sessao nº 72

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0811112022
AO OITAVO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER), E VAGNER JOSÉ CHEFER. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR E VILSON CORDEIRO (GRILO)¯ ANTES DE INICIAR
A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA, INICIALMENTE, PARA O
PRONUNCIAMENTO DO PROFISSIONAL, ALEX DOS SANTOS FURTADO -JORNALISTA
E PROPRIETÁRIO DO PORTAL DE NOTICIAS "JORNALISMO VERDADE", QUE,
ABORDOU QUESTÕES RELATIVAS AO CRESCENTE AUMENTO NOS CASOS DE
TENTATIVA DE SUICiDIO NA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O PASTOR, SENHOR LUIZ
ARMANDO CAETANO AREIAS YASTREBOV, PRESIDENTE DA ALIANÇA DE PASTORES
E L(DERES EVANGÉLICOS EM ARAUCÁRIA- APLEAR, EM SUMA, FEZ USO DE SUA
PALAVRA PARA CONVIDAR TODA A POPULAÇÃO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, PARA
A "MARCHA PARA JESUS", QUE ACONTECERÁ NO DIA VINTE E SEIS DE NOVEMBRO
DESTE ANO. O PASTOR, SENHOR LEANDRO DE SOUZA FIDELIS, EM NOME DA
SOCIEDADE BiBLICA DO BRASIL -S.B.B., CUMPRIMENTOU O PRESIDENTE E OS
VEREADORES PRESENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. APÓS LER SEU
DISCURSO RELACIONADO ÀS QUESTÕES RELIGIOSAS, AOS PROPÓSITOS COMUNS
ENTRE POLiTICA E ESPIRITUALIDADE, CONCERNENTES À SOCIEDADE B•BLICA DO
BRASIL, CONVIDOU O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA S.B.B., O SENHOR, PASTOR
JONAS EDUARDO LINDNER, PARA ENTREGAR UM EXEMPLAR DA BIBLIA AO
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, VEREADOR CELSO NICÁCIO. O PASTOR E
SECRETÁRIO DA SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL -S.B.B., POSTERIORMENTE
ENTREGA DA BiBLIA, FEZ USO DA TRIBUNA, PARA COMPLEMENTAR A FALA
PASTOR LEANDRO DE SOUZA FIDELIS. AO TÉRMINO, ABENÇOOU OS VEREADOr
E TODOS OS MORADORES DE ARAUCÁRIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NUM
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
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CELSÓ NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DE
/ SESSÃO7
INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, 'FEZ
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ESTADO DO PARANÁ
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LEITURA DE UM VERSiCULO BiBLICO E, NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 2517/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N
° 02/2022, DE
AUTORIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO
NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS, PEDRINHO
GAZETA, PROFESSOR VALTER, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON
CORDEIRO; PROJETOS DE LEI N O 191/2022 E N° 216/2022, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
o 254/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETO DE LEI N
° 256/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI N
° 25712022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 05/2022, DE
NICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTOS N
° 103/2022, N
° 105/2022,
N
o 106/2022, N
° 107/2022 E No 108/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. INDICAÇÕES N
° 1331/2022 E N° 1332/2022, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 1334/2022, N
° 1335/2022, N
°
1376/2022, N
° 1377/2022, N° 1378/2022, N° 1379/2022, N
° 1380/2022, N
° 1381/2022 E N
°
1389/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
°
1343/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÕES N
° 1346/2022, N
° 1347/2022 E N° 1348/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES No 1369/2022, N
o 1370/2022,
N
° 1371/2022, No 1372/2022, N
° 1373/2022 E N
° 1374/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N O 1375/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO N° 138212022, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁClO; INDICAÇÕES N
° 1383/2022, N
° 1384/2022, N
° 1385/2022,
N
° 1386/2022, N
° 1387/2022 E N
° 1388/2022, TODAS DE AUTORIA DO
•ROFESSOR VALTER E MOÇÃO N° 47/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
TEIXEIRA. INFORMOU-SE QUE A MoÇÃo DE REPÚDIO No 47/2022, DE
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PASSOU-SE PARA ORDEM DO DIA, NESTA
BEM COMO, A INDICAÇÃO N° 1343/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN
DE )¢VEIRA E PROFESSOR VALTER. AINDA, INSERIU-SE EM PRIMEIRA ORDE
/
VO /•,ÇÂO, POR INVERSÃO DE PAUTA, A MOÇÃO DE APLAUSOS N°45/20221,
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AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. CERTIFICOU-SE TAMBÉM QUE, TODAS AS
MUDANÇAS DE PROPOSIÇÕES NA ORDEM DO DIA OCORRERAM ATRAVÉS DE
VOTAÇÃO E COM PEDIDO PRÉVIO, ORAL AO PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICÁCIO. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, ONDE, PARTICIPOU
DE UM RETIRO ESPIRITUAL EM UMA CHÁCARA E CONTOU UMA HISTÓRIA SOBRE
UMA POSSiVEL TENTATIVA DE SUICiDIO, PORÉM, O INDIV[DUO EM QUESTÃO, APÓS
TER PARTICIPADO DESTE ENCONTRO, DISSE QUE DEUS MUDOU SUA VISÃO DE
VIDA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE A DEPRESSÃO, SEGUIDA DA
TENTATIVA DE SUICiDIO, TÊM DEVASTADO TODO O MUNDO E AINDA, ACREDITA
QUE, A DEPRESSÃO É UMA DOENÇA DA ALMA. SENDO ASSIM, CRÊ, QUE HÁ
SOMENTE UM REMÉDIO EFICAZ PARA COMBATER ESTA DOENÇA; A PALAVRA DE
