sessao nº 71

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/11/2022
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSJCULO BJBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 161/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N
° 33/2022 E N
° 34/2022, AMBOS DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
° 248/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI N
° 252/2022, DE AUTORIA
DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI N°•
2513/2022, N
° 2514/2022, N
° 2515/2022 E N
° 2516/2022, TODOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; INDICAÇÕES N
° 1287/2022 E N
° 1330/2022, AMBOS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N° 1303/2022, N
°
1304/2022, N
° 1305/2022, N
° 1306/2022, N° 1307/2022, N° 1309/2022, N° 1310/2022,
1311/2022, No 1312/2022, N
° 1313/2022, No 1337/2022 N° 1354/2022, N° 1355/2022, N°
1356/2022, N
° 1357/2022, No 1358/2022, N
° 1359/2022, N
° 1360/2022, N
° 1361/2022, N
°
1362/2022 E No 1363/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO N
° 1333/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; I
N
° 1336/2022, N° 1338/2022, N
° 1339/2022, N° 1340/2022, N
° 1341/2022, E N
° 1342
TODAS DE
1344/2022 E
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES
/ 1345/2022, AMBAS DE ;ORLA DO VEREADOR VAGNER CHEFE•
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MOÇÃO N
° 43/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA E MOÇÃO N°
45/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. APÓS, INFORMOU-SE QUE A
MOÇÃO N° 46/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS PASSOU-SE
PARA ORDEM DO DIA DE HOJE, NESTA SESSÃO PLENÁRIA, À PEDIDO DO PRÓPRIO
VEREADOR. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE PARABENIZOU AOS
ORGANIZADORES DA CORRIDA DA GUARDA MUNICIPAL, EM COMEMORAÇÃO AOS
VINTE ANOS DE INSTITUIÇÃO, ONDE, FORA REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. O VEREADOR DISCURSOU SOBRE O
INCENTIVO AO ESPORTE E AOS EXERC[CIOS F[SlCOS, OS QUAIS, TRAZEM
BENEFÍCIOS PARA O MUNICiPIO, E, CONSEQUENTEMENTE, TRAZEM MAIS SAÚDE
PARA A POPULAÇÃO E RESULTA EM MENOS PESSOAS USUFRUINDO O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. ADEMAIS, FALOU ACERCA DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE
OCORRERAM RECENTEMENTE NA AVENIDA MANOEL RIBAS QUE OCASlONARAM
EM DUAS MORTES. DISSE QUE, APESAR DA BOA SINALIZAÇÃO, AINDA, HÁ MUITA
IMPRUDÊNCIA NO TRANSITO. NO DISCURSO, FEZ UM APELO AO PREFEITO E AO
GOVERNADOR PARA QUE OS MESMOS INVlSTAM NA SEGURANÇA E SAÚDE
PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE, NO SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO
TRAUMA EM EMERGÊNCIA - SLATE. PARABENIZOU TAMBÉM, AO DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO PELAS FISCALIZAÇÕES COM RADARES, USADOS PARA EVITAR A
IMPRUDÊNCIA E, PRINCIPALMENTE, AS MORTES EM DECORRÊNCIA À ESTES
ACIDENTES. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, DEU AS BOAS-VINDAS À NOVA
ASSESSORA ALINE. AGRADECEU TAMBÉM, A PRESENÇA DO SENHOR JOSÉ LUIS
QUE ACOMPANHOU ESTA SESSÃO PLENÁRIA. O VEREADOR, ABORDOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DE ASSISTIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ACERCA DA AUSÊNCIA DE
ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE SEUS LEGISLADORES, POIS, FALOU QUE,
AS PESSOAS COSTUMAM CRITICAR OS LIDERES POLITICOS MAS NÃO MONITORAM
O PROCESSO DE LEGISLATURA. O MESMO, COMENTOU SOBRE O ENCERRAMENTO
DAS ELEIÇÕES NESTE DOMINGO, DIA TRINTA DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE
DOIS, ONDE, O EX-PRESIDENTE, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FOI ELEITO
DIFERENÇA MINIMA ENTRE O ADVERSÁRIO, ASSIM, TORCEU PARA
SITUAÇÃO DO PAIS MELHORE. DISSE QUE, DURANTE A CAMPANHA PRESENCIO
QUANTO AS PESSOAS NÃO SE ATENTAM NA ESCOLHA DE SEUS
E FEDERAIS,
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•IITOS CIDADÃOS NO DIA DA ELEI(
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ENCONTRAVAM COLETANDO SANTINHOS DE CANDIDATOS ELEITORAIS, SEM
CONHECÊ-LOS OU PESQUISÁ-LOS PREVIAMENTE. ALÉM DlSSO, FALOU QUE,
PRESENCIOU UMA LiDER POLiTICA QUE PASSOU PELA CIDADE DE ARAUCÁRIA
FAZENDO SUA CAMPANHA, A QUAL, POSTERIORMENTE, FORA ELEITA, MAS,
AGRADECEU SOMENTE A CIDADE DE CURITIBA PELO APOIO ELEITORAL. ALÉM
DlSSO, O VEREADOR TAMBÉM FALOU QUE A CIDADE DE ARAUCÁRIA POSSUI UMA
ESCOLA DE PATINAÇÃO DE VELOCIDADE E QUE TEM UMA EQUIPE DE ALUNOS, OS
QUAIS, BUSCAM O APOIO DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DE UM CAMPEONATO
EM BRASiLIA QUE OCORRERÁ NOS DIAS VINTE E SEIS E VINTE E SETE DE
NOVEMBRO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, DISSE TAMBÉM QUE CONVERSOU
COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARA QUE O MUNICiPIO POSSA AJUDÁ￾LOS COM TRANSPORTE E MORADIA EM BRASiLIA, SENDO, RELEVANTE, ESTA
EQUIPE APARECER NO CENÁRIO NACIONAL DA PATINAÇÃO DE VELOCIDADE, POIS,
DEIXARÁ EM EVIDÊNCIA A CIDADE DE ARAUCÁRIA NESTE ESPORTE. PARA
FINALIZAR, O VEREADOR PEDIU APOIO EM SEU PROJETO DE LEI N
° 252/2022,
NOMEADO COMO "TROCO SOLIDÁRIOï, POIS, AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
DESTE MUNICiPIO NECESSITAM DE AJUDA FINANCEIRA E FOMENTO DAS
INSTITUIÇÕES. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE AS ELEIÇÕES,
DIZENDO QUE A POPULAÇÃO BRASILEIRA ESCOLHEU SEUS REPRESENTANTES E
QUE, INFELIZMENTE, O SEU CANDIDATO À PRESIDÊNCIA NÃO CONSEGUIU CHEGAR
AO SEGUNDO TURNO, QUE EM DECORRÊNCIA, A POPULAÇÃO BRASILEIRA ELEGEU
O CANDIDATO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. FALOU QUE, POR ISSO, É IMPORTANTE
AS PESSOAS ACEITAREM O RESULTADO DAS ELEIÇÕES POIS, O BRASIL É UM PAIS
DEMOCRÁTICO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS REFERIU-SE AS ELEIÇÕES,
EXPLICANDO QUE REALIZOU-SE UMA MOVIMENTAÇÃO PARA AS PESSOAS QUE
AMAM A SUA CIDADE E SUA PÁTRIA, E QUE, ATRAVÉS DELA, FOI EFETIVADA A
MAIOR CARREATA DA HISTÓRIA DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, OCORRIDA NO
SÁBADO, DIA VINTE E NOVE DE OUTUBRO, ONDE, EXPRESSOU QUE, MILHARES DE
PESSOAS CONSERVADORAS E PATRIOTAS SA[RAM DE SUAS CASAS, DEBAIXO DE
CHUVA, PARA LUTAREM PELO QUE ACREDITAM E FINALMENTE IREM ÀS URNAS E
VOTAREM PARA O ATUAL PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO, JUNTAMENT• ~/
COM TODO O ESTADO DO PARANÁ. O VEREADOR FALOU QUE FOI UMA VOTAÇ•(/O
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EXPRESSIVA PARA A POLiTICA DA DIREITA E PARA O CONSERVADORISMO, E•íEM
COMO INFORMOU QUE APESAR DOS RESULTADOS DAS ELEIÇõESI ¿•
DEMOCRACIA É A CONVlVÊNC•CONTRÁRIO E CONTRADITóRIO, PORÉM
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ENFATIZOU E PARABENIZOU OS VOTOS OBTIDOS NA REGIÃO SUL DO PAIS. AINDA,
AFIRMOU QUE A POPULAÇÃO PATRIOTA E COM OS VALORES CRISTÅOS, ESTARÁ
ATENTA, ALTIVA E VIGILANTE PERANTE A FUTURA GESTÃO PRESIDENCIAL DE LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA. O VEREADOR VAGNER CHEFER AGRADECEU À
SECRETARIA DE OBRAS QUE ATENDEU A INDICAÇÃO N
° 791/2022 CONCERNENTE
AO REBAIXAMENTO DE GUIA PARA ESTACIONAMENTO DE RECUO, NA RUA GAVIÃO,
LOCALIZADO NO BAIRRO CAPELA VELHA. TAMBÉM, PARABENIZOU AO PREFEITO DE
ARAUCÁRIA PELA EXECUÇÃO E CONQUISTA DE SEUS ESFORÇOS, POIS, ESTE
BAIRRO, SERÁ CONTEMPLADO COM UM NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM RESPOSTA AO VEREADOR FÁBIO PAVONI, REFERENTE
AOS ACIDENTES QUE OCORRERAM NA CIDADE, O VEREADOR VAGNER CHEFER
FALOU QUE, EM BREVE, ASSUMINDO A POSSE, O DEPUTADO ESTADUAL MATHEUS
VERMELHO ESTARÁ COMPROMETIDO EM TRAZER UMA NOVA VIATURA DO SLATE
PARA O MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR, TAMBÉM FALOU SOBRE A
DISPUTA DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL OCORRIDA NESTE DOMINGO, DIA TRINTA DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, E, PARABENIZOU AO NOVO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, QUE TOMARÁ POSSE NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA, PEDIU PARA QUE O PRESIDENTE E VEREADOR
CELSO NICÁCIO LHE CONCEDESSE CINCO MINUTOS DE ESPAÇO PARA ORATÓRIA,
PRONTAMENTE, O PEDIDO FORA APROVADO. ASSIM, O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA PARABENIZOU AO NOVO LiDER PRESIDENCIAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
E PEDIU PARA QUE DEUS O ILUMINE PARA QUE FAÇA UM BOM TRABALHO. O
VEREADOR DISSE, INCLUSIVE, QUE NESTE SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES, NÃO
FEZ CAMPANHA PARA NENHUM DOS CANDIDATOS, MAS QUE, NA POL[TICA NÃO
DEVE-SE USAR A BANDEIRA BRASILEIRA COMO FORMA DE REPRESENTATIVIDADE
PARTIDÁRIA, PORQUE, NENHUM PARTIDO POLITICO CONSEGUE EXPRESSAR A
SIMBOLOGIA DA RIQUEZA DE UMA NAÇÃO, POIS, A BANDEIRA DO BRASIL
PERTENCE A TODAS AS PESSOAS QUE NASCERAM NESTE PAIS, E NÃO, SOMENTE,
A UM GRUPO ESPECiFICO PARTIDÁRIO. ALÉM DISSO, EXPÔS QUE, O FATO DO
ATUAL PRESIDENTE NÃO APARECER EM PÚBLICO PARA AGRADECER AOS VOTOS
QUE RECEBEU, SIGNIFICA, FALTA DE CONSIDERAÇÃO AOS SEUS ELEITORES/
SENDO UM MOTIVO DE VERGONHA. O VEREADOR BEN HUR CONCLUIU iO
DISCURSO DO VEREADOR PEDRINHO DA GAZETA E FALOU QUE, NECESSITAM!
TER RESPEITO PELOS NORDESTINOS, POIS A CIDADE DE ARAUCÁRIA i
PESSOAS DE, OUTROS ESTADOS E BRASIL, E ESTAS, SÃO HUMANAS E
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TRABALHADORAS TAMBÉM. SEGUIDAMENTE, O VEREADOR COMPLEMENTOU QUE,
INDEPENDENTE DO USO DE QUALQUER BANDEIRA, O ATUAL PRESIDENTE, JAIR
MESSIAS BOLSONARO, PERDEU AS ELEIÇÕES PORQUE DIVIDIU NOSSO PAIS,
INCITOU O ÓDIO E NÃO RESPEITOU OS BRASILEIROS EM SUA TOTALIDADE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, TAMBÉM FALOU SOBRE O GRUPO DE PATINAÇÃO
ARAUCARIENSE QUE PEDIU APOIO AO MUNIC[PIO, DISSE QUE, HÁ DOIS MESES,
FORA PROCURADO PELA EQUIPE DE PATINAÇÃO PARA CONVERSAR A RESPEITO
DO TORNEIO QUE OCORRERÁ NOS DIAS VINTE E SEIS E VINTE E SETE DE
NOVEMBRO. NO INICIO DESTE ANO, O VEREADOR FEZ UMA INDICAÇÃO PARA
CONSTRUIR UMA PISTA DE PATINAÇÃO NO PARQUE CACHOEIRA, ONDE,
CONVERSOU COM O VEREADOR BEN HUR E COM O SECRETÁRIO DE MEIO
AMBIENTE. ALÉM DE TUDO, APONTOU ACERCA DA INDICAÇÃO N
° 1269/2022,
REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DAS CONSULTAS NOS
PRONTOS ATENDIMENTOS, E, DISSE QUE A SAÚDE É UM TEMA MUITO DISCUTIDO
NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, OS INVESTIMENTOS E DEMANDAS
OBSERVADOS POR ESTA CASA DE LEIS FORAM ATENDIDOS. O VEREADOR CITOU
QUE, HOJE, O PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL POSSUI MAIS MÉDICOS,
ENTRETANTO, RECEBEU DENÚNCIAS DE PESSOAS ALEGANDO QUE OS MÉDICOS
CHEGAM EM SEUS POSTOS DE TRABALHO E NÃO ATENDEM OU NÃO PREZAM PELA
QUALIDADE NO ATENDIMENTO, POR ISSO, CONSIDERA, IMPRESCIND[VEL
IMPLANTAR O SISTEMA DE CONTROLE DAS CONSULTAS NOS PRONTOS
ATENDIMENTOS. E POR FIM, FALOU SOBRE AS ELEIÇÕES, EXPLICOU QUE, POR
SER REPRESENTANTE DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA E DEMOCRATA, OS
RESULTADOS DAS ELEIÇÕES DEVEM SER RESPEITADOS E AINDA, PREOCUPOU-SE,
COM A SITUAÇÃO DA DIVISÃO E DO ÓDIO DA POPULAÇÃO NESSAS ELEIçÕES,
SOBRETUDO, COM O QUE CONCERNE AO CONCEITO DA DEMOCRACIA, INCLUSIVE,
CITOU UM CASO DE VIOLÊNCIA E ANTIDEMOCRACIA NA CIDADE DE CONTENDA.
