sessao 70 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	70
Date	2022-10-25
native_id	427

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 174

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 70ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
25-10-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 354/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 143/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 e 18 de outubro de 2022.
Ofício nº 355/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 145/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 e 18 de outubro de 2022.
Ofício nº 356/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 151/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 e 18 de outubro de 2022.
Ofício nº 357/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 159/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de outubro de 2022.
Ofício nº 358/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 168/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de outubro de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
Ofício nº 359/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 176/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 e 18 de outubro de 2022.
Ofício nº 360/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 179/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de outubro de 2022.
Ofício nº 361/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 181/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de outubro de 2022.
Ofício nº 362/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 119/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 18 de
outubro de 2022.
Ofício nº 363/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 18 de outubro de
2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 95/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a
obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 100/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Autoriza
criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso prévestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.496/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11
(oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.505/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 178/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia
Municipal do Ciclista de Araucária/PR”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt
Pinto, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a criar o “Dia Municipal do Ecumenismo” no Município de
Araucária e dá outras providências”.
____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui a Política Municipal para acompanhamento integral
de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no âmbito do Município de
Araucária”.
_____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.499/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Contador, Engenheiro Civil,
Nutricionista e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 150/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 150/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Eurides
José Túlio, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 169/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa:
“Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e
Trailers no Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 171/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização da criação do Festival
da Canção Angélica Pires no âmbito do município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de
Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em
escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto
na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 180/2022
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 180/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra
Segura nos Próprios Públicos”.
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no
âmbito do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 203/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui no calendário oficial do município de Araucária, a
semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade
generalizada provocados no ambiente escolar”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.224/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.225/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.232/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.233/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.245/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.246/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.247/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.261/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.259/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.277/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.279/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.271/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.272/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.273/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.274/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.275/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.276/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.278/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 97/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/10/2022 as 10:56:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137877&c=1REA16.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1603/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 95/2022 que institui a obrigatoriedade da
realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
PARECER CJR Nº 291/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 95/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 95/2022 é de iniciativa do vereador Fabio Pavoni, e
a sua ementa institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no
Município de Araucária.
O Poder Executivo, através do protocolo nº 22971/2022, apresentou as
razões de Veto ao Projeto de Lei supracitado:
RAZÕES DO VETO
1) O projeto é contrário ao interesse público, pois tem por
objetivo tornar obrigatória a realização dos Jogos Escolares
que já são realizados no município, independentemente de
existência de Lei municipal, há mais de 30 anos, sendo uma
das maiores e mais completas competições a nível escolar
da nossa região;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, 1 e Il, da Lei
Orgânica.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 95/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados nos termos do art. 174, §2º, do Regimento Interno da Câmara:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Acerca do Projeto de Lei nº 95/2022, este, tem como objetivo instituir
ao Poder Executivo a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no
Município de Araucária.
Os argumentos das razões do veto apontados pelo Poder Executivo
descritos no relatório serão analisados detalhadamente abaixo, demonstrando
motivos pelos quais, não merecem prosperar.
• Sobre a contrariedade do interesse público apontada no item 1
do veto:
A realização dos jogos escolares é de interesse público, e, ainda,
segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, em absoluta
prioridade o esporte e o lazer a criança e ao adolescente:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Esta Lei ainda dispõe sobre o direito à liberdade da criança e do
adolescente:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em sequência a lei também prevê o direito à cultura, ao esporte e ao
lazer, cabendo ao Município a programação esportiva:
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e
espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude.
Por fim, ainda sobre a Lei nº 8.069/1990, o art. 71, dispõe sobre o
direito da criança e do adolescente em relação ao lazer e ao esporte:
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a
informação, cultura, lazer, esportes, diversões,
espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
• Sobre o princípio de separação de poderes apontado no item 2
do veto:
A Constituição Federal do Paraná em seu art. 7º, prevê que os Poderes
do Estado são independentes e harmônicos entre si. Vejamos:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Quando falamos a respeito do princípio da separação de poderes, o
doutrinador José Afonso da Silva, no Curso de Direito Constitucional, São Paulo:
Malheiros Editores, 43ª Ed, 2020, p. 120. assegura que:
“Esse princípio não configura mais aquela rigidez de outrora.
A ampliação das atividades do Estado contemporâneo impôs
nova visão da teoria da separação de poderes e novas
formas de relacionamento entre os órgãos legislativo e
executivo e destes com o judiciário, tanto que atualmente se
prefere falar em 'colaboração de poderes' [...]. A 'harmonia
entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de
cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e
faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro
lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os
órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há
interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema
de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para
evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro
e especialmente dos governados’’
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Acerca do descrito acima e das razões apresentadas no veto, resta
explicar que não houve a sobreposição de um poder sobre o outro.
• A respeito do vício de iniciativa apontado no item 3 :
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência e iniciativa dos
Projetos de Lei, prevendo em seu art. 40, que:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A respeito da renúnci a de receita apontada no item 4 das razões de
veto:
Sobre este tema, o próprio Projeto de Lei nº 95/2022 (protocolo nº
11457/2022), já possuí parecer nº 77/2022 de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamento, comissão esta, responsável por analisar questões de finanças e
receitas .
No parecer a mesma se posicionou favorável ao presente projeto.
Vejamos:
“Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se
através do presente, no que compete à Comissão de
Finanças e Orçamento, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI
95 /2022, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores,
bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.”.
O presente Projeto de Lei autorizativo não prevê nenhum ato de
ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo e também não cria
deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
FOLHA Nº
Parecer nº 291/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 12:59:25 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Ainda, destaca-se que cabe ao Poder legislativo a função legiferante,
ou seja, a elaboração de lei.
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 95/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 11 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 12:59:54.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136338&c=W3N90U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 95/2022
Institui a obrigatoriedade da realização dos
Jogos Escolares no Município de
Araucária.
Art.1º Estabelece a obrigatoriedade da realização dos Jogos
Escolares no Município de Araucária.
Art. 2º A realização dos Jogos Escolares do Município de Araucária
deverá ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer em consonância com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O calendário e regulamento do referido Jogos Escolares
Municipais de Araucária deverá ser amplamente divulgado a todas as
unidades de ensino do município pela Secretaria de Esportes e Lazer e
Secretaria Municipal de Educação no início do ano letivo.
Art. 4º Poderão participar dos Jogos Escolares de Araucária alunos
devidamente matriculados no ensino fundamental das escolas municipais,
bem como alunos das escolas particulares instaladas no município.
Art. 5º Os Jogos Escolares do Município de Araucária deverão ser
realizados no terceiro trimestre de cada ano, objetivando uma melhor
preparação dos participantes.
Art. 6º Cada unidade estudantil deverá montar suas equipes para
participarem dos Jogos Escolares do Município de Araucária, nas
modalidades coletivas bem como nas individuais.
Art. 7º As disputas das modalidades de atletismo deverão ser
realizadas na pista de atletismo do CSU.
Art. 8º As modalidades coletivas poderão ser realizadas nas escolas,
no ginásio do Parque Cachoeira ou no ginásio do CSU.
Art. 9º As premiações dos Jogos Escolares do Município de
Araucária deverão contemplar o 1º, 2º e 3º lugares nas categorias
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:04:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132643&c=BH90K9.
masculinos e femininos, tanto nas modalidades coletivas como nas
individuais.
Parágrafo único. O valor adicional para a realização dos Jogos
Escolares do Município de Araucária deverá ser contemplado no orçamento
a ser destinado para a Secretaria de Esportes e Lazer para o ano
subsequente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:04:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132643&c=BH90K9.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 95/2022 anexado ao processo 001603/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:47:04 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:46:42
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 292/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 11:07:18 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 292 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 100/2022, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 100/2022, que
Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso
pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa, gera aumento
de despesa sem a respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:09:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136628&c=1TVN26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 292/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 11:07:18 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição visa criar condições justas
de participação em vestibulares, concorrência ampla entre os vestibulandos em igualdade
de condições.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 100/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
100/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:09:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136628&c=1TVN26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
Autoriza a criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária, o
curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para os
alunos da rede pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas
de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português,
redação, literatura, filosofia, sociologia, matemática, química, física,
biologia, geografia, história, inglês e espanhol.
Parágrafo Único. As aulas serão ministradas, preferencialmente, no
sábado de manhã e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora
e havendo disponibilidade de docentes, serem ministradas durante a
semana, de segunda a sexta-feira, em período a ser definido. As aulas
terão carga horária de 4 (quatro) a 8 (oito) horas semanais.
Art. 3º Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior, é necessário que o candidato atenda os
seguintes requisitos:
I - Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
II - Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou
Municipal, ou estudantes de escolas privadas que mantiveram bolsa
integral/parcial durante todo o período de curso do Ensino Médio;
III - Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários
mínimos;
IV - Resida no município;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:06:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132645&c=8C70SX.
V - Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de
Educação.
§1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes
responsáveis por suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos
por e-mail com antecedência as aulas.
§2º A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do
programa será feita através da Secretaria Municipal de Educação.
§3º O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02
(dois) anos consecutivos.
§4º Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os
candidatos precisam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo
correspondente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§5º Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma
instituição de ensino público mais próxima do centro da cidade, para que
assim todos os alunos tenham fácil acesso.
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I - Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30
(trinta) linhas, com tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 a 100
pontos;
II - 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos,
com peso 3 (três) cada uma;
III - 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três)
cada uma;
IV - 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V - 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada
uma;
VI - 3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VII - 3 (três) questões de Física, com peso 2 (dois) cada uma;
VIII – 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma;
IX – 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo
de 5 (cinco) dias para a matrícula, sendo indispensável a apresentação dos
documentos originais com foto, comprovante de residência e comprovação
dos requisitos constantes no art. 3º desta Lei.
Art.6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênio com as Faculdades e Universidades, com o governo do Estado,
com o governo Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que
sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das
disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores concursados e ou
contratados da rede pública municipal, para ministrarem as aulas de revisão
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:06:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132645&c=8C70SX.
previstas no programa como voluntários ou com redução de carga horária
quando se tratar de professores(as) lotados no poder público municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei
informando o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de
inscrição para participação.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, comandar o
processo de seleção dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem
como elaborar o calendário de aulas, fixar, dirigir e supervisionar as metas a
serem atingidas. A Secretaria Municipal de Educação divulgará,
anualmente, a relação dos participantes deste programa que lograrem êxito
em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/09/2022 as 14:06:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132645&c=8C70SX.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 100/2022 anexado ao processo 001604/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 10:49:36 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:09:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2496/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:53:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:20:11
PROJETO DE LEI N° 2.496, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 862,11
(oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e
sessenta e dois reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 862,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 862,11
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 862,11
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 862,11
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2496/2022 anexado ao processo 001419/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:53:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/10/2022 09:20:11
Projeto de Lei nº 2.496/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63018/2022
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2505/2022 anexado ao processo 001583/2022 por Hugo Goss em 20/09/2022 13:49:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2022 11:21:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 178/2022
Iniciativa: Ricardo Teixeira
Inclui no calendário de eventos do
Município, o Dia Municipal do Ciclista
de Araucária/PR
Art.1º Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado
anualmente no dia 25 de Abril.
Parágrafo único. No sábado subsequente à data a que se refere o
caput deste artigo, será realizada a comemoração por meio de um evento
promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e durante a
semana promoverá campanhas educativas e de incentivo à prática do uso
da bicicleta.
