sessao nº 64

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EdifMo Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VlLSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO
BJBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
N
° 68/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
°
224/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETOS DE LEI N
°
2503/2022 E N
° 2504/2022, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
INDICAÇÃO N
o 1103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES N
° 1154/2022, N
° 1155/2022 E N
° 1156/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES No 1167/2022, N
° 1168/2022, N
°
1169/2022 E N
° 1170/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÕES N
° 1172/2022 E N
° 1183/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO N
° 1179/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; E MOÇÃO N
° 28/2022, DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E
DA PARTEIRA, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E
TEIXEIRA. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO DE ORADORES FEZ USO DA
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE FALOU SOBRE SEU MANDATO NESTA CA
DISSE QUE SEMPRE FOI UMA HONRA SER VEREADOR DESTA Oil
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
REPRESENTANDO A POPULAÇÃO, POR ISSO, FICA FELIZ COM O TRABALHO DE SUA
EQUIPE, QUANDO CHEGAM AO NÚMERO DE OITOCENTAS MATÉRIAS
APRESENTADAS NO LEGISLATIVO, ENTRE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES E
REQUERIMENTOS, E FALOU DE SEU COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, SEMPRE OUVINDO SUAS REIVlNDICAÇÕES E AS TRADUZINDO EM
FORMA DE PROPOSlÇÕES PARA SEREM VOTADAS NESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
TÊM A VER COM A VIDA DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE. FALOU SOBRE AS
CRITICAS QUE OUVIA DESDE O INICIO DE SEU MANDATO, DE QUE OS VEREADORES
NÃO TRABALHAVAM E NÃO FAZIAM NADA PELA POPULAÇÃO, E QUE SEMPRE TRAZ
MATÉRIAS RELACIONADAS A DIVERSAS ÁREAS, COMO ESPORTE E EDUCAÇÃO,
QUE É SUA ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSlONAL, ASSIM COMO RELACIONADAS A
QUESTÕES RELIGIOSAS E DE SAÚDE, E OUTRAS REFERENTES AOS DIVERSOS
SEGMENTOS DE PROFISSÕES NO MUNICiPIO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO
AGRADECE APENAS À SUA EQUIPE, MAS TAMBÉM AOS ELEITORES E ÀS PESSOAS
QUE O CONHECEM, EX-ALUNOS, PROFESSORES E AMIGOS QUE SEMPRE TRAZEM
IDEIAS QUE SÃO COLOCADAS EM PRÁTICA, PORQUE O BOM POLITICO TEM QUE
ANDAR EM SUA CIDADE E OUVIR AS PESSOAS PARA TRAZER À CÂMARA
PROPOSlÇÕES QUE VENHAM AO ENCONTRO COM AS NECESSIDADES DE NOSSA
POPULAÇÃO, DAS QUAIS, MULTAS SE TORNARAM REALIDADE NA FORMA DE LEIS
SANCIONADAS E INDICAÇÕES EXECUTADAS, AGRADECENDO TAMBÉM AO
TRABALHO DO LiDER DE GOVERNO NA CÂMARA, O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, QUE SEMPRE O APOIOU EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ASSIM COMO, AO PREFEITO HISSAM, SEMPRE SOLICITO ÀS
INDICAÇÕES E PROJETOS APROVADOS, COM DIÁLOGO ABERTO E COLOCANDO EM
PRÁTICA O QUE O VEREADOR PROPÕE, DESTACANDO QUE OS VEREADORES
APRESENTAM AS PROPOSTAS, MAS É O PREFEITO QUE AS EXECUTA, POR ISSO,
HOJE, FICA FELIZ DE HAVER ESSE DIÁLOGO E ESSE APOIO EM FAVOR DA
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. NÃO HAVENDO MAIS INCRITOS E NEM ALGO A
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2463/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICJPIO, COM BASE
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.002.2
(UM MILHÃO, DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2471/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAME•NTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 32.582,69 (TRINTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
249212022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO M[UNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
250212022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "INSTITUI NO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA O "CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 102/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA COMO MODALIDADES
ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 115/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA NO
NOSSO MUNIC•PIO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 117/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "CRIA A CAMPANHA
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO ANIMAL".
•,PROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 11812022, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER, BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO
GAZETA E PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE ARAUCÁRIA". APROVADO P(
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
DO PROJETO DE LEI N
° 121/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA E),E FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOC
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". O VEREADOR APARECIDO RAMOS
FALOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO APRESENTADO, QUE VISA PREPARAR OS
PROFESSORES EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE ALUNOS QUE PASSAM POR
DISCRIMINAÇÕES DIVERSAS NAS ESCOLAS, POR PRECONCEITOS QUANTO ÀS
SUAS CARACTERiSTICAS, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES NA
FORMAÇÃO DOS PROFESSORES. O VEREADOR DISSE QUE, POR SER NEGRO, SUA
LUTA NESTE LEGISLATIVO É TAMBÉM DEFENDER O NEGRO, ASSIM COMO AO
BRANCO, AO MORENO, AO PARDO, MAS QUE VÊ MAIOR SENSIBILIDADE EM
RELAÇÃO AO NEGRO, QUE MULTAS VEZES, É DISCRIMINADO NAS ESCOLAS, DE
FORMA RECORRENTE, POR ISSO, O VEREADOR DISSE QUE VAI LUTAR COM UNHAS
E DENTES PARA DEFENDER AS PESSOAS CONTRA TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 12412022, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA A SEMANA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N
° 135/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DENOMINA
DE RUA JOSÉ JOÃO DE ANDRADE, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPEClFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 2486/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. AS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÃVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 248612022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC[ClO DE 2023". APROVADO, COM EMENDAS, POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2491/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTI
MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
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ç￾CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2494/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2495/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 104/2022, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E APARECIDO RAMOS. EMENTA: "ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N
° 1.514, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
-RECICLAR ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 123/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE VAGAS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO DE
PASSAGEIROS". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE O ASSUNTO É
OBJETO DE DISCUSSÃO EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO PAIS, MAS O FATO É QUE
NÃO PODEMOS DESPREZAR, APÓS UMA PANDEMIA E CRISE QUE ENFRENTAMOS, A
PERDA DE EMPREGOS POR MULTAS PESSOAS, E DISSE QUE OS PROFISSlONAIS
QUE HOJE ATUAM NESTA ATIVIDADE NÃO TÊM SEGURANÇA PARA ESTACIONAR
SEUS VEiCULOS, CONFORME É A REIVINDICAÇÃO DE MUITOS MOTORISTAS DE
APLICATIVOS EM NOSSA CIDADE. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA:"FICA AUTORIZADO INSTITUIR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE
LEI N
° 146/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. AS EMENDAS
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM D .• /
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJET •E
LEI N
° 146/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "IN,iT/ --
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 17212022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: "DENOMINA DE PROFESSORA.RITA DE CACIA LOURENÇO, LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE ESTA É UMA SINGELA HOMENAGEM A UMA
PROFISSlONAL DA EDUCAÇÃO EM ARAUjCÁRIA QUE FEZ A DIFERENÇA COM O SEU
TRABALHO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVlDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL E,
io TAMBÉM, NA COORDENAÇÃO DO CLUBE DE CIÊNCIAS DE ARAUCÁRIA,
CONTRIBUINDO GRANDEMENTE PARA A EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNIC[PIO.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES
INDICAÇÕES: N
° 1130/2022, N
° 1131/2022, N
° 1132/2022, N
° 1136/2022, N
° 1162/2022,
N
° 1163/2022, N
° 1164/2022, N
° 1165/2022 E N
° 1166/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; N
° 1151/2022, N
° 1174/2022 E N
° 1175/2022, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; N
° 1152/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; E N
° 117312022 E N
° 117712022, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÅO
DE MOÇÃO N
° 2712022, DE REPÚDIO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA
PELO MINISTRO LU[S ROBERTO BARROSO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF), QUE SUSPENDEU O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO DIA
QUATRO DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL,
TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE
AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
12112022, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, E COMENTOU
SOBRE O GRANDE NÚMERO DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO OCORRIDOS Ni // ESCOLAS DE TODO O BRASIL. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS AGRADECEUiì(•
/t VEREADORES PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, APRESENTADA EM CONJUNTO/F(
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[• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA •,i ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATENDENDO UMA IMPORTANTE
NECESSIDADE DO MUNICJPIO, COM RECURSOS PARA UMA CASA DE
RECUPERAÇÃO, SENDO UMA GRANDE CONQUISTA PARA AQUELES QUE
TRABALHAM NESTA ÁREA, ATENDENDO PACIENTES QUE VIVEM SUJEITOS ÀS
I DROGAS, SENDO UMA PORTA DE SAID& PODENDO CONTAR COM UM APOIO, ONDE
O GOVERNO PODERÁ PRESTAR UM AMPARO AOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NAS
CASAS TERAPÊUTICAS. O VEREADOR CONVIDOU A TODOS PARA PARTICIPAREM
DA SESSÃO SOLENE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ REALIZADA NA
PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, ÃS DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SEDE DA
NONA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR EM ARAUCÁRIA, NA RODOVIA DO
XISTO, N
° 6965, PARA ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À IGREJA
PELOS SESSENTA ANOS DE ATIVIDADES EM ARAUCÁRIA, QUE TEM UMA HISTÓRIA
/IMPORTANTE PARA NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR VAGNER
AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DECHEFEô LEI N
115/2022, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MEDICAMENTO EM CASA NO NOSSO MUNIC[PIO, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE
PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA. O VEREADOR AGRADECEU TAMBÉM AOS
VEREADORES QUE SE FIZERAM PRESENTES NO FUNERAL DE SEU GENITOR,
/OCORRIDO NA SEMANA PASSADA, AGRADECENDO AS ORAÇõES E APOIO
/RECEBIDO, E PRESTOU SUAS HOMENAGENS DE GRATIDÃO AO SEU PAI, SENHOR
AMAURI DO CARMO CHEFER. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA RELATOU VISITA AO
JARDIM TROPICAL, ONDE JÁ FOI OFICIALIZADO O NOME DO CAMPO DE FUTEBOL
COMO "CAMPO TIÃO CALADO", FRUTO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
35/2022, DE SUA AUTORIA, E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EX-VEREADOR
TIÃO CALADO COMO ALGUÉM QUE SEMPRE ESTIMULOU O FUTEBOL EM
ARAUCÁRIA, POR ISSO, AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES PELA EXECUÇÃO DESTA DENOMINAÇÃO COMO UMA
HOMENAGEM. O VEREADOR FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SE ESCOLHER BEM
OS MANDATÁRIOS NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, PARA QUE ARAUCÁRIA SEJA
REPRESENTADA NO GOVERNO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE AS CRITICAS
QUE FEZ RECENTEMENTE EM RELAÇÃO A MUDANÇAS SOBRE AS COBERTURAS
/PLANOS DE SAÚDE -ROL TAXATIVO, EM VOTAÇÃO REALIZADA NO DIA OIT
/JUNHO DO CORRENTE, DE FORMA QUE AS OPERADORAS SOMENTE•
/OBRIGADAS A COBRIR O QUE CONSTA NA LISTA DA AGÊìCIA REGULA• /RETIRANDO COBERTURAS DO PLANO DE SAÚDE, CglVI•LO Ti AMENT©,•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/09/2022
