sessao nº 67

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÕDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER; E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO
B[BLICO E, NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 95/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI N o 100/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
PROJETO DE LEI N
° 19012022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
PROJETOS DE LEI N° 231/2022 E N° 232/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI N° 233/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI N
° 235/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N
° 110512022 E N
°
120712022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
1191/2022, N
o 119212022, N
O 1193/2022, N
° 1194/2022 E N
° 1195/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 120112022, N
°
1202/2022, N
° 120312022, N
« 120412022, N O 1205/2022 E N
° 1206/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N
o 1213/2022, DE AUTOF
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
O 1216/2022, DE AUTORIA
VEREADOR CELSO NICÁCIO; EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO
ANUNCIOU A ROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO DE ORADORES FEZ US
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/1012022
PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE MANIFESTOU
SEUS AGRADECIMENTOS AOS APOIOS RECEBIDOS NESTA CAMPANHA PARA
DEPUTADO ESTADUAL, QUE DUROU QUARENTA E CINCO DIAS, DURANTE A QUAL
FEZ MULTAS VISITAS, PELAS QUAIS AGRADECEU A TODOS PELO ACOLHIMENTO
QUE RECEBEU, ASSIM COMO, PELO ACOMPANHAMENTO QUE TEVE EM SUAS
REDES SOCIAIS DA INTERNET, PELOS INCENTIVOS QUE RECEBEU, E DISSE QUE A
CAMPANHA PARA QUALQUER CANDIDATO ACABA SERVINDO COMO UM
TERMÔMETRO DE COMO ESTÁ SUA AVALIAÇÃO COMO VEREADOR, POR ISSO
CONCLUIU QUE O TRABALHO QUE ESTÁ FAZENDO ESTÁ SENDO APROVADO PELA
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. DISSE QUE NÃO OBTEVE VOTOS SUFICIENTES PARA
SER ELEITO, MAS COMPARANDO A VOTAÇÃO QUE TEVE PARA VEREADOR
CONSTATOU QUE HOUVE UM CRESCIMENTO NO NÚMERO DE VOTOS EM NOSSO
MUNIC[PIO, E DISSE QUE SE CONSIDERA UM VITORIOSO NESTA CAMPANHA EM
FACE DO RELATIVAMENTE POUCO TEMPO QUE O VEREADOR VIVE EM ARAUCÁRIA
E OBTER UM NÚMERO EXPRESSIVO DE VOTOS, POIS REPRESENTA QUE CERCA DE
SEIS MIL PESSOAS ACREDITAM EM SEU TRABALHO, POIS HOUVE MUITOS
CANDIDATOS COM MUITO MAIS EXPERIÊNCIA NA POLÍTICA, COM MAIOR CAPITAL
FINANCEIRO E GRANDE ESTRUTURA DE CAMPANHA PARA SE MANTER NA
POLJTICA. O VEREADOR, DE MANEIRA ESPECIAL, MANIFESTOU SEU
AGRADECIMENTO À COMUNIDADE DO BAIRRO ESTAÇÃO, A REGIÃO DOS COLÉGIOS
MONTEIRO LOBATO E MARCOS FREIRE, OS PAIS, ALUNOS E EX-ALUNOS, POIS ALI
RECEBEU UMA EXPRESSIVA VOTAÇÃO, O QUE REPRESENTA QUE AS PESSOAS
QUE O CONHECEM SABEM DE SEU TRABALHO E CONFIAM EM SUAS PROPOSTAS. O
VEREADOR RESSALTOU QUE QUEM MAIS PERDEU NESTA ELEIÇÃO PARA
DEPUTADOS FOI ARAUCÁRIA, PORQUE NÃO ELEGEU NENHUM REPRESENTANTE
DO MUNICIPIO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ E NA CÂMARA FEDERAL,
CONSIDERANDO QUE TEMOS CENTO E QUATRO MIL ELEITORES EM UMA
POPULAÇÃO DE CERCA DE CENTO E CINQUENTA MIL HABITANTES, POR ISSO, NÃO
TER UM REPRESENTANTE REPRESENTA UM PREJUiZO PARA ARAUCÁRIA.
COMENTOU QUE HOUVE UM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL QUE FOI O
TERCEIRO MAIS VOTADO NO MUNIC[PIO, E QUE O REPRESENTANTE D(
CANDIDATO ESTAVA MUITO FELIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO NO ÚLTI•
DOMINGO, SENDO QUE O TAL CANDIDATO NUNCA FOI VISTO EM
NÃO SE SABE QUAL RECURSO ELE TROUXE PARA NOSSO MUNICiPIO, POR ISS4
AR PREOCUPADO COM O FUTURO DE ARAUCÁRIA E Q[ \
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DEPUTADO DEVERÁ SER COBRADO PELO APOIO QUE RECEBEU EM NOSSO
MUNIC[PIO, POIS MULTAS AÇÕES NÃO CABEM AO MUNIC[PIO E SIM AO ESTADO
PROPORCIONAR AOS MUNICÍPIOS, POR ISSO, O APOIO QUE NECESSITAMOS DO
ESTADO, POR MEIO DOS DEPUTADOS, E DESTACOU QUE MUITOS SETORES QUE
DEPENDEM DO ESTADO ESTÃO DEIXADOS DE LADO, NÃO TEMOS UFPR, SENAI,
CEEP, TEMOS DIFICULDADE DE LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS PELA COHAB, ENTRE OUTROS, E DISSE QUE ESPERA
PARA VER SE OS DEPUTADOS QUE VIERAM AQUI EM BUSCA DE VOTOS VÃO
COLABORAR COM O MUNIC[PIO, OU SE VÃO REAPARECER SÓ DAQUI A QUATRO
ANOS NOVAMENTE, MAS DE QUALQUER FORMA, O VEREADOR PARABENIZOU
TODOS OS ELEITOS E TODOS OS QUE FORAM CANDIDATOS POR ARAUCÁRIA, QUE
TIVERAM A CORAGEM DE SE CANDIDATAR, PORQUE A BATALHA NÃO É FÁCIL, COM
UM GRANDE DESGASTE FiSlCO E EMOCIONAL, E AGRADECEU A TODOS QUE
APOIARAM SUA CANDIDATURA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE AS
PESSOAS TÊM QUE ESCOLHER BEM SEUS CANDIDATOS E O RESULTADO
ACONTECEU, FORAM ESCOLHIDOS OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS,
SENADORES E ALGUNS GOVERNADORES QUE JÁ FORAM ELEITOS NO PRIMEIRO
TURNO, E AGORA TEMOS A DISPUTA DAS DUAS VIAS, COM BOLSONARO E LULA
PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E, INDEPENDENTE DO RESULTADO
QUE VIER, ESTE TERÁ QUE SER ACEITO E PEDIR A DEUS QUE DÊ TUDO CERTO E
QUE O PRESIDENTE QUE FOR ELEITO FAÇA UM BOM TRABALHO E QUE
REPRESENTE O POVO BRASILEIRO DE VERDADE. O VEREADOR DISSE QUE FOI
MULTAS VEZES ABORDADO SOBRE O MOTIVO DE NÃO TER SlDO CANDIDATO A
DEPUTADO ESTADUAL, OU POR QUE NÃO APOIOU ALGUÉM NESTAS ELEIÇÕES E
QUE RESPONDEU QUE FOI POR MOTIVOS PESSOAIS, POR TUDO O QUE OCORREU
EM SUA VIDA NOS ÚLTIMOS TEMPOS, COM O FALECIMENTO DE SEU PAI, DE SUA
MÃE E DE SUA ESPOSA, FICANDO SEM CONDIÇÕES EMOCIONAIS E ÂNIMO DE
PARTICIPAR DE UMA DISPUTA ELEITORAL, ESCOLHENDO FICAR NEUTRO NESTA
CAMPANHA, APENAS TORCENDO PELOS CANDIDATOS EM CAMPANHA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE O VEREADOR PROFESSOR VALTER
RAZÃO EM SUA FALA, E DISSE QUE OS CANDIDATOS DE ARAUCÁRIA TÊM QUE S
PARABENIZADOS PELA CORAGEM DE COLOCAR SEUS NOMES À DISPOSIÇÃO,
FACE DA DIFICULDADE E DO DESGASTE F[SlCO E EMOCIONAL SOFRIDOS EM
CAMPANHA, ESPECIALMENTE OS VEREADORES PROFESSOR VALTER E BEN
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CORAGEM. O VEREADOR PARABENIZOU A GUARDA MUNICt
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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QUE COMPLETA VINTE ANOS DE EXISTÊNCIA EM NOSSO MUNIC[PIO NO PRÓXIMO
DIA DEZ DE OUTUBRO, SENDO HOJE MUITO RESPEITADA EM NOSSA CIDADE, MAS
DESTACOU QUE NEM SEMPRE FOI ASSIM, POIS O VEREADOR ACOMPANHOU DE
PERTO TODA ESSA HISTORIA DESDE O INICIO, COM LONGOS ANOS DE LUTA, COM
SOFRIMENTO E MUITO TRABALHO SÉRIO PARA GANHAR O RESPEITO DA
POPULAÇÃO ARAUCARIENSE, COM CASOS EM QUE GUARDAS, PARA DEFENDER A
POPULAÇÃO, TIVERAM QUE RESPONDER PROCESSOS, SINDICÂNCIAS, ALGUNS
PERDERAM A VIDA EM SERVIÇO, ALGUNS FORAM ATROPELADOS, E HOJE A
GUARDA ESTÁ BEM ESTRUTURADA EM SEU TRABALHO ANGARIANDO O RESPEITO
DE NOSSA POPULAÇÃO, POR ISSO, MERECE OS PARABÉNS. O VEREADOR TAMBÉM
AGRADECEU AO PREFEITO MUNICIPAL PELO ATENDIMENTO DE SUA INDICAÇÃO NO
SENTIDO DA RECOMPOSIÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO PARQUE CACHOEIRA EM SUA
PARTE INTERNA, QUE ERA MUITO NECESSÁRIA, DEVIDO A MUITOS CASOS DE
VANDALISMO E VIOLÊNCIA POR FALTA DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA, PARA AFASTAR
OS TRAFICANTES DAQUELA REGIÃO, AUMENTANDO A SEGURANÇA DE TODOS. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI N
° 4112022, DE
SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, SANCIONADO PELO PREFEITO
MUNICIPAL NA FORMA DA LEI N
o 3.905/2022, E DISSE QUE TODOS SABEM DE SUA
BANDEIRA EM FAVOR DA EDUCAÇÃO E, TAMBÉM, QUE APRESENTOU NESTA CASA
VÁRIOS PROJETOS DE LEI RELACIONADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ASSIM
COMO, QUANDO OCUPOU O CARGO DE ASSESSOR DE JUVENTUDE EM SEU
PARTIDO TRABALHOU COM O PROJETO ECO JOVEM, SEMPRE BUSCANDO A
CONSCIENTIZAÇÃO DOS JOVENS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSIM, ESTA LEI
VISA A CONSCIENTIZAÇÃO PARA A MOBILIZAÇÃO DESSES JOVENS E CRIANÇAS
SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, CONSIDERANDO NOSSO PARQUE INDUSTRIAL
E A POLUIÇÃO, SE TORNANDO MUITO IMPORTANTE ESTA CONSCIENTIZAÇÃO. O
VEREADOR DISSE QUE NOSSO MUNICÍPIO É GRANDE E FORTE, MAS,
INFELIZMENTE, MAIS UMA VEZ NÃO TIVEMOS NOSSOS REPRESENTANTES ELEITOS,
MAS DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA
PROFESSOR VALTER NA DISPUTA DESTAS ELEIÇÕES, E DISSE QUE
RESULTADOS EM NOSSA CIDADE SEGUEM MUITO O MOVIMENTO DAS MiDIAS
MUNIC[PIO SEMPRE PERDE COM ISSO, PORQUE PRECISAMOS DE/i]
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REPRESENTANTE, POIS V/[.VEMOS SOB MIGALHAS DO ESTADO, DEPENDEND• •TE DÕ•ECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, NÃO TE•
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DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA QUE TRAGAM RECURSOS PARA NOSSO
MUNIC[PIO DE FORMA PRINCIPAL, POIS ESTES LEVARÃO RECURSOS PARA OS
MUNIC[PIOS QUE REPRESENTAM, E NÓS SEREMOS ATENDIDOS DE FORMA
SECUNDÁRIA, POIS A EXPERIÊNCIA QUE O VEREADOR TEM COMO DIRETOR DE
COLÉGIOS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA CONFIRMAM ESTA PREMISSA, POIS O
VEREADOR TEVE SEMPRE MUITA DIFICULDADE EM OBTER RECURSOS DO ESTADO
E HOJE A EDUCAÇÃO ESTADUAL EM NOSSO MUNIC[PIO SOBREVIVE GRAÇAS À
ATUAÇÃO DO NOSSO PREFEITO HlSSAM, POR MEIO DE CESSÃO DE PRÉDIOS PARA
FUNCIONAMENTO DE COLÉGIOS EM DUALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, PORQUE O
ESTADO NÃO INVESTE NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HÁ MUITOS ANOS,
CONTANDO HOJE COM DUAS UNIDADES QUE ESTÃO PARA SAIR, NO CAPELA
VELHA E NO COSTEIRA, MAS QUE NUNCA PASSAM DA FASE DE PROJETO, E DISSE
QUE ISTO É CAUSADO PELA FALTA DE REPRESENTATIVlDADE DE ARAUCÁRIA
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, POR ISSO, DESTACOU A CORAGEM DOS
NOSSOS CANDIDATOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA MANIFESTOU SEUS
AGRADECIMENTOS À SUA FAM[LIA, A SEUS AMIGOS, A SUA EQUIPE, QUE MUITO O
AJUDOU, AOS VEREADORES QUE O APOIARAM NESTA ELEIÇÃO, E DISSE QUE O
RESULTADO ALCANÇADO FOI BACANA, MAS NÃO FOI POSITIVO PARA QUE
PUDESSE MOSTRAR A FORÇA POLiTICA NECESSÁRIA PARA TERMOS UMA
REPRESENTATIVlDADE DO MUNICJPIO NO GOVERNO FEDERAL E NA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, POSSlBILITANDO A BUSCA DE RECURSOS PARA ARAUCÁRIA. O
VEREADOR DISSE QUE A POPULAÇÃO NÃO ENTENDEU O RECADO DE QUE
PRECISAMOS TER PESSOAS QUE POSSAM REPRESENTAR NOSSO MUNIC[PIO,
PARA QUE O PREFEITO POSSA TER MAIS CONDIÇÕES E RECURSOS PARA SE
FAZER MUITO MAIS. RESSALTOU QUE HOUVE CANDIDATO DE ARAUCÁRIA QUE
OBTEVE VOTAÇÃO EXPRESSIVA, TAMBÉM FRUTO DE UM LONGO TRABALHO
REALIZADO JUNTO À POPULAÇÃO, E QUE MESMO O BRASIL NÃO ENTENDEU QUE
DEVE HAVER UMA MUDANÇA DRÁSTICA PARA QUE SE POSSA DAR UMA VIDA
MELHOR PARA AS PESSOAS QUE PRECISAM DO PODER PÚBLICO, AS PESSOAS
CARENTES DO NOSSO PAIS, DO NOSSO ESTADO E DO NOSSO MUNIC[PIO, MAS
INFELIZMENTE NÃO HÁ ESSE ENTENDIMENTO. DISSE QUE SÓ TEM A AGRADECER
CONCORDOU COM O VEREADOR PROFESSOR VALTER DE QUE O
SERVE COMO UM TERMÔMETRO
VEREADOR, TENDO MAIS
SOBERANA EM DIVERSOS
DE AVALIAÇÃO DE SEU TRABALHO C•
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MUNIC[PIO, POIS AINDA
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UNIÃO, EMPENHO E DEDICAÇÃO PARA QUE SE POSSA GANHAR UMA ELEIÇÃO E,
NO FUTURO, TERMOS UM REPRESENTANTE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, PARABENIZOU OS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER PELA CORAGEM AO SE
CANDIDATAREM. DISSE QUE, INFELIZMENTE, O RESULTADO NÃO FOI O ESPERADO
E ARAUCÁRIA PERDE COM ISSO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO APOIOU O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PARA DEPUTADO ESTADUAL, SEU CANDIDATO
FOI O DEPUTADO ALEXANDRE CURl, SEU AMIGO PESSOAL E QUE É UM DEPUTADO
QUE SEMPRE ESTÁ PRESENTE NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, SEMPRE ABRINDO AS
PORTAS DO ESTADO PARA NOSSO PREFEITO E PARA OS VEREADORES. FALOU
PARA O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUE ELE TAMBÉM ESTEVE PRESENTE
EM SUA CAMPANHA, ASSIM COMO SUA EQUIPE DE GABINETE INTEIRA, COM
REUNIÕES NO INTERIOR E UM TRABALHO DE TRINTA DIAS NA SUA CAMPANHA
PARA DEPUTADO FEDERAL, MAS QUEM JULGA E ESCOLHE É O POVO, E O POVO DE
ARAUCÁRIA, INFELIZMENTE, NÃO GOSTA DE VOTAR PARA DEPUTADO DE SUA
CIDADE, POIS CANDIDATOS DE FORA TIVERAM DE CINCO MIL A SETE MIL VOTOS
EM ARAUCÁRIA. RESSALTOU QUE TEMOS VOTOS NECESSÁRIOS PARA ELEGER UM
DEPUTADO ESTADUAL, MAS OS ELEITORES DE ARAUCÁRIA NÃO ENTENDERAM
ESTE RECADO. O VEREADOR AGRADECEU OS SEUS ELEITORES QUE CONFIARAM
MAIS UMA VEZ NELE E DEPOSITARAM SEUS VOTOS NO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA PARA DEPUTADO FEDERAL. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