Art.2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões,18 de outubro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2022 as 14:48:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137736&c=5NV36K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 194/ 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, conforme
especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.501.095/0001-52, com sede na Rua
Andorinhas, 640, Bairro Jardim Industrial, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt
Pinto.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. De acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF
é “pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, é um órgão
de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que
maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo caráter políticopartidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes
e conselheiros.”
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade escolar,
portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim permitirá
que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e
instituições.
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 194/2022 anexado ao processo 001371/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:40:58 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:27:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
DOCUMENTOS ANEXOS
 Ata de Fundação
 Comprovante de inscrição e de situação cadastral
 Estatuto Social
 Declaração que a diretoria não recebe remuneração
 Declaração de atividades
 Certidão Negativa Federal
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 195/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:46:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:24:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 195/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no
âmbito Municipal o “Dia Municipal do Ecumenismo”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do
Ecumenismo, a ser celebrado anualmente no Domingo que antecede o Pentecostes.
Art. 2º Ecumenismo é o processo de entendimento que reconhece e respeita a
diversidade entre as igrejas e compreende diversas religiões.
Art. 3º A comemoração do dia do Ecumenismo tem o objetivo de, através de ações
pontuais, como Celebrações Eclesiásticas, Cultos Ecumênicos, Palestras e Shows com
Artistas Gospel, propiciar aos munícipes um dia de congraçamento entre todas as
religiões, visando a unidade entre as igrejas com reconhecimento e respeito à
diversidade religiosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:16:08.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2022 as 10:38:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128217&c=S5C7O1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 195/2022 anexado ao processo 001372/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:46:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2022 14:24:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Ecumenismo é um processo de entendimento que reconhece e respeita a
diversidade entre as igrejas. Na prática, o movimento compreende diversas religiões
inclusive aquelas não cristãs. Seu objetivo é a aproximação, a cooperação e também a
busca fraterna da superação das divisões que existem entre as igrejas: procura-se ter
diálogo comum, de modo que seja possível superar quaisquer divergências de cunho
histórico e cultural.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, através do “Dia Municipal do
Ecumenismo”, desenvolver um espírito de paz, aceitação e tolerância entre as diferentes
religiões, credos e cultos além de realizar Celebrações Eclesiásticas, Cultos
Ecumênicos, Palestras e Shows com Artistas do meio Gospel.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
( assinado eletronicamente) ( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:16:08.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2022 as 10:38:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128217&c=S5C7O1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 11:20:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 198/2022
Institui a Política Municipal para acompanhamento
integral de alunos com Dislexia,Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para acompanhamento integral de estudantes
com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades e outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal nº 14.254, de 30 de
novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da identificação e
acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º São Princípios e Diretrizes desta Política:
I - Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição da
República Federativa do Brasil;
II - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com qualidade;
III - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade
de oportunidades;
IV - Ampliação e efetivação da pesquisa, formação continuada, aplicação e manutenção
de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo de
aprendizagem;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 11:20:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre Dislexia,
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de
aprendizagem;
VI - Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o
processo de inclusão escolar dos estudantes e;
VII - Diminuição da evasão escolar.
Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional direcionado à sua
dificuldade, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem que
apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutem na aprendizagem.
Art. 4º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação desta
Política Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 11:20:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
É notório todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação no
tocante ao atendimento dos estudantes, principalmente aqueles que têm Dislexia, TDAH
e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os projetos e programas não são
instituídos por meio de legislação ordinária, ficando à merce e discricionariedade de
escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente alteradas.
Neste sentido, tendo em vista a sanção, sem vetos, da Lei Federal nº
14.254/2021, que "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com
dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem", é que requer-se, por meio desta proposição, instituir em
caráter complementar, a Política Pública Municipal sobre o tema, aliás, de suma
importância e que vem ganhando notoriedade nos últimos tempos.
A respeito disso, De Godi Bustamente
1
explica, em sua tese de Doutorado, que
os alunos que têm algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua
nomenclatura, "se vêem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos
e discriminações e a grande maioria não recebe o tratamento adequado. Ademais, as
políticas públicas e a legislação existentes no país não abarcam os portadores de
TDAH, que acabam permanecendo em uma espécie de limbo". Até porque "uma
educação em condições especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da
equidade (igualdade de recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça
distributiva aplicados ao âmbito da educação, ressaltando o direito de essas crianças
serem diferentes, de serem respeitadas em suas limitações e atendidas em suas
necessidades".
1DE GODOI BUSTAMANTE, Evanilda Nascimento. O direito à educação em condições especiais das crianças
portadoras de TDAH na perspectiva da filosofia da educação e da justiça distributiva. Orientadora: Mariah Brochado
Ferreira Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. 2017.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 198/2022 anexado ao processo 001425/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:13:43 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 11:20:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 263/2022 CJR anexado ao processo 001484/2022 por Ben Hur em 12/09/2022 10:34:41 P 0074
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 263/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei nº 2.499/2022, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Acresce vagas aos
cargos de contador, engenheiro civil, nutricionista e
psicólogo, constantes do anexo III da lei municipal nº
1704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.499/2022, que acresce vagas aos cargos de
contador, engenheiro civil, nutricionista e psicólogo, constantes do anexo III da lei
municipal nº 1704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o projeto ora proposto tem a finalidade de
adequar a prestação dos serviços de diversas secretarias municipais para os cargos de
contador (SMFI), engenheiro civil (SMMA e SMOP), nutricionista (SMED) e psicólogo
(SMAS).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 10:34:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133146&c=U27CM9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 263/2022 CJR anexado ao processo 001484/2022 por Ben Hur em 12/09/2022 10:34:41 P 0075
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 41, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, institui matérias que
tratam de assuntos de interesse local, inclusive, normas que dispõe a respeito de regime
jurídico de iniciativa do chefe do poder executivo, conforme disposto a seguir:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos
de lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
Temos que o presente projeto de lei tem a finalidade de alterar o anexo III da
Lei Municipal nº 1704/2006, e visa ampliar vagas para os cargos de contador, engenheiro
civil, nutricionista e psicólogo, obedecendo as regras constantes da Lei Complementar nº
101/2000, que impõe limites com gastos de pessoal.
Cumpre destacar inclusive, que a proposição está acompanhada de relatório
de impacto orçamentário e financeiro e demonstrativos de impacto orçamentário de cada
uma das secretarias, porém, ao se analisar os demonstrativos, verificou-se que nas
secretarias de Obras Públicas, Educação e Assistência Social, consta o valor relativo ao
auxílio alimentação de R$ 520,00, cujo valor atual é R$ 1.000,00. Desta forma,
sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite ao Executivo o
encaminhamento dos documentos atualizados para melhor análise.

Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 10:34:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133146&c=U27CM9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 263/2022 CJR anexado ao processo 001484/2022 por Ben Hur em 12/09/2022 10:34:41 P 0076
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 2.499/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 10:34:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133146&c=U27CM9.
FOLHA Nº
Parecer nº 2499/20223 anexado ao processo 001484/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:31:57 P 0081
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 121/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.499 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que “Acresce vagas aos cargos de contador,
engenheiro civil, nutricionista e psicólogo, constantes
do anexo III da lei municipal nº 1704 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.499/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que acresce vagas aos cargos de contador, engenheiro
civil, nutricionista e psicólogo, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o projeto ora proposto tem a finalidade de
adequar a prestação dos serviços de diversas secretarias municipais para os cargos
de contador (SMFI), engenheiro civil (SMMA e SMOP), nutricionista (SMED) e
psicólogo (SMAS).”
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:32:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134803&c=H99R1Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 2499/20223 anexado ao processo 001484/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:31:57 P 0082
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:32:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134803&c=H99R1Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 2499/20223 anexado ao processo 001484/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:31:57 P 0083
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.499/2022, visto que a ausência de documentos apontados
pela Diretoria Jurídica foi sanado através da resposta do oficio nº 86/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:32:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134803&c=H99R1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 32/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Kauana Gouveia em 07/10/2022 11:57:54 P 0095
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 32/ 2022 – COSP
Da comissão de obras e serviços públicos, sobre o projeto de
lei n° 2499/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Acresce vagas aos cargos de
contador, engenheiro civil, nutricionista e psicólogo, constantes
do anexo iii da lei municipal n 1.704 de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2499/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que acresce vagas aos cargos de contador, engenheiro civil, nutricionista e
psicólogo, constantes do anexo III da lei municipal n 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “a finalidade de adequar a prestação dos
serviços de diversas Secretarias Municipais para os cargos de Contador (SMFI),
Engenheiro Civil (SMMA e SMOP), Nutricionista (SMED) e Psicólogo (SMAS).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/10/2022 as 13:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135999&c=9FH9G0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 32/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Kauana Gouveia em 07/10/2022 11:57:54 P 0096
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de adequar a prestação
de serviço nas secretárias, ocorrendo esta adequação por meio de ampliação de cargos
de contador, engenheiro civil, nutricionista e psicólogo. A proposição traz alteração sobre
o Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei complementar 101/2000,
norma que impõe limites com gastos de pessoal. A propositura vem dar cumprimento na
prestabilidade do serviço público, ampliando os cargos para melhor atendimento da
demanda prevista nas secretárias municipais.
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia o interesse público com a prestação
de serviços mais eficiente.
Conforme, consulta e análise da documentação necessária para a tramitação,
estas estão anexadas no ofício 3520/2022, junto com o projeto de lei 2499/2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2499/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/10/2022 as 13:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135999&c=9FH9G0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 32/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Kauana Gouveia em 07/10/2022 11:57:54 P 0097
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/10/2022 as 13:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135999&c=9FH9G0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Irineu Cantador em 17/10/2022 16:07:32 P 0102
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 61/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 2.499 de 2022, de iniciativa do Poder
Executivo, “Acresce vagas aos cargos de contador,
engenheiro civil, nutricionista e psicólogo, constantes
do anexo iii da lei municipal n 1.704 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2.499
de 2022, de iniciativa do Poder Executivo, “Acresce vagas aos cargos de contador,
engenheiro civil, nutricionista e psicólogo, constantes do anexo III da lei municipal n
1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”
Justifica o executivo que:
“As alterações das competências do COMDEMA propostas no Projeto são
necessárias a fim de compatibilizar a legislação com o trabalho efetivamente
realizado pelo COMDEMA, com a necessidade de adequação à legislação ambiental
e na priorização de processos administrativos relacionados à defesa do meio
ambiente.
Quanto à solicitação de alteração da composição do COMDEMA,
justificamos a proposta com base na necessidade de dar paridade entre a
representatividade do poder público e da sociedade civil, que atualmente conta com
número ímpar de conselheiros. A alteração de representantes também se faz
necessário considerando o fato de a lei nomear as Associações participantes, não
1
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/10/2022 as 16:08:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137201&c=C84DT3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Irineu Cantador em 17/10/2022 16:07:32 P 0103
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
possibilitando as demais associações legalmente instituídas no município de
participarem do Conselho”
Justifica ainda:
“a finalidade de adequar a prestação dos serviços de diversas Secretarias
Municipais para os cargos de Contador (SMFI), Engenheiro Civil (SMMA e SMOP),
Nutricionista (SMED) e Psicólogo (SMAS).