DOENÇAS RARAS E TERAPIAS ALTERNATIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E, DISSE QUE, DA MESMA FORMA, AGORA ESTÁ
ACONTECENDO COM OS PROFISSlONAIS DE ENFERMAGEM QUE, APÓS APROVADO
NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS, SOFRERAM INTERVENÇÃO NO AUMENTO DO
PISO SALARIAL DA CATEGORIA, POR ISSO, TAMBÉM APRESENTOU UMA INDICAÇÃO
PARA QUE O PREFEITO POSSA IMPLANTAR O PISO NACIONAL DOS PROFISSlONAIS
DE ENFERMAGEM TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POIS SÃO
PROFISSlONAIS DE GRANDE IMPORTÂNCIA NA LINHA DE FRENTE EM NOSSA
SAÚDE. TAMBÉM DESTACOU A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 123/2022, DE
SUA AUTORIA, SOBRE VAGAS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO DE
PASSAGEIROS, PELO QUAL AGRADECEU AOS VEREADORES. O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA FEZ SEUS AGRADECIMENTOS AO EMPENHO DE TODOS QUE O
ESTÃO AJUDANDO EM SUA CAMPANHA PARA DEPUTADO FEDERAL, VEREADORES,
ASSESSORES, O PREFEITO HlSSAM, ASSIM COMO, VEREADORES DE OUTRAS
CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA, E FALOU DE SUA VONTADE DE FAZER
MUITO MAIS PELO MUNICIPIO, E DISSE QUE O TRABALHO, FEITO EM CONJUNTO
COM O PREFEITO HlSSAM, ESTÁ SENDO RECONHECIDO E QUE PODERÁ SER
LEVADO TAMBÉM A OUTRAS CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA E OUTRAS
CIDADES DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 64ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
13-09-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 281/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 63/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 282/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 84/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 283/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 95/2022 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 284/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 99/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 285/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 100/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
Ofício nº 286/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 112/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 287/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 119/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 288/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 134/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 289/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 144/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de agosto e 6 de setembro de 2022. 
Ofício nº 290/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 165/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e 6
de setembro de 2022. 
Ofício nº 291/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 06 de setembro de
2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.463/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.471/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil,
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.492/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.502/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui no Município de Araucária o “Concurso de Decoração Natalina” e dá
outras providências”. 
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a implementação do tênis de mesa e futmesa
nas escolas municipais e praças públicas da cidade de Araucária como modalidades
alternativas para prática de atividades físicas.”
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 115/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no
nosso Município”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Cria a Campanha Permanente de Conscientização
e Importância da Vacinação Animal”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 118/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima e Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa
Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária”. 
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 121/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 135/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro José João de
Andrade, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.486/2022 de iniciativa
do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.486/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício de 2023”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.491/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.494/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.495/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 104/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Pedro Ferreira de Lima e Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Altera a
redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública a
associação dos catadores de materiais recicláveis – reciclar araucária, conforme
especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo
de passageiros”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 136/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa:“Fica autorizado instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e Rurais e dá
outras providências”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 146/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Programa “Eu
vou me Defender’’ e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 172/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Professora Rita de Cacia Lourenço,
logradouro público do Município de Araucária conforme específica”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.130/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.131/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.132/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.136/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.162/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.163/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.164/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.165/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.166/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.151/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.174/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.175/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.152/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.173/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.177/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio n° 27/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 09/09/2022 as 13:29:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133013&c=58E5FS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2463/2022 anexado ao processo 000877/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 13:54:06 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2471/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:38:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2471/2022 anexado ao processo 001254/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:38:09 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/09/2022 13:57:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2492/2022 anexado ao processo 001415/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:47:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2022 13:47:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2502/2022 anexado ao processo 001488/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 13:47:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2022 13:57:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2502/2022 anexado ao processo 001488/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 13:47:06 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2022 13:57:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:19:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
“Dispõe sobre a implementação do tênis de mesa e fut￾mesa nas escolas municipais e praças públicas da cida￾de de Araucária como modalidades alternativas para
prática de atividades físicas.”
Art. 1º A prática do tênis de mesa e do futmesa deverão ser incentivadas na de￾pendência das escolas municipais por meio da aquisição de mesas, bolas, raque￾tes e redes adequadas à prática destas modalidades, sendo fundamental: 
I – a liberação das práticas destas atividades nos intervalos escolares; 
II – permissão de acessos às dependências das escolas para a prática das referi￾das atividades físicas no turno inverso ao das aulas.
Art. 2º O Poder Executivo, apoiará as iniciativas que visem à valorização e a divul￾gação destes esportes, além de outras modalidades desportivas, fomentando
competições, demonstrações, em praças e demais locais públicos do município de
Araucária. 
I – O Poder Executivo, poderá fomentar parcerias, para a disponibilização de me￾sas das referidas modalidades nas principais praças e parques, incentivando a
prática de atividades físicas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 13:56:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116715&c=55J2OH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2022 anexado ao processo 000839/2022 por Hugo Goss em 17/05/2022 15:19:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/08/2022 09:43:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto propõe a implementação das modalidades esportivas do
tênis de mesa e do futmesa nas escolas e praças municipais como modalidades
alternativas para a prática de atividades físicas, sendo que tais esportes podem
ser praticados por pessoas de ambos os sexos, e todas as idades, sendo esportes
de fácil aprendizagem e acessibilidade.
Destaque-se que tais modalidades esportivas propiciam a melhora da coor￾denação motora e flexibilidade, além do fortalecimento do sistema cardiorrespira￾tório, o aumento da concentração, da socialização e a diminuição da ansiedade.
Tendo em vista que grande parte das escolas municipais carece de quadras co￾bertas para a prática esportes no inverno e dias de chuva, o tênis de mesa e o fut￾mesa serão uma alternativa para a prática esportiva em dias chuvosos. 
Da mesma maneira a importância do incentivo ao esporte é relevante visto
que a lei 8.069/1990, dispõe no art. 4º e no art. 16 que é dever do poder público
assegurar com absoluta prioridade o direito ao esporte, bem como é um direito à
liberdade da criança e do adolescente.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto
de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2022 as 13:56:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116715&c=55J2OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
 Iniciativa: Vagner José Chefer
Dispõe sobre a criação do Programa
Medicamento em Casa no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamento em Casa, no município
de Araucária, o programa tem por finalidade encaminhar os medicamentos
diretamente para as residências das pessoas idosas, com deficiência ou
mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias
da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º Requisitos para ser beneficiário do programa:
I - Possuir residência no município de Araucária;
II - Possuir cadastramento junto à Secretária Municipal de Saúde;
III - Ser idoso, apresentar algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida ou ser
portadora de doenças crônicas.
Art. 3° A responsabilidade por entregar os medicamentos fica a cargo do
Poder Executivo, devendo a entrega ser realizada na residência do beneficiário
e em caso de impossibilidade de acesso ao local, poderá ele indicar outro
endereço. 
Art. 4° Deverão as entregas ocorrem de forma mensal, proporcional a
quantidade receitada, para que não ocorra interrupções no tratamento.
Art. 5º Somente ocorrerá os envios para aqueles que estiverem
cadastrados no programa, devendo o cadastro ser atualizado anualmente, com
a finalidade de comprovar a identidade do recebedor, o endereçamento, e a
necessidade dos beneficiários.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 16:09:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132927&c=5FU50K.
Art. 6º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde
avaliar a necessidade do encaminhamento dos medicamentos ao domicílio do
beneficiário, mediante avaliação da Assistente Social da Saúde.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 16:09:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132927&c=5FU50K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:40:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
Cria a Campanha Permanente de Conscientização e
Importância da Vacinação Animal.