DISSE TAMBÉM QUE, SEMPRE DEFENDERÁ A FAMiLIA, A PAZ E A DEMOCRACIA E
QUE NÃO ACEITA NENHUM PROTESTO SEM CAUSA ESPEC[FICA, APENAS, DIANTE
DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. EM CONCLUSÃO, O VEREADOR EXPLANOU QL
MULTAS PESSOAS LUTARAM PARA QUE TIVÉSSEMOS O DIRETO AO VOTO,
QUE HOUVESSE DEMOCRACIA, PREOCUPOU-SE, TAMBÉM, QUANDO OS ELEIT•
SE ENCONTRAVAM EM FRENTE AOS QUARTÉIS PEDINDO O RETORNO DO
MILITAR. APÓS, O VEREADOR PASTOR CAS' "ILHOS PEDIU PARA QUE INCLU[S•
ORDEM DO DIA A MOÇÃO DE PESAR À FAM[LIA DO ADVOGADO,
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ROBERTO CARLON DE CARVALHO, A QUAL, FORA APROVADA POR TODOS OS
VEREADORES. JUNTAMENTE, O VEREADOR IRINEU CANTADOR SOLICITOU,
VERBALMENTE, A MESA EXECUTIVA QUE ENCAMINHASSE VOTOS DE PESAR AOS
FAMILIARES DA SENHORA ANA KAMINSKI ODPPES, FALECIDA NO DIA VINTE E NOVE
DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE E
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS. NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 115/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM
CASA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE,
COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
°
118/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PASTOR CASTILHOS, PEDRINHO GAZETA E PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA DE
ARAUCÁRIA". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 123/2022, DE
•UTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE VAGAS
PARA »« MOTORISTAS DE APLICATIVO DE PASSAGEIROS". O VETO FOI REJEITADO
•OR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
°
136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "FICA
AUTORIZADO A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À PRÃTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE
VOTOS CONTRARIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
2499/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ACRESCE
AOS CARGOS DE CONTADOR, ENGENHEIRO CIVIL, NUTRICIONISTA E PSICÓL
CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N
° 1.704 DE 11 DE
2006, ESPECIFICA". O PROJF DE LEI FOI APROVADO
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UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 150/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR, PROFESSOR VALTER.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO EURIDES JOSÉ TÚLIO,
CONFORME ESPECIFICA". O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 169/2022 DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES VAGNER CHEFER,
BEN HUR DE OLIVEIRA E VlLSON CORDEIRO. EMENTA: "ESTABELECE A
IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA AMBULANTES
E TRAILERS NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 171/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR, PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA CANÇÃO ANGÉLICA PIRES NO ÂMBITO
DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 177/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS A SER
DESENVOLVIDO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE
ARAUCÁRIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13935, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2019". O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N
° 180/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO OBRA SEGURA NOS PRÓPRIOS
PÚBLICOS". O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
201/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR, PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CRISTÃ NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA".
O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 203/2
DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, A SEMANA Mr
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE
GENERALIZADA PROVOCADO NO AMBIENTE ESCOLAR". O PROJETO DE LEI FOI
APROVADO PO UNANIMIDADEjCOM .•-•OS O
? • .Jí•/•+"f....... FAVORAVEIS.
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PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI N
° 122/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES
NA POLiTICA NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS, COMENTOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DESSE PROJETO DE LEI, EXPONDO SOBRE A RELEVÂNCIA DO PAPEL
DA MULHER NA SOCIEDADE. DESSA FORMA, PEDIU APOIO AOS DEMAIS
REPRESENTANTES PARA QUE VOTASSEM FAVORÁVEL AO PROJETO. O PROJETO
DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVAAO PROJETO DE LEI N
° 170/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. APROVADA POR UNANIMIDADE COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 170/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA
NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 183/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA "CONCHAACÚSTICA"
NO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU
QUE É NECESSÁRIO CONSTRUIR UMA CONCHA ACÚSTICA NESTA CIDADE, POIS,
QUANDO REALIZA-SE UM EVENTO MUSICAL NESTE MUNIC[PIO, OBSERVA-SE, UMA
PRECARIEDADE DE INSTALAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DE UMA APRESENTAÇÃO,
PORTANTO, BENEFICIARÁ OS ARTISTAS LOCAIS, BEM COMO, DE OUTROS
MUNICIPIOS. APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 215/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE
PROGRAMA DE ESTIMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE
MÓVEL NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA PARA VIABILIZAR A
TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G)". APROVADO POR UNANIMIDADE C(
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJI
LEI N
° 228/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR'iRINE "1
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O "DIA DO BOMBEIRO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC[PIO
DE ARAUCÁRIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÃO N
°
1227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
°
1252/2022 E N
° 1295/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO;
INDICAÇÕES N
° 1264/2022, N
° 1265/2022, N
° 1266/2022, N
° 1267/2022, N
° 1268/2022, N
°
1269/2022, N
° 1270/2022, N
° 1300/2022, 1301/2022 E N
° 1302/2022, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 1280/2022, N
° 1281/2022, N
°
1283/2022 E N
° 1286/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES N
° 1284/2022, N
° 1291/2022, N
° 1292/2022 E N
° 1324/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
° 1293/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES N
° 1297/2022 E N
° 1298/2022,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÕES N
° 1314/2022,
N
° 1316/2022, N
° 1317/2022, N
° 1318/2022, N
° 1319/2022, N
° 1321/2022, N
° 1322/2022 E
N
° 1323/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO
N
° 1326/2022, DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; TODAS AS
INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: N° 104/2022, NOMINAL, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁClO. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
FAVORÁVEIS. REQUERIMENTOS N
° 99/2022, N
° 100/2022 E N
° 101/2022, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. TODOS FORAM APROVADOS POR
UNANIMIDADE COM, DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ....• 5
DA MOÇÃO N
° 46/2022, DE PESAR À FAMiLIA DO ADVOGADO, DOUTOR ROBERTO c
CARLON DE CARVALHO, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. A
MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS :i
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES: PROFESSOR VALTER E FÁBIO j
i￾PAVONI. POR ÚLTIMO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR, REGISTROU-SE EM ATA O PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA ANA'
KAMINSKI ODPPES, ONDE, SERÁ EMITIDO OFICIO À FAMiLIA. FINDADA A ORDE• •,, /
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ U(Oi/DA !"" '"•
PALAVRA INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER QUE, AGRADeCeU • '•í•
TODOS OS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DE SEUS-/DOIS PROJETOS. O /A '"'-
VEREADOR, ENFATIZOU A
IMPORT•D •S••£J_&RE VISITAnt--! •
/ /
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/11/2022
FREQUÊNCIA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCACIONAIS E AS DEMAIS
UNIDADES DO MUNICiPIO, E, ATRAVÉS DESTAS INTERAÇÕES COM A POPULAÇÃO,
APRESENTAR PROJETOS QUE BENEFICIE O INTERESSE PÚBLICO. TAMBÉM
ABORDOU À RESPEITO DA CAMPANHA DO MÊS "NOVEMBRO AZUL", SOBRE O
CÂNCER DE PRÓSTATA, QUE, PRETENDE, ATRAVÉS DO VEREADOR BEN HUR E DA
SECRETARIA DA SAÚDE, FAZER UM COLETIVO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
MASCULINA, COM DATA ESPECIFICADA AO MÊS QUE SUCEDE A CAMPANHA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, ABORDOU SOBRE AS INDICAÇÕES N° 1291/2022 E N
°
1292/2022, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE
MONITORAMENTO NO CRUZAMENTO DA RUA LÓTUS COM A RUA AZALEIA E
TAMBÉM, NO CRUZAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA COM A RUA
LÓTUS, RESPECTIVAMENTE, AMBAS AS RUAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPINA DA
BARRA. O VEREADOR FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTAS PROPOSIÇÕES POIS,
DISSE QUE, EXISTE OCORRÊNCIA DE DELITOS EM ARAUCÁRIA E A LOCALIZAÇÃO
ESTÁ NA ÁREA DE ENTRADA DA CIDADE, ONDE, PODE FACILITAR A EVASÃO DE
PESSOAS QUE COMETEM CRIMES. ALÉM DISSO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI
FALOU QUE, ENCONTRAM-SE MUITOS CONDOM[NIOS NESTA REGIÃO, PORTANTO,
A INSTALAÇÃO DESSAS CÂMERAS É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA PARA OS
MORADORES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRAD•Ç•A
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E D•CLA•O'N
10 de 10
/

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 71ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
01-11-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 365/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.496/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 18 e 25 de outubro de 2022.
Ofício nº 366/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.505/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 18 e 25 de outubro de 2022.
Ofício nº 367/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 178/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de outubro de 2022.
Ofício nº 368/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 194/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 18 e 25 de outubro de 2022.
Ofício nº 369/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 195/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de outubro de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
Ofício nº 370/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 198/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 18 e 25 de outubro de 2022.
Ofício nº 371/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 95/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 25 de
outubro de 2022. 
Ofício nº 372/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 100/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 25 de
outubro de 2022. 
Ofício nº 373/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 25 de outubro de
2022. 
Ofício nº 374/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 25 de
outubro de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 115/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a
criação do Programa Medicamento em Casa no município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 118/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira,
Eduardo Rodrigo de Castilhos, Pedro Ferreira de Lima e Sebastião Valter Fernandes.
Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades
Básicas de Saúde - UBS e Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Araucária.” 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 123/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre vagas para motoristas de aplicativo de passageiros”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei n°
136/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Fica autorizado a
instituir a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.499/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Contador, Engenheiro Civil, Nutricionista e
Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 150/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Eurides
José Túlio, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 169/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa:
“Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e
Trailers no Município de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 171/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização da criação do Festival
da Canção Angélica Pires no âmbito do município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento
da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede
municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 180/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura
nos Próprios Públicos”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no âmbito do
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 203/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui no calendário oficial do município de Araucária, a semana
municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade
generalizada provocados no ambiente escolar”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 122/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Programa de
Incentivo à participação das mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 170/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 170/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o Programa de qualificação de mão de obra
feminina no âmbito do município de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 183/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
construção de uma “Concha Acústica” no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 215/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada
da tecnologia de quinta geração (5G)”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 228/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.227/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.252/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.295/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.264/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.265/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.266/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.267/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.268/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.269/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.270/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.300/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.301/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.302/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.280/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.281/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.283/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.286/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.284/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.291/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.292/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.324/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.293/2022 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.297/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.298/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.314/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.316/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.317/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.318/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.319/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.321/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.322/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.323/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.326/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 99/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 100/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 101/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Requerimento n° 104/2022 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/10/2022 as 13:42:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138676&c=7V0RI6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 300/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Ben Hur em 21/10/2022 14:10:19 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 300 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 115/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
Chefer, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Medicamento em casa no nosso município”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 115/2022, que
dispõe sobre a criação do programa medicamento em casa em nosso município. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, é contrário ao
interesse público, incorre em vício de iniciativa, gera aumento de despesa sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 14:10:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137920&c=D0N48Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 300/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Ben Hur em 21/10/2022 14:10:19 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição visa facilitar a vida do
cidadão, que não precisa se deslocar da sua casa para receber medicamentos de uso
contínuo, desde que se encaixem como usuárias da rede municipal de saúde, sejam
idosas, possuam deficiência ou mobilidade reduzida, possuam doenças crônicas. 
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 115/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
115/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 14:10:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137920&c=D0N48Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
Dispõe sobre a criação do Programa
Medicamento em Casa no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamento em Casa, no
município de Araucária, o programa tem por finalidade encaminhar os
medicamentos diretamente para as residências das pessoas idosas, com
deficiência ou mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º Requisitos para ser beneficiário do programa:
I - Possuir residência no município de Araucária;
II - Possuir cadastramento junto à Secretária Municipal de Saúde;
III - Ser idoso, apresentar algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida ou
ser portadora de doenças crônicas.
Art. 3° A responsabilidade por entregar os medicamentos fica a cargo
do Poder Executivo, devendo a entrega ser realizada na residência do
beneficiário e em caso de impossibilidade de acesso ao local, poderá ele
indicar outro endereço. 
Art. 4° Deverão as entregas ocorrem de forma mensal, proporcional
a quantidade receitada, para que não ocorra interrupções no tratamento.
Art. 5º Somente ocorrerá os envios para aqueles que estiverem
cadastrados no programa, devendo o cadastro ser atualizado anualmente,
com a finalidade de comprovar a identidade do recebedor, o
endereçamento, e a necessidade dos beneficiários.
Art. 6º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde
avaliar a necessidade do encaminhamento dos medicamentos ao domicílio
do beneficiário, mediante avaliação da Assistente Social da Saúde.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:03:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133351&c=RY481D.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:03:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133351&c=RY481D.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 115/2022 anexado ao processo 001625/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:56:29 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:14:41
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 301/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:49:12 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 301 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 118/2022, de iniciativa dos Vereadores
Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur de Oliveira, Pedro
Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos, que “Dispõe sobre a
implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades
Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Araucária ”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 118/2022, que
dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de
Saúde (UBS’s) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, incorre em vício de
inconstitucionalidade, contraria o Acórdão TCE-PR 3075/2017 que define que Municípios
não podem criar fundos rotativos para atender unidades administrativas de educação e
saúde, contraria o princípio da separação e harmonia entre os poderes e incorre em vicio
de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:55:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137801&c=8R33KL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 301/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:49:12 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal traz a saúde como direito social e fundamental,
conforme os artigos 6º e 5º, bem como na lei orgânica do município de Araucária que
compete ao Estado garantir as políticas sociais e econômicas (Art. 94), juntamente
compete ao município zelar pela saúde (art. 6º, inciso I)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes” 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, é de competência do município e
não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma
matéria que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum
da sociedade visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:55:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137801&c=8R33KL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 301/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:49:12 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 118/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 20 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:55:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137801&c=8R33KL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa
Fundo Rotativo para Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde, instrumento que viabiliza o
repasse mensal de recursos financeiros as Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caberá ao
Coordenador dos Estabelecimentos.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria
Municipal de Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do
Programa Fundo Rotativo das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde
será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município
destinada às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
I - Cota Normal Consumo – para realização de despesas com Material de
Consumo;
II - Cota Normal Serviço – para realização de despesas com Prestação de
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:01:41.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133353&c=T8J2G5.
