sessao 66 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	66
Date	2022-09-27
native_id	423

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 66ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
27-09-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 306/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.486/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 307/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.491/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 308/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.494/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 309/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.495/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 310/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 104/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Pedro Ferreira
de Lima e Aparecido Ramos Estevão, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de
setembro de 2022.
Ofício nº 311/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 123/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 13 e
20 de setembro de 2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 23/09/2022 as 10:13:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134616&c=9EH68Q.
Ofício nº 312/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 136/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 13 e
20 de setembro de 2022.
Ofício nº 313/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 146/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 13 e
20 de setembro de 2022.
Ofício nº 314/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 172/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 13 e 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 315/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 93/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 20 de
setembro de 2022.
Ofício nº 316/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 20 de setembro de
2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 80/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no
âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 94/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 106/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa
“Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 23/09/2022 as 10:13:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134616&c=9EH68Q.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.504/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.285.248,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), na forma em
que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 113/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o programa Farmácia popular PET do Município de
Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa “Veterinário Mirim” no âmbito do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 139/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na
Terceira Idade, no âmbito do município de Araucária, na forma que indica”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 149/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de
Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 152/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento de
tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos”.
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde - UBS”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 160/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes”.
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 137/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 137/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível
e acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos profissionais de saúde que
atuam nas unidades de saúde do município de Araucária, e dá outras providências”.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 23/09/2022 as 10:13:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134616&c=9EH68Q.
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 161/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária,
através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 162/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre denominação da praça a ser
construída no bairro Porto Laranjeiras, neste município”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.104/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.157/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.158/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.159/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.160/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.171/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.180/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.181/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.182/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.184/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 23/09/2022 as 10:13:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134616&c=9EH68Q.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.185/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.186/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.188/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.178/2022 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.196/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 23/09/2022 as 10:13:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134616&c=9EH68Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 265/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 13:54:13 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 265 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 80/2022, de iniciativa dos Vereadores
Ben Hur e Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Institui o Fundo
Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de
Araucária-PR e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 80/2022, que
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR e
dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, incorre em vicio de
inconstitucionalidade; contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes;
incorre em vício de iniciativa; gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:03:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133511&c=BH6O65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 265/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 13:54:13 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura é de matéria constitucional, apresentando matéria de direito
social a qual trata-se a alimentação (Art. 6º da Constituição Federal).
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional, bem como, matéria
que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da
sociedade visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto não apresenta razão em seu teor.
Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 14 de setembro de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:03:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133511&c=BH6O65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 265/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 13:54:13 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:03:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133511&c=BH6O65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 80/2022
Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no âmbito do Município de
Araucária-PR e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Fundo Municipal de Combate à Fome, tendo objetivo o combate à fome e o
acesso a níveis dignos de alimentos, nutrição e segurança alimentar e
nutricional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à
Fome devem ser aplicados exclusivamente em programas e ações de
garantia à alimentação, nutrição e à segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II - Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
III - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não
poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem
serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Combate à Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, prestação de contas e outros procedimentos
necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em
regulamento.
Art. 4º Ficará a encargo da secretaria de Assistência Social a gestão
e o funcionamento do Fundo, bem como a regulamentação necessária para
o funcionamento.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:24:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128850&c=X61G1D.
Art.5° Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional- COMSEA-Araucária, aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar
a proposta orçamentária dos recursos destinados ao fundo, tanto recursos
próprios, quanto oriundos da esfera de Governo estadual, federal, municipal
alocados no Fundo Municipal de Combate à fome.
Art.6° As despesas decorrentes para o Executivo correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120(cento e vinte) dias da data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:24:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128850&c=X61G1D.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 80/2022 anexado ao processo 001538/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:50:06 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 15:32:47
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Aparecido Ramos em 15/09/2022 11:53:39 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1502/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 94/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
PARECER CJR Nº 253/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 94/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 94/2022 é de iniciativa do vereador Fabio Almeida
Pavoni, e, sua ementa dispõe sobre a Institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 94/2022 (protocolo nº
20183/2022), serão analisados neste parecer.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o Veto
ao Projeto de lei n° 94/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Aparecido Ramos em 15/09/2022 11:53:39 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O prefeito apresentou a seguinte manifestação nas razões do Veto
(protocolo nº 17030/2022):
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Ciclismo do Municipio de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em
competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto torna obrigatória a realização de Circuito de
Ciclismo, usurpando a competência do Poder Executivo de
administrar e dispor sobre as atribuições da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, incorrendo em vício de
iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso
V, da Lei Orgânica;
3)O Projeto prevê a realização de competição esportiva,
estabelecendo a gratuidade da inscrição e a premiação dos
vencedores, sem indicar o custo deste evento, nem como
serão suportados pelo erário, sem informar qual dotação
deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos, sendo
que em consulta sobre o presente Projeto a SMEL informa
que não possui recursos para custear a competição, bem
como outros problemas técnicos para a realização deste
evento da forma e época prevista no Projeto. Deste modo, o
Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, l e II, da Lei
Orgânica.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Aparecido Ramos em 15/09/2022 11:53:39 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
………………………………………………….
…………………
Acerca do Projeto de Lei nº 94/2022, este, tem como objetivo fomentar
a prática de atividades físicas, tornando a modalidade de ciclismo, em percursos
de ruas urbanas e de estradas rurais, popular no âmbito do Município de Araucária
bem como nas demais cidades da região.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma no art. 217 prevê sobre o incentivo ao lazer:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
…………………………………………………….
…………………
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 94/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Aparecido Ramos em 15/09/2022 11:53:39 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 15 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de
Ciclismo do Município de Araucária.