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Campanha Permanente de
Conscientização e Importância da Vacinação Animal.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal tem por objetivo:
I - divulgar a relevância da vacinação animal com o intuito de protegê-los de
doenças de forma passivamente;
II - prevenir a ocorrência e a disseminação de doenças, mantendo-os saudáveis
e minimizando os prejuízos aos seres humanos e ao meio ambiente;
III – reduzir a possibilidade de transmissão de zoonoses e promover o controle
sanitário; e
IV - incentivar ações conscientizadoras e educativas sobre o tema
Art. 3º São condutas abarcadas por esta Lei a realização de palestras, debates
e eventos sobre a importância da vacinação animal, bem como ações correlatas em
hospitais, escolas, universidades, clínicas veterinárias, dentre outros.
Art. 4º Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em
caráter público, podendo órgãos afetos, em seu âmbito de atuação, organizar as atividades
a serem realizadas no tocante à vacinação animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2022 anexado ao processo 000699/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:40:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:02:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A vacina é uma forma de prevenir que algumas doenças levem à morte ou
deixem sequelas graves, comprometendo a qualidade de vida e saúde dos animais. É
importante entender que a vacina está diretamente ligada a medicina preventiva, ou seja,
ela cria uma imunidade prevenindo que os animais desenvolvam uma forma mais gravosa
ou letal da doença. 
Outro ponto relevante é que a imunização é um requisito básico para a
entrada de animais em parques, petshops e hotéis veterinários, tornando seguro o contato
com outros bichinhos.
A campanha de vacinação poderá estender-se a zona rural na criação de
bovinos, ovinos, equinos, dentre outros animais. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/05/2022 as 12:53:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114965&c=6J4U1H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro Ferreira de
Lima, Eduardo Castilhos no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo
da Secretaria Municipal de Saúde, instrumento que viabiliza o repasse mensal de
recursos financeiros as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária. 
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caberá ao Coordenador dos
Estabelecimentos.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada às
despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas: 
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo.
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços. 
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal;
Art. 4ª É vedado: 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único: Todas as despesas executadas com recursos do Programa
Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde deverão obedecer à legislação
vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5ª O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de Fevereiro até o mês de Novembro.
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro.
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única. 
Art. 6º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverão, obrigatoriamente verificar a situação
cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos
nas esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na
Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode
comercializar o material ou prestar o serviço em pauta. 
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde - SMSA mediante Decreto
estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para
cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) será movimentada pelo
Coordenador responsável pela unidade preferencialmente por meio de Eletrônico
ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza se definido
por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Saúde, o Coordenador da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei
quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem
estar das pessoas atendidas.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Saúde por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Coordenador
responsável pela Unidade de Saúde.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 000765/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 14:53:26 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:00:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do fundo rotativo é eliminar a burocracia dando aos
Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), mais autonomia e rapidez na compra básicas como por exemplo
na aquisição de materiais (limpeza, expediente, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, entre outros).
Com a diminuição da burocracia, o Coordenador de cada UBS e do UPA
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022.
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur de Oliveira 
 Vereador Vereador 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Pedro Ferreira de Lima Eduardo Castilhos 
 Vereador Vereador 
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:20:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2022 as 16:02:21.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 16:20:34.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/05/2022 as 10:02:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115819&c=6O7B6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Institui o Programa de Formação
Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas
municipais do município de Araucária.
Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes da rede pública
municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade de promoção da
igualdade racial, prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da
rede de ensino público municipal.
Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada:
I – Promover e garantir a formação continuada para professores da Rede
Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
II – Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com foco
na diversidade social;
III – Capacitar os docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2010.
IV – Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;
V – promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e
desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos
para todas e todos;
VI – Capacitar os docentes para prevenir e combater a reprodução da
discriminação racial nas escolas municipais e fora delas;
VII – Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de
discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à igualdade
racial;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
VIIII – Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da
Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
IX – Capacitar docentes para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial;
Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores municipais
com interesse na temática.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de
Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e
Combate à Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação,
considerando sua realização como critério necessário para ascensão no plano.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação do
Programa, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública
pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e organizações
não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no
combate ao racismo.
Art. 7º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Vereador, 02 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e
humano da cidade de Araucária, em especial na área da Educação Municipal,
com a instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação na
rede municipal de ensino.
De acordo com dados do IBGE em 2018, o Paraná possui 34,6% de
pessoas que se autodeclaram pretas, pardas e indígenas. Ainda, segundo dados
do IBGE de 2017, a população que se autodeclara preta ou parda em Araucária é
de 23,5%
Neste sentido, o que se busca é a implementação das Políticas Públicas
trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho
de 2020, em especial em seu Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, especialmente a Seção II – Da Educação, onde há, em seu
artigo 11, §2º, onde se diz que:
“§2º O órgão competente do Poder Executivo
fomentará a formação inicial e continuada de
professores e a elaboração de material didático
específico para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo”.
Assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes à
promoção da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade
que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos
tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.
Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações
de discussão e combate à discriminação racial, conscientizará e empoderará as
servidoras e os servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas
pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação. Ainda, um Programa de
Formação Continuada permitirá, em âmbito institucional, iniciar a quebra paulatina
de uma cultura que perpetua o racismo estrutural tão evidente e, ao mesmo
tempo, tão subliminar e que afeta diretamente a vida da população negra, seja na
empregabilidade, na oportunidade de acesso à educação, saúde e,
principalmente, no setor da segurança pública, onde se tornaram alvos constantes
de execuções sumárias.
Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição
Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental”.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar
sobre assuntos de interesse local.
O Projeto trata da instituição de um Programa de Formação Continuada, o
que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa
do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, ainda que se trate de execução de programa de governo e políticas
públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade
dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar.
Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar
que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da
estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou
institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se
caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:
“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA
WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014
PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA
HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) :
ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO PEREIRA
TANOEIRO ADV.(A/S): MARCELO HIDEAKI ODA.
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de origem, maneja recurso extraordinário, com
base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do
Município de Suzano. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da
Constituição Federal. É o relatório. Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do
apelo veiculado na instância ordinária, em confronto
com as razões veiculadas no extraordinário,
concluo que nada colhe o recurso. O entendimento
adotado no acórdão recorrido não diverge da
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel.
Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e
RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo
regimental no recurso extraordinário. Lei de
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício
de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por
lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra
norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento“. Noutro giro, registrado
pela Corte de origem que a “norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos
daqueles genérico, ou mesmo despesas
extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise
da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. (…)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso,
aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República. Nego
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro
de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 121/2022 anexado ao processo 000880/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:01:41 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:06:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por
uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de
ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos
os vereadores para a aprovação desta lei e construção de um grande Programa
de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Araucária.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:24:23.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117938&c=L9HW66.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Fica instituída e incluída no Calendário de
Eventos Oficiais do Município de Araucária a
Semana Municipal da Juventude, que será
realizada, anualmente, na semana do dia 1º
de setembro.
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a Semana Municipal da Juventude, que será realizada,
anualmente, na semana do dia 1º de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo o
incentivo para a participação da juventude no desenvolvimento de políticas
públicas e formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural,
educacional e pessoal.
Art. 3º Na Semana Municipal da Juventude poderão ser ministradas
palestras e ações socioeducativas, também seminários e debates a serem
desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a juventude. Os
temas serão:
I – problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e tabagismo; 
II – doenças sexualmente transmissíveis;
III – prostituição infantil; 
IV – convívio familiar;
V – debates sobre a prática de esportes; 
VI – temas como pedofilia e cyberbulling;
VII- O papel dos jovens na sociedade;
VIII- Orientação para o mercado de trabalho.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 16:09:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132929&c=7TD4V2.
Art. 4° Durante essa Semana, o Município, em parceria com a iniciativa
privada, promoverá palestras, gincanas, festivais, apresentações teatrais,
shows, atividades esportivos e de lazer, competições nas diversas
modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos a juventudes
organizadas pela secretária de assistência social e Educação.
Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 16:09:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132929&c=7TD4V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 135/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Denomina de Rua José João de Andrade,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua José João de Andrade, logradouro público
localizado do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/09/2022 as 15:16:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132931&c=P4I6T9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 98/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 11/08/2022 13:46:21 P 0151
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 98 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2486 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2486/2022, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o projeto
apresentado trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023,
nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e dos artigos 129 e 130 da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que “juntamente com o projeto
citado consta o anexo I – Das metas e prioridades, o qual traz os valores de cada ação
agrupados por órgão, unidade e programa. Consta ainda o anexo II, composto por 12
demonstrativos, contendo avaliações e estabelecendo metas, conforme segue:
Demonstrativo I – metas anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Demonstrativo IV – evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V – origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
Demonstrativo VI – avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII – dos resultados da avaliação atuarial;
Demonstrativo VIII - estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo IX – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Demonstrativo X – cronograma de obras em andamento;
Demonstrativo XI – riscos fiscais e providências;
Demonstrativo XII – plano de ação e investimento do plano de mobilidade;
Demonstrativo XIII – plano de ação e investimento do plano diretor.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2022 as 10:52:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129209&c=WQP797.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 98/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 11/08/2022 13:46:21 P 0152
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem
como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto
de Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas
nesta Lei;” (grifo nosso)
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2022 as 10:52:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129209&c=WQP797.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 98/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 11/08/2022 13:46:21 P 0153
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento Anual e
Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a seguir:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas
do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
Tendo em vista a emissão deste parecer, e, cumprindo as determinações
do art. 158, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, inicie-se o
prazo para apresentação de emendas, no período de 15 (quinze) dias, contados a
partir da inserção deste na pauta da ordem do dia na sessão ordinária.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2486/202. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2022 as 10:52:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129209&c=WQP797.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0177
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 114/2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as Emendas
apresentadas ao Projeto de Lei n° 2486/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2486/2022, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e
Orçamento emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido
parecer, obteve aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas.