RETOMANDO A PALAVRA, AGRADECEU O APOIO DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA, ASSIM COMO AGRADECEU AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, MUITOS ATÉ
QUE TIRARAM FÉRIAS PARA SE EMPENHAREM E SE DEDICAREM À SUA CAMPANHA,
E DISSE QUE ISTO É UMA COISA PARA SE REPENSAR E SE FAZER UMA POL[TICA
MAIS ENÉRGICA PARA O FUTURO DE NQSSA REPRESENTATIVIDADE. O VEREADOR
DISSE QUE FICA CONTENTE COM O RESULTADO QUE, DE QUALQUER FORMA,
MOSTROU QUE SETE MIL E TREZENTAS E CINQUENTA PESSOAS DE ARAUCÁRIA
LHE CONFIARAM SEU VOTO, DE OUTRAS CIDADES DUAS MIL E QUATROCENTAS E
DEZ, NUM TOTAL DE NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA VOTOS, FICANDO
COMO SEGUNDO SUPLENTE DO SEU PARTIDO, NUMA CAMPANHA EM QUE TI
DISPON[VEL OITENTA E QUATRO MIL REAIS PELO FUNDO PARTIDÁRIO,
VALOR DE UM MILHÃO DE REAIS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA O
RUBENS BUENO, POR ISSO,
RECURSO INANCEIROS D
QUE O RESULTADO POR ESTE
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LIDERANÇA DO L[DER DE
AS AÇÕES DO
SE CONSTATAR QUE CANDIDATOS QUE GASTARAM ATÉ DOIS MILHÕES DE REAIS E
NÃO SE ELEGERAM. DISSE QUE TODO RESULTADO É UM APRENDIZADO E
COMENTOU QUE SE ESPERAVA UMA VOTAÇÃO EXPRESSIVA PARA O CANDIDATO A
DEPUTADO FEDERAL BETO RICHA QUE, NO ENTANTO, OBTEVE SESSENTA E
QUATRO MIL VOTOS, REPRESENTANTO UM RESULTADO ABAIXO DO ESPERADO EM
FACE DA GRANDE ESTRUTURA FINANCEIRA DO CANDIDATO. O VEREADOR
PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER QUE, COMO CANDIDATO A
DEPUTADO ESTADUAL, OBTEVE O TOTAL DE CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA E
SEIS VOTOS, SENDO TRÊS MIL E DUZENTOS E QUATRO NO MUNIC[PIO, NUMA LUTA
NADA FÁCIL, POR ISSO, PARABENIZOU-O POR SUA COMPETÊNCIA, E DISSE QUE,
COM CERTEZA, O VEREADOR VAI PENSAR DE UMA FORMA DIFERENTE A RESPEITO
DESSA LUTA PARA QUE OS CANDIDATOS DE ARAUCÁRIA POSSAM TER UM
RESULTADO DIFERENTE NO FUTURO. RESSALTOU SEUS AGRADECIMENTOS A
TODOS OS QUE APOIARAM SUA CANDIDATURA E REALMENTE SE DEDICARAM A
SUA PESSOA, E DISSE QUE O QUE PUDER FAZER DE MELHOR PARA NOSSA
CIDADE O FARÁ PARA QUE ESTA CRESÇA AINDA MAIS, POR ISSO, EM CONVERSA
COM O PREFEITO HlSSAM, DISSE QUE JÁ SE INICIARAM OS PLANOS E
ESTRATÉGIAS PARA O FUTURO, DECLARANDO QUE É CANDIDATO A PREFEITO DE
ARAUCÁRIA NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E, PARA ISSO VAI TRABALHAR E
DISSE QUE JÁ ESTÁ EM CAMPANHA PARA OBTER UM RESULTADO POSITIVO, POIS
SERÁ A POPULAÇÃO QUE VAI ESCOLHER. E TAMBÉM COMENTOU SOBRE ALGUNS
EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS ELEIÇÕES E SOBRE AS CRITICAS DA OPOSIÇÃO EM
ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO,
COMENTOU SOBRE A OPOSIÇÃO QUE TEMOS EM ARAUCÁRIA, QUE SEMPRE VIVEU
À MERCÊ DO PODER E QUE SÃO PESSOAS QUE SEMPRE LUTAM POR CARGOS
PÚBLICOS E TALVEZ NÃO TENHAM UMA PROFISSÃO NA VIDA, E QUE SE UNIRAM EM
TORNO DE EX-PREFEITOS, PESSOAS QUE SAQUEARAM A CIDADE POR MUITOS
ANOS, A DESPEITO DE TERMOS HOJE UM PREFEITO COMO O HlSSAM, QUE LEVOU
ARAUCÁRIA A UM DESENVOLVIMENTO QUE NUNCA EXISTIU ANTES, E AINDA ASSIM
CONSEGUEM CHEGAR JUNTO À POPULAÇÃO, ANGARIANDO VOTOS, MAS A
POPULAÇÃO TEM QUE PASSAR A PRESTAR ATENÇÃO NISTO. DISSE QUE
IMPORTANTE JÁ COMEÇAR A SE FAZER UM TRABALHO PARA O
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARA
PUDESSEM ACONTECER, E É IMPORT»
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PAR_ANÁ
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DESTACAR, PORQUE ALGUNS DIZEM QUE A CÂMARA NÃO TEM IMPORTÂNCIA
ALGUMA, E QUE SÃO SÓ OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE TÊM O APOIO, MAS A
CÂMARA FAZ PARTE, SIM, DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE. O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE ESTÁ EM PAZ E COM A
CONSCIÊNCIA TRANQUILA DO TRABALHO REALIZADO, SEM RANCOR NO CORAÇÃO
E SÓ TEM A AGRADECER A DEUS POR LHE AJUDAR MAIS UMA VEZ NESSA
CAMINHADA, E DISSE QUE TEMOS QUE TRABALHAR MAIS E, SE DEUS AJUDAR,
PODEREMOS TER NO FUTURO UMA REPRESENTATIVlDADE, E AGRADECEU MAIS
UMA VEZ A TODOS QUE O APOIARAM NESTA CAMPANHA E AFIRMOU QUE SÓ
GASTOU O DINHEIRO DO FUNDO PARTIDÁRIO E TEVE O APOIO DE TODOS SEM
PAGAMENTO ALGUM, MANIFESTANDO SEU CARINHO POR TODOS QUE O
AJUDARAM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, MANIFESTOU
SEUS PARABÉNS AO VEREADOR PROFESSOR VALTER PELOS VOTOS
ALCANÇADOS NESTA CAMPANHA PARA DEPUTADO ESTADUAL, ASSIM COMO, AO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMO CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL, E
COMENTOU SOBRE O APOIO QUE PRESTOU À SUA CANDIDATURA, E DISSE QUE É
UMA PENA QUE A NOSSA CIDADE FICOU SEM UM REPRESENTANTE PRÓPRIO NA
ASSEMBLEIA E NA CÂMARA DE DEPUTADOS. NÃO HAVENDO MAIS INCRITOS E NEM
ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O
SENHOR PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS. NA SEQUÊNCIA PROCEDEU￾SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 3312022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O "PROGRAMA VOLUNTÁRIO" (CONVÊNIO) ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE SAÚDE". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE
VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 68/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL "AMAMENTA ARAUCÁRIA" NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VETO FOI
REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTI
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 11612022, DE AUTORIA COMJUNTA
VEREADORES BEN HUR DE OLIVF_JRA•,'FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
CASTILHOS, PEDRINHO GAZETA, PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA
UNIDADES EDUCAClONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO
EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE MUNICIPAL". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM
ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 133/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES PARA A
SAÚDE DA CRIANÇA". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O AUTOR DO
PROJETO DE LEI E, APÓS MANIFESTAR SEU VOTO PELA DERRUBADA DO VETO,
PEDIU AO PREFEITO QUE OLHASSE COM CARINHO PARA A EXECUÇÃO DESTE
PROJETO, DISCORDANDO DAS RAZÕES DO VETO NO QUE TANGE AO INTERESSE
PÚBLICO, POIS O PROJETO VISA DEFENDER A SAÚDE DAS NOSSAS CRIANÇAS. O
VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2503/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 137/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO EM LOCAL
VlS[VEL E ACESSIVEL CONTENDO O NOME, FUNÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO
DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 16112022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E
CRECHES MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
DO PROJETO DE LEI N
° 162/2022
EMENTA: "DISPÕE SOBRE D
:lAS". APROVADO POF
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTA(
tTORIA DO VEREADOR PROFES
DA PRAÇA • SER CONSTRUID,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNIC[PIO". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2466/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "CRIA O PROGRAMA "ADOÇÃO TARDIA" A SER
EXECUTADO POR INTERMÉDIO DO AUX[LIO-ADOÇÃO". O VEREADOR APARECIDO
RAMOS AGRADECEU A PRESENÇA DA EX-VEREADORA LÚCIA DE LIMA NO
PLENÁRIO DESTA SESSÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 250012022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 15.001,25 (QUINZE MIL, UM REAL E VINTE E
CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 250112022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 465,93 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2506/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 1.292, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA
E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 2.277, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 QUE INSTITUI A
POL[TICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE -SISMUMA, E ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - COMDEMA". O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU SOBRE A
URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DESTE PROJETO, O QUAL NÃO SENDO APROVADO EM
TEMPO HÁBIL, PODERÁ LEVAR O MUNIC[PIO A PERDER CERCA DE DOIS
DE REAIS EM RECURSOS, IMP A EMISSÃO DE LI(
AMBIENTAIS. O PROJETO FOI POR UNANIMIDADE, COM DEZ
LEITURA, E VOTAÇÃO DA EMENDA MC
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
PROJETO DE LEI N
° 140/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 140/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE PACIFICAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO
ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE INDICA". APROVADO, COM
EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
157/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 157/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
=_MENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEO E
MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N
° 16412022, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, A DISCIPLINA DE
HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE
O ENSINO DA HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA EM NOSSAS ESCOLAS, E RESSALTOU QUE
É NECESSÁRIO QUE SE CRIE UM BOM MATERIAL DIDÁTICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA, POIS O ENSINO DA NOSSA HISTÓRIA E DE
NOSSA GEOGRAFIA É MUITO IMPORTANTE PARA NOSSOS ALUNOS, E O MATERIAL
HOJE DISPONiVEL É INSUFICIENTE, POIS MUITOS ALUNOS NÃO SABEM NADA
SOBRE A HISTÓRIA DE SEU PRÓPRIO BAIRRO, E É IMPORTANTE QUE SE ESTIMULE
A PESQUISA DE CAMPO PARA SE CONHECER TODOS OS ASPECTOS DE NOSSO
MUNICiPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS
PROJETOS QUE SÃO TRAZIDOS AO LEGISLATIVO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO,
DESTACANDO O PROJETO QUE TRATA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO PROJETO
....+ QUE TRATA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA .ÊNCIA NAS ESCOLAS, POIS EST
ASSUNTO É MUITO URGENTE EM PELO QUAL
VEREADOR VAGNER CHEFER, AS•
DO VEREADOR IRINEU
QUE QUEM EM
COMO, FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PRO,
SOBRE A HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA, E
TEM O CONHECIMENTO DE QUE ARAU(
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
POR ESTAR MUITO PRÓXIMA DE CURITIBA, OS ALUNOS ACABAM POR NÃO TEREM
O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO A ARAUCÁRIA, PORQUE NÃO CONHECEM A
HISTÓRIA DE NOSSO MUNIC[PIO, E DISSE QUE UM DOS REFLEXOS DISTO É O
RESULTADO DAS URNAS NESTAS ELEIÇÕES, POIS NÃO TIVEMOS NENHUM
REPRESENTANTE DE ARAUCÁRIA ELEITO, E SERÁ A ESCOLA QUE VAI CRIAR ESTE
SENTIMENTO PARA SE VER OS RESULTADOS NO FUTURO, E ESTE PROJETO É
MUITO IMPORTANTE PARA ESTA REFLEXÃO E, TAMBÉM, PEDIU A
CONSCIENTIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POIS O
LEGISLATIVO TEM RECEBIDO DIVERSOS VETOS POR SlTUAÇÕES COMO O DO
FUNDO ROTATIVO PARA A EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA, E OUTROS, QUE SÃO DE
EXTREMA IMPORTÂNCIA E QUE PODEM, SIM, SER SANCIONADOS PELO PREFEITO
HISSAM E QUE, COM CERTEZA, IRÃO AJUDAR NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR DISSE QUE A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO FOI UMA
SUGESTÃO RECEBIDA EM CONVERSA COM O PREFEITO HlSSAM, POIS HÁ UMA
CARÊNCIA MUITO GRANDE POR PARTE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO A RESPEITO DE SUAS ORIGENS, SUA HISTÓRIA, E DESTACOU QUE É
IMPORTANTE QUE OS ALUNOS SAIBAM SOBRE A FORMAÇÃO DO MUNIC[PIO, AS
ETNIAS QUE AQUI VIERAM NO SEU INICIO, SEU CLIMA, SUA GEOGRAFIA, E DISSE
QUE É IMPORTNTE QUE OS ALUNOS LEVEM ESTE CONHECIMENTO COMO
PATRIOTISMO, COMO BAIRRISMO, DEFENDENDO SUA CIDADE E SUAS ORIGENS,
POR ISSO, AGRADECEU AOS COLEGAS VEREADORES PELOS COMENTÁRIOS AO
PROJETO E PEDIU O APOIO DE TODOS PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 175/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTERi EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS (APAF) DO CENTRO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS (CEEBJA), CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÕES N
° 1189/2022, N
° 1197/2022, N
° 1198/2022,
N
° 119912022 E N
° 120012022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSO
CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 1208/2022 E N
° 120912022, AMBAS DE
VEREADOR IRINEU CANTADOR; E INDICAÇÕES N
° 1210/2022, N
° 121112022
1212/2022, TODAS DE AUTO•" DO VEREADOR FÁBIO PAVONI
INDICAÇÕES FORAM AP[•Ä/ADAS POR LJNANIMIDADE, COM DEZ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE
SUA AUTORIA NESTA SESSÃO E, TAMBÉM, COMENTOU SOBRE O VETO DO
PREFEITO AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES
EDUCACIONAIS DE ARAUCÁRIA, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL,
