sessao nº 68

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11110/2022
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER; E VlLSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO VEREADOR FÁBIO ALMEIDA PAVONI. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO BÍBLICO E, NA
SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 1151202, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI N O 1181202, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
PROJETOS DE LEI N° 2508/2022 E N
O 250912022, AMBOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
° 234/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI N
° 23712022
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO-RAMOS; PROJETO DE LEI N
° 23812022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI N
° 239/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 1190/2022, N
° 123812022, N
°
1239/2022, N
o 124012022, N° 124112022, N
° 1242/2022 E N° 1243/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 1218/2022, 1219/2022
N
° 1220/2022, N
° 122112022 E N
o 1222/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VlLSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
o 1228/2022, N
° 122912022, N
O 123012022 E N
o
123112022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES
124812022, N
O 1249/2022, N
° 1250/2022 E N
° 1258/20í i"TODAS DE AUTORI./•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11110/2022
VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1253/2022, N
° 125412022, N
° 1255/2022,
N
° 125612022 E N
° 125712022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO DE ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA
PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE
VISITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ONDE FOI CONVERSAR SOBRE
REIVINDICAÇÕES APONTADAS POR DIRETORES DE ESCOLAS E SOBRE OS
PLANEJAMENTOS DA REFERIDA SECRETARIA, ANTES DE APRESENTAR
INDICAÇÕES NA CÂMARA COM POSSIÈ31LIDADE DE SEREM ATENDIDAS, E
COMENTOU SOBRE A BOA ACOLHIDA QUE SEMPRE RECEBE NAQUELA
SECRETARIA. O VEREADOR FALOU SOBRE VISITA NA UPA -UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO PARA CONVERSA COM A COORDENADORA SUELEN, E DISSE QUE A
UNIDADE NA TARDE DE ONTEM ESTAVA MUITO CHEIA, COM SETE MÉDICOS
PRESTANDO ATENDIMENTO, E FALOU-SE SOBRE O APARELHO DE RAIO-X QUE,
INFELIZMENTE, AINDA NÃO FOI LIBERADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO
PARA USO, O QUE CAUSA MUITOS PROBLEMAS, POIS, APÓS UMA CONSULTA, SE
FOR PRECISO UM EXAME DE RAIO-X, O PACIENTE TEM QUE SE REENCAMINHADO
PARA O HMA -HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, PEDIU AO L[DER
DE GOVERNO APOIO PARA QUE NAQUELA UNIDADE HOUVESSE UMA AMBULÂNCIA
VINTE E QUATRO HORAS, PORQUE A DISTÂNCIA É GRANDE ENTRE A CENTRAL DE
AMBULÂNCIAS, QUE FICA NO CENTRO, E A UPA, QUE FICA NO BAIRRO COSTEIRA, E
DISSE QUE ALGUNS DETALHES COMO ESTE FAZEM MUITA DIFERENÇA NO
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO, APOIO NO SENTIDO DA
VIABILIZAÇÃO JUNTO AO ESTADO PARA A LIBERAÇÃO PARA USO DO APARELHO
PRÓPRIO DE RAIO-X NA UPA, DESTACANDO QUE ESTE É UM PROBLEMA SÉRIO
QUE TEM QUE SER RESOLVIDO. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE O GRANDE
ACÚMULO DE MATEIRAIS INSERV[VEIS ESTOCADOS EM BARRACÕES PELO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO MUNIC[PIO, ACARRETANDO ALTO CUSTO DE
ALUGUÉIS DE ESPAÇOS, E DESTACOU QUE ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI N°
6612021, DE SUA AUTORIA, QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL N
° 3721, DE 13 DE
JULHO DE 2021, QUE TRATA DA DOAÇÃO DESSES MATERIAIS INSERV[VEIS,
PODERIA SE DAR UMA DESTINAÇÃO ADEQUADA E COM MAIOR AGILIDADE,
PODE HAVER MULTAS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS EM MATERIAIS QUE
SER APROVEITADOS, E TAMBÉM TEM QUE SER CONSIDERADO QUE, EM
SERÃO ENTREGUES OS NOVOS •PARELHOS DF__./•ELEVISÃO NAS
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11110/2022
DIVERSOS OUTROS EQUIPAMENTOS, COMO NOTEBOOKS E, AINDA, DISSE QUE ESTÃO ESTOCADOS DEZESSETE EQUIPAMENTOS COMPLETOS PARA
CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, PARADOS A QUASE UM ANO. O VEREADOR BEIk
HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, EM RELAÇÃO AO QUE O VEREADOR
PROFESSOR VALTER ESTÁ RELATANDO SOBRE A ÁREA DE SAÚDE, PEDIU AO
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, QUE SOLICITASSE A
PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUA EQUIPE NA CÂMARA
PARA QUE POSSAM ESCLARECER O QUE ESTA SENDO FEITO E PLANEJADO EM
RELAÇÃO ÀQUELA PASTA, PARA QUE OS VEREADORES POSSAM INFORMAR A
POPULAÇÃO SOBRE OS AVANÇOS OBTIDOS, APÓS TODA A COBRANÇA QUE OS
VEREADORES FIZERAM A RESPEITO DA SAÚDE EM NOSSO MUNICJPIO, QUANDO
PODERÃO SER TIRADAS TODAS AS DÚVIDAS QUE SÃO LEVANTADAS PELA
POPULAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA,
RESSALTOU SUA PREOCUPAÇÃO COM A SITUAÇÃO DE PERMANECEREM
ESTOCADOS EQUIPAMENTOS COMPLETOS PARA DEZESSETE CONSULTÓRIOS
ODONTOLÓGICOS, SEM USO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE O
PROJETO DE LEI No 23412022, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM O VEREADOR
FÃBIO PAVONI, QUE TRATA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO PORTE NA REDE MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE O APRESENTOU EM ATENDIMENTO DA REIVINDICAÇÃO
DE MULTAS PESSOAS QUE O PROCURARAM, PELA QUESTÃO DE PODEREM
APROVEITAR O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, PROMOVIDO PELA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E COMENTOU QUE AS PESSOAS MAIS
INTERESSADAS NO PROGRAMA SÃO AS QUE MENOS TÊM RECURSOS, E
DEPENDEM DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, POR ISSO, SENTEM
DIFICULDADE DE UTILIZAR O SISTEMA PELA PROIBIÇÃO, POR DECRETO, DE SE
TRANSPORTAR ANIMAIS NOS ÔNIBUS DO TRIAR, MESMO QUE TRANSPORTADOS
EM CAIXAS APROPRIADAS, POR ISSO, O PROJETO PRETENDE OFERECER UM
AJUSTE ENTRE A OFERTA DO SERVIÇO E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR
TODOS, POR ISSO, PEDIU AO LJDER DE GOVERNO, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, PARA QUE CONTATASSE DE ANTEMÃO O PREFEITO SOBRE O
PROBLEMA RELATADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU
PROJETO DE LEI N° 159/2022, DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM O
PROFESSOR VALTER, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, QUE
IMPLANTAÇÃO DE REMANSOS EXCLUSIVOS NAS RM'A•S EM FRENTE DAS \\
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11110/2022
EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO, E DISSE QUE SE TRATA DE MEDIDA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO, DA MESMA FORMA COMO O PROJETO, JÁ APROVADO, QUE TRATAVA DE REMANSOS EM TODOS OS COMÉRCIOS EM ARAUCÁRIA, POIS MELHORA AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NESSAS REGIÕES,
ATENDENDO AOS PEDIDOS DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE O PROJETO DE
LEI N
° 179/2022, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
CABELEIREIRO E BARBEIRO EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE SEMPRE DESTACA E
VALORIZA AS PROFISSÕES, LEMBRANDO QUE SUA MÃE TEVE UMA ESCOLA DE
CABELEIREIROS POR MAIS DE DEZ ANos EM ARAUCÁRIA, E QUE É UM#
PROFISSÃO QUE É EXERCIDA POR INÚMERAS MÃES DE FAMiLIAS, DE ONDE TIRAM
SEU SUSTENTO, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA A SUA
APROVAÇÃO, POIS SE TRATA APENAS DE UMA DATA, MAS QUE SERVIRÁ PARA
ESTIMULAR AS PESSOAS QUE SÃO EMPREENDEDORAS, OS PROFISSIONAIS
LIBERAIS, PEQUENOS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO,
HOMENAGEANDO OS CABELEIREIROS E BARBEIROS DE NOSSA CIDADE. NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR \ RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, QUE
RELATOU REUNIÃO DOS VEREADORES COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ADRIANA PALMIERI, E VÁRIOS DIRETORES DAQUELA PASTA, PARA
FALAREM SOBRE O ANO LETIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUANDO FORAM
ABORDADAS QUESTÕES COMO OS INFANTIS QUE VIRÃO PARA OS COLÉGIOS, E
SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS INVESTIMENTOS QUE O PREFEITO HISSAM TEM FEITO
NA EDUCAÇÃO, ASSIM COMO, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO E DO
ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS TRAZIDOS PELA ESTADUALIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE, COM A REORGANIZAÇÃO SERÁ
POSSIVEL ZERAR MAIS ESTA FILA DE PROCURA DE VAGAS PARA QUE TODAS AS
CRIANÇAS DE ARAUCÁRIA SEJAM ATENDIDAS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
TAMBÉM PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, COMENTOU QUE A
PREOCUPAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TAMBÉM É SOBRE A DECISÃO
RECENTE DO STF -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS/DÉ
ZERO A TRÊS ANOS, QUE PASSAM A TER DIREITO DE SEREM MATRICULADAS//I•O•. CMEIS, INDEPENDENTE DE OS PAIS ESTAREM TRABALHANDO OU NÃO, M•ESM(•
COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEIS EM ANDAMENTO, POIS A PROCUR• PARA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/1012022
ESSA FAIXA DE IDADE É MUITO GRANDE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER
APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O SENHOR
PRESIDENTE INFORMOU SOBRE O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O VETO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AOS §§ 10 E 20 DO ART. 2
o DO PROJETO DE LEI N
° 83/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS NOS VE[CULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA
INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E MOTOCICLISTAS". O
VETO PARCIAL AOS §§ 10 E 2
° DO ART. 2
° FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 246612022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "CRIA O PROGRAMA "ADOÇÃO
TARDIA" A SER EXECUTADO POR INTERMÉDIO DO AUXiLIO-ADOÇÃO". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 2500/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 15.001,25 (QUINZE MIL, UM REAL E VINTE E
CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N
° 2501/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC[PIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 465,93
(QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2506/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LE
1.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO
AMBIENTE - FEMA E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 2.277, DE 07 DE
2010, QUE INSTITUI A POL[TICA MUNICIPAL DE MEIO AM/BIËNTE, CRIA O
/ MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SlSt•UMA E ATUALI•,.•D CONSELHO MUNICIÇAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/10/2022
DEFESA DO MElO AMBIENTE - COMDEMA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 140/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL PERMANENTE DE PACIFICAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE INDICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 157/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E
MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 16412022, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISCIPLINA DE
HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 175/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS (APAF) DO CENTRO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS (CEEBJA), CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 14312022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "CRIA A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASlA MALIGNA (CÂNCER) NO
ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO,
VISA FACILITAR BASTANTE A VIDA DAS PESSOAS QUE SÃO ACOMETIDAS
ESTA DOENÇA, E COMENTOU SOBRE O TRABALHO DA NESTE SENil
DESTACANDO QUE NESTA SES, HÁ MAIS PROJETO TAMBÉ• EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/1Q/2022
REFERÊNCIA AOS DIREITOS DOS PACIENTES COM CANCER, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO, E DISSE QUE MULTAS PESSOAS TÊM DIFICULDADE
DE PROVAR QUE TEM ESSES DIREITOS, AFETANDO-OS PSlCOLOGICAMENTE, POIS
MULTAS VEZES A DOENÇA NÃO É APARENTE, OBRIGANDO-SE MOSTRAR LAUDOS
MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS PARA PROVAR SUA CONDIÇÃO, POR ISSO, A
IDEIA QUE SEJA CRIADO UM DOCUMENTO ÚNICO PARA PODER USUFRUIR DOS
DIREITOS CONQUISTADOS, SEM CONSTRANGIMENTOS. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA DISSE QUE O PROJETO VEM AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES DAS
PESSOAS ATIGINDAS POR ESTA DOENÇA, E MANIFESTOU SEU APOIO PARA QUE O
PROJETO POSSA SER APROVADO NESTA SESSÃO. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 145/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES -ABRIGO
MUNICIPAL". Q VEREADOR PROFESSOR VALTER, AUTOR DO PROJETO, FALOU
SOBRE O OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO, E RESSALTOU QUE O MUNIC[PIO PROMQVE
A OPERAÇÁO INVERNO, QUE ATENDE AS PESSOAS EM VULNERABILIDADE, MAS A
OPERAÇÃO FUNCIONA BASICAMENTE NO INVERNO, EM UM PER[ODO MUITO
CURTO E, INFELIZMENTE, POR DIVERSAS RAZÕES, COMO ECONÔMICAS,
--AMILIARES E OUTRAS, O NÚMERO DE PESSOAS VIVENDO NAS RUAS ESTÁ
AUMENTANDO, ASSIM COMO, PESSOAS QUE VEM DE FORA PARA ARAUCÁRIA E
FICAM SEM UM LUGAR PARA ONDE IREM, POR ISSO, A NECESSIDADE E A
IMPORTÂNCIA DESTE CENTRO DE ACOLHIMENTO OU ALBERGUE MUNICIPAL E
DISSE QUE, MESMO QUE HAJA UM CUSTO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, TRATA-SE DE
UM PROJETO AUTORIZATIVO, PORTANTO, DEVE SE TER ESTE OLHAR SOCIAL,
ESSA PREOCUPAÇÃO, PORQUE SE TRATAM DE SERES HUMANOS QUE PRECISAM
DA SENSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI
&PROVADQ PELA UNANIMIDADE DÓS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 15112022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. APROVADA PELA UNANIMIDADE D•
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
151/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PRoFEsSOR
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i ER. EMENTA: "INSTITUI A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTÁDO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/10/2022
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE AO TABAGISMO NO MÊS DE
AGOSTO NO MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU DO OBJETIVO DA CAMPANHA PARA CONSCIENTIZAR A
POPULAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DO TABAGISMO, QUE NÃO SE TRATA APENAS DO
MÉTODO ANTIGO DE FUMAR CIGARROS, HOJE SE UTILIZAM DE CIGARROS
ELETRÔNICOS, NARGUILÉS E OUTROS MÉTODOS, E FALOU DA PREOCUPAÇÃO
COM A CONSTATAÇÃO DE QUE ALGUNS ALUNOS ACABAM LEVANDO OS
FUMiGENOS PARA DENTRO DAS SALAS DE AULA EM NOSSAS ESCOLAS, CRIANDO
UMA SITUAÇÃO DIF[CIL DE CONTROLAR. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA INICIATIVA DESTE
PROJETO E FALOU DA GRANDE IMPORTÂNCIA DESTA CONSCIENTIZAÇÃO, POIS
ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO EM QUE NOSSOS JOVENS ESTÃO UTILIZANDO
MUITO ESTES MÉTODOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CRIANDO-SE UMA CULTURA
ILUSÓRIA DE QUE É UMA PRÁTICA BACANA, UMA BRINCADEIRA, E DISSE QUE NÃO
SE TRATA DlSSO, O ASSUNTO É SÉRIO E DEVE SER TRATADO COM A SERIEDADE
QUE MERECE, POIS SE TRATA DE SAÚDE PÚBLICA, E QUE O MELHOR A SE FAZER É
AUMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS, POR MEIO DE CAMPANHAS FORTES
PARA QUE NO FUTURO NÃO SE COLHA OS FRUTOS AMARGOS DA OMISSÃO DO
GOVERNO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
159/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA A
EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE REMANSO (RECUO) EXCLUSIVO EM FRENTE ÀS
UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNIClPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU DO OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO, QUE BUSCA EVITAR
DIVERSOS PROBLEMAS COM O TRÂNSITO EM NOSSO MUNICiPIO QUE, POR SER
UMA CIDADE ANTIGA, TEM MULTAS RUAS ESTREITAS E, PRINCIPALMENTE, NAS
LOCALIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SE TEM MAIOR DIFICULDADE
PELO INTENSO MOVIMENTO NAS SAiDA DOS ALUNOS, PREJUDICANDO A
SEGURANÇA DE TODOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÃVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
PROJETO DE LEI N
° 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
EMENTA: "INSTITUI O DIA BRAÑCO E VERMELH DIA MUNICIIIÎAL 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/10/2022
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI
N
° 176/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA
DO ROL DE DIREITOS DO CIDADÃO PORTADOR DE NEOPLASlA MALIGNA- CANCER
EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA,
BEM COMO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E
FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
179/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INCLUI NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNIC[PIO, O DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO E
BARBEIRO DE ARAUCÁRIA/PR". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 181/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "DENOMINA DE "AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES" A
AVENIDA DENOMINADA ATUALMENTE DE "AVENIDA E"". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU￾SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES:
INDICAÇÃO N
° 1105/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES N
° 1191/2022, N
° 1192/2022 E N
° 1193/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 1201/2022, N
° 1202/2022, N
°
1204/2022 E N
° 1206/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO;
INDICAÇÃO N
° 1213/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E INDICAÇÃO
N
° 1216/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. TODAS AS INDICAÇÕES
FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO
PAVONI. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃ__•
PESSOAL, TENDO COMO úNICO INSCRITO, O VEREADOR VAGNER CHEFER,///•E
USOU DA PALAVRA PARA MANIFESTAR SEUS AGRADECIMENTOS •ELA• APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE bel DE SUA AUTO•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11110/2022
JUNTAMENTE COM O SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FEITA EM LOCAIS DO
BAIRRO CAPELA VELHA, JARDIM COSTEIRA, PARA ASSINALAR READEQUAÇÕES
QUE SÃO NECESSÁRIAS, BEM COMO, FALOU DAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS DA
POPULAÇÃO A RESPEITO DE FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS BAIRROS DE
ARAUCÁRIA, POR ISSO, DEIXOU SUA NOTA DE REPÚDIO À SANEPAR E O PEDIDO
PARA QUE A COMPANHIA TOME PROVIDÊNCIAS SOBRE ESSES CASOS, ASSIM
COMO TAMBÉM FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE TER UMA ÁGUA COM
QUALIDADE, PRINCIPALMENTE EM FACE DO CONSTANTE AUMENTO NO VALOR
PAGO PELA POPULAÇÃO PELO SERVIÇO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS C
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO\
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 68ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
11-10-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 332/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.503/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 27 de setembro e 04 de
outubro de 2022. 
Ofício nº 333/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 137/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
setembro e 04 de outubro de 2022. 
Ofício nº 334/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 161/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 27 de setembro
e 04 de outubro de 2022. 
Ofício nº 335/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 162/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 27 de setembro e 04 de outubro de 2022. 
Ofício nº 336/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 04 de outubro de
2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 07/10/2022 as 14:01:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136013&c=IV277Z.
Ofício nº 337/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 33/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 04 de
outubro de 2022.
Ofício nº 338/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 68/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 04 de
outubro de 2022.
Ofício nº 339/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 116/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 04 de
outubro de 2022.
Ofício nº 340/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 133/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 04 de
outubro de 2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 83/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.466/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Cria o Programa "Adoção Tardia" a ser executado por intermédio do auxílio￾adoção”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.500/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em que especifica
abaixo”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.501/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 07/10/2022 as 14:01:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136013&c=IV277Z.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.506/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001, que institui o
Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA e altera a redação da Lei n° 2.277, de 07 de
outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 140/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas
Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na forma que
indica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 157/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 164/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular das Escolas
municipais, a disciplina de História de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 175/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos (CEEBJA), conforme especifica’.