Logo em seguida, foram apresentadas Emendas a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) pelos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Eduardo Rodrigo
de Castilhos, Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira.
Narram os Edis, proponentes das referidas emendas, que as mesmas são
necessárias para realizar alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, sendo que os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento
uma vez que os recursos destinados para realização dos trabalhos são insuficientes.
É o breve relatório.
II – DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Analisando as Emendas propostas, constatam-se realocações de recursos
para cinco secretarias distintas, sendo as Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 destinando
valores às secretarias de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego;
Segurança Pública e Saúde.
A primeira Emenda propõe uma redistribuição nos valores, de onde destina-se
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
para o exercício de 2023.
Já a segunda Emenda, visa também uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde,
para o exercício de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0178
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A terceira Emenda traz uma redistribuição nos valores, de onde destina-se R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Segurança Pública, para
o exercício de 2023.
A quarta Emenda traz uma redistribuição nos valores, de onde destina-se R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego,
para o exercício de 2023.
Por fim, a quinta Emenda traz uma redistribuição nos valores, de onde destina￾se R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego, para o exercício de 2023.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, bem como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo, de acordo com o que
verifica-se abaixo:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas
do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem
como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto
de Lei, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para apreciação, conforme o
que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0179
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas
nesta Lei;”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
IV – ANÁLISE DO OBJETIVO DAS EMENDAS PROPOSTAS
Da primeira Emenda, verifica-se a realocação de um valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), originados da Procuradoria Geral do Município, para a SMCT.
Importa salientar, que o valor demonstrado, refere-se ao total, para o exercício de 2023.
Já da segunda Emenda, verifica-se a redistribuição de um valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), realocados da Secretaria Municipal de Governo para a
Secretaria Municipal de Saúde. Importa salientar, que o valor demonstrado, refere-se ao
total, para o exercício de 2023.
Logo após, a terceira Emenda, propõe a destinação de um valor de R$
300.00,00 (trezentos mil reais), originados da Secretaria Municipal de Planejamento, para
a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Importa salientar, que o valor demonstrado,
refere-se ao total, sendo ele destinado ao exercício de 2023.
A quarta Emenda, propõe a destinação de um valor de R$ 500.00,00
(quinhentos mil reais), originados da Secretaria Municipal de Planejamento, para a
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. Importa salientar, que o valor demonstrado,
refere-se ao total, sendo ele destinado ao exercício de 2023.
E por último, a quinta Emenda, propõe a destinação de um valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), originados da Secretaria Municipal de Governo, da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0180
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município, para a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Importa salientar, que o valor demonstrado,
refere-se ao total, sendo ele destinado ao exercício de 2023.
Ademais, constata-se que todas as proposições, estão devidamente
acompanhadas de suas, bastantes e claras, justificativas, de acordo com o que verifica-se
a seguir:
“EMENDA 01/2022: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem necessários
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento,uma vez que os recursos destinados para realização
desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são
insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária destinada à SMCT para apoiar e subsidiar os
eventos que serão realizados durante a semana municipal da cultura
cristã, o que inclui a marcha para Jesus – Lei nº 3794/2021, a qul é
realizada todos os anos em nosso município e que conta com a
participação de diversas entidades religiosas cristãs e população em
geral, no valor de R$ 300.000,00; bem como o dia municipal do
ecumenismo no valor de R$ 200.000,00. Ademais a presente vida a
adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores para realizar,
promover, fomentar e apoiar eventos da referida secretaria.
EMENDA 02/2022: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos, na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de saúde para a disponibilização
de transferência voluntária de recursos financeiros, a título de
subvenção social, às comunidades terapêuticas sediadas no
município de Araucária, decorrente da lei nº 3894/2022, promulgada
em 03 de junho de 2022. Outrossim, a presente visa a adequação
orçamentária, no sentido de manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária da referida secretaria.
EMENDA 03/2022: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, são
insuficientes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0181
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estruturação na secretaria e seus departamentos.
EMENDA 04/2022: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos, na Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, são
insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de manutenção e ampliação da estrutura
funcional da referida secretaria, bem como a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
EMENDA 05/2022: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, são
insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, e construção, reforma e/ou ampliação de unidades
poliesportivas.
Por fim, observa-se a competência e o trâmite legal da LDO, quando analisado
pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto nos Art’s. 157, e 158 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal:
“Art. 157. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não
contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que
regulam a tramitação das proposições em geral. (Arts. 129 a 140 da
Lei Orgânica do Município).
Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e distribuído aos
Vereadores, sendo depois remetido à Comissão de Finanças e
Orçamento.
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será imediatamente
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia
em 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze)
dias entre cada uma, para recebimento de emendas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 114/2022 CFO anexado ao processo 001273/2022 por Ben Hur em 31/08/2022 16:43:18 P 0182
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará
publicar, dando ciência aos Vereadores.
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer
sobre elas, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2 (dois) dias,
dando ciência aos Vereadores, sendo incluído na Ordem do Dia da
Sessão imediatamente subsequente.
§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário.
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Finanças e
Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno.”
Desta forma, verifica-se que as Emendas e o projeto aqui tratado encontram-se
em concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento das Emendas e do Projeto de Lei de nº 2486/2022, Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DAS REFERIDAS PROPOSIÇÕES, as quais deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2022 as 16:43:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132074&c=M40X2E.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:52:56 P 0162
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Sebastião Valter Fernandes e
Ben Hur de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 01/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Programa 0010 – Programa Municipal de Cultura - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar 
eventos.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Programa 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e 
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:05:16.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/08/2022 as 16:29:51.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:17:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129994&c=4UJQ77.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:52:56 P 0163
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária destinada à SMCT para apoiar e subsidiar os eventos que serão
realizados durante a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que inclui a
“MARCHA PARA JESUS” - Lei nº 3.794/2021, a qual é realizada todos os anos em nosso
Município e que conta com a participação de diversas entidades religiosas cristãs e
população em geral, no valor de R$ 300.000,00; bem como o “DIA MUNICIPAL DO
ECUMENISMO”, no valor de R$ 200.000,00.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de aplicar
valores para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ben hur de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:05:16.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/08/2022 as 16:29:51.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:17:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129994&c=4UJQ77.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:53:33 P 0164
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Ben Hur de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 02/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde - -
Programa 0005 - Programa Municipal de Saúde - -
Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Programa 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo. 
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos na Secretaria
Municipal de Saúde, são insuficientes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:04:51.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:16:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129996&c=JH5K93.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:53:33 P 0165
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde para a disponibilização de transferência
voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022,
promulgada em 03 de junho de 2022.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2022 as 15:04:51.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 10:16:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129996&c=JH5K93.
FOLHA Nº
Emenda nº 03/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:53:52 P 0166
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 03/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMSP - -
Programa 18 – Programa Municipal de Segurança Pública - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2242 Adquirir equipamentos diversos e 
materiais permanentes para estruturação 
e funcionamento da SMSP e seus 
departamentos.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e
operacionais, incluindo a realização de
serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria,
inclusive com a tecnologia da informação.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Segurança Pública, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de aquisição de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:00:27.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:11:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131438&c=QAP163.
FOLHA Nº
Emenda nº 03/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:53:52 P 0167
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
equipamentos e materiais permanentes para estruturação na secretaria e seus
departamentos.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:00:27.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:11:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131438&c=QAP163.
FOLHA Nº
Emenda nº 04/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:54:16 P 0168
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 04/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMTE - -
Programa 15 – Programa Municipal de Trabalho e Emprego - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
2209 Adquirir equipamentos e materiais 
permanentes.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2053 Manter e ampliar quadro funcional da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Trabalho e Emprego, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:03:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:09:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131440&c=Y81GT6.
FOLHA Nº
Emenda nº 04/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:54:16 P 0169
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de manutenção e
ampliação da estrutura funcional da referida secretaria, bem como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:03:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:09:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131440&c=Y81GT6.
FOLHA Nº
Emenda nº 05/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:54:45 P 0170
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 05/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMEL - -
Programa 04 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades 
Poliesportivas.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 750.000,00
2192 Adquirir equipamentos e materiais 
permanentes.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 600.000,00
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e 
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 200.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:04:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:07:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131441&c=51NGL4.
FOLHA Nº
Emenda nº 05/2022 anexado ao processo 001273/2022 por Mariana Gressinger em 30/08/2022 14:54:45 P 0171
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2053 Manter e ampliar o quadro funcional da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, e construção, reforma e/ou ampliação de
unidades poliesportivas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:04:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 16:07:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131441&c=51NGL4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
PROJETO DE LEI N° 2.486, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município
de Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI – As disposições gerais.
VII - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2023 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0003
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 2/137
I – Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0004
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 3/137
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso,
Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
Anual para 2023.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0005
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 4/137
objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal
32.311 de 4 de Julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, os estimados para 2022
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0006
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 5/137
e os observados em 2021, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2023.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0007
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 6/137
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2023, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0008
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 7/137
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial.
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício.
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0009
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 8/137
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2023, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2023, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2023 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
terá desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 12
de junho de 2023.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações.