Serviços;
III - Cota Extra – com destinação exclusiva para o atendimento das
solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota
Normal. 
Art. 4º É vedado:
I - A realização de qualquer despesa de pessoal;
II - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Parágrafo único. Todas as despesas executadas com recursos do
Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde deverão
obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos
recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições
públicas.
Art. 5º O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
I - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a
partir do mês de Fevereiro até o mês de Novembro;
II - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício,
nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro;
III - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única.
Art. 6º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverão, obrigatoriamente verificar a
situação cadastral das empresas a serem orçadas, consultando Certidões
Negativas de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal da
empresa vencedora, além de consultar na Receita Estadual a descrição da
atividade para verificar se a empresa pode comercializar o material ou
prestar o serviço em pauta.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA mediante
Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa
Fundo Rotativo para cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e para a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:01:41.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133353&c=T8J2G5.
conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras
revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) será
movimentada pelo Coordenador responsável pela unidade
preferencialmente por meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/
ou outro instrumento da mesma natureza se definido por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o
fornecimento de documento legal – nota fiscal.
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Saúde, o Coordenador da Unidade Básica de
Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverá atender
plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua
regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem-estar das
pessoas atendidas.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada
através da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Controle Interno, que
prestará contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma e
nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá
ser encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o
prazo máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de
dezembro, sendo que saldo bancário remanescente após esta data será
revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas que não atender as
disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa
do Coordenador responsável pela Unidade de Saúde.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, que disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:01:41.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133353&c=T8J2G5.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/09/2022 as 14:01:41.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133353&c=T8J2G5.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2022 anexado ao processo 001626/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 09:58:30 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:17:38
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 304/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:20:10 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 304 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 123/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Dispõe sobre vagas para
motoristas de aplicativo de passageiros”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 123/2022, que
dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo de passageiros. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes; incorre em vício de iniciativa e gera aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:36:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137794&c=14ZB8M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 304/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:20:10 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica Municipal de Araucária prevê em seu art. 5º a competência do
município no que se refere a limitação e sinalização do trânsito. Do mesmo modo, o
Código de Trânsito Brasileiro, que é competência dos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, deve regulamentar o trânsito de
veículos e implantar o sistema de sinalização, conforme art. 24, inciso II e III. 
“Art. 5º Compete ao Município: 
(…) 
XVII – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e,
especialmente, sobre: 
(…) 
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e
de tráfego, instituindo penalidades e prevendo arrecadação das
multas, especialmente por infrações ao trânsito urbano;
(grifou-se) 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município regulamentar e implantar sobre o sistema de sinalização de
trânsito, bem como, matéria que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada
para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que
torna o veto inviável. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:36:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137794&c=14ZB8M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 304/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:20:10 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto não apresenta razão em seu teor.
Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 20 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:36:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137794&c=14ZB8M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 123/2022
Dispõe sobre vagas para motoristas
de aplicativo de passageiros.
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Araucária-PR, a
liberação aos motoristas de aplicativos privados, o direito a utilizar
pontos de paradas sinalizadas por placas, e vagas exclusivas
demarcadas em vias centrais.
Parágrafo único. As vagas e pontos de paradas serão
distribuídos nas principais vias centrais em uma distância de no máximo
300 metros uma da outra.
Art. 2º A Prefeitura Municipal destinará aos motoristas de
aplicativo, vagas em estacionamentos públicos, em vias centrais,
terminais rodoviários para espera de solicitação de passageiros.
Parágrafo único. Para ter o direito ao uso das vagas os
motoristas deverão ter adesivos ou placas identificando o aplicativo de
passageiros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 20/09/2022 as 14:20:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134093&c=O7TQ72.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 123/2022 anexado ao processo 001660/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 09:58:06 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:18:54
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 305/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:33:51 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 305 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 136/2022, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer, que “ Fica autorizado instituir Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática
de Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências ”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 136/2022, que
fica autorizado instituir Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a
prática de Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências. 
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese contrariaria o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, incorre em vício de iniciativa e gera
aumento de despesa sem indicação de respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:35:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137796&c=7P46RZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 305/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:33:51 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Analisando o Veto prefeitoral sobre o projeto de lei 136/2022, a matéria tratada é
constitucional, por estar presente na Carta Magna o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, além de caber ao poder público promover a conscientização
pública para a preservação do mesmo. (Art. 225 Constituição Federal)
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: 
[...] 
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;” 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional, bem como, matéria
que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da
sociedade visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 136/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:35:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137796&c=7P46RZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 305/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Kauana Gouveia em 20/10/2022 14:33:51 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 20 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 14:35:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137796&c=7P46RZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Fica autorizado a instituir a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate à prática de Queimadas
Urbanas e Rurais e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica autorizado a instituir no Município de Araucária, a
Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de
queimadas urbanas e rurais, a ser realizada na primeira semana do mês
de Junho, em razão de ser o dia 5 (cinco) de junho, o dia mundial do
meio ambiente, com as seguintes finalidades:
I – Orientar a população, os servidores públicos e municipais
e os prestadores de serviços, contratados pela administração direta e
indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas ou
privadas, urbanas e rurais e nos materiais resultantes de limpezas
realizadas sem autorização competente.
II – Promover campanhas educativas no âmbito das Escolas
Municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a
saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente e os
riscos de extinção de espécies vegetais e animais;
III - Inibir as queimadas com a intensificação das ações de
fiscalização;
IV – Orientar sobre o alto risco de provocar incêndios ao
soltar balões e do descarte inadequado do lixo produzido por fumantes;
V - Reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em
dispersão na atmosfera; 
VI - Reduzir os números de pacientes atendidos com
problemas respiratórios, bem com o agravamento das doenças
respiratórias;
VII - Preservar o meio ambiente.
§1º Esta lei visa a Prevenção e Combate à Prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e tem como objetivo expor à população de
Araucária a realidade enfrentada pelo Município e as ações, estruturadas
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 20/09/2022 as 14:33:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134204&c=82VYI5.
para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas,
incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males
causados, suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las.
§2º Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com
convite aberto a toda população, expondo as políticas de trabalhos
desenvolvidas no âmbito municipal, os resultados alcançados, bem
como, as metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º A Semana referida nesta lei será incluída no
calendário oficial no Município de Araucária.
Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a
Administração Municipal poderá:
I – mobilizar todos os órgãos pertinentes da Prefeitura
Municipal de Araucária, para a realização de limpeza, recolhimento de
materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de reservas;
II – mobilizar os órgãos interessados e competentes na
fiscalização em face do combate a queimadas.
III - veicular em destaque nos sítios da Prefeitura Municipal
de Araucária o material informativo no combate a queimadas;
IV– veicular mensagens alertando a população sobre o risco das
queimadas.
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser coordenadas
pela Secretária do Meio Ambiente e outras que o Município entender
pertinentes.
§1º Os eventos e atividades promovidas poderão ser
realizados através de parcerias com entidades públicas ou privadas,
organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
§2º As parcerias com entidades privadas, organizações da
sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e
bilateral, não existindo remuneração pelo envolvimento nas atividades.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 20/09/2022 as 14:33:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134204&c=82VYI5.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 136/2022 anexado ao processo 001661/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:00:44 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/10/2022 10:20:20
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2499/2022 anexado ao processo 001484/2022 por Hugo Goss em 23/08/2022 15:26:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2022 15:02:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 150/2022
 Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Denomina de Eurides José Túlio, logradouro
público do Município de Araucária, conforme
especifica. 
Art. 1º Denomina de Rua Eurides José Túlio, logradouro público
localizado do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no
que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,25 de outubro de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/10/2022 as 09:19:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138618&c=CYJ288.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:16:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores VAGNER CHEFER, VILSON CORDEIRO E BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição 
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
Estabelece a implantação 
de placas de estacionamento 
exclusivo para Ambulantes
 e Trailers no Município de
 Araucária e dá outras
 providências;
Art 1°. Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de estacionamento exclusivo para 
ambulantes e trailers no Município de Araucária, e dá outras providências;
Art 2º A placa deverá conter o horário de permanência compreendido entre as 19:00 Hs às 
04:00 Hs, com a seguinte descrição “exclusivo uso de ambulantes e trailers na linha 
branca”
Art 3º O local ficará onde ficará estacionada o veículo deverá obedecer as normas vigentes
no Código de Trânsito brasileiro e ser autorizado pela Secretaria Competente;
Art 4º A exploração de comércio ambulante, no âmbito do Município de Araucária, 
obedecerá as normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de
atividade lucrativa, que se exerça de maneira itinerante, ou estacionado nas vias ou 
logradouros públicos. 
§ 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o preparo e comercialização 
de lanches em veículos automotores, assim como, trailers estacionados.
Art 5º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento 
municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente 
estabelecido na legislação tributária do Município. 
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
 Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001542/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:16:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:42:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos 
ambulantes e traillers para o Município de Araucária, trazendo segurança, transparência e 
isonomia entre os interessados no exercício do comércio ambulante, bem como obstar a 
comercialização de mercadorias e alimentos, evitando-se transtornos para a população e 
para a saúde pública.
Diante da justificativa e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o 
interesse público envolvido, estou enviando o Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para 
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
Dispõe sobre a autorização da criação do
Festival da Canção Angélica Pires no âmbito
do município de Araucária.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criação do Festival da Canção Angélica Pires
no Município de Araucária, que será realizado no segundo semestre de cada ano,
em datas a serem fixadas de acordo com os demais eventos municipais. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, contempla-se todas as Secretarias Municipais
que necessitem dar suporte para a execução do evento.
Art. 3º Dos objetivos do Festival:
I – estimular o desenvolvimento musical do nosso Município;
II - conscientizar e divulgar a importância da Música nas mais variadas categorias;
III - revelar novos talentos;
IV - a produção cultural e entretenimento na região;
V - a valorização dos artistas locais, com premiações específicas;
VI – valorização de candidatos de outros municípios;
Art. 4º Fica o Poder Executivo encarregado de nomear uma Comissão
Organizadora do Festival da Canção Angélica Pires, que deverá:
I - Promover a organização, coordenação e regulamentação do mesmo;
II - cadastrar os patrocinadores e colaboradores, podendo ser pessoa física ou
jurídica, publica ou privada para realização, divulgação e premiação do evento;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5º As premiações serão feitas em espécie e troféus, sendo determinadas pela
Comissão Organizadora do Festival de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 6º Os artistas que forem premiados no Festival da Canção Angélica Pires,
poderão se apresentar em festas e eventos promovidos pelo Poder Executivo de
Araucária. 
Art. 7º Caso o valor com o patrocínio não baste para as premiações e realização
do evento, o Poder executivo devera complementar com verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 8º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/09/2022 15:18:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Angélica Solange Pires, nasceu em São Paulo, em 17/10/1941 e foi
uma entusiasta pela música desde a infância. Começou cantando músicas sacras
em igrejas e aos 15 anos já cantava em bailes para poder concluir o 2º grau,
porém, nunca teve a intenção de ganhar dinheiro com a sua voz.
Após seu casamento afastou-se temporariamente da atividade, e ao se
mudar para Araucária não se manteve longe da música.
Sempre muito religiosa, reiniciou cantando nas missas da Igreja Matriz
Nossa Senhora dos Remédios.
Estudou música clássica com uma professora alemã, no Centro
Luterano, em Curitiba e participou de concerto no Teatro Guaíra como meio
soprano. Eleita presidente da Comissão da Capela Nossa Senhora de Lourdes
(bairro Dalla Torre, onde residiu), formou um coral com 15 meninas para cantar na
própria capela e se apresentar uma vez por mês na Igreja Matriz.
A participação em festivais começou na década de 80, quando a
Prefeitura de Araucária e a Associação de Funcionários da Petrobrás promoveram
o 1º Festicar (Festival da Canção de Araucária). Angélica ganhou em 3º lugar, o
que a incentivou a participar de eventos similares pelo interior do Estado,
passando de mais de 50 participações em Festivais de renome trazendo para
nossa cidade um número incontável de prêmios.
Junto com a cantora e atriz, Eva Coller formou o grupo de Festivais
“Gralha Planta, Araucária Canta”, que representou o município durante anos com
artistas e cantores locais, como Eliseu Voronkoff e outros.
Cantava em eventos filantrópicos, voluntariou durante muitos anos na
APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) e do Grupo Senhoras
de Caridade.
Foi membro do 6º Grupo de Escotismo Gralha Azul de Araucária, cujo
marido, Hamilton Avelino Pires, foi um dos fundadores.
Angélica sempre recebeu um grande incentivo da família para continuar
cantando até que começou a lutar contra a insuficiência renal em 18/02/2004,
onde nesta luta ela não foi campeã. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 171/2022 anexado ao processo 001169/2022 por Rosimaria Araujo em 05/07/2022 11:59:26 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O nome deste Festival contempla uma grande artista local que se
destacou em nosso município, propiciando através de projetos novas sementes na
arte da música.
Este Festival, denominado Festival da Canção Angélica Pires,
oportunizará aos artistas locais e de outros municípios mostrarem sua trajetória
musical,e qualidade.
Araucária hoje conta com muitos cantores que participam de Festivais
musicais em outros municípios, pois há muito não acontece em nossa cidade.
Espera-se fomentar novamente os artistas locais, os artistas de outras
regiões, através das mais variadas categorias oferecidas, propiciando ao público
Araucariense a retomada de eventos de grande porte, movimentando o comércio
local nas mais variadas esferas, além de resgatar o público que se encontra
carente de eventos culturais. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/07/2022 as 09:07:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123701&c=46KPB1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 177/2022
Art. 1º O presente programa tem como objetivo o aprimoramento do ensino da
educação básica do município de Araucária, a partir da inserção de psicólogos
educacionais no quadro dos trabalhadores da educação básica, bem como as￾sistentes sociais, contribuindo com o pleno desenvolvimento e aperfeiçoamento
do ensino, a partir de técnicas promotoras da saúde mental e habilidades soci￾oemocionais para os discentes e, consequentemente, toda a comunidade esco￾lar. 
Art. 2º Fica criado o Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais, a ser desenvolvido em ambientes pe￾dagógicos e escolas públicas da rede municipal de ensino do município de
Araucária. 
