sessao 69 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	69
Date	2022-10-18
native_id	426

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 69ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
18-10-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 342/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.466/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 343/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.500/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 344/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.501/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 345/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.506/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 346/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 140/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de outubro de 2022.
Ofício nº 347/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 157/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de outubro de 2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
Ofício nº 348/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 164/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 04 e 11 de
outubro de 2022.
Ofício nº 349/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 175/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 04 e 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 350/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 83/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 11 de
outubro de 2022.
Ofício nº 351/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 11 de outubro de
2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 119/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n°143/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de
Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 145/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de
acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização de
Combate ao Tabagismo no mês de agosto no Município de Araucária, Estado do Paraná”.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza
a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em
frente às Unidades Educacionais do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 168/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Dia Branco e Vermelho, dia municipal de conscientização
sobre a surdocegueira no município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 176/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos
acerca do rol de direito do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os
estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos
no município de Araucária e dá outras providências”.
____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 179/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia
Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 181/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a
Avenida denominada atualmente de “Avenida E””.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.496/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.505/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 154/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 154/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Projeto de lei regulamenta o horário da abertura
dos portões das Escolas e CMEI’s do município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 178/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 178/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia
Municipal do Ciclista de Araucária/PR”.
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt
Pinto, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o “Dia Municipal do
Ecumenismo” no Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui a Política Municipal para
acompanhamento integral de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no
âmbito do Município de Araucária”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.190/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.239/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.240/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.242/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.243/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.218/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.219/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.220/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.221/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.228/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.229/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.230/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.231/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.248/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.249/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.258/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.250/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.251/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.253/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.254/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.255/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.256/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.257/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 14/10/2022 as 11:15:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136777&c=66X4HC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 288/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Aparecido Ramos em 05/10/2022 10:30:29 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1594/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 119/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 119/2022 que autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre móvel
integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus
dependentes.
PARECER CJR Nº 288/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 119/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 119/2022 é de iniciativa do vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos, a sua ementa autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
O Poder Executivo, apresentou as razões de Veto sob o protocolo nº
22806/2022:
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes; previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) A concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto
implica em renúncia de receita, sem que o Projeto esteja
acompanhado dos demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, e ainda não atende os requisitos
estabelecidos da Lei Orgânica Municipal (art. 127, 56 do art.
129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148).
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:30:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135747&c=M0EB21.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 288/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Aparecido Ramos em 05/10/2022 10:30:29 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o Veto
ao Projeto de lei n° 119/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados por meio do voto secreto nos termos do art. 174, §2º, do Regimento
Interno da Câmara:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:30:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135747&c=M0EB21.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 288/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Aparecido Ramos em 05/10/2022 10:30:29 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca do Projeto de Lei nº 119/2022, este, tem como objetivo autorizar
o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes.
Os argumentos das razões do veto apontados pelo Poder Executivo
descritos no relatório serão analisados detalhadamente abaixo, demonstrando
motivos pelos quais, não merecem prosperar.
Sobre o princípio de separação de poderes apontado no item 1 do veto,
a Constituição Federal do Paraná em seu art. 7º, prevê que os Poderes do Estado
são independentes e harmônicos entre si. Vejamos:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Quando falamos a respeito do princípio da separação de poderes, o
doutrinador José Afonso da Silva, no Curso de Direito Constitucional, São Paulo:
Malheiros Editores, 43ª Ed, 2020, p. 120. assegura que:
“Esse princípio não configura mais aquela rigidez de outrora.
A ampliação das atividades do Estado contemporâneo impôs
nova visão da teoria da separação de poderes e novas
formas de relacionamento entre os órgãos legislativo e
executivo e destes com o judiciário, tanto que atualmente se
prefere falar em 'colaboração de poderes' [...]. A 'harmonia
entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de
cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e
faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro
lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os
órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há
interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:30:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135747&c=M0EB21.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 288/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Aparecido Ramos em 05/10/2022 10:30:29 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para
evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro
e especialmente dos governados’’
Acerca do descrito acima e das razões apresentadas no veto, resta
explicar que não houve a sobreposição de um poder em outro.
A respeito do vício de iniciativa apontado no item 2, a Lei Orgânica
Municipal dispõe sobre a competência no que se refere a iniciativa dos Projetos de
Lei, prevendo em seu art. 40, que:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, a respeito da renúncia de receita apontado no item 3 das
razões de veto, sobre o tema ora debatido, o próprio Projeto de Lei nº 119/2022
(protocolo nº 9997/2022), já possuí parecer nº 75/2022 de autoria da Comissão
de Finanças e Orçamento , que manifestou:
“A proposição justifica-se pelo fato de que, quem possui
câncer, pode não possuir recursos para efetuar o pagamento
do IPTU, por se tratar de um caso clínico que necessita de
muitos recursos financeiros no tratamento, portanto seria
viável isentar os cidadãos do município que possuem tal
doença. Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta
comissão não havendo impedimento para a regular
tramitação da propositura”.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:30:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135747&c=M0EB21.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 288/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Aparecido Ramos em 05/10/2022 10:30:29 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
O presente Projeto de Lei autorizativo não prevê nenhum ato de
ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo e também não cria
deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento.
Ainda, destaca-se que cabe ao Poder legislativo a função legiferante,
ou seja, a elaboração de lei.
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 119/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 05 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:30:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135747&c=M0EB21.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou
seus dependentes e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que seja de
propriedade do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de
sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por
procurador devidamente constituído, deverá ser apresentado junto à
Secretaria de Finanças, no setor de IPTU, acompanhado de:
I - Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel, qual seja:
a) Matrícula atualizada do imóvel, ou,
b) Certidão dos registros imobiliários, ou,
c) Contrato de compra e venda registrado, ou,
d) Título de posse.
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e,
quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:10:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132648&c=7H6V0B.
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que tratam a presente lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, e após, deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período
de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º A concessão de isenção de que trata esta lei tem caráter
pessoal, não gera direito adquirido e será anulada, observando o devido
processo legal, caso fique evidenciado que o munícipe beneficiado não
preenchia, ou deixou de preencher, os requisitos legalmente exigidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:10:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132648&c=7H6V0B.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 119/2022 anexado ao processo 001594/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:12:25 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:23:40
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 143/2022
Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora
de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Carteira de Identificação
da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer), destinada a conferir identificação
aos portadores da referida doença.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna é legalmente considerada
pessoa com deficiência física para todos os efeitos, com direito à assistência social e
prioridade no atendimento.
Art. 3º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna será
expedida sem qualquer ônus ao requerente.
§1º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna terá validade
de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§2º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna conterá,
obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - nome completo;
II - data de emissão e sua validade;
III - CPF do requerente;
IV - número desta lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação da Carteira
de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna em toda circunscrição
municipal, seja em repartições públicas ou privadas, para garantia do atendimento
prioritário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios
dentro de sua gestão, para a forma do requerimento, revalidação e disponibilização da
referida Carteira de Identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da pessoa
portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária, visa
facilitar a identificação de pessoas com câncer, já que muitas das neoplasias malignas
não são fáceis de ser identificadas. Ademais, assegura o direito à prioridade no
atendimento em repartições públicas ou privadas.
Atualmente, são garantidos vários direitos às pessoas portadoras de Neoplasia
Maligna (Câncer), tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP; Isenção de Imposto de
Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão; Direito a Lei dos
60 dias, que garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema
Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença (Lei nº
12.732/12); direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou
esportivas (Lei nº 18.445/2015 – Lei Estado do Paraná), dentre outros.
Ocorre que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis, o que gera
dificuldade na identificação da pessoa portadora ao fazer valer algum (uns) dos seus
direitos. Em casos que o portador deseja conseguir o direito a meia entrada ou algum
desconto em determinado serviço, por exemplo, é preciso sempre andar com vários
documentos em mãos, como laudos médicos e exames para fins de comprovar a
doença.
A Carteira de Identificação, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o
mapeamento dos portadores das neoplasias malignas que serão informadas no
momento do requerimento. Também assegura e promove o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à
dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 143/2022 anexado ao processo 001422/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:07:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2022 11:20:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 145/2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de
acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo
Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento para
Adultos e Grupos Familiares - Abrigo Municipal, para prestar apoio a pessoas em
situação de vulnerabilidade social, tais como:
I – Pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono;
II – Migração e ausência de residência;
III – Pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
§ 1º O abrigo terá funcionamento noturno e será dotado de estrutura adequada e
suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a privacidade
dos abrigados.
§ 2º Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, e avaliação
técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos por profissionais dos
serviços de saúde e assistência social e por profissionais vinculados a entidades
assistenciais, comprovadamente capazes.