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0010
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 9/137
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser
desvinculados, de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados
dentro do exercício, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 93/2016.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I – Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos
de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente,
os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde
dos servidores;
III – Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação
com destinação especificada em lei;
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0011
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 10/137
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2023.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2023 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0012
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 11/137
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2023, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2023 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2023, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0013
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Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 12/137
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2023, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71785/2022
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 248/2022 E 24/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 10:47:44 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 248/ 2022 – CJR, e N° 24 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2491/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2491/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
2.574, 38.990, 38.991, 38.992, 38.993 e 38.994 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca encontram-se ocupados de forma irregular há mais de dez anos e pela
metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos. Dessa forma, a
COHAB poderá contratar as famílias que residem no local, oportunizando que os
moradores regularizem a propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município para atender os
inscritos na Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2022 as 11:47:21.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/09/2022 as 13:53:19.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131993&c=T32YX5.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 248/2022 E 24/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 10:47:44 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
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localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/09/2022 as 13:53:19.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131993&c=T32YX5.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 248/2022 E 24/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 10:47:44 P 0033
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Deste modo a secretaria de obras e planejamento manifestou-se por meio de
despacho (processo 71.038/2021, código verificador 8Z3H, relatório guia movimentação)
o qual relatou que a área não tem espaço suficiente e acaba dificultando para ocorrer a
utilização pelo Município para equipamentos comunitários.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 71.038/2021 e código verificador
8Z3H) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação
necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/09/2022 as 13:53:19.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131993&c=T32YX5.
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB. 
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3327/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
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imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
71.038/2021 e código verificador 8Z3H) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2491/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131993&c=T32YX5.
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Projeto De Lei nº 2491/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:45:50 P 0003
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Projeto De Lei nº 2491/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:45:50 P 0004
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 250/2022 E 26/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 11:45:08 P 0046
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 PARECER CONJUNTO N° 250/ 2022 – CJR, e N° 26 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2494/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2494/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
34.383, 34.384, 34.385, 34.386, 34.387, 34.388, 34.389, 34.390, 34.391, 34.392, 34.393,
34.394 e 34.395 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontram-se
ocupados de forma irregular há mais de vinte anos e pela metragem, não é possível a
instalação de equipamentos públicos. Dessa forma, a COHAB poderá contratar as
famílias que residem no local, oportunizando que os moradores regularizem a
propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política Habitacional do Município para atender os inscritos na
Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
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§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
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III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
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I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132007&c=V9K87N.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 250/2022 E 26/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Kauana Gouveia em 31/08/2022 11:45:08 P 0051
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estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Deste modo a secretaria de obras e planejamento manifestou-se por meio de
despacho (processo 10.947/2022 e código verificador 23XJ33EP, relatório guia
movimentação) o qual relatou que a área não tem espaço suficiente e acaba dificultando
para a utilização do Município para equipamentos públicos comunitários.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 10.947/2022 e código verificador
23XJ33EP) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2022 as 11:47:56.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132007&c=V9K87N.
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB. 
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3334/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 10 (dez) anos, desta forma a propositura regulariza esses
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imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
10.947/2022 e código verificador 23XJ33EP) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2494/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0003
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Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0004
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Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0005
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 255/2022 E 27/2022 anexado ao processo 001418/2022 por Kauana Gouveia em 05/09/2022 10:41:46 P 0017
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 PARECER CONJUNTO N° 255/ 2022 – CJR, e N° 27/ 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2495/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2495/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “o imóvel registrado sob a matrícula n° 1.435
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontra-se ocupado de forma
irregular há mais de 20 (vinte) anos e pela metragem, não é possível a instalação de
equipamentos públicos. Dessa forma, a COHAB poderá contratar as famílias que residem
no local, oportunizando que os moradores regularizem a propriedade, e ainda,
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
Habitacional do Município para atender os inscritos na Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
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ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
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públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
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planejamento. 
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tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Deste modo a secretaria de obras e planejamento manifestou-se por meio de
despacho (processo 33520/2022, código verificador RS705O1W, relatório guia
movimentação) o qual relatou que a área não tem espaço suficiente e desta forma não é
possível a utilização do Município para equipamentos públicos comunitários.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 33520/2022 e código verificador
RS705O1W) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/09/2022 as 10:42:43.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132373&c=7LJ51F.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 255/2022 E 27/2022 anexado ao processo 001418/2022 por Kauana Gouveia em 05/09/2022 10:41:46 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/09/2022 13:34:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3336/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 20 (vinte) anos, desta forma a propositura regulariza esses
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/09/2022 as 10:42:43.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132373&c=7LJ51F.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 255/2022 E 27/2022 anexado ao processo 001418/2022 por Kauana Gouveia em 05/09/2022 10:41:46 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
33520/2022 e código verificador RS705O1W) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2495/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/09/2022 as 10:42:43.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132373&c=7LJ51F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2495/2022 anexado ao processo 001418/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:52:02 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 197-2022 anexado ao processo 001087/2022 por Raphaella Paranhos em 02/08/2022 14:37:51 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:04:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1087/2022
Projeto de Lei Nº 104/2022
Assunto: “Altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004, que
declara de utilidade pública a associação dos catadores de materiais recicláveis –
reciclar Araucária, conforme especifica".
Iniciativa: VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA E APARECIDO DA
RECICLAGEM 
PARECER CJR Nº 197/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 104/2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima e Aparecido da Reciclagem onde
traz em sua ementa a alteração a redação da lei nº 1514, de 17 setembro de 2004,
que declara de utilidade pública a associação dos catadores de materiais
recicláveis – reciclar Araucária, conforme especifica.
A presente propositura vem com o intuito de cumprir com o requisito expresso no art.
5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município de
araucária. A presente propositura vem com o intuito de cumprir com o requisito expres￾so no art. 5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no
município de araucária.” A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Reci￾clar Araucária alterou a sua denominação, deste modo vem anexado a propositura a
certidão do registro público competente (2º alteração estatutária Associação de Cata￾dores – Reciclar), para a comprovação da alteração de endereço da associação. 
Art. 5º Dependerá de nova Lei, a declaração de utilidade pública de entidade que, já
distinguida, tiver alterada a sua denominação, circunstância que deverá ser comprova￾da com certidão do Registro Público competente. 
Parágrafo Único – Se a entidade declarada de utilidade pública tiver alterada a sua de￾nominação, deverá comunicar a ocorrência ao Departamento de Saúde e Bem-Estar
Social do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da averba￾ção da alteração no Registro Público competente; a inobservância do disposto neste
parágrafo importará na revogação da declaração de utilidade pública.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2022 as 09:28:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127904&c=0F8IT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 197-2022 anexado ao processo 001087/2022 por Raphaella Paranhos em 02/08/2022 14:37:51 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2022 as 09:28:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127904&c=0F8IT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 197-2022 anexado ao processo 001087/2022 por Raphaella Paranhos em 02/08/2022 14:37:51 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
 A Lei Municipal nº 598/1981 dispõe sobre a norma para declaração de
utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações de entidades
constitucionais no município e prevê:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que
aqui exerçam suas atividades através de representações, e
que visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de
Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
Art. 2º As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas no Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da
Prefeitura do Município de Araucária, o qual receberá e
averbará a remessa dos relatórios circunstanciados, a que
ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente,
dos serviços que prestam à coletividade no ano anterior.
Art. 3º Aplicar-se-á o disposto no art. 1º e suas alíneas, às
entidades que pelo Município foram declaradas de utilidade
pública antes da vigência desta Lei. 
Por fim, a nossa Carta Magna, em seu art. 5º garante a igualdade e
dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública: 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2022 as 09:28:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127904&c=0F8IT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 197-2022 anexado ao processo 001087/2022 por Raphaella Paranhos em 02/08/2022 14:37:51 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
………………………………………………………………..
………….
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 
………………………………………………………………..
………….
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 104/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2022 as 09:28:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127904&c=0F8IT1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 49/2022 anexado ao processo 001087/2022 por Ricardo Teixeira em 12/08/2022 14:02:27 P 0038
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 49/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 104 de 2022, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que altera a
redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004,
que declara de utilidade pública a associação dos
catadores de materiais recicláveis - reciclar Araucária,
conforme especifica. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 104 de 2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de
setembro de 2004, que declara de utilidade pública a associação dos catadores de materiais
recicláveis - reciclar Araucária, conforme especifica. 
Justifica a Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima que o objetivo é cumprir com
o art. 5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município de
araucária.” Visto que a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Reciclar
Araucária alterou sua denominação. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito ao
ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 14:02:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129458&c=Q7Y03X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 49/2022 anexado ao processo 001087/2022 por Ricardo Teixeira em 12/08/2022 14:02:27 P 0039
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 104/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 14:02:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129458&c=Q7Y03X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0104/2022 anexado ao processo 001087/2022 por Kauana Gouveia em 28/07/2022 08:59:34 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA e APARECIDO DA RECICLAGEM no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 104/2022
“Altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de
2004, que declara de utilidade pública a associação dos
catadores de materiais recicláveis - reciclar araucária,
conforme especifica"
Art. 1°Altera a redação do art. 1º da lei 1.514/2004, de 17 de setembro de 2004 que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis - Reciclar Araucária, com sede no Município de Araucária, Estado
do Paraná, na Rua Yolando Zanardini Camargo, nº 42, bairro Tindiquera, CEP 83.718-
250.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem com o intuito de cumprir com o requisito
expresso no art. 5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de
utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades
constitucionais no município de araucária.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0104/2022 anexado ao processo 001087/2022 por Kauana Gouveia em 28/07/2022 08:59:34 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:04:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Reciclar
Araucária alterou a sua denominação, deste modo vem anexado a propositura a
certidão do registro público competente (2º alteração estatutária Associação de
Catadores – Reciclar), para a comprovação da alteração de endereço da
associação. 