_____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n°143/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Cria a Carteira de Identificação da pessoa
portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 145/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de
acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal”. 
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 151/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização de
Combate ao Tabagismo no mês de agosto no Município de Araucária, Estado do Paraná”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 07/10/2022 as 14:01:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136013&c=IV277Z.
a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em
frente às Unidades Educacionais do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 168/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o Dia Branco e Vermelho, dia municipal de
conscientização sobre a surdocegueira no município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 176/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos acerca do rol de direito do cidadão portador de
neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e
privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras
providências”.
____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 179/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia
Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 181/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E””.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.105/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.191/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.192/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.193/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.201/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.202/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 07/10/2022 as 14:01:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136013&c=IV277Z.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.204/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.206/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.213/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.216/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 07/10/2022 as 14:01:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136013&c=IV277Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 281/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Ben Hur em 30/09/2022 09:18:05 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 281/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao Projeto de Lei n° 83 /2022 , de iniciativa do Vereador
 Ricardo Teixeira , que “dispõe sobre a implantação de adesivos
nos veículos de transporte público para indicar a localização do
ponto cego aos ciclistas e motociclistas.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 83/2022, que
dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
O Veto em sua justificativa, alegou que os parágrafos 1º e 2º do artigo segundo
do projeto em questão inviabilizarão a sua eficácia, sem prejuízo das penalidades já
previstas no Decreto Municipal nº 33.420/2019, razão pela qual tais dispositivos devem
ser vetados. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2022 as 09:18:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135308&c=8BG64Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 281/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Ben Hur em 30/09/2022 09:18:05 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, ressalta-se que o presente projeto de lei está em consonância com a
resolução do Contran nº 703/2017, que dispõe sobre áreas de não visibilidade a partir do
alinhamento do motorista em áreas definidas como Ponto Cego, visa ainda contribuir para
o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização
comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana, e as
multas aplicadas a quem a descumpre servirão para adoção de medidas educativas de
proteção no trânsito.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 83/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
83/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, que se refere aos §§ 1º e 2º do art. 2º, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2022 as 09:18:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135308&c=8BG64Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 83/2022
Dispõe sobre a implantação de adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas.
Art. 1º Torna-se obrigatória a implantação de adesivos nos veículos
de transporte público dentro do município de Araucária para apontar de
modo claro e ostensivo o ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a
concessionária de serviço público às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, a partir da segunda autuação.
§1° A multa prevista no inciso II será fixada entre R$500,00
(quinhentos reais) e R$1.000,00 (mil reais), a depender das circunstâncias
da infração.
§2° O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha substituí-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no que couber, para que haja sua efetiva aplicação, inclusive quanto ao
modelo de adesivo utilizado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/08/2022 as 13:56:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130933&c=HK19O4.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:36:20 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:36:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:36:20 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 83/2022 anexado ao processo 001582/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:36:20 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 10:43:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2466/2022 anexado ao processo 000955/2022 por Hugo Goss em 31/05/2022 15:50:07 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:20:36
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2500/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:03:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2500/2022 anexado ao processo 001489/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:03:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:47:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2501/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:07:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:43:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2501/2022 anexado ao processo 001490/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:07:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:43:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2506/2022 anexado ao processo 001595/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:17:35 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2022 09:51:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
 Iniciativa: Vagner José Chefer
Institui a Campanha Municipal Permanente
de Pacificação nas Escolas da rede pública
de ensino, no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha
Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de
ensino, mediante a abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os
alunos, de forma a incentivar a participação de todos.
Art. 2º São objetivos da Campanha a que se refere o art. 1º desta
Lei:
I – Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da
cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à
diversidade étnica e cultural;
II – Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos, priorizando a educação para paz e seus elementos
caracterizadores;
III – Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução
pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar;
IV – Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e
respeito no ambiente escolar. 
Art. 3º Para execução das finalidades a que se destina essa lei,
poderão ser promovidas atividades que congreguem gestores, educadores,
alunos, pais e responsáveis, assim como membros da comunidade, no intuito
de prevenir e combater os conflitos e a violência no espaço escolar.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2022 as 14:48:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135884&c=6RZ77B.
Art. 4º A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas
Escolas da rede pública de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,04 de outubro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2022 as 14:48:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135884&c=6RZ77B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 157/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira
Dispõe sobre a instalação de Sistema
de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus
do transporte Público Coletivo do
Município de Araucária.
Art. 1º Fica Obrigatória a instalação de Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte público Coletivo do Município
de Araucária.
Art. 2º O sistema contará com câmeras internas e externas para
gravação das imagens e rastreamento em tempo real.
Parágrafo único. As câmeras deverão ser anti-vibração e
vandalismo
Art. 3º As Câmeras serão instaladas em diversas partes internas
e externas dos veículos.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do Sistema de
Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo,
correrão por conta de despesas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,04 de outubro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2022 as 15:17:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135886&c=2O62WF.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:10:08 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
164/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir
na grade curricular das Escolas municipais, a
disciplina de “História de Araucária”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 164/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular das Escolas
municipais, a disciplina de História de Araucária.
Parágrafo Único. A inclusão de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita na
grade curricular do 4º e 5º ano.
Art. 2º Caberá ao Órgão competente estabelecer o conteúdo, bem como oferecer
cursos acessíveis a seus professores, capacitando-se a lecionar a matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001166/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 11:10:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:13:02
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 183/2022 que tramita sob o protocolo nº 16607/2022. 
A alteração se fez necessária em razão da revisão ortográfica e
gramatical, conforme apontado pelo parecer supracitado: “sendo assim, alterar o sinal
gráfico dois pontos para ponto final após o parágrafo único”.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, a preposição atende as exigências da técnica legislativa, por
esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 175/ 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA),
conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-036
com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Basica para Jovens
e Adultos (CEEBJA).
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade,
tarta-se de “uma pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de associação
civil, é um órgão de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes,
desde que maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo carater
politico-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus
dirigentes e conselheiros.” 
A AAssociação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Basica para Jovens e Adultos (CEEBJA) já realiza diversos trabalhos nesta
cidade, promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade
escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e
instituições. 
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2022 anexado ao processo 001216/2022 por Jelson Kosiba em 12/07/2022 11:00:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/08/2022 08:43:13
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/07/2022 as 11:57:33.
Documento de 82 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124777&c=JUW701.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 258/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:04:23 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1422/2022
Projeto de Lei Nº 143/2022
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos a
cerca do rol de direito do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em
todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em
órgãos públicos no município de Araucária.
Iniciativa: VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
PARECER CJR Nº 258/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 143/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos onde Cria a Carteira de
Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argu￾menta que:
O presente Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de
Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária, visa facilitar a identi￾ficação de pessoas com câncer, já que muitas das neoplasias malignas não são fáceis
de ser identificadas. Ademais, assegura o direito à prioridade noatendimento em repar￾tições públicas ou privadas. Atualmente, são garantidos vários direitos às pessoas por￾tadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP;
Isenção de Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e
pensão; Direito a Lei dos 60 dias, que garante ao paciente com câncer o direito de ini￾ciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o
diagnóstico da doença (Lei nº12.732/12); direito ao pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais,exposições de arte, exibições cinematográfica e de￾mais manifestações culturais e ou esportivas (Lei nº 18.445/2015 – Lei Estado do Pa￾raná), dentre outros.Ocorre que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis, o
que gera dificuldade na identificação da pessoa portadora ao fazer valer algum (uns)
dos seus direitos. Em casos que o portador deseja conseguir o direito a meia entrada
ou algum desconto em determinado serviço, por exemplo, é preciso sempre andar
com vários documentos em mãos, como laudos médicos e exames para fins de com￾provar a doença. A Carteira de Identificação, além de auxiliar a satisfação dos direitos,
facilitará o mapeamento dos portadores das neoplasias malignas que serão informa￾das no momento do requerimento. Também assegura e promove o exercício dos direi￾tos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o res￾peito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:04:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134502&c=HE18A1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 258/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:04:23 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º).”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:04:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134502&c=HE18A1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 258/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:04:23 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art.94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. 
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e
que, suas ações são de relevância pública: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:04:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134502&c=HE18A1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 258/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:04:23 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 143/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:04:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134502&c=HE18A1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0059-2022 anexado ao processo 001422/2022 por Vilson Cordeiro em 30/09/2022 09:26:32 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 59 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n°143 /2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Cria a Carteira de
Identificação da pessoa portadora de Neoplasia
Maligna (Câncer) no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 143/2022
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que “Cria a Carteira de
Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.”
Justifica o Vereador Eduardo Castilhos que o presente Projeto de Lei que cria
a Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no
âmbito do Município de Araucária, visa facilitar a identificação de pessoas com câncer, já
que muitas das neoplasias malignas não são fáceis de ser identificadas. Ademais,
assegura o direito à prioridade no atendimento em repartições públicas ou privadas. 
O Vereador ressalta que “Atualmente, são garantidos vários direitos às
pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), tais como: Saque do FGTS e
PIS/PASEP; Isenção de Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria,
reforma e pensão; Direito a Lei dos 60 dias, que garante ao paciente com câncer o
direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60
dias após o diagnóstico da doença (Lei nº 12.732/12); direito ao pagamento de meia
entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográfica e demais manifestações culturais e ou esportivas (Lei nº 18.445/2015 –
Lei Estado do Paraná), dentre outros.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/09/2022 as 09:26:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135313&c=5KJ72R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0059-2022 anexado ao processo 001422/2022 por Vilson Cordeiro em 30/09/2022 09:26:32 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/09/2022 as 09:26:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135313&c=5KJ72R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0059-2022 anexado ao processo 001422/2022 por Vilson Cordeiro em 30/09/2022 09:26:32 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
a) do Vereador;
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 143/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 30 de Setembro de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/09/2022 as 09:26:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135313&c=5KJ72R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 143/2022
Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora
de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Carteira de Identificação
da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer), destinada a conferir identificação
aos portadores da referida doença.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna é legalmente considerada
pessoa com deficiência física para todos os efeitos, com direito à assistência social e
prioridade no atendimento.