Art. 2º O Abrigo Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
e a mesma deverá encaminhar os beneficiários às Unidades de Saúde.
§ 1º Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência
Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepcionalidades de permanência
24 horas no Abrigo Municipal.
§ 2º Serão mantidos os serviços de saúde durante o período de Abrigo.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3 º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2022 anexado ao processo 000966/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:35:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 10:08:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um Abrigo Municipal,
para atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo
reintegração social e dignidade para homens e mulheres em situação de rua.
Sabemos que atualmente em nosso Município temos a Operação de Inverno,
onde abrigam moradores de rua no período da noite, porém, faz-se necessário um local
para abrigar essas pessoas em outros períodos do ano.
Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas pessoas por
um certo período de tempo, porém, percebemos que a demanda de pessoas sem
residência fixa e que precisam de um abrigo durante o período noturno tem crescido. E
essas pessoas acabam se abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir.
O Abrigo Municipal funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão
que necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos para os órgãos
responsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 151/2022
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Institui a Campanha de Conscientização
de Combate ao Tabagismo no mês de
agosto no Município de Araucária, Estado
do Paraná.
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização de Combate
ao Tabagismo no mês de agosto no Município de Araucária, com foco na
redução de cigarro, cigarros eletrônicos e uso de narguilés.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo
destina-se à população em geral como forma de prevenção e
conscientização.
Art. 2º A campanha de conscientização de combate ao tabagismo
no mês de agosto possui como objetivos:
I - a sensibilização e mobilização da população para os danos sociais,
políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco em suas
variadas formas de utilização, como cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e
cigarro de palha;
II - informar e prevenir crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a
consequência do hábito de fumar, utilizando os meios mais propícios para
a disseminação da informação;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:48:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136637&c=A9QX09.
III - aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do
tabagismo;
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, escolas,
CMEI´s, empresas, entidades de classe, associações, federações e
sociedade civil organizada para o engajamento nas campanhas de
conscientização.
Art. 3º A campanha de conscientização será realizada através de
procedimentos informativos, educativos, palestras, eventos e ações para
que a população possa debater e se conscientizar sobre os reais danos do
tabagismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,11 de outubro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:48:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136637&c=A9QX09.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 159/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:39:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em
frente as Unidades Educacionais do Município de
Araucária.
Art. 1º Autoriza a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da
Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 159/2022 anexado ao processo 001046/2022 por Hugo Goss em 14/06/2022 13:39:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2022 10:44:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A falta de remanso para estacionamento em frente as Unidades Educacionais
é assunto que gera muita reclamação entre pais, alunos e profissionais da Educação.
As áreas de remanso já existentes não são suficientes para o grande fluxo de veículos
nesses locais, o que acaba complicando o trânsito nas redondezas das unidades.
Por várias vezes, essa casa de Lei, através dos Vereadores, tem solicitado a
construção de remanso, porem quase que na totalidade as respostas são negativas.
O presente projeto, tem a finalidade de autorizar o executivo a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do
Município de Araucária, trazendo grande impacto na melhoria do trânsito das via,
garantindo mais segurança na entrada e saída dos estudantes e dos profissionais.
Ante o exposto, pedem o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado Digitalmente
Ricardo Teixeira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 168/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:09:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº168/2022
INSTITUI O DIA BRANCO E VERMELHO
DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de conscientização sobre a surdocegueira
no Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro
Art. 2º. São objetivos da data de conscientização:
I – estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação;
II – Dar visibilidade às pessoas com surdocegueira e sua condição única;
III – Sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendem a condição das
pessoas com surdocegueira combatendo qualquer forma de discriminação;
Art. 3º. A data passa a integrar o Calendário Oficial da cidade.
Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 168/2022 anexado ao processo 001423/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:09:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A surdocegueira é uma deficiência singular que apresenta perdas auditivas e visuais
concomitantemente em diferentes graus, levando a pessoa com surdocegueira a
desenvolver diferentes formas de comunicação para entender e interagir com a sociedade.
O indivíduo surdocego necessita de um atendimento educacional especializado diferente
daquele destinado ao cego ou ao surdo, por se tratar de uma deficiência única com
características específicas principalmente no que se refere à comunicação, à informação e
à mobilidade.
Utilizam a bengala branca e vermelha, por ser um instrumento que caracteriza a deficiência
única, servindo de alerta para as pessoas que o portador da bengala branca e vermelha é
surdocega. A criação do dia branco vermelho é uma maneira de se conscientizar à
população quanto a surdocegueira e difundir a informações referentes à pessoa
surdocega, tais como o significado das cores da bengala e da importância de políticas
inclusivas para o surdocego.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
176/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos a cerca do rol de
direito do cidadão portador de neoplasia maligna –
câncer em todos os estabelecimentos hospitalares
da rede pública e privada, bem como em órgãos
públicos no município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 150/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos
do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como, em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso às garantias e
benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação será feita nos lugares especificados no caput deste artigo,
observando-se a alta frequência popular para que facilite o acesso visual.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter as seguintes informações:
I - a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação,
junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais
manifestações culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a idosos
e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do município de Araucária.
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”;
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41)
3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas
de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no art. 2º devem ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001266/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:38:55 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:33:44

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 197/2022 que tramita sob o protocolo nº 18494/2022. A alteração
se fez necessária em razão da revisão ortográfica e gramatical, bem como, para como a
supressão dos arts. 4º e 5º, pois incorriam em vício de iniciativa.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
4
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/09/2022 as 15:30:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130416&c=Y8H1K5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:28:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:

PROJETO DE LEI N°179/2022
SÚMULA: Inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Cabeleireiro e
Barbeiro de Araucária/PR
Art.1º Fica instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro, a ser comemorado
anualmente no dia 29 de Novembro.
§ 1º A data será comemorada através de promoção de eventos com palestras e cursos
na semana da data, para profissionais da área e pessoas que pretendem ingressar na
profissão.
Art.2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 25/07/2022 as 15:18:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127044&c=9WE2S9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2022 anexado ao processo 001281/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:28:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:29:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O cabeleireiro é o profissional que corta, raspa, tinge, descolore,
hidrata e faz diversos tratamentos nos cabelos de homens e mulheres de todas as idades.
O trabalho do cabeleireiro pode ser executado por questões estéticas ou visando à saúde
capilar do cliente. Bastante popular agora e em grande crescimento a profissão de
barbeiro, profissão que cuida dos detalhes da aparência de muitos, destacamos as
habilidades necessárias para ser um profissional da ‘’ navalha’’. Ambos merecem o
reconhecimento. A atuação nas áreas exigem constante atualização, já que o mercado da
beleza apresenta muita evolução, e as especializações podem funcionar como uma
maneira de se destacar profissionalmente. O dia municipal do cabeleireiro e barbeiro será
comemorado anualmente no dia 29 de novembro, o qual será através de promoção de
evento no sábado seguinte, e durante a semana com palestras e cursos para profissionais
da área e para pessoas que pretendem ingressar nessa profissão. Com estas razões,
solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 25/07/2022 as 15:18:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127044&c=9WE2S9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:33:52 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 181/2022
Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada atualmente
de “Avenida E”.
Art. 1º Fica denominado de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a Avenida
denominada atualmente de “Avenida E” – esquina com a rua Maria Luiza Monteleski
Binhara - localizada no bairro Porto das Laranjeiras.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 09:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127438&c=5XK7R2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001283/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:33:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2022 11:58:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Nossa Senhora dos Navegantes é padroeira da comunidade cristã do
Porto das Laranjeiras, a qual, futuramente, construirá uma capela que receberá o nome da
padroeira na localidade apresentada. Além disso, segundo costumes, para um padroeiro é
dedicado uma localidade e uma comunidade que, consequentemente, deverão renovar o
compromisso com a divindade cristã através de comemorações, contribuições com a
sociedade e seriedade. Por isso, com o intuito de reconhecer a expressão viva da cultura
dos cidadãos e de valorizar as ações e serviços prestados pela comunidade citada com os
demais indivíduos do município de Araucária, fica denominado de “Avenida Nossa Senhora
dos Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E” – esquina com a rua
Maria Luiza Monteleski Binhara - localizada no bairro Porto das Laranjeiras.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/08/2022 as 09:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127438&c=5XK7R2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 11:54:50 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:20:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 256 / 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
2496/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Husein Dehaine, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se da Análise da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
2496/2022, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois
reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Educação referente à restituição efetiva de recursos financeiros
ao Estado do Paraná, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos) de saldo do Convênio nº 51/2018 firmado com a FUNDEPAR, o qual
proporcionou a realização da reforma de Escola Municipal Papa Paulo VI.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:55:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134290&c=L1C72O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 11:54:50 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:20:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que classifica créditos especiais.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Subsequentemente, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43, § 1°, inciso III.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:55:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134290&c=L1C72O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 11:54:50 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 63018/2022 e código verificador 366VZ8E5), o presente
projeto de lei estava com carência de documento, ao qual faltava a cópia do Convênio nº
51/2018 firmado com a FUNDEPAR, conforme também expresso no parecer jurídico
desta casa Legislativa. Deste modo, a comissão de justiça e redação, elaborou ofício
14/2022, (Processo: N° 95873/2022 Cód. Verificador: V79108R7) que foi respondido pelo
ofício 4.195/2022 onde foi encaminhado o documento solicitado, que foi anexado ao
processo legislativo. Logo o projeto de lei esta em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:55:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134290&c=L1C72O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 11:54:50 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2496/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 11:55:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134290&c=L1C72O.