Art. 2º A realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária
deverá ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente,
se forem mais etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que
independente do número, a primeira será em comemoração à Emancipação
Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo
deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda
comunidade.
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do
Circuito de Corridas de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura
para os dois eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar
do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a
moradores locais e demais cidades do território nacional.
Art. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a
realização das inscrições os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Art. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação
Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/08/2022 as 14:17:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127874&c=26LTI2.
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de
Ciclismo Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser
destinado para a Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/08/2022 as 14:17:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127874&c=26LTI2.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 94/2022 anexado ao processo 001502/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:40:53 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/09/2022 09:01:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1539/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 106/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 106/2022 que autoriza o Poder Executivo a
Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária.
PARECER CJR Nº 266/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 106/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 106/2022 é de iniciativa dos vereadores Ben Hur e
Professor Valter, a sua ementa autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa
“Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 106/2022 (protocolo
nº 20793/2022), serão analisados neste parecer.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o Veto
ao Projeto de lei n° 106/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:05:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134211&c=61NKR2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O prefeito apresentou a seguinte manifestação nas razões do Veto
(protocolo nº 20793/2022):
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, autoriza Poder Executivo a criar o Programa
"Saúde em Movimento" no âmbito do Município de
Araucária/PR. Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) conforme manifestação da SMSA a proposta é contrária
ao interesse público;
2) incorre em vício de iniciativa ferindo o art. 2° da
Constituição Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica. O Projeto em tela prevê a utilização de Unidade
Móvel com a finalidade de consultas, exames e campanhas
da saúde.
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:05:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134211&c=61NKR2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, este, tem como objetivo
implementar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma prevê sobre o direito à saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:05:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134211&c=61NKR2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 106/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 20 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:05:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134211&c=61NKR2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar o
Programa “Saúde em Movimento” no
âmbito do Município de Araucária/PR,
conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “Saúde
em Movimento”, no âmbito do Município de Araucária Estado do Paraná,
atuando na promoção de ações para melhoria das condições de saúde
preventiva da população adulta e infantil, realizando consultas, exames, e
campanhas em todo o território araucariense, através da Unidade Móvel de
Saúde.
Parágrafo único. O Município assegurará pelo menos uma Unidade
Móvel ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos os
bairros e localidades do Município de Araucária, com vistas à realização de
consultas, exames e campanhas.
Art. 2º O Programa Saúde em Movimento tem os seguintes
objetivos:
I - articular ações que visem o aumento na cobertura de exames
preventivos em todo território araucariense;
II - desenvolver ações coordenadas e integradas que visem a efetivação,
como também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção,
através de tratamentos e procedimentos clínicos;
III - organizar campanhas de vacinação e educativas como exemplo:
outubro Rosa, novembro Azul, através de panfletos e folders com objetivo
de conscientizar e enfatizar a prevenção de doenças.
Art. 3º O programa a que se refere no Art. 1º contemplará:
I - prioritariamente, os homens, mulheres e crianças de qualquer idade que
possuam, comprovadamente, mobilidade reduzida e/ou nula;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:22:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128854&c=945RSI.
II - Homens e Mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, sem
mobilidade reduzida.
Art. 4º O Município deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - atender os objetivos de que trata o art. 3º desta Lei;
II - prover e divulgar campanhas e orientar de maneira funcional
(local/bairros, horário, dias e agenda médica) da unidade móvel, convocar
os pacientes para exames e consultas através dos meios de
comunicação como rádios, jornais, site da prefeitura, casa do cidadão,
UBS e telefone;
III - prover e esclarecer sobre o atendimento, que o mesmo não necessitará
de agendamento prévio, como também o seu retorno, sendo realizado no
próprio ônibus;
IV - prover para o atendimento uma unidade móvel que disponha, no
mínimo, de 01 (um) consultório, 01 (uma) Farmácia e 01 (uma) sala de
enfermagem com equipe multidisciplinar;
V - prover ônibus de reserva caso o original venha a quebrar ou necessite
de manutenção;
VI - prover o atendimento nos serviços com atenção especializada de média
e alta complexidade, como retaguarda da demanda dos casos que
necessitarem de exames laboratoriais mais complexos, intervenções
cirúrgicas e centros de tratamentos adjuvantes constatados e gerados
durante procedimento na consulta médica de rotina.
Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária, será informada por meio de
relatórios, quanto ao desenvolvimento e execução do programa da seguinte
forma:
I - Relatórios mensal com o cronograma detalhado e atualizado dos locais,
bairros, horário, dias e agenda médica em que a unidade móvel estará
disponível, a ser encaminhado no mínimo 15 (quinze) dias antes do início
do programa em determinada localidade;
II - Relatório quadrimestral de todas as consultas, exames e campanhas
realizadas, com detalhamento dos locais de atendimento e os profissionais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a criação,
adequação e modificação dos instrumentos regulatórios do presente
Programa.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:22:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128854&c=945RSI.
Art. 7º O Poder Executivo poderá implantar políticas de incentivo
fiscal em favor das pessoas jurídicas que concorram em apoiar o
desenvolvimento dos projetos relativos ao Programa “Saúde em
Movimento.”
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:22:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128854&c=945RSI.

FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2504/2022 anexado ao processo 001549/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:54:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 14:58:25
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2504/2022 anexado ao processo 001549/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:54:38 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/09/2022 14:58:25
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
Institui o programa
Farmácia popular PET do
Município de Araucária e
Das outras providências
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do
Município ARAUCÁRIA, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a
saúde dos animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser
criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que
mediante convênio com o Município, poderá comercializar diretamente ao
consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso
veterinário
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os
preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com
propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças
dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.
Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal
oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações.