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
2
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/10/2022 as 16:08:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137201&c=C84DT3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Irineu Cantador em 17/10/2022 16:07:32 P 0104
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.499 de 2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 17 de outubro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
3
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/10/2022 as 16:08:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137201&c=C84DT3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2499/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Hugo Goss em 23/08/2022 15:26:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 181/2022 anexado ao processo 001001/2022 por Aparecido Ramos em 11/07/2022 11:21:40 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1001/2022
Projeto de Lei Nº 150/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO EURIDES JOSÉ
TÚLIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 181/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 150/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO EURIDES JOSÉ TÚLIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter relata que “Eurides
José Túlio nasceu em Araucária em 29 de Janeiro de 1938. Era filho de João Túlio
e Carmem Túlio. Foi casado durante 61 anos com Maria do Rocio Bonetto Túlio e
tiveram três filhos (Natália Regina Túlio, Antônio Carlos Túlio e Joelma do Rocio
Túlio).”
Argumenta ainda o nobre Edil que Eurides “foi uma pessoa batalhadora,
trabalhando como agricultor no início da vida laborativa, após trabalhou na Fábrica
de Cerâmica da família localizado na área Rural de Campo Redondo e por último
foi funcionário da Prefeitura de Araucária por muitos anos exercendo a função de
fiscal de obras na Secretária Municipal de Urbanismo.”
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/07/2022 as 11:21:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124991&c=E7W12F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 181/2022 anexado ao processo 001001/2022 por Aparecido Ramos em 11/07/2022 11:21:40 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O Art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020, estabelece
requisitos para denominação de logradouros públicos:
“Art. 272 Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o
mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.”
Já a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 238, proíbe a
atribuição de nominação de logradouro público, com nome de pessoa viva:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/07/2022 as 11:21:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124991&c=E7W12F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 181/2022 anexado ao processo 001001/2022 por Aparecido Ramos em 11/07/2022 11:21:40 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 238 É vedada a alteração de nomes dos próprios
públicos estaduais e municipais que contenham nomes
de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para
correção ou adequação aos termos da lei; é vedada
também a inscrição de símbolos ou nomes de
autoridades ou administradores em placas indicadoras
de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da
administração pública direta, indireta ou fundacional do
Estado, a partir da promulgação desta Constituição,
inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem
público de qualquer natureza, pertencente ao Estado
ou ao Município.” (grifo nosso)
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/07/2022 as 11:21:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124991&c=E7W12F.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001001/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 15:44:22 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
150/2022, que “Dispõe sobre a nomeação de
Logradouro Eurides José Túlio, conforme
especifica”.
Art. 1º Altera a redação da ementa do Projeto de Lei nº 150/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Denomina de Eurides José Túlio, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
JUSTIFICATIVA
O projeto segue com as devidas determinações. Contudo, houve a necessidade de
remodelar e readequar a ementa deste projeto.
Diante do parecer nº 51/2022 que tramita sob o protocolo nº 14540/2022, a ementa foi
alterada através desta emenda com a finalidade de permanecer em consonância com os
dispositivos da Leis Federais nº 10.097/2000, 11180/2005 e 8069/1990 e em especial do
art. 227 da Constituição Federal, e da técninca legislativa, por esse motivo,
encaminhamos esta emenda emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 15:44:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134576&c=5Y9DH5.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001001/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 15:44:22 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 15:44:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134576&c=5Y9DH5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 150/2022 anexado ao processo 001001/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:50:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 150/2022
Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Eurides
José Túlio, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Eurides José Túlio, logradouro público localizado do Município
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 15:43:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119898&c=745GBN.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 150/2022 anexado ao processo 001001/2022 por Hugo Goss em 07/06/2022 14:50:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/09/2022 14:21:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Eurides José Túlio nasceu em Araucária em 29 de Janeiro de 1938. Era
filho de João Túlio e Carmem Túlio. Foi casado durante 61 anos com Maria do Rocio
Bonetto Túlio e tiveram três filhos (Natália Regina Túlio, Antônio Carlos Túlio e Joelma
do Rocio Túlio).
Foi uma pessoa batalhadora, trabalhando como agricultor no início da vida
laborativa, após trabalhou na Fábrica de Cerâmica da família localizado na área Rural
de Campo Redondo e por último foi funcionário da Prefeitura de Araucária por muitos
anos exercendo a função de fiscal de obras na Secretária Municipal de Urbanismo.
Gostava muito de viajar. Sempre foi muito honesto e trabalhador, gostava
muito de ajudar as pessoas mais necessitadas. Sua maior felicidade era sempre estar
junto da família; filhos, netos e bisnetos.
Sr. Eurides faleceu em 04 de Fevereiro de 2022, com 84 anos de idade,
vítima do Covid-19.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 15:43:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119898&c=745GBN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 282/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 10:58:49 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 282/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
169/2022,de iniciativa dos Vereadores Vagner Jose Chefer,
Ben Hur Custódio De Oliveira e Vilson Cordeiro, que
“Estabelece a implantação de placas de estacionamento
exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária
e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 169 de 2022, de
autoria dos senhores dos Vereadores Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio De Oliveira
e Vilson Cordeiro que estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo
para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente Projeto
de Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos ambulantes e
traillers para o Município de Araucária, trazendo segurança, transparência e isonomia
entre os interessados no exercício do comércio ambulante, bem como obstar a
comercialização de mercadorias e alimentos, evitando-se transtornos para a população e
para a saúde pública”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:01:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134453&c=T4OH45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 282/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 10:58:49 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal traz a competência privativa da União em legislar sobre
matérias relacionadas ao trânsito e ao transporte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI – trânsito e transporte;”
O Código de Trânsito Brasileiro também traz a competência aos órgãos municipais
a regulamentação sobre trânsito em sua circunscrição, conforme o artigo 24, inciso VI.
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações
de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar
as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência
por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:01:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134453&c=T4OH45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 282/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 10:58:49 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações
privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas
reservadas em estacionamentos;(Redação dada pela Lei nº 13.281,
de 2016) ”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Somos pelo seu prosseguimento da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:01:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134453&c=T4OH45.
FOLHA Nº
Parecer nº 031/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Fabio Pavoni em 10/10/2022 09:42:15 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N°031/2022– COSP
Ementa: “ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE
PLACAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO
PARA AMBULANTES E TRAILERS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Iniciativa: VEREADORES BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA, VAGNER JOSE
CHEFER E VILSON CORDEIRO
RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei n°169/2022, de
iniciativa dos VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VAGNER
JOSE CHEFER E VILSON CORDEIRO , onde traz em sua ementa que:
Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e
Trailers no Município de Araucária e dá outras providências.
O Projeto de Lei vem acompanhado da justificativas :
Tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos ambulantes e traillers para
o Município de Araucária, trazendo segurança, transparência e isonomia entre os
interessados no exercício do comércio ambulante, bem como obstar a comercialização de
mercadorias e alimentos, evitando-se transtornos para a população e para a saúde pública.
Após breve relatório seguimos para a análise:
ANÁLISE
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias levando em
consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
“Art. 52° Compete
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/10/2022 as 09:42:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136088&c=LU9R62.
FOLHA Nº
Parecer nº 031/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Fabio Pavoni em 10/10/2022 09:42:15 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de
interesse do povo. A presente proposição, não cria deveres nem gera despesas à
Administração Municipal, não havendo assim nenhum impedimento à sua apresentação pelo
Vereador.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado.
VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem impedimentos
que limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei 169/2021, no âmbito
desta comissão.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/10/2022 as 09:42:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136088&c=LU9R62.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:16:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores VAGNER CHEFER, VILSON CORDEIRO E BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
Estabelece a implantação
de placas de estacionamento
exclusivo para Ambulantes
e Trailers no Município de
Araucária e dá outras
providências;
Art 1°. Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de estacionamento exclusivo para
ambulantes e trailers no Município de Araucária, e dá outras providências;
Art 2º A placa deverá conter o horário de permanência compreendido entre as 19:00 Hs às
04:00 Hs, com a seguinte descrição “exclusivo uso de ambulantes e trailers na linha
branca”
Art 3º O local ficará onde ficará estacionada o veículo deverá obedecer as normas vigentes
no Código de Trânsito brasileiro e ser autorizado pela Secretaria Competente;
Art 4º A exploração de comércio ambulante, no âmbito do Município de Araucária,
obedecerá as normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de
atividade lucrativa, que se exerça de maneira itinerante, ou estacionado nas vias ou
logradouros públicos.
§ 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o preparo e comercialização
de lanches em veículos automotores, assim como, trailers estacionados.
Art 5º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento
municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente
estabelecido na legislação tributária do Município.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:16:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos
ambulantes e traillers para o Município de Araucária, trazendo segurança, transparência e
isonomia entre os interessados no exercício do comércio ambulante, bem como obstar a
comercialização de mercadorias e alimentos, evitando-se transtornos para a população e
para a saúde pública.
Diante da justificativa e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o
interesse público envolvido, estou enviando o Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 221-2022 anexado ao processo 001169/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:58:53 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1169/2022
Projeto de Lei Nº 171/2022
Assunto: Dispõe sobre a autorização da criação do Festival da Canção Angélica
Pires no âmbito do município de Araucária.
Iniciativa: SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 221/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 171/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre a
autorização da criação do Festival da Canção Angélica Pires no âmbito do
município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
Angélica Solange Pires, nasceu em São Paulo, em 17/10/1941 e foi uma entusiasta
pela música desde a infância. Começou cantando músicas sacras em igrejas e aos 15
anos já cantava em bailes para poder concluir o 2º grau, porém, nunca teve a intenção
de ganhar dinheiro com a sua voz.Após seu casamento afastou-se temporariamente
da atividade, e ao se mudar para Araucária não se manteve longe da música. Sempre
muito religiosa, reiniciou cantando nas missas da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios. Estudou música clássica com uma professora alemã, no Centro Luterano, em
Curitiba e participou de concerto no Teatro Guaíra como meio soprano. Eleita presidente da Comissão da Capela Nossa Senhora de Lourdes (bairro Dalla Torre, onde residiu), formou um coral com 15 meninas para cantar na própria capela e se apresentar
uma vez por mês na Igreja Matriz.A participação em festivais começou na década de
80, quando a Prefeitura de Araucária e a Associação de Funcionários da Petrobrás
promoveram o 1º Festicar (Festival da Canção de Araucária). Angélica ganhou em 3º
lugar, o que a incentivou a participar de eventos similares pelo interior do Estado, passando de mais de 50 participações em Festivais de renome trazendo para nossa cidade um número incontável de prêmios.Junto com a cantora e atriz, Eva Coller formou o
grupo de Festivais “Gralha Planta, Araucária Canta”, que representou o município durante anos com artistas e cantores locais, como Eliseu Voronkoff e outros. Cantava em
eventos filantrópicos, voluntariou durante muitos anos na APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) e do Grupo Senhoras de Caridade. Foi membro do 6º
Grupo de Escotismo Gralha Azul de Araucária, cujo marido, Hamilton Avelino Pires, foi
um dos fundadores. Angélica sempre recebeu um grande incentivo da família para
continuar cantando até que começou a lutar contra a insuficiência renal em
18/02/2004,onde nesta luta ela não foi campeã. O nome deste Festival contempla
uma grande artista local que se destacou em nosso município, propiciando através de
projetos novas sementes na arte da música. Este Festival, denominado Festival da
Canção Angélica Pires, oportunizará aos artistas locais e de outros municípios mostrarem sua trajetória musical,e qualidade. Araucária hoje conta com muitos cantores que
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 221-2022 anexado ao processo 001169/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:58:53 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
participam de Festivais musicais em outros municípios, pois há muito não acontece em
nossa cidade. Espera-se fomentar novamente os artistas locais, os artistas de outras
regiões, através das mais variadas categorias oferecidas, propiciando ao público Araucariense a retomada de eventos de grande porte, movimentando o comércio local nas
mais variadas esferas, além de resgatar o público que se encontra carente de eventos
culturais.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 221-2022 anexado ao processo 001169/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:58:53 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
(...)