Art. 5º Dependerá de nova Lei, a declaração de
utilidade pública de entidade que, já distinguida, tiver
alterada a sua denominação, circunstância que
deverá ser comprovada com certidão do Registro
Público competente.
Parágrafo Único – Se a entidade declarada de
utilidade pública tiver alterada a sua denominação,
deverá comunicar a ocorrência ao Departamento de
Saúde e Bem-Estar Social do Município, no prazo de
120 (cento e vinte) dias contados da data da
averbação da alteração no Registro Público
competente; a inobservância do disposto neste
parágrafo importará na revogação da declaração de
utilidade pública. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022.
 Pedro Ferreira de Lima Aparecido da Reciclagem
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2022 anexado ao processo 000700/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:04:40 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 138/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
123/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo de
passageiros.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 123 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre vagas para motoristas de
aplicativo de passageiros. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente Projeto
de Lei tem como objetivo garantir a mobilidade nas principais vias centrais, uso de
aplicativo de passageiros hoje é rotina para toda população. Com o aumento do
desemprego, aumentou o número de profissionais que sustentam suas famílias com o
trabalho de motorista de apps”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:24:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118784&c=O1F29U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2022 anexado ao processo 000700/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:04:40 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, a Lei Orgânica Municipal de Araucária prevê em seu art. 5º a competência
do município no que tange a limitação e sinalização do trânsito. 
“Art. 5º Compete ao Município: 
XVII – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e,
especialmente, sobre: 
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de
tráfego, instituindo penalidades e prevendo arrecadação das multas,
especialmente por infrações ao trânsito urbano; 
De mesmo modo, a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
menciona a competência do município para a implantação do trânsito.
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de
ciclistas; 
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:24:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118784&c=O1F29U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2022 anexado ao processo 000700/2022 por Kauana Gouveia em 26/05/2022 15:04:40 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2022 as 15:24:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118784&c=O1F29U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 14/2022 anexado ao processo 000700/2022 por Fabio Pavoni em 20/06/2022 13:42:32 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
 PARECER N°014/2022– COSP
Ementa: “PL 123/2022 Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de passageiros”.
Iniciativa: Vereador RICARDO TEIXEIRA 
 RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei N°123/2022, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, onde traz em sua ementa. Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de passageiros.
Em sua justificativa o vereador descreve: “O presente Projeto de Lei pretende 
garantir a mobilidade nas principais vias centrais, uso de aplicativo de passageiros hoje é
rotina para toda população. Com o aumento do desemprego, aumentou o número de 
profissionais que sustentam suas famílias com o trabalho de motorista de apps” 
ANÁLISE 
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias levando em
consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
“Art. 52° Compete
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/06/2022 as 13:43:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121871&c=04A6SG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 14/2022 anexado ao processo 000700/2022 por Fabio Pavoni em 20/06/2022 13:42:32 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de
interesse do povo. 
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado. 
 VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Publícos, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores,bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art.
174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação
dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/06/2022 as 13:43:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121871&c=04A6SG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 123/22 anexado ao processo 000700/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:48:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 123/2022.
Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de
passageiros. 
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Araucária-PR, a liberação aos motoristas de
aplicativos privados, o direito a utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas, e vagas exclusivas
demarcadas em vias centrais. 
Parágrafo único: As vagas e pontos de paradas serão distribuídos nas principais vias centrais em
uma distância de no máximo 300mt uma da outra. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal irá destinar aos motoristas de aplicativo, vagas em estacionamentos
públicos, em vias centrais, terminais rodoviários para espera de solicitação de passageiros. 
Parágrafo único: para ter o direito ao uso das vagas os motoristas deverão ter adesivos ou placas
identificando o aplicativo de passageiros. 
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Araucária,02 de maio de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 123/22 anexado ao processo 000700/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:48:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir
a mobilidade nas principais vias centrais, uso de aplicativo de passageiros hoje é rotina
para toda população. Com o aumento do desemprego, aumentou o número de
profissionais que sustentam suas famílias com o trabalho de motorista de apps. 
Porém para desenvolver o trabalho que hoje é de
grande importância para o município, necessitam de atenção, uma das dificuldades é a
parada para embarque e desembarque de passageiros, e vagas de estacionamentos
para aguardar chamadas de passageiros. 
O presente Projeto vem solicitar que seja reservadas
vagas nas principais vias centrais da cidade para os motorista de aplicativos. Facilitará
também para os passageiros que terão referência ao solicitar chamadas em locais que
não tenha acesso para o veículo estacionar. 
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 186/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 14:11:33 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 186/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
136/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
Dispõe “Fica autorizado instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 136 de 2022, de
autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que fica autorizado instituir Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e
Rurais e dá outras providências, 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Todos os anos como
se sabe, está aumentando o número de queimadas, em margens de Brs, Urbano e Sítios,
pensar em uma grande Campanha, sobretudo é o ideal, em escolas municipais com
objetivo de diminuir esta situação que afeta a vida, o território e o planeta e no aspecto de
preservação da natureza. E perante a Constituição Federal no consoante ao artigo 225 da
Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123777&c=7WV16H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 186/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 14:11:33 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 225, traz que todos tem direito ao meio
ambiente equilibrado, e dever do poder público e da coletividade defendê-lo.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá – lo para as presentes e futuras
gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: 
[…] 
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;” 
O direito ao Meio Ambiente também esta expresso na Lei Orgânica Municipal de
Araucária. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123777&c=7WV16H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 186/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 14:11:33 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade
de vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem
como o uso racional dos recursos naturais. 
V – promover a educação ambiental nas escolas e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente 
O presente projeto de lei, é matéria constitucional e previsto em lei orgânica
municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
modificativa e emenda supressiva. As emendas serão anexadas ao processo legislativo. 
Somos pelo seu prosseguimento da propositura. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123777&c=7WV16H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:19:59 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 42/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 136 de 2022, de iniciativa do Vagner
Chefer, que fica autorizado instituir Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a prática
de Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras
providências.
Relator: Vagner José Chefer 
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 136 de
2022, de iniciativa do Vagner Chefer, que fica autorizado instituir Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e
Rurais e dá outras providências.
Justifica o Senhor Vereador Vagner Chefer, que todos os anos, está
aumentando o número de queimadas, em margens de Brs, Urbano e Sítios, uma
grande Campanha, sobretudo é o ideal, em escolas municipais com objetivo de
diminuir esta situação que afeta a vida, o território e o planeta e no aspecto de
preservação da natureza. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126718&c=PR52C5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:19:59 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 136/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126718&c=PR52C5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:19:59 P 0028
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 21 de julho de 2022.
Vagner Chefer
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126718&c=PR52C5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Fica autorizado instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências,
Art. 1º Fica autorizado instituir no Município de Araucária, a Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de queimadas urbanas e rurais, a ser
realizada na primeira semana do mês de Junho, em razão de ser o dia 5 (cinco) de junho,
o dia mundial do meio ambiente, com as seguintes finalidades:
Parágrafo primeiro. A lei visa a Prevenção e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas e Rurais tem por objetivo trazer a população de Araucária a realidade enfrentada
pelo Município, as ações, estruturadas para conscientização, prevenção e combate a
prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos
males causados pelas queimadas, suas causas, consequências, bem como o modo de
evitá-las:
I – Orientar a população, os servidores públicos e municipais e os prestadores
de serviços, contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de atear
fogo em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais e nos materiais resultantes
de limpezas realizadas sem autorização competente.
II – Promover campanhas educativas no âmbito das Escolas Municipais sobre o
perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre
comprometimento do meio ambiente e os riscos de extinção de espécies vegetais e
animais;
III – Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV – O perigo de soltar balões e dos fumantes pelo alto risco de provocar
incêndios;
V – Reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
VI – Reduzir os números de pacientes atendidos com problemas respiratórios,
bem com o agravamento das doenças respiratórias;
VII – Preservar o meio ambiente;
Parágrafo segundo. Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com
convite aberto a toda população, expondo as políticas de trabalhos desenvolvidas no
âmbito municipal, os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os
próximos anos.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial no Município
de Araucária.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal
poderá:
I – mobilizar todos os órgãos pertinentes da Prefeitura Municipal de Araucária,
para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de
aceiros nas áreas de reservas;
II – mobilizar os órgãos interessados e competentes na fiscalização em face do
combate a queimadas.
III - veicular em destaque nos sítios da Prefeitura Municipal de araucária o
material informativo no combate a queimadas;
IV – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser coordenadas pela Secretária do
Meio Ambiente e outras que o Município entender pertinentes.
Paragrafo primeiro – Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através
de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados para tal.
Paragrafo segundo. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade
civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não existindo
remuneração pelo envolvimentos nas atividades.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Todos os anos como se sabe, está aumentando o número de queimadas, em margens de 
Brs, Urbano e Sítios, pensar em uma grande Campanha, sobretudo é o ideal, em escolas 
municipais com objetivo de diminuir esta situação que afeta a vida, o território e o planeta e
no aspecto de preservação da natureza.