§1º O atendimento referido nos arts. 1º ao 3º poderá ser realizado
gratuitamente por Organizações Não-Governamentais - ONGs registradas
neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção
animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que
devidamente cadastrados no Município.
§2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer remédios
e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda,
ONGs e Associações, conforme especifica o caput do § 1º.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com instituições,
empresas públicas e privadas ou realizar parcerias público-privadas – PPP,
visando à instalação e implantação de novos serviços de disponibilização de
medicamentos e insumos para uso veterinário.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais,
perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento
de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a
necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses
das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não
podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste
projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e
demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal, identifica
as áreas com maior número de animais domésticos e população com baixa
renda, oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações,
assim minimizando o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade.
O presente projeto de lei visa proporcionar os medicamentos de uso
veterinário, para que as famílias de baixa renda possam utilizá-los e
resguardar seus animais. Visa também sanar um grande problema de
zoonose no meio urbano, em que principalmente as famílias de baixa renda,
que vivem em nossa cidade, sofrem com doenças causadas pelos animais
domésticos. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto
custo dos medicamentos veterinários.
O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem como
base no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou
a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa
renda aos medicamentos destinados à saúde humana, ressaltamos que o
acesso aos medicamentos veterinários é necessário à saúde dos animais.
Lembramos que o proprietário ou responsável deve sempre procurar
orientações e meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas
recomendações estão às vacinas anuais, vermífugos e esterilizações e a
realização de exames de fezes que é recomendado anualmente, assim,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 000959/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:07:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/08/2022 15:14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
garantindo uma relação saudável entre animal e a comunidade.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a
aprovação do Projeto de Lei em tela.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:29:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118310&c=34GD3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:00:20 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 125/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Veterinário Mirim no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir nas Escolas
Públicas Municipais o Programa Veterinário Mirim, o qual poderá, também, ser efetivado
por meio de parcerias com ONGs de Defesa dos direitos dos animais, do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal, universidades públicas e
particulares e empresas públicas ou privadas.
Parágrafo único. O Programa Veterinário Mirim será aplicado anualmente com
alunos do 5º ano da rede pública municipal, tendo por objetivo o trabalho de educação
com crianças sobre guarda responsável, bem-estar, zoonoses e adoção do animal,
através de palestras, práticas e orientações por médicos veterinários e estudantes do
curso de medicina veterinária.
Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo Programa serão
elaboradas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Secretaria Municipal do Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2022 anexado ao processo 000768/2022 por Hugo Goss em 10/05/2022 15:00:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:09:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário
Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar nos alunos o senso crítico quanto
as questões voltadas a prevenção de zoonoses, promoção de bem-estar animal,
orientação na guarda responsável e adoção de animais domésticos de companhia,
tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com o Projeto.
Em nossa cidade há uma grande concentração de cães vagando pelas ruas, e
por isso é necessária a conscientização da população acerca dos direitos dos animais
como forma de redução de crimes ambientais, reprodução indesejada, riscos de
mordeduras, acidentes de trânsito, entre outros. A grande maioria destes animais possui
responsável, e estes precisam ter consciência de sua responsabilidade com estes
animais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/05/2022 as 14:26:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115821&c=6JP66X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:39:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do município de Araucária, na forma que indica.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na
Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão
ao Dia Mundial do Idoso, celebrado em 1
0 de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade
terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir conhecimentos
sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações, campanhas, palestras,
debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira
Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,28 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/06/2022 as 16:27:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123187&c=18W1QI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139/2022 anexado ao processo 001163/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:39:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/08/2022 16:01:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Considerando essa realidade, nota-se que o empreendedorismo é uma alternativa
para ter uma vida mais ativa, mesmo após a aposentadoria, razão pela qual muitos
brasileiros têm escolhido esse caminho. Para construir um negócio bem-sucedido, é
necessário elaborar um bom planejamento, estudar o mercado e buscar capacitação.
Assim, propomos a instituição da Semana Municipal de Incentivo ao
empreendedorismo na Terceira Idade, de caráter educativo, com o objetivo de
estimular os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da
promoção de ações, campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral
sobre o tema. É preciso criar políticas públicas que favoreçam a geração de emprego e
renda destinados à população idosa, assim como incentivar a atuação do idoso no
mercado de trabalho por todo o exposto, peço o apoio dos colegas para a aprovação
da matéria, tendo em vista a importância da mesma para a população de Araucária
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/06/2022 as 16:27:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123187&c=18W1QI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica criado o Programa de capacitação de servidores públicos da Prefeitura de
Araucária, bem com de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro Autista –
TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de
pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores públicos da Prefeitura
Municipal e Araucária, promovendo mair integração e orientação nestes serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I – informar as necessidades de atendimento:
II – incentivo a formação e a capacitação de profissionais no atendimento a e pessoa
com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como pais e responsáveis.
III – criar roda de interações periódicas com servidores, pais e responsáveis para a
obtenção de informações e aprendizado com profissionais que detenham conhecimento
sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consiste em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados, realizados de forma periódica;
II - promoção de eventos;
III- divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município sobre o TEA.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Paragrafo Único: O Poder Executivo poderá utilizar servidores próprios capacitados para
promover as ações socioeducativas citadas no caput deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder
Público a fim de garantir maior visibilidade a campanha.
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 149/2022 anexado ao processo 001000/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:48:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 13:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei é a criação de um Programa de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária que levará
conhecimento aos servidores públicos e a sociedade civil principalmente para pais e
responsáveis de pessoas com sintomas da doença ou já diagnosticadas.