A nossa Carta Magna em seu art. 215, dispõe sobre a garantia dos
direitos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município também dispõe sobre a
promoção cultural:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
Acrescenta a mesma norma outras previsões sobre a cultura:
Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da
espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos
Municipais, com a participação de todos os segmentos
sociais, visando a realização dos valores essenciais da
pessoa.
Parágrafo Único. Fica assegurada pelo Município a liberdade
de expressão, criação e produção no campo artístico e
cultural, e garantidos, nos limites de sua competência, o
acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens
culturais.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 221-2022 anexado ao processo 001169/2022 por Aparecido Ramos em 18/08/2022 10:58:53 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 107 Os bens materiais e imateriais referentes às
características da cultura no Município constituem patrimônio
comum, que deverá ser preservado através do Município,
com a cooperação da comunidade.
Por fim, a Lei Orgânica dispõe sobre o incentivo ao lazer:
Art. 115 O Poder Público Municipal incentivará o lazer como
forma de promoção social.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 171/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 110/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:50:57 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 110/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 171/2022, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre a
autorização da criação do Festival da Canção
Angélica Pires no âmbito do Município de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 171/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre a
autorização da criação do Festival da Canção Angélica Pires no âmbito do Município
de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
“O nome deste Festival contempla uma grande artista local que se destacou
em nosso município, propiciando através de projetos novas sementes na
arte da música. Este Festival, denominado Festival da Canção Angélica
Pires, oportunizará aos artistas locais e de outros municípios mostrarem sua
trajetória musical, e qualidade. Araucária hoje conta com muitos cantores
que participam de Festivais musicais em outros municípios, pois há muito
não acontece em nossa cidade. Espera-se fomentar novamente os artistas
locais, os artistas de outras regiões, através das mais variadas categorias
oferecidas, propiciando ao público Araucariense a retomada de eventos de
grande porte, movimentando o comércio local nas mais variadas esferas,
além de resgatar o público que se encontra carente de eventos culturais.
É o breve relatório
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:51:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131430&c=O7T3S1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 110/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:50:57 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:51:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131430&c=O7T3S1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 110/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 26/08/2022 15:50:57 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 7º do presente Projeto de Lei, está especificado de onde
virá a verba, pois caso o valor com o patrocínio não baste para as premiações e
realização do evento, o Poder executivo devera complementar com verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 171/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2022
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:51:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131430&c=O7T3S1.
FOLHA Nº
Parecer nº 60/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 13/09/2022 16:45:31 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 60/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 171/2022, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre a
autorização da criação do Festival da Canção
Angélica Pires no âmbito do Município de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° n°
171/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde dispõe sobre a
autorização da criação do Festival da Canção Angélica Pires no âmbito do Município
de Araucária
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
“O nome deste Festival contempla uma grande artista local que
se destacou em nosso município, propiciando através de
projetos novas sementes na arte da música. Este Festival,
denominado Festival da Canção Angélica Pires, oportunizará
aos artistas locais e de outros municípios mostrarem sua
trajetória musical, e qualidade. Araucária hoje conta com
muitos cantores que participam de Festivais musicais em
outros municípios, pois há muito não acontece em nossa
cidade. Espera-se fomentar novamente os artistas locais, os
artistas de outras regiões, através das mais variadas categorias
oferecidas, propiciando ao público Araucariense a retomada de
eventos de grande porte, movimentando o comércio local nas
mais variadas esferas, além de resgatar o público que se
encontra carente de eventos culturais.
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/09/2022 as 16:45:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133398&c=32G4RX.
FOLHA Nº
Parecer nº 60/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 13/09/2022 16:45:31 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 171 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/09/2022 as 16:45:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133398&c=32G4RX.
FOLHA Nº
Parecer nº 60/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Ricardo Teixeira em 13/09/2022 16:45:31 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/09/2022 as 16:45:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133398&c=32G4RX.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
Dispõe sobre a autorização da criação do
Festival da Canção Angélica Pires no âmbito
do município de Araucária.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criação do Festival da Canção Angélica Pires
no Município de Araucária, que será realizado no segundo semestre de cada ano,
em datas a serem fixadas de acordo com os demais eventos municipais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, contempla-se todas as Secretarias Municipais
que necessitem dar suporte para a execução do evento.
Art. 3º Dos objetivos do Festival:
I – estimular o desenvolvimento musical do nosso Município;
II - conscientizar e divulgar a importância da Música nas mais variadas categorias;
III - revelar novos talentos;
IV - a produção cultural e entretenimento na região;
V - a valorização dos artistas locais, com premiações específicas;
VI – valorização de candidatos de outros municípios;
Art. 4º Fica o Poder Executivo encarregado de nomear uma Comissão
Organizadora do Festival da Canção Angélica Pires, que deverá:
I - Promover a organização, coordenação e regulamentação do mesmo;
II - cadastrar os patrocinadores e colaboradores, podendo ser pessoa física ou
jurídica, publica ou privada para realização, divulgação e premiação do evento;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5º As premiações serão feitas em espécie e troféus, sendo determinadas pela
Comissão Organizadora do Festival de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 6º Os artistas que forem premiados no Festival da Canção Angélica Pires,
poderão se apresentar em festas e eventos promovidos pelo Poder Executivo de
Araucária.
Art. 7º Caso o valor com o patrocínio não baste para as premiações e realização
do evento, o Poder executivo devera complementar com verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Angélica Solange Pires, nasceu em São Paulo, em 17/10/1941 e foi
uma entusiasta pela música desde a infância. Começou cantando músicas sacras
em igrejas e aos 15 anos já cantava em bailes para poder concluir o 2º grau,
porém, nunca teve a intenção de ganhar dinheiro com a sua voz.
Após seu casamento afastou-se temporariamente da atividade, e ao se
mudar para Araucária não se manteve longe da música.
Sempre muito religiosa, reiniciou cantando nas missas da Igreja Matriz
Nossa Senhora dos Remédios.
Estudou música clássica com uma professora alemã, no Centro
Luterano, em Curitiba e participou de concerto no Teatro Guaíra como meio
soprano. Eleita presidente da Comissão da Capela Nossa Senhora de Lourdes
(bairro Dalla Torre, onde residiu), formou um coral com 15 meninas para cantar na
própria capela e se apresentar uma vez por mês na Igreja Matriz.
A participação em festivais começou na década de 80, quando a
Prefeitura de Araucária e a Associação de Funcionários da Petrobrás promoveram
o 1º Festicar (Festival da Canção de Araucária). Angélica ganhou em 3º lugar, o
que a incentivou a participar de eventos similares pelo interior do Estado,
passando de mais de 50 participações em Festivais de renome trazendo para
nossa cidade um número incontável de prêmios.
Junto com a cantora e atriz, Eva Coller formou o grupo de Festivais
“Gralha Planta, Araucária Canta”, que representou o município durante anos com
artistas e cantores locais, como Eliseu Voronkoff e outros.
Cantava em eventos filantrópicos, voluntariou durante muitos anos na
APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) e do Grupo Senhoras
de Caridade.
Foi membro do 6º Grupo de Escotismo Gralha Azul de Araucária, cujo
marido, Hamilton Avelino Pires, foi um dos fundadores.
Angélica sempre recebeu um grande incentivo da família para continuar
cantando até que começou a lutar contra a insuficiência renal em 18/02/2004,
onde nesta luta ela não foi campeã.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O nome deste Festival contempla uma grande artista local que se
destacou em nosso município, propiciando através de projetos novas sementes na
arte da música.
Este Festival, denominado Festival da Canção Angélica Pires,
oportunizará aos artistas locais e de outros municípios mostrarem sua trajetória
musical,e qualidade.
Araucária hoje conta com muitos cantores que participam de Festivais
musicais em outros municípios, pois há muito não acontece em nossa cidade.
Espera-se fomentar novamente os artistas locais, os artistas de outras
regiões, através das mais variadas categorias oferecidas, propiciando ao público
Araucariense a retomada de eventos de grande porte, movimentando o comércio
local nas mais variadas esferas, além de resgatar o público que se encontra
carente de eventos culturais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Parecer nº 254/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 11:12:32 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1370/2022
Projeto de Lei Nº 177/2022
Assunto: Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento
da Saúde Mental e Habilidades Socio emocionais a ser desenvolvido em escolas
da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto
na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Iniciativa: VILSON CORDEIRO
PARECER CJR Nº 254/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 177/2022,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro que dispõe sobre a criação do Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socio
emocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade
de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que:
O artigo 205 da Constituição Federal garante o direito à educação da seguinte forma:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”.A Lei Orgânica do Município de Araucária no artigo 101, igualmente, prevê
que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”.Como forma de aumentar a efetividade do pleno desenvolvimento da pessoa
no ambiente escolar, esta propositura visa criar um projeto de desenvolvimento da
saúde mental e habilidades socioemocionais na rede municipal de ensino da cidade de
Araucária. É importante destacar a função social que a escola desempenha nesta
sociedade. Além da promoção do saber científico, digo do aprender as matérias
acadêmicas, a escola é um ambiente extremamente importante para o
desenvolvimento do sujeito enquanto ser sociável, pois nela, além do desenvolvimento
de processos da transmissão do saber, sobretudo, a escola é a responsável pela
transmissão das normas sociais que regulam a nossa vida, as interações sociais, nos
conferindo o título de educados, ou melhor, civilizados. De modo que, implicitamente,
a escola serve a formação do homem em termos sociais fazendo-o deixar de ser
animalizado para se tornar em um ator social.
Desse modo, é importante destacar a relevância da escola investir em ações que
visem também o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, por meio de
profissionais especializados, para que sejam potencializados resultados esperados de
uma sociedade desenvolvida e com cidadãos emocionalmente estáveis, em que seja
habitual o diálogo, a empatia, o engajamento, comprometimento, controle emocional,
autorregulação entre outros aspectos que constantemente vemos ser os motivos de
diversos conflitos sociais. Para lidar com essas questões de maneira adequada, é
preciso adotar metodologias e abordagens comprovadamente eficazes com
embasamento científico. A saúde mental e as habilidades emocionais devem ser
tratadas com a mesma seriedade que empregamos nas questões curriculares.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:13:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134462&c=V18Z8W.