DEUS. ALÉM DISSO, EXPLANOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PARTICIPAR DA
MARCHA PARA JESUS E NO INVESTIMENTO DA PALAVRA DE DEUS, POIS, FALOU
QUE, ESTE EVENTO, TRARÁ BENEF[CIOS EM SAÚDE E BEM-ESTAR PARA TODA A
POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVON, AGRADECEU A PRESENÇA DOS
POLICIA,S CIVIS DE ARAUCÁR,A E DO JORNALISTA ALEX DOS SANTOS FURTADO,
EXPLICOU QUE, OS NÚMEROS DE MORTES E TENTATIVAS DE SU,C[DIOS SÃO
PREOCUPANTES. ALIÁS, ENFATIZOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DE LEIS
E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO PARA ESTE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. NO
FINAL, SOLICITOU À PRESIDÊNCIA E DEMAIS VEREADORES PARA INCLUSÃO DA
MOÇÃO DE APLAUSOS N
° 45/2022, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, ATRAVÉS DA INVERSÃO
DE PAUTA, NA ORDEM DIA, PARA QUE OS POUClAIS POSSAM SEGUIR COM SEUS
TRABALHOS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODAS AS PESSOAS NESTA SESSÃO PLENÁRIA E PARABENIZOU OS
ORGANIZADORES DO EVENTO DA MARCHA PARA JESUS, OS POLIClA,S, À
PREFEITURA E À SECRETARIA DA CULTURA, PELOS EVENTOS QUE OCORREM EM
ARAUCÁRIA, VISTO QUE, A CIDADE ESTÁ PREPARADA, SEGURA E ESTRUTURADA
PARA COMPORTAR AS COMEMORAÇÕES E FESTIVIDADES. ALÉM D,SSO,
QUE, NA SEGUNDA-FEIRA, DIA SETE DE NOVEMBRO VISITOU A ESCOLA JOELMA
ROCIO TUL,O, ONDE, CONVERSOU COM A D,RETORA E PEDAGOGA
REPRESENTAM A INSTITUIÇÃO E DESEMPENHAM UM TRABALHO CRU(
HUM/•IZADOR, PARA COM OS ALUNOS. O VEREADOR PROFESSOR VALT•R,
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ACRI•IglTA QUE, A INTERACÃO, CONVERSAS E TROCA DE EXPERIÊNCIAS G•OM \,
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VEREADORES DE OUTRAS CIDADES, É DE FATO, ENRIQUECEDOR, POIS, PODE-SE
ADAPTAR PROJETOS DE LEIS ADVINDOS DE OUTRAS LOCALIDADES PARA ESTE
MUNICiPIO. POR FIM, SOLICITOU PARA QUE ACRESCENTASSE À ORDEM DO DIA A
INDICAÇÃO N° 1343/2022, DE INICIATIVA CONJUNTA COM O VEREADOR BEN HUR. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA CUMPRIMENTOU AS PESSOAS PRESENTES E OS
ESPECTADORES QUE ESTÃO, EM LINHA, ASSISTINDO A SESSÃO PLENÁRIA.
ALERTOU SOBRE UM PROBLEMA QUE ESTÁ OCORRENDO, EXPLICOU,
RAPIDAMENTE, QUE, A COMUNIDADE MORADORA DA REGIÃO LIMJTROFE, NA
CIDADE DE CONTENDA, CONSULTA-SE NO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO
BOA VISTA, PERTENCENTE AO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA. DISSE QUE, PORTANTO,
A POPULAÇÃO QUE VIVE EM CONTENDA, USUÁRIA DESTE POSTO DE SAÚDE
CASO, NECESSITE DE CIRURGIA OU PROCEDIMENTOS MÉDICOS CONSIDERADOS
MAIS COMPLEXOS, ESTÁ SENDO IMPOSSIBILITADA DE REALIZÁ-LA. POR CAUSA
DESTAS ADVERSIDADES, O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PEDIU PARA QUE O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA REGISTRASSE ESTE INCIDENTE À SECRETARIA
DA SAÚDE, PARA, POSTERIORMENTE, REUNIR ESTA COMUNIDADE DE CONTENDA,
PARA DISCUTIR FORMAS DE RESOLVER ESTA SITUAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE, SOLICITOU AO SECRETÁRIO DA
SAÚDE, HÁ CERCA DE DUAS SEMANAS, PARA QUE COMPARECESSE ATÉ A CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA PARA TRATAR SOBRE ESSES ASSUNTOS URGENTES,
PORÉM, NÃO RECEBEU RESPOSTA OU PRESENÇA DO MESMO. ASSIM, O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU PARA QUE O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FIZESSE UMA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIO,
PARA OBTER RESPOSTAS E O COMPARECIMENTO DO RESPONSÁVEL, NESTA CASA
DE LEIS, E, FUTURAMENTE, PARA EXPLICAR O MOTIVO DESSAS OCORRÊNCIAS. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FALOU SOBRE SEU PROJETO DE LEI N
° 156/2022,
QUE FOI SANCIONADO PELO PREFEITO DESTE MUNIC[PIO, CONVERTENDO-SE NA
"LEI 4.022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022", A QUAL, REGULAMENTA O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. O VEREADOR RICARD
TEIXEIRA EXPLICOU QUE, OS VEREADORES DESTE LEGISLATIVO, ALGUM Db
RECEBERAM LIGAÇÕES DE USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SA!,"
RECLAMANDO SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO
INSTITUIÇÃO, DEVIDO AO ACONTECIMENTO DE CURSOS E REUNIÕES INTERNi
INCLUSly_,E, CITOU UMA OCORRÊNCIA, A QUAL, UM SINDICATO, NÃO NOMINAl
PELO,¿•EADOR,/--\ INFORMOU,.. O PRÓP_RIO TELEFONE PARA A U.B.S, PARA
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PARTICIPAR
INSCRITOS
ORDEM
POPULAÇÃO LIGAR E FISCALIZAR SE NO LOCAL ACONTECEU ALGUMA REUNIÃO.
POR CONSEGUINTE, EXPLICOU, QUE, NESTE CASO, UMA VEZ QUE A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE ESTEJA FECHADA OU EM REUNIÃO, A FORMA MAIS ADEQUADA
DE FISCALIZA-LA É CONTATANDO AO PRÓPRIO VEREADOR. ADEMAIS, EXPLANOU
QUE, ESTA LEI NÃO FOI CRIADA PARA ACABAR COM AS REUNIÕES E CURSOS
INTERNOS E SIM, PARA REGULAMENTAR E GARANTIR O ATENDIMENTO DE
QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO, POIS, FALOU QUE, NÃO SE PODE ACEITAR QUE
AS PESSOAS SEJAM NEGLIGENCIADAS DIANTE DO INVESTIMENTO DESTINADO
PARA A SAÚDE NA CIDADE DE ARAUCÁRIA. EM COMPLEMENTO DE RESPOSTA AO
FATO CITADO PELO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE, FISCALIZAR, NÃO É FUNÇÃO DO
SINDICATO, ENTRETANTO, ESTE, PODE MANIFESTAR-SE ANALISANDO A MELHOR
FORMA DE AGIR PARA BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE.