A campanha ajudará no diagnóstico logo nos primeiros anos da vida da
criança. A necessidade do diagnóstico precoce se justifica uma vez que a intervenção
anterior à cronificação do quadro aumenta as possibilidades de tratamento e ameniza os
sintomas que se consolidam progressivamente. Além disso, o tratamento é mais efetivo
quando iniciado antes dos três anos, fase da vida em que a criança ainda é capaz de se
adaptar para obter uma melhor relação consigo e com os outros.
Junto com o diagnóstico do Autismo, vem também uma série de dúvidas e
medos sobre o desenvolvimento e o futuro da criança, mas com o programa de
Capacitação proposto neste projeto, será possível levar informação e conhecimento a
família. Construir uma relação onde os pais conseguem acessar e se conectar com o
mundo do filho é essencial, afinal de contas o maior contato social nos primeiros anos
de vida ao qual a criança autista vai ter acesso são seus pais e irmãos, eles vão ser
para essa criança uma rede de apoio, onde o mesmo se ampara e encontra segurança,
são essas pessoas que ajudaram a criança na elaboração de quem ela é, de sua
autoestima e autonomia. A forma como os pais reagem as manifestações do autismo
ajudaram a criança a gerenciar seus próprios sentimentos e afetos, orientando-a a lidar
com essa mesma situação em outros lugares ou momentos.
A campanha poderá ser conduzida por servidores próprios do Município
desde que sejam capacitados.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:52:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento
de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com
idade igual ou maior a sessenta anos.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a isenção de tarifa nas linhas urbanas e rurais
do município de Araucária para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Parágrafo único. A isenção se dará exclusivamente para as linhas municipais de transporte em
Araucária.
Art. 2º Art. 2º Serão beneficiados pela isenção pessoas idosas, conforme prevê a Lei Federal
10.741/2003.
Parágrafo único. Caberá à secretaria competente fornecer a devida orientação aos beneficiários para
que estes tenham acesso à isenção.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2022 anexado ao processo 001002/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:52:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:54:19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, em seu art. 39, §3º, cabe à legislação
local dispor sobre a gratuidade nos serviços de transporte público para pessoas com idade igual
ou superior a 60 anos.
Araucária atualmente fornece a isenção da tarifa para idosos acima de 65 anos, facilitando
a locomoção destes, todavia é necessário a ampliação desta isenção, de forma que abranja
também aos idosos acima de 60 anos.
A ampliação da isenção da tarifa facilitaria o acesso destas pessoas a serviços básicos, como saúde,
assistência social, cultura e lazer.
O Estatuto do Idoso estabelece também como obrigação também do Poder Público
assegurar, entre outros direitos, o acesso da pessoa idosa ao transporte, por esta razão apresento
este Projeto de Lei, como forma de estabelecer direito garantido aos idosos de gratuidade no
transporte público e ao pleno exercício de ir e vir.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de junho de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 156/2022
Iniciativa: Ricardo Teixeira
Dispõe sobre a regulamentação dos
horários de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS),
conforme especifica.
Art. 1º Fica proibida a interrupção do funcionamento das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) até o horário previsto para o fechamento.
Parágrafo único. A participação dos servidores das UBS em cursos,
reuniões internas ou outras atividades não acarretará suspensão de
atendimento à população.
Art. 2º As unidades que necessitarem do profissional para realização
de cursos, ou reuniões, e outras atividades deverá solicitar à secretaria
competente a substituição do mesmo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:30:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134263&c=AX36Q4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e
adolescentes.
Art.1º Fica instituído no município de Araucária o “Mês de
Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” entre
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização darse-á anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente
divulgado, principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou
sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com informações
das possíveis origens e as razões que levam as crianças e
adolescentes à prática da automutilação.
Parágrafo único. Ao teor da caput deste artigo, será incentivado
o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais para inibir
a disseminação da automutilação nas redes sociais e na rede mundial
de computadores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2022.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:30:22.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134265&c=4Z30ME.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:30:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134265&c=4Z30ME.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 187/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Kauana Gouveia em 05/07/2022 10:42:37 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 09:51:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 187/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
137/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível e
acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos
profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do
município de araucária, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 137 de 2022, de
autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação em local visível e acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos
profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do município de araucária, e dá
outras providências
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Este projeto de lei
vem de encontro com a transparência aos serviços de saúde oferecidos pelo município,
mostrando planejamento a permanência dos profissionais contratados no local de
trabalho, para auxiliar também a qualidade dos serviços oferecidos pelo SUS. Assim a
população saberá os profissionais atuantes de cada dia ou mês de cada unidade básica
de saúde”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124154&c=0C65DI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 187/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Kauana Gouveia em 05/07/2022 10:42:37 P 0018
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A administração pública tem o dever de obedecer alguns princípios impostos pela
Constituição Federal neles estão o princípio da legalidade, ao qual o projeto de lei traz
medidas legais a serem tomadas e o princípio da publicidade, ou seja, nesse caso tornarse público os serviços prestados pela administração pública.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
(grifamos)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:27.
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A Carta Magna ainda prevê que os serviços prestados pela saúde é de relevância
pública, bem como é de competência do poder público a regulamentação, a fiscalização e
o controle.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Da mesma maneira a Lei Orgânica do Município prevê o direito a saúde e sua
garantia.
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
O presente projeto de lei, é matéria constitucional e previsto em lei orgânica
municipal, bem como vem em cumprimento aos princípios constitucionais, legalidade,
publicidade e com finalidade de garantir também o princípio da eficiência do serviço
público.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
modificativa. A emenda será anexada ao processo legislativo.
Somos pelo seu prosseguimento da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:27.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124154&c=0C65DI.