Art. 3º São objetivos do Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a criação de Programa 
Permanente de Desenvolvimento da Saúde 
Mental e Habilidades Socioemocionais a ser 
desenvolvido em escolas da rede municipal de 
ensino da cidade de Araucária, regulamentando 
o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Instrumentalizar as escolas públicas para aprimorar o processo e condutas
pedagógicas da rede municipal, mediante indicativa das Diretrizes Nacionais
Curriculares da Educação Básica que preconizam, entre as outras responsabili￾dades que a escola deve promover o desenvolvimento socioemocional do alu￾no; 
II - Prestar atendimento técnico a alunos, professores e comunidade escolar,
no que se refere ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais no corpo
discente, de modo a favorecer o desenvolvimento e formação integral do
cidadão por meio das habilidades exigidas para o completo desenvolvimento
dele; 
III - Aprimorar e instrumentalizar os professores e a equipe pedagógica da
educação básica para atender as exigências ao que é preconizado pela Base
Nacional de Comum Curricular - BNCC, no que se refere ao atendimento de
atividades que promovam o desenvolvimento de habilidades socioemocionais
nos alunos da rede pública municipal; 
IV - Promover a melhoria do ensino municipal, a partir da ação profissional
psicológica, para complementar e potencializar o aprendizado cognitivo, por
meio de ações e intervenções que visem desenvolver no aluno habilidades
socioemocionais e condutas promotoras de saúde mental; 
V - Contribuir colaborativamente para a melhoria do ambiente escolar, por meio
de ações e técnicas que promovam o desenvolvimento orgânico da
comunidade escolar, ou seja, envolvendo alunos, professores, pais ou
responsáveis e todos atores do ambiente escolar; 
VI - Empreender técnicas de manejo para reduzir os níveis de ansiedade,
estresse, fobias, medos, a incidência de violência e bullying, bem como outros
problemas de ordem socioemocional que interfiram no ambiente escolar; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - Promover a melhoria do ambiente escolar e do aprendizado por meio da
promoção de ações que abordem a saúde mental no ambiente escolar,
abrangendo toda a comunidade escolar, bem como a promoção de
competências como a autogestão, engajamento com os outros, amabilidade,
resiliência emocional e abertura ao novo; 
Art. 4º São diretrizes para atuação dos Psicólogos no Programa Permanente
de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais: 
I - Aplicação de metodologias tecnocientíficas que contribuam para o
desenvolvimento da saúde mental e de habilidades socioemocionais de toda a
comunidade escolar, abrangendo todos os atores sociais, em seus diversos
níveis de complexidade na participação do processo educacional; 
II - Treinamento e instrumentalização dos docentes para práticas pedagógicas
que corroborem com o objetivo desta lei; 
III - Acompanhamento do desenvolvimento sociocognitivo e socioemocional do
corpo discente, podendo emitir relatórios para fins técnicos e que se restrinjam
apenas ao desenvolvimento sociocognitivo e emocional, quando assim for
solicitado por outro profissional que não seja da rede, porém tenha
responsabilidade técnica sobre as informações cedidas; 
IV – Prestar atendimento educacional a alunos, profissionais da educação e
pais e/ou responsáveis; 
Art. 5º São diretrizes para atuação dos Assistentes Sociais no Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:36:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a
partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da
defesa dos direitos civís, políticos e sociais da coletividade; 
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação; 
III - Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 
IV - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais; 
VI - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica; 
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 6º As atividades relacionadas a Promoção de Saúde Mental e
Desenvolvimento das Habilidades Socioemocionais serão desenvolvidas
visando a prevenção, manejo e manutenção de um bom funcionamento
psíquico e socioemocional do aluno e, por conseguinte, da comunidade
escolar: 
I – Promoção de um ambiente harmônico, fomentando a criação de uma rede
de relações saudáveis entre os membros da comunidade escolar, com a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
realização de atividades psicoeducativas (recreação, lazer e/ou cultura) que
gerem interação entre os alunos, professores e funcionários, nutrindo uma
atmosfera orgânica e funcional da escola; 
II - Apoio de orientação pedagógica, que ajude os alunos na gestão do tempo,
na organização de rotinas e ofereça suporte para dificuldades acadêmicas
escolares; 
III – Sigilo e respeito as individualidades dos alunos e toda a comunidade
escolar segundo o código de ética profissional da psicologia para os casos que
assim houver necessidade; 
Art. 7º Todo conteúdo e atividades desenvolvidas durante o programa deverão
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo, os direitos humanos e
as minorias sociais. 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela aplicabilidade
deste programa, promovendo e fomentando, através dos gestores e
profissionais da psicologia e assistência social, a necessidade de demandas e
ações gerenciais para o pleno desenvolvimento do programa, bem como
fiscalizar, acompanhar e orientar os envolvidos neste projeto, desde a sua
implementação à execução nas Unidades de Ensino, bem como oferecer meios
que favoreçam a efetivação e aplicabilidade do programa. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias
com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da Assistencial Social,
Conselho Tutelar e outros órgãos que possam colaborar para o
desenvolvimento do programa.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios legais e
administrativos para a efetivação do projeto no que se refere aos profissionais
da psicologia educacional e assistência social que serão integrados ao Ensino
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001370/2022 por Hugo Goss em 09/08/2022 13:38:21 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Público Municipal de Educação Básica para a consecução do programa,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019; 
§ 1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão equipes multiprofissionais
desta rede pública de educação básica para atender necessidades e
prioridades definidas pela política de educação. 
§ 2º Os profissionais considerarão o projeto político-pedagógico da rede
pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino para
elaboração de plano de ação semestral. 
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais deverão ficar na instituição escolar à
disposição de alunos e servidores que tenham interesse em dialogar, devendo
realizar os atendimentos no âmbito da escolar. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 180/2022
 Iniciativa: Ricardo Teixeira
Autoriza o Poder executivo a criar
O Projeto Obra Segura nos
Próprios Públicos.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto
Obra Segura nos próprios públicos.
§1º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na instalação
de itens de proteção de segurança, medidas de prevenção e sistema de
segurança em próprios Públicos previstos no projeto de construção. 
§2º O Projeto Obra Segura irá ser implantado em todos novos projetos
das obras que o executivo construirá.
Art. 2º O Projeto obra segura será formado:
I - Grades de Proteção em janelas e portas; 
II - Sistema de Alarme monitorado; 
III - Sistema de câmeras de segurança monitoradas; 
IV - Grades de Segurança em equipamentos para prevenir acidentes de
trabalho;
 V – Video porteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino.
Art. 3º As obras já construídas deverão se adequar implantando os
itens do projeto Obra Segura. 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 10:59:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138619&c=H5O4D7.
Art. 4º As despesas para execução do projeto de que trata esta Lei,
correrão por conta de doação orçamentária do Município, sendo suplementada
se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,25 de outubro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 10:59:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138619&c=H5O4D7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 201/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:39:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 201 /2022
Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
Municipal da Juventude Cristã, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/08/2022 as 14:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130930&c=977NRG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 201/2022 anexado ao processo 001495/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:39:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:39:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações
oficiais do Município de Araucária, o Dia Municipal da Juventude Cristã. O objetivo é a
conscientização da juventude para o seu papel de cidadão e para sua responsabilidade
na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens
nas dimensões espiritual, social, política, cultural e pessoal. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/08/2022 as 14:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130930&c=977NRG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 203/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:46:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 203/2022
Institui no calendário oficial do município de Araucária, a
"semana municipal de conscientização, prevenção e combate 
ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no 
ambiente escolar". 
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária, a "Semana Municipal de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados no 
ambiente escolar." 
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de 
Ansiedade Generalizada provocados no ambiente escolar será celebrada anualmente na segunda 
semana do mês de outubro que coincidirá com o dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, 
instituído em 1992 pela Federação Mundial de Saúde Mental. 
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade 
Generalizada provocados pelo ambiente escolar nortearão atividades a nível escolar no município e 
terão como objetivos: 
I. Desenvolvimento de ações no sentido da prevenção e combate à ansiedade; 
II. Fomentar a capacitação de todos os agentes educacionais, implementando no ambiente escolar 
ações preventivas; 
III. Estimular o desenvolvimento de práticas restaurativas nos estabelecimentos de ensino que 
identificarem a violência física, psicológica e o Bullying como desencadeadores de ansiedade e 
depressão no ambiente escolar; 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 203/2022 anexado ao processo 001497/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:46:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:54:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV. Realizar ações educacionais que permitam a aproximação da escola com as famílias dos alunos
Art. 3º O Poder executivo poderá realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e 
privadas, que possibilitarão apoio técnico e científico para as ações que serão realizadas. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e 
financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O sentimento de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns fatores, 
entretanto altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao indivíduo. Os transtornos de 
ansiedade podem ser caracterizados como um sentimento desagradável de medo e de preocupação 
excessiva que causa um desconforto desproporcional em decorrência da antecipação de algumas 
situações. 
É um problema sério que afeta muitas pessoas, inclusive adolescentes e crianças, e, muitas 
vezes, não é percebido por amigos e familiares. A ansiedade pode prejudicar o aluno em vários 
aspectos e pode desencadear consequências graves. 
Por conta disto é de suma importância, incluir no calendário municipal a semana de 
conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no 
ambiente escolar, para a população araucariense ter consciência da importância do tema. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 163/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 122/2022, de iniciativa do Vereador
APARECIDO DA RECICLAGEM que “Institui o
Programa de Incentivo a participação das mulheres
na política no âmbito do Município de Araucária, e dá
outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 122/2022, que Institui o Programa de Incentivo a
participação das mulheres na política no âmbito do Município de Araucária.
Justifica, o Exmo Vereador, que “Muitas mulheres ainda têm dificuldades de
ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões
políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se
reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo.”
Afirma ainda que “A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia
um debate adequado em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança
pública.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se a preocupação do vereador
com a representatividade feminina no espaço político, que por muitas vezes foi
negligenciada devido ao machismo estrutural presente na sociedade, é dever do
legislador promover a igualdade e lugar de fala feminino no âmbito político.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária a modificação de
dispositivos.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 122/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:17 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122205&c=5OE6Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 38 /2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 122 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui o Programa
de Incentivo a participação das mulheres na política no âmbito
do Município de Araucária, e da outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 122/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, que “Institui o Programa de Incentivo a participação das mulheres na
política no âmbito do Município de Araucária, e da outras providências”.
Justifica o Exmo. Vereador que “Muitas mulheres ainda têm dificuldades de
ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões
políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se
reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo”.
Aduz, por fim, que: “a presença das mulheres na política proporcionará um
maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam
relacionadas às pautas femininas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Nossa Constituição Federal dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações (CF, art. 5º, I).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por sua vez, a Lei Federal nº 9.504/1997 destaca, em seu art. 93-A, o incentivo à
participação feminina na política: 
Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1 o de abril
e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários,
contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda
institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação
feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer
os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) (grifamos) 
Logo, a nosso ver, não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao criar uma Lei que visa estimular e impulsionar a participação feminina
nas decisões políticas.
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 122 /2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 38/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Barbara Zafiris em 01/07/2022 10:36:09 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/07/2022 as 11:46:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123718&c=TZ1M24.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
Institui o Programa de Incentivo a
participação das mulheres na política
no âmbito do Município de Araucária, e
da outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Participação das Mulheres na
Politica, no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. O principal objetivo deste programa é estimular e impulsionar a
participação feminina nas decisões políticas. 
Art. 2º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de março de cada ano.
Art. 3° O Programa poderá promover, dentre outras atividades:
I – Palestras sobre a importância da participação da mulher na política;
II – Elaboração e distribuição de material informativo sobre:
a) os meios de participação na atividade política;
b) os procedimentos para filiação em Partido Político;
c) demais informações essenciais a respeito do tema.
III – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a:
a) concorrerem a cargos eletivos;
b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica.
IV – Viabilização da realização de:
a) palestras;
b) seminários;
c) cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política.
V – Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
IV – Incentivo aos Partidos Políticos, com representatividade na Câmara
Municipal, a oportunizarem as Vereadoras Suplentes a ocuparem a cadeira
Legislativa, preferencialmente no mês de março de cada ano legislativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 4° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com:
I – Outras entidades e Órgãos Públicos;
II – Organizações da sociedade civil;
III – Fundações de Direito Público ou Privado;
IV – Instituições de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em
tomo das questões femininas. Temas como assédio, aborto, maternidade e
carreira vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no
cenário político.
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em
todo o mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como
o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange à
representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito
distante do desejado.
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem
eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece
devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje,
no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo.
O Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política
feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação
parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de aproximadamente 10
pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada
desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás de muitos
países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se
apresentado nas últimas décadas.
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde
as Câmaras dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de
representatividade permanece muito baixa, mesmo em um cenário em que 51%
dos eleitores são mulheres.
A representação feminina na política gera consequências que se refletem,
principalmente, mas não unicamente, na idealização, construção e execução de
políticas públicas que considerem as questões do ser mulher.
A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate
adequado em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.
Vale destacar que a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas gerais para
as eleições, dispõe, mais precisamente em seu art. 93-A, que o Tribunal Superior
Eleitoral promoverá ações destinadas a incentivar a participação feminina na
política.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 122/2022 anexado ao processo 000881/2022 por Hugo Goss em 24/05/2022 14:04:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Entende-se, assim, que a presença das mulheres na política proporcionará
um maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que
estejam relacionadas às pautas femininas.
Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 20 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117941&c=P17MG2.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 122/2022,
que “Institui o Programa de Incentivo a participação das
mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências.”
Art. 1º Substitui em sua integralidade o texto do Projeto de Lei nº 122/2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária a Campanha
“Mulher na Política”, e dá outras
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de
março de cada ano.
 Art. 2° A Campanha poderá promover, dentre outras atividades:
 I – palestras sobre a importância da participação da mulher na
política;
 II – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a: 
a) concorrerem a cargos eletivos;
 b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica. 
III – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
___________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 277/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 15:34:25 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 277/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
170/2022,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
“Institui o Programa de qualificação de mão de obra feminina
no âmbito do município de Araucária e dá outras providências ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 170 de 2022, de
autoria dos senhor Vereador Vagner José Chefer, que institui o Programa de qualificação
de mão de obra feminina no âmbito do município de Araucária e dá outras providências 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Historicamente, a
inserção da mulher no mercado de trabalho foi uma luta assídua dos movimentos
feministas e que já perdura por décadas. No aso da proposta ora apresentada demonstra
uma preocupação com a realidade da mulher araucariense haja vista que tem aumentado,
consideravelmente, o número de famílias chefiadas por mulheres. Ainda de acordo com
dados estatísticos, as taxas de desemprego e subemprego entre as mulheres são
superiores às dos homens, ou seja, apesar do número crescente de mulheres no mercado
de trabalho, essa presença tem se limitado majoritariamente à categoria de trabalhos de
menor valor agregado. O Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no
Município do Araucária ora apresentado para análise dessa Casa Legislativa, já é
realidade em diversos municípios brasileiros dentre os quais o Rio de Janeiro e São
Paulo, que busca focar as mulheres arrimo de família, que estejam desempregadas ou
em situação precária de trabalho, que serão cadastradas à medida que demonstrem
interesse em participar do Programa.”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 16:48:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134326&c=9A6XM2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 277/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 15:34:25 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
supressiva. A emenda será anexada ao processo legislativo. 
Somos pelo seu prosseguimento da propositura. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 16:48:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134326&c=9A6XM2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 277/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 21/09/2022 15:34:25 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2022 as 16:48:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134326&c=9A6XM2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 130/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 05/10/2022 10:06:43 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 130/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 170
de 2022, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que “Institui o
Programa de qualificação de mão de obra feminina no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 170 de 2022, do
Vereador Vagner Chefer, que institui o Programa de qualificação de mão de obra feminina
no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.
Justifica, o Senhor Vereador que - “Historicamente, a inserção da mulher no
mercado de trabalho foi uma luta assídua dos movimentos feministas e que já perdura por
décadas. No aso da proposta ora apresentada demonstra uma preocupação com a
realidade da mulher araucariense haja vista que tem aumentado, consideravelmente, o
número de famílias chefiadas por mulheres. Ainda de acordo com dados estatísticos, as
taxas de desemprego e subemprego entre as mulheres são superiores às dos homens, ou
seja, apesar do número crescente de mulheres no mercado de trabalho, essa presença
tem se limitado majoritariamente à categoria de trabalhos de menor valor agregado. O
Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Araucária ora
apresentado para análise dessa Casa Legislativa, já é realidade em diversos municípios
brasileiros dentre os quais o Rio de Janeiro e São Paulo, que busca focar as mulheres
arrimo de família, que estejam desempregadas ou em situação precária de trabalho, que
serão cadastradas à medida que demonstrem interesse em participar do Programa. .” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135740&c=22J2RD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 130/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 05/10/2022 10:06:43 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo, 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 170/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135740&c=22J2RD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 130/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 05/10/2022 10:06:43 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/10/2022 as 10:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135740&c=22J2RD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 54/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Vagner Chefer em 18/10/2022 13:59:14 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 54, 2022
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 170 de 2022, de iniciativa do
Vagner Chefer, que Institui o Programa de
qualificação de mão de obra feminina no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n° 170 
de 2022, de iniciativa do Vagner Chefer, que Institui o Programa de qualificação de 
mão de obra feminina no âmbito do município de Araucária e dá outras providências 
Justifica o Vereador Vagner Chefer o Programa de Qualificação de Mão
de Obra Feminina no Município do Araucária ora apresentado para análise dessa
Casa Legislativa, já é realidade em diversos municípios brasileiros dentre os quais o
Rio de Janeiro e São Paulo, que busca focar as mulheres arritmo de família, que
estejam desempregadas ou em situação precária de trabalho, que serão
cadastradas à medida que demonstrem interesse em participar do Programa. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/10/2022 as 13:59:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 08:22:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137495&c=5G3WY2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 54/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Vagner Chefer em 18/10/2022 13:59:14 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 170/2022.
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/10/2022 as 13:59:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 08:22:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137495&c=5G3WY2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 54/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Vagner Chefer em 18/10/2022 13:59:14 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/10/2022 as 13:59:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 08:22:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137495&c=5G3WY2.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 001491/2022 por Kauana Gouveia em 22/09/2022 10:37:26 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 170/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 170/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 170/2022,
que “Institui o Programa de qualificação de mão de
obra feminina no âmbito do município de Araucária
e dá outras providências.”
Art. 1° Suprima-se o termo “ficando revogadas as disposições em contrário”, do
Art. 6º, do referido Projeto de Lei, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, pois a cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2022 as 10:43:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134442&c=MO57J2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:10:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI 170/2022
Institui o Programa de qualificação
 de mão de obra feminina
 no âmbito do município de
 Araucária e dá outras providências 
Art 1°. Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do 
Araucária;
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria 
Municipal do Trabalho e demais órgãos competentes, e poderá estabelecer parcerias com 
outras Secretarias e demais órgãos municipais. 
Art 2°. O Programa atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua 
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre 
desempregada, ou que trabalhe no mercado informal. 
Art 3°. O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar convênios com 
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais;
Art 4°. Para a eficácia do Programa, a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas: 
I – criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros: a) de 
mulheres interessadas em participar do Programa; b) de universidades, empresas públicas
ou privadas, organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam 
parceiros do Programa; c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo 
Programa. 
II – promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as mulheres 
cadastradas para: a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural; b) 
cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da 
demanda; c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa. 
III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio 
de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV – geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho. 
Art 5°. As despesas com a execução da presente correrão por conta de dotação 
orçamentária própria;
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário 
Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131513&c=U115QK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2022 anexado ao processo 001491/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:10:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:56:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Historicamente, a inserção da mulher no mercado de trabalho foi uma luta assídua dos
movimentos feministas e que já perdura por décadas. 
No aso da proposta ora apresentada demonstra uma preocupação com a realidade da
mulher araucariense haja vista que tem aumentado, consideravelmente, o número de
famílias chefiadas por mulheres. 
Ainda de acordo com dados estatísticos, as taxas de desemprego e subemprego entre as
mulheres são superiores às dos homens, ou seja, apesar do número crescente de
mulheres no mercado de trabalho, essa presença tem se limitado majoritariamente à
categoria de trabalhos de menor valor agregado. 
O Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Araucária ora
apresentado para análise dessa Casa Legislativa, já é realidade em diversos municípios
brasileiros dentre os quais o Rio de Janeiro e São Paulo, que busca focar as mulheres
arrimo de família, que estejam desempregadas ou em situação precária de trabalho, que
serão cadastradas à medida que demonstrem interesse em participar do Programa. 
Importante destacar ainda que serão cadastradas empresas públicas ou privadas,
organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas e outros que aceitem atuar
como parceiros na presente iniciativa.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131513&c=U115QK.
FOLHA Nº
Parecer nº 118/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 19/09/2022 13:35:21 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 118/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 183 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder a construção de
uma Concha Acústica no Município de Araucária”.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° n° 183 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a construção de uma Concha Acústica no Município
de Araucária”.
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
Toda sociedade possui um conjunto único de valores e
tradições que foram construídos através de sua história e deve
ser compreendido e respeitado. Dentre esses valores e
tradições, a música se destaca como forte elemento cultural. A
música brasileira é composta por diferentes estilos musicais e
suas particularidades na formação de plateia são uma
excelente fonte de conhecimento sobre nossa história e cultura,
resgatando a cidadania e respeito por nossas origens. Nesse
sentido, a construção de uma Concha Acústica visa promover a
cultura musical em nosso Município, conferindo espaço próprio
para a apresentação de orquestras, grupos, bandas musicais e
músicos solistas. A Concha Acústica, construída nos padrões
corretos, faz com que o som produzido reverbere e seja
distribuído e direcionado ao público de forma cuidadosamente
calculada. Por outro lado, a construção indicada, além de
promover a cultura musical e o turismo no Município, deverá
também gerar economia, evitando locações de infraestrutura
para a realização de apresentações e shows musicais, os
quais, à medida que a pandemia vem sendo controlada com as
doses das vacinas, serão amplamente prestigiados pelos
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 13:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133991&c=XM9F71.
FOLHA Nº
Parecer nº 118/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 19/09/2022 13:35:21 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
munícipes. Precisamos verdadeiramente criar e oportunizar aos
artistas de nossa cidade meios de divulgação de sua arte, de
seu produto, bem como fazer com que o público tenha acesso
ao consumo, rápido, fácil e em sua própria cidade. Há muito se
sabe que a Arte é preponderante para uma melhor qualidade
de vida das pessoas: melhora a comunicação entre as
pessoas, torna possível a criação de novos, fortes e
fundamentais laços sociais, estimula a expressão de
sentimentos, opiniões, desenvolve potencial criativo e aumenta
a sensação de felicidade. Este projeto tem como objetivo
promover a integração dos artistas de nossa cidade e de sua
arte como produto para a nossa sociedade. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 13:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133991&c=XM9F71.
FOLHA Nº
Parecer nº 118/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 19/09/2022 13:35:21 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 183/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.
VEREADOR
Relator CFO
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/09/2022 as 13:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133991&c=XM9F71.
FOLHA Nº
Parecer nº 64/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:00:01 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 64/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 183 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder a construção de
uma Concha Acústica no Município de Araucária”. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 183 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a construção de uma Concha Acústica no Município
de Araucária. 
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
Toda sociedade possui um conjunto único de valores e
tradições que foram construídos através de sua história e deve
ser compreendido e respeitado. Dentre esses valores e
tradições, a música se destaca como forte elemento cultural. A
música brasileira é composta por diferentes estilos musicais e
suas particularidades na formação de plateia são uma
excelente fonte de conhecimento sobre nossa história e cultura,
resgatando a cidadania e respeito por nossas origens. Nesse
sentido, a construção de uma Concha Acústica visa promover a
cultura musical em nosso Município, conferindo espaço próprio
para a apresentação de orquestras, grupos, bandas musicais e
músicos solistas. A Concha Acústica, construída nos padrões
corretos, faz com que o som produzido reverbere e seja
distribuído e direcionado ao público de forma cuidadosamente
calculada. Por outro lado, a construção indicada, além de
promover a cultura musical e o turismo no Município, deverá
também gerar economia, evitando locações de infraestrutura
para a realização de apresentações e shows musicais, os
quais, à medida que a pandemia vem sendo controlada com as
doses das vacinas, serão amplamente prestigiados pelos
munícipes. Precisamos verdadeiramente criar e oportunizar aos
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:00:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134811&c=75Y4CD.
FOLHA Nº
Parecer nº 64/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:00:01 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
artistas de nossa cidade meios de divulgação de sua arte, de
seu produto, bem como fazer com que o público tenha acesso
ao consumo, rápido, fácil e em sua própria cidade. Há muito se
sabe que a Arte é preponderante para uma melhor qualidade
de vida das pessoas: melhora a comunicação entre as
pessoas, torna possível a criação de novos, fortes e
fundamentais laços sociais, estimula a expressão de
sentimentos, opiniões, desenvolve potencial criativo e aumenta
a sensação de felicidade. Este projeto tem como objetivo
promover a integração dos artistas de nossa cidade e de sua
arte como produto para a nossa sociedade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:00:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134811&c=75Y4CD.
FOLHA Nº
Parecer nº 64/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 17:00:01 P 0041
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 183 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 17:00:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134811&c=75Y4CD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 244/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Aparecido Ramos em 03/10/2022 09:31:26 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1284/2022
Projeto de Lei Nº 183/2022
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a construção de uma
Concha Acústica” no Município de Araucária.
Iniciativa: SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 244/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 183/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a construção de uma “Concha Acústica” no
Município de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
Toda sociedade possui um conjunto único de valores e tradições que foram construí￾dos através de sua história e deve ser compreendido e respeitado. Dentre esses valo￾res e tradições, a música se destaca como forte elemento cultural.A música brasileira
é composta por diferentes estilos musicais e suas particularidades na formação de pla￾teia são uma excelente fonte de conhecimento sobre nossa história e cultura, resga￾tando a cidadania e respeito por nossas origens. Nesse sentido, a construção de uma
Concha Acústica visa promover a cultura musical em nosso Município, conferindo es￾paço próprio para a apresentação de orquestras, grupos, bandas musicais e músicos
solistas.A Concha Acústica, construída nos padrões corretos, faz com que o som pro￾duzido reverbere e seja distribuído e direcionado ao público de forma cuidadosamente
calculada.Por outro lado, a construção indicada, além de promover a cultura musical e
o turismo no Município, deverá também gerar economia, evitando locações de infraes￾trutura para a realização de apresentações e shows musicais, os quais, à medida que
a pandemia vem sendo controlada com as doses das vacinas, serão amplamente
prestigiados pelos munícipes.Precisamos verdadeiramente criar e oportunizar aos ar￾tistas de nossa cidade meios de divulgação de sua arte, de seu produto, bem como fa￾zer com que o público tenha acesso ao consumo, rápido, fácil e em sua própria cida￾de.Há muito se sabe que a Arte é preponderante para uma melhor qualidade de vida
das pessoas: melhora a comunicação entre as pessoas, torna possível a criação de
novos, fortes e fundamentais laços sociais, estimula a expressão de sentimentos, opi￾niões, desenvolve potencial criativo e aumenta a sensação de felicidade. Este projeto
tem como objetivo promover a integração dos artistas de nossa cidade e de sua Arte
como produto para a nossa sociedade.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:31:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135386&c=U53Y4G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 244/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Aparecido Ramos em 03/10/2022 09:31:26 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 106º, prevê que
a cultura é direito de todos:
“Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da
espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos Municipais,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:31:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135386&c=U53Y4G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 244/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Aparecido Ramos em 03/10/2022 09:31:26 P 0047
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
com a participação de todos os segmentos sociais, visando a
realização dos valores essenciais da pessoa.
Parágrafo Único. Fica assegurada pelo Município a liberdade
de expressão, criação e produção no campo artístico e
cultural, e garantidos, nos limites de sua competência, o
acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens
culturais.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso IX, dispõe sobre
liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
……………..
……………………………………...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença;
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 183/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,03 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:31:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135386&c=U53Y4G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 183/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
construção de uma “Concha Acústica” no Município
de Araucária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a construção
de uma “Concha Acústica” no Município de Araucária. 
Art. 2º A Concha Acústica de que trata o artigo anterior será construída e
implantada em área a ser destinada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Cultura, tendo por objetivo:
I - Ser um espaço físico adequado para a prática e a promoção artística;
II - Garantir um local permanente para o lazer e o entretenimento da
população;
III - Promover o surgimento de talentos artísticos na região;
Art 3º A Concha Acústica, objeto desta Lei, passará a integrar a estrutura da
Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Toda sociedade possui um conjunto único de valores e tradições que foram
construídos através de sua história e deve ser compreendido e respeitado. Dentre esses
valores e tradições, a música se destaca como forte elemento cultural. 