RESSALTANDO QUE O FUNDO ROTATIVO EXISTE ATÉ MESMO NO ESTADO, E VISA
FACILITAR O TRABALHO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES E,
INCLUSIVE, MOVIMENTAR AS ATIVlDADES DOS COMÉRCIOS LOCAIS NO ENTORNO
DAS ESCOLAS E OS PRESTADORES DE SERVIÇO, OS MEl -MICROEMPRESÁRIOS
INDIVIDUAIS, E A SUA PROMULGAÇÃO AJUDARÁ MUITO AS UNIDADES
EDUCAClONAIS. O VEREADOR PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA
INICIATIVA DO PROJETO RELACIONADO À PACIFICAÇÃO NAS ESCOLAS, PORQUE A
SITUAÇÃO ESTÁ SENDO MUITO COMPLICADA NA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA ENTRE
OS ALUNOS, PRINCIPALMENTE NOS COLÉGIOS ESTADUAIS, DO SEXTO ANO EM
DIANTE, NO ENSINO MÉDIO. O VEREADOR DISSE QUE COM O RETORNO APÓS A
PANDEMIA, OS ALUNOS VOLTARAM BEM COMPLICADOS, E RESSALTOU QUE O
PROGRAMA ESCOLA SEGURA AJUDAVA BASTANTE, MAS INFELIZMENTE, ALGUNS
COLÉGIOS PERDERAM ESTE RECURSO, QUE FAZ MUITA FALTA PARA A NOSSA
EDUCAÇÃO. DISSE TAMBÉM QUE FAZEM FALTA NA ASSEMBLEIA DEPUTADOS QUE
PENSEM NA EDUCAÇÃO DE FORMA EFETIVA, POIS SE OUVE MUITO DISCURSO E SE
VÊ POUCA AÇÃO NESTE SENTIDO. O VEREADOR SUGERIU AO L[DER DE GOVERNO
NA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E AO PRESIDENTE DA CÂMARA,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, DENTRO DO PERMITIDO, A POSSIBILIDADE DO
LEGISLATIVO PRODUZIR MATERIAL IMPRESSO, COM UM INFORMATIVO SOBRE OS
TRABALHOS DOS VEREADORES PARA QUE CHEGUEM AO CONHECIMENTO DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO,
TAMBÉM FALOU SOBRE A FALTA DE DIVULGAÇÃO DO TRABALHO DOS
VEREADORES PARA A POPULAÇÃO, POIS MUITOS NÃO FICAM SABENDO SOBRE OS
PROJETOS E AÇÕES QUE OS VEREADOES DESENVOLVEM EM FAVOR DA
POPULAÇÃO, ESPEClALMENTE, EM RELAÇÃO ÀS COMUNIDADES ONDE O
VIVE, INCLUSIVE, AS REALIZAÇÕES DO PREFEITO HlSSAM, QUE É UM
EXEMPLO DE ADMINISTRADOF
OU SOBRE
MAS QUE AS PESSOAS NÃO FICAM SABEN
ENTÁRIOS DE,ALGUNS SECRETÁRIOS MUNI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
CRITICANDO O VEREADOR QUE, COMO CANDIDATO, ABORDAVA DIVERSOS
ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO, COMO A QUESTÃO DO
TRANSPORTE COLETIVO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O PROGRAMA DE ASFALTO
RURAL, QUE É UM EXEMPLO PARA O BRASIL E, NO ENTANTO, SÃO SECRETÁRIOS
QUE NÃO DÃO A CARA PARA BATER, E AINDA CONTESTAM O TRABALHO DOS
VEREADORES, ALEGANDO QUE ESTES NÃO TÊM O MÉRITO PARA PROPAGAR
TODOS OS BENEF[CIOS QUE TROUXERAM PARA A POPULAÇÃO, E DISSE QUE OS
SECRETÁRIOS DEVEM ENTENDER QUE OS VEREADORES PARTICIPAM, SIM, E TÊM
COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA AJUDAR O NOSSO PREFEITO HISSAM EM TUDO
AQUILO QUE ELE FEZ EM NOSSO MUNICIPIO E TÊM MÉRITO, SIM, PARA FALAR
SOBRE TUDO O QUE OS VEREADORES PARTICIPAM, HAJA VISTA TODAS AS
CONQUISTAS E MUDANÇAS FEITAS EM NOSSO MUNICIPIO, GRAÇAS À UNIÃO E
FORÇA DO LEGISLATIVO, RESPEITANDO AS OPINIÕES DE CADA UM, MAS SEMPRE
FAVORECENDO O TRABALHO DO PREFEITO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM
APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE A POPULAÇÃO TEM QUE TER O CONHECIMENTO
DE QUE A CÂMARA MUNICIPAL CAMINHA JUNTO COM O PREFEITO HISSAM E QUE
TUDO O QUE ACONTECE NESTA CIDADE É APROVADO PELO LEGISLATIVO, POIS SE
A CÂMARA NÃO APROVAR, NADA ACONTECE NESTA CIDADE PORQUE EXISTE UMA
PARCERIA COM O PREFEITO, E ALGUNS SECRETÁRIOS QUEREM LEVAR O MÉRITO
PELAS CONQUISTAS, SENDO QUE OS SECRETÁRIOS SÃO APENAS FUNCIONÁRIOS
ESCOLHIDOS PELO PREFEITO, QUE NÃO VÃO ÀS RUAS FAZER CONTATO COM A
POPULAÇÃO E MENOSPREZAM O TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, TAMBÉM EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE CONCORDA
COM A FALA DE SEUS COLEGAS VEREADORES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL É
IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DE NOSSO PREFEITO, A DESPEITO DO
MENOSPREZO DE ALGUNS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REVELADO ATÉ NOS
CONTATOS QUE OS VEREADORES TENTAM FAZER NAS SECRETARIAS, E
RESSALTOU QUE DEVE SER DESTACADA A VONTADE POLITICA DO PREFEITO
HISSAM E QUE A CÂMARA FAZ, SIM, PARTE DAS AÇÕES DO PREFEITO E ESTE
APOIO TEM A VER COM A LIDERANÇA DE GOVERNO EXERCIDA PELO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA NA CÂMARA, QUE FAZ AS ARTICULAÇÕES POLITICAS JUNTO
AO EXECUTIVO. DISSE QUE OS VEREADORES APOIAM O PREFEITO, MAS TEM Q[
SE DESTACAR TAMBÉM O
LEGISLATIVA, E QUE QUANDO CHE
A APOI, DOS IIOS
QUE É FEITO DENTRO DESTA
PROJETOS DIFiCEIS NÃO SE PODE
PARA FAZ.•ER FRENTE ÀS MANIFES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/1012022
POPULARES, E REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, APOIANDO A
IDEIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER NA QUESTÃO DE SE DIVULGAR AS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER REAFIRMOU A NECESSIDADE DE SE CRIAR UM IMPRESSO, SE
HOUVER POSSIBILIDADE, PARA SE DIVULGAR O TRABALHO DOS VEREADORES
PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA SER INFORMADA A RESPEITO, INCLUINDO-SE
MATÉRIAS A RESPEITO DA HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA OU DE ALGUMA UNIDADE
EDUCACIONAL, COM MATERIAL CRIADO PELA PRÓPRIA CÂMARA, MOSTRANDO O
TRABALHO DOS VEREADORES, QUE É MUITO INTENSO E PRODUTIVO, MAS QUE
SOMENTE PELAS REDES SOCIAIS NÃO CHEGA AO CONHECIMENTO DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS CUMPRIMENTOU O PASTOR
CLÁUDIO BRITO, PRESENTE NESTA SESSÃO, E EXTERNOU SUA ALEGRIA E
EMPOLGAÇÃO PELO RESULTADO DAS ELEIÇÕES NO ÚLTIMO DIA DOIS DE
OUTUBRO, SENDO UMA ELEIÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL, CONSTATANDO-SE UM
CRESCIMENTO EXTRAORDINÁRIO NUM MOVIMENTO QUE VEM ACONTECENDO NO
BRASIL INTEIRO E INCLUSIVE EM NOSSA CIDADE, QUE É O CRESCIMENTO DO
PARTIDO LIBERAL, QUE JÁ ERA UM PARTIDO GRANDE E QUE SAI DESTA ELEIÇÃO
UM GIGANTE, COM UMA ELEIÇÃO HISTÓRICA DE NOVENTA E NOVE DEPUTADOS
FEDERAIS, E TAMBÉM MAIS OITO SENADORES SE JUNTANDO AOS CINCO QUE JÁ
ESTÃO EM MANDATO, PORTANTO, SERÃO TREZE SENADORES, CONFIGURANDO, A
PARTIR DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, A MAIOR BANCADA DE PARTIDO NO SENADO
E NA CÂMARA DE DEPUTADOS, ASSIM COMO OUTROS PARTIDOS QUE FAZEM
PARTE DESTE MOVIMENTO CONSERVADOR QUE ESTÁ TOMANDO O BRASIL COMO
UMA ONDA, ELEGENDO GOVERNADORES PELO BRASIL TODO, PORTANTO, SE
CONSIDERA QUE O MOVIEMNTO CONSERVADOR JÁ É O MAIOR VENCEDOR DESTAS
ELEIÇÕES, A DESPEITO DE QUALQUER OUTRO RESULTADO, POIS MOSTROU SEU
CRESCIMENTO E QUE VEIO PARA FICAR. O VEREADOR DISSE QUE ARAUCÁRIA NÃO
É DIFERENTE, SEU POVO É, NA MAIORIA, CONSERVADOR, E PEDIU A TODOS OS
POL[TICOS DE NOSSA CIDADE E À TODOS QUE DESEJAM SE LANÇAR NA POL[TICA
NO FUTURO, PARA QUE FIQUEM DE OLHO NOS CONSERVADORES PORQUE SÃO
MAIORIA E DEVEM SER CONSIDERADOS EM QUALQUER CAMPANHA, PORQUE É UM
MOVIMENTO QUE NÃO RETROCEDERÁ. COMENTOU QUE OS
OBTIVERAM CERCA DE QUARENTA MILHÕES DE VOTOS NO PRIMEIRO TURNO,
QUE PARA O SEGUNDO TURI' DESTAS ELEIÇÕES TEMOS TAMBÉM
QUARENTA MILHÕES DE NÃO FORAM DEPOSITADOS PARA NEr
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/1012022
DOS DOIS CANDIDATOS, BOLSONARO OU LULA, POR ISSO, A SITUAÇÃO ESTÁ EM
ABERTO E BEM CLARA, E SERÁ O EXÉRCITO SEM FARDA DO CONSERVADORISMO,
QUE SE LEVANTOU NO DIA DOIS DE OUTUBRO, QUE VAI MARCHAR COM PASSOS
FIRMES NESTES PRÓXIMOS TRINTA DIAS DE CAMPANHA PARA COMEMORAR UMA
GRANDE VITÓRIA NO DIA TRINTA DE OUTUBRO EM NOSSO BRASIL, POR ISSO,
PEDIU QUE OS CONSERVADORES QUE COMUNGAM DO MESMO IDEAL QUE
CONTINUEM FIRMES ATÉ A VITÓRIA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE
CONCORDA COM O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DE QUE O PARTIDO SAIU
VITORIOSO DESTA ELEIÇÃO, E PARABENIZOU O PARTIDO POR TER DEMONSTRADO
QUE É BOM DE VOTOS E TEM CREDIBILIDADE JUNTO À POPULAÇÃO E DESTACOU
QUE O RESULTADO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL FOI BOA E QUE A ESCOLHA DO
POVO TEM QUE SER RESPEITADA. DISSE QUE O CANDIDATO LULA FOI VITORIOSO
NO PRIMEIRO TURNO E QUE A DIFERENÇA NO RESULTADO FOI DE CERCA DE SEIS
MILHÕES DE VOTOS, E QUE O CANDIDATO BOLSONARO TERIA QUE OBTER O VOTO
DO ESTADO DO PARANÁ INTERIO PARA REVERTER ESTE NÚMERO, MAS DESEJOU
BOA SORTE AOS DOIS CANDIDATOS E PEDIU A DEUS QUE ABENÇÕE O BRASIL E
QUE O POVO FAÇA UMA BOA ESCOLHA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
MANIFESTOU SEU AGRADECIMENTO PELAS PALAVRAS DOS VEREADORES BEN
HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER EM AGRADECIMENTO À POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA PELOS VOTOS NESTA ELEIÇÃO E TAMBÉM OS PARABENIZOU PELA
CORAGEM, DETERMINAÇÃO E VONTADE DE EXPOR SEUS NOMES PARA
APRECIAÇÃO NESTAS ELEIÇÕES. DISSE QUE O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FOI BEM VOTADO NO MUNICiPIO POR SEU TRABALHO E SUA DEDICAÇÃO, SENDO
AUTÊNTICO, SINCERO E TRABALHANDO PELA NOSSA CIDADE E, DA MESMA
FORMA, PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA SUA VOTAÇÃO E
RESSALTOU QUE ARAUCÁRIA PERDE QUANDO NÃO TEM SEU REPRESENTANTE NO
CONGRESSO NACIONAL, ONDE O NOSSO PREFEITO CARECE DE UMA
REPRESENTAÇÃO, EM FACE DE INÚMERAS NECESSIDADES QUE TEMOS NO
MUNIC[PIO, COMO A CONSTRUÇÃO DE UM ELEVADO NA RODOVIA DO XISTO, QUE É
UMA RODOVIA FEDERAL E, PARA ISSO, PRECISAMOS DO APOIO DE UM
REPRESENTANTE NA ESFERA FEDERAL PARA BRIGAR JUNTO AOS MINISTÉRI()8"
EM PROL DESTE BENEFICIO. O VEREADOR PEDIU AO EIDER DE GOVERN(• lA
/ CÂMARA, VEREADOR BEN HUR'DE OLIVEIRA, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃ)Z) ! )•'
/
PROBLEMAS QUE SE VERIFICAM REFERENTES À CASA DE PASISAC! •,
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LOCALIZADA NA RUA MAJOR SE: QUE EST" AFETANDO OS COMÉRÇIOS •Á/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
REGIÃO, COMO ALFAIATARIA, BANCO, RESTAURANTE, COLÉGIO E OUTROS. O
VEREADOR DISSE QUE SE ENTENDE A IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO PARA
ATENDIMENTO DAS PESSOAS QUE PARA O LOCAL ACORREM EM BUSCA DE
ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO, COM ALIMENTAÇÃO, DORMITÓRIO
E OUTRAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS PESSOAS QUE ESTÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, MAS CONSIDERA INADEQUADO O LOCAL PARA ESTE
ATENDIMENTO, POR ISSO, CONTA COM O APOIO DO L[DER DE GOVERNO PARA
QUE LEVE AO PREFEITO HISSAM ESTA PREOCUPAÇÃO DE TODOS OS
COMERCIANTES DA REGIÃO NO ENTORNO DA CASA DE PASSAGEM. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A INDICAÇÃO, APROVADA NESTA SESSÃO, QUE
SOLICITA COLOCAÇÃO DE CALÇADAS NA PASSAGEM ENTRE AS RUAS SÔNIA
BUDZIAK E FAISÃO, NA COMUNIDADE DA PORTELINHA, POIS OS MORADORES
PASSAM POR ESTE LOCAL, QUE SE ENCONTRA MUITO SUJO E INADEQUADO PARA
AS MÃES PASSAREM COM SUAS CRIANÇAS DEVIDO À FALTA DE SEGURANÇA DO
PISO. O VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
ENTORNO DA PRAÇA "DOS CIGANOS", COMO É CONHECIDA, E DA SITUAÇÃO
PERIGOSA QUE SE ENCONTRA, COM O LOCAL SENDO INTENSAMENTE UTILIZADO
PARA CONSUMO DE DROGAS, EM QUALQUER HORÁRIO DO DIA E DA NOITE. DISSE
QUE JÁ SOLICITOU PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E, ATÉ
AGORA, NADA FOI FEITO PARA UMA RESOLUÇÃO EFETIVA DO PROBLEMA, QUE
TRAZ INÚMEROS TRANSTORNOS E FALTA DE SEGURANÇA PARA OS
FRENQUENTADORES E MORADORES DA REGIÃO, QUA NÃO PODEM MAIS FAZER
USO DO ESPAÇO PÚBLICO COM SUAS FAM[LIAS, PELA INTIMIDAÇÃO QUE SOFREM.
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA NOVAMENTE MANIFESTOU SEUS
AGRADECIMENTOS AOS VOTOS RECEBIDOS NESTA ELEIÇÃO, BEM COMO, O APOIO
DOS VEREADORES, DE SEUS AMIGOS, DE SUA EQUIPE E DE SUA FAM[LIA. FALOU
SOBRE A CONTINUIDADE DE SUA LUTA POL[TICA, TENDO SIDA ESTA A PRIMEIRA
VEZ QUE NÃO OBTEVE SUCESSO, MAS QUE SERVE DE APRENDIZADO PARA SUA
CAMINHADA, ENTENDENDO UM POUCO MAIS A POPULAÇÃO PARA QUE POSSA
LEVAR O CONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SE TER UM REPRESENTANTE DA
CIDADE NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL. AGRADECEU TAMBÉM AO PREFEITO
HISSAM QUE ACREDITA EM SEU NOME E QUE O APOIOU NESTA CAMPANHA
FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS/QUE SERÅO ENCAMINHADAS, COMO LIDE! / GOVERNO, EM RELAÇÃO As so . A0õES oos W EAOO ES .ESTA
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DISSE QUE E IMPORTANTE •/OS SECRETÁRIOS E OUTRAS PESSOAS •// /•//'"•'« .,•x¿/¿•[;'z•2 ",....
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/10/2022
APOIARAM CANDIDATOS DE FORA DO MUNICIPIO BUSQUEM SEUS DEPUTADOS
PARA OBTER MAIS RECURSOS PARA ARAUCÁRIA. COMENTOU SOBRE O
CANDIDATO ALEXANDRE CURl, QUE FOI O MAIS VOTADO NESTA ELEIÇÃO E É UMA
PESSOA QUE SEMPRE PRESTOU APOIO PARA O MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA COMO
DEPUTADO ESTADUAL, E PARABENIZOU-O POR SUA CONQUISTA, ASSIM COMO,
MANIFESTOU SEUS RESPEITOS POR TODA A COLABORAÇÃO PRESTADA PELOS
COLEGAS VEREADORES À SUA CAMPANHA. O VEREADOR VAGNER CHEFER
MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E BEN
HUR DE OLIVEIRA POR PARTICIPAREM DESTAS ELEIÇÕES, E DISSE SER UMA PENA
QUE ARAUCÁRIA NÃO TENHA AINDA SEU REPRESENTANTE NA ASSEMBLEIA E NA
CÂMARA DE DEPUTADOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR,
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO APóS AS
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
DECLAROU ENCERRADA A SES•
O SENHOR
FINAIS,
E
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\b"
18 de 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 67ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
04-10-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 318/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.504/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 2022.
Ofício nº 319/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 113/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e
27 de setembro de 2022.
Ofício nº 320/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 125/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 20 e 27 de setembro de 2022.
Ofício nº 321/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 139/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e
27 de setembro de 2022.
Ofício nº 322/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 149/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 20 e 27 de setembro de 2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 30/09/2022 as 09:46:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135316&c=2MS6U5.
Ofício nº 323/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 152/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de
setembro de 2022.
Ofício nº 324/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 156/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e
27 de setembro de 2022.
Ofício nº 325/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 160/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de
setembro de 2022.
Ofício nº 326/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 80/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de
setembro de 2022. 
Ofício nº 327/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 94/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de
setembro de 2022. 
Ofício nº 328/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 106/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de
setembro de 2022. 
Ofício nº 329/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 27 de setembro de
2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 33/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino
Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretaria de Saúde”.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 30/09/2022 as 09:46:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135316&c=2MS6U5.
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 68/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o
programa municipal “Amamenta Araucária” no Município de Araucária”. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 116/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Fábio
Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Pedro Ferreira de Lima,
Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria
Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 133/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da
criança”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.503/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 137/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível e
acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos profissionais de saúde que
atuam nas unidades de saúde do município de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 161/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária,
através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 162/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre denominação da praça a ser
construída no bairro Porto Laranjeiras, neste município”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.466/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Cria o Programa "Adoção Tardia" a ser executado por intermédio do
auxílio-adoção”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.500/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 30/09/2022 as 09:46:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135316&c=2MS6U5.
valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em que
especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.501/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93
(quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.506/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001, que
institui o Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA e altera a redação da Lei n° 2.277, de
07 de outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 140/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 140/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Campanha Municipal Permanente de Pacificação
nas Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na forma
que indica”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 157/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 157/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 164/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a incluir na
grade curricular das Escolas municipais, a disciplina de História de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 175/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos (CEEBJA), conforme especifica’.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.189/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 30/09/2022 as 09:46:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135316&c=2MS6U5.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.197/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.198/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.199/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.200/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.208/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.209/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.210/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.211/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.212/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_____________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 30/09/2022 as 09:46:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135316&c=2MS6U5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 264/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Ben Hur em 21/09/2022 15:21:04 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 264 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 33/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Voluntário (convênio) entre as instituições de Ensino
Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da
Secretária de Saúde”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 33/2022, que
autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições
de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação dos poderes e incorre em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/09/2022 as 15:21:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134325&c=B45UE5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 264/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Ben Hur em 21/09/2022 15:21:04 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo fazer-se
necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde, visto que o
baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho, desgastando
os servidores e gerando exaustão. 
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 33/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
33/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/09/2022 as 15:21:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134325&c=B45UE5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa
Voluntário”(convênio) entre as instituições de
Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de
Araucária através da Secretária de Saúde.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araucária a firmar
convênio com as instituições de Ensino Superior locais para inscrever e
designar acadêmicos, com o intuito de prestar serviços voluntários não
onerosos à Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 2º Os Acadêmicos deverão ser identificados por meio de um
crachá ou outro meio equivalente e somente poderão dar atendimento
quando supervisionados por servidor municipal apto.
Art. 3° Deverá ser realizada uma avaliação mensal dos serviços
prestados pelo acadêmico em ficha própria de estágio, contendo as
análises dos seguintes assuntos: procedimentos realizados, a eficiência do
acadêmico e dos servidores que supervisionam.
Art. 4° A avaliação realizada pelo responsável da unidade levará em
conta a eficiência e o atendimento prestado.
Art. 5° Ao final do estágio o acadêmico deverá receber um certificado
emitido pela Secretária de Saúde, comprovando a prestação de serviços à
sociedade e o desempenho alcançado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício
subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:24:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128849&c=M34H2S.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 33/2022 anexado ao processo 001537/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 13:46:52 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:12:37
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 11:21:58 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 274 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 68/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a instituição do programa
municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de
Araucária.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 68/2022, que
dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do
Município de Araucária. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, incorre em:
a)A SMAS apenas faz a gestão do "Programa Leite das Crianças",
coordenando a distribuição do leite de vaca fornecido pelo Estado do
Paraná; 
b)A SMSA informa que há mais de 8 anos, existe um protocolo
interno no Município instituído com a mesma finalidade do Projeto;
c) A SMSA ressalta que o presente Projeto contraria o atual modelo
de fornecimento, pois altera a competência de fornecimento de
fórmulas infantis, a qual, hoje, é de responsabilidade da SMSA;
d)Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes;
e)Incorre em vício de iniciativa.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:25:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134465&c=V6T41K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 11:21:58 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura é de matéria constitucional, apresentando matéria de direito
social a qual trata-se a saúde e a alimentação (Art. 6º da Constituição Federal). 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
A lei 8.069/90 também traz o direito de alimentação e o direito a saúde com
absoluta prioridade, visto que a criança e o adolescente tem direito absoluto este dever
sendo tanto da família quanto da sociedade e do Estado.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública; 
Desta forma, analisando o artigo supracitado, a garantia de direito absoluto com
prioridade absoluta está em rol de possibilidades, e alguma dessas ocorre por meio de
procedência de atendimento de relevância social. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:25:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134465&c=V6T41K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 11:21:58 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Da mesma análise, a Carta Magna no art. 227, impõe a prioridade absoluta para
todas as crianças e adolescentes.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
 A matéria tratada no projeto de lei e no veto prefeitoral, é de interesse social, bem
como de absoluta prioridade sendo esta dever também da sociedade em garanti-lá para
todas as crianças e adolescentes (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
O projeto de lei garante não só em relação ao direito a alimentação, mas também o
direito a saúde de cada uma dessas crianças e adolescentes, que em casos de não ter o
alimento necessário e receitado pelos médicos, poderá ter problemas relacionados a sua
saúde e desenvolvimento, além de ocorrer em altos índices de lotação em filas de
esperas em hospitais, postos de saúde, em listas para realizações de exames com mais
frequência para normalizar a saúde do paciente, e a procura maior em medicamentos
apropriados para o controle da doença. 