E perante a Constituição Federal no consoante ao artigo 225 da Lei Federal nº 9.795, de 
27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 24/06/2022 14:49:29 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 177/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
146/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Institui no Município de Araucária o Programa ‘’ Eu vou me
Defender’’ e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 146 de 2022, de
autoria do senhor vereador Ricardo Teixeira, que Institui no Município de Araucária o
Programa ‘’ Eu vou me Defender’’ e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente projeto
tem por finalidade oferecer curso de defesa pessoal para mulheres vítimas de agressão
ou que sentirem ameaçadas. A violência contra mulheres constitui-se em uma das
principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos a
vida, a saúde e a integridade física. Aponta estudos que no último ano ocorreu o aumento
de 4% em relação ao ano anterior. Segundo a página do senado o Brasil é um país muito
machista. Segundo a pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum
tipo de agressão por um homem.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2022 as 15:56:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122613&c=Z17IG6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 24/06/2022 14:49:29 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Deste modo a Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara
Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e emenda modificativa, que
será anexada ao processo legislativo. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2022 as 15:56:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122613&c=Z17IG6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 24/06/2022 14:49:29 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 24 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2022 as 15:56:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122613&c=Z17IG6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 85/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 09:26:02 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 85/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 146
de 2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no
Município de Araucária o Programa ‘’ Eu vou me Defender’’ e dá outras
providências.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 146 de 2022, do
Vereador Ricardo Teixeira, que Institui no Município de Araucária o Programa ‘’ Eu vou
me Defender’’ e dá outras providências. 
Justifica, o Senhor Vereador que - “O presente projeto tem por finalidade oferecer
curso de defesa pessoal para mulheres vítimas de agressão ou que sentirem ameaçadas.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos
seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos a vida, a saúde e a integridade
física. Aponta estudos que no último ano ocorreu o aumento de 4% em relação ao ano
anterior. Segundo a página do senado o Brasil é um país muito machista. Segundo a
pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por
um homem.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:15:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123226&c=4GU8W5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 85/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 09:26:02 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 146/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:15:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123226&c=4GU8W5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 85/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 29/06/2022 09:26:02 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 29 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/06/2022 as 10:15:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123226&c=4GU8W5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Irineu Cantador em 18/07/2022 14:02:54 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 44/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 146 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Ricardo Teixeira, que Institui no Município 
de Araucária o Programa ‘’ Eu vou me Defender’’ 
e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 68 de 
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instituição do 
programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. 
Justifica nobre vereador que: 
“O presente projeto tem por finalidade oferecer curso de defesa pessoal 
para mulheres vítimas de agressão ou que sentirem ameaçadas.”
Justifica ainda: 
“Um dos principais tipos de violência empregados contra a mulher ocorre 
dentro do seu lar por maridos ou companheiros. Onde deveria haver uma relação de 
afeto e respeito, existe uma relação de violência em que se torna difícil a denúncia e 
o relato, pois torna a mulher agredida ainda mais vulnerável a violência, o presente 
projeto vem trazer uma ferramenta de defesa para as mulheres.”
É o breve relatório. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/07/2022 as 14:00:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126130&c=Y87B8S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Irineu Cantador em 18/07/2022 14:02:54 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/07/2022 as 14:00:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126130&c=Y87B8S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Irineu Cantador em 18/07/2022 14:02:54 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 146/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 18 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/07/2022 as 14:00:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126130&c=Y87B8S.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 24/06/2022 14:50:28 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 146/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 146/2022,
que “Institui no Município de Araucária o Programa
‘’ Eu vou me Defender’’ e dá outras providências”.
Art. 1° Suprime-se o parágrafo único do art. 3º do referido projeto de lei.
Justificativa
O parágrafo único do artigo 3º do presente projeto de lei, abrange a
situação citada no caput do referido dispositivo legal.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2022 as 15:56:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122614&c=ASW188.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000967/2022 por Kauana Gouveia em 24/06/2022 14:51:24 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 146/2022,
que “Institui no Município de Araucária o Programa ‘’
Eu vou me Defender’’ e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se o caput do artigo 3º da referida lei, substituindo a palavra
“fase” pela palavra “face”, o qual encontra-se com a seguinte redação: “Art. 3º Para
aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de ocorrência com as
devidas representações legais em fase ao agressor”, para que passe a vigorar “Art.
3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de ocorrência com
as devidas representações legais em face ao agressor.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2022 as 15:57:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122616&c=6WQ9E1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0146/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:38:42 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 146/2022.
Institui no Município de Araucária o
Programa ‘’ Eu vou me Defender’’ e
dá outras providências. 
Art.1º O programa Eu vou me defender ministrará curso de defesa pessoal voltado às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que serão realizados em espaços da
rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nos 
Centros de Referência de Assistência Social, podendo ser também em local a ser 
definido pela secretaria competente. 
Art. 2º O Programa ‘’Eu vou me defender’’ atendera mulheres vítimas de violência 
doméstica ou ameaçadas. 
Art. 3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de ocorrência 
com as devidas representações legais em fase ao agressor. 
Parágrafo único: Caso ocorra a ameaça a vítima também devera apresentar o contido 
do artigo anterior. 
Art. 4° O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão certificado.
Art. 5º O poder executivo poderá firmar convênios se necessário para ministração das 
aulas e poderá fazer contrato com escolas especializadas. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data de sua publicação. 
 Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 16:12:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118655&c=L9Q35U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0146/2022 anexado ao processo 000967/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:38:42 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/08/2022 14:17:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 J U S T I F I C A T I V A 
 O presente projeto tem por finalidade oferecer curso de
defesa pessoal para mulheres vítimas de agressão ou que sentirem ameaçadas. 
 A violência contra mulheres constitui-se em uma das
principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos
a vida, a saúde e a integridade física. Aponta estudos que no último ano ocorreu o
aumento de 4% em relação ao ano anterior. Segundo a página do senado o Brasil é um
país muito machista. 
Segundo a pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou
mais mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter
sofrido algum tipo de agressão por um homem.
De acordo com a pesquisa, 18% das mulheres agredidas por
homens convivem com o agressor. Para 75% das 
entrevistadas, o medo leva a mulher a não denunciar. 
O estudo demonstra, no entanto, que 100% das vítimas 
agredidas por namorados e 79% das agredidas por maridos 
terminaram a relação.
Fonte: Agência Senado
 Um dos principais tipos de violência empregados contra a
mulher ocorre dentro do seu lar por maridos ou companheiros. Onde deveria haver uma
relação de afeto e respeito, existe uma relação de violência em que se torna difícil a
denúncia e o relato, pois torna a mulher agredida ainda mais vulnerável a violência, o
presente projeto vem trazer uma ferramenta de defesa para as mulheres. 
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 16:12:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118655&c=L9Q35U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Karla Almeida Bora em 15/07/2022 16:07:52 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 206/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 172/2022, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes que “Denomina de
Professora Rita de Cacia Lourenço, logradouro
público do Município de Araucária conforme
específica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 172/2022, que denomina de Professora Rita de
Cacia Lourenço, logradouro público do Município de Araucária conforme específica.
Justifica o nobre Vereador que “Rita de Cacia Lourenço era araucariense,
nascida em 28/08/1963, residente no bairro Boqueirão nesta Cidade. Atuava como
professora de docência II, na Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira me
também na escola municipal Irmã Elizabeth Werka. Além disso era aposentada pelo cargo
de professora de docência I. Faleceu em 24/06/2021 aos 57 anos, vítima da COVID-19.
Deixou 3 filhos, Francieli Alves da Silva, Paulo Gabriel Alves da Silva e Gabrielli Alves da
Silva”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 16:08:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126047&c=569XQB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Karla Almeida Bora em 15/07/2022 16:07:52 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
 “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos. 
(...)” 
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam: 
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios: 
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações; 
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; 
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 16:08:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126047&c=569XQB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Karla Almeida Bora em 15/07/2022 16:07:52 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 172/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 16:08:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126047&c=569XQB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 172/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 12:00:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 172/2022
Denomina de Professora Rita de Cacia Lourenço,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Professora Rita de Cacia Lourenço, logradouro
público do Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:10:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123703&c=KNH011.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 172/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 12:00:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Rita de Cacia Lourenço, era Araucariense, nascida em 28/08/1963,
residente no Bairro Boqueirão nesta cidade. 
Atuava como professora de Docência II, na Escola Municipal Juscelino
Kubitschek de Oliveira e também na Escola Municipal Irmã Elizabeth Werka. Além disso
era aposentada pelo cargo de Professora de Docência I. 
Entre 16/02/2009 a 28/02/2011 foi coordenadora do Clube de Ciências
Augusto Ruschi (CCAR) desenvolvendo atividades científicas voltadas à comunidade
com a finalidade de instigar o interesse pela ciência através da construção de um
pensamento crítico e o desenvolvimento do aprendizado.
Em 2012 Rita concorreu ao cargo de Vereadora deste municipio pelo
partido PPS, obtendo 84 votos. 