Art. 3º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna será
expedida sem qualquer ônus ao requerente.
§1º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna terá validade
de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§2º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna conterá,
obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - nome completo;
II - data de emissão e sua validade;
III - CPF do requerente;
IV - número desta lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação da Carteira
de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna em toda circunscrição
municipal, seja em repartições públicas ou privadas, para garantia do atendimento
prioritário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios
dentro de sua gestão, para a forma do requerimento, revalidação e disponibilização da
referida Carteira de Identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da pessoa
portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária, visa
facilitar a identificação de pessoas com câncer, já que muitas das neoplasias malignas
não são fáceis de ser identificadas. Ademais, assegura o direito à prioridade no
atendimento em repartições públicas ou privadas.
Atualmente, são garantidos vários direitos às pessoas portadoras de Neoplasia
Maligna (Câncer), tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP; Isenção de Imposto de
Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão; Direito a Lei dos
60 dias, que garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema
Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença (Lei nº
12.732/12); direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou
esportivas (Lei nº 18.445/2015 – Lei Estado do Paraná), dentre outros.
Ocorre que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis, o que gera
dificuldade na identificação da pessoa portadora ao fazer valer algum (uns) dos seus
direitos. Em casos que o portador deseja conseguir o direito a meia entrada ou algum
desconto em determinado serviço, por exemplo, é preciso sempre andar com vários
documentos em mãos, como laudos médicos e exames para fins de comprovar a
doença.
A Carteira de Identificação, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o
mapeamento dos portadores das neoplasias malignas que serão informadas no
momento do requerimento. Também assegura e promove o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à
dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 08:53:24 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 962/2022
Projeto de Lei Nº 145/2022
Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de acolhimento para
adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal”. 
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 188/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 145/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de acolhimento para adultos e gru￾pos familiares – Abrigo Municipal.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um Abrigo Municipal, para
atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo reintegra￾ção social e dignidade para homens e mulheres em situação de rua. Sabemos que
atualmente em nosso Município temos a Operação de Inverno, onde abrigam morado￾res de rua no período da noite, porém, faz-se necessário um local para abrigar essas
pessoas em outros períodos do ano.
Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas pessoas por um cer￾to período de tempo, porém, percebemos que a demanda de pessoas sem residência
fixa e que precisam de um abrigo durante o período noturno tem crescido. E essas
pessoas acabam se abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir.
O Abrigo Municipal funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão que
necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos para os órgãos res￾ponsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:54:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127302&c=VN1D45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 08:53:24 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:54:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127302&c=VN1D45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 08:53:24 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Municipal nº 3.235, de 14 de dezembro de 2017 instituiu o Serviço
de Acolhimento Familiar que prevê:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária/PR o Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de
direitos de crianças, adolescentes, excepcionalmente, de
jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101,
inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), determinada pela autoridade judiciária
competente.
No entanto, cabe ressaltar que, para habilitação neste serviço de
acolhimento ofertado pelo Município, regulamenta o Decreto nº 34.167 de 17 de
janeiro de 2020:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de habilitação e
desligamento das Fa - mílias Acolhedoras, conforme Lei Nº
3235/2017, de 14 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO 2
DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Serão habilitadas no Serviço de Acolhimento Familiar
as famílias ou pesso - as que estiverem de acordo com os
requisitos, apresentarem as documenta - ções exigidas e
assinarem o Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Aco -
lhimento Familiar, conforme Lei Nº 3235/2017, nos artigos
20º, 21º e 22º
Art. 3º Serão considerados requisitos mínimos:
I - Ser maior de 18 anos, sem restrição quanto ao estado
civil; 
II - ser residente no Município há um ano;
III - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem
interessado em adotar criança ou adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no
domicílio, mesmo ter - reno, ou seja, lindeiro, envolvido com
o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias
assemelhadas;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:54:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127302&c=VN1D45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 08:53:24 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
V - ter a concordância dos demais membros da família que
convivem no mesmo domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes cri - minais de todos os membros que residem
no domicílio da família acolhedo - ra;
VIII - comprovar a estabilidade financeira da família;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para
acolher criança ou adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por
outros profissionais da rede, quando necessário;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem
como compare - cer às reuniões e acatar as orientações da
Equipe Técnica. (conforme Lei Nº 3235/2017 - Art. 20º).
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 145/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:54:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127302&c=VN1D45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 103/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:51:03 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 103/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 145
de 2022, de iniciativa do Sebastião Valter Fernandes que “Autoriza o
Executivo Municipal a criar o serviço de acolhimento para adultos e
grupos familiares – Abrigo Municipal.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 145 de 2022, do
Vereador Valter Fernandes, que autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de
acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal. 
Justifica, o Senhor Vereador que “A presente proposição tem por objeto autorizar a
criação de um Abrigo Municipal, para atendimentos as pessoas em situação de
vulnerabilidade social, oferecendo reintegração social e dignidade para homens e
mulheres em situação de rua. Sabemos que atualmente em nosso Município temos a
Operação de Inverno, onde abrigam moradores de rua no período da noite, porém, faz-se
necessário um local para abrigar essas pessoas em outros períodos do ano. Possuímos o
trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas pessoas por um certo período de
tempo, porém, percebemos que a demanda de pessoas sem residência fixa e que
precisam de um abrigo durante o período noturno tem crescido. E essas pessoas acabam
se abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir. O Abrigo Municipal
funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão que necessita, pois, o intuito
é que com os devidos encaminhamentos para os órgãos responsáveis, essa pessoa
possa seguir para um novo caminho.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:53:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129208&c=YH2N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 103/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:51:03 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Ainda temos que segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo, 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 145/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:53:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129208&c=YH2N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 103/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Kauana Gouveia em 11/08/2022 10:51:03 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2022 as 11:53:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129208&c=YH2N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 56/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:53:00 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 56/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 145 de 2022, do Vereador Valter
Fernandes, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar
o serviço de acolhimento para adultos e grupos
familiares – Abrigo Municipal”.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 145 de
2022, do Vereador Valter Fernandes, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o
serviço de acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal”.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
“A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um Abrigo
Municipal, para atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade
social, oferecendo reintegração social e dignidade para homens e mulheres
em situação de rua. Sabemos que atualmente em nosso Município temos a
Operação de Inverno, onde abrigam moradores de rua no período da noite,
porém, faz-se necessário um local para abrigar essas pessoas em outros
períodos do ano. Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são
abrigadas pessoas por um certo período de tempo, porém, percebemos que
a demanda de pessoas sem residência fixa e que precisam de um abrigo
durante o período noturno tem crescido. E essas pessoas acabam se
abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir. O Abrigo
Municipal funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão que
necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos para os
órgãos responsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:53:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131433&c=364YKW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 56/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:53:00 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 145 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:53:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131433&c=364YKW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 56/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:53:00 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:53:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131433&c=364YKW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 145/2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de
acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo
Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento para
Adultos e Grupos Familiares - Abrigo Municipal, para prestar apoio a pessoas em
situação de vulnerabilidade social, tais como:
I – Pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono;
II – Migração e ausência de residência;
III – Pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
§ 1º O abrigo terá funcionamento noturno e será dotado de estrutura adequada e
suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a privacidade
dos abrigados.
§ 2º Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, e avaliação
técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos por profissionais dos
serviços de saúde e assistência social e por profissionais vinculados a entidades
assistenciais, comprovadamente capazes.
Art. 2º O Abrigo Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
e a mesma deverá encaminhar os beneficiários às Unidades de Saúde.
§ 1º Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência
Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepcionalidades de permanência
24 horas no Abrigo Municipal.
§ 2º Serão mantidos os serviços de saúde durante o período de Abrigo.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3 º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um Abrigo Municipal,
para atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo
reintegração social e dignidade para homens e mulheres em situação de rua.
Sabemos que atualmente em nosso Município temos a Operação de Inverno,
onde abrigam moradores de rua no período da noite, porém, faz-se necessário um local
para abrigar essas pessoas em outros períodos do ano. 
Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas pessoas por
um certo período de tempo, porém, percebemos que a demanda de pessoas sem
residência fixa e que precisam de um abrigo durante o período noturno tem crescido. E
essas pessoas acabam se abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir.
O Abrigo Municipal funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão
que necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos para os órgãos
responsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2022 CJR anexado ao processo 001044/2022 por Karla Almeida Bora em 11/07/2022 16:22:14 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 14:44:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 190 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 151/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a
Campanha de Conscientização de Combate ao
Tabagismo no mês de agosto no Município de
Araucária, Estado do Paraná”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 151/2022, que institui a Campanha de
Conscientização de Combate ao Tabagismo no mês de agosto no Município de Araucária,
Estado do Paraná e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Vereador, que “Em questões relacionadas à saúde, o
tabagismo pode desencadear cerca de cinquenta problemas de saúde, dentre os quais,
destacam-se: infarto do miocárdio, enfisema pulmonar, derrame, câncer de pulmão,
traqueia, laringe e brônquio; impotência sexual no homem, infertilidade da mulher,
hipertensão e diabetes”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 16:23:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125080&c=2D8ZI2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2022 CJR anexado ao processo 001044/2022 por Karla Almeida Bora em 11/07/2022 16:22:14 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 14:44:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se que o intuito do presente
projeto é conscientizar a população do município acerca dos males do tabagismo, que
traz consigo diversos problemas de saúde, portanto sendo a presente proposição, muito
importante para o combate dessa prática danosa.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emenda
supressiva quanto a determinados dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 151/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 16:23:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125080&c=2D8ZI2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2022 CJR anexado ao processo 001044/2022 por Karla Almeida Bora em 11/07/2022 16:22:14 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 14:44:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 16:23:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125080&c=2D8ZI2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 50/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:38 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/08/2022 14:44:54
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 50/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 151 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Institui a 
Campanha de Conscientização de Combate ao 
Tabagismo no mês de agosto no Município de 
Araucária, Estado do Paraná. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 151 de 
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Institui a 
Campanha de Conscientização de Combate ao Tabagismo no mês de agosto no 
Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Justifica o nobre vereador que: 
“No Brasil, o combate ao tabagismo é marcado pela criação do Dia 
Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto) em 1986 pela Lei Federal 7.488, 
marco histórico que inaugura a normatização voltada ao controle do tabagismo como 
problema de saúde coletiva.”