RETOMANDO A PALAVRA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA EXPLANOU SOBRE A
MOROSIDADE E O NÃO ACOMPANHAMENTO IMEDIATO DOS PROFISSlONAIS,
PEDIATRAS, NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, ONDE, NOVAMENTE, FALOU QUE
RECEBEU DENÚNCIAS DE USUÁRIOS. O VEREADOR BEN HUR, CUMPRIMENTOU OS
POLICIAIS PRESENTES NESTA SESSÃO PLENÁRIA E AGRADECEU A TODOS OS
INSCRITOS QUE USARAM A TRIBUNA, INCLUINDO, OS PASTORES QUE
ENCAMINHARAM A BiBLIA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS. TAMBÉM, FALOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DE DEUS NA VIDA DAS PESSOAS,
PRINCIPALMENTE, AOS LiDERES DO MUNICiPIO QUE ESTÃO EM MANDATO, EM
VIRTUDE DE SUAS RESPONSABILIDADES, POIS, DISSE QUE, A FORMA DE
CONDUZIR A POLiTICA, REFLETE DIRETAMENTE NA VIDA DAS PESSOAS QUE MAIS
NECESSITAM DO PODER PÚBLICO. NO FINAL, AGRADECEU A COLABORAÇÃO DE
TODOS OS VEREADORES QUE APOIAM OS PROJETOS DE LEIS, OS QUAIS, AUXlLIAM
A POPULAçÅO DE ARAUCÁRIA. ALÉM DISSO, PARABENIZOU O SERVIÇO DOS
POLICIAIS E AO VEREADOR CELSO NICÁCIO, PELA SUA SIMPLICIDADE E
CONDUÇÃO DE MANDATO. POR ÚLTIMO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EM
APARTE CONCEDIDO, ENFATIZOU QUE, A SOCIEDADE BiBLICA DO BRASIL.
PRESENTEARÁ COM UM EXEMPLAR DA BiBLIA SAGRADA, CADA VEREADOR
DA MARCHA PARA JESUS. NÃO HAVENDO MAIS
ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU￾DIA: O SENHOR PRESIDENTE
PELA ,,CÇ)MJ6SÃO DE JUSTIÇA
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INFORMOU SOBRE OS
E REDAÇÃO PARA OS
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SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE
APLAUSOS N
° 45/2022, DE INICIATIVA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU OS POLICIAIS, AGRADECENDO PELOS SEUS
SERVIÇOS PRESTADOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU QUE, SEMPRE
FOI UM ADMIRADOR DAS FORÇAS POLIClAIS E ACREDITA QUE ESTE VOTO DE
HOMENAGEM É POUCO PARA TRADUZIR A GRATIDÃO AOS POLICIAIS CIVIS, DISSE
QUE, A PROFISSÃO EXIGE DESAFIOS DIÁRIOS E NÃO INCLUI APENAS O TRABALHO
EXTERNO E SIM, FEITOS QUE ANTECEDEM A AÇÃO POLICIAL NAS RUAS. ASSIM,
AGRADECEU AOS POLICIAIS E PARABENIZOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI PELA
INICIATIVA DE CONCEBER A MOÇÃO DE APLAUSOS. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, TAMBÉM, PARABENIZOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI E AOS POLICIAIS
QUE RECEBERAM A MOÇÃO DE APLAUSOS. EXPLICOU QUE, É UMA TAREFA ARDUA
A LUTA CONTRA O CRIME, E, QUE, ESTA SATISFEITO COM O TRABALHO DA POLiCIA
CIVIL NESTE MUNICiPIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI EXPÔS QUE, A MOÇÃO DE
APALUSOS N° 45/2022, DE SUA AUTORIA, É UMA FORMA DE AGRADECIMENTO POR
TODA A ATIVIDADE INVESTIGATIVA QUE A POLiCIA CIVIL FEZ E CONTINUA FAZENDO
NESTE MUNICiPIO, POR TODA A COMPLEXIDADE, ATRIBUIÇÕES, ALGUMAS EM
DESVIO DE FUNÇÃO, E, ESPECIALIDADES QUE ESTE SERVIÇO EXIGE, E
FINALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE MAIS DE DEZ ANOS DE TRABALHO DESTES
PROFISSlONAIS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N°146/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA O PROGRAMA "EU VOU ME DEFENDER" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". REJEITADQ PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM NOVE VOTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
122/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO DE ARAUCÃRIA A CAMPANHA "MULHER NA
POLiTICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSS)
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 170/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
CHEFER. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE O
/
FEMININA NO ÃMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUq
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
COM O VOTOS FAVÇ)RÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
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DE LEI N
° 18312022, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
CONSTRUÇÃO DE UMA "CONCHA ACÚSTICA" NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 215/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ESTIMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE
CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA PARA VIABILIZAR A
CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G)". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 228/2022 DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI O "DIA DO BOMBEIRO CIVIL"
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA/PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2493/2022 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS. INFORMA-SE QUE, A PARTIR DAS PRÓXIMAS VOTAÇÕES, O
VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU PERMISSÃO DE SUA RETIRADA QUE FOI
CONCEDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DESSA FORMA, O SENHOR VEREADOR
CONSTARÁ COMO AUSENTE. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 2498/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2507/2022 DE INICIATIVA DO
MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 2343, DE 13 DE
2011 QUE •UI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁPdA
ESTADO DO PARARÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/11/2022
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES, APARECIDO RAMOS E PROFESSOR
VALTER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2509/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICiPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO
VALOR DE R$ 44.409,35 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVE
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES, APARECIDO RAMOS E PROFESSOR
VALTER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 163/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 163/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXAR QUADRO COM PROTEÇÃO ACRiLICA CONTENDO O MAPA
GEOGRÁFICO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, EM TODAS AS UNIDADES
EDUCACIONAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO". O VEREADOR, PROFESSOR VALTER
EXPLICOU QUE, A CRIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É ESSENCIAL PARA A LEITURA
E INTERPRETAÇÃO DE MAPAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO, VISTO
QUE, UMA PARCELA DE JOVENS E CRIANÇAS, INFELIZMENTE, NÃO CONSEGUEM
RECONHECER COM FACILIDADE SEU PRÓPRIO ESPAÇO GEOGRÁFICO. ALÉM
DISSO, JUSTIFICOU QUE, A PADRONIZAÇÃO DOS MAPAS, POSTOS EM LOCAIS
FREQUENTES DE TRÁFEGO, TORNAM MAIS ACESSIVEL A APRENDIZAGEM
ESPACIAL, FUNCIONAL, DOS ESTUDANTES, ASSIM COMO, CORROBORA PARA
DIFERENCIAÇÃO E APRENDIZAGEM SOBRE A EXTENSÃO DA ZONA RURAL E DA
ZONA URBANA DO MUNICiPIO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO D2
LEI N
° 197/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMEN/TA•,
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o P OG, A MULHER, D ST,NAOO A O,O AS U,HERE 
SITUAÇÃO DDEA_•DEI•LÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÕ//D•/\ IOCIOECONôMICA NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUC•I•,IA•
PELA UNANIMIDADE., DOS VEREADORES PRESENTES, COM •;ETE
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VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 199/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO
AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICJPIO DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE SEU PRÓPRIO
PROJETO, DISSE QUE, ESTE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A FALA,
ANTERIORMENTE FEITA NA TRIBUNA, PELO JORNALISTA, ALEX DOS SANTOS
FURTADO. EXPLANOU QUE, A PREVENÇÃO É A MELHOR FORMA DE SOLUÇÃO PARA
O PROBLEMA, POIS, SE EVITA QUE ALGO PIOR ACONTEÇA. POR ISSO, PEDIU APOIO
DE TODOS OS VEREADORES NA VOTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 200/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 200/2022 DE AUTORIA DO
i, VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAçÃO
SOBRE O COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 225/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O DEVER DE RETIRADA, PELO
PROPRIETÁRIO, DOS BENS MÕVEIS POR ELE ENTREGUES AOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES
N
° 1287/2022 E N
° 1330/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR, PASTOR
\ CASTILHOS; INDICAÇõES N
° 1303/2022, N
° 1304/2022, N
° 1305/2022, N
° 1307/202:
1311/2022, N
° 1312/2022, N
° 1313/2022, N
° 1354/2022, N
° 1355/2022, N
°
135712022, N
° 1358/•,g)22, N
° 135912022, N
° 138012022, N
° 138112022, N
° 1382/20:
138312022, TO0,•S/Aíì)E AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; qD CA,
333/202/2i"/,•/E//•UTOR•% VEREADD..OR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 13.'