Não obstante, os leites apropriados e os medicamentos são caros e muitas famílias
não tem a possibilidade de compra, fazendo com que as crianças não utilizem do alimento
apropriado e dos medicamentos receitados, desta forma não sendo assegurada seu
direito previsto na Constituição Federal, bem como no Estatuto da criança e do
adolescente. 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional, bem como, matéria
que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da
sociedade visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:25:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134465&c=V6T41K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 11:21:58 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto não apresenta razão em seu teor.
Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 22 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:25:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134465&c=V6T41K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 68/2022
Institui o programa municipal “Amamenta
Araucária” no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal
Amamenta Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de
Araucária crie parcerias ou destine recursos através da Secretaria de
Assistência Social para que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis
que tenham filhos em idade de amamentação que precisem de alimentação
especial.
Art. 2º O Programa Municipal Amamenta Araucária também dará
prioridade às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do
leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada
por meio de prescrição e atestado médico ou por nutricionista devidamente
inscrita(o) em seu órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis da criança
em idade de amamentação.
Art. 4º O objetivo da presente Lei é a ampliação da oferta de leite,
atendendo as crianças que possuem intolerância alimentar, sendo
complementar aos programas de fornecimento de leite já existentes.
Art. 5º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar
para que o fornecimento do leite ocorra de maneira ininterrupta e imediata.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as
normas necessárias a sua implementação e cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 16/08/2022 as 13:54:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130047&c=L5T62D.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 68/2022 anexado ao processo 001552/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 10:03:59 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 09:15:11
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 14:26:01 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1540/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 116/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 116/2022 que dispõe sobre a implantação do
Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da
Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
PARECER CJR Nº 267/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 116/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 116/2022 é de iniciativa dos vereadores Ben Hur,
Fabio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Pastor Castilhos, Pedrinho Gazeta,
Professor Valter e Ricardo Teixeira, a sua ementa dispõe sobre a implantação do
Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da
Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 116/2022 (protocolo
nº 20798/2022), serão analisados neste parecer.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o Veto
ao Projeto de lei n° 116/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue: 
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 14:27:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134203&c=7EZY32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 14:26:01 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O prefeito apresentou a seguinte manifestação nas razões do Veto
(protocolo nº 20798/2022):
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria
Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da
Rede Municipal.
Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) A proposição legislativa contém vício de
inconstitucionalidade, pois a criação do Fundo Rotativo para
destinação de recursos públicos para as Unidades
Educacionais utilizarem para realização de despesas com
material de consumo e prestação de serviços de manutenção
das Escolas, aléra de não ter justificativa, visto que tais
despesas já são realizadas e custeadas pelo Município, que
centraliza as aquisições e manutenções necessárias, incorre
na inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art.
167 da Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação da
criação de fundo público quando os seus objetivos puderem
ser alcançados por meio da vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou da execução direta por
programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em
competência exclusiva do Poder Executivo;
3) O Projeto ao criar um Fundo Público que será gerido e
fiscalizado pelo Poder Executivo através da SMED, SMFI e
Diretores das Unidades Educacionais, legisla sobre recursos
que obrigatoriamente devem estar inseridos na Lei
Orçamentária, tratando-se de matéria de competência e,
portanto, iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem
como também incorre em vício de iniciativa por dispor sobre
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 14:27:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134203&c=7EZY32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 14:26:01 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
as atribuições das Secretarias Municipais, violando o inciso
IV, do art. 66 e incisos VI e XIV, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná;
4) O Projeto prevê a constituição de Fundo Público composto
por recursos do orçamento do Município destinado às
despesas das Unidades Educacionais, sem indicação pelo
Poder Legislativo de dotação orçamentária para suportar tais
despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, l e II, da Lei
Orgânica.
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, este, tem como objetivo
implementar o Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma no art. 23 prevê sobre o acesso à educação:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 14:27:31.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134203&c=7EZY32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 14:26:01 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: 
……………………………………………………
……………………...
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação.
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 116/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
 Araucária, 20 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 14:27:31.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134203&c=7EZY32.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 116/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando
efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o
repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da
Rede Municipal.
§1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da
Secretaria Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino.
§2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria
Municipal de Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do
Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação.
§3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por
intermédio dos Conselhos Escolares e APPFS – Associações de Pais,
Professores e Funcionários deverão promover a fiscalização da aplicação
dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassado aos Estabelecimentos
de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de
Educação será composta pelas transferências de recursos do orçamento do
Município destinada às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:14:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128859&c=LX0F75.
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Serviços;
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota
Normal. 
Art. 4º É vedado:
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Paragrafo Único. Todas as despesas executadas com recursos do
Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão
obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos
recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições
públicas.
Art. 5º O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de fevereiro até o mês de novembro;
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro;
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única.
Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação
cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas
de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa
vencedora, além de consultar na Receita Estadual a descrição da atividade
para verificar se a empresa pode comercializar o material ou prestar o
serviço em pauta.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação – SMED
mediante Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do
Programa Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede
Municipal.
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em
conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras
revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Educação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:14:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128859&c=LX0F75.
§1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada
Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do
Estabelecimento preferencialmente por meio de Eletrônico ofertado pelo
sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser
definido por Decreto.
§2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o
fornecimento de documento legal – nota fiscal.
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino
deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quando as
normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o
bem-estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada
através da Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno,
que prestará contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma
e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá
ser encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o
prazo máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de
dezembro, sendo que saldo bancário remanescente após esta data será
revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Educação.
Paragrafo Único. A prestação de contas que não atender às
disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa
do Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, que disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 09/08/2022 as 14:14:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128859&c=LX0F75.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0003
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0004
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0005
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0006
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0007
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0008
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0009
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0010
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0011
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0012
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:18:06
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0017
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 116/2022 anexado ao processo 001540/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:17:14 P 0018
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 268/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 15:24:36 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1541/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 133/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 133/2022 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança.
PARECER CJR Nº 268/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 133/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 133/2022 é de iniciativa do vereador Professor
Valter, a sua ementa autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro
de especialidades para a saúde da criança.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 133/2022 (protocolo
nº 21137/2022), serão analisados neste parecer.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o Veto
ao Projeto de lei n° 133/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue: 
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:24:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134218&c=Y1B3S6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 268/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 15:24:36 P 0017
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O prefeito apresentou a seguinte manifestação nas razões do Veto
(protocolo nº 21137/2022):
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) É contrário ao interesse público, conforme manifestação
da Secretaria Municipal de Saúde afirmando que "o referido
projeto de lei mistura competências da Atenção Primária,
Secundária e Terciária em um mesmo centro, criando
barreiras de acesso à população, não havendo conformidade
com a legislação vigente, nem com as políticas de saúde
definidas pelo Ministério da Saúde. Este projeto de lei fere de
maneira grave a organização do cuidado dentro do Municipio
e representa risco para a população. Deste modo, esta
Direção posiciona-se veementemente CONTRÁRIA à
aprovação do referido projeto de lei."
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, conforme
apontado pelo Parecer Legislativo n° 85/2021 exarado pela
Diretoria Jurídica desta Câmara Municipal;
4) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes
ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:24:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Parecer Comissao De Justica nº 268/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 15:24:36 P 0018
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Responsabilidade Fiscal, einda o art. 135, 1 e II, da Lei
Orgânica.
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca do Projeto de Lei nº 133/2022, este, tem como objetivo
implementar um centro de especialidades para a saúde da criança.
A nossa Carta Magna, em seu art. 6º garante direitos sociais e prevê: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma prevê sobre o direito à saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:24:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 268/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Aparecido Ramos em 20/09/2022 15:24:36 P 0019
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: 
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 133/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
 Araucária, 20 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/09/2022 as 15:24:49.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134218&c=Y1B3S6.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 133/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar um centro de especialidades
para a saúde da criança.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de
Especialidades para a Saúde da Criança.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei e em
consonância com o Art. 2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Art. 3º Compete ao Centro de Especialidades para a Saúde da
Criança:
I - prestar assistência à saúde da criança nas várias especialidades e
subespecialidades, incluindo-se as áreas de pediatria, psicologia, e outras
especialidades que atuem em conjunto, desenvolvendo ações de
promoção, prevenção e recuperação no processo saúde doença,
considerando-se os fatores biopsicossociais;
II - atuar na área de saúde vacinal, psicológica, social, considerando-se
também as doenças que prejudiquem o seu pleno desenvolvimento e
aprendizado;
III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no
campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e
pesquisa sobre seus problemas de saúde;
IV - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da
criança, com autorização prévia de seu responsável legal;
V - prover assistência pública especializada à criança nas diversas áreas
relativas a sua saúde, inclusive psicológica e social, com os princípios do
Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de
forma a garantir um atendimento de excelência e de saúde;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 16/08/2022 as 13:58:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130057&c=6S16UM.
VI - prestar orientações e encaminhamentos sociais na área de saúde e
bem- estar geral da criança;
VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem
atividades correlatas.
Art. 4º O centro contará, além da equipe médica, com atendimento
de assistentes sociais, pedagogos, orientador educacional e psicólogos
para orientação das crianças, quanto as demandas de saúde, social e
psicológica respectivamente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 16/08/2022 as 13:58:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130057&c=6S16UM.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 133/2022 anexado ao processo 001541/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 14:21:28 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:12:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2503/2022 anexado ao processo 001550/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:57:51 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 11:28:12
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2503/2022 anexado ao processo 001550/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:57:51 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 11:28:12
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2503/2022 anexado ao processo 001550/2022 por Hugo Goss em 13/09/2022 09:57:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 11:28:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 137/2022
 Iniciativa: Vagner José Chefer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
em local visível e acessível contendo o
nome, função e horário de trabalho dos
profissionais de saúde que atuam nas
Unidades de Saúde do município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatório a afixação em local visível e acessível o nome,
função e horário de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam
nas unidades de saúde do município, concursados, contratados ou
conveniados com a Prefeitura Municipal de Araucária, vinculados ao
sistema único de saúde – SUS.
Paragrafo único. As unidades de saúde do município deverão
atualizar diariamente ou em conformidade com a escala de
trabalho(plantão) as informações solicitadas no Art. 1º.
Art. 2º As clínicas privadas, que possuam convênio ou contrato
de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito à
população, devem obrigatoriamente atender as exigências do caput do
art. 1º desta Lei. 
Paragrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde será
responsável pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135241&c=S58R6Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário
M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas unidades de saúde e creches
municipais de Araucária, a fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno
do Espectro do Autismo em crianças. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico 
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas 
unidades de saúde e creches municipais de 
Araucária, através da aplicação do questionário 
M-CHAT, e dá outras providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O vereador Vilson Cordeiro, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que trata de uma triagem precoce para
Autismo.
A Academia Americana de Pediatria e a Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP), por seu documento científico Triagem precoce para
Autismo/Transtorno do Espectro Autista, orienta que toda criança seja triada
entre 18 e 24 meses de idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais
clínicos claros e evidentes deste diagnóstico ou de outros atrasos do
desenvolvimento.
Com o rápido aumento da prevalência do autismo, muitas famílias
têm tido dificuldades em obter este diagnóstico em tempo adequado para o
início das intervenções e de suporte especializados. Alterações nos domínios
da comunicação social, linguagem e comportamentos repetitivos entre 12 e 24
meses têm sido propostos como marcadores de identificação precoce para o
autismo. Estes sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir
do primeiro ano de vida, porém, estas crianças muitas vezes só terão seu
diagnóstico de TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar.
O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em
crianças com TEA causam prejuízos no seu desenvolvimento global. Este
aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa
renda familiar, etnia, pouco estímulo, pouca observação sobre o
desenvolvimento das crianças por parte dos pais, profissionais da saúde,
educadores e cuidadores.
A aplicação do questionário, chamado escala M-CHAT (Modified
Checklist for Autism in Toddlers), é um instrumento de rastreamento precoce
de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e 24 meses. Deve ser aplicado nos pais ou cuidadores da criança. É
autoaplicável e simples, e apresenta alta sensibilidade e especificidade. A
aplicação deste não iria onerar aos cofres públicos, pois possui um
baixíssimo custo, não precisa ser administrado por médicos e não causa
desconforto aos pacientes, porque são aplicados nos pais ou cuidadores das
crianças.
Este projeto está baseado no Manual de Orientação do
Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento,
realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. O município de Manaus já
possui uma Lei em vigência que trata deste assunto.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122512&c=UY4Z02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0161/2022 anexado ao processo 001118/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:07:55 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/08/2022 15:44:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo único 
Escala Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT).
Por favor, preencha as questões sobre como seu filho geralmente é. Por favor, tente
responder todas as questões. Caso o comportamento na questão seja raro (ex. você só observou
uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não fizesse o comportamento.
1 Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho, etc.? Sim Não
2 Seu filho tem interesse por outras crianças? Sim Não
3 Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis? Sim Não
4 Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de
esconde-esconde?
Sim Não
5 Seu filho já brincou de faz-de-conta, como fazer de conta que está falando
ao telefone ou que está cuidando da boneca, ou qualquer outra brincadeira
de faz-de-conta?
Sim Não
6 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para pedir alguma
coisa?
Sim Não
7 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para indicar interesse
em algo?
Sim Não
8 Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.
carros ou blocos), sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou
deixar o brinquedo cair?
Sim Não
9 O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar
este objeto?
Sim Não
10 O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois? Sim Não
11 O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex. tapando os ouvidos)? Sim Não
12 O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso? Sim Não
13 O seu filho imita você? (ex. você faz expressões/caretas e seu filho imita?) Sim Não
14 O seu filho responde quando você chama ele pelo nome? Sim Não
15 Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha
para ele?