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Parecer Comissao De Justica nº 187/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Kauana Gouveia em 05/07/2022 10:42:37 P 0020
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vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124154&c=0C65DI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:38:42 P 0027
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PARECER N° 43/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 137 de 2022, de iniciativa do Vagner
Chefer, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL
CONTENDO O NOME, FUNÇÃO E HORÁRIO DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE
ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vagner Chefer
I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 137 de
2022, de iniciativa do Vagner Chefer, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL CONTENDO O NOME, FUNÇÃO
E HORÁRIO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justifica o senhor Vereador Vagner Chefer que o projeto de lei vem de
encontro com a transparência aos serviços de saúde oferecidos pelo município
mostrando planejamento a permanência dos profissionais contratados no local de
trabalho, para auxiliar também a qualidade dos serviços oferecidos pelo SUS. Assim
a população saberá os profissionais atuantes de cada dia ou mês de cada unidade
básica de saúde.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:39:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126723&c=UZ35M1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:38:42 P 0028
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 137/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:39:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126723&c=UZ35M1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Vagner Chefer em 21/07/2022 14:38:42 P 0029
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de julho de 2022.
Vagner Chefer
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 14:39:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126723&c=UZ35M1.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Kauana Gouveia em 05/07/2022 10:46:38 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 137/2022,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em
local visível e acessível contendo o nome, função e
horário de trabalho dos profissionais de saúde que
atuam nas unidades de saúde do município de
araucária, e dá outras providências.”.
Art. 1° Modifica-se o sinal gráfico travessão, para ponto final após todos os
parágrafos únicos deste projeto de lei.
Art. 2º Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei, o qual encontra-se com
a seguinte redação: “Art. 2º Também deverão obrigatoriamente atender as
exigências do artigo anterior, e clínicas privadas que possuam convênio ou contrato
de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito a população”,
para que passe a vigorar “Art. 2º As clínicas privadas, que possuam convênio ou
contrato de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito a
população, devem obrigatoriamente atender as exigências do caput do art. 1º desta
Lei.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124179&c=034DJF.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Kauana Gouveia em 05/07/2022 10:46:38 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 09:51:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124179&c=034DJF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 137/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Hugo Goss em 09/06/2022 13:23:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 09:51:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 137/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO
EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL CONTENDO O
NOME, FUNÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É obrigatório a fixação em local visível e acessível o nome, função e
horário de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde
do município, concursados, contratados ou conveniados com a Prefeitura Municipal de
Araucária, vinculados ao sistema único de saúde – SUS.
Paragrafo único – As unidades de saúde do município deverão atualizar diariamente ou
em conformidade com a escala de trabalho(plantão) as informações solicitadas no Art. 1º.
Art. 2º Também deverão obrigatoriamente atender as exigências do artigo
anterior, e clínicas privadas que possuam convênio ou contrato de prestação de serviço
com o município para atendimento gratuito a população.
Paragrafo Único – A secretaria municipal de saúde será responsável pelo cumprimento e
a fiscalização do estabelecido nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,08 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2022 as 10:50:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120601&c=Q848TL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 137/2022 anexado ao processo 001037/2022 por Hugo Goss em 09/06/2022 13:23:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 09:51:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei vem de encontro com a transparência aos serviços de saúde oferecidos
pelo município, mostrando planejamento a permanência dos profissionais contratados no
local de trabalho, para auxiliar também a qualidade dos serviços oferecidos pelo SUS.
Assim a população saberá os profissionais atuantes de cada dia ou mês de cada unidade
básica de saúde.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2022 as 10:50:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120601&c=Q848TL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 204/2022 CJR anexado ao processo 001118/2022 por Ben Hur em 15/07/2022 11:06:25 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 204/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 161/2022, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro que “Dispõe sobre a triagem para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA) nas unidades de saúde e creches municipais
de Araucária, através da aplicação do
questionamento M-CHAT, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 161/2022, que dispõe sobre a triagem para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e
creches municipais de Araucária, através da aplicação do questionamento M-CHAT, e dá
outras providências.
Justifica, o Exmo Vereador, que “a academia americana de pediatria e a
sociedade brasileira de pediatria (SBP), por seu documento científico triagem precoce
para autismo/transtorno do espectro autista, orienta que toda criança seja triada entre 18e
24 meses de idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais clínicos claros e evidentes
deste diagnóstico ou de outros atrasos do desenvolvimento.”
Afirma ainda que “a aplicação do questionário chamado escala M-CHAT
(modified checklist for autism in toddlers), é um instrumento de rastreamento precoce de
autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18 e 24 meses.
Deve ser aplicado nos pais ou cuidadores da criança. É autoaplicável e simples, e
apresenta alta sensibilidade e especificidade. Este projeto está baseado no manual de
orientação do departamento científico de pediatria do desenvolvimento e comportamento,
realizado pela sociedade brasileira de pediatria. O município de Manaus já possui uma lei
em vigência que trata deste assunto.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 11:06:54.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 11:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125842&c=5OFT42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 204/2022 CJR anexado ao processo 001118/2022 por Ben Hur em 15/07/2022 11:06:25 P 0018
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do município de Araucária, dispõe em seu art. 94, que a saúde
é direito de todos e dever do Estado:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se que com o rápido
diagnóstico do transtorno do espectro autista em crianças entre 18 e 24 meses, mais
adequado é o tratamento para evitar atrasos no desenvolvimento da criança.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 11:06:54.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 11:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125842&c=5OFT42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 204/2022 CJR anexado ao processo 001118/2022 por Ben Hur em 15/07/2022 11:06:25 P 0019
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Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 161/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/07/2022 as 11:06:54.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2022 as 11:05:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125842&c=5OFT42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 48/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:14 P 0024
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1
PARECER N° 48/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 161 de 2022, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, que Dispõe sobre a triagem
precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches
municipais de Araucária, através da aplicação do
questionário M-CHAT, e dá outras providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 161 de
2022, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que Dispõe sobre a triagem precoce
para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de
saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do questionário MCHAT, e dá outras providências.