¢"
ill CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 1•1•! ESTADO DO PARANA
i •
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto o8/11/2o22
IN° 1337/2022, N
° 1338/2022, N
° 1339/2022, N
° 1341/2022 E N
° 1342/2022, rODAS DE
/AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 1344/2022 E N
°
/1345/2022, ANDAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER E, POR FIM,
/
INDICAÇÃO N
° 1343/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES, PROFESSOR VALTER E
[BEN HUN DE OLIVEIRA. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA
/ UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E
/AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
IDA MOÇÃO DE APLAUSOS N
° 43/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
/TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM
]SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR oAPARECIDO RAMOS.
/
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO N 47/2022, DE AUTORIA
/DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PEDIU
/EXPLICAÇÕES AO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ACERCA DA MOÇÃO DE
/REPÚDIO. ASSIM, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA EXPLICOU QUE, UM GRUPO DE
]PESSOAS ESTÁ DISSEMINANDO UMA LISTA DE COMÉRCIO E EMPRESAS, COM A
/INTENÇÃO DE BOICQTÃ-LOS, PORQUE, ESTES COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS,
/NESTAS ELEIÇÕES, VOTARAM NO CANDIDATO CONTRÁRIO À IDEOLOGIA DESTE
/ GRUPO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DISSE QUE, ESTA LISTA DE COMÉRCIO
/E EMPRESAS FOI POSTADA EM UM GRUPO, ONDE, O PRóPRIO VEREADOR É
/ ADMINISTRADOR, MAS, NÃO COMPACTUA COM ESTA AÇÃO. FALOU QUE, SE FOSSE
/PARA FAZER LISTAS, ENTÃO, AS FIZESSEM DE COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS
/QUE VOTARAM NO MESMO CANDIDATO DO GRUPO EM QUESTÃO. INCLUSIVE,
[DESEJA QUE O COMÉRCIO AVANCE E PROSPERE, LOGO, PARA QUE ESTE FEITO
/ACONTEÇA, FALOU QUE, É NECESSÁRIO TRABALHAR COM UNIDADE, POIS, A
/DEMOCRACIA IMPLICA EM ACEITAR E RESPEITAR O VOTO E O PENSAMENTO
/ALHEIO. DESSA FORMA, VOTARÁ FAVORÁVEL A ESTA MOÇÃO DE REPÚDIO. O
/ VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DISSE QUE RECEBEU MULTAS MENSAGENS SOBRE
•
ESTAS OCORRÊNCIAS, DIANTE DlSSO, CONVERSOU COM O VEREADOR BEN HUN
/ DE OLIVEIRA E COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ARAUCÁRIA,
i POIS, ACREDITA QUE, PENSAR NO FUTURO E AGIR DE FORMA RACIONAL E
/PONDERADA, É MAIS IMPORTANTE DO QUE FAZER LISTAS, QUE, DISCRIMINAM/•
/ DIVIDEM A NOSSA SOCIEDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, FALOU ?E
/ RECEBEU RECLAMAÇõES DE COMERCIANTES QUE ESTAVAM SENDO COGITApì 
[AO BOIÇ••LICOU QUE, AS QUEIXAS, ENVOLV,AM LIGAÇõES, AMEAÇf• l•
} •4TJ•OJTt(OS l)lO2ME• DOS EST•BELECIMENTOS EM GRUPOS DE APLICAT[VOSI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/11/2022
E REDES SOCIAIS. POR FIM, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA LEU A JUSTIFICATIVA
DA MOÇÃO DE REPÚDIO N° 47/2022 PARA QUE TODOS PUDESSEM TOMAR CIÊNCIA
E DISSE QUE, PREZA PELA LIBERDADE, DISCUSSÃO DE IDEIAS E PRINCIPALMENTE,
APRECIA O RESPEITO À DEMOCRACIA, POSICIONANDO-SE CONTRA TODO O TIPO
DE EXTREMISMO DISCRIMINATÓRIO, POIS, FERE O DIREITO À LIBERDADE.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, NÃO HOUVE INSCRITOS PARA USO DO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA
11 de 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 72ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
08-11-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 376/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.499/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 25 de outubro e 1º de
novembro de 2022. 
Ofício nº 377/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 150/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 378/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 169/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Vagner José
Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson
Cordeiro, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 379/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 171/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 380/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 177/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 25 de outubro e
1º de novembro de 2022. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
Ofício nº 381/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 180/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de
outubro e 1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 382/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 201/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 383/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 203/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 25 de outubro e
1º de novembro de 2022. 
Ofício nº 384/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 115/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 1º de
novembro de 2022. 
Ofício nº 385/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 118/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 1º de
novembro de 2022. 
Ofício nº 386/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 123/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 1º de
novembro de 2022. 
Ofício nº 387/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 136/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 1º de
novembro de 2022. 
Ofício nº 388/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 1º de novembro de
2022. 