Sim Não
16 Seu filho já sabe andar? Sim Não
17 O seu filho olha para coisas que você está olhando? Sim Não
18 O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele? Sim Não
19 O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele? Sim Não
20 Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo? Sim Não
21 O seu filho entende o que as pessoas dizem? Sim Não
22 O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem
direção definida?
Sim Não
23 O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo
estranho?
Sim Não
© 1999 Diana Robins, Deborah Fein e Marianne Barton. Tradução Milena Pereira Pondé e Mirella Fiuza Losapio.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 16:10:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
Dispõe sobre denominação da praça a ser
construída no bairro Porto Laranjeiras, neste
município.
Art. 1º Fica denominada Praça Reni Alice Wagner Fernandes a praça a ser construída
entre a Avenida Independência e a Rua Adilha Saad no bairro Porto Laranjeiras, neste
Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Reni Alice Wagner Fernandes nasceu no dia 31 de Outubro de 1955, filha de
Paulina Stecki Wagner e Eduardo Wagner, foi a filha mais nova entre os seus irmãos,
Valdomiro o mais velho, Irene Maria, Osvaldo, Emília e Antônio Aleixo Wagner. Natural
de Balsa nova, veio para o Município de Araucária, morar com sua família, em 1956,
quando tinha apenas um ano de idade. Estudou no Colégio Dias da Rocha, onde
concluiu seus estudos. Começou a trabalhar aos dezessete anos, onde foi contratada
para os serviços de datilografia da prefeitura. No ano seguinte foi contratada pelo
departamento de urbanismo como auxiliar de escritório. No ano de 1975 passou a
exercer a função de Chefe de serviço do protocolo Geral da prefeitura. No ano de 1977
conquistou a estabilidade funcional e passou a compor a secretaria de saúde e bem
estar social. Em 1978, foi designada para o Departamento de Educação e Cultura,
contribuindo com o desenvolvimento da cultura no Município. Nos anos seguintes
cursou a Faculdade Espírita de Curitiba e formou-se em Assistência Social. Em 1987 foi
designada para a Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social, onde foi promovida para
função de Assistente Social no ano de 1990. Durante o período que esteve na secretaria
foi sempre comprometida com o serviço público e preocupada com o bem estar da
classe mais carente de Araucária. Em 1991 foi nomeada diretora do Departamento
social e em 1993 diretora Geral da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social. No ano
de 1995 requereu sua aposentadoria que foi deferida. Na vida particular casou-se com
Alceu Antônio Fernandes e com ele formou sua família. Teve três filhos, Fabiana
Fernandes, Fábio Alceu Fernandes e Flávia Fernandes. Residiu no endereço da rua
Adilha Saad, nº 410, no bairro Porto das Laranjeiras, desde o ano de 1980 até o final de
sua vida. Sempre esteve presente na vida da comunidade e devido a sua formação
auxiliava as pessoas carentes da região. No dia 20 de Abril do ano de 2021, aos 66
anos, faleceu vítima de complicações por COVID. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2022 anexado ao processo 001119/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:09:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 10:01:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122486&c=5S5FM4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 175/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ben Hur em 18/08/2022 13:48:23 P 0063
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 175 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
 Lei n° 2466 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Cria o Programa ‘Adoção Tardia’ a
ser executado por intermédio do auxílio adoção”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2466/2022, que cria o Programa “Adoção Tardia” a
ser executado por intermédio do auxílio adoção.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o objetivo deste projeto de lei é instituir no
município de Araucária o auxílio adoção a ser pago aos servidores que adotarem criança
ou adolescente com medida protetiva de acolhimento, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente. O auxílio visa incentivar a adoção tardia de crianças e adolescentes
que se encontram acolhidos por medida protetiva e que não encontrem pretendente no
sistema nacional de adoção.”
Narra ainda que “o auxílio adoção corresponderá ao pagamento mensal de 1 salário
mínimo por adoção de criança ou adolescente e 1,5 salários mínimos para a adoção de
criança ou adolescente com deficiência, portador do vírus HIV ou de outras doenças de
natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.
Atualmente o município conta com 2 casas de acolhimento institucional com capacidade
total de 30 acolhidos, considerando ambas. Ainda contamos com credenciamento de
instituições privadas que realizam o atendimento de alguns perfis específicos de crianças
e adolescentes. O quadro de crianças e adolescentes que atualmente encontram-se no
perfil de adoção tardia são de aproximadamente 12 acolhidos com idades entre 2 a 16
anos. Esses dados podem mudar mensalmente conforme o desenvolvimento dos
processos judiciais de proteção bem como, a ocorrência de novos acolhimentos.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 13:48:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130475&c=MP358Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 175/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ben Hur em 18/08/2022 13:48:23 P 0064
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei. 
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
 III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;” 
O art. 203 da Constituição Federal preconiza que entre os objetivos da
assistência social estão a proteção à infância, e o amparo às crianças e adolescentes
carentes, senão vejamos:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 13:48:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130475&c=MP358Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 175/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ben Hur em 18/08/2022 13:48:23 P 0065
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes.”
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araucária, art. 90, I, a e b,
dispõe sobre a competência do município em relação a programas que visem o amparo
de crianças e adolescentes:
“Art. 90. O município, a partir do Sistema Único de Assistência Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação federal,
participará de planos e programas que visem:
I – a proteção social, que visa a garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.”
No que se trata de matéria legal, o presente projeto apresenta consonância
com os dispositivos legais.
Em análise ao referido projeto de lei, foram encontrados alguns apontamentos e,
realizados os questionamentos por esta comissão, através do ofício externo nº 08/2022, verificou￾se que a prefeitura, através da secretaria municipal de assistência social e a procuradoria geral do
município, manifestou-se sobre os questionamentos apontados, o qual encontra-se anexo ao
presente processo para sanar as dúvidas relativas ao projeto de lei em questão.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2466/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 13:48:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130475&c=MP358Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 175/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ben Hur em 18/08/2022 13:48:23 P 0066
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 13:48:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130475&c=MP358Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 113/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 11:35:03 P 0070
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 113/2022
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2466
de 2022, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein
Dehaini que “Cria o Programa ‘Adoção Tardia’ a ser executado por
intermédio do auxílio adoção.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A comissão de finanças e orçamento, analisa o projeto de lei n° 2466 de 2022, do
prefeito, que cria o Programa ‘Adoção Tardia’ a ser executado por intermédio do auxílio
adoção.
Justifica, o Senhor Prefeito que - “O objetivo deste Projeto de Lei é instituir no
Município de Araucária o auxílio adoção a ser pago aos servidores que adotarem criança
ou adolescente com medida protetiva de acolhimento, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 15:55:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131490&c=6XA42S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 113/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 11:35:03 P 0071
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Conforme a LRF (lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000) o referido projeto de
lei consta com a documentação em que a lei 101/2022 estabelece. 
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: 
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica desta casa de leis e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 7027/2020 e código verificador YNN6), no que nos
cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2466/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 15:55:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131490&c=6XA42S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 113/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 11:35:03 P 0072
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 15:55:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131490&c=6XA42S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 50/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Vagner Chefer em 19/09/2022 09:13:14 P 0077
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 50, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 2466 de 2022, de iniciativa
do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Cria o
Programa ‘Adoção Tardia’ a ser executado por
intermédio do auxílio adoção”. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 2466
de 2022, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Cria o Programa 
‘Adoção Tardia’ a ser executado por intermédio do auxílio adoção”. 
Justifica, o Exmo Prefeito, o objetivo desse projeto, é instituir no Município
de Araucária, o auxílio-adoção a ser pago aos servidores que adotarem criança ou
adolescente com medida protetiva de acolhimento, nos termos do Estatuto da
Criança e Adolescente. 
O auxílio-adoção corresponderá ao pagamento mensal de 1 salário
mínimo por adoção de criança ou adolescente e 1,5 salários mínimos para a adoção
de criança ou adolescente com deficiência, portador do vírus HIV ou de outras
doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos
permanentes.
Ressalta ainda, que o auxílio-adoção será devido até que o adotado
complete 18 anos, podendo ser estendido até aos 24 desde que seja comprovado
seu ingresso em um curso de nível superior. No caso do adolescente adotado com
deficiência, portador de HIV ou outras doenças com cuidados permanentes o auxílio￾adoção perdurará até o falecimento do adotado.
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/09/2022 as 09:13:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133948&c=5LK0P3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 50/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Vagner Chefer em 19/09/2022 09:13:14 P 0078
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/09/2022 as 09:13:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133948&c=5LK0P3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 50/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Vagner Chefer em 19/09/2022 09:13:14 P 0079
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2466/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/09/2022 as 09:13:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133948&c=5LK0P3.
FOLHA Nº
Parecer nº 65/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:50:13 P 0084
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 65/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 2.466/2022, de iniciativa do
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Cria o
Programa ‘Adoção Tardia’ a ser executado por
intermédio do auxílio adoção”.
.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 2.466
de 2022, de iniciativa do Prefeito Municipal que cria o “Programa Adoção Tardia” a
ser executado por intermédio do auxílio adoção.
Justifica o Senhor Prefeita que o objetivo deste Projeto de Lei é instituir no
Município de Araucária o auxílio adoção a ser pago aos servidores que adotarem
criança ou adolescente com medida protetiva de acolhimento, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:51:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134809&c=4WEX79.
FOLHA Nº
Parecer nº 65/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:50:13 P 0085
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.466 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:51:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134809&c=4WEX79.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0006
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 271/2022 CJR anexado ao processo 001489/2022 por Ben Hur em 14/09/2022 09:45:13 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 271 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
 Lei n° 2500 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e
cinco centavos) na forma em que especifica abaixo”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2500/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos) na forma em
que especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito, que o “crédito adicional especial por anulação parcial
de dotação orçamentária solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e
contábil da secretaria municipal de agricultura e abastecimento referente a restituição
efetiva de recursos financeiros à União, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e
vinte e cinco centavos) em virtude da execução do convênio nº 919301/2021, tratando-se
de saldo dos recursos repassados pela União ao município uma vez que a aquisição por
processo licitatório na modalidade de pregão foi concluída com preço inferior ao previsto
no convênio citado.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2022 as 09:45:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133418&c=47AXU5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 271/2022 CJR anexado ao processo 001489/2022 por Ben Hur em 14/09/2022 09:45:13 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei. 
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
 III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;” 
A competência para dispor sobre estabelecer classificação de créditos
adicionais especiais se encontra nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, que especifica:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
Na mesma linha de raciocínio, o art. 43 § 1°, inciso III da Lei Federal n°
4.320/64 é previsto a elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
conforme cita: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2022 as 09:45:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133418&c=47AXU5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 271/2022 CJR anexado ao processo 001489/2022 por Ben Hur em 14/09/2022 09:45:13 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§1º consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
Em mensagem encaminhada pelo Prefeito, anexo ao projeto de lei, justifica que
a presente alteração orçamentária apenas altera valores entre elementos de despesa da
mesma ação, sendo assim, não promove quaisquer alterações na LOA, LDO e PPA,
portanto não é necessária a alteração das referidas leis orçamentárias.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2500/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2022 as 09:45:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133418&c=47AXU5.
FOLHA Nº
Parecer nº 122/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:18:53 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
.PARECER N° 122/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.500 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$15.001,25 (quinze mil,
um real e vinte e cinco centavos) na forma em que
especifica abaixo”.
Relator: Ricardo Teixeira
. I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.500/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos)
na forma em que especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito, que 
“o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação
orçamentária solicitado faz-se necessário para a regularização
orçamentária e contábil da secretaria municipal de agricultura e
abastecimento referente a restituição efetiva de recursos
financeiros à União, no valor de R$15.001,25 (quinze mil, um
real e vinte e cinco centavos) em virtude da execução do
convênio nº 919301/2021, tratando-se de saldo dos recursos
repassados pela União ao município uma vez que a aquisição
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:19:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134814&c=PUW272.
FOLHA Nº
Parecer nº 122/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:18:53 P 0021
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
por processo licitatório na modalidade de pregão foi concluída
com preço inferior ao previsto no convênio citado.
É o breve relatório.
.II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:19:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134814&c=PUW272.
FOLHA Nº
Parecer nº 122/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:18:53 P 0022
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.500/2022.
.III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:19:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134814&c=PUW272.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2500/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:03:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2500/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:03:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 14:47:36 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:43:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 272 / 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
2501/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93
(quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se da Análise da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
2501/2022, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e
três centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento referente à restituição efetiva de
recursos financeiros à União, no valor de R$ 465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais e noventa e três centavos) em virtude da execução do Convênio n° 919301/2021,
tratando-se dos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor repassado pela União.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:04:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133566&c=2G33JB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 14:47:36 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que classifica créditos especiais. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Subsequentemente, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43, § 1°, inciso II. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:04:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133566&c=2G33JB.
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Parecer Comissao De Justica nº 272/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 14:47:36 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 87.227/2022 e código verificador 919J5Y33 ), o presente
projeto de lei esta em conformidade com os aspectos constitucionais, legais, regimentais,
jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2501/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:04:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133566&c=2G33JB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Kauana Gouveia em 14/09/2022 14:47:36 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/09/2022 as 15:04:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133566&c=2G33JB.
FOLHA Nº
Parecer nº 125/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:22:10 P 0021
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 125/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.501 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e
noventa e três centavos), na forma em que especifica
abaixo”. 
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.501/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Justifica, o Exmo Prefeito, que 
“O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária
e contábil da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos
financeiros à União, no valor de R$465,93 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) em virtude da
execução do Convênio n° 919301/2021, tratando-se dos
rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor repassado pela
União.” 
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:22:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134815&c=J2G10L.
FOLHA Nº
Parecer nº 125/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:22:10 P 0022
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:22:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134815&c=J2G10L.