FOLHA Nº
Parecer nº 124/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Ricardo Teixeira em 28/09/2022 13:55:39 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
.PARECER N° 124/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.496 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$862,11 (oitocentos e
sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
Relator: Ricardo Teixeira
. I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.496/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica, o Exmo Prefeito, que
o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária
e contábil da Secretaria Municipal de Educação referente à
restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná,
no valor de R$862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e
onze centavos) de saldo do Convênio nº 51/2018 firmado com
a FUNDEPAR, o qual proporcionou a realização da reforma de
Escola Municipal Papa Paulo VI.
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 13:56:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135190&c=K923WF.
FOLHA Nº
Parecer nº 124/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Ricardo Teixeira em 28/09/2022 13:55:39 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
.II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 13:56:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135190&c=K923WF.
FOLHA Nº
Parecer nº 124/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Ricardo Teixeira em 28/09/2022 13:55:39 P 0047
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.496/2022, visto que a ausência de documentos apontados
pela Diretoria Jurídica foi sanado através da resposta do oficio nº 88/2022.
.III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 13:56:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135190&c=K923WF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 070-2022 anexado ao processo 001419/2022 por Vilson Cordeiro em 06/10/2022 10:32:29 P 0053
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 70 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2496/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine, que
“ A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2496/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Husein Dehaine, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
O Excelentíssimo Prefeito ressalta “O Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e
contábil da Secretaria Municipal de Educação referente à restituição efetiva de recursos
financeiros ao Estado do Paraná, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais
e onze centavos) de saldo do Convênio nº 51/2018 firmado com a FUNDEPAR, o qual
proporcionou a realização da reforma de Escola Municipal Papa Paulo VI.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2022 as 10:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135862&c=L339AK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 070-2022 anexado ao processo 001419/2022 por Vilson Cordeiro em 06/10/2022 10:32:29 P 0054
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2022 as 10:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135862&c=L339AK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 070-2022 anexado ao processo 001419/2022 por Vilson Cordeiro em 06/10/2022 10:32:29 P 0055
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2496/2022, desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Outubro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado Eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2022 as 10:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135862&c=L339AK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2496/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:53:44 P 0003
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PROJETO DE LEI N° 2.496, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 862,11
(oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e
sessenta e dois reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 862,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 862,11
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 862,11
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 862,11
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2496/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:53:44 P 0004
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Projeto de Lei nº 2.496/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63018/2022
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 000286-2022 anexado ao processo 001583/2022 por Vilson Cordeiro em 13/10/2022 10:54:46 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 286 / 2022 – CJR, N° 30 / 2022 – COSP e Nº 57/2022 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2505 / 2022, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Transfere
imóvel para a companhia municipal de habitação de araucária
por doação, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2505/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que transfere imóvel para a companhia municipal de habitação
de araucária por doação, conforme específica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “que o imóvel registrado sob a matrícula n° 33.332
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontra-se ocupado de forma
irregular há mais de quinze anos e a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse no lote de terreno. Com a transferência, a COHAB poderá contratar
as famílias que residem no local, oportunizando que os moradores regularizem a
propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política Habitacional do Município para atender os inscritos na
Companhia.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:55:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/10/2022 as 11:00:13.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 000286-2022 anexado ao processo 001583/2022 por Vilson Cordeiro em 13/10/2022 10:54:46 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
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§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
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ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
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“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
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A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento.
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Deste modo a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou-se por meio de
despacho que relatou que o terreno sob matrícula nº 33.332 com metragem de 13.492 m²
é atingido por área de preservação permanente, sobrando uma área edificável em torno
de 30%, insuficiente para implantação de equipamentos públicos comunitários.
Deste modo, o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de
Preservação Ambiental. Desta forma a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação
Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Contudo, analisando os documentos anexos ao processo administrativo (Processo
Administrativo n° 10.460/2022 e código verificador 5N8V1085) em Despacho do
Procurador Geral do Município, este informa que a área a ser doada é afetado por área de
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preservação ambiental, porém “entende-se que ainda que seja atingido por área de
preservação permanente – APP, possui área não atingida por APP de 4.047,60 m², e
ainda quanto ao permissivo do art. 8º da Lei Federal nº 12.651/2012, possibilitando
edificações sobre o imóvel desde que atendido o transcrito no art. 7º, § 1º, da Lei Federal
nº 12.651/2012.” Ou seja, trata-se de um lote parcialmente atingido por área de
preservação ambiental, sendo 4.047,60 m² não atingida pela APP, podendo esta ser
edificada.
Desta forma, o código florestal em seu art. 7º, § 1º impõe que a vegetação da APP
seja mantida pelo proprietário, bem como no art. 8º dispõe que somente será possível a
intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública e de interesse social,
como o caso deste projeto de lei, que trata-se de situação de grande interesse social visto
que o lote a ser doado, já está sendo ocupado há mais de quinze anos, de forma irregular,
por famílias que ali residem, e a doação vem com intuito de regularizar protegendo o meio
ambiente e prevalecendo o interesse público.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, o presente
projeto de lei estava com carência de documento, no qual faltava a manifestação do
secretário da secretária municipal do meio ambiente, a fim de que se manifestasse em
relação a doação do lote sob a matrícula nº 33.332, para a Cohab, com base nas
legislações ambientais visto que, a área a ser doada é de preservação permanente (APP),
conforme expresso no parecer jurídico desta casa Legislativa bem como sinalizado pelo
relatório técnico da secretaria municipal de planejamento. Deste modo, a comissão de
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justiça e redação em conjunto com a comissão de saúde e meio ambiente, elaboraram
ofício 18/2022, (Processo nº 102495/2022 cód. Verificador 81MK3VJ9) ao qual foi
respondido pelo ofício externo 4616/2022 onde foi encaminhado o documento solicitado, o
qual foram anexados ao processo legislativo.
Conforme resposta em ofício subentende-se que o loteamento é passível de
edificação, obedecendo os limites impostos pelo código florestal brasileiro (art. 4º da Lei
12.651/2012), bem como que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual código florestal,
visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa jurídica de direito
público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóvel de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados, como também no art. 3º consta
que o imóvel aludido nesta lei será utilizado pela COHAB para os fins previstos em lei,
sob pena de ser revertido ao patrimônio do município. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desse imóvel.
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A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 4076/2022, esse imóvel está sendo ocupado irregularmente há
mais de 15 (quinze) anos, desta forma a propositura regulariza esse lote de maneira
correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação da política
habitacional do município.
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população.
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
10.460/2022 e código verificador 5N8V1085) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:55:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/10/2022 as 11:00:13.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 000286-2022 anexado ao processo 001583/2022 por Vilson Cordeiro em 13/10/2022 10:54:46 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2022 11:21:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
O presente projeto de lei em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóvel de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária. Do mesmo modo, beneficia uma
empresa pública, vinculada ao poder executivo, em concordância com o interesse público,
e as pessoas de baixa renda que necessitam e que estão inscritos na COHAB.