FOLHA Nº
Parecer nº 254/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 11:12:32 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Inclusive, porque os parâmetros educacionais vigentes não contemplam unicamente a
formação cognitiva, mas também a integração do ser emocionalmente estável que
possa empregar suas habilidades acadêmicas e socioemocionais. O cidadão bom é
aquele que, além das competências acadêmicas, sabe gerir suas demandas
socioemocionais em seu cotidiano. A aprovação deste projeto significa que a
administração municipal está na vanguarda da efetivação das políticas públicas
educacionais que visam o aprimoramento da educação no município. A promoção de
novas ações na educação básica no município de Araucária, diante da importância e
urgência da inserção de profissionais da psicologia e assistência social na educação,
contribuindo para desenvolvimento, aprendizagem e enfrentamento às questões e
desafios do cotidiano escolar, em uma sociedade marcada profundamente pela
desigualdade e, principalmente, porque, os rumos da educação na realidade pós
pandemia, necessitará de ajustes orgânicos e metodológicos que atendam as novas
necessidades sociais e aos novos alunos obre vivente de uma catástrofe a nível
mundial, de modo que desajustes sociais e emocionais já estão a se manifestarem no
ambiente escolar. Dessa forma, o principal objetivo desses profissionais no ambiente
escolar é compor a equipe multiprofissional e atuar conforme a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) e do Código de Ética Profissional, em prol da
promoção, autonomia e emancipação de todos os cidadãos. De modo que
considerando que as Diretrizes Nacionais Curriculares do Ensino Básico
compreendem a escola como local de diferentes saberes, diferentes manifestações
culturais e diferentes óticas, constituindo-se, portanto, num espaço de
heterogeneidade e pluralidade, sendo possível por meio de relações intersubjetivas,
fundamentada no princípio emancipador. Este projeto atende as exigências de
inclusão da dimensão socioemocional pra o desenvolvimento do aluno. Ademais, a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também preconiza para o desenvolvimento
integral do sujeito aprendente a inserção de competências socioemocionais no
currículo escolar. Sendo assim, este projeto de saúde mental e habilidades
socioemocionais vem suprir uma lacuna de qualificação técnica pra que sejam
atendidas as demandas da BNCC. Considerando ainda, as exigências educacionais
que modernizaram a visão da educação e da formação do cidadão englobando sua
dimensão socioemocional e afetiva, bem como os problemas característicos de um
ambiente plural, tal como é a escola, e que as habilidades socioemocionais colaboram
com a formação do cidadão apto a lidar com conflitos, e emocionalmente preparado
para as diversidades da vida adulta.
Logo, o funcionamento orgânico da escola e do ambiente escolar, as habilidades
socioemocionais contribuem para a redução de problemas habitualmente conhecidos
do ambiente escolar, tais como a violência física e verbal, bullying, cyberbullying, entre
outros. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 10 a 20% das crianças e
adolescentes possuem algum tipo de transtorno mental. Entre crianças (7-14 anos) do
sudeste do Brasil, a cada oito delas, ao menos 1 possui algum transtorno mental.
Associado a estes dados, cada vez mais tem sido relatados casos de autolesão entre
adolescentes, de modo que apenas estes dados já justificam a inserção na dimensão
da saúde mental nas escolas públicas. Ademais, ao considerar os dados da pesquisa
realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) em escolas brasileiras, aponta que 12,5% dos professores já sofreram
violência verbal ou foram vítimas de intimidação dos alunos; 37% dos estudantes
afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (Agência Brasil, pesquisa realizada pelo
Instituto locomotiva e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo 2017); o bullying é crescente entre adolescentes, e a depressão saltou de 4,5%
para 8% em crianças entre 6-12 anos de idade na última década (Sociedade Brasileira
de Pediatria).
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:13:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134462&c=V18Z8W.
FOLHA Nº
Parecer nº 254/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 11:12:32 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:13:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134462&c=V18Z8W.
FOLHA Nº
Parecer nº 254/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 11:12:32 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II, preconiza
que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União,
promover a educação da população:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a educação é um
direito social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
A mesma norma em seu art 205. prevê que a educação é o direito de
todos e dever do Estado :
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Acerca do Projeto de Lei nº 177/2022, este, tem como objetivo
regulamentar o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação
de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica:
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver
ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar
o projeto político-pedagógico das redes públicas de
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a
partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:13:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134462&c=V18Z8W.
FOLHA Nº
Parecer nº 254/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 11:12:32 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 177/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:13:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134462&c=V18Z8W.
FOLHA Nº
Parecer nº 123/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:03:36 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 123/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 177 de 2022, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro que “Dispõe sobre a criação
de Programa Permanente de Desenvolvimento da
Saúde Mental e Habilidades Socio emocionais a ser
desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino
da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na
Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 177 de
2022, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro que dispõe sobre a criação de
Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da
cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Vilson Cordeiro que:
Como forma de aumentar a efetividade do pleno
desenvolvimento da pessoa no ambiente escolar, esta
propositura visa criar um projeto de desenvolvimento da saúde
mental e habilidades socioemocionais na rede municipal de
ensino da cidade de Araucária. É importante destacar a função
social que a escola desempenha nesta sociedade. Além da
promoção do saber científico, digo do aprender as matérias
acadêmicas, a escola é um ambiente extremamente importante
para o desenvolvimento do sujeito enquanto ser sociável, pois
nela, além do desenvolvimento de processos da transmissão
do saber, sobretudo, a escola é a responsável pela transmissão
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:04:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134812&c=P423GR.
FOLHA Nº
Parecer nº 123/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:03:36 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
das normas sociais que regulam a nossa vida, as interações
sociais, nos conferindo o título de educados, ou melhor,
civilizados. De modo que, implicitamente, a escola serve a
formação do homem em termos sociais fazendo-o deixar de ser
animalizado para se tornar em um ator social.
Desse modo, é importante destacar a relevância da escola
investir em ações que visem também o desenvolvimento de
habilidades socioemocionais, por meio de profissionais
especializados, para que sejam potencializados resultados
esperados de uma sociedade desenvolvida e com cidadãos
emocionalmente estáveis, em que seja habitual o diálogo, a
empatia, o engajamento, comprometimento, controle
emocional, autorregulação entre outros aspectos que
constantemente vemos ser os motivos de diversos conflitos
sociais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:04:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134812&c=P423GR.
FOLHA Nº
Parecer nº 123/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:03:36 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 177/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:04:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134812&c=P423GR.
FOLHA Nº
Parecer nº 123/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:03:36 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.
VEREADOR
Relator CFO
4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:04:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134812&c=P423GR.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 68/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:02:06 P 0052
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 68/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 177 de 2022, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro que “dispõe sobre a criação
de Programa Permanente de Desenvolvimento da
Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser
desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino
da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na
Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro que dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento
da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da
rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Vilson Cordeiro que:
Como forma de aumentar a efetividade do pleno
desenvolvimento da pessoa no ambiente escolar, esta
propositura visa criar um projeto de desenvolvimento da saúde
mental e habilidades socioemocionais na rede municipal de
ensino da cidade de Araucária. É importante destacar a função
social que a escola desempenha nesta sociedade. Além da
promoção do saber científico, digo do aprender as matérias
acadêmicas, a escola é um ambiente extremamente importante
para o desenvolvimento do sujeito enquanto ser sociável, pois
nela, além do desenvolvimento de processos da transmissão
do saber, sobretudo, a escola é a responsável pela transmissão
das normas sociais que regulam a nossa vida, as interações
sociais, nos conferindo o título de educados, ou melhor,
civilizados. De modo que, implicitamente, a escola serve a
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:02:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136158&c=7D3Y9X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 68/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:02:06 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
formação do homem em termos sociais fazendo-o deixar de ser
animalizado para se tornar em um ator social. Desse modo, é
importante destacar a relevância da escola investir em ações
que visem também o desenvolvimento de habilidades
socioemocionais, por meio de profissionais especializados,
para que sejam potencializados resultados esperados de uma
sociedade desenvolvida e com cidadãos emocionalmente
estáveis, em que seja habitual o diálogo, a empatia, o
engajamento, comprometimento, controle emocional,
autorregulação entre outros aspectos que constantemente
vemos ser os motivos de diversos conflitos sociais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:02:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136158&c=7D3Y9X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 68/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:02:06 P 0054
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 177 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:02:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136158&c=7D3Y9X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 177/2022
Art. 1º O presente programa tem como objetivo o aprimoramento do ensino da
educação básica do município de Araucária, a partir da inserção de psicólogos
educacionais no quadro dos trabalhadores da educação básica, bem como assistentes sociais, contribuindo com o pleno desenvolvimento e aperfeiçoamento
do ensino, a partir de técnicas promotoras da saúde mental e habilidades socioemocionais para os discentes e, consequentemente, toda a comunidade escolar.
Art. 2º Fica criado o Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais, a ser desenvolvido em ambientes pedagógicos e escolas públicas da rede municipal de ensino do município de
Araucária.
Art. 3º São objetivos do Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a criação de Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais a ser
desenvolvido em escolas da rede municipal de
ensino da cidade de Araucária, regulamentando
o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Instrumentalizar as escolas públicas para aprimorar o processo e condutas
pedagógicas da rede municipal, mediante indicativa das Diretrizes Nacionais
Curriculares da Educação Básica que preconizam, entre as outras responsabilidades que a escola deve promover o desenvolvimento socioemocional do aluno;
II - Prestar atendimento técnico a alunos, professores e comunidade escolar,
no que se refere ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais no corpo
discente, de modo a favorecer o desenvolvimento e formação integral do
cidadão por meio das habilidades exigidas para o completo desenvolvimento
dele;
III - Aprimorar e instrumentalizar os professores e a equipe pedagógica da
educação básica para atender as exigências ao que é preconizado pela Base
Nacional de Comum Curricular - BNCC, no que se refere ao atendimento de
atividades que promovam o desenvolvimento de habilidades socioemocionais
nos alunos da rede pública municipal;
IV - Promover a melhoria do ensino municipal, a partir da ação profissional
psicológica, para complementar e potencializar o aprendizado cognitivo, por
meio de ações e intervenções que visem desenvolver no aluno habilidades
socioemocionais e condutas promotoras de saúde mental;
V - Contribuir colaborativamente para a melhoria do ambiente escolar, por meio
de ações e técnicas que promovam o desenvolvimento orgânico da
comunidade escolar, ou seja, envolvendo alunos, professores, pais ou
responsáveis e todos atores do ambiente escolar;
VI - Empreender técnicas de manejo para reduzir os níveis de ansiedade,
estresse, fobias, medos, a incidência de violência e bullying, bem como outros
problemas de ordem socioemocional que interfiram no ambiente escolar;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - Promover a melhoria do ambiente escolar e do aprendizado por meio da
promoção de ações que abordem a saúde mental no ambiente escolar,
abrangendo toda a comunidade escolar, bem como a promoção de
competências como a autogestão, engajamento com os outros, amabilidade,
resiliência emocional e abertura ao novo;
Art. 4º São diretrizes para atuação dos Psicólogos no Programa Permanente
de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais:
I - Aplicação de metodologias tecnocientíficas que contribuam para o
desenvolvimento da saúde mental e de habilidades socioemocionais de toda a
comunidade escolar, abrangendo todos os atores sociais, em seus diversos
níveis de complexidade na participação do processo educacional;
II - Treinamento e instrumentalização dos docentes para práticas pedagógicas
que corroborem com o objetivo desta lei;
III - Acompanhamento do desenvolvimento sociocognitivo e socioemocional do
corpo discente, podendo emitir relatórios para fins técnicos e que se restrinjam
apenas ao desenvolvimento sociocognitivo e emocional, quando assim for
solicitado por outro profissional que não seja da rede, porém tenha
responsabilidade técnica sobre as informações cedidas;
IV – Prestar atendimento educacional a alunos, profissionais da educação e
pais e/ou responsáveis;
Art. 5º São diretrizes para atuação dos Assistentes Sociais no Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a
partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da
defesa dos direitos civís, políticos e sociais da coletividade;
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
III - Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
VI - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica;
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 6º As atividades relacionadas a Promoção de Saúde Mental e
Desenvolvimento das Habilidades Socioemocionais serão desenvolvidas
visando a prevenção, manejo e manutenção de um bom funcionamento
psíquico e socioemocional do aluno e, por conseguinte, da comunidade
escolar:
I – Promoção de um ambiente harmônico, fomentando a criação de uma rede
de relações saudáveis entre os membros da comunidade escolar, com a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
realização de atividades psicoeducativas (recreação, lazer e/ou cultura) que
gerem interação entre os alunos, professores e funcionários, nutrindo uma
atmosfera orgânica e funcional da escola;
II - Apoio de orientação pedagógica, que ajude os alunos na gestão do tempo,
na organização de rotinas e ofereça suporte para dificuldades acadêmicas
escolares;
III – Sigilo e respeito as individualidades dos alunos e toda a comunidade
escolar segundo o código de ética profissional da psicologia para os casos que
assim houver necessidade;
Art. 7º Todo conteúdo e atividades desenvolvidas durante o programa deverão
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo, os direitos humanos e
as minorias sociais.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela aplicabilidade
deste programa, promovendo e fomentando, através dos gestores e
profissionais da psicologia e assistência social, a necessidade de demandas e
ações gerenciais para o pleno desenvolvimento do programa, bem como
fiscalizar, acompanhar e orientar os envolvidos neste projeto, desde a sua
implementação à execução nas Unidades de Ensino, bem como oferecer meios
que favoreçam a efetivação e aplicabilidade do programa.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias
com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da Assistencial Social,
Conselho Tutelar e outros órgãos que possam colaborar para o
desenvolvimento do programa.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios legais e
administrativos para a efetivação do projeto no que se refere aos profissionais
da psicologia educacional e assistência social que serão integrados ao Ensino
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Público Municipal de Educação Básica para a consecução do programa,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
§ 1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão equipes multiprofissionais
desta rede pública de educação básica para atender necessidades e
prioridades definidas pela política de educação.