Ofício nº 389/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 1º de
novembro de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n°146/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no
Município de Araucária o Programa "Eu vou me Defender" e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 122/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 170/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Programa de qualificação de mão de obra feminina no
âmbito do município de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 183/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
construção de uma “Concha Acústica” no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 215/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias
de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia
de quinta geração (5G)”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 228/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária/PR, e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.493/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.498/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________ 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.507/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011 que institui
o Plano Integrado de Gerenciamento da Construção Civil para o Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.509/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 163/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 163/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em
todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao
apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de
vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 199/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens
e Adolescentes do Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 200/2022 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1º Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 200/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o dia de conscientização sobre o combate ao
trabalho análogo à escravidão”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 225/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens
móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.287/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.330/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.303/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.304/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.305/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.307/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.311/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.312/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.313/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.354/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.355/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.356/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.357/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.358/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.359/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.360/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.361/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.362/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.363/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.333/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.336/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.337/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.338/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.339/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.341/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.342/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.344/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.345/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 43/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 45/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 04/11/2022 as 09:51:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139664&c=IDS371.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 306/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 15:32:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 306 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 146/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira, que “institui no município de Araucária o
programa ‘eu vou me defender’ e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 146/2022, que
institui no município de Araucária o programa ‘eu vou me defender’ e dá outras
providências.
O veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa, gera aumento
de despesa sem a respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 15:33:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138053&c=S8QE95.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 306/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 15:32:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A finalidade do projeto de lei em questão é criar mecanismos para proteger a
mulher vítima de violência doméstica, como curso de defesa pessoal para que ela possa
se defender do seu “possível agressor”.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 146/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
146/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 15:33:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138053&c=S8QE95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
Institui no Município de Araucária o
Programa “Eu vou me Defender” e dá
outras providências.
Art. 1º O programa “Eu vou me defender” ministrará curso de defesa
pessoal voltado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que
serão realizados em espaços da rede de atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar ou nos Centros de Referência de
Assistência Social, podendo ser também em local a ser definido pela
secretaria competente.
Art. 2º O Programa ‘’Eu vou me defender’’ atenderá mulheres vítimas
de violência doméstica ou ameaçadas.
Art. 3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o
boletim de ocorrência com as devidas representações legais em face do
agressor.
Art. 4° O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão
certificado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios se necessário
para ministração das aulas e poderá fazer contrato com escolas
especializadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 20/09/2022 as 14:18:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134095&c=87MH4A.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 146/2022 anexado ao processo 001662/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:02:50 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:27:16
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 122/2022,
que “Institui o Programa de Incentivo a participação das
mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências.”
Art. 1º Substitui em sua integralidade o texto do Projeto de Lei nº 122/2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária a Campanha
“Mulher na Política”, e dá outras
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de
março de cada ano.
 Art. 2° A Campanha poderá promover, dentre outras atividades:
 I – palestras sobre a importância da participação da mulher na
política;
 II – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a: 
a) concorrerem a cargos eletivos;
 b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica. 
III – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
___________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000881/2022 por Ben Hur em 22/06/2022 09:54:21 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:03:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 170/2022
 Iniciativa: Vagner Chefer
Institui o Programa de qualificação de mão de
obra feminina no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra
Feminina no Município do Araucária.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e
executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e demais órgãos
competentes, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e
demais órgãos municipais.
Art. 2° O Programa atenderá, prioritariamente a mulher que tenha
sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar,
e que se encontre desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.
Art. 3° O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a
celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e
organizações não governamentais.
Art. 4° Para a eficácia do Programa, a Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social terá como atribuição a execução das
seguintes ações, entre outras correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros: 
a) de mulheres interessadas em participar do Programa;
b) de universidades, empresas públicas ou privadas, organizações não
governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam parceiros do
Programa;
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo
Programa.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/11/2022 as 14:46:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139596&c=454HDU.
II - promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
 a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a
aptidão profissional da demanda;
 c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o
Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de
cooperativas de trabalho.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 1º de novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/11/2022 as 14:46:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139596&c=454HDU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 183/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
construção de uma “Concha Acústica” no Município
de Araucária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a construção
de uma “Concha Acústica” no Município de Araucária. 
Art. 2º A Concha Acústica de que trata o artigo anterior será construída e
implantada em área a ser destinada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Cultura, tendo por objetivo:
I - Ser um espaço físico adequado para a prática e a promoção artística;
II - Garantir um local permanente para o lazer e o entretenimento da
população;
III - Promover o surgimento de talentos artísticos na região;
Art 3º A Concha Acústica, objeto desta Lei, passará a integrar a estrutura da
Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Toda sociedade possui um conjunto único de valores e tradições que foram
construídos através de sua história e deve ser compreendido e respeitado. Dentre esses
valores e tradições, a música se destaca como forte elemento cultural. 
A música brasileira é composta por diferentes estilos musicais e suas
particularidades na formação de plateia são uma excelente fonte de conhecimento sobre
nossa história e cultura, resgatando a cidadania e respeito por nossas origens. Nesse
sentido, a construção de uma Concha Acústica visa promover a cultura musical em
nosso Município, conferindo espaço próprio para a apresentação de orquestras, grupos,
bandas musicais e músicos solistas. 
A Concha Acústica, construída nos padrões corretos, faz com que o som
produzido reverbere e seja distribuído e direcionado ao público de forma
cuidadosamente calculada. 
Por outro lado, a construção indicada, além de promover a cultura musical e o
turismo no Município, deverá também gerar economia, evitando locações de
infraestrutura para a realização de apresentações e shows musicais, os quais, à medida
que a pandemia vem sendo controlada com as doses das vacinas, serão amplamente
prestigiados pelos munícipes.
Precisamos verdadeiramente criar e oportunizar aos artistas de nossa cidade
meios de divulgação de sua arte, de seu produto, bem como fazer com que o público
tenha acesso ao consumo, rápido, fácil e em sua própria cidade.
Há muito se sabe que a Arte é preponderante para uma melhor qualidade de
vida das pessoas: melhora a comunicação entre as pessoas, torna possível a criação de
novos, fortes e fundamentais laços sociais, estimula a expressão de sentimentos,
opiniões, desenvolve potencial criativo e aumenta a sensação de felicidade.