O referido imóvel, ainda que atingido por Área de Preservação Permanente,
possui área total de 4.047,60 m² (quatro mil e quarenta e sete metros e sessenta
decímetros quadrados) passíveis de serem edificados, desde que respeitado o art. 4º da
Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), conforme o § 10 cita:

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:55:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/10/2022 as 11:00:13.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 000286-2022 anexado ao processo 001583/2022 por Vilson Cordeiro em 13/10/2022 10:54:46 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2022 11:21:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O artigo 6º da Lei federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) também cita:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos
estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal
ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas
estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que
estabeleçam:
I – a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos,
do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de
saneamento básico, se houver; e
III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a
serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas
devem observar os casos de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando
declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo,
as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação
destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e
deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de
extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico,
cultural ou histórico;
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:55:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/10/2022 as 11:00:13.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 000286-2022 anexado ao processo 001583/2022 por Vilson Cordeiro em 13/10/2022 10:54:46 P 0057
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No processo Administrativo também consta o parecer técnico ambiental que
declara que em quaisquer intervenções no imóvel de interesse, dependerão de
licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2505/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades
militares.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância
internacional.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:55:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/10/2022 as 11:00:13.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136619&c=LG2A59.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2505/2022 anexado ao processo 001583/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:49:29 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 214/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Karla Almeida Bora em 05/08/2022 14:42:34 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 214 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 154/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Regulamenta o
horário de abertura dos portões das Escolas e
CMEI’S do município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 154/2022, que regulamenta o horário de abertura
dos portões das Escolas e CMEI’S do município de Araucária.
Justifica, o Exmo Vereador, que “a apresentação deste projeto visa resolver um
anseio de toda a comunidade escolar, regulamentando e organizando uma situação diária
que traz divergências em todos os seus componentes, bem como o horário de entrada
dos CMEI’S e escolas. Nesse cotexto, ao visar que o horário de entrada atual prejudica
pais e alunos, pois muitos responsáveis possuem horário de trabalho e, por consequência
das ações climáticas, os estudantes ficam no aguardo para a entrada na parte de fora das
unidades. Sendo assim, o período de aguardo nos dias de frio intenso e de clima chuvoso
poderá acarretar em doenças respiratórias, prejudicando as crianças e o ciclo familiar.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 14:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128473&c=TG1C75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 214/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Karla Almeida Bora em 05/08/2022 14:42:34 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que, ao Município compete, concorrentemente com o Estado
e a União, zelar pela segurança pública, nos termos do art. 6º da Lei Orgânica do
Município de Araucária, senão vejamos:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com
a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública.”
O projeto de lei em análise visa regulamentar o horário de abertura dos portões
dos CMEI’s e escolas para que haja maior segurança na comunidade escolar.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emendas
quanto a determinados dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 154/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 14:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128473&c=TG1C75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 214/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Karla Almeida Bora em 05/08/2022 14:42:34 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 14:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128473&c=TG1C75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 052-2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 16:04:49 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 52 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°154/2022 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “ Projeto de lei regulamenta o
horário da abertura dos portões das Escolas e CMEI’s
do município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 154/2022 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Projeto de lei regulamenta o horário da abertura dos portões das Escolas e CMEI’s do
município de Araucária.”
Justifica o Vereador Ricardo Teixeira que o presente projeto busca resolver um
anseio de toda a comunidade escolar, regulamentando e organizando uma situação diária
que traz divergências em todos os seus componentes, bem como o horário de entrada dos
CMEI’s e Escolas. Nesse contexto, ao visar que o horário de entrada atual prejudica pais e
alunos, pois muitos responsáveis possuem horário de trabalho e, por consequência das
ações climáticas, os estudantes ficam no aguardo para a entrada na parte de fora das
Unidades. Sendo assim, o período de aguardo nos dias de frio intenso e de clima chuvoso
poderá acarretar em doenças respiratórias, prejudicando as crianças e o ciclo familiar.
O Vereador ressalta “Por isso, à normalização do horário de entrada das nossas
unidades terá como princípios as questões climáticas, alunos e seus familiares na chuva e
questões de segurança, como a prevenção de assaltos nos horários sem movimento,
fazendo com que não exista desgaste entre a unidade escolar e sua comunidade escolar.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 16:05:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130138&c=WJ20P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 052-2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 16:04:49 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 16:05:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130138&c=WJ20P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 052-2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vilson Cordeiro em 16/08/2022 16:04:49 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 154/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Agosto de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/08/2022 as 16:05:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130138&c=WJ20P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 49/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vagner Chefer em 02/09/2022 16:32:53 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 49, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 154 de 2022, de iniciativa do
Ricardo Teixeira, que Autoriza o Poder Executivo, que
“Projeto de lei regulamenta o horário da abertura dos
portões das Escolas e CMEI’s do município de
Araucária dá outras providências.
Relator: VAGNER CHEFER
I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 154
de 2022, de iniciativa do Ricardo Teixeira, que Projeto de lei regulamenta o horário
da abertura dos portões das Escolas e CMEI’s do município de Araucária.
Justifica o Senhor vereador Ricardo Teixeira visa resolver um anseio de
toda a comunidade escolar, regulamentando e organizando uma situação diária que
traz divergências em todos os seus componentes, bem como o horário de entrada
dos CMEI’s e Escolas. Nesse contexto, ao visar que o horário de entrada atual
prejudica pais e alunos, pois muitos responsáveis possuem horário de trabalho e,
por consequência das ações climáticas, os estudantes ficam no aguardo para a
entrada na parte de fora das Unidades. Sendo assim, o período de aguardo nos dias
de frio intenso e de clima chuvoso poderá acarretar em doenças respiratórias,
prejudicando as crianças e o ciclo familiar.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/09/2022 as 16:33:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132337&c=OJ8S87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 49/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vagner Chefer em 02/09/2022 16:32:53 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 154/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/09/2022 as 16:33:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132337&c=OJ8S87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 49/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Vagner Chefer em 02/09/2022 16:32:53 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/09/2022 as 16:33:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132337&c=OJ8S87.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001116/2022 por Karla Almeida Bora em 05/08/2022 14:42:37 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 154/2022, que
“Projeto de Lei regulamenta o horário da abertura dos portões
das escolas e centros municipais de educação infantil – CMEI
do Município de Araucária.”
Art. 1º Suprima-se o termo Súmula do Projeto de Lei nº 154/2022.
Art. 2º Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 154/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 14:43:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128474&c=NI5T88.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001116/2022 por Karla Almeida Bora em 05/08/2022 14:42:40 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 154/2022, que
“Projeto de Lei regulamenta o horário de abertura dos portões
das Escolas e CMEI’s do Município de Araucária”.
Art. 1º Modifiquem-se os arts. 9º e 10, para que passem a constar
subsequentemente como 6º e 7º do Projeto de Lei nº 154/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.

(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2022 as 14:43:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128475&c=4ELQ35.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 154/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:02:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o requerimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N°154 /2022.
SÚMULA: Projeto de lei regulamenta
o horário da abertura dos portões das
Escolas e CMEI’s do município de
Araucária.
Art. 1°. O Projeto de lei visa regulamentar o horário da abertura dos portões das escolas e
CMEIS do município de Araucária.
Art 2° Os portões deverão ser abertos 15 (quinze) minutos antes do início das atividades
pedagógicas em dias normais e 30 minutos antes em dias de chuva ou de outras
situações climáticas.
Art 3º Caberá a direção a organização para o cumprimento do artigo 2º.
Art 4° A comunidade escolar deverá ser informada sobre os horários e não poderá ter seu
direito cerceado para que tenha acesso ao interior da unidade, será indicado local para a
permanência dos alunos até o horário de entrada em sala de aula, local a ser determinado
pela direção.
Art. 5° Fica os pais e responsáveis encarregados em cumprir a entrada dos alunos e caso
não ocorra a direção tomará as medidas necessárias..
Paragrafo único: Poderá o aluno ter entrada diferente caso seja solicitado pelos
responsáveis mediante justificativa com solicitação para a direção.
Art. 6° O objetivo desta lei é o bem estar dos alunos e suas famílias em dias de chuvas e
outras situações climáticas bem como a segurança de toda a comunidade escolar.
Art. 9° Cabe a secretaria municipal de educação fiscalizar o cumprimento da presente lei
e tomar as medidas administrativas necessárias, quando não haja o seu cumprimento.
Art. 10° Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Junho de 2022
Ricardo Teixeira
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 15:19:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122142&c=77X2BT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 154/2022 anexado ao processo 001116/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:02:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:39:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto visa resolver um anseio de toda a
comunidade escolar, regulamentando e organizando uma situação diária que
traz divergências em todos os seus componentes, bem como o horário de
entrada dos CMEI’s e Escolas. Nesse contexto, ao visar que o horário de
entrada atual prejudica pais e alunos, pois muitos responsáveis possuem
horário de trabalho e, por consequência das ações climáticas, os estudantes
ficam no aguardo para a entrada na parte de fora das Unidades. Sendo assim,
o período de aguardo nos dias de frio intenso e de clima chuvoso poderá
acarretar em doenças respiratórias, prejudicando as crianças e o ciclo
familiar.
Por isso, à normalização do horário de entrada das nossas unidades
terá como princípios as questões climáticas, alunos e seus familiares na
chuva e questões de segurança, como a prevenção de assaltos nos horários
sem movimento, fazendo com que não exista desgaste entre a unidade
escolar e sua comunidade escolar.