§ 2º Os profissionais considerarão o projeto político-pedagógico da rede
pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino para
elaboração de plano de ação semestral.
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais deverão ficar na instituição escolar à
disposição de alunos e servidores que tenham interesse em dialogar, devendo
realizar os atendimentos no âmbito da escolar.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O artigo 205 da Constituição Federal garante o direito à educação da
seguinte forma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”.
A Lei Orgânica do Município de Araucária no artigo 101, igualmente,
prevê que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Como forma de aumentar a efetividade do pleno desenvolvimento da
pessoa no ambiente escolar, esta propositura visa criar um projeto de
desenvolvimento da saúde mental e habilidades socioemocionais na rede
municipal de ensino da cidade de Araucária.
É importante destacar a função social que a escola desempenha
nesta sociedade. Além da promoção do saber científico, digo do aprender as
matérias acadêmicas, a escola é um ambiente extremamente importante para o
desenvolvimento do sujeito enquanto ser sociável, pois nela, além do
desenvolvimento de processos da transmissão do saber, sobretudo, a escola é
a responsável pela transmissão das normas sociais que regulam a nossa vida,
as interações sociais, nos conferindo o título de educados, ou melhor,
civilizados. De modo que, implicitamente, a escola serve a formação do homem
em termos sociais fazendo-o deixar de ser animalizado para se tornar em um
ator social.
Desse modo, é importante destacar a relevância da escola investir
em ações que visem também o desenvolvimento de habilidades
socioemocionais, por meio de profissionais especializados, para que sejam
potencializados resultados esperados de uma sociedade desenvolvida e com
cidadãos emocionalmente estáveis, em que seja habitual o diálogo, a empatia,
o engajamento, comprometimento, controle emocional, autorregulação entre
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
outros aspectos que constantemente vemos ser os motivos de diversos
conflitos sociais.
Para lidar com essas questões de maneira adequada, é preciso
adotar metodologias e abordagens comprovadamente eficazes com
embasamento científico. A saúde mental e as habilidades emocionais devem
ser tratadas com a mesma seriedade que empregamos nas questões
curriculares. Inclusive, porque os parâmetros educacionais vigentes não
contemplam unicamente a formação cognitiva, mas também a integração do
ser emocionalmente estável que possa empregar suas habilidades acadêmicas
e socioemocionais. O cidadão bom é aquele que, além das competências
acadêmicas, sabe gerir suas demandas socioemocionais em seu cotidiano.
A aprovação deste projeto significa que a administração municipal
está na vanguarda da efetivação das políticas públicas educacionais que visam
o aprimoramento da educação no município. A promoção de novas ações na
educação básica no município de Araucária, diante da importância e urgência
da inserção de profissionais da psicologia e assistência social na educação,
contribuindo para desenvolvimento, aprendizagem e enfrentamento às
questões e desafios do cotidiano escolar, em uma sociedade marcada
profundamente pela desigualdade e, principalmente, porque, os rumos da
educação na realidade pós pandemia, necessitará de ajustes orgânicos e
metodológicos que atendam as novas necessidades sociais e ao novo aluno
sobrevivente de uma catástrofe a nível mundial, de modo que desajustes
sociais e emocionais já estão a se manifestarem no ambiente escolar.
Dessa forma, o principal objetivo desses profissionais no ambiente
escolar é compor a equipe multiprofissional e atuar conforme a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Código de Ética Profissional, em
prol da promoção, autonomia e emancipação de todos os cidadãos.
De modo que considerando que as Diretrizes Nacionais Curriculares
do Ensino Básico compreendem a escola como local de diferentes saberes,
diferentes manifestações culturais e diferentes óticas, constituindo-se, portanto,
num espaço de heterogeneidade e pluralidade, sendo possível por meio de
relações intersubjetivas, fundamentada no princípio emancipador. Este projeto
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
atende as exigências de inclusão da dimensão socioemocional pra o
desenvolvimento do aluno.
Ademais, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também
preconiza para o desenvolvimento integral do sujeito aprendente a inserção de
competências socioemocionais no currículo escolar. Sendo assim, este projeto
de saúde mental e habilidades socioemocionais vem suprir uma lacuna de
qualificação técnica pra que sejam atendidas as demandas da BNCC.
Considerando ainda, as exigências educacionais que modernizaram
a visão da educação e da formação do cidadão englobando sua dimensão
socioemocional e afetiva, bem como os problemas característicos de um
ambiente plural, tal como é a escola, e que as habilidades socioemocionais
colaboram com a formação do cidadão apto a lidar com conflitos, e
emocionalmente preparado para as diversidades da vida adulta.
Logo, o funcionamento orgânico da escola e do ambiente escolar, as
habilidades socioemocionais contribuem para a redução de problemas
habitualmente conhecidos do ambiente escolar, tais como a violência física e
verbal, bullying, cyberbullying, entre outros. A Organização Mundial da Saúde
(OMS) estima que 10 a 20% das crianças e adolescentes possuem algum tipo
de transtorno mental. Entre crianças (7-14 anos) do sudeste do Brasil, a cada
oito delas, ao menos 1 possui algum transtorno mental. Associado a estes
dados, cada vez mais tem sido relatados casos de autolesão entre
adolescentes, de modo que apenas estes dados já justificam a inserção na
dimensão da saúde mental nas escolas públicas.
Ademais, ao considerar os dados da pesquisa realizada pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em
escolas brasileiras, aponta que 12,5% dos professores já sofreram violência
verbal ou foram vítimas de intimidação dos alunos; 37% dos estudantes
afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (Agência Brasil, pesquisa
realizada pelo Instituto locomotiva e Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo 2017); o bullying é crescente entre
adolescentes, e a depressão saltou de 4,5% para 8% em crianças entre 6-12
anos de idade na última década (Sociedade Brasileira de Pediatria).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Devemos levar em consideração os efeitos colaterais que uma
política pública como esta em que visualiza o desenvolvimento integral do
sujeito, a inclusão deste projeto permanente na rede municipal de ensino de
Araucária, beneficiará toda a comunidade escolar, sobretudo, os professores,
no que se refere aos efeitos positivos de se trabalhar em um ambiente onde
todos estejam engajados no processo educativo, de modo a reduzir os
comportamentos desadaptativos, violentos e pouco producentes que possuem
alta relação com a causa do absenteísmo de profissionais da educação na sala
de aula.
O projeto apresentado anda na direção científica de
desenvolvimento social a partir da prevenção e ação estratégica, vislumbramos
ganhos sociais para os cidadãos, na medida em que estaremos formando
cidadãos mais responsivos, além de competente academicamente.
Este projeto representará a atuação de caráter vanguardista da
Câmara Municipal de Vereadores, os benefícios e avanços que esta Lei
representa para os cidadãos araucarienses e a educação brasileira, não nos
resta dúvidas da sua aprovação.
Pois, a importância do tema regulado, implementando na rede
pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação
do Município de Araucária um programa de desenvolvimento da saúde mental
e habilidades socioemocionais, incluindo serviços de psicologia e serviço
social, razão pela qual solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta Proposição de grande relevância e alcance social.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 242/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:02:05 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 242/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
180/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura nos
Próprios Públicos.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 180 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o Poder executivo a criar O
Projeto Obra Segura nos Próprios Públicos.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Projeto Obra
Segura tem como objetivo a prevenção contra ações criminosas nos próprios públicos,
inibindo que delinquentes e vândalos invadam escolas, postos de saúde, Cmeis e outros
departamentos públicos e causem prejuízos e danos ao patrimônio público. O projeto
tensiona que seja instalado itens de seguranças antes da entrega das obras, como
Grades de Proteção em janelas e portas, sistema de Alarme monitorado, sistema de
Câmeras de segurança monitoradas, grades de Segurança em equipamentos para
prevenir acidentes de trabalho, Videoporteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino
e demais medidas necessárias. Os Projetos de construções de novas obras deverão
constar na descrição/ memorial descritivo da licitação quando for realizada, todo projeto
que contemplará os itens da obra segura.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131473&c=44X7SK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 242/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:02:05 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais e nele está presente o
direito à educação, à saúde, a segurança:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, a Lei Orgânica do município demonstra a competência do município em
legislar e promover a educação:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
[…]
II – promover a educação, a cultura e a assistência social;
(grifou-se)
A Constituição Federal traz a segurança pública como direito de todos e dever do
Estado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131473&c=44X7SK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 242/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:02:05 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, será apresentado a emenda,
e somos pelo seu prosseguimento. Deste modo, a Comissão de Justiça e redação, e
cumprimento com o que lhe cabe para a elaboração de redação final, a Comissão
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificatica, as quais serão anexadas ao processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o
parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131473&c=44X7SK.
FOLHA Nº
Parecer nº 117/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 15:57:29 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 117/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 180 de 2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder
executivo a criar o Projeto Obra Segura nos Próprios
Públicos”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 180 de
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder executivo a
criar o Projeto Obra Segura nos Próprios Públicos”.
Justifica o Senhor Vereador Ricardo Teixeira que:
O Projeto Obra Segura tem como objetivo a prevenção contra
ações criminosas nos próprios públicos, inibindo que
delinquentes e vândalos invadam escolas, postos de saúde,
Cmeis e outros departamentos públicos e causem prejuízos e
danos ao patrimônio público. O projeto tensiona que seja
instalado itens de segurança antes da entrega das obras, como
Grades de Proteção em janelas e portas, sistema de Alarme
monitorado, sistema de Câmeras de segurança monitoradas,
grades de Segurança em equipamentos para prevenir
acidentes de trabalho, vídeo-porteiro em Escolas e Centros
Municipais de Ensino e demais medidas necessárias. Os
Projetos de construções de novas obras deverão constar na
descrição/ memorial descritivo da licitação quando for
realizada, todo projeto que contemplará os itens da obra
segura.
É o breve relatório
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 15:58:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133208&c=8TW76N.
FOLHA Nº
Parecer nº 117/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 15:57:29 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 15:58:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133208&c=8TW76N.