Faleceu em 24/06/2021 aos 57 anos, vitima da COVID-19. Deixou 3 filhos
Francieli Alves da Siva, Paulo Gabriel Alves da Silva e Gabrielli Alves da Silva.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:10:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123703&c=KNH011.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1130/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído remansos de estacionamento na Rua Carlos Vicente
Zapxon, em frente aos Condomínios: Residencial Porto Madero, Residencial
Porto Gênova, Residencial Porto Madri, Residencial Porto Real e Residencial
Porto Seguro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja construído remansos de estacionamento
em frente aos Condomínios: Residencial Porto Madero, Residencial Porto
Gênova, Residencial Porto Madri, Residencial Porto Real e Residencial Porto
Seguro, devido à necessidade de estacionamentos na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/08/2022 as 10:54:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131754&c=83YB8S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1131/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado uma travessia elevada, lombada e/ou redutor de velocidade,
na Rua Carlos Vicente Zapxon, entre os Condomínio Porto Madri e Porto Real.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja instalado uma travessia elevada, lombada
e/ou redutor de velocidade, entre os Condomínio Porto Madri e Porto Real, pois
os carros circulam em alta velocidade e os veículos que saem dos condomínios
estão sujeitos a colisões e os pedestres correm risco de atropelamento ao
atravessar a rua para fazer uso do transporte público.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/08/2022 as 10:56:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131766&c=I200GV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1132/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalada uma lombada na rua Maranhão em frente ao número 651.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, os moradores locais têm relatado que na descida
da rua Maranhão muitos veículos transitam em altas velocidades, provocando
acidentes e medo nos pedestres. Logo, se faz necessário a instalação de uma
lombada na rua Maranhão em frente ao número 651. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/08/2022 as 10:56:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131767&c=CQ2L86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1136/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de câmeras de monitoramento na praça dos
ciganos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois ao visar que deve ser ampliado a segurança no
local, afastando as situações que causam medo na população, bem como ao
constate uso e tráfico de drogas, se faz necessário a instalação de câmeras de
monitoramento na praça dos ciganos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/08/2022 as 10:57:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131771&c=43BL4V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1162/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a poda de uma árvore que se encontra em frente a antiga
escola Archelau, na Avenida Archelau de Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a poda de
uma árvore que se encontra em frente a antiga escola Archelau, na Avenida
Archelau de Almeida Torres, visto que a vegetação indicada está caindo e
quebrando toda a calçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 09:00:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132079&c=P35S4T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1163/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído remansos de estacionamento na Rua Mato Grosso, em
frente a escola Sylda Salli.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja construído remansos de estacionamento
na Rua Mato Grosso, em frente a escola Sylda Salli devido à necessidade de
estacionamentos na região para a parada de responsáveis e transportes
escolares.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 09:01:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132080&c=ZKX295.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1164/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja retirado o entulho da rua Araponga, no bairro Israelense.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja retirado o entulho da rua Araponga, no
bairro Israelense, devido a grande quantidade de entulhos no presente local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 10:33:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132368&c=ZL254U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1165/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído um parque para as crianças e uma academia ao ar livre na
Rua Itararé, no bairro Serra Dourada.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja construído um parque para as crianças e
uma academia ao ar livre na Rua Itararé, no bairro Serra Dourada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 10:33:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132369&c=708ZOA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1166/2022
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado estudo sobre a adequação
do piso do salário da enfermagem no
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste
pedido de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize estudo
do impacto financeiro, bem como que aponte a situação financeira e os
riscos para cumprir o novo piso do salário da enfermagem no município,
bem como indica a inclusão da previsão orçamentaria no orçamento do
próximo ano. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 5 de setembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 15:07:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132400&c=7IH6A8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1151/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito a operação de tapa buraco na Rua: Osvaldo de Lima, próximo ao
número 458, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos moradores
que estão preocupados com a possibilidade de acidentes com crianças e
idosos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Setembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/09/2022 as 10:37:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132104&c=W9L58V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1174/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
instale cronômetro regressivo no semáforo localizado no cruzamento da Av.
Archelau de Almeida Torres com a Rua Capivari, bairro Iguaçu, em frente ao
Supermercado Condor.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que o temporizador regressivo é mais um
elemento de segurança do pedestre. A medida visa diminuir o número de
acidentes envolvendo pedestres. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Setembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/09/2022 as 13:00:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132290&c=J3L39O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1175/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que
sirvam de abrigo para animais abandonados, sob responsabilidade de
protetores de animais cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
desde que sejam responsáveis por, no mínimo, 15 animais resgatados de
maus-tratos ou abandono. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista os Protetores de Animais
Independentes são heróis de carne e osso, que se dispõem a ajudar e a
socorrer os animais, mesmo, com vários resgatados e encontrando dificuldades
financeiras para lidar com tantos casos que encontram pela frente.
Muitos Protetores não têm ajuda de governo e para socorrer
animais, em situação de risco, tiram recurso do próprio bolso para alimentar,
vacinar e castrar os animais. 
Tendo em vista toda a dificuldade que os abrigos encontram em se
manter, e a benevolência desta atitude tão nobre com esses animais carentes,
entende-se que o poder público deve garantir todo o necessário para que estes
animais tenham a chance de encontrar um lar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Setembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/09/2022 as 13:00:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132294&c=L22YK7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1152/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, sugerimos que seja realizado estudo para implantação das
tecnologias de conectividade móvel no município de Araucária para viabilizar a
chegada da tecnologia de Quinta Geração (5G). 
JUSTIFICATIVA
A indicação tem o objetivo de estimular a implantação de infraes￾trutura de telecomunicações para promover tecnologias de conectividade 5G,
promovendo o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital no
âmbito do município de Araucária.
Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnolo￾gias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tec￾nologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos
de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de
serviços. 
O que é o 5G?
É a rede móvel de 5ª geração com padrões de comunicação sem
fio (wireless), que evoluiu do 1G, 2G, 3G e 4G. Conectar praticamente tudo e
todos, incluindo máquinas, objetos e dispositivos, é a porta que o 5G abre para
fornecer velocidade de dados de pico multi-Gbps mais altos, latência ultrabaixa,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/08/2022 as 15:41:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132053&c=V79B9L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
confiabilidade elevada, capacidade de rede massiva, maior disponibilidade e
também experiências mais uniformes por parte dos utilizadores.
O presente e o futuro 
O 5G será implementado ao longo dos próximos anos, trazendo
gradualmente capacidades de controle de dispositivos (sensores/atuadores),
serviços interativos mais responsivos e melhor fiabilidade nas comunicações.
Se, a curto prazo, assistiremos sobretudo a uma melhor internet móvel, a sua
muito maior velocidade de transmissão de dados permitirá, a médio prazo, utili￾zar dispositivos com Realidade Aumentada e Virtual ou diminuir significativa￾mente os atrasos na transmissão.
São, no fundo, características essenciais que irão possibilitar, por
exemplo, a implementação de veículos autônomos, de cirurgias remotas ou de
controles industriais otimizados. A capacidade de conectividade muito maior do
5G irá criar, igualmente, condições para introduzir múltiplos sensores em ves￾tuário, veículos ou edifícios, só para citar alguns exemplos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta In￾dicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 31/08/2022 as 15:41:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132053&c=V79B9L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1173/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a aquisição e
distribuição de kits de primeiros socorros aos CMEI’s e Escolas Municipais de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
O Kit de Primeiros Socorros bem abastecido poderá ajudar os profissionais da
escola, no atendimento de uma ocorrência como queda, trauma dental, ferimentos, entre
outras situações, além de promover a proteção pessoal do profissional com o uso de
luvas. No Kit de primeiros socorros deve conter materiais simples como gaze, soro
fisiológico, atadura e fita adesiva, um curativo pode ser realizado protegendo o
local de possíveis complicações.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 02 de setembro de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/09/2022 as 08:40:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132342&c=E6T8L5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1177 /2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que solicite
estudo e posterior instalação de grades reforçadas em janelas de estabelecimento
próprios, oferecendo segurança e preservando o patrimônio público.
JUSTIFICATIVA
Esta ação visa dificultar ação de pessoas mal intencionadas que saqueiam escolas
postos de saúde, CMEI’s, entre outros próprios do município. 
Furtos e assaltos contra estabelecimentos do município vêm crescendo a cada dia,
devido possuir eletroeletrônicos além de estruturas de alumínio e fiação elétrica, materiais
que são vendidos facilmente no mercado paralelo. 
Sugerimos para as próximas obras que seja contemplado em edital licitatório o
projeto para aquisição destas grades, proporcionando maior segurança nos
estabelecimentos e não onerando o executivo. 
É importante ressaltar que não existem normas absolutamente infalíveis para evitar
essas ações criminosas, mas existem diversas medidas e providências que o executivo
podem adotar para dificultar ou impedir estas ações.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 05 de setembro de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/09/2022 as 08:51:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132344&c=3W7PA4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA , que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 27/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
sessão, Moção de Repúdio em face da decisão liminar concedida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o piso salarial
nacional da enfermagem no último domingo (dia 4 de setembro de 2022).
JUSTIFICATIVA
Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC)
124 para possibilitar que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Já em 4 de agosto foi
sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.
O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso
Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram
na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil.
A decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso colocam em risco os
princípios da independência e da harmonia entre os poderes, pois decisões assim quebram
o rito e a ordem natural das leis. É um grande erro tamanha interferência entre os Poderes.
Além do mais, trata-se de uma lei que beneficia nossos enfermeiros, heróis anônimos
nessa pandemia. 
Não há Poder acima do outro e nem maior que o outro. Há limites para todos, e
eles devem ser respeitados.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 14:56:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132399&c=VQR375.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Esta Moção é destinada ao Ministro Luís Roberto Barroso que lamentavelmente
decidiu contra uma categoria que há anos vem reivindicando melhores condições de
trabalho e valorização profissional.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de REPÚDIO AO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO.
Câmara Municipal de Araucária 5 de setembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 14:56:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132399&c=VQR375.