sessao nº 65

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/09/2022
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI,
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER; E VlLSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA
DE UM VERSiCULO BiBLICO E, NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
83/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
°
2505/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; INDICAÇÃO N
° 1104/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
O 115712022, N
°
115812022, N
° 1159/2022, N
° 116012022 E N
° 1161/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VlLSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N
° 1178/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES N
° 1171/2022, N
° 1180/2022, N
°
1181/2022, N
° 1182/2022, N
o 1184/2022, N
° 1185/2022, N
° 1186/2022, N
° 1187/2022 E N
°
1188/2022,TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
°
1196/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA DIRETORIA FINANCEIRA -BALANCETE ORÇAMENTÁRIO REFERENTE AO MÊS DE
AGOSTO DE 2022. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO DE ORADORES FEZ USO DA PALAVRA O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE DESTACOU A SEGUNDA VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 12312022, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS PARA
MOTORISTAS •DE DE
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PASSAGEIROS EM NOSSl MUNIC[F
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RESSALTANDO A PRESENÇA DE VÁRIOS DESSES PROFISSIONAIS NESTA SESSÃO,
E FALOU SOBRE O ATENDIMENTO DESTA REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA EM FACE
DESTA NECESSIDADE DE RESPEITO E VALORIZAÇÃO DESTES PROFISSlONAIS. O
VEREADOR REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO POR APLICATIVOS COMO
FONTE DE RENDA, MESMO ANTES DA PANDEMIA EM NOSSO PAIS E,
ESPECIALMENTE, DURANTE ESTA, QUANDO MUITOS PAIS E MÃES DE FAMÍLIA
PERDERAM SEUS EMPREGOS, E DISSE QUE TODAS AS PROFISSÕES TEM QUE TER
O SEU ESPAÇO, E TODOS TEM QUE SER RESPEITADOS, LEMBRANDO QUE ESTA
CASA TAMBÉM APROVA PROJETOS QUE BENEFICIAM A CATEGORIA DOS TAXISTAS
EM ARAUCÁRIA, E FALOU SOBRE OS PROBLEMAS QUE PODEM SER RESOLVIDOS
COM UMA LEGISLAÇÃO ADEQUADA, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES
PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI N
°
156/2022, TAMBÉM DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO
MUNICiPIO, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, E COMENTOU SOBRE AS
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE MULTAS PESSOAS AOS GABINETES DOS VEREADORES
RECLAMANDO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTAS UNIDADES, POR ISSO,
APRESENTOU ESTE PROJETO PARA QUE SEJA FEITA UMA ORGANIZAÇÃO NOS
HORÁRIOS, PARA QUE OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE NÃO PERCAM SEU
TEMPO SE DIRIGINDO A UM POSTO DE SAÚDE, ONDE SEU ATENDIMENTO NÃO
SERÁ REALIZADO POR MUDANÇAS NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO POR
DIVERSAS RAZÕES. NÃO HAVENDO MAIS INCRITOS E NEM ALGO A APRESENTAR
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR IRINEU
CANTADOR SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO N
° 1179/2022,
DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, A RETIRADA FOI APROVADA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 93/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O "PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ", COM AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2486/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO DE
2023": •PROVADO PELA UNANI IDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
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FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2491/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2494/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE ARAUCÃRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, ï3OM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2495/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "TRANSFERE IMÕVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 104/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA
E APARECIDO RAMOS. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1.514, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS -RECICLAR ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 123/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE VAGAS PARA
MOTORISTAS DE APLICATIVO DE PASSAGEIROS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA:"FICA
AUTORIZADO INSTITUIR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 146/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA
O PROGRAMA "EU VOU ME DEFEI DER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO •
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PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 172/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: "DENOMINA DE PROFESSORA RITA DE CACIA LOURENÇO, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PELA
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI N
° 123/2022, QUE TRATA DE VAGAS PARA
MOTORISTAS DE APLICATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNIC[PIO, E CUMPRIMENTOU
OS FAMILIARES DA PROFESSORA RITA DE CÁCIA LOURENÇO, PRESENTES NESTA
SESSÃO, E DISSE SER UMA HONRA, COMO PROFESSOR DESTE MUNICiPIO,
APRESENTAR ESTE PROJETO DE LEI, COMO UMA SINGELA HOMENAGEM, E FALOU
SOBRE A TRAJETÓRIA DA GRANDE PROFISSlONAL, QUE TRABALHOU EM DIVERSAS
ESCOLAS DE ARAUCÁRIA, TENDO SlDO, TAMBÉM, COORDENADORA DO CLUBE DE
CIÊNCIAS AUGUSTO RUSCHI, DESENVOLVENDO ATIVlDADES CIENTiFICAS
VOLTADAS À COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE INSTIGAR O INTERESSE PELA
CIÊNCIA ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UM PENSAMENTO CRITICO E O
DESENVOLVIMENTO DO APRENDIZADO, FAZENDO A DIFERENÇA EM NOSSO
MUNIC[PIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O AUTOR DO
PROJETO, VEREADOR PROFESSOR VALTER, POR HOMENAGEAR A PROFESSORA
RITA, E FALOU PALAVRAS DE CONFORTO PARA OS FAMILIARES DA PROFESSORA
PRESENTES NO PLENÁRIO DESTA SESSÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM
PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER COM ESTA
HOMENAGEM, E DISSE QUE É IMPORTANTE A CIDADE DE ARAUCÁRIA TER UMA
RUA DENOMINADA COM O NOME DE UMA PROFESSORA DESTA CIDADE, POIS É
UMA PROFISSÃO TÃO IMPORTANTE PARA A HISTÓRIA DE TODAS AS SOCIEDADES E
NÃO SE VÊ MULTAS HOMENAGENS COMO ESTA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
DISSE QUE TAMBÉM SE JUNTA AOS DEMAIS VEREADORES NESTA HOMENAGEM,
QUE ENALTECE O TRABALHO DA PROFESSORA RITA DE CÁCIA, COM QUEM JÁ
TEVE A OPORTUNIDADE DE SE CANDIDATAR NAS ELEIÇÕES DE DOIS MIL E ONZE,
PELO PARTIDO SOLIDARIEDADE, E DISSE QUE A PROFESSORA MERECE SER
LEMBRADA POR AQUILO QUE ELA FEZ, PELA SUA CAMINHADA E PELA
CONTRIBUIÇÃO QUE ELA DEU À NOSSA CIDADE, TAMBÉM PARABENIZANDO O
AUTOR DA PROPOSIÇÃO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O
AUTOR DA PROPOSIÇÃO, E DISSE QUE A INDICAÇÃO DA PROFESSORA RITA DE
CÁCIA FDI MUITO FELIZ, PORQU•TÊM QUE SER FEITAS HOM•ESSOAS
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QUE CONTRIBU[RAM COM O SEU TRABALHO PARA O MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA. O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2504/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.285.248,00 (DOIS
MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 113/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI
O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PET DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 12512022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "VETERINÁRIO MIRIM" NO
ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU
DO OBJETIVO DO PROJETO, QUE É EM FAVOR DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM
RELAÇÃO AOS ANIMAIS, E DISSE QUE A IDEIA É QUE A PARTIR DO QUINTO ANO
ESCOLAR OS ALUNOS TENHAM PALESTRAS MINISTRADAS POR ENTIDADES E
NSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO, RECEBENDO ORIENTAÇÕES COMO UMA FORMA DE
PREPARAÇÃO PARA QUE AS CRIANÇAS APRENDAM A CUIDAR MELHOR DOS
ANIMAIS DESDE A INFÂNCIA, PORQUE O QUE OCORRE HOJE É QUE MULTAS
PESSOAS QUEREM TER ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MAS ACABAM NÃO CUIDANDO
ADEQUADAMENTE DELES, CAUSANDO PROBLEMAS SÉRIOS PARA O MUNIC[PIO,
ASSIM COMO, EM INÚMERAS OUTRAS CIDADES, ONDE SE ENCONTRA UM ENORME
NÚMERO, CADA VEZ MAIS FREQUENTE, DE ANIMAIS ABANDONADOS, POR ISSO,
DISSE QUE É IMPORTANTE QUE SE APRENDA DESDE CEDO ESTE ASSUNTO PARA
QUE NÃO REPITAM OS ERROS DOS ADULTOS NESTA QUESTÃO. O VEREADOR
DISSE QUE A PROTEÇÃO ANI• DESTE,/
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LEGISLATIVO, VISTO O NÚMERO DE PROPOSlÇÕES NESTE SENTIDO, E RESSALTOU
QUE NINGUÉM É OBRIGADO A TER UM ANIMAL, MAS QUEM OS TEM TERÁ QUE
CUIDAR ADEQUADAMENTE DOS MESMOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 139/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMQ
NA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE
INDICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 149/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER SOLICITOU O
APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, POIS O PROJETO
VISA A CAPACITAÇÃO DAQUELES QUE CUIDAM DE PESSOAS COM O TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA, POIS O NÚMERO DE PESSOAS AFETADAS, INFELIZMENTE,
TEM SE TORNADO CRESCENTE. O VEREADOR DISSE QUE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM DISPON[VEL INFORMAÇÕES PARA OS
PROFESSORES, TODAVIA, AINDA EXISTEM GRANDES DIFICULDADES PARA SE
TRABALHAR COM AUTISTAS POR FALTA DE MAIORES CONHECIMENTOS, POIS
MULTAS VEZES, OS PRÓPRIOS PAIS DE ALUNOS NÃO TÊM ESSE CONHECIMENTO,
POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO PROPOSTA POR ESTE PROJETO DE
LEI. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 152/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS MUNICIPAIS DE
ARAUCÁRIA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS". O
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE O PROJETO DE SUA AUTORIA,
DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA TEM O TRANSPORTE RECONHECIDO EM TODO O
BRASIL POR SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA, E COM O VALOR DE TARIFA UM DOS
MAIS BAIXOS DO PA[S, PODENDO CHEGAR, ATÉ O FINAL DO MANDATO DE NOSSO
PREFEITO, AO VALOR DE UM REAL, SENDO UM MÉRITO DO PREFEITO HISSAM, QUE!1
É UM EXEMPLO DE ADMINI,< PÚBLICO PARA TODO O BRASIL. O PROJETÖ!