FOLHA Nº
Parecer nº 117/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Ricardo Teixeira em 12/09/2022 15:57:29 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 6º do presente Projeto de Lei, está especificado de onde
virá a verba, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessária.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 180/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/09/2022 as 15:58:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133208&c=8TW76N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 51/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Barbara Zafiris em 22/09/2022 09:48:42 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 51/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 180 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder executivo a
criar O Projeto Obra Segura nos Próprios Públicos”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 180/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura nos Próprios
Públicos”.
Justifica o Exmo. Vereador que o referido Projeto de Lei: “tem como objetivo a
prevenção contra ações criminosas nos próprios públicos, inibindo que delinquentes e
vândalos invadam escolas, postos de saúde, Cmeis e outros departamentos públicos e
causem prejuízos e danos ao patrimônio público”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/09/2022 as 10:08:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134356&c=6CXQ12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 51/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Barbara Zafiris em 22/09/2022 09:48:42 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Por sua vez, a Constituição Federal prevê em seu art. 144, que a Segurança
Pública é dever do Estado e direito de todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/09/2022 as 10:08:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134356&c=6CXQ12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 51/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Barbara Zafiris em 22/09/2022 09:48:42 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio (...) (grifos nossos).
Outrossim, a Lei Orgânica do nosso Município em seu art. 6º, inciso I,
preconiza que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União,
zelar pela segurança pública:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; (grifos nossos).
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao propor um Projeto de Lei que visa mais segurança.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 180 /2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/09/2022 as 10:08:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134356&c=6CXQ12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 51/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Barbara Zafiris em 22/09/2022 09:48:42 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/09/2022 as 10:08:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134356&c=6CXQ12.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:03:51 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 180/2022.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 180/2022,
que “Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto
Obra Segura nos Próprios Públicos.”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura
nos Próprios Públicos.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131474&c=T81BX8.
FOLHA Nº
Emenda nº SEM N anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:11:34 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 180/2022, que
“Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura
nos Próprios Públicos.”.
Art. 1° Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei para “§ 1º”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na
instalação de itens de proteção de segurança, medidas de prevenção
e sistema de segurança em próprios Públicos previstos no projeto de
construção”;
Art. 2º Modifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei para “§ 2º”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§2º O Projeto obra segura irá ser implantado em todos novos
projetos das obras que o executivo construirá.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 2º”
Art. 4º Modifica-se o “art. 5º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 3º”
Art. 5º Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 4º”
Art. 6º Modifica-se o “art. 7º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 5º”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131476&c=46VJ8D.
FOLHA Nº
Emenda nº SEM N anexado ao processo 001282/2022 por Kauana Gouveia em 29/08/2022 10:11:34 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis bem como os artigos 2º e 3º são normas complementares ao art. 1º.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131476&c=46VJ8D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 180/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:31:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº180/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a criar
O Projeto Obra Segura nos Próprios
Públicos.
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto Obra Segura nos próprios
públicos.
Art.2º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na instalação de itens de proteção de
segurança, medidas de prevenção e sistema de segurança em próprios Públicos previstos no
projeto de construção.
Art.3° O Projeto obra segura irá ser implantado em todos novos projetos das obras que o
executivo construirá.
Art.4° O Projeto obra segura será formado:
I- Grades de Proteção em janelas e portas
II- Sistema de Alarme monitorado
III- Sistema de Câmeras de segurança monitoradas
IV- Grades de Segurança em equipamentos para prevenir acidentes de trabalho.
VI- Videoporteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino.
Art.5º As obras já construídas deverão se adequar implantando os itens do projeto Obra segura.
Art.6º As despesas para execução do projeto de que trata esta Lei, correrão por conta de
doação orçamentária do Município, sendo suplementada se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 28 de Julho de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:24:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127286&c=5XH15F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 180/2022 anexado ao processo 001282/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:31:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2022 15:06:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O Projeto Obra Segura tem como objetivo a prevenção contra ações
criminosas nos próprios públicos, inibindo que delinquentes e vândalos invadam escolas,
postos de saúde, Cmeis e outros departamentos públicos e causem prejuízos e danos ao
patrimônio público. O projeto tensiona que seja instalado itens de seguranças antes da
entrega das obras, como Grades de Proteção em janelas e portas, sistema de Alarme
monitorado, sistema de Câmeras de segurança monitoradas, grades de Segurança em
equipamentos para prevenir acidentes de trabalho, Videoporteiro em Escolas e Centros
Municipais de Ensino e demais medidas necessárias.

Os Projetos de construções de novas obras deverão constar na
descrição/ memorial descritivo da licitação quando for realizada, todo projeto que
contemplará os itens da obra segura.

Diante dos fatos e justificativa, solicito a aprovação dos demais
colegas Vereadores.

Câmara Municipal de Araucária 28 de Julho de 2022.

RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:24:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127286&c=5XH15F.
FOLHA Nº
Parecer nº 278/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:07:17 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1495/2022
Projeto de Lei Nº 201/2022
Assunto: Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no âmbito do Município de
Araucária.
Iniciativa: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS.
PARECER CJR Nº 278/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 201/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos que institui o Dia Municipal da
Juventude Cristã no âmbito do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Castilhos argumenta que:
O presente Projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações oficiais
do Município de Araucária, o Dia Municipal da Juventude Cristã. O objetivo é a conscientização da juventude para o seu papel de cidadão e para sua responsabilidade na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens
nas dimensões espiritual, social, política, cultural e pessoal. Ante o exposto, pedimos o
recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste
Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a
aprovação de todos os nobres Vereadores.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:07:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134662&c=9MB21I.
FOLHA Nº
Parecer nº 278/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:07:17 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 201/2022, este, tem por seu objetivo instituir
o Dia Municipal da Juventude Cristã no âmbito do Município de Araucária.
A Constituição Federal, em seu art. 5°, VI, dispõe que a liberdade de
crença é inviolável:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
…………………………………………….
…………………….
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:07:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134662&c=9MB21I.
FOLHA Nº
Parecer nº 278/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:07:17 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 institui o Estatuto da Juventude
e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas
públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.
Esta Lei, garante alguns direitos aos jovens conforme previsto nos
artigos 17 e 18. Vejamos:
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de
direitos e de oportunidades e não será discriminado por
motivo de:
I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II - orientação sexual, idioma ou religião;
III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do
jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das
seguintes medidas:
I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do
Distrito Federal, de programas governamentais destinados a
assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as
raças e etnias, independentemente de sua origem,
relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e
renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao
acesso à justiça;
II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e
médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais
no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de
discriminação;
III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de
deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência
doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação
dos profissionais de educação, de saúde e de segurança
pública e dos operadores do direito;
IV - observância das diretrizes curriculares para a educação
indígena como forma de preservação dessa cultura;
V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações
sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o
direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento
igualitário perante a lei; e
VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas
relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade
de valores e crenças.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 201/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:07:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134662&c=9MB21I.
FOLHA Nº
Parecer nº 278/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:07:17 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,23 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:07:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134662&c=9MB21I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 67/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:06:55 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 67/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 201 de 2022, de iniciativa do
Vereador Eduardo Castilhos que Institui o Dia
Municipal da Juventude Cristã no âmbito do Município
de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 201 de
2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que institui o Dia Municipal da
Juventude Cristã no âmbito do Município de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Eduardo Castilhos que:
O presente projeto tem por finalidade instituir, no calendário de
comemorações oficiais do Município de Araucária, o Dia
Municipal da Juventude Cristã. O objetivo é a conscientização
da juventude para o seu papel de cidadão e para sua
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões
espiritual, social, política, cultural e pessoal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:07:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136161&c=17HEA3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 67/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:06:55 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 201 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:07:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136161&c=17HEA3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 201/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:39:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 201 /2022
Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
Municipal da Juventude Cristã, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/08/2022 as 14:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130930&c=977NRG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 201/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:39:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações
oficiais do Município de Araucária, o Dia Municipal da Juventude Cristã. O objetivo é a
conscientização da juventude para o seu papel de cidadão e para sua responsabilidade
na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens
nas dimensões espiritual, social, política, cultural e pessoal.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/08/2022 as 14:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130930&c=977NRG.
FOLHA Nº
Parecer nº 279/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:21:19 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1497/2022
Projeto de Lei Nº 203/2022
Assunto: Institui no calendário oficial do município de Araucária, a semana
municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade
generalizada.
Iniciativa: Irineu Cantador.
PARECER CJR Nº 279/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 203/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que institui no calendário oficial do
município de Araucária, a semana municipal de conscientização, prevenção e
combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente
escolar.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
O sentimento de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns fatores,
entretanto altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao indivíduo. Os transtornos de ansiedade podem ser caracterizados como um sentimento desagradável de
medo e de preocupação excessiva que causa um desconforto desproporcional em decorrência da antecipação de algumas situações. É um problema sério que afeta muitas
pessoas, inclusive adolescentes e crianças, e, muitas vezes, não é percebido por amigos e familiares. A ansiedade pode prejudicar o aluno em vários aspectos e pode desencadear consequências graves. Por conta disto é de suma importância, incluir no
calendário municipal a semana de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar, para a população
araucariense ter consciência da importância do tema.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:21:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134663&c=2P7X9T.
FOLHA Nº
Parecer nº 279/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:21:19 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 203/2022, este, tem por seu objetivo instituir
no calendário oficial do município de Araucária, a semana municipal de
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:21:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134663&c=2P7X9T.
FOLHA Nº
Parecer nº 279/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:21:19 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada
provocados no ambiente escolar.
A Constituição Federal, em seu art .227, dispõe sobre os deveres da
família, bem como, da sociedade e do Estado:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente. O art. 53 desta lei está disposto no capítulo IV, que
prevê o direito da educação, à cultura ao esporte e lazer assegurados à criança e
ao adolescente. Vejamos:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades
estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua
residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino
da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter
ciência do processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:21:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134663&c=2P7X9T.
FOLHA Nº
Parecer nº 279/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 14:21:19 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 203/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,23 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 14:21:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134663&c=2P7X9T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 129/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:11:59 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 129/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 203/2022, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador que “Institui no calendário oficial do
município de Araucária, a semana municipal de
conscientização, prevenção e combate ao transtorno
de ansiedade generalizada”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 203/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que institui no calendário oficial do
município de Araucária, a semana municipal de conscientização, prevenção e
combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocadas no ambiente escolar.
Justifica o Senhor Vereador Irineu Cantador que:
“o sentimento de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns
fatores, entretanto altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao
indivíduo. Os transtornos de ansiedade podem ser caracterizados como um
sentimento desagradável de medo e de preocupação excessiva que causa
um desconforto desproporcional em decorrência da antecipação de algumas
situações. É um problema sério que afeta muitas pessoas, inclusive
adolescentes e crianças, e, muitas vezes, não é percebido por amigos e
familiares. A ansiedade pode prejudicar o aluno em vários aspectos e pode
desencadear consequências graves. Por conta disto é de suma importância,
incluir no calendário municipal a semana de conscientização, prevenção e
combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente
escolar, para a população araucariense ter consciência da importância do
tema.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:12:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136165&c=W8Y4N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 129/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:11:59 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:12:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136165&c=W8Y4N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 129/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Ricardo Teixeira em 10/10/2022 15:11:59 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 4º do presente Projeto de Lei, está especificado de onde
virá a verba, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e
suplementadas, se necessárias
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 203/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das comissões, 04 de outubro de 2022.