Justifica nobre vereador que:
“A Academia Americana de Pediatria e a Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP), por seu documento científico Triagem precoce para
Autismo/Transtorno do Espectro Autista, orienta que toda criança seja triada entre
18 e 24 meses de idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais clínicos claros e
evidentes deste diagnóstico ou de outros atrasos do desenvolvimento.”
Justifica ainda:
“O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em crianças
com TEA causam prejuízos no seu desenvolvimento global. Este aspecto tardio de
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130482&c=0DYP53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 48/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:14 P 0025
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2
diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa renda familiar, etnia, pouco
estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das crianças por parte dos
pais, profissionais da saúde, educadores e cuidadores.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130482&c=0DYP53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 48/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:14 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 161/2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 18 de agosto de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130482&c=0DYP53.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário
M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas unidades de saúde e creches
municipais de Araucária, a fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno
do Espectro do Autismo em crianças.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
unidades de saúde e creches municipais de
Araucária, através da aplicação do questionário
M-CHAT, e dá outras providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O vereador Vilson Cordeiro, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que trata de uma triagem precoce para
Autismo.
A Academia Americana de Pediatria e a Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP), por seu documento científico Triagem precoce para
Autismo/Transtorno do Espectro Autista, orienta que toda criança seja triada
entre 18 e 24 meses de idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais
clínicos claros e evidentes deste diagnóstico ou de outros atrasos do
desenvolvimento.
Com o rápido aumento da prevalência do autismo, muitas famílias
têm tido dificuldades em obter este diagnóstico em tempo adequado para o
início das intervenções e de suporte especializados. Alterações nos domínios
da comunicação social, linguagem e comportamentos repetitivos entre 12 e 24
meses têm sido propostos como marcadores de identificação precoce para o
autismo. Estes sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir
do primeiro ano de vida, porém, estas crianças muitas vezes só terão seu
diagnóstico de TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar.
O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em
crianças com TEA causam prejuízos no seu desenvolvimento global. Este
aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa
renda familiar, etnia, pouco estímulo, pouca observação sobre o
desenvolvimento das crianças por parte dos pais, profissionais da saúde,
educadores e cuidadores.
A aplicação do questionário, chamado escala M-CHAT (Modified
Checklist for Autism in Toddlers), é um instrumento de rastreamento precoce
de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e 24 meses. Deve ser aplicado nos pais ou cuidadores da criança. É
autoaplicável e simples, e apresenta alta sensibilidade e especificidade. A
aplicação deste não iria onerar aos cofres públicos, pois possui um
baixíssimo custo, não precisa ser administrado por médicos e não causa
desconforto aos pacientes, porque são aplicados nos pais ou cuidadores das
crianças.
Este projeto está baseado no Manual de Orientação do
Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento,
realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. O município de Manaus já
possui uma Lei em vigência que trata deste assunto.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo único
Escala Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT).
Por favor, preencha as questões sobre como seu filho geralmente é. Por favor, tente
responder todas as questões. Caso o comportamento na questão seja raro (ex. você só observou
uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não fizesse o comportamento.
1 Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho, etc.? Sim Não
2 Seu filho tem interesse por outras crianças? Sim Não
3 Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis? Sim Não
4 Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de
esconde-esconde?
Sim Não
5 Seu filho já brincou de faz-de-conta, como fazer de conta que está falando
ao telefone ou que está cuidando da boneca, ou qualquer outra brincadeira
de faz-de-conta?
Sim Não
6 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para pedir alguma
coisa?
Sim Não
7 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para indicar interesse
em algo?
Sim Não
8 Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.
carros ou blocos), sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou
deixar o brinquedo cair?
Sim Não
9 O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar
este objeto?
Sim Não
10 O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois? Sim Não
11 O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex. tapando os ouvidos)? Sim Não
12 O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso? Sim Não
13 O seu filho imita você? (ex. você faz expressões/caretas e seu filho imita?) Sim Não
14 O seu filho responde quando você chama ele pelo nome? Sim Não
15 Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha
para ele?
Sim Não
16 Seu filho já sabe andar? Sim Não
17 O seu filho olha para coisas que você está olhando? Sim Não
18 O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele? Sim Não
19 O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele? Sim Não
20 Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo? Sim Não
21 O seu filho entende o que as pessoas dizem? Sim Não
22 O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem
direção definida?
Sim Não
23 O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo
estranho?
Sim Não
© 1999 Diana Robins, Deborah Fein e Marianne Barton. Tradução Milena Pereira Pondé e Mirella Fiuza Losapio.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 11:35:31 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1119/2022
Projeto de Lei Nº 162/2022
Assunto: “Dispõe sobre denominação da praça a ser construída no bairro Porto
Laranjeiras, neste município”.
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 174/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 162/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre
denominação da praça a ser construída no bairro Porto Laranjeiras, neste
município.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
Reni Alice Wagner Fernandes nasceu no dia 31 de Outubro de 1955, filha de Paulina
Stecki Wagner e Eduardo Wagner, foi a filha mais nova entre os seus irmãos, Valdomiro o mais velho, Irene Maria, Osvaldo, Emília e Antônio Aleixo Wagner. Natural de Balsa nova, veio para o Município de Araucária, morar com sua família, em 1956, quando
tinha apenas um ano de idade. Estudou no Colégio Dias da Rocha, onde concluiu
seus estudos. Começou a trabalhar aos dezessete anos, onde foi contratada para os
serviços de datilografia da prefeitura. No ano seguinte foi contratada pelo departamento de urbanismo como auxiliar de escritório. No ano de 1975 passou a exercer a função de Chefe de serviço do protocolo Geral da prefeitura. No ano de 1977conquistou a
estabilidade funcional e passou a compor a secretaria de saúde e bem estar social.