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FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 156/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. AS
EMENDAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 156/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UBS - UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE". APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 160/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VlLSON CORDEIRO. AS EMENDAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 16012022, DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO.
EMENTA: "INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES". O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR VILSON CORDEIRO,
POIS ESTE TEMA DA AUTOMUTILAÇÃO É UM PROBLEMA MUITO ATUAL DE NOSSA
SOCIEDADE, COM QUESTÕES DlSSEMINADAS PELA REDES SOCIAIS DA INTERNET,
E DISSE QUE TODO PROJETO QUE VENHA PARA CONSCIENTIZAR E TENTAR INIBIR
ESTE TIPO DE COMPORTAMENTO, AJUDANDO A CUIDAR DE NOSSAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. O PROJETO FOI APROVADO, COM
EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES: N
°
1103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; N
° 1154/2022, N
°
1155/2022 E N
° 1156/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
N
° 1167/2022, N
° 1168/2022, N
° 1169/2022 E N
° 1170/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E N
° 1172/2022 E N
° 118312022, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS
PELA UNANIMIDADE DOS
AUSÊNCIA DO VEREADOR
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
RAMOS. LEITURA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃg•
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DE MOÇÃO N
° 28/2022, DE APOIO AOS PROFISSlONAIS DA ENFERMAGEM, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, DE
AUTORIA DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. A
MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE AGRADECEU AOS
VEREADORES A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA NESTA
SESSÃO, E PARABENIZOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE TAMBÉM FAZ PARTE
DA POL[CIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PELO ATO DE HEROiSMO REGISTRADO NESTA
SEMANA, AO EFETUAR A PRISÃO DE DOIS INDIV[DUOS QUE PRATICAVAM UM
ASSALTO, EM UMA SITUAÇÃO PERIGOSA, DEMONSTRANDO QUE ALÉM DE
VEREADOR É UM CIDADÃO PRONTO PARA CUMPRIR SUA MISSÃO E FAZER O SEU
MELHOR PARA A SOCIEDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGADECEU AOS
VEREADORES PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE SUA AUTORIA NESTA
SESSÃO, E DESTACOU A PRESENÇA DO SENHOR JOÃO VILMAR, DA ONG ANJOS DO
BEM, DA COMUNIDADE DE CAPELA VELHA, ONDE REALIZA UM TRABALHO
IMPORTANTE NÃO SÓ PELA QUESTÃO SOCIAL, MAS TAMBÉM NA QUESTÃO
POLiTICA EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS INVESTIMENTOS QUE O
PREFEITO VEM FAZENDO EM NOSSO MUNIC[PIO ESPECIALMENTE NA ÁREA DA
SAÚDE, COMO POR EXEMPLO, A INAUGURAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO
CAPELA VELHA, QUE ERA UMA DEMANDA MUITO ANTIGA DE NOSSA POPULAÇÃO,
ESPECIALMENTE RELACIONADA À LOCALIZAÇÃO DESCENTRALIZADA DOS
ATENDIMENTOS DE SAÚDE, ASSIM COMO, A CONSTRUÇÃO DE MAIS OITO
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, A REFORMA E
•MPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE BOQUEIRÃO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE, POR PRECAUÇÃO, NÃO VAI SE
MANIFESTAR MUITO NAS SESSÕES DESTE FINAL DE PERiODO ELEITORAL, PARA
QUE NÃO SEJA ACUSADO DE UTILIZAR ESTE ESPAÇO PARA FAZER PROPAGANDA
POL[TICA DE CAMPANHA, E FALOU SOBRE A TRATATIVA COM O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE A RESPEITO DA VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE MAIS
OITO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DESTACANDO QUE EM OITO ANOS O
MUNICiPIO DE PINHAIS CONSTRUIU APENAS UMA UNIDADE DE SAÚDE, ENQUANTO
EM ARAUCÁRIA, EM APENAS UM ANO, SE CONSTRUIRÃO NOVE UNIDADES. AS,, :q
QUAIS, ATÉ O FINAL DO PRÓ•,,!MO ANO DEVERÃO ESTAR CONCLU[DAS..Oi¡! F,;d«, ..4, .__..................... /
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VEREADOR TAMBÉM FALOU A RESPEITO DE CONFIRMAÇÃO DA VINDA DE UMA
FACULDADE DE MEDICINA A SE INSTALAR EM NOSSO MUNIC[PIO, CONTRIBUINDO
PARA O AVANÇO NO ATENDIMENTO DE NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DESTACOU O PROJETO DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER A RESPEITO DO AUTISMO, COM A CRIAÇÃO
DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,
QUE É TAMBÉM UMA BANDEIRA QUE DEFENDE, PARABENIZANDO-O PELA
INICIATIVA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇJ
ENCERRADA A SESSAO.
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PROGRAMA PARA A 65ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
20-09-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 293/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.463/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 294/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.471/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 295/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.492/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 296/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.502/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 297/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 102/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de setembro de 2022.
Ofício nº 298/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 115/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de setembro de 2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/09/2022 as 09:51:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133857&c=EO1H99.
Ofício nº 299/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 117/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 300/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 118/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira,
Pedro Ferreira de Lima e Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 06 e 13 de setembro de 2022.
Ofício nº 301/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 121/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de setembro de 2022.
Ofício nº 302/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 124/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de setembro de 2022.
Ofício nº 303/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 135/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de setembro de 2022.
Ofício nº 304/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 13 de setembro de
2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 93/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e
dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/09/2022 as 09:51:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133857&c=EO1H99.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.486/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2023”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.491/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.494/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.495/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 104/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Pedro Ferreira de Lima e Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Altera a
redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública a
associação dos catadores de materiais recicláveis – reciclar araucária, conforme
especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo de
passageiros”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 136/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa:“Fica autorizado instituir Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras
providências”. 
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Programa “Eu vou me
Defender’’ e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 172/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Professora Rita de Cacia Lourenço,
logradouro público do Município de Araucária conforme específica”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.504/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/09/2022 as 09:51:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133857&c=EO1H99.
2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito
reais), na forma em que especifica abaixo”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 113/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o programa Farmácia popular PET do Município de
Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa “Veterinário Mirim” no âmbito do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 139/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do município de Araucária, na forma que
indica”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 149/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de
Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 152/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento
de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a
sessenta anos”.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 156/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 160/2022 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 160/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.103/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/09/2022 as 09:51:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133857&c=EO1H99.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.154/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.155/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.156/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.167/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.168/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.169/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.170/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.172/2022 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.183/2022 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.179/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Apoio n° 28/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/09/2022 as 09:51:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133857&c=EO1H99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 252/2022 CJR anexado ao processo 001501/2022 por Ben Hur em 02/09/2022 16:15:34 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 252 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao Projeto de Lei n° 93 /202 2 , de iniciativa do Vereador Vagner
 José Chefer , que “autoriza o Poder Executivo institui o Prêmio
Escola que faz, com as finalidades que especifica, e dá outras
 providências .” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 93/2022, que
autoriza o Poder Executivo institui o prêmio escola que faz, com as finalidades que
especifica, e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria a
separação e harmonia dos poderes; institui um prêmio, criando atribuições à Secretaria
Municipal de Educação; gera aumento de despesas, sem indicação da respectiva fonte de
custeio; tem caráter impositivo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/09/2022 as 16:15:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132331&c=8BXO18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 252/2022 CJR anexado ao processo 001501/2022 por Ben Hur em 02/09/2022 16:15:34 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a proposição tem por objetivo avaliar o processo
de aprendizagem, que é extremamente importante para os alunos, professores e para
toda a classe escolar, e o prêmio seria um meio de alcançar as metas definidas pelo
ministério da educação, a fim de atingir os índices da educação básica no município.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 93/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
93/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/09/2022 as 16:15:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132331&c=8BXO18.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO
ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Araucária.
Parágrafo único. A premiação de que se trata esta lei visa o
incentivo e o reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no
nível de ensino fundamental, sendo sua disciplina e execução estabelecidas
na forma desta lei.
Art. 2º O PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, tem como objetivo garantir a
melhoria da qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede
pública municipal de ensino que alcançarem as metas definidas pelo
ministério da educação, por meio da Secretaria Municipal de educação.
§ 1º O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino
fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela secretaria municipal
de educação, será fixado a critério do poder executivo do município em
conjunto com a secretaria municipal da educação.
§ 2º Para que uma unidade de ensino receba o PRÊMIO ESCOLA
QUE FAZ, é necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no
IDEB e pela secretaria municipal de educação, pelo menos em um nível de
ensino.
Art. 3° O valor da premiação será fixado pelo poder executivo
municipal de acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem
como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais
previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º Os recursos podem ser utilizados com as seguintes
finalidades: 
I – aquisição de material permanente;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/08/2022 as 14:17:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127872&c=51FH9G.
II - manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III - aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da
escola;
IV - implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de
atividades educacionais;
V - confraternização dos servidores da escola. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/08/2022 as 14:17:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127872&c=51FH9G.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 93/2022 anexado ao processo 001501/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:37:04 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 09:27:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2486-2022 anexado ao processo 001273/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 11:54:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:08:30
PROJETO DE LEI N° 2.486, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município
de Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI – As disposições gerais.
VII - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2023 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I – Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
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§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso,
Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
Anual para 2023.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
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objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal
32.311 de 4 de Julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, os estimados para 2022
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e os observados em 2021, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2023.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2023, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
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III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial.