A música brasileira é composta por diferentes estilos musicais e suas
particularidades na formação de plateia são uma excelente fonte de conhecimento sobre
nossa história e cultura, resgatando a cidadania e respeito por nossas origens. Nesse
sentido, a construção de uma Concha Acústica visa promover a cultura musical em
nosso Município, conferindo espaço próprio para a apresentação de orquestras, grupos,
bandas musicais e músicos solistas. 
A Concha Acústica, construída nos padrões corretos, faz com que o som
produzido reverbere e seja distribuído e direcionado ao público de forma
cuidadosamente calculada. 
Por outro lado, a construção indicada, além de promover a cultura musical e o
turismo no Município, deverá também gerar economia, evitando locações de
infraestrutura para a realização de apresentações e shows musicais, os quais, à medida
que a pandemia vem sendo controlada com as doses das vacinas, serão amplamente
prestigiados pelos munícipes.
Precisamos verdadeiramente criar e oportunizar aos artistas de nossa cidade
meios de divulgação de sua arte, de seu produto, bem como fazer com que o público
tenha acesso ao consumo, rápido, fácil e em sua própria cidade.
Há muito se sabe que a Arte é preponderante para uma melhor qualidade de
vida das pessoas: melhora a comunicação entre as pessoas, torna possível a criação de
novos, fortes e fundamentais laços sociais, estimula a expressão de sentimentos,
opiniões, desenvolve potencial criativo e aumenta a sensação de felicidade.
Este projeto tem como objetivo promover a integração dos artistas de nossa
cidade e de sua Arte como produto para a nossa sociedade.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Exemplos de concha acústica:
Rio das Ostras/RJ
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 285/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Aparecido Ramos em 06/10/2022 11:01:21 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1544/2022
Projeto de Lei Nº 215/2022
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias 
de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da 
tecnologia de quinta geração (5G).
Iniciativa: VILSON CORDEIRO
PARECER CJR Nº 285/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 215/2022,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro que dispõe sobre o Programa de
Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no município de
Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que:
O que é o 5G É a rede móvel de 5ª geração com padrões de comunicação sem fio (wi￾reless), que evoluiu do 1G, 2G, 3G e 4G. Conectar praticamente tudo e todos, incluin￾do máquinas, objetos e dispositivos, é a porta que o 5G abre para fornecer velocidade
de dados de pico multi-Gbps mais altos, latência ultrabaixa, confiabilidade elevada, ca￾pacidade de rede massiva, maior disponibilidade e também experiências mais unifor￾mes por parte dos utilizadores. O presente e o futuro O 5G será implementado ao lon￾go dos próximos cinco a seis anos, trazendo gradualmente capacidades de controle de
dispositivos (sensores/atuadores), serviços interativos mais responsivos e melhor fiabi￾lidade nas comunicações. Se, a curto prazo, assistiremos sobretudo a uma melhor in￾ternet móvel, a sua muito maior velocidade de transmissão de dados permitirá, a mé￾dio prazo, utilizar dispositivos com Realidade Aumentada e Virtual ou diminuir signifi￾cativamente os atrasos na transmissão. São, no fundo, características essenciais que
irão possibilitar, por exemplo, a implementação de veículos autônomos, de cirurgias
remotas ou de controles industriais otimizados. A capacidade de conectividade muito
maior do 5G irá criar, igualmente, condições para introduzir múltiplos sensores em
vestuário, veículos ou edifícios, só para citar alguns exemplos. Entre as muitas áreas
que podem beneficiar do 5G, destacamos algumas: Desenvolvimento na indústria, mo￾nitorização da saúde à distância, aplicações em matéria de segurança pública, avan￾ços na realidade virtual, utilização de veículos autônomos, agricultura de precisão, ci￾dades inteligentes, internet das Coisas (IoT), inteligência artificial (IA), metaverso,
WEB 3 (descentralização de finanças, governança e propriedade), e tantas outras po￾tencialidades ainda por explorar. Principais características do 5G O 5G distingue-se
das restantes gerações móveis devido aos seguintes atributos: I - Maior velocidade e
capacidade da rede (eMBB). A velocidade pode atingir os 20 Gbps, no download, e 10
Gbps no upload, segundo dados da União Internacional das Comunicações (UIT). Es￾tas são as características que irão permitir um melhor desempenho e experiência de
utilização das aplicações de banda larga móvel já existentes para trabalhar ou jogar
através da cloud, por exemplo, ou em outras aplicações para novas áreas como é o
caso dos vídeos 3D. II - Massificação da comunicação entre dispositivos (mMTC). As
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 11:08:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135866&c=40YKC5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 285/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Aparecido Ramos em 06/10/2022 11:01:21 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redes 5G irão assegurar a ligação em rede entre milhões de dispositivos de natureza
diversa, originando a massificação da comunicação entre máquinas sem intervenção
humana. Esse será o ponto de partida para criar cidades digitais, casas inteligentes,
mobilidade autônoma ou redes avançadas de energia. III - Conectividade permanente
e mais fiável (uRLLC). Com o 5G, a percepção do utilizador do atraso da comunicação
(designada por latência) será muito reduzida (inferior às atuais e até 1 milissegundo).
Esta funcionalidade beneficiará aplicações como a cirurgia médica remota, a seguran￾ça, os transportes, os carros autônomos, o controlo sem fios de processos industriais,
entre outros. IV - Redes mais flexíveis e ajustadas aos serviços. O 5G permitirá imple￾mentar várias redes virtuais sobre uma infraestrutura de rede física única (network sli￾cing), tornando-a mais flexível e ajustada aos serviços a disponibilizar. Os investimen￾tos em redes serão mais eficientes, promovendo a inovação e o desenvolvimento de
novos negócios. Com o 5G, a percepção do utilizador do atraso da comunicação (de￾signada por latência) será muito reduzida (inferior às atuais e até 1 milissegundo). Esta
funcionalidade beneficiará aplicações como a cirurgia médica remota, a segurança, os
transportes, os carros autônomos, o controlo sem fios de processos industriais, entre
outros. IV - Redes mais flexíveis e ajustadas aos serviços. O 5G permitirá implementar
várias redes virtuais sobre uma infraestrutura de rede física única (network slicing), tor￾nando-a mais flexível e ajustada aos serviços a disponibilizar. Os investimentos em re￾des serão mais eficientes, promovendo a inovação e o desenvolvimento de novos ne￾gócios. 5G: evolução e disrupção. O 5G é uma evolução das gerações móveis anterio￾res, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores, ainda que apresente
características disruptivas associadas a padrões, modelos e tecnologias já estabeleci￾dos. Um modelo evolutivo. A rede de 5ª geração é uma evolução das gerações móveis
anteriores, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores das redes já
existentes. O 5G possibilitará, por exemplo, aumentar de forma significativa as veloci￾dades de transmissão de dados, a eficiência de utilização do espectro e a eficiência
energética da rede móvel. Um modelo que é também disruptivo. O 5G tornará possível
aplicações e tecnologias inovadoras com um efeito disruptivo no mercado das redes
móveis. Note-se, porém, que algumas das primeiras aplicações do 5G serão, provavel￾mente, ainda suportadas em tecnologias atuais, tais como LTE-A e LTE-Pro, sendo
que novas aplicações surgirão suportadas nos desempenhos superiores do 5G. O lei￾lão para a implementação da tecnologia no Brasil é o maior de radiofrequências já rea￾lizado no país e o maior para a tecnologia de quinta geração no mundo todo - para se
ter uma ideia, a venda das faixas do 3G rendeu R$ 7 bilhões; do 4G movimentou R$
12 bi; e a privatização da Telebras, R$ 22 bi, para analistas, incluindo a OCDE (Orga￾nização para a Cooperação e Desenvolvimento). O secretário-geral da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurria, defendeu
que o leilão para construção da rede de telecomunicações 5G seja feito de forma a ga￾rantir um mercado competitivo no Brasil. No relatório, a OCDE defende que o leilão ga￾ranta um mercado competitivo, especialmente considerando a legislação aprovada em
2019 que permite a renovação sucessiva das licenças de espectro. Como os leilões de
espectro estão entre as principais ferramentas usadas pelos países a fim de promover
a concorrência nos mercados móveis, a Anatel deve observá-los de perto, e analisar
os efeitos deste novo arranjo na entrada de novos atores no mercado móvel brasileiro.
“As empresas brasileiras estão aquém dos países da OCDE em uso de tecnologias.” -
Angel Gurria. Sabemos que as indústrias estão se adequando cada vez mais ao que
chamamos de indústria 4.0, buscando a modernização e adequação junto às tecnolo￾gias. No meio rural, não é diferente. Cada vez mais no mundo do agronegócio é usado
o benefício da tecnologia para produzirem de forma mais rápida e moderna, porém é
um enorme desafio a conexão com a internet em muitas zonas rurais, neste caso
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 11:08:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135866&c=40YKC5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 285/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Aparecido Ramos em 06/10/2022 11:01:21 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Araucária tem mais de 81% do seu território, as quais poderão ser potencializadas ge￾rando novos negócios e oportunidades de trabalho. Hoje as autoridades do país nos
trazem a apresentação do 5G, que é a quinta geração para a tecnologia móvel. Esta já
está disponível em 65 países. O governo afirma que a importância dessa aquisição
para o Brasil é justamente para a zona rural e rodovias federais que não possuem co￾nexão, pois com uma velocidade bem acima da média do que temos hoje trará possi￾bilidades inusitadas para o empreendedor rural, como por exemplo: automações que
são possíveis até para prever riscos e contingenciar da melhor forma. O investimento
é bilionário e este leilão é conhecido como o maior já visto no Brasil, atendeu a expec￾tativa e foi finalizado por R$ 47,2 bilhões. Desse valor, mais de R$ 39,8 bilhões devem
ser destinados para investimentos com a finalidade de ampliar a infraestrutura de co￾nectividade no Brasil. O "peer review" da OCDE sugere que o Brasil crie uma agência
reguladora unificada e separe a formulação de políticas públicas das funções regulató￾rias no setor de telecomunicações. O País também deve, na avaliação do organismo,
com sede em Paris, rever a estrutura de impostos, sobrecarregada por distorções, e
reforçar o apoio a tecnologias digitais e de serviços de comunicação, reduzindo barrei￾ras de entrada. Em dois relatórios, publicados em Brasília e Paris, a OCDE lista uma
série de recomendações para o País melhorar a infraestrutura e os serviços de comu￾nicação. Um dos pontos recomendados pela OCDE é justamente em relação ao marco
institucional e regulatório”. A ANATEL. A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de
novos desafios à sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços
online. Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto
período para o ambiente virtual criando um grande desafio, a melhoria significativa na
infraestrutura de conectividade instalada na cidade. Segundo a Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, o aumento do uso da internet no Brasil durante a pan￾demia foi entre 40-50%. O presente Projeto de Lei tem como base a “minuta padrão”
que consta no Anexo I da Lei Estadual nº 9.151/2020, elaborada pela Agência Nacio￾nal de Telecomunicações – ANATEL em conjunto com diversos agentes da sociedade.
O Município de Araucária. O município de Araucária registra o súbito aumento da de￾manda por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adici￾onais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infra￾estrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em média de 5 vezes mais
antenas do que a tecnologia 4G. O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local
com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos
agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infra￾estrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a
adoção do 5G no município. O Município de Araucária adota a segurança jurídica
como estratégia para o desenvolvimento de ambientes favoráveis à inovação, haja vis￾to os diversos textos encaminhados ao legislativo municipal, quem tem estado atento
às inovações e apreciado as demandas do Executivo Municipal. Diante do exposto,
submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram
o Poder Legislativo. Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 11:08:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135866&c=40YKC5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 285/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Aparecido Ramos em 06/10/2022 11:01:21 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 11:08:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135866&c=40YKC5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 285/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Aparecido Ramos em 06/10/2022 11:01:21 P 0027
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23, inciso V, que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devem proporcionar o acesso à
tecnologia:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação; 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 215/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,06 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 11:08:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135866&c=40YKC5.
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Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0002
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 215/2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel no município de
Araucária para viabilizar a chegada da
tecnologia de quinta geração (5G).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias
de Conectividade Móvel, com o objetivo de estimular a implantação de
infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital, no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em
tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet,
as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais nos
processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na
prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel tem por finalidade:
I - Estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para
promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao
desenvolvimento econômico do município de Araucária;
II - Promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da
tecnologia 5G;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0003
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - Estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação
de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica
das redes;
IV - Cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações
locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações;
V - Desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos
processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo
a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de
investimentos no município de Araucária;
VI - Desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas
periféricas dos grandes centros urbanos araucarienses, bem como no interior
do município;
VII - Atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de
comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de
que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel, se dará através das seguintes medidas:
I - Indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para
Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da
infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio,
mobiliário urbano, etc.);
II - Realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos
impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias
para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por
legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
licenciamento;
III - Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na
implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do
setor público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e
entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada
na conectividade.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O que é o 5G
É a rede móvel de 5ª geração com padrões de comunicação sem fio
(wireless), que evoluiu do 1G, 2G, 3G e 4G. Conectar praticamente tudo e to￾dos, incluindo máquinas, objetos e dispositivos, é a porta que o 5G abre para
fornecer velocidade de dados de pico multi-Gbps mais altos, latência ultrabaixa,
confiabilidade elevada, capacidade de rede massiva, maior disponibilidade e
também experiências mais uniformes por parte dos utilizadores. 
O presente e o futuro
O 5G será implementado ao longo dos próximos cinco a seis anos,
trazendo gradualmente capacidades de controle de dispositivos (sensores/atu￾adores), serviços interativos mais responsivos e melhor fiabilidade nas comuni￾cações. Se, a curto prazo, assistiremos sobretudo a uma melhor internet móvel,
a sua muito maior velocidade de transmissão de dados permitirá, a médio pra￾zo, utilizar dispositivos com Realidade Aumentada e Virtual ou diminuir signifi￾cativamente os atrasos na transmissão.
São, no fundo, características essenciais que irão possibilitar, por
exemplo, a implementação de veículos autônomos, de cirurgias remotas ou de
controles industriais otimizados. A capacidade de conectividade muito maior do
5G irá criar, igualmente, condições para introduzir múltiplos sensores em ves￾tuário, veículos ou edifícios, só para citar alguns exemplos. 