Justifica ainda que: 
“Em questões relacionadas à saúde, o tabagismo pode desencadear 
cerca de cinquenta problemas de saúde, dentre os quais, destacam-se: infarto do 
miocárdio, enfisema pulmonar, derrame, câncer de pulmão, traqueia, laringe e 
brônquio; impotência sexual no homem, infertilidade da mulher, hipertensão e 
diabetes. Estima-se ainda que 90% das pessoas que desenvolvem câncer de 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130486&c=QF711P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 50/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:38 P 0025
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2 
pulmão apresentem como fator responsável o fumo, sendo importante destacar que 
as chances de cura para essa doença são baixas. 
Neste cenário, é muito importante a permanência das ações de educação 
em saúde para alertar a população sobre os riscos do uso de produtos de tabaco 
(cigarro, cigarro eletrônico, narguilé) e as orientações quanto a parar de fumar.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130486&c=QF711P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 50/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Irineu Cantador em 18/08/2022 14:35:38 P 0026
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3 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 151/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 18 de agosto de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/08/2022 as 14:34:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130486&c=QF711P.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001044/2022 por Karla Almeida Bora em 11/07/2022 16:22:17 P 0019
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 151/2022, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui
 a Campanha de Conscientização de Combate ao Tabagismo no
mês de agosto no Município de Araucária, Estado do Paraná”.
Art. 1º Suprimam-se o parágrafo único do art. 3º, bem como o art. 4º do Projeto
de Lei nº 151/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 11de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 16:23:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125081&c=Y3CU14.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 151/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:35:26 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 151/2022
Institui a Campanha de Conscientização de 
Combate ao Tabagismo no mês de agosto no 
Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização de Combate ao Tabagismo no 
mês de agosto no Município de Araucária, com foco na redução de cigarro, cigarros 
eletrônicos e uso de narguilés. 
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo destina-se à população em 
geral como forma de prevenção e conscientização. 
Art. 2º A campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de agosto 
possui como objetivos: 
I - a sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos, 
econômicos e ambientais causados pelo tabaco em suas variadas formas de utilização, 
como cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e cigarro de palha; 
II - informar e prevenir crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a consequência 
do hábito de fumar, utilizando os meios mais propícios para a disseminação da 
informação; 
III - aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do tabagismo; 
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, escolas, CMEI´s, 
empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada 
para o engajamento nas campanhas de conscientização. 
Art. 3º A campanha de conscientização será realizada através de procedimentos 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
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Projeto De Lei nº 151/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:35:26 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
informativos, educativos, palestras, eventos e ações para que a população possa 
debater e se conscientizar sobre os reais danos do tabagismo. 
Parágrafo único. As atividades provenientes da campanha poderão contar com a 
cooperação da iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais ou 
científicas que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam prestar esclarecimentos 
e informações à população. 
Art. 4º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
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Projeto De Lei nº 151/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:35:26 P 0004
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No Brasil, o combate ao tabagismo é marcado pela criação do Dia Nacional 
de Combate ao Fumo (29 de agosto) em 1986 pela Lei Federal 7.488, marco histórico 
que inaugura a normatização voltada ao controle do tabagismo como problema de 
saúde coletiva. 
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a 
principal causa de morte evitável no planeta, sendo considerado, portanto, um problema 
de saúde pública. Estima-se que cerca de 200 mil pessoas morram todo o ano no Brasil 
em decorrência do fumo. Esse valor salta para cerca de 4,9 milhões em perspectiva 
mundial. 
Em questões relacionadas à saúde, o tabagismo pode desencadear cerca de 
cinquenta problemas de saúde, dentre os quais, destacam-se: infarto do miocárdio, 
enfisema pulmonar, derrame, câncer de pulmão, traqueia, laringe e brônquio; impotência 
sexual no homem, infertilidade da mulher, hipertensão e diabetes. Estima-se ainda que 
90% das pessoas que desenvolvem câncer de pulmão apresentem como fator 
responsável o fumo, sendo importante destacar que as chances de cura para essa 
doença são baixas. 
Neste cenário, é muito importante a permanência das ações de educação em 
saúde para alertar a população sobre os riscos do uso de produtos de tabaco (cigarro, 
cigarro eletrônico, narguilé) e as orientações quanto a parar de fumar. 
Entre as formas de uso citadas, é preocupante o aumento crescente na 
utilização de narguilés entre adolescentes e jovens em nosso município. A utilização do 
narguilé em longo prazo causam câncer de pulmão, boca e bexiga, estreitamento das 
artérias e doenças respiratórias. Além disso, o compartilhamento pode expor o fumante 
ao vírus do herpes, da hepatite C, tuberculose e outras doenças. O que a maior parte da 
população não tem consciência é de que o produto fumado no aparelho tem como base 
o tabaco e que, quando carburado, é tão prejudicial à saúde como o cigarro 
convencional. 
Nesse contexto, o objetivo da campanha de conscientização de combate ao 
tabagismo no mês de agosto será divulgar informações e sensibilizar a população a 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 151/2022 anexado ao processo 001044/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:35:26 P 0005
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
respeito dos malefícios à saúde através da divulgação na mídia, palestras e atividades 
educativas. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após 
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano 
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022. 
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:06:04 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1046/2022
Projeto de Lei Nº 159/2022
Assunto: “Dispõe sobre a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária”. 
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 191/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 159/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
sobre a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educa￾cionais do Município de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
O objetivo do Projeto de Lei é falta de remanso para estacionamento em frente as Uni￾dades Educacionais é assunto que gera muita reclamação entre pais, alunos e profis￾sionais da Educação.
As áreas de remanso já existentes não são suficientes para o grande fluxo de veículos
nesses locais, o que acaba complicando o trânsito nas redondezas das unidades. Por
várias vezes, essa casa de Lei, através dos Vereadores, tem solicitado a construção
de remanso, porem quase que na totalidade as respostas são negativas. O presente
projeto, tem a finalidade de autorizar o executivo a executar a implantação de remanso
(recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária, tra￾zendo grande impacto na melhoria do trânsito das via, garantindo mais segurança na
entrada e saída dos estudantes e dos profissionais. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127324&c=57QGA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:06:04 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
 Em se tratando da matéria apreciada, a Lei Complementar nº 26 de 07
de dezembro de 2020 prevê: 
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do
Município de Araucária, que estabelece normas para
aprovação de projetos, execução de obras e instalações,
assim como de preservação de obras e edificações, públicas
ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para
sua execução. 
§1º As edificações que estiverem sujeitas à regulamentação
de um mesmo assunto por meio de outras leis e normas de
demais órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais ou
federais, deverão atender tanto este Código quanto às
normas dos órgãos a que estiverem sujeitas, fazendo
prevalecer o parâmetro mais restritivo.
§2º Todos os projetos, obras, instalações e o funcionamento
também deverão estar adequados às normas, códigos e
legislações municipais, estaduais e federais vigentes
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127324&c=57QGA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:06:04 P 0024
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relacionadas ao meio ambiente, saúde, de segurança contra
incêndio e pânico, de acessibilidade e de proteção ao
patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar,
restaurar, regularizar, demolir, acrescer e decrescer espaços
nas edificações, transformar usos internos ou externos,
regularizar construções existentes, bem como realizar
quaisquer obras de infraestrutura em logradouros públicos ou
espaços privados, somente poderão ser executadas após
concessão de alvará pelo Município de Araucária, de acordo
com as exigências contidas neste Código e mediante
documento de responsabilidade técnica por profissional
legalmente habilitado.
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 dispõe sobre as
diretrizes gerais da política urbana e regulamenta os artigos 182 e 183 da CF/88,
que tratam da política de desenvolvimento urbano:
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o
previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada
Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais.
Dessa forma, conforme o exposto, acerca ainda da mesma matéria em
análise, sabe-se que o Município de Araucária em 2021 regulamentou a Lei
Complementar nº 26/2020, esta por sua vez, estabeleceu padrões de calçadas e
critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no
Município. Prevendo portanto: 
Art. 1º Este Decreto regulamenta os padrões de calçadas e
critérios para a execução, manutenção, conservação e
utilização de calçadas no Município de Araucária.
Art. 2º A construção, manutenção e conservação da calçada,
bem como a instalação de mobiliário urbano, infraestrutura,
vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos
permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de
qualquer pessoa pelo espaço urbano, independentemente de
idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com
autonomia e segurança.
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I – via – área pública destinada à circulação do transporte
motorizado e não motorizado;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127324&c=57QGA7.
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Parecer Comissao De Justica nº 191/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Aparecido Ramos em 29/07/2022 09:06:04 P 0025
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II – logradouro público – área de terra de propriedade pública
e de uso público destinada às vias de circulação, às praças e
aos espaços livres;
III – calçada – parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, não destinada à circulação de veículos,
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação,
placas de sinalização e outros fins;
IV – passeio – parte da calçada, livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 159/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 09:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127324&c=57QGA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 020/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Fabio Pavoni em 22/08/2022 15:01:14 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
 PARECER N°020/2022– COSP
Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA DE 
ARAUCÁRIA A EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO 
DE REMANSO (RECUO) EXCLUSIVO EM 
FRENTE AS UNIDADES EDUCACIONAIS DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.” 