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício.
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2023, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2023, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2023 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
terá desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 12
de junho de 2023.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações.
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador.
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§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser
desvinculados, de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados
dentro do exercício, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 93/2016.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I – Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos
de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente,
os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde
dos servidores;
III – Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação
com destinação especificada em lei;
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2023.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2023 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
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Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2023, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2023 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2023, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
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Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2023, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71785/2022
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2491/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:45:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:05:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2491/2022 anexado ao processo 001414/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:45:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:05:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:03:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:03:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2494/2022 anexado ao processo 001417/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:50:48 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:03:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2495/2022 anexado ao processo 001418/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:52:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/09/2022 13:34:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA e APARECIDO DA RECICLAGEM no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 104/2022
“Altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de
2004, que declara de utilidade pública a associação dos
catadores de materiais recicláveis - reciclar araucária,
conforme especifica"
Art. 1°Altera a redação do art. 1º da lei 1.514/2004, de 17 de setembro de 2004 que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis - Reciclar Araucária, com sede no Município de Araucária, Estado
do Paraná, na Rua Yolando Zanardini Camargo, nº 42, bairro Tindiquera, CEP 83.718-
250.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem com o intuito de cumprir com o requisito
expresso no art. 5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de
utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades
constitucionais no município de araucária.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Reciclar
Araucária alterou a sua denominação, deste modo vem anexado a propositura a
certidão do registro público competente (2º alteração estatutária Associação de
Catadores – Reciclar), para a comprovação da alteração de endereço da
associação. 
Art. 5º Dependerá de nova Lei, a declaração de
utilidade pública de entidade que, já distinguida, tiver
alterada a sua denominação, circunstância que
deverá ser comprovada com certidão do Registro
Público competente.
Parágrafo Único – Se a entidade declarada de
utilidade pública tiver alterada a sua denominação,
deverá comunicar a ocorrência ao Departamento de
Saúde e Bem-Estar Social do Município, no prazo de
120 (cento e vinte) dias contados da data da
averbação da alteração no Registro Público
competente; a inobservância do disposto neste
parágrafo importará na revogação da declaração de
utilidade pública. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022.
 Pedro Ferreira de Lima Aparecido da Reciclagem
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 123/22 anexado ao processo 000700/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:48:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 123/2022.
Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de
passageiros. 
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Araucária-PR, a liberação aos motoristas de
aplicativos privados, o direito a utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas, e vagas exclusivas
demarcadas em vias centrais. 
Parágrafo único: As vagas e pontos de paradas serão distribuídos nas principais vias centrais em
uma distância de no máximo 300mt uma da outra. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal irá destinar aos motoristas de aplicativo, vagas em estacionamentos
públicos, em vias centrais, terminais rodoviários para espera de solicitação de passageiros. 
Parágrafo único: para ter o direito ao uso das vagas os motoristas deverão ter adesivos ou placas
identificando o aplicativo de passageiros. 
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Araucária,02 de maio de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 123/22 anexado ao processo 000700/2022 por Hugo Goss em 03/05/2022 15:48:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/08/2022 15:10:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir
a mobilidade nas principais vias centrais, uso de aplicativo de passageiros hoje é rotina
para toda população. Com o aumento do desemprego, aumentou o número de
profissionais que sustentam suas famílias com o trabalho de motorista de apps. 
Porém para desenvolver o trabalho que hoje é de
grande importância para o município, necessitam de atenção, uma das dificuldades é a
parada para embarque e desembarque de passageiros, e vagas de estacionamentos
para aguardar chamadas de passageiros. 
O presente Projeto vem solicitar que seja reservadas
vagas nas principais vias centrais da cidade para os motorista de aplicativos. Facilitará
também para os passageiros que terão referência ao solicitar chamadas em locais que
não tenha acesso para o veículo estacionar. 
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/05/2022 as 16:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115035&c=DS4Z61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Fica autorizado instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências,
Art. 1º Fica autorizado instituir no Município de Araucária, a Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de queimadas urbanas e rurais, a ser
realizada na primeira semana do mês de Junho, em razão de ser o dia 5 (cinco) de junho,
o dia mundial do meio ambiente, com as seguintes finalidades:
Parágrafo primeiro. A lei visa a Prevenção e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas e Rurais tem por objetivo trazer a população de Araucária a realidade enfrentada
pelo Município, as ações, estruturadas para conscientização, prevenção e combate a
prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos
males causados pelas queimadas, suas causas, consequências, bem como o modo de
evitá-las:
I – Orientar a população, os servidores públicos e municipais e os prestadores
de serviços, contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de atear
fogo em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais e nos materiais resultantes
de limpezas realizadas sem autorização competente.
II – Promover campanhas educativas no âmbito das Escolas Municipais sobre o
perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre
comprometimento do meio ambiente e os riscos de extinção de espécies vegetais e
animais;
III – Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV – O perigo de soltar balões e dos fumantes pelo alto risco de provocar
incêndios;
V – Reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
VI – Reduzir os números de pacientes atendidos com problemas respiratórios,
bem com o agravamento das doenças respiratórias;
VII – Preservar o meio ambiente;
Parágrafo segundo. Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com
convite aberto a toda população, expondo as políticas de trabalhos desenvolvidas no
âmbito municipal, os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os
próximos anos.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial no Município
de Araucária.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal
poderá:
I – mobilizar todos os órgãos pertinentes da Prefeitura Municipal de Araucária,
para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de
aceiros nas áreas de reservas;
II – mobilizar os órgãos interessados e competentes na fiscalização em face do
combate a queimadas.
III - veicular em destaque nos sítios da Prefeitura Municipal de araucária o
material informativo no combate a queimadas;
IV – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser coordenadas pela Secretária do
Meio Ambiente e outras que o Município entender pertinentes.
Paragrafo primeiro – Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através
de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados para tal.
Paragrafo segundo. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade
civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não existindo
remuneração pelo envolvimentos nas atividades.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 000999/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:44:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:04:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Todos os anos como se sabe, está aumentando o número de queimadas, em margens de 
Brs, Urbano e Sítios, pensar em uma grande Campanha, sobretudo é o ideal, em escolas 
municipais com objetivo de diminuir esta situação que afeta a vida, o território e o planeta e
no aspecto de preservação da natureza.
E perante a Constituição Federal no consoante ao artigo 225 da Lei Federal nº 9.795, de 
27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira
Institui no Município de Araucária o Programa
“Eu vou me Defender” e dá outras
providências.
Art.1º O programa “Eu vou me defender” ministrará curso de defesa
pessoal voltado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que
serão realizados em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar ou nos Centros de Referência de Assistência
Social, podendo ser também em local a ser definido pela secretaria
competente.
Art. 2º O Programa ‘’Eu vou me defender’’ atenderá mulheres vítimas de
violência doméstica ou ameaçadas.
Art. 3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim
de ocorrência com as devidas representações legais em face do agressor.
Art. 4° O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão
certificado.
Art. 5º O poder executivo poderá firmar convênios se necessário para
ministração das aulas e poderá fazer contrato com escolas especializadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2022 as 10:32:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133641&c=BOG982.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 172/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 12:00:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 172/2022
Denomina de Professora Rita de Cacia Lourenço,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Professora Rita de Cacia Lourenço, logradouro
público do Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:10:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123703&c=KNH011.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 172/2022 anexado ao processo 001170/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 12:00:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 14:40:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Rita de Cacia Lourenço, era Araucariense, nascida em 28/08/1963,
residente no Bairro Boqueirão nesta cidade. 
Atuava como professora de Docência II, na Escola Municipal Juscelino
Kubitschek de Oliveira e também na Escola Municipal Irmã Elizabeth Werka. Além disso
era aposentada pelo cargo de Professora de Docência I. 
Entre 16/02/2009 a 28/02/2011 foi coordenadora do Clube de Ciências
Augusto Ruschi (CCAR) desenvolvendo atividades científicas voltadas à comunidade
com a finalidade de instigar o interesse pela ciência através da construção de um
pensamento crítico e o desenvolvimento do aprendizado.
Em 2012 Rita concorreu ao cargo de Vereadora deste municipio pelo
partido PPS, obtendo 84 votos. 
Faleceu em 24/06/2021 aos 57 anos, vitima da COVID-19. Deixou 3 filhos
Francieli Alves da Siva, Paulo Gabriel Alves da Silva e Gabrielli Alves da Silva.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:10:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123703&c=KNH011.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 273/22 CJR 120/22 CFO anexado ao processo 001549/2022 por Ben Hur em 15/09/2022 11:09:22 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 14:58:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 273 /2022 – CJR e 120 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
 Projeto de Lei n° 2504 /2022, de iniciativa do
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, nо valor de RS 2.285.248,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e
quarenta e oito reais), na forma em que especifica
abaixo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2504/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, nо valor de RS 2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e
duzentos e quarenta e oito reais), na forma em que especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito, que o “crédito adicional especial por excesso de
arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da secretaria
municipal de educação em virtude de assinatura do termo de compromisso nº 202240347-
8 validada em 29 de agosto deste ano, através do qual o fundo nacional de
desenvolvimento da educação – FNDE realizará o repasse dos recursos financeiros ao
município no valor de R$ 2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e
duzentos e quarenta e oito reais) para aquisição de material de apoio didático a ser
utilizado nas turmas do ensino fundamental do município.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2022 as 11:09:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133687&c=79RSX6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 273/22 CJR 120/22 CFO anexado ao processo 001549/2022 por Ben Hur em 15/09/2022 11:09:22 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 14:58:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 41,II da Lei 4320/1964 estabelece a classificação de créditos adicionais
especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Ademais, o art. 43, §1º, II da mesma Lei citada dispõe sobre as normas gerais
de direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos
Municípios, Estado, União:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificada.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2022 as 11:09:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133687&c=79RSX6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 273/22 CJR 120/22 CFO anexado ao processo 001549/2022 por Ben Hur em 15/09/2022 11:09:22 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II- os provenientes de excesso de arrecadação;
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende Idem quanto a análise anteriormente mencionada pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto. 