Este projeto tem como objetivo promover a integração dos artistas de nossa
cidade e de sua Arte como produto para a nossa sociedade.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 183/2022 anexado ao processo 001284/2022 por Hugo Goss em 02/08/2022 13:35:58 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:32:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Exemplos de concha acústica:
Rio das Ostras/RJ
 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:27:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126756&c=UL5Q84.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 215/2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel no município de
Araucária para viabilizar a chegada da
tecnologia de quinta geração (5G).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias
de Conectividade Móvel, com o objetivo de estimular a implantação de
infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital, no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em
tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet,
as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais nos
processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na
prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel tem por finalidade:
I - Estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para
promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao
desenvolvimento econômico do município de Araucária;
II - Promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da
tecnologia 5G;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - Estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação
de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica
das redes;
IV - Cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações
locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações;
V - Desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos
processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo
a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de
investimentos no município de Araucária;
VI - Desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas
periféricas dos grandes centros urbanos araucarienses, bem como no interior
do município;
VII - Atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de
comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de
que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel, se dará através das seguintes medidas:
I - Indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para
Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da
infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio,
mobiliário urbano, etc.);
II - Realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos
impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias
para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por
legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
licenciamento;
III - Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na
implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do
setor público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e
entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada
na conectividade.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001544/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:37:36 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/10/2022 14:45:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O que é o 5G
É a rede móvel de 5ª geração com padrões de comunicação sem fio
(wireless), que evoluiu do 1G, 2G, 3G e 4G. Conectar praticamente tudo e to￾dos, incluindo máquinas, objetos e dispositivos, é a porta que o 5G abre para
fornecer velocidade de dados de pico multi-Gbps mais altos, latência ultrabaixa,
confiabilidade elevada, capacidade de rede massiva, maior disponibilidade e
também experiências mais uniformes por parte dos utilizadores. 
O presente e o futuro
O 5G será implementado ao longo dos próximos cinco a seis anos,
trazendo gradualmente capacidades de controle de dispositivos (sensores/atu￾adores), serviços interativos mais responsivos e melhor fiabilidade nas comuni￾cações. Se, a curto prazo, assistiremos sobretudo a uma melhor internet móvel,
a sua muito maior velocidade de transmissão de dados permitirá, a médio pra￾zo, utilizar dispositivos com Realidade Aumentada e Virtual ou diminuir signifi￾cativamente os atrasos na transmissão.
São, no fundo, características essenciais que irão possibilitar, por
exemplo, a implementação de veículos autônomos, de cirurgias remotas ou de
controles industriais otimizados. A capacidade de conectividade muito maior do
5G irá criar, igualmente, condições para introduzir múltiplos sensores em ves￾tuário, veículos ou edifícios, só para citar alguns exemplos. 
Entre as muitas áreas que podem beneficiar do 5G, destacamos al￾gumas: 
· Desenvolvimento na indústria 
· Monitorização da saúde à distância 
· Aplicações em matéria de segurança pública 
· Avanços na realidade virtual 
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Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
FOLHA Nº
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· Utilização de veículos autônomos 
· Agricultura de precisão 
· Cidades inteligentes 
· Internet das Coisas (IoT)
· Inteligência Artificial (IA) 
· Metaverso 
· WEB 3 (descentralização de finanças, governança e propriedade) 
· e tantas outras potencialidades ainda por explorar.
Principais características do 5G
O 5G distingue-se das restantes gerações móveis devido aos se￾guintes atributos: 
I - Maior velocidade e capacidade da rede (eMBB) 
A velocidade pode atingir os 20 Gbps, no download, e 10 Gbps no
upload, segundo dados da União Internacional das Comunicações (UIT). Estas
são as características que irão permitir um melhor desempenho e experiência
de utilização das aplicações de banda larga móvel já existentes para trabalhar
ou jogar através da cloud, por exemplo, ou em outras aplicações para novas
áreas como é o caso dos vídeos 3D.
II - Massificação da comunicação entre dispositivos (mMTC)
As redes 5G irão assegurar a ligação em rede entre milhões de dis￾positivos de natureza diversa, originando a massificação da comunicação entre
máquinas sem intervenção humana. Esse será o ponto de partida para criar ci￾dades digitais, casas inteligentes, mobilidade autônoma ou redes avançadas de
energia. 
III - Conectividade permanente e mais fiável (uRLLC)
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Com o 5G, a percepção do utilizador do atraso da comunicação (de￾signada por latência) será muito reduzida (inferior às atuais e até 1 milissegun￾do). Esta funcionalidade beneficiará aplicações como a cirurgia médica remota,
a segurança, os transportes, os carros autônomos, o controlo sem fios de pro￾cessos industriais, entre outros. 
IV - Redes mais flexíveis e ajustadas aos serviços
O 5G permitirá implementar várias redes virtuais sobre uma infraes￾trutura de rede física única (network slicing), tornando-a mais flexível e ajustada
aos serviços a disponibilizar. Os investimentos em redes serão mais eficientes,
promovendo a inovação e o desenvolvimento de novos negócios. 
5G: evolução e disrupção
O 5G é uma evolução das gerações móveis anteriores, com funcio￾nalidades que permitem desempenhos superiores, ainda que apresente carac￾terísticas disruptivas associadas a padrões, modelos e tecnologias já estabele￾cidos. 
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Um modelo evolutivo 
A rede de 5ª geração é uma evolução das gerações móveis anterio￾res, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores das redes já
existentes. O 5G possibilitará, por exemplo, aumentar de forma significativa as
velocidades de transmissão de dados, a eficiência de utilização do espectro e a
eficiência energética da rede móvel.
Um modelo que é também disruptivo 
O 5G tornará possível aplicações e tecnologias inovadoras com um
efeito disruptivo no mercado das redes móveis. Note-se, porém, que algumas
das primeiras aplicações do 5G serão, provavelmente, ainda suportadas em
tecnologias atuais, tais como LTE-A e LTE-Pro, sendo que novas aplicações
surgirão suportadas nos desempenhos superiores do 5G. 
Fonte: Portal 5G
Inspirado no 'Workshop on 3GPP submission towards IMT-2020 (apresentação RWS￾180005) O LEILÃO DA 5G
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O leilão para a implementação da tecnologia no Brasil é o maior de
radiofrequências já realizado no país e o maior para a tecnologia de quinta
geração no mundo todo - para se ter uma ideia, a venda das faixas do 3G
rendeu R$ 7 bilhões; do 4G movimentou R$ 12 bi; e a privatização da Telebras,
R$ 22 bi, para analistas, incluindo a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento). 
O secretário-geral da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurria, defendeu que o leilão para
construção da rede de telecomunicações 5G seja feito de forma a garantir um
mercado competitivo no Brasil.
No relatório, a OCDE defende que o leilão garanta um mercado
competitivo, especialmente considerando a legislação aprovada em 2019 que
permite a renovação sucessiva das licenças de espectro. Como os leilões de
espectro estão entre as principais ferramentas usadas pelos países a fim de
promover a concorrência nos mercados móveis, a Anatel deve observá-los de
perto, e analisar os efeitos deste novo arranjo na entrada de novos atores no
mercado móvel brasileiro. “As empresas brasileiras estão aquém dos países da
OCDE em uso de tecnologias.” - Angel Gurria. 