Iniciativa: VEREADORES SEBASTIÃO 
VALTER FERNANDES E RICARDO TEIXEIRA 
DE OLIVEIRA 
RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei n°159/2022, de
iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira, onde traz em sua
ementa:
“AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA A EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE
REMANSO (RECUO) EXCLUSIVO EM FRENTE AS UNIDADES EDUCACIONAIS
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.” 
Em sua justificativa, os vereadores argumentam que a falta de remanso para
estacionamento em frente as Unidades Educacionais são assunto que gera muita reclamação
entre pais, alunos e profissionais da Educação. As áreas de remanso já existentes não são
suficientes para o grande fluxo de veículos nesses locais, o que acaba complicando o
trânsito nas redondezas das unidades. 
Por várias vezes, essa casa de Lei, através dos Vereadores, solicitam a construção de
remanso, porém quase que na totalidade as respostas são negativas. O presente projeto, tem
a finalidade de autorizar o executivo a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo
em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária, trazendo grande impacto
na melhoria do trânsito das vias, garantindo mais segurança na entrada e saída dos
estudantes e dos profissionais. 
ANÁLISE 
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias levando em
consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/08/2022 as 15:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130762&c=K552UR.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 020/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Fabio Pavoni em 22/08/2022 15:01:14 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
“Art. 52° Compete
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de
interesse do povo. Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei n.º 159/2022 no que
cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica
legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora
apresentado. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/08/2022 as 15:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130762&c=K552UR.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 020/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Fabio Pavoni em 22/08/2022 15:01:14 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
 VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem impedimentos
que limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei 159/2022, no âmbito
desta comissão.
Ato contínuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/08/2022 as 15:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130762&c=K552UR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 159/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:39:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em
frente as Unidades Educacionais do Município de
Araucária.
 Art. 1º Autoriza a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária. 
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da
Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 159/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:39:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A falta de remanso para estacionamento em frente as Unidades Educacionais
é assunto que gera muita reclamação entre pais, alunos e profissionais da Educação.
As áreas de remanso já existentes não são suficientes para o grande fluxo de veículos
nesses locais, o que acaba complicando o trânsito nas redondezas das unidades.
Por várias vezes, essa casa de Lei, através dos Vereadores, tem solicitado a
construção de remanso, porem quase que na totalidade as respostas são negativas. 
O presente projeto, tem a finalidade de autorizar o executivo a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do
Município de Araucária, trazendo grande impacto na melhoria do trânsito das via,
garantindo mais segurança na entrada e saída dos estudantes e dos profissionais.
Ante o exposto, pedem o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado Digitalmente
Ricardo Teixeira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 259/2022 CJR anexado ao processo 001423/2022 por Ben Hur em 08/09/2022 15:35:01 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 259 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 168/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Institui o dia branco e vermelho
dia municipal de conscientização sobre a
surdocegueira no município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 168/2022, que institui o dia branco e vermelho dia
municipal de conscientização sobre a surdocegueira no município de Araucária.
Justifica, o Exmo Vereador que “a surdocegueira é uma deficiência singular
que apresenta perdas auditivas e visuais concomitantemente em diferentes graus,
levando a pessoa com surdocegueira a desenvolver diferentes formas de comunicação
para entender e interagir com a sociedade. O indivíduo surdocego necessita de um
atendimento educacional especializado diferente daquele destinado ao cego ou ao surdo,
por se tratar de uma deficiência única com características específicas principalmente no
que se refere à comunicação, à informação e à mobilidade. Utilizam a bengala branca e
vermelha, por ser um instrumento que caracteriza a deficiência única, servindo de alerta
para as pessoas que o portador de bengala branca e vermelha é surdocega. A criação do
dia branco vermelho é uma maneira de se conscientizar à população quanto a
surdocegueira e difundir as informações referentes à pessoa surdocega, tais como o
significado das cores da bengala e da importância de políticas inclusivas para o
surdocego.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 15:35:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132940&c=69C2XI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 259/2022 CJR anexado ao processo 001423/2022 por Ben Hur em 08/09/2022 15:35:01 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria em questão, não verifica-se vício de iniciativa, não cria
deveres nem gera despesas à Administração municipal, portanto não há impedimentos
que limitem sua tramitação.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 168/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 15:35:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132940&c=69C2XI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 259/2022 CJR anexado ao processo 001423/2022 por Ben Hur em 08/09/2022 15:35:01 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 08 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/09/2022 as 15:35:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132940&c=69C2XI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Irineu Cantador em 19/09/2022 13:41:43 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 56/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 168 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Vagner José Chefer, que institui o dia 
branco e vermelho dia municipal de conscientização 
sobre a surdocegueira no município de araucária. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 168 de 
2022, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que institui o dia branco e 
vermelho dia municipal de conscientização sobre a surdocegueira no município de 
araucária. 
Justifica o nobre vereador que: 
“O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, 
perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% 
no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se 
implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa 
renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos 
das despesas. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas 
carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a 
saúde dos animais. 
“A surdocegueira é uma deficiência singular que apresenta perdas 
auditivas e visuais concomitantemente em diferentes graus, levando a pessoa com 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/09/2022 as 13:40:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133992&c=LM644S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Irineu Cantador em 19/09/2022 13:41:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
surdocegueira a desenvolver diferentes formas de comunicação para entender e 
interagir com a sociedade. 
O indivíduo surdocego necessita de um atendimento educacional 
especializado diferente daquele destinado ao cego ou ao surdo, por se tratar de uma 
deficiência única com características específicas principalmente no que se refere à 
comunicação, à informação e à mobilidade. 
Utilizam a bengala branca e vermelha, por ser um instrumento que 
caracteriza a deficiência única, servindo de alerta para as pessoas que o portador da 
bengala branca e vermelha é surdocega. A criação do dia branco vermelho é uma 
maneira de se conscientizar à população quanto a surdocegueira e difundir a 
informações referentes à pessoa surdocega, tais como o significado das cores da 
bengala e da importância de políticas inclusivas para o surdocego.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/09/2022 as 13:40:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133992&c=LM644S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Irineu Cantador em 19/09/2022 13:41:43 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 168/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 19 de setembro de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/09/2022 as 13:40:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133992&c=LM644S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 168/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:09:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº168/2022
 INSTITUI O DIA BRANCO E VERMELHO 
 DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
 SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO 
 MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
 Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de conscientização sobre a surdocegueira
no Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro 
Art. 2º. São objetivos da data de conscientização:
 I – estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação; 
II – Dar visibilidade às pessoas com surdocegueira e sua condição única; 
III – Sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendem a condição das
pessoas com surdocegueira combatendo qualquer forma de discriminação; 
Art. 3º. A data passa a integrar o Calendário Oficial da cidade. 
 Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 168/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:09:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A surdocegueira é uma deficiência singular que apresenta perdas auditivas e visuais 
concomitantemente em diferentes graus, levando a pessoa com surdocegueira a 
desenvolver diferentes formas de comunicação para entender e interagir com a sociedade. 
O indivíduo surdocego necessita de um atendimento educacional especializado diferente 
daquele destinado ao cego ou ao surdo, por se tratar de uma deficiência única com 
características específicas principalmente no que se refere à comunicação, à informação e 
à mobilidade. 
Utilizam a bengala branca e vermelha, por ser um instrumento que caracteriza a deficiência
única, servindo de alerta para as pessoas que o portador da bengala branca e vermelha é 
surdocega. A criação do dia branco vermelho é uma maneira de se conscientizar à 
população quanto a surdocegueira e difundir a informações referentes à pessoa 
surdocega, tais como o significado das cores da bengala e da importância de políticas 
inclusivas para o surdocego.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 231-2022 anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 17/08/2022 14:39:15 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1266/2022
Projeto de Lei Nº 176/2022
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos a
cerca do rol de direito do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em
todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em
órgãos públicos no município de Araucária.
Iniciativa: VEREADOR VILSON CORDEIRO
PARECER CJR Nº 231/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 176/2022,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro onde dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos a cerca do rol de direito do cidadão portador de
neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos hospitalares da rede
pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que:
O combate ao câncer, e toda luta e sofrimento que vêm juntos, é uma realidade viven￾ciada por milhões de famílias no Brasil e no mundo, condição esta que impõe uma im￾prescindível atuação do Estado em todo processo relacionado à doença, desde a pre￾venção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado, até a desejada reabilitação
Por isso, existem diversos direitos especiais garantidos pela legislação brasileira para
beneficiar as pessoas acometidas pela doença. No entanto, assim como tantos outros,
os direitos e garantias destinados à pessoa com neoplasia maligna deixam de ser
exercidos devido, principalmente, à falta de informação e divulgação. Apesar do núme￾ro de pessoas acometidas pela doença aumentar ano a ano, a falta de informação ain￾da é um grande obstáculo para o acesso ao tratamento adequado. Diante disso, apre￾sentamos o referido projeto de lei, que torna obrigatória a afixação de cartaz em hospi￾tais, clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres, com informações
detalhadas sobre os direitos e garantias que a pessoa com câncer pode ter, de acordo
com a sua situação de saúde, tais como: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença;
isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões; isenção
de IPI na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque de FGTS, dentre
outros. O projeto tem como objetivo dar acesso às informações necessárias para os
direitos que, ao menos, amenizam as dificuldades cotidianas que os pacientes e suas
famílias passam, sobretudo, as mais carentes. A disponibilização de cartazes nos es￾tabelecimentos mencionados deverá influenciar positivamente no tratamento, mesmo
que indiretamente, uma vez que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a
dor e o sofrimento do paciente fragilizado, tornando mais grave a doença, poderão ser
norteadas e esclarecidas. A propositura tem, ainda, a importante função de levar o co￾nhecimento dos direitos específicos para além das esferas dos especialistas, contribu￾indo para mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:39:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130327&c=4HP49F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 231-2022 anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 17/08/2022 14:39:15 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
alcançando a efetiva vontade do legislador e, assim, rumando para uma sociedade
mais justa, ao derrubar os obstáculos que impedem o pleno exercício de seus direitos.