Ressalta-se que, em consulta eletrônica ao processo (processo nº
93.157/2022, código verificador 5482I372), verifica-se que constam os seguintes
documentos: relatório do secretário municipal de governo, parecer PGM, solicitação de
alteração orçamentária da LOA, solicitação de urgência e justificativa da secretaria
municipal de educação.
Constam igualmente ao processo em questão, o termo de compromisso nº
202240347-8, firmado em 29 de agosto de 2022. 
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta comissão,
sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2022 as 11:09:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133687&c=79RSX6.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 273/22 CJR 120/22 CFO anexado ao processo 001549/2022 por Ben Hur em 15/09/2022 11:09:22 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2504/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2022 as 11:09:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133687&c=79RSX6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2504/2022 anexado ao processo 001549/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:54:38 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2504/2022 anexado ao processo 001549/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:54:38 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 14:58:25
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 10:29:53 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 173/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
113/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
“Institui o programa farmácia popular PET do município de
araucária e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 113 de 2022, de
autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que institui o programa farmácia
popular PET do município de araucária e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Brasil é o segundo
país no mundo com a maior população de animais, perdendo apenas para os Estados
Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos
últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com
isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos
interesses das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não
podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste projeto, visará
possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 10:35:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122419&c=2X73KM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 10:29:53 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura obedece também a lei orgânica do Município de Araucária,
na qual traz expressamente a competência do município em dispor sobre o registro e a
captura de animais.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União: 
(…) 
VII – dispor sobre o registro, vacinação e a captura de animais”
(grifamos) 
O referido projeto de lei traz a garantia do direito dos animais, sendo o direito
primário a ser abordado pelo projeto de lei, visto que também ajuda os tutores para que
tenham acesso aos medicamentos e vacinação para seus animais, além de ser essencial
para a proteção dos animais, e do meio ambiente, afinal assim ocorre a prevenção e a
cura de doenças. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 10:35:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122419&c=2X73KM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 23/06/2022 10:29:53 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 10:35:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122419&c=2X73KM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 86/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:51:25 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 86/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 113
de 2022, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que “Institui o
programa Farmácia popular PET do Município de Araucária e dá outras
providências.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 113 de 2022, do
Vereador Vagner Chefer, que institui o programa Farmácia popular PET do Município de
Araucária e dá outras providências.
Justifica, o Senhor Vereador que - “O Brasil é o segundo país no mundo com a
maior população de animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um
aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a
necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das
populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar
com os altos custos das despesas. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às
pessoas carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis
para a saúde dos animais.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123723&c=64AJ0O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 86/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:51:25 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo, 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 113/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123723&c=64AJ0O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 86/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:51:25 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 1 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123723&c=64AJ0O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000959/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:32 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 40/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 113 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Vagner José Chefer, que Institui o programa 
Farmácia popular PET do Município de Araucária e da 
outras providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 113 de 
2022, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que Institui o programa 
Farmácia popular PET do Município de Araucária e da outras providências. 
Justifica o nobre vereador que: 
“O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, 
perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% 
no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se 
implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa 
renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos 
das despesas. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas 
carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a 
saúde dos animais. 
Justifica ainda: 
“O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem 
como base no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126775&c=5TLZ95.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000959/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:32 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda 
aos medicamentos destinados à saúde humana, ressaltamos que o acesso aos 
medicamentos veterinários é necessário à saúde dos animais.” 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126775&c=5TLZ95.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000959/2022 por Irineu Cantador em 22/07/2022 11:47:32 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 113/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 22 de julho de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/07/2022 as 11:46:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126775&c=5TLZ95.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
Institui o programa 
Farmácia popular PET do
Município de Araucária e 
Das outras providências 
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do
Município ARAUCÁRIA, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a
saúde dos animais. 
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser
criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que
mediante convênio com o Município, poderá comercializar diretamente ao
consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso
veterinário
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os
preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com
propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças
dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.
 Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal
oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações.
§1º O atendimento referido nos arts. 1º ao 3º poderá ser realizado
gratuitamente por Organizações Não-Governamentais - ONGs registradas
neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção
animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que
devidamente cadastrados no Município.
§2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer remédios
e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda,
ONGs e Associações, conforme especifica o caput do § 1º.
 Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com instituições,
empresas públicas e privadas ou realizar parcerias público-privadas – PPP,
visando à instalação e implantação de novos serviços de disponibilização de
medicamentos e insumos para uso veterinário.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais,
perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento
de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a 
necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses
das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não
podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste
projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e
demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal, identifica
as áreas com maior número de animais domésticos e população com baixa
renda, oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações,
assim minimizando o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade.
O presente projeto de lei visa proporcionar os medicamentos de uso
veterinário, para que as famílias de baixa renda possam utilizá-los e
resguardar seus animais. Visa também sanar um grande problema de
zoonose no meio urbano, em que principalmente as famílias de baixa renda,
que vivem em nossa cidade, sofrem com doenças causadas pelos animais
domésticos. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto
custo dos medicamentos veterinários. 
O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem como
base no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou
a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa
renda aos medicamentos destinados à saúde humana, ressaltamos que o
acesso aos medicamentos veterinários é necessário à saúde dos animais.
Lembramos que o proprietário ou responsável deve sempre procurar
orientações e meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas
recomendações estão às vacinas anuais, vermífugos e esterilizações e a
realização de exames de fezes que é recomendado anualmente, assim,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
garantindo uma relação saudável entre animal e a comunidade.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a
aprovação do Projeto de Lei em tela. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Aparecido Ramos em 07/06/2022 14:15:12 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 768/2022
Projeto de Lei Nº 125/2022
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA VETERINÁRIO MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 149/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 125/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRA￾MA VETERINÁRIO MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que “o pre￾sente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário Mirim, a ser
realizado anualmente, buscando despertar nos alunos o senso crítico quanto as
questões voltadas a prevenção de zoonoses, promoção de bem-estar animal, ori￾entação na guarda responsável e adoção de animais domésticos de companhia,
tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com o Projeto”.
Argumenta ainda o nobre Edil que “em nossa cidade há uma grande
concentração de cães vagando pelas ruas, e por isso é necessária a conscientiza￾ção da população acerca dos direitos dos animais como forma de redução de cri￾mes ambientais, reprodução indesejada, riscos de mordeduras, acidentes de trân￾sito, entre outros. A grande maioria destes animais possui responsável, e estes
precisam ter consciência de sua responsabilidade com estes animais”. 
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2022 as 14:14:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120405&c=333JRW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Aparecido Ramos em 07/06/2022 14:15:12 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 225 preconiza que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da
coletividade defendê-lo e preservá-lo:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.” 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2022 as 14:14:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120405&c=333JRW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Aparecido Ramos em 07/06/2022 14:15:12 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araucária, ao Município
compete, concorrentemente com o Estado e com a União, promover a defesa da
fauna:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
(…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens
locais de valor histórico, artístico, turístico e
arqueológico; (grifo nosso)” 
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2022 as 14:14:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120405&c=333JRW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Aparecido Ramos em 07/06/2022 14:15:12 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sala das Comissões, 07 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2022 as 14:14:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120405&c=333JRW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 73/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Ricardo Teixeira em 20/06/2022 16:00:01 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 73/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 125 de 2022, de iniciativa do
vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Veterinário Mirim no âmbito do Município de
Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°125 de 2022,
de iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no âmbito do Município de
Araucária.
Justifica o autor que o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir nas
escolas do Município de Araucária com os alunos do 5° ano o programa Veterinário
Mirim que visa orientar os alunos sobre a prevenção de zoonoses, bem-estar dos
animais, guarda responsável e adoção de animais domésticos, despertando o senso
crítico e os tornando multiplicadores do conhecimento adquirido durante o projeto. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 16:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121951&c=D6VQ97.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 73/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Ricardo Teixeira em 20/06/2022 16:00:01 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 16:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121951&c=D6VQ97.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 73/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Ricardo Teixeira em 20/06/2022 16:00:01 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 125/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/06/2022 as 16:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121951&c=D6VQ97.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 37/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Ricardo Teixeira em 04/07/2022 15:22:51 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 37/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 125 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Veterinário Mirim no âmbito do Município de
Araucária. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 125 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no âmbito do Município
de Araucária. 
Justifica o autor que o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir
nas escolas do Município de Araucária com os alunos do 5° ano o programa
Veterinário Mirim que visa orientar os alunos sobre a prevenção de zoonoses, bem￾estar dos animais, guarda responsável e adoção de animais domésticos,
despertando o senso crítico e os tornando multiplicadores do conhecimento
adquirido durante o projeto. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 15:23:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123976&c=OM52B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 37/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Ricardo Teixeira em 04/07/2022 15:22:51 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria
que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 125/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem
sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social analisar
o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 15:23:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123976&c=OM52B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 43/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Barbara Zafiris em 18/07/2022 13:48:42 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 43/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 125 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no
âmbito do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 125/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Veterinário Mirim no âmbito do Município de Araucária”.
Justifica o Exmo. Vereador que o Projeto de Lei visa “despertar nos alunos o
senso crítico quanto as questões voltadas a prevenção de zoonoses, promoção de bem￾estar animal, orientação na guarda responsável e adoção de animais domésticos de
companhia, tornando-os multiplicadores do conhecimento”.