Nesse sentido, está lei trará em sua regulamentação a certeza de acesso
e cuidado de toda a estrutura da nossa secretaria municipal de educação para
os nossos alunos e responsáveis.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Junho de 2022
Ricardo Teixeira
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 15:19:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122142&c=77X2BT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 241/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ben Hur em 23/08/2022 13:57:28 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 241 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 178/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Ciclista de
Araucária/PR.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 178/2022, que inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo Vereador que “para o ciclista os benefícios são diversos,
melhora a saúde, o bem-estar, proporciona momentos de lazer, gera economia no bolso,
e para o meio ambiente destacamos diminuição de poluentes pois a bike não produz
gases poluentes como os veículos automotores e isso faz dela uma opção muito mais
sustentável para a mobilidade urbana.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 13:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130960&c=370ZAH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 241/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ben Hur em 23/08/2022 13:57:28 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 113, inciso II, preconiza
que é dever do Município assegurar a destinação de recursos públicos para a promoção
do esporte:
Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades desportivas em
todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
esporte educacional e amador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Deve-se observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo assim recomenda-se emenda
modificativa e supressiva quanto a redação da lei.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 178/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 13:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130960&c=370ZAH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 241/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ben Hur em 23/08/2022 13:57:28 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 13:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130960&c=370ZAH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 112/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:44:52 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 112/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 178 de 2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que inclui no calendário de
eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista de
Araucária/PR
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 178 de 2022,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências.
Justifica o Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “para o ciclista os benefícios
são diversos, melhora a saúde, o bem-estar, proporciona momentos de lazer, gera
economia no bolso, e para o meio ambiente destacamos diminuição de poluentes
pois a bike não produz gases poluentes como os veículos automotores e isso faz
dela uma opção muito mais sustentável para a mobilidade urbana”.
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:45:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131428&c=OM093F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 112/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:44:52 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento
Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica.”
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:45:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131428&c=OM093F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 112/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:44:52 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V
da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 2º do presente Projeto de Lei, está especificado de onde virá a
verba, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessária.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 178/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2022
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:45:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131428&c=OM093F.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001280/2022 por Ben Hur em 23/08/2022 13:57:33 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 178/2022, que
“Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal
do Ciclista de Araucária/PR ”.
Art. 1º Modifique-se o inciso primeiro do Art. 1º para “parágrafo único” do art.
1º, do Projeto de Lei nº 178/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 13:58:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130961&c=2R1TS6.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001280/2022 por Ben Hur em 23/08/2022 13:57:37 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 178/2022, que “Inclui
no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do
Ciclista de Araucária/PR .”
Art. 1º Suprima-se o termo Súmula do Projeto de Lei nº 178/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2022 as 13:58:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130962&c=8CL59U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 178/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:27:01 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:

PROJETO DE LEI N°178/2022
SÚMULA: Inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Ciclista de
Araucária/PR
Art.1º Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado anualmente no dia
25 de Abril.
§ 1º A data será comemorada através de promoção de evento no sábado seguinte pela
Secretaria de Esportes e durante a semana com campanhas educativas e de incentivo a
prática e uso da bicicleta.
Art.2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 15:35:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126163&c=H42ZU4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 178/2022 anexado ao processo 001280/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:27:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:42:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A cada ano cresce o número de ciclistas no Brasil, são diversas
as modalidades dentre as quais destacam-se o speed, mountain bike, downhill,
cicloturismo, BMX e pedal de longa distância ou por apenas por lazer, os números podem
ser comprovados pela produção de bicicletas que no Brasil deve ter um aumento de 17,4%
esse ano, atingindo 880 mil unidades. E isso considerando apenas o Polo Industrial de
Manaus (PIM). O cenário otimista é previsto pela Abraciclo, associação que congrega as
fabricantes de bikes instaladas nessa região amazônica, sem contar as importadas, que
chegaram ao país em grande número. Para o ciclista os benefícios são diversos, melhora
a saúde, o bem-estar, proporciona momentos de lazer, gera economia no bolso, e para o
meio ambiente destacamos diminuição de poluentes pois a bike não produz gases
poluentes como os veículos automotores e isso faz dela uma opção muito mais sustentável
para a mobilidade urbana, temos também o fator transito, um único carro ocupa o lugar de
pelo menos quatro bicicletas no trânsito? E muitas vezes, esses veículos estão ocupados
por uma única pessoa. O ciclista hoje também e tornou uma importante profissão de
entrega de ‘’ fast food e de entregas rápidas. O dia municipal do Ciclista vem homenagear
todos que de uma forma ou outra fazem o uso da bicicleta, pois devem ser lembrados da
importância que são para a sociedade. O dia municipal do ciclista será comemorado
anualmente no dia 25 de abril, o qual será através de promoção de evento no sábado
seguinte pela Secretaria de Esportes e durante a semana com campanhas educativas e de
incentivo a prática e uso da bicicleta. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/07/2022 as 15:35:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126163&c=H42ZU4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 245/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Tania Porto em 24/08/2022 09:48:30 P 0084
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1371/2022
Projeto de Lei Nº 194/2022
Assunto: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto.
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 245/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 194/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde traz em sua ementa a
declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais Alunos Funcionários (APMF)
do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto.
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira BittencourtPinto.A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes serviços prestados aos munícipes. De acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF
é “pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, é um órgão de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde
que maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo caráter
políticopartidário,religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus
dirigentes e conselheiros.”A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do
Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, já realiza diversos trabalhos
nesta cidade,promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade escolar,portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município.
Pois assim permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com
mais respaldo,possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras
entidades e instituições.O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o
papel voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para
o bem comum. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário,onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2022 as 13:29:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131084&c=88VZ0Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 245/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Tania Porto em 24/08/2022 09:48:30 P 0085
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159,
III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2022 as 13:29:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131084&c=88VZ0Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 245/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Tania Porto em 24/08/2022 09:48:30 P 0086
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Municipal nº 598/1981 dispõe sobre a norma para declaração de
utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações de entidades
constitucionais no município e prevê:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que
aqui exerçam suas atividades através de representações, e
que visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de
Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
Art. 2º As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas no Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da
Prefeitura do Município de Araucária, o qual receberá e
averbará a remessa dos relatórios circunstanciados, a que
ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente,
dos serviços que prestam à coletividade no ano anterior.
Art. 3º Aplicar-se-á o disposto no art. 1º e suas alíneas, às
entidades que pelo Município foram declaradas de utilidade
pública antes da vigência desta Lei.
Por fim, a presente proposição segue conforme as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 194/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2022 as 13:29:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131084&c=88VZ0Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 245/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Tania Porto em 24/08/2022 09:48:30 P 0087
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer ao gabinete do Vereador Sebastião Valter
Fernandes para juntada do relatório solicitado no parecer jurídico nº 19593/2022,
item e, após as comissõs técnicas para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2022 as 13:29:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131084&c=88VZ0Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 61/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 14:50:40 P 0094
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 61/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 194 de 2022, do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira
Bittencourt Pinto”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 194 de
2022, do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora
Agalvira Bittencourt Pinto”.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública
a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do
Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto. A
proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos
relevantes serviços prestados aos munícipes. De acordo com o
próprio estatuto da entidade, a APMF é “pessoa jurídica de
direito privado, constituída na forma de associação civil, é um
órgão de representação da Comunidade Escolar (Pais,
Professores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e
Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo caráter
político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não
sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros”. A
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do
Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, já
realiza diversos trabalhos nesta cidade, promovendo a
educação e a interação de pais e responsáveis com a
comunidade escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja
declarada neste município. Pois assim permitirá que essa
entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e
parcerias com outras entidades e instituições. O
reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade,
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 14:55:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133188&c=58S5EV.
FOLHA Nº
Parecer nº 61/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 14:50:40 P 0095
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
auxilia entidades sérias, como é o caso da associação em
questão, a intensificar o papel voluntário, dando a ela a
possibilidade de receber apoio do estado em consonância com
o seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para
coletividade, para o bem comum.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 194 de 2022.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 14:55:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133188&c=58S5EV.
FOLHA Nº
Parecer nº 61/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 14:50:40 P 0096
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 14:55:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133188&c=58S5EV.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 194/ 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, conforme
especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.501.095/0001-52, com sede na Rua
Andorinhas, 640, Bairro Jardim Industrial, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0003
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0004
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt
Pinto.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. De acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF
é “pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, é um órgão
de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que
maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo caráter políticopartidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes
e conselheiros.”