Por fim, ressalta-se que este projeto já é lei em diversos Estados brasileiros, que inici￾aram esta campanha tão importante dirigida aos seus beneficiários, com a abertura de
portas para a disseminação de informações valiosas e que vão ajudar a estabelecer
um novo paradigma no atendimento efetivo às pessoas com câncer.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:39:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130327&c=4HP49F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 231-2022 anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 17/08/2022 14:39:15 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
(...)
A redação do Projeto em análise não prevê nenhum impedimento, além
de não criar deveres e nem gerar despesas ao erário. 
A nossa Carta Magna no art. 37 prevê sobre o vício de iniciativa.
Vejamos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 176/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:39:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130327&c=4HP49F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 231-2022 anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 17/08/2022 14:39:15 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/08/2022 as 14:39:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130327&c=4HP49F.
FOLHA Nº
Parecer nº 48/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Barbara Zafiris em 25/08/2022 10:37:07 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 48/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 176 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da afixação de cartazes informativos a cerca do rol de direito
do cidadão portador de neoplasia maligna - câncer em todos os
estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem
como em órgãos públicos no município de Araucária e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 176/2022, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos a
cerca do rol de direito do cidadão portador de neoplasia maligna - câncer em todos os
estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos
no município de Araucária e dá outras providências”.
Justifica o Exmo. Vereador que: “existem diversos direitos especiais garantidos
pela legislação brasileira para beneficiar as pessoas acometidas pela doença (…) No
entanto, assim como tantos outros, os direitos e garantias destinados à pessoa com
neoplasia maligna deixam de ser exercidos devido, principalmente, à falta de informação
e divulgação”.
Aduz, por fim, que o referido Projeto de Lei: “tem como objetivo dar acesso às
informações necessárias para os direitos que, ao menos, amenizam as dificuldades
cotidianas que os pacientes e suas famílias passam, sobretudo, as mais carentes”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/08/2022 as 20:49:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131242&c=Z958OR.
FOLHA Nº
Parecer nº 48/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Barbara Zafiris em 25/08/2022 10:37:07 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/08/2022 as 20:49:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131242&c=Z958OR.
FOLHA Nº
Parecer nº 48/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Barbara Zafiris em 25/08/2022 10:37:07 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) do Vereador;(…)
Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Câncer – Lei nº 14.238/2021, prevê em seu
art. 3º, dentre outros, os seguintes objetivos essenciais:
Art. 3º São objetivos essenciais:
IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença,
sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer; 
(...)
XII - combater a desinformação e o preconceito; (grifos nossos)
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado
pelo nobre Vereador ao criar uma Lei que visa disponibilizar informações importantes
acerca dos direitos da pessoa com câncer.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 176 /2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/08/2022 as 20:49:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131242&c=Z958OR.
FOLHA Nº
Parecer nº 48/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Barbara Zafiris em 25/08/2022 10:37:07 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/08/2022 as 20:49:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131242&c=Z958OR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 176/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Jelson Kosiba em 18/07/2022 09:13:51 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 176/2022
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de di￾reitos do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os estabe￾lecimentos hospitalares das redes pública e privada, bem como em órgãos pú￾blicos no município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias
e benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso
e visível ao público. 
§ 1.º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá constar informações detalha￾das:
I – a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de 
cartazes informativos a cerca do rol de direito do 
cidadão portador de neoplasia maligna - câncer 
em todos os estabelecimentos hospitalares da 
rede pública e privada, bem como em órgãos 
públicos no município de Araucária e dá outras 
providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 176/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Jelson Kosiba em 18/07/2022 09:13:51 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de
habitação, junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento
e demais manifestações culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a
idosos e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do
município de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 176/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Jelson Kosiba em 18/07/2022 09:13:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41)
3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as
medidas de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no Art. 2º deverão ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º Constatada a ausência do cartaz referido no art. 1.º desta Lei, a
Administração Municipal deverá adota a seguinte providência:
I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos
em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 176/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Jelson Kosiba em 18/07/2022 09:13:51 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O combate ao câncer, e toda luta e sofrimento que vêm juntos, é uma
realidade vivenciada por milhões de famílias no Brasil e no mundo, condição
esta que impõe uma imprescindível atuação do Estado em todo processo
relacionado à doença, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento
adequado, até a desejada reabilitação. Por isso, existem diversos direitos
especiais garantidos pela legislação brasileira para beneficiar as pessoas
acometidas pela doença. No entanto, assim como tantos outros, os direitos e
garantias destinados à pessoa com neoplasia maligna deixam de ser exercidos
devido, principalmente, à falta de informação e divulgação. Apesar do número
de pessoas acometidas pela doença aumentar ano a ano, a falta de informação
ainda é um grande obstáculo para o acesso ao tratamento adequado. 
Diante disso, apresentamos o referido projeto de lei, que torna
obrigatória a afixação de cartaz em hospitais, clínicas, consultórios médicos e
estabelecimentos congêneres, com informações detalhadas sobre os direitos e
garantias que a pessoa com câncer pode ter, de acordo com a sua situação de
saúde, tais como: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de
imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões; isenção de
IPI na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque de FGTS,
dentre outros. 
O projeto tem como objetivo dar acesso às informações necessárias
para os direitos que, ao menos, amenizam as dificuldades cotidianas que os
pacientes e suas famílias passam, sobretudo, as mais carentes. A
disponibilização de cartazes nos estabelecimentos mencionados deverá
influenciar positivamente no tratamento, mesmo que indiretamente, uma vez
que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a dor e o sofrimento do
paciente fragilizado, tornando mais grave a doença, poderão ser norteadas e
esclarecidas. A propositura tem, ainda, a importante função de levar o
conhecimento dos direitos específicos para além das esferas dos especialistas,
contribuindo para mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se
tornem letras mortas, alcançando a efetiva vontade do legislador e, assim,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 176/2022 anexado ao processo 001266/2022 por Jelson Kosiba em 18/07/2022 09:13:51 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
rumando para uma sociedade mais justa, ao derrubar os obstáculos que
impedem o pleno exercício de seus direitos. 
Por fim, ressalta-se que este projeto já é lei em diversos Estados
brasileiros, que iniciaram esta campanha tão importante dirigida aos seus
beneficiários, com a abertura de portas para a disseminação de informações
valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento
efetivo às pessoas com câncer. 
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Parlamentares no aperfeiçoamento e na aprovação deste importante Projeto de
Lei. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
176/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos a cerca do rol de
direito do cidadão portador de neoplasia maligna –
câncer em todos os estabelecimentos hospitalares
da rede pública e privada, bem como em órgãos
públicos no município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 150/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos
do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como, em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso às garantias e
benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação será feita nos lugares especificados no caput deste artigo,
observando-se a alta frequência popular para que facilite o acesso visual.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter as seguintes informações:
I - a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação,
junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais
manifestações culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a idosos
e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do município de Araucária.
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”;
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41)
3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas
de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no art. 2º devem ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 197/2022 que tramita sob o protocolo nº 18494/2022. A alteração
se fez necessária em razão da revisão ortográfica e gramatical, bem como, para como a
supressão dos arts. 4º e 5º, pois incorriam em vício de iniciativa. 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
4
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 09:36:49 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 247/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
179/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que “Inclui
no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do
Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 179 de 2022, de
autoria do vereador Ricardo Teixeira, que inclui no calendário de eventos do Município, o
Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O cabeleireiro é o
profissional que corta, raspa, tinge, descolore, hidrata e faz diversos tratamentos nos
cabelos de homens e mulheres de todas as idades. O trabalho do cabeleireiro pode ser
executado por questões estéticas ou visando à saúde capilar do cliente. Bastante popular
agora e em grande crescimento a profissão de barbeiro, profissão que cuida dos detalhes
da aparência de muitos, destacamos as habilidades necessárias para ser um profissional
da ‘’ navalha’’. Ambos merecem o reconhecimento. A atuação nas áreas exigem
constante atualização, já que o mercado da beleza apresenta muita evolução, e as
especializações podem funcionar como uma maneira de se destacar profissionalmente. O
dia municipal do cabeleireiro e barbeiro será comemorado anualmente no dia 29 de
novembro, o qual será através de promoção de evento no sábado seguinte, e durante a
semana com palestras e cursos para profissionais da área e para pessoas que pretendem
ingressar nessa profissão. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131297&c=G87F3R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 09:36:49 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, a Comissão de Justiça e
Redação, em cumprimento com o que lhe cabe para a elaboração de redação final, a
Comissão submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
supressiva e modificativa. As emendas seram anexada ao processo legislativo. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131297&c=G87F3R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 09:36:49 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131297&c=G87F3R.
FOLHA Nº
Parecer nº 116/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 16:03:15 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 116/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 179 de 2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Inclui no calendário de
eventos do Município, o Dia Municipal do Cabeleireiro
e Barbeiro de Araucária/PR”.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 179 de
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Inclui no calendário de eventos
do Município, o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR”.
Justifica o Senhor Vereador Ricardo Teixeira que:
O cabeleireiro é o profissional que corta, raspa, tinge,
descolore, hidrata e faz diversos tratamentos nos cabelos de
homens e mulheres de todas as idades. O trabalho do
cabeleireiro pode ser executado por questões estéticas ou
visando à saúde capilar do cliente. Bastante popular agora e
em grande crescimento a profissão de barbeiro, profissão que
cuida dos detalhes da aparência de muitos, destacamos as
habilidades necessárias para ser um profissional da “navalha’’.
Ambos merecem o reconhecimento. A atuação nas áreas
exigem constante atualização, já que o mercado da beleza
apresenta muita evolução, e as especializações podem
funcionar como uma maneira de se destacar profissionalmente.
O dia municipal do cabeleireiro e barbeiro será comemorado
anualmente no dia 29 de novembro, o qual será através de
promoção de evento no sábado seguinte, e durante a semana
com palestras e cursos para profissionais da área e para
pessoas que pretendem ingressar nessa profissão
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 16:03:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133210&c=W8L8U4.