Aduz, por fim, que em nossa cidade: “há uma grande concentração de cães
vagando pelas ruas, e por isso é necessária a conscientização da população acerca dos
direitos dos animais como forma de redução de crimes ambientais, reprodução
indesejada, riscos de mordeduras, acidentes de trânsito, entre outros”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/07/2022 as 17:49:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126124&c=24JIN4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 43/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Barbara Zafiris em 18/07/2022 13:48:42 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/07/2022 as 17:49:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126124&c=24JIN4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 43/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Barbara Zafiris em 18/07/2022 13:48:42 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) do Vereador;(…)
No art. 6º da Lei Orgânica do Município de Araucária, está prevista a competência
concorrente do Município em promover a defesa da fauna: 
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União:
[...] 
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens locais de valor histórico,
artístico, turístico e arqueológico; (grifo nosso)” 
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao criar uma Lei que visa despertar e conscientizar os alunos do nosso
Município, o senso crítico acerca das questões voltadas ao direito dos animais.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 125 /2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/07/2022 as 17:49:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126124&c=24JIN4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 43/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Barbara Zafiris em 18/07/2022 13:48:42 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/07/2022 as 17:49:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126124&c=24JIN4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2022 anexado ao processo 000768/2022 por Vilson Cordeiro em 10/08/2022 09:16:22 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 47 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n°125 /2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário
Mirim no âmbito do Município de Araucária.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 125/2022
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim no âmbito do Município de Araucária.”
Justifica o Vereador Valter que projeto de lei em questão tem o intuito de
instituir o Programa Veterinário Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar
nos alunos o senso crítico quanto as questões voltadas a prevenção de zoonoses,
promoção de bem-estar animal, orientação na guarda responsável e adoção de animais
domésticos de companhia, tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com
o Projeto 
O Vereador ressalta que “Em nossa cidade há uma grande concentração de
cães vagando pelas ruas, e por isso é necessária a conscientização da população
acerca dos direitos dos animais como forma de redução de crimes ambientais,
reprodução indesejada, riscos de mordeduras, acidentes de trânsito, entre outros. A
grande maioria destes animais possui responsável, e estes precisam ter consciência de
sua responsabilidade com estes animais.”
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 10/08/2022 as 09:21:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128986&c=J11ID5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2022 anexado ao processo 000768/2022 por Vilson Cordeiro em 10/08/2022 09:16:22 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O Veterinário Mirim tem como objetivo orientar crianças para que se tornem
cidadãos responsáveis num futuro próximo, contribuindo principalmente como agentes
multiplicadores das informações adquiridas. Como concurso, que seleciona trabalhos de
alunos sobre os temas Guarda Responsável, Bem Estar Animal e Prevenção de
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 10/08/2022 as 09:21:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128986&c=J11ID5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2022 anexado ao processo 000768/2022 por Vilson Cordeiro em 10/08/2022 09:16:22 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Zoonoses vem acontecendo no município de Pinhais há seis anos e em São José dos
Pinhais há dois anos, com resultados positivos e boa aceitação da comunidade. O
programa que será realizado em Araucária seguirá os mesmos moldes, atendendo as
particularidades do Município e de cada regional. 
Uma das principais intenções, é de sensibilizar os alunos em relação à guarda
responsável. Atualmente, a população já está mais consciente que a responsabilidade é
conjunta, da sociedade e do poder público, para que a conscientização o cuidado com
os bichinhos domésticos seja cada vez mais efetivo.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 125/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 10 de Agosto de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 10/08/2022 as 09:21:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128986&c=J11ID5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:00:20 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 125/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Veterinário Mirim no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir nas Escolas
Públicas Municipais o Programa Veterinário Mirim, o qual poderá, também, ser efetivado
por meio de parcerias com ONGs de Defesa dos direitos dos animais, do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal, universidades públicas e
particulares e empresas públicas ou privadas.
Parágrafo único. O Programa Veterinário Mirim será aplicado anualmente com
alunos do 5º ano da rede pública municipal, tendo por objetivo o trabalho de educação
com crianças sobre guarda responsável, bem-estar, zoonoses e adoção do animal,
através de palestras, práticas e orientações por médicos veterinários e estudantes do
curso de medicina veterinária.
Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo Programa serão
elaboradas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Secretaria Municipal do Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:00:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário
Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar nos alunos o senso crítico quanto
as questões voltadas a prevenção de zoonoses, promoção de bem-estar animal,
orientação na guarda responsável e adoção de animais domésticos de companhia,
tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com o Projeto. 
Em nossa cidade há uma grande concentração de cães vagando pelas ruas, e
por isso é necessária a conscientização da população acerca dos direitos dos animais
como forma de redução de crimes ambientais, reprodução indesejada, riscos de
mordeduras, acidentes de trânsito, entre outros. A grande maioria destes animais possui
responsável, e estes precisam ter consciência de sua responsabilidade com estes
animais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 203/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 13:22:14 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 203 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 139/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade,
no âmbito do município de Araucária, na forma que
indica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 139/2022, que institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do município de Araucária,
na forma que indica.
Justifica, o Exmo Vereador que “Considerando essa realidade, nota-se que o
empreendedorismo é uma alternativa para ter uma vida mais ativa, mesmo após a
aposentadoria, razão pela qual muitos brasileiros têm escolhido esse caminho. Para
construir um negócio bem-sucedido, é necessário elaborar um bom planejamento,
estudar o mercado e buscar capacitação”.
Narra ainda que: “É preciso criar políticas públicas que favoreçam a geração
de emprego e renda destinados à população idosa, assim como incentivar a atuação do
idoso no mercado de trabalho por todo o exposto, peço o apoio dos colegas para a
aprovação da matéria, tendo em vista a importância da mesma para a população de
Araucária”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:23:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126114&c=4O26IP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 203/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 13:22:14 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O art. 28 do Estatuto do Idoso dispõe que o Estado deve estimular programas
de profissionalização para idosos:
“Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com
antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos
projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre
os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao
trabalho.”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 139/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:23:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126114&c=4O26IP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 203/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Karla Almeida Bora em 18/07/2022 13:22:14 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 13:23:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126114&c=4O26IP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 46/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 09:24:11 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 46/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 139 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vagner Chefer, que “Institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do município de Araucária, na forma que indica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 139/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
Chefer, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira
Idade, no âmbito do município de Araucária, na forma que indica”.
Justifica o Exmo. Vereador que o Projeto de Lei visa “estimular os idosos a
adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações,
campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema”.
Aduz, por fim, que: “É preciso criar políticas públicas que favoreçam a geração
de emprego e renda destinados à população idosa, assim como incentivar a atuação do
idoso no mercado de trabalho”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129106&c=B44M0N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 46/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 09:24:11 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129106&c=B44M0N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 46/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 09:24:11 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por sua vez, o Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 28, que o Poder Público deve
criar e estimular programas de profissionalização voltados à terceira idade:
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: 
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; 
II – (…)
III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
(grifo nosso)
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao criar uma Lei que vai de encontro aos anceios da nossa Constituição
Federal, no sentido de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar (CF, art. 230).
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 139 /2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129106&c=B44M0N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 46/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Barbara Zafiris em 11/08/2022 09:24:11 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:50:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129106&c=B44M0N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:39:33 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do município de Araucária, na forma que indica.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na
Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão
ao Dia Mundial do Idoso, celebrado em 1 
0 de outubro.
 Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade
terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir conhecimentos
sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações, campanhas, palestras,
debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira
Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,28 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/06/2022 as 16:27:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123187&c=18W1QI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:39:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Considerando essa realidade, nota-se que o empreendedorismo é uma alternativa 
para ter uma vida mais ativa, mesmo após a aposentadoria, razão pela qual muitos 
brasileiros têm escolhido esse caminho. Para construir um negócio bem-sucedido, é 
necessário elaborar um bom planejamento, estudar o mercado e buscar capacitação. 
Assim, propomos a instituição da Semana Municipal de Incentivo ao 
empreendedorismo na Terceira Idade, de caráter educativo, com o objetivo de 
estimular os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da 
promoção de ações, campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral 
sobre o tema. É preciso criar políticas públicas que favoreçam a geração de emprego e
renda destinados à população idosa, assim como incentivar a atuação do idoso no 
mercado de trabalho por todo o exposto, peço o apoio dos colegas para a aprovação 
da matéria, tendo em vista a importância da mesma para a população de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/06/2022 as 16:27:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123187&c=18W1QI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:01:24 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1000/2022
Projeto de Lei Nº 149/2022
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária”. 