Entre as muitas áreas que podem beneficiar do 5G, destacamos al￾gumas: 
· Desenvolvimento na indústria 
· Monitorização da saúde à distância 
· Aplicações em matéria de segurança pública 
· Avanços na realidade virtual 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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· Utilização de veículos autônomos 
· Agricultura de precisão 
· Cidades inteligentes 
· Internet das Coisas (IoT)
· Inteligência Artificial (IA) 
· Metaverso 
· WEB 3 (descentralização de finanças, governança e propriedade) 
· e tantas outras potencialidades ainda por explorar.
Principais características do 5G
O 5G distingue-se das restantes gerações móveis devido aos se￾guintes atributos: 
I - Maior velocidade e capacidade da rede (eMBB) 
A velocidade pode atingir os 20 Gbps, no download, e 10 Gbps no
upload, segundo dados da União Internacional das Comunicações (UIT). Estas
são as características que irão permitir um melhor desempenho e experiência
de utilização das aplicações de banda larga móvel já existentes para trabalhar
ou jogar através da cloud, por exemplo, ou em outras aplicações para novas
áreas como é o caso dos vídeos 3D.
II - Massificação da comunicação entre dispositivos (mMTC)
As redes 5G irão assegurar a ligação em rede entre milhões de dis￾positivos de natureza diversa, originando a massificação da comunicação entre
máquinas sem intervenção humana. Esse será o ponto de partida para criar ci￾dades digitais, casas inteligentes, mobilidade autônoma ou redes avançadas de
energia. 
III - Conectividade permanente e mais fiável (uRLLC)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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Com o 5G, a percepção do utilizador do atraso da comunicação (de￾signada por latência) será muito reduzida (inferior às atuais e até 1 milissegun￾do). Esta funcionalidade beneficiará aplicações como a cirurgia médica remota,
a segurança, os transportes, os carros autônomos, o controlo sem fios de pro￾cessos industriais, entre outros. 
IV - Redes mais flexíveis e ajustadas aos serviços
O 5G permitirá implementar várias redes virtuais sobre uma infraes￾trutura de rede física única (network slicing), tornando-a mais flexível e ajustada
aos serviços a disponibilizar. Os investimentos em redes serão mais eficientes,
promovendo a inovação e o desenvolvimento de novos negócios. 
5G: evolução e disrupção
O 5G é uma evolução das gerações móveis anteriores, com funcio￾nalidades que permitem desempenhos superiores, ainda que apresente carac￾terísticas disruptivas associadas a padrões, modelos e tecnologias já estabele￾cidos. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
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Um modelo evolutivo 
A rede de 5ª geração é uma evolução das gerações móveis anterio￾res, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores das redes já
existentes. O 5G possibilitará, por exemplo, aumentar de forma significativa as
velocidades de transmissão de dados, a eficiência de utilização do espectro e a
eficiência energética da rede móvel.
Um modelo que é também disruptivo 
O 5G tornará possível aplicações e tecnologias inovadoras com um
efeito disruptivo no mercado das redes móveis. Note-se, porém, que algumas
das primeiras aplicações do 5G serão, provavelmente, ainda suportadas em
tecnologias atuais, tais como LTE-A e LTE-Pro, sendo que novas aplicações
surgirão suportadas nos desempenhos superiores do 5G. 
Fonte: Portal 5G
Inspirado no 'Workshop on 3GPP submission towards IMT-2020 (apresentação RWS￾180005) O LEILÃO DA 5G
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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O leilão para a implementação da tecnologia no Brasil é o maior de
radiofrequências já realizado no país e o maior para a tecnologia de quinta
geração no mundo todo - para se ter uma ideia, a venda das faixas do 3G
rendeu R$ 7 bilhões; do 4G movimentou R$ 12 bi; e a privatização da Telebras,
R$ 22 bi, para analistas, incluindo a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento). 
O secretário-geral da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurria, defendeu que o leilão para
construção da rede de telecomunicações 5G seja feito de forma a garantir um
mercado competitivo no Brasil.
No relatório, a OCDE defende que o leilão garanta um mercado
competitivo, especialmente considerando a legislação aprovada em 2019 que
permite a renovação sucessiva das licenças de espectro. Como os leilões de
espectro estão entre as principais ferramentas usadas pelos países a fim de
promover a concorrência nos mercados móveis, a Anatel deve observá-los de
perto, e analisar os efeitos deste novo arranjo na entrada de novos atores no
mercado móvel brasileiro. “As empresas brasileiras estão aquém dos países da
OCDE em uso de tecnologias.” - Angel Gurria. 
Sabemos que as indústrias estão se adequando cada vez mais ao
que chamamos de indústria 4.0, buscando a modernização e adequação junto
às tecnologias. No meio rural, não é diferente. Cada vez mais no mundo do
agronegócio é usado o benefício da tecnologia para produzirem de forma mais
rápida e moderna, porém é um enorme desafio a conexão com a internet em
muitas zonas rurais, neste caso Araucária tem mais de 81% do seu território,
as quais poderão ser potencializadas gerando novos negócios e oportunidades
de trabalho. (Fonte: site prefeitura de Araucária
https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/dados-gerais).
Hoje as autoridades do país nos trazem a apresentação do 5G, que
é a quinta geração para a tecnologia móvel. Esta já está disponível em 65
países. O governo afirma que a importância dessa aquisição para o Brasil é
justamente para a zona rural e rodovias federais que não possuem conexão,
pois com uma velocidade bem acima da média do que temos hoje trará
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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possibilidades inusitadas para o empreendedor rural, como por exemplo:
automações que são possíveis até para prever riscos e contingenciar da
melhor forma. 
O investimento é bilionário e este leilão é conhecido como o maior já
visto no Brasil, atendeu a expectativa e foi finalizado por R$ 47,2 bilhões.
Desse valor, mais de R$ 39,8 bilhões devem ser destinados para investimentos
com a finalidade de ampliar a infraestrutura de conectividade no Brasil.
O "peer review" da OCDE sugere que o Brasil crie uma agência
reguladora unificada e separe a formulação de políticas públicas das funções
regulatórias no setor de telecomunicações. O País também deve, na avaliação
do organismo, com sede em Paris, rever a estrutura de impostos,
sobrecarregada por distorções, e reforçar o apoio a tecnologias digitais e de
serviços de comunicação, reduzindo barreiras de entrada. Em dois relatórios,
publicados em Brasília e Paris, a OCDE lista uma série de recomendações
para o País melhorar a infraestrutura e os serviços de comunicação. Um dos
pontos recomendados pela OCDE é justamente em relação ao marco
institucional e regulatório...”. 
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/10/26/ocde￾defende-que-leilao-do-5g-no-brasil-garanta-mercado-competitivo.htm?
cmpid=copiaecola 
A ANATEL
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online.
Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto
período para o ambiente virtual criando um grande desafio, a melhoria
significativa na infraestrutura de conectividade instalada na cidade. Segundo a
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o aumento do uso da
internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
O presente Projeto de Lei tem como base a “minuta padrão” que
consta no Anexo I da Lei Estadual nº 9.151/2020, elaborada pela Agência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Nacional de Telecomunicações – ANATEL em conjunto com diversos agentes
da sociedade. 
O Município de Araucária 
O município de Araucária registra o súbito aumento da demanda por
serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades
adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. 
O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem
sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem
como a adoção do 5G no município. O Município de Araucária adota a
segurança jurídica como estratégia para o desenvolvimento de ambientes
favoráveis à inovação, haja visto os diversos textos encaminhados ao
legislativo municipal, quem tem estado atento às inovações e apreciado as
demandas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 297/2022 anexado ao processo 001600/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 11:01:14 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:40:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1600/2022
Projeto de Lei Nº 228/2022
Assunto: Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária/PR.
Iniciativa: IRINEU CANTADOR.
PARECER CJR Nº 297/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 228/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que institui o Institui o "Dia do Bombeiro
Civil" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
Regidos pela Lei Federal n°11.901/2009 com o reconhecimento do ministério do traba￾lho através do CBO (Código Brasileiro de Ocupações) n°5171-10, os Bombeiros civis
são os únicos profissionais reconhecidos por lei para exercerem a atividade privada de
prevenção e de combate a incêndio no âmbito privado. Também podem atuar em con￾junto com o Corpo de Bombeiros Militar, podendo ser contratados, pela iniciativa públi￾ca ou privada, sociedades de economia mista ou empresas especializadas na área.
Espalhados em hospitais, prédios públicos, comerciais, eventos com grande circulação
e aglomeração de pessoas, os Bombeiros Civis servem como braço de auxílios juntos
as gestões públicas municipais nos mais diversos setores e cantos do Brasil. O pre￾sente projeto que tem por objetivo instituir o dia do bombeiro civil no âmbito do municí￾pio de Araucária justifica-se pelo fato desta atividade ser uma realidade em todo o Pa￾ís, sendo eles que cuidam da preservação de vidas e a prevenção de acidentes. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 11:08:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137417&c=9W1UQ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 297/2022 anexado ao processo 001600/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 11:01:14 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:40:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 228/2022, este, tem por seu objetivo instituir
o Dia do Bombeiro Civil no Município de Araucária, a ser celebrado no dia a 02 do
mês de julho de cada ano.
A Constituição Federal, em seu art. 144, dispõe sobre a segurança
pública e dever do Estado:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 11:08:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137417&c=9W1UQ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 297/2022 anexado ao processo 001600/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 11:01:14 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:40:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
…………………………………………
………..
V - polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 228/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,18 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 11:08:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137417&c=9W1UQ2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 228/2022 anexado ao processo 001600/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:40:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:40:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 228/2022
Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras 
providências 
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia do Bombeiro 
Civil", a ser celebrado sempre no dia 02 do mês de julho de cada ano. 
Art. 2° O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou privadas, poderá 
promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e importância do exercício 
de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências.
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Regidos pela Lei Federal n°11.901/2009 com o reconhecimento do ministério do trabalho 
através do CBO (Código Brasileiro de Ocupações) n°5171-10, os Bombeiros civis são os únicos 
profissionais reconhecidos por lei para exercerem a atividade privada de prevenção e de combate 
a incêndio no âmbito privado. Também podem atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros 
Militar, podendo ser contratados, pela iniciativa pública ou privada, sociedades de economia mista 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 228/2022 anexado ao processo 001600/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:40:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:40:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ou empresas especializadas na área. Espalhados em hospitais, prédios públicos, comerciais, 
eventos com grande circulação e aglomeração de pessoas, os Bombeiros Civis servem como braço 
de auxílios juntos as gestões públicas municipais nos mais diversos setores e cantos do Brasil. 
O presente projeto que tem por objetivo instituir o dia do bombeiro civil no âmbito do 
município de Araucária justifica-se pelo fato desta atividade ser uma realidade em todo o País, 
sendo eles que cuidam da preservação de vidas e a prevenção de acidentes. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1227/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Exmo. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente, que seja verificado a possibilidade da alteração de
números de vagas de estacionamento de vans escolares em frente a Escola
Municipal Profª Balbina e CMEI Santa Clara (Rua Azaléia nº 170, Campina da
Barra – Jd. Santa Clara), sendo necessário apenas 1 vaga de van em frente a
Escola e 2 vagas para o CMEI, e o restante das vagas passariam ser comuns. 
JUSTIFICATIVA
Os pais dos alunos procuraram este vereador para relatarem que não
conseguem estacionar seus carros em frente da Escola e CMEI, para deixar
seus filhos com segurança, atualmente as vagas são destinadas somente as
vans escolares, e alegam que já sofreram com multas devido a isso.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1252 /2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pavimentação asfáltica, com recuo para fins de estacionamento
de veículos na Rua Duque de caxias em frente a UEG Araucária (usina) no Bairro
Costeira no Jardim gralha azul – Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado
acima, situado na Rua, Duque de Caxias em frente a UEG Araucária (usina) não possui
pavimentação asfáltica, sendo de encargo do executivo, por intermédio das secretarias
competentes trazer melhorias para o município.
 Funcionários da empresa solicitam que se possível promova essa solicitação,
Já que a mesma possui um grande fluxo de usuários. 
 Diante destas circunstâncias, a pavimentação asfáltica e alargamento da via
no trecho indicado se faz premente para a segurança dos transeuntes. Ter uma rua
pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever das prefeituras
municipais.
É o que requer,
Gabinete do Vereador, 19 de Outubro de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/10/2022 as 11:06:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137649&c=OJ0G64.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/10/2022 as 11:06:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137649&c=OJ0G64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1295/2022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Iluminação Pública em frente da empresa UEG Araucária
(usina) rua, Duque de Caxias no bairro, Costeira, Jardim Gralha Azul – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado
acima, em frente a empresa UEG Araucária (usina) situado na Rua Duque de Caxias no
Bairro Costeira Jardim – Gralha Azul – Araucária-PR.
 Os Funcionários da empresa UEG Araucária (usina) solicitam que se possível
promova, a Iluminação Pública em frente a mesma, pois vem tendo muitos assalto no
horário de entrada e de saída dos funcionários da mesma, como na rua não a iluminação
pública os trabalhadores temes pela sua segurança e procuraram o gabinete para solicitar
essa possibilidade de colocar iluminação no mesma. 
