta do elevado
número de relatos e ou reclamações para este gabinete, por conta de ações de
indivíduos que intimidam os pedestres, transeuntes, bem como moradores na via
pública. Esta medida promoverá uma maior segurança dos pais, crianças, enfim,
pessoas da comunidade que por ali transitam diuturnamente, melhorará também as
condições de deslocamento em segurança dos pedestres na via pública possibilitando
assim a manutenção do direito de ir e vir.
Sendo assim, solicito uma atenção especial a esta solicitação, para que
possamos dar uma resposta aos moradores, o mais breve possível.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2022 as 13:27:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131368&c=QW1N84.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1148/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de ações pontuais por parte dos agentes de trânsito, na Rua
Sonia Bodziak, 64 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta ação por conta dos vários pedidos que chegam a este
gabinete, pois na Rua Sonia Bodziak, imediações do nº 64, no bairro Capela
Velha, vários veículos circulam em alta velocidade, dificultando a circulação
bem como oferecendo risco aos pedestres.
Essa medida viria de maneira pontual, a coibir as ações dos muitos
condutores que insistem em transitar em alta velocidade, incompatíveis com
área residencial e de alto fluxo de pedestres, que têm que “disputar” espaço
para que possam se locomover.
Solicito pois, que agentes de trânsito façam algumas ações pontuais a
fim de promover a segurança dos pais, alunos e pessoas da comunidade que
por ali transitam diuturnamente. 
Esta ação melhorará assim as condições de acessibilidade e segurança
dos pedestres na via pública e em consequência, reduzindo a velocidade dos
automóveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2022 as 13:26:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131369&c=400VPF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2022 as 13:26:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131369&c=400VPF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1149/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de um redutor de velocidade na Rua Sonia Bodziak,
64 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta ação por conta dos vários pedidos que chegam a este
gabinete, pois na Rua Sonia Bodziak, imediações do nº 64, no bairro Capela
Velha, vários veículos circulam em alta velocidade, dificultando a circulação
bem como oferecendo risco aos pedestres.
Conforme fotos abaixo, crianças que chegam de seu turno escolar têm
muita dificuldade para atravessar a rua, pois além do número elevado de
veículos, há o excesso de velocidade.
Solicito pois, um redutor de velocidade a fim de promover a segurança
dos pais, alunos e pessoas da comunidade que por ali transitam
diuturnamente. 
Esta ação melhorará assim as condições de acessibilidade e segurança
dos pedestres na via pública e em consequência, reduzindo a velocidade dos
automóveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2022 as 13:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131370&c=01XBM6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2022 as 13:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131370&c=01XBM6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Presidente Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO 94/2022 
Conforme art. 34, §1º em seus incisos I, II e IV da Lei Orgânica do Município
de Araucária: Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em deliberação
e votação a presente proposição, que prorroga o Requerimento N° 27//2022
1
,
concernente a realização de Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Araucária
na subseção de Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), endereço:
Rua Ernesto Hasselman, 1005 – Vila Nova, Araucária CEP: 83703-260 pelo prazo
máximo de 180 dias, podendo ser prorrogado.
 Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do espaço, as Sessões
poderão ser realizadas de maneira remota/online, com prévio aviso aos
Vereadores e ampla divulgação nos canais de comunicação da Câmara Municipal
de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária 24 de Agosto de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE 
1 Requerimento válido até o dia 18 de setembro de 2022. A presente solicitação de prorrogação terá 
validade a partir da data de encerramento do Requerimento n° 27/2022. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/08/2022 as 16:29:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131170&c=6EV1C0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento, tendo em vista que o prédio da Câmara Municipal
está em reforma e ampliação, estando os plenários impossibilitados de realizar esses
eventos por tempo indeterminado. Assim, diante do interesse público relevante,
visando a transparência e maior acompanhamento pela população das sessões e
audiências públicas solicitamos deliberação plenária para realizar as Sessões na
subseção de Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Em caso de indisponibilidade do espaço da OAB é indispensável a autorização
para a realização das sessões remotas/online, para que não haja interrupção das
sessões plenárias e do fluxo dos trabalhos legislativos. Por este motivo, solicito apoio
ao Douto Plenário para que vote favorável ao presente Requerimento.
Araucária, 24 Agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/08/2022 as 16:29:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131170&c=6EV1C0.