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 180/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 149/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Es￾pectro Autista no Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
O objetivo do Projeto de Lei é a criação de um Programa de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária que levará conhecimento
aos servidores públicos e a sociedade civil principalmente para pais e responsáveis de
pessoas com sintomas da doença ou já diagnosticadas. A campanha ajudará no diag￾nóstico logo nos primeiros anos da vida da criança. A necessidade do diagnóstico pre￾coce se justifica uma vez que a intervenção anterior à cronificação do quadro aumenta
as possibilidades de tratamento e ameniza os sintomas que se consolidam progressi￾vamente. Além disso, o tratamento é mais efetivo quando iniciado antes dos três anos,
fase da vida em que a criança ainda é capaz de se adaptar para obter uma melhor re￾lação consigo e com os outros. Junto com o diagnóstico do Autismo, vem também
uma série de dúvidas e medos sobre o desenvolvimento e o futuro da criança, mas
com o programa de Capacitação proposto neste projeto, será possível levar informa￾ção e conhecimento a família. Construir uma relação onde os pais conseguem acessar
e se conectar com o mundo do filho é essencial, afinal de contas o maior contato soci￾al nos primeiros anos de vida ao qual a criança autista vai ter acesso são seus pais e
irmãos, eles vão ser para essa criança uma rede de apoio, onde o mesmo se ampara
e encontra segurança, são essas pessoas que ajudaram a criança na elaboração de
quem ela é, de sua autoestima e autonomia. A forma como os pais reagem as mani￾festações do autismo ajudaram a criança a gerenciar seus próprios sentimentos e afe￾tos, orientando-a a lidar com essa mesma situação em outros lugares ou momentos. A
campanha poderá ser conduzida por servidores próprios do Município desde que se￾jam capacitados. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:02:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127318&c=672HTV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:01:24 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:02:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127318&c=672HTV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:01:24 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Araucária preconiza que
todos têm direito à saúde e é dever do Município e da coletividade comprometer￾se com medidas públicas e sociais que visem a redução do risco de doença e
outros agravos:
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”(Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2021)”
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a saúde é um direito
social: 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
Neste sentido, acerca da matéria em análise, sabe-se que o Município
de Araucária em 2015 instituíu a Semana de Conscientização do Autismo,
conforme a Lei nº 2.820 de 1 de abril de 2015 que prevê: 
Art. 1º O presente diploma legal cria a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo e institui a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome
clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:02:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127318&c=672HTV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:01:24 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos
e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de atendimento
aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do
espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa
com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012;
V - a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à
informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que
trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de
direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será
privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Outrossim, a Lei nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, regulamenta sobre
a CIPTEA- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:02:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127318&c=672HTV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:01:24 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Esta carteira visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a
apresentação do documento pelo cidadão.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 149/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:02:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127318&c=672HTV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 049-2022 anexado ao processo 001000/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 12:06:52 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 49 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n°149 /2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a
criação do Programa de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista no Município de
Araucária. .”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 149/2022
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de
Araucária.”
Justifica o Vereador Valter que projeto de lei em questão tem o objetivo de
realizar a criação de um Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro
Autista no Município de Araucária que levará conhecimento aos servidores públicos e a
sociedade civil principalmente para pais e responsáveis de pessoas com sintomas da
doença ou já diagnosticadas. 
O Vereador ressalta que “A campanha ajudará no diagnóstico logo nos
primeiros anos da vida da criança. A necessidade do diagnóstico precoce se justifica
uma vez que a intervenção anterior à cronificação do quadro aumenta as possibilidades
de tratamento e ameniza os sintomas que se consolidam progressivamente. Além disso,
o tratamento é mais efetivo quando iniciado antes dos três anos, fase da vida em que a
criança ainda é capaz de se adaptar para obter uma melhor relação consigo e com os
outros.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 12:07:06.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:04:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129266&c=QB635M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 049-2022 anexado ao processo 001000/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 12:06:52 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 12:07:06.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:04:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129266&c=QB635M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 049-2022 anexado ao processo 001000/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 12:06:52 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 149/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de Agosto de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 12:07:06.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:04:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129266&c=QB635M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica criado o Programa de capacitação de servidores públicos da Prefeitura de
Araucária, bem com de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro Autista –
TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de
pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores públicos da Prefeitura
Municipal e Araucária, promovendo mair integração e orientação nestes serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I – informar as necessidades de atendimento:
II – incentivo a formação e a capacitação de profissionais no atendimento a e pessoa
com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como pais e responsáveis. 
III – criar roda de interações periódicas com servidores, pais e responsáveis para a
obtenção de informações e aprendizado com profissionais que detenham conhecimento
sobre TEA. 
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consiste em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados, realizados de forma periódica;
II - promoção de eventos;
III- divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município sobre o TEA. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Paragrafo Único: O Poder Executivo poderá utilizar servidores próprios capacitados para
promover as ações socioeducativas citadas no caput deste artigo. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder
Público a fim de garantir maior visibilidade a campanha. 
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei é a criação de um Programa de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária que levará
conhecimento aos servidores públicos e a sociedade civil principalmente para pais e
responsáveis de pessoas com sintomas da doença ou já diagnosticadas.
A campanha ajudará no diagnóstico logo nos primeiros anos da vida da
criança. A necessidade do diagnóstico precoce se justifica uma vez que a intervenção
anterior à cronificação do quadro aumenta as possibilidades de tratamento e ameniza os
sintomas que se consolidam progressivamente. Além disso, o tratamento é mais efetivo
quando iniciado antes dos três anos, fase da vida em que a criança ainda é capaz de se
adaptar para obter uma melhor relação consigo e com os outros.
Junto com o diagnóstico do Autismo, vem também uma série de dúvidas e
medos sobre o desenvolvimento e o futuro da criança, mas com o programa de
Capacitação proposto neste projeto, será possível levar informação e conhecimento a
família. Construir uma relação onde os pais conseguem acessar e se conectar com o
mundo do filho é essencial, afinal de contas o maior contato social nos primeiros anos
de vida ao qual a criança autista vai ter acesso são seus pais e irmãos, eles vão ser
para essa criança uma rede de apoio, onde o mesmo se ampara e encontra segurança,
são essas pessoas que ajudaram a criança na elaboração de quem ela é, de sua
autoestima e autonomia. A forma como os pais reagem as manifestações do autismo
ajudaram a criança a gerenciar seus próprios sentimentos e afetos, orientando-a a lidar
com essa mesma situação em outros lugares ou momentos. 
A campanha poderá ser conduzida por servidores próprios do Município
desde que sejam capacitados. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:23:13 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 182/2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
152/2022, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que
“Autoriza o poder executivo a instituir a isenção de pagamento
de tarifa nas linhas municipais de araucária as pessoas com
idade igual ou maior a sessenta anos”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 152 de 2022, de
autoria do senhor vereador Irineu Cantador, que autoriza o poder executivo a instituir a
isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais de araucária as pessoas com idade
igual ou maior a sessenta anos.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa –“Araucária atualmente
fornece a isenção da tarifa para idosos acima de 65 anos, facilitando a locomoção destes,
todavia é necessário a ampliação desta isenção, de forma que abranja também aos
idosos acima de 60 anos. A ampliação da isenção da tarifa facilitaria o acesso destas
pessoas a serviços básicos, como saúde, assistência social, cultura e lazer.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:45:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123712&c=I82R6O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:23:13 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O estatuto do Idoso, lei federal nº 10.741/2003, traz a garantia da gratuidade de
pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na utilização de
transporte público. A lei também ressalta que a competência em legislar sobre a matéria
para pessoas com a faixa etária de 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos é de
competência local, ou seja, cabe ao município legislar sobre o assunto e dispor sobre
seus critérios.
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi￾urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
§3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação
local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos
meios de transporte previstos no caput deste artigo.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:45:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123712&c=I82R6O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Kauana Gouveia em 01/07/2022 10:23:13 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Logo a propositura é matéria constitucional, e de competência local. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
supressiva. As emendas serão anexadas ao processo legislativo. Somos pelo seu
prosseguimento da propositura. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à comissão de justiça e redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE AO
REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
art. 174 do regimento interno desta câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:45:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123712&c=I82R6O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 193/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Ricardo Teixeira em 13/07/2022 14:27:51 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 193/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 152 de 2022, de iniciativa do
vereador IRINEU CANTADOR, sobre o Projeto de Lei
n° 152 de 2022, de iniciativa do Vereador IRINEU
CANTADOR, que Institui a isenção de pagamento de
tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas
com idade igual ou maior a sessenta anos, e dá outras
providências
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 152 de 2022,
de iniciativa do vereador IRINEU CANTADOR, que Institui a isenção de pagamento
de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a
sessenta anos. 
Justifica a Senhor Vereador que através do projetos será Beneficiado pessoas
conforme prevê a Lei Federal 10.741/2003. 
Ainda Justifica o autor que Conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003,
em seu art. 39, §3º, cabe à legislação local dispor sobre a gratuidade nos serviços
de transporte público para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Araucária
atualmente fornece a isenção da tarifa para idosos acima de 65 anos, facilitando a
locomoção destes, todavia é necessário a ampliação desta isenção, de forma que
abranja também aos idosos acima de 60 anos. A ampliação da isenção da tarifa
facilitaria o acesso destas pessoas a serviços básicos, como saúde, assistência
social, cultura e lazer
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/07/2022 as 14:28:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125534&c=5CVS98.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 193/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Ricardo Teixeira em 13/07/2022 14:27:51 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que
estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Destacamos que o autor menciona no Art. 4° que as despesas com a execução
desta lei correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/07/2022 as 14:28:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125534&c=5CVS98.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 193/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Ricardo Teixeira em 13/07/2022 14:27:51 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 152 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2022.
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/07/2022 as 14:28:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125534&c=5CVS98.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 19/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Fabio Pavoni em 18/08/2022 09:53:50 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
 PARECER N°019/2022– COSP
Ementa: Da Comissão de Obras e Serviços
Públicos , sobre o Projeto de Lei n° 152 de 2022, de
iniciativa do vereador IRINEU CANTADOR, sobre
o Projeto de Lei n° 152 de 2022, que Institui a
isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais
de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a
sessenta anos, e dá outras providências.
Relator : Vereador Fábio Pavoni
 RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei N°152/2022, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, onde traz em sua ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento de tarifa nas
linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a sessenta anos”. 
Em sua justificativa, o nobre vereador, argumenta que o presente projeto de lei,
conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, em seu art. 39, §3º, cabe à legislação
local dispor sobre a gratuidade nos serviços de transporte público para pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos. Araucária atualmente fornece a isenção da tarifa para idosos
acima de 65 anos, facilitando a locomoção destes, todavia é necessário a ampliação desta
isenção, de forma que abranja também aos idosos acima de 60 anos. A ampliação da
isenção da tarifa facilitaria o acesso destas pessoas a serviços básicos, como saúde,
assistência social, cultura e lazer. O Estatuto do Idoso estabelece também como obrigação
também do Poder Público assegurar, entre outros direitos, o acesso da pessoa idosa ao
transporte, por esta razão apresento este Projeto de Lei, como forma de estabelecer direito
garantido aos idosos de gratuidade no transporte público e ao pleno exercício de ir e vir. 