Sabemos que as indústrias estão se adequando cada vez mais ao
que chamamos de indústria 4.0, buscando a modernização e adequação junto
às tecnologias. No meio rural, não é diferente. Cada vez mais no mundo do
agronegócio é usado o benefício da tecnologia para produzirem de forma mais
rápida e moderna, porém é um enorme desafio a conexão com a internet em
muitas zonas rurais, neste caso Araucária tem mais de 81% do seu território,
as quais poderão ser potencializadas gerando novos negócios e oportunidades
de trabalho. (Fonte: site prefeitura de Araucária
https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/dados-gerais).
Hoje as autoridades do país nos trazem a apresentação do 5G, que
é a quinta geração para a tecnologia móvel. Esta já está disponível em 65
países. O governo afirma que a importância dessa aquisição para o Brasil é
justamente para a zona rural e rodovias federais que não possuem conexão,
pois com uma velocidade bem acima da média do que temos hoje trará
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possibilidades inusitadas para o empreendedor rural, como por exemplo:
automações que são possíveis até para prever riscos e contingenciar da
melhor forma. 
O investimento é bilionário e este leilão é conhecido como o maior já
visto no Brasil, atendeu a expectativa e foi finalizado por R$ 47,2 bilhões.
Desse valor, mais de R$ 39,8 bilhões devem ser destinados para investimentos
com a finalidade de ampliar a infraestrutura de conectividade no Brasil.
O "peer review" da OCDE sugere que o Brasil crie uma agência
reguladora unificada e separe a formulação de políticas públicas das funções
regulatórias no setor de telecomunicações. O País também deve, na avaliação
do organismo, com sede em Paris, rever a estrutura de impostos,
sobrecarregada por distorções, e reforçar o apoio a tecnologias digitais e de
serviços de comunicação, reduzindo barreiras de entrada. Em dois relatórios,
publicados em Brasília e Paris, a OCDE lista uma série de recomendações
para o País melhorar a infraestrutura e os serviços de comunicação. Um dos
pontos recomendados pela OCDE é justamente em relação ao marco
institucional e regulatório...”. 
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/10/26/ocde￾defende-que-leilao-do-5g-no-brasil-garanta-mercado-competitivo.htm?
cmpid=copiaecola 
A ANATEL
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online.
Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto
período para o ambiente virtual criando um grande desafio, a melhoria
significativa na infraestrutura de conectividade instalada na cidade. Segundo a
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o aumento do uso da
internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
O presente Projeto de Lei tem como base a “minuta padrão” que
consta no Anexo I da Lei Estadual nº 9.151/2020, elaborada pela Agência
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Nacional de Telecomunicações – ANATEL em conjunto com diversos agentes
da sociedade. 
O Município de Araucária 
O município de Araucária registra o súbito aumento da demanda por
serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades
adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. 
O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem
sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem
como a adoção do 5G no município. O Município de Araucária adota a
segurança jurídica como estratégia para o desenvolvimento de ambientes
favoráveis à inovação, haja visto os diversos textos encaminhados ao
legislativo municipal, quem tem estado atento às inovações e apreciado as
demandas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 228/2022
Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras 
providências 
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia do Bombeiro 
Civil", a ser celebrado sempre no dia 02 do mês de julho de cada ano. 
Art. 2° O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou privadas, poderá 
promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e importância do exercício 
de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências.
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Regidos pela Lei Federal n°11.901/2009 com o reconhecimento do ministério do trabalho 
através do CBO (Código Brasileiro de Ocupações) n°5171-10, os Bombeiros civis são os únicos 
profissionais reconhecidos por lei para exercerem a atividade privada de prevenção e de combate 
a incêndio no âmbito privado. Também podem atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros 
Militar, podendo ser contratados, pela iniciativa pública ou privada, sociedades de economia mista 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8.
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ou empresas especializadas na área. Espalhados em hospitais, prédios públicos, comerciais, 
eventos com grande circulação e aglomeração de pessoas, os Bombeiros Civis servem como braço 
de auxílios juntos as gestões públicas municipais nos mais diversos setores e cantos do Brasil. 
O presente projeto que tem por objetivo instituir o dia do bombeiro civil no âmbito do 
município de Araucária justifica-se pelo fato desta atividade ser uma realidade em todo o País, 
sendo eles que cuidam da preservação de vidas e a prevenção de acidentes. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 260/28/54 anexado ao processo 001416/2022 por Kauana Gouveia em 27/10/2022 14:41:50 P 0048
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N°260 / 2022 – CJR, N° 28/ 2022 – COSP e Nº 54/2022 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2493 / 2022, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Transfere
imóvel para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2493/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que transfere imóvel para a companhia municipal de habitação
de Araucária por doação, conforme específica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “que os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
18.906, 24.350 e 24.366 são áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos, e
por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de
terreno. Com a transferência, a COHAB contratará as famílias que residem nos imóveis,
oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já as cobranças pelas moradias
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional no Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições
financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 31/10/2022 as 08:36:34.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 260/28/54 anexado ao processo 001416/2022 por Kauana Gouveia em 27/10/2022 14:41:50 P 0049
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 31/10/2022 as 08:36:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 260/28/54 anexado ao processo 001416/2022 por Kauana Gouveia em 27/10/2022 14:41:50 P 0050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 31/10/2022 as 08:36:34.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 260/28/54 anexado ao processo 001416/2022 por Kauana Gouveia em 27/10/2022 14:41:50 P 0051
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fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Em despacho datado em 27 de julho de 2022, da Procuradoria geral do município,
observou que a SMPL (Secretaria Municipal de Planejamento) concluiu que “não existe
demanda atual para utilização do terreno para implantação de equipamentos públicos
comunitários e declarou não possuir interesse público na área em questão”. Assim sendo,
o despacho cumpre com o que estabelece a lei complementar nº 20/2021.
Contudo em despacho do Procurador-Geral do Município de Araucária, datado em
27 de julho de 2022, “opinou pela possibilidade do imóvel indicado à Companhia
Municipal de Habitação, desde que cumpridas as exigências de parecer técnico da SMPL,
laudo da comissão de Avaliação, justificativa de interesse público e autorização
legislativa”. Ressalta-se que, em consulta eletrônica ao Processo (Processo
Administrativo n° 10.543/2022 e código verificador I53Y74X0), a diretoria jurídica verificou
que constam os seguintes documentos: 1 – Relatório Secretaria Municipal de Governo; 2-
Despacho da Procuradoria Geral do Município; 3 – Relatório da Secretaria Municipal de
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Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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Governo; 4-Parecer PGM n° 1.045/2022; 5-Laudo de Avaliação n° 623/2022; 6-Despacho
da Secretaria Municipal de Planejamento; 7-Despacho da Procuradoria Geral do
Município; 8-Justificativa COHAB; 9-Imagens do terreno. 