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/10/2022 as 15:12:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136165&c=W8Y4N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 73/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:53:19 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 73/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 203/2022, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que Institui no calendário
oficial do município de Araucária, a "semana municipal
de conscientização, prevenção e combate ao
transtorno de ansiedade generalizada provocados no
ambiente escolar".
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 203/2022, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador, que Institui no calendário oficial do município de
Araucária, a "semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao
transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar”
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o “sentimento
de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns fatores, entretanto
altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao indivíduo”. Afirma ainda que “os
transtornos de ansiedade podem ser caracterizados como um sentimento
desagradável de medo e de preocupação excessiva que causa um desconforto
desproporcional em decorrência da antecipação de algumas situações”.
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:53:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136677&c=7TO67Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 73/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:53:19 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:53:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136677&c=7TO67Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 73/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:53:19 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 203/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 203/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:53:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136677&c=7TO67Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 203/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:46:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 203/2022
Institui no calendário oficial do município de Araucária, a
"semana municipal de conscientização, prevenção e combate
ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no
ambiente escolar".
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária, a "Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados no
ambiente escolar."
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de
Ansiedade Generalizada provocados no ambiente escolar será celebrada anualmente na segunda
semana do mês de outubro que coincidirá com o dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental,
instituído em 1992 pela Federação Mundial de Saúde Mental.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade
Generalizada provocados pelo ambiente escolar nortearão atividades a nível escolar no município e
terão como objetivos:
I. Desenvolvimento de ações no sentido da prevenção e combate à ansiedade;
II. Fomentar a capacitação de todos os agentes educacionais, implementando no ambiente escolar
ações preventivas;
III. Estimular o desenvolvimento de práticas restaurativas nos estabelecimentos de ensino que
identificarem a violência física, psicológica e o Bullying como desencadeadores de ansiedade e
depressão no ambiente escolar;
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 203/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:46:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV. Realizar ações educacionais que permitam a aproximação da escola com as famílias dos alunos
Art. 3º O Poder executivo poderá realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e
privadas, que possibilitarão apoio técnico e científico para as ações que serão realizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e
financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O sentimento de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns fatores,
entretanto altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao indivíduo. Os transtornos de
ansiedade podem ser caracterizados como um sentimento desagradável de medo e de preocupação
excessiva que causa um desconforto desproporcional em decorrência da antecipação de algumas
situações.
É um problema sério que afeta muitas pessoas, inclusive adolescentes e crianças, e, muitas
vezes, não é percebido por amigos e familiares. A ansiedade pode prejudicar o aluno em vários
aspectos e pode desencadear consequências graves.
Por conta disto é de suma importância, incluir no calendário municipal a semana de
conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no
ambiente escolar, para a população araucariense ter consciência da importância do tema.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1224/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja feita vistoria e reparo na calçada, Rua Azaléia, próximo
ao nº 136 , Campina da Barra .
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja averiguada a situação onde as calçadas estão
sofrendo deterioração devido a uma possível infiltração de água.
O atendimento dessa solicitação é de extrema importância pois essa
infiltração está comprometendo a base das calçadas podendo comprometer
também da rua, assim deteriorando o asfalto e colocando em risco os usuários
desta via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/10/2022 as 16:31:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137204&c=GH3A58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1225/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Exmo. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente, que seja coloca do calçamento no piso do ponto de
ônibus, Rua Hortência, próximo ao nº 747, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A instalação do calçamento se faz necessária, pois quando chove o
piso do ponto de ônibus molha e forma lama, dificultando a estadia e embarque
dos usuários do transporte coletivo.
Devemos cuidar das pessoas assim como cuidamos da cidade,
melhorar a estada das pessoas que esperam para embarcar, principalmente
nos dias de chuva, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida a
população, acesso a uma melhor acomodação, enfatizando a prioridade a
acessibilidade e a mobilidade urbana, em especial deficientes, idosos e
pessoas com mobilidade reduzida tenham mais segurança e conforto durante a
espera do transporte coletivo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/10/2022 as 16:31:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137205&c=JLX278.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.232/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO RECUO NA RUA CARLOS VICENTE
ZAPXON NOS NÚMEROS º 518,572, 550 E 590 BAIRRO COSTEIRA.
JUSTIFICATIVA
Os moradores, procuraram este vereador para solicitar recuos,
assim possam ter a comodidade de estacionar na frente das
residências e de vários comércios que ali se encontra.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/10/2022 as 15:23:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136398&c=4TX5C3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.233/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITA UM ESTUDO DE UMA VIA BINÁRIA ENTRE
AV. DOS PINHEIRAIS COM A RUA CURIÓ.
JUSTIFICATIVA
Devido ao alto índice de acidentes fatais na região, pedimos que
seja realizado um estudo de uma via Binária entre a Avenida dos
Pinheirais com a Rua Curió.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/10/2022 as 14:07:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136656&c=KV5O78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1245/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada da árvore em frente a antiga Escola Archelau.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a retirada da
árvore em frente a antiga Escola Archelau, visto que a árvore está danificando
a calçada e a pavimentação asfáltica com as suas raízes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:10:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136620&c=50O6XM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1246/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza da calçada localizada na rua Minas Gerais no
Jardim Gralha Azul, próximo a rua Nossa Senhora Perpétuo Socorro.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza da
calçada localizada na rua Minas Gerais no Jardim Gralha Azul, próximo a rua
Nossa Senhora Perpétuo Socorro, visto que o local apresenta um tamanho de
vegetação elevada, prejudicando a locomoção dos pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:10:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136621&c=4Q70EX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1247/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de calçada na Rua Minas Gerais, no bairro
Costeira, próximo ao Condomínio Contance.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de calçada na Rua Minas Gerais, no bairro Costeira, próximo ao
Condomínio Contance, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a
proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão
sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou
providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do interesse
ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a
Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios para a
execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO,
para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou
substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:11:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136622&c=2J0T1K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1261/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de lombada próximo a Igreja Casa de Israel na
Rua Presidente Costa e Silva.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de
lombada próximo a Igreja Casa de Israel na Rua Presidente Costa e Silva, visto
que no local indicado os carros passam com uma velocidade elevada, podendo
provocar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:11:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136624&c=SD60J6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1259 /2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a instalação de iluminação
pública (LED) na Rua Lucas Soares Godoi, em toda sua extensão– Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a pedido da comunidade, que sofrem com a insegurança no
local, devido à falta de iluminação pública.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/10/2022 as 10:07:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136608&c=2L6UY4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1277/2022
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini para que, através da secretaria municipal competente, seja realizada
a pavimentação asfáltica (CBUQ) no estacionamento interno do CMEI Santa Clara , Bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedidos dos funcionários da escola, que solicitam
melhorias no estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 17 de outubro de 2022.
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/10/2022 as 07:39:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137214&c=P9AI44.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1279 /2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica, na Rua Thadeu Sluzarz – Rio Verde, em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/10/2022 as 08:14:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137215&c=35K5ZB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1271/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a regulamentação e efetivação por parte do executivo da Lei
sancionada número 3.721/2021 que indica doações dos bens inservíveis.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que atualmente existem muitos
materiais inservíveis em depósitos alugados pela prefeitura, gerando custos
demasiados ao município.
Com a regulamentação, a Lei 3.721/2021 poderá ser posta em
execução, e, com certeza, diminuiriam os custos gerados pelos alugueis.
É importante frisar que, muitos materiais depositados como
inservíveis são de fácil reparo, pois muitas vezes o problema encontrado no
bem é de simples resolução. Uma manutenção nesses itens seria fundamental
e desafogariam os galpões que hoje os abrigam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:07:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136749&c=S29XB9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1272/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a ligação das ruas: Vitório Perreto com Avenida Independência, no
bairro: Porto das Laranjeiras, conforme print anexado:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:07:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136751&c=JKF499.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que moradores sentem muita
dificuldade, muitas vezes tendo que dar uma volta extensa. A ligação desta rua
facilitaria o acesso de muitos moradores que necessitam fazer essa rota
diariamente, oportunizando mais segurança e menos tempo gasto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:07:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136751&c=JKF499.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1273/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a ligação da rua: Professora Kazimiera Szymanski em toda sua
extensão, no bairro: Porto das Laranjeiras, conforme print anexado:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:06:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136754&c=T7VX59.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que moradores sentem muita
dificuldade, muitas vezes tendo que dar uma volta extensa. A ligação desta rua
facilitaria o acesso de muitos moradores que necessitam fazer essa rota
diariamente, oportunizando mais segurança e menos tempo gasto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:06:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136754&c=T7VX59.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1274/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro na Rua: Maria Luiza Moteleski Binhara, em
frente ao Cmei Professora Bronilda Namikata, bairro Porto das Laranjeiras..
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:06:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136755&c=AW75Z6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na referida rua, possui um Cmei
que potencializa a passagem de adultos e crianças, e inevitavelmente
acidentes podem acontecer diante do estado em que se encontra o bueiro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:06:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136755&c=AW75Z6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1275/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção e acabamento da calçada com o plantio de grama na
Rua: Félix Klechovicz, em frente ao Cmei Professora Bronilda Namikata, bairro
Porto das Laranjeiras..
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:03:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136756&c=B5N33F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na referida rua, possui um Cmei e
os cuidados visuais são de extrema importância para um ambiente mais sadio,
fazendo com que a comunidade zele cada vez mais pelo espaço, além de ser
um Cmei recém-construído e merece todo o destaque.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:03:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136756&c=B5N33F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1276/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um muro de arrimo na Rua: Alceu Galize, próximo ao numeral 170,
rua sem saída no bairro: Cachoeira.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:02:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136757&c=2G69IO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:02:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136757&c=2G69IO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na referida rua já possui uma
cerca, porém, com a deterioração do material, alguns pilares estão caindo e
transeuntes estão danificando a cerca, para se esconderem, causando
transtorno e medo para os moradores da região.
Cabe indicar que a localização se encontra num estado de erosão
preocupante, causando receio para moradores conforme o anexo deixa claro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 10:02:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136757&c=2G69IO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1278/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA O REGISTRO DE PATRIMÔNIO
IMATERIAL DA FESTA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS REALIZADA ANUALMENTE
NO DIA 30 DE OUTUBRO.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário ante a necessidade de ser registrada a Festa de
Nossa Senhora dos Remédios como patrimônio imaterial de Araucária.
Poucos sabem, mas a primeira festa de Nossa Senhora dos Remédios foi
realizada no dia 22 de outubro de 1904, sendo que no ano de 1953, com base na Lei nº
135/53, ficou decretado que o dia 30 de outubro passou a se comemorar a festa
religiosa de Nossa Senhora Dos Remédios, padroeira de araucária.
Observa-se que a referida festividade ocorre há quase 120 anos, o que a torna
um patrimônio da cidade e principalmente dos araucarienses que frequentam
anualmente a festa e que são devotos de Nossa Senhora dos Remédios.
Ademais, salienta-se que a festa é uma das mais frequentada pela população
araucariense, o que justifica o anseio da população em ter o ato reconhecido como
patrimônio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/10/2022 as 15:52:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137192&c=AM79F4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 17 de outubro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/10/2022 as 15:52:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137192&c=AM79F4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 97/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da ausência de Médicos na UBS do Capinzal.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre a falta de Médicos na UBS
do Capinzal. Sendo assim, requer-se informações acerca da ausência desses
profissionais e da possível futura contratação dos mesmos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 13 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:26:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136635&c=XP36H7.

open original →

sessao nº 70

Documents (2)

ata #

pauta #