ANÁLISE 
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias levando em
consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
“Art. 52° Compete
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/08/2022 as 09:54:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130378&c=30W9UT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 19/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Fabio Pavoni em 18/08/2022 09:53:50 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de
interesse do povo. 
Deste modo, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, segue o exposto pela
Comissão de Justiça e Redação onde destaca:
... “que o autor menciona no Art. 4° que as despesas com a execução desta lei
correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias” bem como, a
proposta da Emenda Supressiva de autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima, anexa ao
presente projeto de lei. 
 VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem impedimentos
que limitem a sua tramitação, voto favorável ao Projeto de Lei 152/2022, no âmbito desta
comissão.
Ato contínuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/08/2022 as 09:54:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130378&c=30W9UT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 19/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Fabio Pavoni em 18/08/2022 09:53:50 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/08/2022 as 09:54:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130378&c=30W9UT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:52:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento
de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com 
idade igual ou maior a sessenta anos. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a isenção de tarifa nas linhas urbanas e rurais 
do município de Araucária para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. 
Parágrafo único. A isenção se dará exclusivamente para as linhas municipais de transporte em 
Araucária. 
Art. 2º Art. 2º Serão beneficiados pela isenção pessoas idosas, conforme prevê a Lei Federal 
10.741/2003. 
Parágrafo único. Caberá à secretaria competente fornecer a devida orientação aos beneficiários para 
que estes tenham acesso à isenção. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:52:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, em seu art. 39, §3º, cabe à legislação 
local dispor sobre a gratuidade nos serviços de transporte público para pessoas com idade igual 
ou superior a 60 anos. 
Araucária atualmente fornece a isenção da tarifa para idosos acima de 65 anos, facilitando 
a locomoção destes, todavia é necessário a ampliação desta isenção, de forma que abranja 
também aos idosos acima de 60 anos. 
A ampliação da isenção da tarifa facilitaria o acesso destas pessoas a serviços básicos, como saúde, 
assistência social, cultura e lazer. 
O Estatuto do Idoso estabelece também como obrigação também do Poder Público 
assegurar, entre outros direitos, o acesso da pessoa idosa ao transporte, por esta razão apresento 
este Projeto de Lei, como forma de estabelecer direito garantido aos idosos de gratuidade no 
transporte público e ao pleno exercício de ir e vir. 
Câmara Municipal de Araucária, 2 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 216/2022 anexado ao processo 001165/2022 por Ben Hur em 05/08/2022 10:14:40 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 216 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 156/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador RICARDO TEIXEIRA, que “Dispõe sobre a
regulamentação dos horários de funcionamento das
UBS- Unidade Básica de Saúde”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 156/2022, que dispõe sobre a regulamentação
dos horários de funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde no Município de
Araucária, Estado do Paraná e dá outras providências.
Justifica, o Exmo Vereador, que “Hoje em algumas a unidades de saúde ocorre
o fechamento antes do horário previsto, causando danos aos cidadãos que comparecem
para receber o atendimento básico de saúde e em muitos casos dão com a porta
fechada. E com isso precisam ir até o UPA (Unidade pronto atendimento) e ou HMA
(Hospital Municipal de Saúde).” 
“Em dias de cursos, treinamento, e reuniões os profissionais deveram serem
informados com antecedência, e deverá ser feito uma programação revesando os postos
de trabalho para que não seja fechado o Posto de Saúde.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 10:15:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128406&c=J84GM9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 216/2022 anexado ao processo 001165/2022 por Ben Hur em 05/08/2022 10:14:40 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emenda
modificativa quanto a determinados dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 156/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 10:15:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128406&c=J84GM9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 216/2022 anexado ao processo 001165/2022 por Ben Hur em 05/08/2022 10:14:40 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 10:15:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128406&c=J84GM9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0052-2022 anexado ao processo 001165/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 15:48:36 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 52 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n° 156 /2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a
regulamentação dos horários de funcionamento das
UBS- Unidade Básica de Saúde.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 156/2022
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a regulamentação dos
horários de funcionamento das UBS - Unidade Básica de Saúde.”
Justifica o Vereador que hoje em algumas a unidades de saúde ocorre o
fechamento antes do horário previsto, causando danos aos cidadãos que comparecem
para receber o atendimento básico de saúde e em muitos casos dão com a porta
fechada. E com isso precisam ir até o UPA (Unidade pronto atendimento) e ou HMA
(Hospital Municipal de Saúde). 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 15:48:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130125&c=F02H4Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0052-2022 anexado ao processo 001165/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 15:48:36 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 15:48:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130125&c=F02H4Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0052-2022 anexado ao processo 001165/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 15:48:36 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 156/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Agosto de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 15:48:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130125&c=F02H4Q.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001165/2022 por Ben Hur em 05/08/2022 10:14:45 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 156/2022, que
“Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde.”
Art. 1º Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 156/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde, conforme
especifica ”
Art. 2º Modifique-se o parágrafo primeiro do Projeto de Lei nº 156/2022 para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A participação dos servidores das UBS em cursos,
reuniões internas ou outras atividades não acarretará em
suspensão de atendimento à população.” 
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 10:15:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128407&c=7YDG45.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001165/2022 por Ben Hur em 05/08/2022 10:14:47 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 156/2022, que
“Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das UBS – Unidade Básica de Saúde”.
Art. 1º Suprima-se o termo Súmula do Projeto de Lei nº 156/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 10:15:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128408&c=72QW5C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0156/2022 anexado ao processo 001165/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:48:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 
 PROJETO DE LEI N°156/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos
horários de funcionamento das UBS- Unidade Básica
de Saúde.
Art. 1º Fica proibido a interrupção do funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde
até o horário previsto para o fechamento. 
§ 1º Mesmo em dias de cursos, reuniões internas ou outras atividades o funcionamento
para a população não poderá ser suspenso.
Art. 2º As unidades que necessitarem do profissional para realização de cursos, ou
reuniões, e outras atividades deverá solicitar a secretaria competente a substituição do
mesmo. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 13:42:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123898&c=X4K7P5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0156/2022 anexado ao processo 001165/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:48:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 15:59:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
 Hoje em algumas a unidades de saúde ocorre o fechamento
antes do horário previsto, causando danos aos cidadãos que comparecem para receber
o atendimento básico de saúde e em muitos casos dão com a porta fechada. E com isso
precisam ir até o UPA ( Unidade pronto atendimento) e ou HMA ( Hospital Municipal de
Saúde). 
Em dias de cursos, treinamento, e reuniões os profissionais
deveram serem informados com antecedência, e deverá ser feito uma programação
revesando os postos de trabalho para que não seja fechado o Posto de Saúde. 
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 13:42:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123898&c=X4K7P5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 217/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:29:32 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 217/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
160/2022, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“ Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes. ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 160 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Vilson Cordeiro, que institui o mês de prevenção,
conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Este Projeto de Lei
pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada,
para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem
estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz,
principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes. A população infantil,
mais vulnerável a este problema, recebe tratamento especial neste Projeto de Lei. A
notificação de lesões auto provocadas, que é destinada ás autoridades de saúde, também
deverá ser enviada ao conselho tutelar, quando o paciente for criança ou adolescente.
Ressalte-se que o profissional de saúde têm a obrigação de fazer as notificações
estabelecidas por norma ou Lei. A falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n °
6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterizado como "crime contra a
saúde pública", nos termos do Código Penal: ‘Art. 269 Deixar o médico de denunciar à
autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena – detenção, de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos, e multa”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128432&c=UH3G26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 217/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:29:32 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 227 traz os direitos absolutos da criança e do
adolescente e o dever para esta garantia é da família, da sociedade e do Estado.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128432&c=UH3G26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 217/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:29:32 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.” 
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o Art. 6º,
traz a competência do município de proteger a juventude.
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com
a União:
 […] 
X – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra
os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e
intelectual;” 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação apresentará emenda
supressiva e modificativa 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128432&c=UH3G26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 55/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Valter Fernandes em 18/08/2022 10:50:50 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 55/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 160 de 2022, de iniciativa
do Vereador Vilson Cordeiro que “Institui o mês de
prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes”.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 160 de 2022, de iniciativa do
Vereador VILSON CORDEIRO que “Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e adolescentes.”
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que é “A
automutilação tomou grande repercussão durante o fenômeno chamado "baleia￾azul", nos quais crianças e adolescentes participavam de desafios progressivamente
mais violentos com o próprio corpo, estimulados por experiências online. Em alguns
casos, o objetivo era levar jovens a autolesão ou mesmo ao suicídio. ” e completa
afirmando que o projeto apresentado “pretende estabelecer a notificação
compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de
saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos,
permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz,
principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes”.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/08/2022 as 10:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130431&c=D3FT67.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 55/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Valter Fernandes em 18/08/2022 10:50:50 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/08/2022 as 10:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130431&c=D3FT67.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 55/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Valter Fernandes em 18/08/2022 10:50:50 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) do Vereador
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares 
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 160/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 160/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer. 
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/08/2022 as 10:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130431&c=D3FT67.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/22 anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:30:14 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 160/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 160/2022,
que “Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e
adolescentes”.
Art. 1° Suprime-se o art. 3º do referido projeto de lei.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128433&c=2HD6G1.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:30:53 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 160/2022, que
“Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes”.
Art. 1° Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei que encontra-se com a
presente redação: “Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população. Informando-se inclusive as
possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da
automutilação. Aumentando a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com
informações das possíveis origens e as razões que levam as crianças
e adolescentes à prática da automutilação.”;
Art. 2º Modifica-se o Parágrafo único do Art. 3º do referido projeto de lei, que
encontra-se com a presente redação: “Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no
que couber, será incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais,
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes
sociais e na rede mundial de computadores, a internet.” para que passe a vigorar como
parágrafo único do Art. 2º, conforme segue: 
“Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com
informações das possíveis origens e as razões que levam as crianças
e adolescentes à prática da automutilação. 