FOLHA Nº
Parecer nº 125/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:22:10 P 0023
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.501/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de September de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:22:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134815&c=J2G10L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2501/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:07:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:43:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2501/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:07:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:43:38
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 287 CJR 127 CFO 58 CSMA anexado ao processo 001595/2022 por Kauana Gouveia em 29/09/2022 11:23:14 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 287 / 2022 – CJR, N° 127 / 2022 – CFO e Nº 58/2022 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2506 / 2022, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001, que
institui o Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA e altera a
redação da Lei n° 2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui
a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal
de Meio Ambiente – SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. ” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2506/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de
2001, que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA e altera a redação da Lei
n° 2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria
o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Quanto a alteração da composição do COMDEMA,
justificamos a proposta com base na necessidade de dar paridade entre a
representatividade do poder público e da sociedade civil, que atualmente conta com
número ímpar de conselheiros. A alteração de representantes também se faz necessário
considerando o fato de a lei nomear as Associações participantes, não possibilitando as
demais associações legalmente instituídas no município de participarem no Conselho.
Além disso, a modificação legislativa possibilitará o recebimento de repasses mensais da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no montante de 2% do seu
faturamento no município, diretamente ao FEMA com a finalidade de aplicação em
saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio
ambiente.” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 287 CJR 127 CFO 58 CSMA anexado ao processo 001595/2022 por Kauana Gouveia em 29/09/2022 11:23:14 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 287 CJR 127 CFO 58 CSMA anexado ao processo 001595/2022 por Kauana Gouveia em 29/09/2022 11:23:14 P 0029
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Destaca-se também que a lei orgânica municipal traz que projetos de lei que
criem e estruturem atribuições e entidades da administração pública é competência
privativa do prefeito.
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem atribuições e entidades da administração,
direta e indireta.
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61 § 1º, inciso II, “b” traz que o
agente competente é o prefeito quando o projeto de lei dispor sobre a organização
administrativa e de serviços públicos no âmbito municipal. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
(…) 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios 
(grifamos)
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico dispõe no art. 8º a titularidade dos municípios em legislar no caso de
interesse local.
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento
básico:(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 287 CJR 127 CFO 58 CSMA anexado ao processo 001595/2022 por Kauana Gouveia em 29/09/2022 11:23:14 P 0030
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§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá
ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio
público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal, observadas as seguintes disposições: (Incluído
pela Lei nº 14.026, de 2020) 
I – fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de
saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que
poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela
instituição de autarquia intermunicipal; (Incluído pela Lei nº 14.026, de
2020) 
II – os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como
objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de
implantação de medidas estruturais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização
de contrato de programa com sociedade de economia mista ou
empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela
autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. (Incluído
pela Lei nº 14.026, de 2020) 
§ 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento
básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e
contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região
metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de
saneamento. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) 
Continuando a análise da Lei Federal 11.445/2007 o art. 13 dá a possibilidade
de destinação das receitas dos serviços com o objetivo de custear os serviços públicos de
saneamento.
“Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em
consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser
destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços,
com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos
respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico. 
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput
deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em
operações de crédito para financiamento dos investimentos
necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento
básico.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
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Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 2956/2022, o projeto de lei nº 2.506/2022, cumpre com os requisitos previstos
na lei 11.445/2007.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 75463/2022 e código verificador HIDG22A9). Logo o
projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria
Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. No que nos cabe a Comissão de Finanças
e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2506/2022. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
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econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
No tocante à propositura que ora se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente alcance social, haja vista sua importância para a adequação da legislação
ambiental e na priorização de processos administrativos relacionados à defesa do meio
ambiente, bem como a norma visa atender a demanda do conselho COMDEMA. 
Como também, as alterações vem com o intuito de possibilitar o recebimento
de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR diretamente
ao FEMA que terá como finalidade a proteção, recuperação e a conservação do meio
ambiente. A propositura traz a possibilidade de aplicação de estudos e pesquisas que
beneficiaram a ação de reparação e dos danos ao ambiente.
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.506 de 2022. 
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2506/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 287 CJR 127 CFO 58 CSMA anexado ao processo 001595/2022 por Kauana Gouveia em 29/09/2022 11:23:14 P 0033
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator - CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2022 as 11:26:09.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2022 as 13:29:34.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 15:17:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135258&c=KNP669.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0005
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Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0006
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Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0007
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Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0008
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0009
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0010
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 215/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 14:22:25 P 0019
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 PARECER N° 215 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 140/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Institui a Campanha Municipal
Permanente de Pacificação nas Escolas da rede
pública de ensino, no âmbito do Município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 140/2022, que Institui a Campanha Municipal
Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica, o Exmo Vereador que “pesquisas apontam que oito em cada dez
alunos já presenciaram algum tipo de violência no ambiente escolar. Importante registrar,
que esses casos não devem ser atrelados apenas à violência da ordem física, tendo em
vista que problemas relacionados ao bullying são cada vez mais frequentes nas relações
escolares. A Campanha Municipal Permanente proposta tem por objetivo a
implementação de medidas efetivas à prevenção e à remediação dos casos de violência
no âmbito das escolas públicas do Município de Araucária, de modo a trazer mais
segurança ao espaço, estimulando a resolução não violenta dos conflitos.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128121&c=N7IE38.
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Parecer Comissao De Justica nº 215/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 14:22:25 P 0020
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II preconiza que
compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União, promover a
educação da população:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com
a União: 
[…]
 II - promover a educação, a cultura e a assistência social; 
Da mesma forma, o art. 205 da Constituição Federal, dispõe que a educação é
um direito de todos:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emenda
modificativa quanto a redação da lei.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128121&c=N7IE38.
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Parecer Comissao De Justica nº 215/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 14:22:25 P 0021
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
de Lei de nº 140/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128121&c=N7IE38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 050-2022 anexado ao processo 001164/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 11:54:47 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 50/2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°140/2022 de autoria do vereador
Vagner Chefer, que “Institui a Campanha Municipal
Permanente de Pacificação nas Escolas da rede
pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária,
na forma que indica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 140/2022 de autoria do vereador Vagner Chefer,
que “Institui a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede
pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na forma que indica.”
Justifica o Vereador Vagner Chefer que pesquisas apontam que oito em cada
dez alunos já presenciaram algum tipo de violência no ambiente escolar. Importante
registrar, que esses casos não devem ser atrelados apenas à violência da ordem física,
tendo em vista que problemas relacionados ao bullying são cada vez mais frequentes nas
relações escolares. A Campanha Municipal Permanente proposta tem por objetivo a
implementação de medidas efetivas à prevenção e à remediação dos casos de violência
no âmbito das escolas públicas do Município de Araucária, de modo a trazer mais
segurança ao espaço, estimulando a resolução não violenta dos conflitos. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 11:55:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129262&c=90ZB9W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 050-2022 anexado ao processo 001164/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 11:54:47 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 11:55:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129262&c=90ZB9W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 050-2022 anexado ao processo 001164/2022 por Vilson Cordeiro em 11/08/2022 11:54:47 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 140/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de Agosto de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/08/2022 as 11:55:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129262&c=90ZB9W.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001164/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 14:22:27 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 140/2022, de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que "Institui a Campanha
Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede
pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na
forma que indica.”
Art. 1º Modifique-se a numeração cardinal dos artigos para numeração
ordinal, bem como modifique-se os pontos indicativos de incisos, para incisos I, II, III e IV
do art. 2º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha
Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de
ensino, mediante a abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os
alunos, de forma a incentivar a participação de todos. 
Art. 2º São objetivos da Campanha a que se refere o art. I desta Lei: 
I - Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da
cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à
diversidade étnica e cultural;
II - Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos, priorizando a Educação para Paz e
seus elementos caracterizadores;
III - Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da
resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar;
IV - Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e
respeito no ambiente escolar;
 Art. 3º Para execução das finalidades a que se destina essa lei,
poderão ser promovidas atividades que congreguem gestores,
educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como membros da
comunidade, no intuito de prevenir e combater os conflitos e a
violência no espaço escolar. 
Art. 4° A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas
da rede pública de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128122&c=60I8DF.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001164/2022 por Ben Hur em 03/08/2022 14:22:27 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 2º Modifique-se o termo da ementa, onde diz: “na forma que indica” para:
“e dá outras providências”.
Art. 3º Modifique-se o termo “art.I”, constante no art. 2º, para “art. 1º”.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128122&c=60I8DF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 140/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:44:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº140/2022
"Institui a Campanha Municipal Permanente de
Pacificação nas Escolas da rede pública de
ensino, no âmbito do Município de Araucária,
na forma que indica.
Art. 1 Fica instituída no Município de Araucária a Campanha Municipal
Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, mediante a abordagem
interdisciplinar, com dinâmica para os alunos, de forma a incentivar a participação de
todos.
Art. 2 São objetivos da Campanha a que se refere o art. I desta Lei:
· Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da
solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à diversidade étnica e cultural;
· Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos, priorizando a Educação para Paz e seus elementos caracterizadores;
· Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica dos
conflitos e da violência no espaço escolar;
· Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no
ambiente escolar;
Art. 3 Para execução das finalidades a que se destina essa lei, poderão ser
promovidas atividades que congreguem gestores, educadores, alunos, pais e
responsáveis, assim como membros da comunidade, no intuito de prevenir e combater
os conflitos e a violência no espaço escolar.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 140/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:44:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4 A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública
de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 5 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 140/2022 anexado ao processo 001164/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:44:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/08/2022 16:07:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Pesquisas apontam que oito em cada dez alunos já presenciaram algum tipo de violência 
no ambiente escolar. Importante registrar, que esses casos não devem ser atrelados 
apenas à violência da ordem física, tendo em vista que problemas relacionados ao bullying 
são cada vez mais frequentes nas relações escolares. A Campanha Municipal Permanente 
proposta tem por objetivo a implementação de medidas efetivas à prevenção e à 
remediação dos casos de violência no âmbito das escolas públicas do Município de 
Araucária, de modo a trazer mais segurança ao espaço, estimulando a resolução não 
violenta dos conflitos.
Por todo o exposto, peço o apoio dos colegas para a aprovação da matéria,
tendo em vista a importância da mesma para a população do nosso município.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 198/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 13:36:13 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 198/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
157/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 157 de 2022, de
autoria do senhor vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a instalação de Sistema de
Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de
Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Com a instalação do
Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo, teremos
mais que segurança contra atos de vandalismo, assaltos e roubos no interior dos
veículos, também ofereceremos mais uma ferramenta no combate ao assédio em face
das mulheres que por diversas vezes são vítimas.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125882&c=U1I77C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 198/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 13:36:13 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 5° e art. 6º traz os direitos fundamentais e os
direitos sociais, neles está presente o direito à segurança: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” 
A lei Orgânica do município também expressa sobre o dever do município de zelar
pela segurança pública:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125882&c=U1I77C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 198/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 13:36:13 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Deste modo a Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara
Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e emenda modificativa, que
será anexada ao processo legislativo. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125882&c=U1I77C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 101/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 12/08/2022 13:26:53 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 101 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 157 /2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 157/2022, que Dispõe sobre a instalação de
Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do
Município de Araucária e dá outras providências no Município de Araucária. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “a presente proposição tem o objetivo
proporcionar segurança aos cidadãos que utilizam o transporte público diariamente para a
realização de suas diversas atividades. Com a instalação do Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo, teremos mais que segurança
contra atos de vandalismo, assaltos e roubos no interior dos veículos, também
ofereceremos mais uma ferramenta no combate ao assédio em fase das mulheres que
por diversas vezes são vítimas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 13:27:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129440&c=86D8RG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 101/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 12/08/2022 13:26:53 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de que, o sistema auxiliará os motoristas no
embarque e desembarque de passageiros com as instalações de câmeras nas partes
internas e externas, inclusive inibirá a ação de vandalismo ou outras práticas no interior
do veículo.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 157/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 13:27:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129440&c=86D8RG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 101/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 12/08/2022 13:26:53 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 12 agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/08/2022 as 13:27:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129440&c=86D8RG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 47/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 16:28:59 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 47/2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
 Projeto de Lei n° 157/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira, que “Dispõe sobre a instalação de sistema
de vídeo e monitoramento nos ônibus do transporte púbico
coletivo do Município de Araucária”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 157/2022, que dispõe sobre a instalação de
sistema de vídeo e monitoramento nos ônibus do transporte público coletivo do município
de Araucária.
Justifica, o nobre edil que “a proposição tem o objetivo proporcionar segurança
aos cidadãos quer utilizam o transporte público diariamente para a realização de suas
diversas atividades. Com a instalação do sistema de vídeo e monitoramento nos ônibus
do transporte público coletivo, teremos mais que segurança contra atos de vandalismo,
assaltos e roubos no interior dos veículos, também oferecemos mais uma ferramenta no
combate ao assédio em fase das mulheres que por diversas vezes são vítimas.
O sistema auxiliará os motoristas nos embarque e desembarque de
passageiros com as instalações de câmeras nas partes internas e externas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 16:29:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131175&c=U08Y8Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 47/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 16:28:59 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria dos Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
 O presente projeto justifica-se pelo fato de oferecer ao munícipe usuário do
transporte coletivo, mais segurança com a instalação de câmeras no interior e exterior dos
veículos que proporcionam o monitoramento e coíbem práticas delituosas em seu interior.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos relacionados a cidadania e segurança e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 157/2022. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 16:29:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131175&c=U08Y8Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 47/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Ben Hur em 24/08/2022 16:28:59 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/08/2022 as 16:29:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131175&c=U08Y8Q.
FOLHA Nº
Emenda nº 10/22 anexado ao processo 001121/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 13:37:19 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 157/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 157/2022,
que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de
Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte
Público Coletivo do Município de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se o sinal gráfico hífen após todos os artigos deste referido projeto
de lei.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125885&c=73F7CX.
FOLHA Nº
Emenda nº 11/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Kauana Gouveia em 15/07/2022 13:38:54 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 157/2022,
que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo
e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público
Coletivo do Município de Araucária.”.
Art. 1° Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para “Art. 5º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.”
Art. 2º Modifica-se o “art. 7º” do referido projeto de lei, para “Art. 6º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125886&c=1BO12Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 157/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:21:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 157 /2022
Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte
Público Coletivo do Município de Araucária. 
Art. 1º - Fica Obrigatório a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus
do transporte público Coletivo do Município de Araucária. 
Art. 2º – O sistema contará com câmeras internas e externas para gravação das 
imagens e rastreamento em tempo real.