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade escolar,
portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim permitirá
que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e
instituições.
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0005
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Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
DOCUMENTOS ANEXOS
 Ata de Fundação
 Comprovante de inscrição e de situação cadastral
 Estatuto Social
 Declaração que a diretoria não recebe remuneração
 Declaração de atividades
 Certidão Negativa Federal
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 246/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Aparecido Ramos em 02/09/2022 09:51:06 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1372/2022
Projeto de Lei Nº 195/2022
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o “Dia
Municipal do Ecumenismo”no Município de Araucária e dá outras providências.
Iniciativa: VEREADORES SEBASTIÃO VALTER FERNANDES e EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHO.
PARECER CJR Nº 246/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 195/2022,
de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de
Castilhos onde Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o
“Dia Municipal do Ecumenismo” no Município de Araucária e dá outras
providências.
Ecumenismo é um processo de entendimento que reconhece e respeita a diversidade
entre as igrejas. Na prática, o movimento compreende diversas religiões inclusive
aquelas não cristãs. Seu objetivo é a aproximação, a cooperação e também a busca
fraterna da superação das divisões que existem entre as igrejas: procura-se ter diálogo
comum, de modo que seja possível superar quaisquer divergências de cunho histórico
e cultural.O presente Projeto de Lei tem por objetivo, através do “Dia Municipal do
Ecumenismo”, desenvolver um espírito de paz, aceitação e tolerância entre as diferentes religiões, credos e cultos além de realizar Celebrações Eclesiásticas, Cultos Ecumênicos, Palestras e Shows com Artistas do meio Gospel. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste
Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a
aprovação de todos os nobres Vereadores.Desta forma, solicito ao D. plenário apoio
para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159,
III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/09/2022 as 09:51:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132264&c=8O7NU2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 246/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Aparecido Ramos em 02/09/2022 09:51:06 P 0019
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu artigo Art. 106 diz
que a cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade humana, deve ser
estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos Poderes Públicos
Municipais, com a participação de todos os segmentos sociais, visando a
realização dos valores essenciais da pessoa.
“Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da
espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos Municipais,
com a participação de todos os segmentos sociais, visando a
realização dos valores essenciais da pessoa.
Parágrafo Único – Fica assegurada pelo Município a
liberdade de expressão, criação e produção no campo
artístico e cultural, e garantidos, nos limites de sua
competência, o acesso aos espaços de difusão e o direito à
fruição dos bens culturais. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 3/1991).
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/09/2022 as 09:51:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132264&c=8O7NU2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 246/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Aparecido Ramos em 02/09/2022 09:51:06 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Constituição Federal em seu art. 5° prevê sobre o direito à liberdade
religiosa:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 195/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/09/2022 as 09:51:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132264&c=8O7NU2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0062-2022 anexado ao processo 001372/2022 por Vilson Cordeiro em 14/09/2022 08:52:08 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PARECER Nº 62 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°195/2022 de autoria dos vereadores
Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Castilho que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito
Municipal o “Dia Municipal do Ecumenismo” no
Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 195/2022 de autoria dos vereadores Sebastião
Valter Fernandes e Eduardo Castilho, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no
âmbito Municipal o “Dia Municipal do Ecumenismo” no Município de Araucária e dá outras
providências.”
Justifica os Vereadores que o presente Projeto de Lei tem por objetivo, através
do “Dia Municipal do Ecumenismo”, desenvolver um espírito de paz, aceitação e tolerância
entre as diferentes religiões, credos e cultos além de realizar Celebrações Eclesiásticas,
Cultos Ecumênicos, Palestras e Shows com Artistas do meio Gospel.
Os Vereadores ressaltam que “Ecumenismo é um processo de entendimento
que reconhece e respeita a diversidade entre as igrejas. Na prática, o movimento
compreende diversas religiões inclusive aquelas não cristãs. Seu objetivo é a aproximação,
a cooperação e também a busca fraterna da superação das divisões que existem entre as
igrejas: procura-se ter diálogo comum, de modo que seja possível superar quaisquer
divergências de cunho histórico e cultural.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2022 as 08:52:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133410&c=6MOS35.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0062-2022 anexado ao processo 001372/2022 por Vilson Cordeiro em 14/09/2022 08:52:08 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2022 as 08:52:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133410&c=6MOS35.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0062-2022 anexado ao processo 001372/2022 por Vilson Cordeiro em 14/09/2022 08:52:08 P 0027
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
195/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 14 de Setembro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2022 as 08:52:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133410&c=6MOS35.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 195/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:46:23 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 195/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no
âmbito Municipal o “Dia Municipal do Ecumenismo”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do
Ecumenismo, a ser celebrado anualmente no Domingo que antecede o Pentecostes.
Art. 2º Ecumenismo é o processo de entendimento que reconhece e respeita a
diversidade entre as igrejas e compreende diversas religiões.
Art. 3º A comemoração do dia do Ecumenismo tem o objetivo de, através de ações
pontuais, como Celebrações Eclesiásticas, Cultos Ecumênicos, Palestras e Shows com
Artistas Gospel, propiciar aos munícipes um dia de congraçamento entre todas as
religiões, visando a unidade entre as igrejas com reconhecimento e respeito à
diversidade religiosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:16:08.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2022 as 10:38:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128217&c=S5C7O1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 195/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:46:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:24:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Ecumenismo é um processo de entendimento que reconhece e respeita a
diversidade entre as igrejas. Na prática, o movimento compreende diversas religiões
inclusive aquelas não cristãs. Seu objetivo é a aproximação, a cooperação e também a
busca fraterna da superação das divisões que existem entre as igrejas: procura-se ter
diálogo comum, de modo que seja possível superar quaisquer divergências de cunho
histórico e cultural.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, através do “Dia Municipal do
Ecumenismo”, desenvolver um espírito de paz, aceitação e tolerância entre as diferentes
religiões, credos e cultos além de realizar Celebrações Eclesiásticas, Cultos
Ecumênicos, Palestras e Shows com Artistas do meio Gospel.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
( assinado eletronicamente) ( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:16:08.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2022 as 10:38:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128217&c=S5C7O1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Aparecido Ramos em 26/09/2022 15:33:41 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 11:20:16
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1425/2022
Projeto de Lei Nº 198/2022
Assunto: Institui a Política Municipal para acompanhamento integral de alunos
com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de
Araucária.
Iniciativa: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PARECER CJR Nº 275/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 198/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilho que Institui a Política
Municipal para acompanhamento integral de alunos com Dislexia, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros
transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilho argumenta que:
É notório todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação no
tocante ao atendimento dos estudantes, principalmente aqueles que têm Dislexia,
TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os projetos e programas não
são instituídos por meio de legislação ordinária, ficando à merce e discricionariedade
de escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente alteradas. Neste sentido,
tendo em vista a sanção, sem vetos, da Lei Federal nº14.254/2021, que “Dispõe sobre
o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, é que
requer-se, por meio desta proposição, instituir em caráter complementar, a Política
Pública Municipal sobre o tema, aliás, de suma importância e que vem ganhando
notoriedade nos últimos tempos. A respeito disso, De Godi Bustamente1 explica, em
sua tese de Doutorado, que os alunos que têm algum transtorno de aprendizagem,
qualquer que seja sua nomenclatura, “se vêem ofendidos em seus direitos
fundamentais, sofrem preconceitos e discriminações e a grande maioria não recebe o
tratamento adequado. Ademais, as políticas públicas e a legislação existentes no país
não abarcam os portadores de TDAH, que acabam permanecendo em uma espécie de
limbo”. Até porque “uma educação em condições especiais deverá ser pensada à luz
dos fundamentos da equidade (igualdade de recursos e de oportunidades) e dos
princípios da justiça distributivas aplicadas ao âmbito da educação, ressaltando o
direito de essas crianças serem diferentes, de serem respeitadas em suas limitações e
atendidas em suas necessidades”.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/09/2022 as 15:33:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134791&c=FW5B99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Aparecido Ramos em 26/09/2022 15:33:41 P 0021
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.”
(...)
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II, prevê que
compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União, promover
a educação da população:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/09/2022 as 15:33:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134791&c=FW5B99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Aparecido Ramos em 26/09/2022 15:33:41 P 0022
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Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a educação é um
direito social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
A mesma norma em seu art 205. prevê que a educação é o direito de
todos e dever do Estado :
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, dispõe sobre o
acompanhamento integral para Educandos com Dislexia ou Transtorno do Deficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Vejamos:
Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa
de acompanhamento integral para educandos com dislexia,
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
ou outro transtorno de aprendizagem.
Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no
caput deste artigo compreende a identificação precoce do
transtorno, o encaminhamento do educando para
diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem
como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da educação básica das redes pública e
privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde
existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao
educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/09/2022 as 15:33:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134791&c=FW5B99.
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Parecer Comissao De Justica nº 275/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Aparecido Ramos em 26/09/2022 15:33:41 P 0023
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aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das
redes de proteção social existentes no território, de natureza
governamental ou não governamental.
Art. 3º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem que apresentam alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter
assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus
educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados
e podem contar com apoio e orientação da área de saúde,
de assistência social e de outras políticas públicas existentes
no território.
Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do
educando serão atendidas pelos profissionais da rede de
ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de
intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço
de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com
metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar
composta por profissionais necessários ao desempenho
dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta
Lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores
da educação básica amplo acesso à informação, inclusive
quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à
identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos
de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o
atendimento educacional escolar dos educandos.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 198/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/09/2022 as 15:33:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134791&c=FW5B99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Aparecido Ramos em 26/09/2022 15:33:41 P 0024
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/09/2022 as 15:33:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134791&c=FW5B99.
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Parecer Comissao Educacao nº 0069-2022 anexado ao processo 001425/2022 por Vilson Cordeiro em 05/10/2022 09:37:33 P 0029
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 69 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°198/2022 de autoria do vereador
Eduardo Castilhos, que “ Institui a Política Municipal
para acompanhamento integral de alunos com Dislexia,
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de
aprendizagem no âmbito do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 198/2022 de autoria do vereador Eduardo
Castilhos, que “Institui a Política Municipal para acompanhamento integral de alunos com
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou
outros transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “É notório todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação no tocante ao atendimento dos estudantes, principalmente aqueles
que têm Dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os projetos e
programas não são instituídos por meio de legislação ordinária, ficando à merce e
discricionariedade de escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente alteradas.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2022 as 09:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135727&c=D031YM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0069-2022 anexado ao processo 001425/2022 por Vilson Cordeiro em 05/10/2022 09:37:33 P 0030
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do
interesse público.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2022 as 09:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135727&c=D031YM.
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Parecer Comissao Educacao nº 0069-2022 anexado ao processo 001425/2022 por Vilson Cordeiro em 05/10/2022 09:37:33 P 0031
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III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 198/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Outubro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2022 as 09:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135727&c=D031YM.
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Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0002
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 198/2022
Institui a Política Municipal para acompanhamento
integral de alunos com Dislexia,Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para acompanhamento integral de estudantes
com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades e outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal nº 14.254, de 30 de
novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da identificação e
acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º São Princípios e Diretrizes desta Política:
I - Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição da
República Federativa do Brasil;
II - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com qualidade;
III - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade
de oportunidades;
IV - Ampliação e efetivação da pesquisa, formação continuada, aplicação e manutenção
de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo de
aprendizagem;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0003
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre Dislexia,
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de
aprendizagem;
VI - Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o
processo de inclusão escolar dos estudantes e;
VII - Diminuição da evasão escolar.
Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional direcionado à sua
dificuldade, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem que
apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutem na aprendizagem.
Art. 4º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação desta
Política Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
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Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0004
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JUSTIFICATIVA
É notório todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação no
tocante ao atendimento dos estudantes, principalmente aqueles que têm Dislexia, TDAH
e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os projetos e programas não são
instituídos por meio de legislação ordinária, ficando à merce e discricionariedade de
escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente alteradas.
Neste sentido, tendo em vista a sanção, sem vetos, da Lei Federal nº
14.254/2021, que "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com
dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem", é que requer-se, por meio desta proposição, instituir em
caráter complementar, a Política Pública Municipal sobre o tema, aliás, de suma
importância e que vem ganhando notoriedade nos últimos tempos.
A respeito disso, De Godi Bustamente
1
explica, em sua tese de Doutorado, que
os alunos que têm algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua
nomenclatura, "se vêem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos
e discriminações e a grande maioria não recebe o tratamento adequado. Ademais, as
políticas públicas e a legislação existentes no país não abarcam os portadores de
TDAH, que acabam permanecendo em uma espécie de limbo". Até porque "uma
educação em condições especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da
equidade (igualdade de recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça
distributiva aplicados ao âmbito da educação, ressaltando o direito de essas crianças
serem diferentes, de serem respeitadas em suas limitações e atendidas em suas
necessidades".
1DE GODOI BUSTAMANTE, Evanilda Nascimento. O direito à educação em condições especiais das crianças
portadoras de TDAH na perspectiva da filosofia da educação e da justiça distributiva. Orientadora: Mariah Brochado
Ferreira Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. 2017.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0005
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1190/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado o ponto de ônibus do Shangri-lá/Fonte Nova na Rua Barigui
esquina com a Rua Guaira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
instalado o ponto de ônibus do Shangri-lá/Fonte Nova, visto que o antigo foi
derrubado por um motorista. Sendo assim, ao visar que os cidadãos possuem
o direito a uma boa estrutura urbana, se faz necessário a instalação do ponto
de ônibus do Shangri-lá/Fonte Nova na Rua Barigui esquina com a Rua Guaira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/10/2022 as 09:37:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135848&c=XB453R.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1239/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na rua Filomena Kaiut seja feito a limpeza, bem como roçada e retirada de
entulhos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores locais para na rua
Filomena Kaiut seja feito a limpeza, bem como roçada e retirada de entulhos,
visto que no local há um mato de tamanho elevado e excesso de entulhos na
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/10/2022 as 10:27:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135745&c=3N9ZQ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1240/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
realize a contratação de serviços de vigilância terceirizado para os hospitais.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a contratação de
serviços de vigilância terceirizado para os hospitais e pronto atendimentos,
como HMA, UPA, Covid e demais, com o intuito de proporcionar maior
segurança nos locais de atendimento de saúde pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/10/2022 as 11:05:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135867&c=20Y3KB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1242/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a criação de uma ouvidoria própria para o HMA.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a criação de uma
ouvidoria própria para o HMA, pois ao ter conhecimento que a administração
do Hospital é contratada e, infelizmente, sofre grandes reclamações, se faz
necessário a criação de uma ouvidoria própria pro HMA.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 08:54:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136079&c=WY491H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1243/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o aumento do número de consultas em domicílio.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado o aumento do
número de consultas em domicílio, visto que as consultas têm como objetivo
oferecer apoio contínuo a tratamentos visando proporcionar uma melhor
qualidade de vida para os pacientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 08:54:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136080&c=B3N6U3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1218/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja colocado tampa no bueiro localizado na Rua das Flores,
esquina com Rua Boca de Leão, Campina da Barra/Costeira.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, solicitamos que seja colocada
boca de lobo que fôra removida (foto no anexo).
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para
circulação adequada de todos transeuntes, garantindo infraestrutura adequada,
bem-estar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/10/2022 as 11:00:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135592&c=62NE3Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1219/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão de que seja criado o atendimento odontológico de
plantão 24 (Vinte e Quatro) horas.
JUSTIFICATIVA
O que fazer quando sentir dor de dente no meio da madrugada?
Hoje a única opção para a nossa cidade são as clínicas particulares
especializadas, onde muitas vezes a maioria dos nossos munícipes não tem
condições de arcar com as despesas decorrentes deste atendimento.
Em face disso, e tendo o Município a ferramenta adequada para
atender esta demanda em nossa Cidade, apresentamos esta proposta, a qual
vai ao encontro dos anseios e interesses da sociedade.
Nesta seara, a importância deste projeto de lei é fundamental, com o
escopo de promover um sistema emergencial de plantão 24 (Vinte e Quatro)
horas odontológico, onde permitirá receber os pacientes que têm esta
necessidade de atendimento de URGÊNCIA inteiramente gratuito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/10/2022 as 15:21:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135645&c=G7C68R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1220/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada fiscalização nos ferros-velhos, centrais de
reciclagem e empresas similares a fim de evitar e/ou dificultar o furto dos fios
de cobre, placas, tampões de boca de lobo, e a compra e receptação ilegal
destes materiais no município.
JUSTIFICATIVA
A indicação vem de encontro a necessidade de se tomar medidas
que objetivem coibir os furtos de fiação de cobre e peças metálicas de
patrimônio público e privado.
Intensificar a fiscalização em estabelecimentos que realizam a
compra e venda de materiais como alumínio, ferro, cobre e metal, é uma das
medidas de reprimir essa prática criminosa que tanto transtorno traz para a
comunidade. Quando se tenta identificar onde está o problema, você vê que o
problema está infelizmente na receptação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2022 as 13:40:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135885&c=TP6I93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1221/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada campanha de divulgação para orientação ao
cidadão referente a denúncia de furto de fio s de cobre da rede elétrica, peças
metálicas como placas, tampões de boca de lobo no município.