Parágrafo único. Ao teor da caput deste artigo, será incentivado o
monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais para inibir
a disseminação da automutilação nas redes sociais e na rede mundial
de computadores.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128434&c=X98U6M.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001117/2022 por Kauana Gouveia em 05/08/2022 13:30:53 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 3º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe para “Art.
3º” com finalidade de que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128434&c=X98U6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:06:25 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
Art.1º Fica instituído no município de Araucária o "Mês de Prevenção,
Conscientização e Combate à Automutilação", entre crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização dar-se-á
anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado
principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam
frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis. 
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população. Informando-se inclusive
as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à
prática da automutilação. Aumentando a prevenção junto aos grupos mais
vulneráveis. 
Art. 3º Serão buscadas parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela
proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de
governo. Sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será
incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais,
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente
nas redes sociais e na rede mundial de computadores, a internet. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Institui o mês de prevenção, conscientização e 
combate à automutilação em crianças e adolescentes.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:06:25 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:06:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A automutilação é um comportamento sugestivo de um estado
intenso de sofrimento, com o objetivo de alívio emocional ou de autoextermínio.
É importante esta distinção, pois ao contrário do que muitos imaginam, nem
sempre a automutilação é uma tentativa de suicídio. Um Psiquiatra
especialista, apontou que esta agressão não pode ser atribuída unicamente a
um ato de "chamar a atenção", e sim como um pedido de socorro. 
A automutilação tomou grande repercussão durante o fenômeno
chamado "baleia-azul", nos quais crianças e adolescentes participavam de
desafios progressivamente mais violentos com o próprio corpo, estimulados por
experiências online. Em alguns casos, o objetivo era levar jovens a autolesão
ou mesmo ao suicídio. 
O suicídio, por sinal, tem alta prevalência em nosso país, que é o
oitavo no mundo em número de casos. No passado, este problema era tratado
como tabu, ou ignorado por muitos. Além disso, se preconizava o silêncio como
forma de evitar o estímulo a novos casos. Atualmente, entretanto, os
especialistas têm afirmado que é importante a informação e educação a este
respeito. As tentativas e consumações de suicídios têm tornado proporções de
praticamente uma epidemia entre a população jovem mundial. 
O crescimento da taxa de suicídio entre adolescentes e adultos
jovens têm sido observado nas duas últimas décadas, e o desafio é encontrar
medidas que possam prevenir este ato. Uma das medidas preventivas mais
eficazes é a detecção precoce de sinais de risco, como: os sintomas
depressivos, o autoagressão e as tentativas de suicídio. Como exposto, as
lesões autoprovocadas geralmente são sintomas de um sofrimento profundo,
que pode ou não incluir a ideação suicida. 
Este Projeto de Lei pretende estabelecer a notificação compulsória
de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde
notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001117/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:06:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 15:31:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz,
principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes. A população
infantil, mais vulnerável a este problema, recebe tratamento especial neste
Projeto de Lei. A notificação de lesões autoprovocadas, que é destinada ás
autoridades de saúde, também deverá ser enviada ao conselho tutelar, quando
o paciente for criança ou adolescente. Ressalte-se que o profissional de saúde
teêm a obrigação de fazer as notificações estabelecidas por norma ou Lei. A
falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n ° 6.437, de 20 de agosto de
1977), e até mesmo a caracterizado como "crime contra a saúde pública", nos
termos do Código Penal: 
Art. 269 Deixar o médico de denunciar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa. 
Por estas razões, é muito importante que este problema seja
abordado de forma eficaz na saúde pública. As medidas propostas neste
Projeto podem facilitar a abordagem destes pacientes em sofrimento,
prevenindo novos episódios ou até mesmo o suicídio. Por estas razões, peço o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1103/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA ELEVADA NA RUA 
YOSHIAKI NAGANO BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local que tem fluxo de carros
que passam em alta velocidade colocando em risco os moradores da região.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de Setembro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/09/2022 as 10:12:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133140&c=8L55NU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1154/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que sejam realizados reparos ou troca d e todas poltronas
 danificadas do HMA. 
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitado a este vereador, pedimos que sejam realizados
reparos ou troca das poltronas do HMA, pois as mesmas estão em condições
precárias para uso de pacientes e acompanhantes. (foto no anexo)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/09/2022 as 16:23:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132747&c=D579JU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1155/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão que produtos postos à venda no comércio devem ter o
 preço exibido em letras grandes, em fonte 20 ou maior, em qualquer material
utilizado para informar o preço do produto para facilitar a visualização das
pessoas com deficiência visual e idosos.
JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas e as pessoas com deficiência visual
frequentemente têm dificuldade de distinguir com clareza o preço das
mercadorias se as letras utilizadas forem muito pequenas, menores do que a
fonte 20.
Por isso propomos esta indicação, que visa incluir essa disposição
tão necessária para o conforto e a segurança de deficientes e idosos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2022 as 15:06:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133101&c=N16S8X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1156/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão que sejam realizadas c ampanhas através das mídias
 sociais, que tenham o enfoque na valorização das pessoas que venceram o
 vício das drogas e do alcoolismo. 
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por finalidade, valorizar as pessoas que
venceram o vício das drogas e do alcoolismo e mostrar a sociedade, e em
especial àqueles que ainda estão no vício, que é possível vencer as drogas e o
alcoolismo.
Lembrar-se que, além de ser um reconhecimento para essas
pessoas que superaram, é também um incentivo para que outros se
solidarizem em apoiar e ajudar o próximo a superar. 
É sempre importante demonstrar a estas pessoas o quão importante
são para nossa sociedade e suas famílias. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2022 as 15:43:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133112&c=I42R1V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1167/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado remansos de estacionamento na Rua Miguel Bertollino
Pizzato, em frente ao número 2210, do lado esquerda da via.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado remansos de estacionamento na
Rua Miguel Bertollino Pizzato, em frente ao número 2210, do lado esquerda da
via devido à necessidade de estacionamentos na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 09:00:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132841&c=ID3W82.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1168/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção do asfalto da Rua Nahum Pedro Saliba.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois algumas imperfeições têm causado transtornos aos
motoristas. Por isso, se faz necessário a manutenção do asfalto da Rua Nahum
Pedro Saliba.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 09:13:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132842&c=4T5RL1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1169/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção do asfalto da Rua Imbaú
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois algumas imperfeições têm causado transtornos aos
moradores e motoristas, bem como um enorme buraco. Por isso, se faz
necessário a manutenção do asfalto da Rua Imbaú.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 10:41:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133143&c=T3S91J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1170/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que, na estrada do palmital, a boca de lobo que está sendo construída em
frente a entrada da empresa do Palmonari fique 5 metros à frente.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, ao visar atender a comunidade local, se faz
necessário que na estrada do palmital, a boca de lobo que está sendo
construída em frente a entrada da empresa do Palmonari fique 5 metros à
frente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 10:42:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133145&c=50LY2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1172/2022
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo para
instalação de Semáfaro na Rua Miguel Bertolino Pizzato com a Rua Alagoas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a instalação do Semáforo para maior segurança dos
pedestres e da circulação dos veículos que é muito intenso pois nessa rua é acesso de vários bairros ao
centro de Araucária, Visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de
qualidade, bem como o bem-estar de toda a população. 
Visto que nessa região houve muitos acidentes envolvendo pedestres e veículos. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 16:38:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132961&c=6U62WV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1183/2022
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias e estudo
de viabilidade para que seja criado recuo para estacionamen to na Rua Professor João
Chorosnicki, em frente a Capela São Lucas, bairro Boqueirão, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada, há
poucos lugares nas vias laterais que detém locais para estacionamento, portanto há a
necessidade de criação desse recuo na rua, que facilitaria o acesso à Igreja localizada
nesta.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2022 as 15:33:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133111&c=3FW3T3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1179/2022 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a manutenção ou troca do bueiro localizado na lateral do Colégio do 
Campo Ana Maria Vernick Kava.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido as condições do bueiro que fica localizado na 
lateral do Colégio do Campo Ana Maria Vernick Kava. 
Atualmente o referido bueiro transbordando o que pode causar vários problemas 
a saúde das pessoas. 
A manutenção ou até a troca do referido bueiro resolverá esse problema que os 
moradores estão enfrentando. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 9 de setembro de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/09/2022 as 14:55:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133096&c=9DR2Z1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APOIO N° 28/2022
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA que esta subscrevem, vêm, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE
APOIO aos Profissionais da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Esta Moção de Apoio tem o seguinte objetivo:
1 - Recentemente a Lei 14.434 de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo presidente da República, instituiu os pisos salariais nacionais para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
2 - A decisão liminar do Ministro Barroso, proferida no dia 4 de setembro de 2022,
considera o risco de inviabilidade de implementação do Piso Salarial, sob o ponto de vista
puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da Confederação Nacional de
Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) de que a eficácia da Lei
14.434/2022 põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no
STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos
sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor da lei.
3 - Entretanto, conforme a nota oficial do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN)/Conselho Regionais de Enfermagem (COREN) os estudos de impactos
orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União,
Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com
análise técnica do Sistema COFEN/COREN, sendo considerado viável a aprovação do Piso
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 15:34:06.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/09/2022 as 08:24:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132401&c=55Y0WB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a
sanção presidencial para seu pleno vigor.
4 - Portanto, a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso atende a conveniência da
classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pelos
profissionais da saúde.
Diante do exposto, após a aprovação do Plenário, requer-se o envio
de expediente da presente Moção de Apoio ao Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná (COREN/PR) e a Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara Municipal de Araucária 5 de setembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 15:34:06.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/09/2022 as 08:24:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132401&c=55Y0WB.