Em 1978, foi designada para o Departamento de Educação e Cultura,contribuindo com
o desenvolvimento da cultura no Município. Nos anos seguintes cursou a Faculdade
Espírita de Curitiba e formou-se em Assistência Social. Em 1987 foi designada para a
Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social, onde foi promovida para função de Assistente Social no ano de 1990. Durante o período que esteve na secretaria foi sempre
comprometida com o serviço público e preocupada com o bem estar da classe mais
carente de Araucária. Em 1991 foi nomeada diretora do Departamento social e em
1993 diretora Geral da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social. No ano de 1995 requereu sua aposentadoria que foi deferida. Na vida particular casou-se com Alceu Antônio Fernandes e com ele formou sua família. Teve três filhos, Fabiana Fernandes,
Fábio Alceu Fernandes e Flávia Fernandes. Residiu no endereço da rua Adilha Saad,
nº 410, no bairro Porto das Laranjeiras, desde o ano de 1980 até o final de sua vida.
Sempre esteve presente na vida da comunidade e devido a sua formação auxiliava as
pessoas carentes da região. No dia 20 de Abril do ano de 2021, aos 66 anos, faleceu
vítima de complicações por COVID
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:35:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129245&c=U8S1R5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 11:35:31 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:35:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129245&c=U8S1R5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 11:35:31 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)
A Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 compreende os
requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Por fim, constam nos autos a justificativa do vereador (fls. 03 e 04), a
declaração expressa sobre a data de falecimento, bem como o atestado de óbito
(fl. 05) conforme disposto no artigo supracitado.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 162/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:35:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129245&c=U8S1R5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Aparecido Ramos em 11/08/2022 11:35:31 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:35:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129245&c=U8S1R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
Dispõe sobre denominação da praça a ser
construída no bairro Porto Laranjeiras, neste
município.
Art. 1º Fica denominada Praça Reni Alice Wagner Fernandes a praça a ser construída
entre a Avenida Independência e a Rua Adilha Saad no bairro Porto Laranjeiras, neste
Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Reni Alice Wagner Fernandes nasceu no dia 31 de Outubro de 1955, filha de
Paulina Stecki Wagner e Eduardo Wagner, foi a filha mais nova entre os seus irmãos,
Valdomiro o mais velho, Irene Maria, Osvaldo, Emília e Antônio Aleixo Wagner. Natural
de Balsa nova, veio para o Município de Araucária, morar com sua família, em 1956,
quando tinha apenas um ano de idade. Estudou no Colégio Dias da Rocha, onde
concluiu seus estudos. Começou a trabalhar aos dezessete anos, onde foi contratada
para os serviços de datilografia da prefeitura. No ano seguinte foi contratada pelo
departamento de urbanismo como auxiliar de escritório. No ano de 1975 passou a
exercer a função de Chefe de serviço do protocolo Geral da prefeitura. No ano de 1977
conquistou a estabilidade funcional e passou a compor a secretaria de saúde e bem
estar social. Em 1978, foi designada para o Departamento de Educação e Cultura,
contribuindo com o desenvolvimento da cultura no Município. Nos anos seguintes
cursou a Faculdade Espírita de Curitiba e formou-se em Assistência Social. Em 1987 foi
designada para a Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social, onde foi promovida para
função de Assistente Social no ano de 1990. Durante o período que esteve na secretaria
foi sempre comprometida com o serviço público e preocupada com o bem estar da
classe mais carente de Araucária. Em 1991 foi nomeada diretora do Departamento
social e em 1993 diretora Geral da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social. No ano
de 1995 requereu sua aposentadoria que foi deferida. Na vida particular casou-se com
Alceu Antônio Fernandes e com ele formou sua família. Teve três filhos, Fabiana
Fernandes, Fábio Alceu Fernandes e Flávia Fernandes. Residiu no endereço da rua
Adilha Saad, nº 410, no bairro Porto das Laranjeiras, desde o ano de 1980 até o final de
sua vida. Sempre esteve presente na vida da comunidade e devido a sua formação
auxiliava as pessoas carentes da região. No dia 20 de Abril do ano de 2021, aos 66
anos, faleceu vítima de complicações por COVID.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1104/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, MOTOCROSS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Que seja estudado um local no Município para a prática de
MOTOCROSS, muitas pessoas pedem para ter um espaço
adequado para esse esporte.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/09/2022 as 14:40:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133558&c=7UV19C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1157/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão de aumentar a capacidade de estacionamento na
Unidade Básica de Saúde São José, localizada na Rua Prímula, 1830, esquina
com Rua Malva, e Rua dos Gerânios , Jardim Tupy, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A rua em questão possui uma infraestrutura antiga e com o passar dos
anos foram aumentando o número de comércios no local, fluxo dos usuários do
posto de saúde. Hoje um dos principais problemas da rua e uma das principais
reclamações da população é a falta de vagas de estacionamento na via. Então
solicitamos ao Órgão Executivo uma possível avaliação e estudo para
aumentar as vagas de estacionamento no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/09/2022 as 11:46:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133344&c=ZA681X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1158/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja trocado a boca de lobo que encontra-se quebrada na
Rua Jardineira, esquina com Rua dos Narcisos (Próximo ao CRAS Tupy) Bairro
Jd. Tupy , Campina da Barra, Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, solicitamos que seja trocado a
boca de lobo que encontra-se quebrada (foto anexo).