É o que requer,
Gabinete do Vereador, 19 de Outubro de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/10/2022 as 15:47:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137712&c=W6L4K4.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/10/2022 as 15:47:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137712&c=W6L4K4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1264/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado uma linha direta Sangri-lá x Vila Angélica no Jardim São
Francisco, na rua samambaia, passando pelo Jardim Shangri-la
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja criado
uma linha direta Sangri-lá x Vila Angélica no Jardim São Francisco, na rua
samambaia, passando pelo Jardim Shangri-la, visto que muitos moradores do
bairro trabalham em Curitiba e necessitam de uma linha que facilitará o
deslocamento até o terminal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/10/2022 as 11:40:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137438&c=C526OA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1265/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído um retorno no final da rua Barigui, em frente ao colégio
Marilze.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
construído um retorno no final da rua Barigui, em frente ao colégio Marilze,
visto que essa construção trará melhorias no trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/10/2022 as 11:40:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137441&c=S6FN37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1266/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja colocado placas com os respectivos nomes dos conselhos tutelares:
Conselho Tutelar Dicesar e Conselho Tutelar Marcelina.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, pedir que seja colocado placas com os
respectivos nomes dos conselhos tutelares, visto que através de um projeto de
lei criado e aprovado pela Câmara de Vereadores fica denominado Conselho
Tutelar Leste de Dicesar e Conselho Tutelar Oeste de Marcelina.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 10:37:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137628&c=MQD664.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1267/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a troca da lâmpada queimada na rua Minas Gerais, em
frente ao número 539.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, pedir que seja realizado a troca da lâmpada
queimada na rua Minas Gerais, em frente ao número 539, visto que no local
indicado a ausência de luz tem incomodado os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 10:37:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137633&c=0VB74O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1268/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a troca da lâmpada queimada em frente a academia Corpo e
Vida, ao lado do Bradesco.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, pedir que seja realizado a troca da lâmpada
queimada em frente a academia Corpo e Vida, ao lado do Bradesco, visto que
no local indicado a ausência de luz tem incomodado os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 10:43:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137635&c=I90OG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1269/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja implantado sistema de controle das consultas nos prontos
atendimentos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, pedir que seja implantado um sistema de
controle das consultas nos prontos atendimentos, com o intuito de evitar a
demora por parte dos médicos e possível negligência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 10:45:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137640&c=8L2C1T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1270/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja substituído a placa do posto São Francisco de Assis.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, pedir que seja substituído a placa do posto
São Francisco de Assis, visto que ela encontra-se em más condições.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 10:46:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137641&c=HJ25K2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1300/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um estudo para criação da Patrulha do Bairro para limpeza e
conservação.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar o estudo para que as secretarias
competentes possam viabilizar e criar a Patrulha do Bairro, a qual será
dividida por setor, com objetivo de manter a limpeza e pequenos serviços dos
bairros. Além disso, a patrulha ficaria responsável pela roçada, varrição e
manutenção das áreas públicas. Com a implantação da Patrulha do Bairro, o
município ganharia agilidade nos serviços prestados. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 09:43:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137872&c=GB469M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1301/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção da rua da ponte – parque das pontes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a manutenção da
rua da ponte – parque das pontes, visto que as pedras estão soltando e
atrapalhando a população que passa pelo local, já que com a ausência das
pedras há formação de buracos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 11:40:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137900&c=7OG4Z2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1302/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de uma academia ao ar livre na rua Henriqueta
Borazzo, em frente ao número 36.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a colocação de
uma academia ao ar livre na rua Henriqueta Borazzo, em frente ao número 36,
pois ao visar que a saúde e o lazer é um bem que favorece o cidadão se faz
necessário a instalação da academia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 11:40:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137902&c=3FSA93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1280/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o
reparo e conserto do corrimão da Praça das Araucárias, sito a Av. Archelau de
Almeida Torres, próximo ao numeral 1915, Iguaçu, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O referido corrimão é fundamental para garantir a segurança dos
transeuntes que frequentam a Praça das Araucárias. Dessa forma, indica-se
necessária sua reparação, a fim de diminuir o risco de quedas e acidentes no
local. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/10/2022 as 11:29:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137728&c=G795IK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1281/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o
reparo e conserto da cerca de proteção lateral do Parque Cachoeira, localizada
na Avenida Manoel Ribas, nº 1242, Cachoeira, nesta urbe, próximo ao portão
de acesso ao parque.
JUSTIFICATIVA
A referida cerca é fundamental para garantir a segurança dos
transeuntes que frequentam o Parque Cachoeira. Dessa forma, indica-se
necessária sua reparação, a fim de preservar a segurança da população e a
ordem dentro do parque.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/10/2022 as 11:29:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137729&c=UXV029.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1283/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o serviço de roçada na Praça das Araucárias, sito a Av.
Archelau de Almeida Torres, próximo ao numeral 1915, Iguaçu, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Iguaçu e, principalmente, a pedidos de transeuntes
que frequentam a referida praça, constatou-se a necessidade do serviço de
roçada e limpeza do gramado.
Por isso, a referida indicação se faz necessária para que toda a
comunidade possa usufruir de um local adequado e limpo.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/10/2022 as 13:27:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137411&c=1JA04L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1286/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova o reparo do buraco existente na Rua Leonardo João Wieczorkowski,
próximo ao Cmei Cachoeira, jardim Moll.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber o buraco
existente na via. O referido buraco impede a passagem de veículos e
pedestres, além de gerar riscos de acidente. Ademais, é direito do cidadão
usufruir de infraestrutura adequada para que direitos básicos como transporte,
mobilidade, bem-estar e segurança sejam garantidos aos munícipes. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:39:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137926&c=3RL4X8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1284 /2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, realize conserto na rede
pluvial na Rua Azaléia em frete ao número 136 – Campina da Barra que devido as fortes
chuvas foi danificada. (foto em anexo). 
JUSTIFICATIVA
A pedido da população a manutenção referida se faz necessária, para garantir a
segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes no local devido ao buraco na
calçada. 
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/10/2022 as 14:33:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137503&c=74ITE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1291/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, realize a instalação de
câmera de monitoramento no cruzamento da Rua Lótus com a Rua Azaleia. - Campina da
Barra.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação, além de monitorar o acesso e saída de uma das principais
vias de nossa cidade, contribui na prevenção de atos de violência, vandalismo, inibindo a
ação de crimes e proporcionando mais segurança aos moradores, ao CMEI Santa Clara e
Escola Balbina Pereira de Souza.
Os sistemas de vigilância estão cada vez mais em uso nas cidades, contribuindo
para controle e combate da criminalidade, além de auxiliar num possível processo de
investigação.
Portanto, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 21/10/2022 as 10:01:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137879&c=64LHW9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1292/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, realize a instalação de
câmera de monitoramento no cruzamento da Rua Presidente Costa e Silva esquina com a
Rua Lótus. - Campina da Barra.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação, além de monitorar o acesso e saída de uma das principais
vias de nossa cidade, contribui na prevenção de atos de violência, vandalismo, inibindo a
ação de crimes e proporcionando mais segurança aos moradores da regiao.
Os sistemas de vigilância estão cada vez mais em uso nas cidades, contribuindo
para controle e combate da criminalidade, além de auxiliar num possível processo de
investigação.
Portanto, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 21/10/2022 as 10:01:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137880&c=6UDZ31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1324/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, seja requisitada a Banda da
Guarda Municipal de Araucária para apresentações em eventos relacionados a segurança
pública entre outros.
JUSTIFICATIVA
O Corpo Musical da Guarda Municipal de Araucária tem por finalidade, através da 
música, aproximar a instituição à sociedade Araucariense. 
Com esta ação, a banda da Guarda Municipal, poderá atender diversos eventos, 
tais como: 
Formaturas, eventos oficiais do município, eventos esportivos de diversas 
modalidades, inaugurações, aniversário do município, desfiles cívicos, eventos de 
organizações não governamentais, ações sociais etc. 
Portanto, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:48:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138022&c=H59QJ5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1293/2022
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a instalação de 
uma TAMPA DE BUEIRO NA RUA BRUNO PILATO DOS SANTOS.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito , mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de instalação da tampa de um bueiro na
RUA BRUNO PILATO DOS SANTOS EM FRENTE AO N. 85 BAIRRO FAZENDA VELHA,
visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela,
principalmente a segurança aos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 15:03:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138596&c=1OM5Q3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.297/ 2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizado ronda pela Guarda Municipal de
Araucária no cemitério central do município.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária visto que, há grande relatos de furtos e
vandalismos ocorridos no cemitério central. A intensificação da ronda
preventiva, tem a finalidade de proporcionar segurança e prevenir crimes no
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 15:02:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137807&c=RKL959.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.298/ 2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para a execução de travessia elevada na Avenida dos
Pinheirais, próximo ao nº 1.201.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias na
locomoção, resultando em um trânsito mais adequado e seguro, tanto para
os pedestres, quanto para os veículos que ali transitam. No local citado para
a indicação já ocorreram vários acidentes e atropelamentos, e infelizmente
dois desses acidentes foram fatais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:50:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137875&c=M6I16N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1314/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a organização da calçada na Rua Cel. João Antônio Xavier, em frente
a Delegacia Civil, na esquina.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que além de se tratar de uma área de
grande circulação, pela localização que é, há também uma preocupação visual,
além pela segurança, pois o desnível e os buracos apresentados pela falta do
piso, podem causar entorses e problemas maiores para a população que utiliza
esta via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:44:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137849&c=M7AO49.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1316/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de construção de um local apropriado com pista de
patinação em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se baseia no fato de que existe demanda para a
prática desse esporte no município, consistindo, principalmente, de jovens que
usam da modalidade para o desenvolvimento de exercícios físicos e, também,
como forma de diversão para as pessoas que prestigiam essa modalidade
esportiva e a locomoção por meio de patins. 
Este pedido reflete a constante preocupação que temos com o bem￾estar dos nossos munícipes e com o intuito de oferecer melhores alternativas
na prática esportiva a população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:43:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137852&c=Z24P8F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1317/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza de todas as calhas da Unidade Educacional Professora
Elvira de França Bushmann – Rua Uirapuru, nº 175 – Jardim Ipês .
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância para que outros problemas sejam solucionados, pois atualmente
há infiltrações e situações durante o período das chuvas que estão
comprometendo até mesmo a estrutura do espaço.
A limpeza fará que outros diagnósticos sejam possíveis, lembrando que
periodicamente faz-se necessário este procedimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:43:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137853&c=LXJ737.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1318/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um profissional da área administrativa para compor o quadro de
funcionários da Unidade Básica de Saúde Sílvio Roberto Skraba – Rua:
Andorinha, nº 151, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico essa ação, pois a Unidade, recém-inaugurada e já com uma
demanda expressiva, necessita de um profissional administrativo para auxiliar
nas demandas diárias, desafogando assim, outros funcionários que necessitam
se ausentar de seus afazeres para ocupar este cargo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:43:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137854&c=9SJ30U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1319/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a operação tapa buraco na Rua: Albary Pizzatto Ferreira, esquina
com Farmácia Pix, bairro Iguaçu.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 14:10:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137921&c=J3W28E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a rua é de intenso tráfego motivado
pelo comércio local, e este buraco ocasiona desgaste e estrago nos
automóveis, além de possibilitar acidentes com motociclistas.
Sabemos que com as chuvas este problema se agrava potencialmente e
inúmeros focos aparecem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 14:10:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137921&c=J3W28E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1321/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a operação tapa buraco na Rua: Heitor Alves Guimarães, próximo a
Praça do Tayrá, bairro Cachoeira. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:42:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137857&c=O240UD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:42:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137857&c=O240UD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a rua é de intenso tráfego, inclusive
de ônibus, pois é uma importante rota escolar, ocasionando desgastes e
estragos nos automóveis e possibilitando acidentes com motociclistas.
Sabemos que com as chuvas este problema se agrava potencialmente e
inúmeros focos aparecem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:42:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137857&c=O240UD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1322/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação tapa-buraco sito à Avenida das Araucárias, próximo ao numeral
2990, bairro Barigui. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois os buracos formados na via estão
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os motoristas e
pedestres que transitam pelo local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Segue fotos:
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:54:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137859&c=N548BV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1323/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da realização de recapeamento asfáltico sito à rua José Leal de
Oliveira, bairro Thomaz Coelho, proximidades da Empresa Starsprings do
Brasil. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação da
população e trabalhadores, que relatam que o trecho informado contém
inúmeras deformações no asfalto (conforme fotos) causando transtornos,
principalmente em dias de chuva. Ressalto que nesta localidade encontra-se
uma grande empresa, a qual contribui para o desenvolvimento do nosso
Município e gera empregos às famílias araucarienses. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:54:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137860&c=1BG89K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 08:54:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137860&c=1BG89K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1326/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção da calçada na
Avenida das Nações próximo ao nº 2727 ao lado da Mercearia Amparo. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção da calçada na
Av. das Nações próximo ao nº 2727 ao lado da Mercearia Amparo, por se tratar de uma
via movimentada e com poucos lugares para transitar em segurança.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/10/2022 as 16:43:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138075&c=3MN34I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 99/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, algumas explicações
acerca das reclamações sobre Médicos não atenderem em longos períodos do dia no
PA Infantil.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita algumas explicações acerca das reclamações
sobre Médicos não atenderem em longos períodos do dia no PA Infantil, pois os
cidadãos estão constantemente relatando que os Médicos plantonistas estão
organizando reuniões ou até mesmo dormindo nos horários de atendimento. Sendo
assim, ao visar que o Médico plantonista deve estar à disposição durante a carga
horária de trabalho e, principalmente, enquanto houver pacientes, se faz necessário ter
reconhecimento quanto as explicações sobre a situação apresentada. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de outubro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 11:40:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137904&c=95RWB7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 100/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando informações a Secretaria de Assistência Social
sobre a permanência dos usuários do CAPs da Avenida Brasil na rua após ao
atendimento no Centro de Atenção Psicossocial.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações a Secretaria de Assistência Social
sobre a permanência dos usuários do CAPs da Avenida Brasil na rua após ao
atendimento no Centro de Atenção Psicossocial, visto que alguns usuários do CAPs
tem feito consumo de álcool e drogas e perturbando alguns moradores e domicílios.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 26 de outubro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 10:59:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138498&c=96NH3O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 101/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre o
destino do lixo da unidade do CAPs da Avenida Brasil.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre o destino do lixo da
unidade do CAPs da Avenida Brasil, visto que o lixo dessa unidade não está
acomodado da forma correta.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de outubro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/10/2022 as 11:41:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137909&c=I0E12M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 104/2022
Conforme art. 34, §1º em seus incisos I e IV da Lei Orgânica do
Município de Araucária: Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em
deliberação e votação a presente proposição, que prorroga o Requerimento
n° 102/2021 (autorização para realização de Sessões plenárias
remotas/online – prorrogado pelo Requerimento n° 54/2022), a proposição
supracitada terá sua eficácia encerrada no dia 06 de novembro de 2022.
O Requerimento n° 104/2022 valerá pelo prazo máximo de 180 dias,
podendo ser prorrogado. 
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Requerimento, tendo em vista que o prédio da
Câmara Municipal está em reforma e ampliação, desta forma, é inviável a
realização de Sessões nos espaços dos plenários por tempo indeterminado.
Ademais, atualmente as Sessões estão sendo realizadas na subseção de
Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Requerimento n°
27/2022). Porém, em caso de indisponibilidade do espaço da OAB é
indispensável a autorização para a realização das sessões remotas/online,
para que não haja interrupção das sessões plenárias e do fluxo dos trabalhos
legislativos. 
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao presente Requerimento.
Araucária, 24 de outubro de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/10/2022 as 14:32:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137990&c=J861WK.