Parágrafo único: As câmeras deverão ser anti-vibração e vandalismo 
Art. 3º – As Câmeras serão instaladas em diversas partes internas e externas dos
veículos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação do Sistema de Vídeo e Monitoramento
nos Ônibus do transporte Público Coletivo, correrão por conta de despesas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2022.
 
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 16:32:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122856&c=HF4B04.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 157/2022 anexado ao processo 001121/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:21:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:11:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo proporcionar segurança
aos cidadãos que utilizam o transporte público diariamente para a realização de suas
diversas atividades. Com a instalação do Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus
do transporte Público Coletivo, teremos mais que segurança contra atos de vandalismo,
assaltos e roubos no interior dos veículos, também ofereceremos mais uma ferramenta no
combate ao assédio em fase das mulheres que por diversas vezes são vítimas. 
O sistema auxiliará os motoristas nos embarque e desembarque
de passageiros com as instalações de câmeras nas partes internas e externas conforme
imagem ilustrativa em anexo. 
A presente proposta vem de encontro com o trabalho realizado
pelo o Sr. Prefeito Municipal no serviço aos araucarienses no transporte público, que hoje
tem uma das passagens mais barata do Brasil. É de projetos como esse que levamos
qualidade e seguranças aos passageiros.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
 RICARDO TEIXEIRA 
 Vereador 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 16:32:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122856&c=HF4B04.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183-2022 anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:09:16 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1166/2022
Projeto de Lei Nº 164/2022
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular das escolas
municipais, a disciplina de “História de Araucária”.
Iniciativa: IRINEU CANTADOR
PARECER CJR Nº 183/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 164/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador onde Autoriza o Poder Executivo a incluir
na grade curricular das Escolas municipais, a disciplina de “História de Araucária”. 
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
Nos primórdios do descobrimento do Brasil, nossa cidade já era conhecida como Tin￾diquera. Viajantes que aqui estiveram nos séculos XVI e XVII, localizavam as grandes
aldeias indígenas, aparecendo entre estas a de Tindiquera. Governador do Estado, o
contra-almirante José Marques Guimarães, solicitando que a Freguezia do Iguassú
fosse elevada a Vila e logo em seguida, fosse criado o município. Observa-se a rique￾za histórica que norteia o município de Araucária e que infelizmente a própria popula￾ção araucariense a desconhece. Por este motivo é de suma importância as crianças
aprenderem desde cedo nas escolas municipais a história do município em que vivem.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130443&c=YS50R8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183-2022 anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:09:16 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II, preconiza
que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União,
promover a educação da população:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a educação é um
direito social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130443&c=YS50R8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183-2022 anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:09:16 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A mesma norma em seu art 205. prevê que a educação é o direito de
todos e dever do Estado :
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 164/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130443&c=YS50R8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 059-2022 anexado ao processo 001166/2022 por Vilson Cordeiro em 25/08/2022 10:55:28 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 59 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°164/2022 de autoria do vereador
Irineu Cantador, que “Autoriza o Poder Executivo a
incluir na grade curricular das Escolas municipais, a
disciplina de “História de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 164/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir
na grade curricular das Escolas municipais, a disciplina de “História de Araucária”.
Justifica o Vereador Irineu Cantador que a riqueza histórica que norteia o
município de Araucária e que infelizmente a própria população araucariense a desconhece.
Por este motivo é de suma importância as crianças aprenderem desde cedo nas escolas
municipais a história do município em que vivem.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 25/08/2022 as 10:55:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131249&c=6Z0GL3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 059-2022 anexado ao processo 001166/2022 por Vilson Cordeiro em 25/08/2022 10:55:28 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 164/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 25 de Agosto de 2022
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 25/08/2022 as 10:55:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131249&c=6Z0GL3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 164/2022 anexado ao processo 001166/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:51:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 164/2022
Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular das 
Escolas municipais, a disciplina de “História de Araucária”. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular das Escolas municipais, a 
disciplina de História de Araucária. 
Parágrafo Único: A inclusão de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita na grade curricular do 
4º e 5º ano. 
Art. 2º Caberá ao Órgão competente estabelecer o conteúdo, bem como oferecer cursos acessíveis a 
seus professores, capacitando-se a lecionar a matéria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Nos primórdios do descobrimento do Brasil, nossa cidade já era conhecida como Tindiquera. 
Viajantes que aqui estiveram nos séculos XVI e XVII, localizavam as grandes aldeias indígenas, 
aparecendo entre estas a de Tindiquera. 
A criação do Município deve-se ao encaminhamento feito pelo Major Sezino Pereira de Souza, 
redigido pelo médico Dr. Victor do Amaral, de uma petição em forma de abaixo-assinado ao então 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122842&c=YK33F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 164/2022 anexado ao processo 001166/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:51:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Governador do Estado, o contra-almirante José Marques Guimarães, solicitando que a Freguezia do 
Iguassú fosse elevada a Vila e logo em seguida, fosse criado o município. 
Observa-se a riqueza histórica que norteia o município de Araucária e que infelizmente a 
própria população araucariense a desconhece. 
Por este motivo é de suma importância as crianças aprenderem desde cedo nas escolas 
municipais a história do município em que vivem. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/06/2022 as 16:33:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122842&c=YK33F9.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:10:08 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
164/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir
na grade curricular das Escolas municipais, a
disciplina de “História de Araucária”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 164/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular das Escolas
municipais, a disciplina de História de Araucária.
Parágrafo Único. A inclusão de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita na
grade curricular do 4º e 5º ano.
Art. 2º Caberá ao Órgão competente estabelecer o conteúdo, bem como oferecer
cursos acessíveis a seus professores, capacitando-se a lecionar a matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:10:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 183/2022 que tramita sob o protocolo nº 16607/2022. 
A alteração se fez necessária em razão da revisão ortográfica e
gramatical, conforme apontado pelo parecer supracitado: “sendo assim, alterar o sinal
gráfico dois pontos para ponto final após o parágrafo único”.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, a preposição atende as exigências da técnica legislativa, por
esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Tania Porto em 09/08/2022 11:24:57 P 0094
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1216/2022
Projeto de Lei Nº 175/2022
Assunto: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais Alunos Funcionários
(APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA).
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 191/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 175/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa a
declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais Alunos Funcionários (APAF)
do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA).
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens e
Adultos (CEEBJA).A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos rele￾vantes serviços prestados aos munícipes. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da
entidade, tarta-se de “uma pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de
associação civil, é um órgão de representação da Comunidade Escolar (Pais, Profes￾sores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de
ensino, não tendo carater politico-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não
sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros.”A AAssociação de Pais, Alunos
e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens e Adultos
(CEEBJA) já realiza diversos trabalhos nesta cidade, promovendo a educação e a inte￾ração de pais e responsáveis com a comunidade escolar, portanto, foi solicitado que a
mesma seja declarada neste município. Pois assim permitirá que essa entidade asse￾gure a continuidade de suas ações, com mais respaldo, possibilitando inclusive o
acesso a convênios e parcerias com outras entidades e instituições.O reconhecimento
do poder público na obtenção da titularidade, auxilia entidades sérias, como é o caso
da associação em questão, a intensificar o papel voluntário, dando a ela a possibilida￾de de receber apoio do estado em consonância com o seu objetivo social, sem fins lu￾crativos e guiados para coletividade, para o bem comum.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:32:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128825&c=01RD2K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Tania Porto em 09/08/2022 11:24:57 P 0095
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159,
III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
 A Lei Municipal nº 598/1981 dispõe sobre a norma para declaração de
utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações de entidades
constitucionais no município e prevê:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:32:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128825&c=01RD2K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Tania Porto em 09/08/2022 11:24:57 P 0096
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que
aqui exerçam suas atividades através de representações, e
que visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de
Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
Art. 2º As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas no Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da
Prefeitura do Município de Araucária, o qual receberá e
averbará a remessa dos relatórios circunstanciados, a que
ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente,
dos serviços que prestam à coletividade no ano anterior.
Art. 3º Aplicar-se-á o disposto no art. 1º e suas alíneas, às
entidades que pelo Município foram declaradas de utilidade
pública antes da vigência desta Lei. 
Ainda sobre o tema, o art. 59, parágrafo único da Constituição Federal
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:32:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128825&c=01RD2K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Tania Porto em 09/08/2022 11:24:57 P 0097
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Por fim, a presente proposição segue conforme as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 175/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2022 as 11:32:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128825&c=01RD2K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 54/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Ricardo Teixeira em 18/08/2022 15:51:44 P 0102
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 54/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 175 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação
Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA), conforme
especifica. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 175 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro
Estadual de Educação Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA), conforme
especifica. 
Justifica a Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que o projeto de
lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens e Adultos
(CEEBJA). A associação realiza diversos trabalhos no município de Araucária sem
caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo
remunerados os seus dirigentes e conselheiros. Esse reconhecimento do poder
público com a titularidade possibilitará que que essa entidade assegure a
continuidade de suas ações, com mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a
convênios e parcerias com outras entidades e instituições. 
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 15:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130519&c=P0DZ72.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 54/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Ricardo Teixeira em 18/08/2022 15:51:44 P 0103
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 175/2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 15:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130519&c=P0DZ72.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 54/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Ricardo Teixeira em 18/08/2022 15:51:44 P 0104
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/08/2022 as 15:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130519&c=P0DZ72.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 175/ 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA),
conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-036
com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens
e Adultos (CEEBJA).
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade,
tarta-se de “uma pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de associação
civil, é um órgão de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes,
desde que maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo carater
politico-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus
dirigentes e conselheiros.” 
A AAssociação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA) já realiza diversos trabalhos nesta
cidade, promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade
escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e
instituições. 
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1189/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído calçadas no carreiro entre as ruas Sônia Budziak e Faisão.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
construído calçadas no carreiro entre as ruas Sônia Budziak e Faisão, com o
intuito de facilitar a passagem pelo carreiro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 22/09/2022 as 10:58:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134441&c=6N08EI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1197/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão de que seja construída nova creche Municipal para
atender as crianças em período integral no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A indicação vem de encontro a necessidade de se tomar medidas
que objetivem em construir creche Municipal para atender as crianças em
período integral. 
Haja vista, que o período integral é de grande importância para os
pais que não possuem condições financeiras nem local para deixarem seus
filhos enquanto trabalham para prover o sustento da família. 
Apesar da creche, historicamente, estar vinculada à visão de um
lugar apenas de cuidado e não orientada por objetivos educacionais, a
extensão e importância de sua função na vida da criança vai muito além disso.
É consenso entre especialistas à importância dos primeiros anos de vida para o
desenvolvimento da criança, e a creche é parte importante disto. Uma
Educação Infantil de qualidade, em um ambiente aconchegante, seguro e
estimulante, promove o desenvolvimento global da criança. A creche é um lugar
de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2022 as 11:11:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134276&c=90FY6E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2022 as 11:11:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134276&c=90FY6E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1198/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão de criar Programa para subsidiar a Carteira de
Habilitação (CNH) para Famílias de baixa renda no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, que o programa tem por finalidade possibilitar que
pessoas de baixa renda obtenham de maneira gratuita a primeira Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), benefício que aumentaria o grau de
empregabilidade para a população que não tem acesso ao documento. 
Diversas empresas buscam um candidato que possui carteira de
habilitação, mesmo que dirigir ou pilotar não faça parte da sua função principal.
Assim, o candidato que está habilitado possui uma chance maior de vir a ser
contratado. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2022 as 11:11:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134277&c=3ZUR19.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1199/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para reparo de buracos n a 
 Rua P rímula, próximo ao nº2252, localizada no bairro Campina da Barra, 
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
do asfalto, (foto anexo) assim evitando possíveis estragos aos veículos que
trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes
maiores ocorram aos condutores. 
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/09/2022 as 11:42:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134730&c=98QP1L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1200/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para reparo de buraco na 
 Rua Hortência, próximo ao nº750, localizada no bairro Campina da Barra, 
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
do asfalto, (foto anexo) assim evitando possíveis estragos aos veículos que
trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes
maiores ocorram aos condutores. 
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/09/2022 as 11:53:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134732&c=5XM6Q6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1208/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO/LIMPEZA DA 
FOSSA LOCALIZADO NO COLÉGIO DO CAMPO ANA MARIA VERNICK KAVA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido as condições da fossa que fica localizado no 
Colégio do Campo Ana Maria Vernick Kava. 
Atualmente a referida fossa transborda o que pode causar vários problemas a 
saúde das pessoas, além de ficar o mau cheiro, visto que está em céu aberto. 
A manutenção ou até a limpeza resolverá esse problema que os moradores e 
principalmente os alunos e funcionários estão enfrentando. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 22 de setembro de 2022.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:07:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134450&c=U4I7P3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1209/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS 
AO LONGO DA RUA MARCELINO JASINSKI.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de veículos na Rua 
Marcelino Jasinski que acabam não respeitando a velocidade permitida para transitar na 
via.
Sabe-se que a referida rua é muito acessada pela população araucariense, pois 
liga os bairros até as rodovias. Por conta disto, muitos motoristas acabam ultrapassando 
a velocidade permitida no local o que ocasiona diversos acidentes pela via, além de 
colocar a vida dos pedestres em risco. 
A instalação de algumas lombadas ao longo dessa movimentada rua resolveria 
os problemas da população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos e 
acidentes no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 22 de setembro de 2022.
Att. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134451&c=4B71GM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134451&c=4B71GM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1210/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, reparo da rede
coletora pluvial (manilha quebrada-foto em anexo) na Rua Prímula em frente ao
número 1272, Campina da Barra – Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:50:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134530&c=R1Z9D7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1211/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para ser incluído no programa de melhorias do Município o
recapeamento asfáltico, da Rua Arcione Cantador Grabowski esquina com Rua Luiz
Armando Oplhis – Fazenda Velha (foto em anexo).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22de setembro de 2022.
FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 15:37:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134574&c=8M61TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
 INDICAÇÃO Nº 1212/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada o acesso para cadeirantes e guia rebaixada no canteiro de central da Rua
Agrimesor Carlos Hasselmann, esquina com Rua Alberto Karas – Fazenda Velha 
Justificativa
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 26 de setembro de 2022
 FÁBIO PAVONI 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 26/09/2022 as 14:09:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134762&c=543YEQ.