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para circulação
adequada de todos transeuntes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2022 as 10:44:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133435&c=6SY88U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1159/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja colocado uma tampa no bueiro que encontra-se no
canteiro da Av. Manoel Ribas próximo a Rua Leonardo João Wieczorkowski
(próximo a rotatória do Maranhão).
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos dos transeuntes que circulam pelo
local, foram colocados galhos para sinalizar mas o bueiro é muito fundo e
perigoso.
Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada, bemestar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade, segurança dos
pedestres, motoristas que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de stembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2022 as 14:19:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133545&c=61B1QL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1160/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão de inclusão no planejamento a implantação de pista
emborrachada em material permeável na pista de atletismo do campo do CSU,
bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste investimento é oferecer um pavimento de qualidade
para a prática de atividades físicas e esportivas aos munícipes de Araucária.
O piso emborrachado oferece aos praticantes de caminhada e
corridas uma superfície regular, proporcionando maior estabilidade e maior
amortecimento o que representa mais conforto e segurança aos atletas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/09/2022 as 11:41:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133719&c=6D4QY7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1171/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito remansos de estacionamento na Rua João Romanowski próximo
ao número 486.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado remansos de estacionamento na
Rua João Romanowski, próximo ao número 486, pois a via é estremamente
movimentada, fazendo com que os carros estacionados possam causar
acidentes na via, o que vem preocupando os moradores. Nesse sentido, ao
visar uma maior segurança se faz necessário a instalação remansos para
estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/09/2022 as 11:25:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133338&c=BOF969.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1180/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito remansos de estacionamento na Rua Celeste Zeni Cantador em
frente ao número 340.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado remansos de estacionamento na
Rua Celeste Zeni Cantador em frente ao número 340, pois em toda via foi
realizado a pintura da faixa amarela, o que provocou a dificuldade dos
frequentadores dos estabelecimentos de estacionarem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/09/2022 as 11:30:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133339&c=663HXS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1181/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a cessão de uso do prédio do CTI para a relocação do Colégio
Estadual Rocha Pombo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feito a cessão de uso do prédio do CTI
para a relocação do Colégio Estadual Rocha Pombo, para que, assim, se tenha
a possibilidade de adquirir um número maior de matrículas para os anos finais
do ensino fundamental e do ensino médio, solucionando a carência que há
dessas vagas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 10:15:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133962&c=62SZ2G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1182/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado as lombadas da Avenida dos Pinheirais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feito reinstalação das lombadas da
Avenida dos Pinheirais, visto que após a retirada dos redutores de velocidade –
lombadas – há diversos casos de acidentes ocasionados pelo excesso de
velocidade no trânsito no local indicado. Dessa forma, ao visar que a ondulação
transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo
de forma imperativa, bem como nos casos em que o estudo técnico de
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de
acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local
e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Sendo
assim, se faz necessário que seja recolocado as lombadas da Avenida dos
Pinheirais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/09/2022 as 11:19:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133464&c=A9E3H9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1184/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja colocado um transformador no poste localizado na Rua Sonia
Budziak, em frente ao número 193.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feito a colocação de um
transformador no poste localizado na Rua Sonia Budziak, em frente ao número
193, pois, ao visar atender a comunidade local, se faz necessário a colocação
do transformador.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 09:54:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133955&c=7KT28P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1185/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a colocação de um alambrado no parquinho localizado na Rua
Silvio Cantele, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feita a colocação de um alambrado
no parquinho localizado na Rua Silvio Cantele, Capela Velha. Ao visar evitar
acidentes nas crianças, se faz necessário a colocação do alambrado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 09:55:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133956&c=JP60W9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1186/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que as subprefeituras sejam transformadas em postos avançados da
Secretaria Municipal de Segurança.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que as subprefeituras sejam transformadas
em postos avançados da Secretaria Municipal de Segurança, bem como uma
sede da guarda, pois essa ação trará maior segurança ao interior.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 09:55:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133957&c=51KH5L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1188/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza do terreno onde fica o carreiro nas ruas Sônia
Budziak e Faisão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizada a limpeza do terreno onde
fica o carreiro nas ruas Sônia Budziak e Faisão, pois, ao visar atender as
solicitações e de melhorar o cotidiano dos cidadãos, a realização da limpeza se
faz de elevada importância.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 09:56:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133961&c=52J2SG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1178/2022
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo para
AQUISIÇÃO DE DRONES PARA A GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO PARA
REALIZAÇÃO DE RONDAS E ACOMPANHAMENTO TÁTICO OU UMA EMPRESA
ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO E APOIO TÁTICO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a aquisição de Drones para auxiliar a Guarda municipal e
Agentes de Trânsitos no apoio tático, monitoramentos em rondas e perseguições. Com o objetivo de
auxiliar as forças policiais da região no combate a criminalidade com guardas e agentes altamente
treinados e capacitados para operar essa ferramenta de apoio ( DRONES ). Visando garantir o direito
de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2022 as 10:00:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133419&c=91NC7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1196/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à secretaria municipal competente, que promova
avaliação de corte ou poda da árvore localizada na Rua Escumilha nº 182 – Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos moradores visando a segurança dos pedestres
e alunos da Escola Municipal Professora Balbina Perreira de Souza, pois a árvore esta
próxima ao muro da referida escola. (Foto em anexo).
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 19 de setembro de 2022

FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/09/2022 as 13:51:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133994&c=76MV3L.

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sessao nº 66

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