FOLHA Nº
Parecer nº 116/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 16:03:15 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 16:03:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133210&c=W8L8U4.
FOLHA Nº
Parecer nº 116/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 16:03:15 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 2º do presente Projeto de Lei, está especificado de onde
virá a verba, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessária.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 180/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de September de 2022.
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 16:03:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133210&c=W8L8U4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:28:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 
 PROJETO DE LEI N°179/2022
SÚMULA: Inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Cabeleireiro e
Barbeiro de Araucária/PR
Art.1º Fica instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro, a ser comemorado
anualmente no dia 29 de Novembro.
§ 1º A data será comemorada através de promoção de eventos com palestras e cursos
na semana da data, para profissionais da área e pessoas que pretendem ingressar na
profissão.
Art.2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Julho de 2022.
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 25/07/2022 as 15:18:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127044&c=9WE2S9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:28:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O cabeleireiro é o profissional que corta, raspa, tinge, descolore,
hidrata e faz diversos tratamentos nos cabelos de homens e mulheres de todas as idades.
O trabalho do cabeleireiro pode ser executado por questões estéticas ou visando à saúde
capilar do cliente. Bastante popular agora e em grande crescimento a profissão de
barbeiro, profissão que cuida dos detalhes da aparência de muitos, destacamos as
habilidades necessárias para ser um profissional da ‘’ navalha’’. Ambos merecem o
reconhecimento. A atuação nas áreas exigem constante atualização, já que o mercado da
beleza apresenta muita evolução, e as especializações podem funcionar como uma
maneira de se destacar profissionalmente. O dia municipal do cabeleireiro e barbeiro será
comemorado anualmente no dia 29 de novembro, o qual será através de promoção de
evento no sábado seguinte, e durante a semana com palestras e cursos para profissionais
da área e para pessoas que pretendem ingressar nessa profissão. Com estas razões,
solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 25/07/2022 as 15:18:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127044&c=9WE2S9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 11:41:06 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 243/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
181/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a
Avenida denominada atualmente de “Avenida E”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 181 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que denomina de “Avenida Nossa Senhora
dos Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Nossa Senhora dos
Navegantes é padroeira da comunidade cristã do Porto das Laranjeiras, a qual,
futuramente, construirá uma capela que receberá o nome da padroeira na localidade
apresentada. Além disso, segundo costumes, para um padroeiro é dedicado uma
localidade e uma comunidade que, consequentemente, deverão renovar o compromisso
com a divindade cristã através de comemorações, contribuições com a sociedade e
seriedade. Por isso, com o intuito de reconhecer a expressão viva da cultura dos cidadãos
e de valorizar as ações e serviços prestados pela comunidade citada com os demais
indivíduos do município de Araucária, fica denominado de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E” – esquina com a rua
Maria Luiza Monteleski Binhara – localizada no bairro Porto das Laranjeiras.”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131355&c=7JR37X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 11:41:06 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O presente projeto de lei em análise, cumpre com o disposto na Lei Orgânica
Municipal de Araucária, visto que é competência para a deliberação de denominação de
logradouros públicos, conforme art. 10, inciso XIII. 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131355&c=7JR37X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 11:41:06 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.” 
Ressalta-se que o referido projeto de lei, cumpre com os requisitos estabelecidos
pela lei complementar 23/2020, no art. 272, para a denominação do logradouro público. 
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações; 
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas; 
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; 
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.”
A lei Orgânica do município em seu art. 56, inciso XXXII, traz que não há prejuízo
se a matéria deste projeto de lei, ser de iniciativa da Câmara Municipal:
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XXXII – denominar os próprios e logradouros públicos, mediante
Decreto, sem prejuízo de igual iniciativa da Câmara Municipal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)”
Conforme ressaltado pela Diretoria Jurídica da casa a lei que regimenta sobre a
matéria deste projeto de lei é a lei complementar 23/2020, deste modo o projeto de lei
cumpre com os requisitos constitucionais, da lei orgânica e da lei 23/2020. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atender as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131355&c=7JR37X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Kauana Gouveia em 26/08/2022 11:41:06 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2022 as 11:53:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131355&c=7JR37X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:33:52 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 181/2022
Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada atualmente
de “Avenida E”.
Art. 1º Fica denominado de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a Avenida
denominada atualmente de “Avenida E” – esquina com a rua Maria Luiza Monteleski
Binhara - localizada no bairro Porto das Laranjeiras.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 09:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127438&c=5XK7R2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:33:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Nossa Senhora dos Navegantes é padroeira da comunidade cristã do
Porto das Laranjeiras, a qual, futuramente, construirá uma capela que receberá o nome da
padroeira na localidade apresentada. Além disso, segundo costumes, para um padroeiro é
dedicado uma localidade e uma comunidade que, consequentemente, deverão renovar o
compromisso com a divindade cristã através de comemorações, contribuições com a
sociedade e seriedade. Por isso, com o intuito de reconhecer a expressão viva da cultura
dos cidadãos e de valorizar as ações e serviços prestados pela comunidade citada com os
demais indivíduos do município de Araucária, fica denominado de “Avenida Nossa Senhora
dos Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E” – esquina com a rua
Maria Luiza Monteleski Binhara - localizada no bairro Porto das Laranjeiras.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 09:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127438&c=5XK7R2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1105/2022
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO PINTURA DE FAIXA BRANCA E
COLOCAÇÃO DE PLACA ROTATIVA DE 15 MIN NA RUA: VICENTE
STRUGALA BAIRRO COSTEIRA EM FRENTE A MERCEARIA E
AÇOUGUE ASSIS.
JUSTIFICATIVA
Justifico está indicação, pois no local existe um comércio alguns clientes 
sofreram multas por estar na faixa amarela, facilitaria muito a pintura da faixa e 
a placa de rotatividade, para esses clientes.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/09/2022 as 09:09:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135170&c=1T8YG5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1191/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado o ponto de ônibus do colégio Marilze.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
recolocado o ponto de ônibus do colégio Marilze. Sendo assim, ao visar que os
cidadãos possuem o direito a uma boa estrutura urbana, se faz necessário a
recolocação do ponto de ônibus do colégio Marilze.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/09/2022 as 11:33:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135052&c=5GS8O2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1192/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas da Guarda Municipal no parquinho infantil atrás da
UPA, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
realizado rondas no parquinho infantil atrás da UPA, no bairro Costeira. Sendo
assim, ao visar que é direito do cidadão possuir segurança pública, se faz
necessário a realização de rondas, visto que no local indicado há ocorrência de
assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/09/2022 as 11:33:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135053&c=QHN232.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1193/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção dos cabos elétricos no parquinho infantil atrás
da UPA, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
realizado a manutenção dos cabos elétricos no parquinho infantil atrás da UPA,
no bairro Costeira, se faz necessário a realização da manutenção, visto que no
local indicado houve ocorrência de furto dos cabos de energia local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/09/2022 as 11:14:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135256&c=1YP5A9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1201/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja tomada medidas junto às operadoras de telefonia celular
para melhoria da cobertura de rede telefônica na região rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A indicação aponta a necessidade de se tomar medidas junto às
operadoras de telefonia celular para melhoria da cobertura de rede telefônica
na região rural do município.
Visto, que muitos moradores estão reclamando da dificuldade de
comunicação, pois a cobertura de sinal existente não atende à demanda
desses moradores que não conseguem receber ou efetuar ligações. 
Por isso, pelo bem-estar e pela informação, solicito ao Distinto
Plenário que vote favorável a esta Indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/09/2022 as 15:50:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135130&c=96VD6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1202/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para a averiguação e
 reparo de desnível na pista pós obra realizada na Avenida Archelau de Almeida
Tôrres esquina com a Rua Xingu (Próximo ao Condor Costeira) bairro Costeira,
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente o desnível do
asfalto devido o grande número de veículos que circulam pela região evitando
possíveis acidentes e estragos aos veículos e motocicletas. Assim, garantindo
infraestrutura adequada de uma das principais Avenidas de Araucária e os
direitos básicos como transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/09/2022 as 10:01:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135174&c=ZB397N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1204/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para reparo de buracos na 
Rua Piquiri esquina com Jean Becue, localizada no bairro Costeira – Jardim
 Serra Dourada, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
do asfalto, assim evitando possíveis estragos aos veículos que trafegam na
região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores
ocorram aos condutores. 
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/09/2022 as 15:23:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135343&c=FX39C1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1206/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para conclusão da 
 pavimentação asfáltica Rua Ernesto Hasselman, próximo a OAB Araucária, no 
 bairro Vila Nova, Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a conclusão deste trecho que se encontra sem
asfalto, (foto anexo) evitando assim possíveis estragos aos veículos que
trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes
maiores ocorram aos condutores. Em dias de chuva vários buracos se abrem,
(foto anexo) trazendo ainda mais transtornos que utilizam essa via.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/09/2022 as 15:23:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135345&c=HO2Q80.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1213/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado o serviço de patrolamento e colocação
de saibro ou cascalho na Rua Eli Volpato (Foto em anexo)-bairro
Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária, devido às chuvas intensas que
ocorreram nas últimas semanas, que ocasionaram abertura de novos
buracos na rua citada. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta
indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências
cabíveis.
Câmara Municipal, 30 de Setembro de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 30/09/2022 as 14:44:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135342&c=EFW966.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1216/ 2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, solicitando as providências necessárias junto ao Meio ambiente e
Copel, a fim de realizar a poda dos galhos na rua Francisca Bonvim,619-Araucária￾Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro Costeira, Rua Francisca Bonvim,619
pelo fato de que os galhos estão encostando nos fios de luz, podendo danificar a rede,
causando assim acidentes. Faz-se necessária a solicitação junto com Copel e secretaria
do Meio Ambiente , manutenção e limpeza na rua acima denominada, necessitando
urgentemente de reparos. Pois casas estão sendo afetadas e moradores sofrendo com a
situação. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,28 de Setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 28/09/2022 as 16:13:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135206&c=6A9F2P.