JUSTIFICATIVA
A indicação vem de encontro a necessidade de se tomar medidas
que objetivem a informar o cidadão a denunciar situações de furtos e/ou
vandalismo, com o intuito de coibir os furtos de fiação de cobre e peças
metálicas de patrimônio público.
Além do prejuízo financeiro aos cofres públicos, milhares de pessoas
são afetadas diretamente pelos males causados por esse desrespeito. O roubo
de tais materiais é uma prática que só existe porque há quem pague e lucre
com ela.
Assim, o cidadão presenciando uma situação de furto/vandalismo,
tendo a informação correta de como proceder (fotografar, fazer vídeos que
podem servir como provas, registrar um boletim de ocorrência na delegacia
mais próxima), e quais autoridades devem ser informadas, podem contribuir
muito para o enfrentamento da criminalidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2022 as 14:41:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135932&c=0C1RI6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.228/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Que seja estudado um local no Município para a prática de
VELOCROSS, muitas pessoas pedem para ter um espaço
adequado para esse esporte.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2022 as 16:01:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135693&c=1QBJ92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.229/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PLAYGROUND NO
PASSAUNA.
JUSTIFICATIVA
Pois o mesmo não possui uma área de lazer, para suprirem as necessidades
de seus moradores. Para que a população do Passauna tenha seus momentos
de lazer perto deles.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2022 as 16:02:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135694&c=3O81YI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.230/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO REPARO NA CALÇADA NA RUA
UIRAPURU Nº 1243 BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Devido ao fluxo de veículos, solicitamos a manutenção da calçada na rua
uirapuru em frente ao n 1243, pois o local e um ponto comercial, e encontra-se
com desnível bem grande impossibilitante a entrada e saída de veículos.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2022 as 16:12:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135699&c=86POM8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.231/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA COLOCADO LOMBADA NA AVENIDA DOS
PINHEIRAIS N° 999 EM FRENTE A EMPRESA MERPE.
JUSTIFICATIVA
Devido a muitos acidentes que está acontecendo neste local,
pedimos com urgência a colocação de lombada, redutor de
velocidade.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/10/2022 as 11:23:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135990&c=8WB9H7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1248/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
implantação de asfalto, na Rua Ignacio Novak, no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa inserir pavimentação
asfáltica, calçamento, placas de sinalizações e iluminação (se não houver). A
falta desses quesitos fazem com que moradores fiquem propícios a riscos,
quedas, assaltos, e também ao desconforto de trafegar por esse trajeto.
Ademais, é direito do cidadão usufruir de infraestrutura adequada para que
direitos básicos como transporte, mobilidade, bem-estar e segurança sejam
garantidos aos munícipes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/10/2022 as 07:45:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135753&c=U615HD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1249/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a instalação de placa de sinalização vertical proibindo os condutores de
estacionarem em local destinado ao transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
Motoristas relataram que estão com dificuldades para estacionar nos
locais destinados exclusivamente ao transporte escolar. Conforme se observa
das imagens abaixo, é possível perceber que os condutores não respeitam a
sinalização e estacionam de forma irregular nessas vagas.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/10/2022 as 10:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136096&c=SC547J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1258/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
intensifique a fiscalização dos veículos que estacionam de forma irregular nas
vagas destinadas exclusivamente ao transporte escolar nos horários com fluxo
intenso.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos uma fiscalização mais intensa nas escolas, principalmente
em horário de grande fluxo de veículos (entrada e saída de alunos), haja vista
chegar ao nosso Gabinete demandas de motoristas do transporte escolar que
relataram que estão com dificuldades para estacionar, pois os condutores
utilizam essas vagas exclusivas de forma irregular atrapalhando assim, o
trânsito.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/10/2022 as 10:58:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136100&c=310EDY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1250/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a instalação de ILUMINAÇÃO PÚBLICA (LED) na Rua Eli Volpato – Bairro Cachoeira em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a pedido da comunidade, que sofrem com a insegurança no
local, devido à falta de iluminação pública.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/10/2022 as 10:37:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135748&c=K0N3C1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1251 /2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a poda das árvores na rua, Cactus,354 esquina com a rua,
Amarillis, Bairro São Francisco – Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Bairro São Francisco em AraucáriaPR. Na rua Cactus, N°354, esquina da rua, Amarílis, que seja realizada a Poda das
Arvores, pois os moradores do Bairro vêm sofrendo com a queda de galhos provocando
quebras de telhas, nas moradias causando insegurança para população..
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro, São Francisco Araucaria-PR.
Araucária, 06 de Outubro de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 06/10/2022 as 11:19:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135871&c=3P1S4I.
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 06/10/2022 as 11:19:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135871&c=3P1S4I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1253/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza e manutenção dos bueiros na rua Sônia Bodziak,
imediações do número 68, em frente à loja de Materiais de Construção Moraes,
bairro Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:37:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136002&c=28Q4BY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:37:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136002&c=28Q4BY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:37:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136002&c=28Q4BY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:37:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136002&c=28Q4BY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Sônia Bodziak, imediações
do número 68, em frente à loja de Materiais de Construção Moraes, e em
grande parte da extensão da rua supracitada, bairro Capela Velha há vários
bueiros fechados, obstruídos, ocasionando vários problemas por conta da falta
do devido escoamento das águas das chuvas, conforme fotos acima.
A comunidade que ali reside nos solicitou para que sejam tomadas
providências para uma solução desse problema que tanto vem dificultando e
trazendo transtornos para as pessoas que ali residem ou simplesmente estão
de passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:37:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136002&c=28Q4BY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 12542022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada bem como a limpeza na rua Emílio Moteleski, próximo ao nº
268, bairro Jardim Plínio.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136003&c=27NG6V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136003&c=27NG6V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136003&c=27NG6V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Emílio Moteleski, próximo
ao nº 268, bairro Jardim Plínio, há vários trechos que necessitam de limpeza
bem como de roçada.
As famílias que ali residem nos solicitaram, por conta da necessidade e
que já há o surgimento de animais peçonhentos (insetos, roedores, etc), é um
pedido dos moradores que aguardam uma solução.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136003&c=27NG6V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1255/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza, roçada no terreno na rua Sônia Bodziak, imediações do
número 68, que fica ao lado à loja de Materiais de Construção Moraes, bairro
Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136004&c=G2B10D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136004&c=G2B10D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136004&c=G2B10D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Sônia Bodziak, imediações
do número 68, bairro Capela Velha, há um terreno que fica ao lado da loja de
Materiais de Construção Moraes, que está com muito lixo e entulhos, mato alto,
necessitando de limpeza e roçada, pois de acordo com relatos, crianças estão
brincando no espaço citado, podendo assim ocasionar acidentes, haja vista
que saem correndo em direção à rua, onde há grande fluxo de caminhões e
demais veículos.
A comunidade que ali reside nos solicitou para que sejam tomadas
providências para uma solução desse problema que tanto vem dificultando e
trazendo transtornos para as pessoas que ali residem ou simplesmente estão
de passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136004&c=G2B10D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1256/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da pavimentação asfáltica, na rua Sônia Bodziak,
imediações do número 68, em frente à loja de Materiais de Construção Moraes,
bairro Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136005&c=H3GQ67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136005&c=H3GQ67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Sônia Bodziak, imediações
do número 68, bairro Capela Velha, há um buraco no meio da rua, onde há
grande fluxo de veículos, o que força os motoristas a realizar manobras
perigosas para desviar e, conforme relatos, já houve muitos acidentes por
conta disso, inclusive, o último acidente deixou o ponto de ônibus avariado,
necessitando também de manutenção.
A comunidade que ali reside nos solicitou para que sejam tomadas
providências para uma solução desse problema que tanto vem dificultando e
trazendo transtornos para as pessoas que ali residem ou simplesmente estão
de passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:36:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136005&c=H3GQ67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1257/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a pavimentação asfáltica na rua Emílio Moteleski, à partir do nº 268,
bairro Jardim Plínio.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:35:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136007&c=Y3R4E9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:35:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136007&c=Y3R4E9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:35:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136007&c=Y3R4E9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:35:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136007&c=Y3R4E9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Emílio Moteleski, a partir do
nº 268, bairro Jardim Plínio, há um trecho sem pavimentação asfáltica.
As famílias que ali residem nos solicitaram, por conta da necessidade
para seu bairro, em especial nessa rua supracitada. Relataram que quando
chove fica muito difícil entrar e sair de suas residências.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 7 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2022 as 13:35:14.
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sessao nº 69

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