Em 26 de julho de 2022 foi juntada a autorização realizada pelo Prefeito, desde que
seja atendida todas as legislações que regem a matéria tratada no projeto de lei, bem
como justificou o projeto de lei, que apresenta a doação desses imóveis a COHAB, visto
que essas áreas estão ocupadas irregularmente há mais de quinze anos, onde será
solucionada com a regularização fundiária. 
“I – autoriza o prosseguimento do feito, desde que atendida a
legislação pertinente a matérias
(…)
III – Justifico a presente autorização por tratar-se de áreas ocupadas
irregularmente há mais de quinze anos. E que com a transferência, a
COHAB contratará as famílias que residem nos imóveis,
oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Tendo em vista
que a cobranças pelas moradias possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política de Habitacional no
Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia,
pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a
aquisição de imóvel no mercado convencional”.
Em data de 26 de julho de 2022 o secretário de governo por meio de relatório,
relatou a informação realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, SMPL, a qual
informou que:
II – A SMPL informou que, os lotes possuem área de 212, 347,50 e
2.109 m², respectivamente, sendo que 80% da área da matrícula nº
24.350, 100% da área da matrícula nº 24.350 e 20% da área da
matrícula nº 24.366 são atingidos por área de preservação
permanente (APP) de um rio. De acordo com o atual Código Florestal
(Lei nº 12.651/12) as áreas de preservação permanente são áreas
protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este
tipo de vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios
de assoreamentos, de evitar transformações negativas nos leitos, de
garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da
vida aquática. Nesse sentido, as áreas de APP devem ser
intensamente protegidas e são proibidas ocupações antrópicas. 
Posto o exposto, conclui que o terreno remanescente edificável
encontra-se ocupado irregularmente e de difícil reversão e com
dimensões que prejudicam a implantação de equipamentos públicos
comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em
questão. 
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Deste modo, o lote a ser doado pela presente propositura é de Área Ambiental de
Preservação Permanente. Desta forma a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação
Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Desta forma, o código florestal em seu art. 7º, § 1º impõe que a vegetação da APP
seja mantida pelo proprietário, bem como no art. 8º dispõe que somente será possível a
intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública e de interesse social,
como o caso deste projeto de lei, que trata-se de situação de grande interesse social visto
que o lote a ser doado, já está sendo ocupado há mais de quinze anos, de forma irregular,
por famílias que ali residem, e a doação vem com intuito de regularizar protegendo o meio
ambiente e prevalecendo o interesse público. 
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 10.543/2022 e código verificador I53Y74X0), o
presente projeto de lei estava com carência de documento, no qual faltava a manifestação
do secretário da secretária municipal do meio ambiente, a fim de que “se manifestasse em
relação a doação do lote sob a matrícula nº 24.366, para a Cohab, com base nas
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legislações ambientais, visto que conforme a consulta eletrônica ao processo
administrativo, o secretário de Planejamento trouxe em despacho que a área é de
preservação ambiental permanente”, conforme expresso no despacho da Secretaria
Municipal de Planejamento datado em 04 de abril de 2022 e sinalizado por esta casa
Legislativa em parecer jurídico, conforme segue a citação realizada abaixo:
“05 – Os lotes possuem área de 212, 347,50 e 2.109 m²,
respectivamente, sendo que 80% da área da matrícula nº 24.350,
100% da área da matrícula nº 24.350 e 20% da área da matrícula nº
24.366 são atingidos por área de preservação permanente (APP) de
um rio. 
06 – De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) as
áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de proteger solos
e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a
função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, de
evitar transformações negativas nos leitos, de garantir o
abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.
Nesse sentido, as áreas de APP devem ser intensamente protegidas
e são proibidas ocupações antrópicas;” 
Deste modo, a comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de
saúde e meio ambiente, elaboraram ofício 16/2022, (Processo: N° 97813/2022 Cód.
Verificador: F6B0U4VN) ao qual foi respondido pelo ofício externo 4.578/2022 onde foi
encaminhado o documento solicitado, o qual foram anexados ao processo legislativo e
administrativo. 
Conforme resposta em ofício, o procurador-geral do município demonstrou que
solicitou a informação para a secretaria do meio ambiente, se o curso d’ água localizado
paralelamente aos imóveis de matrículas nº 18.906, 24.350 e 24.366 constitui óbice à
regularização das edificações existentes nas áreas em questão. 
A secretária do Meio Ambiente de Araucária encaminhou o Parecer Técnico
Ambiental, e concluiu que:
“3. CONCLUSÃO
Considerando: 
1. Que a norma federal que define as áreas de preservação
permanente (Lei 12.651/2012 “Novo Código Florestal”) não
condiciona a proteção da área (classificação como APP) à sua
cobertura vegetal;
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2. Que todos os imóveis possuem afetação por Área de Preservação
Permanente – APP nos termos do disposto na normativa vigente;
3. Que os três imóveis, desde a aprovação do loteamento, tiveram
suas faixas afetadas por APP destinadas à preservação;
Somos de parecer técnico ambiental favoráveis à manutenção da
área de preservação, cabendo ao proprietário o atendimento ao
disposto no §1º do artigo 7º da Lei 12651/2012.”
(grifamos)
Desta maneira, o parecer técnico foi favorável a manutenção da área de
preservação, por conseguinte, as comissões competentes elaboraram mais um ofício sob
nº19/2022 (Processo: nº 107697/2022 Cód. Verificador PU81VJRJ) para que
manifestasse em relação ao parecer técnico ambiental, e se o fato constitui ou não óbice
no prosseguimento da propositura. 
Deste modo, analisando as respostas dos ofícios, subentende-se na manifestação
do ofício 16/2022, datado 03 de outubro de 2022, juntado ao processo administrativo, no
qual o procurador-geral do município Simon Gustavo Caldas de Quadros, que manifestou￾se da seguinte maneira: “Entende-se que ainda que seja margeado por córrego e atingido
por Área de Preservação Permanente, sua área total de 2.109,00 m² (dois mil, cento e
nove metros quadrados) e permissivo do art. 8º da Lei Federal nº 12.651”, também
informou que o projeto de lei obedece o art. 8º do Código Florestal, visto que a doação
dos imóveis a COHAB revertem-se de interesse social. Como também no penúltimo
parágrafo destacou que as edificações sobre o imóvel deverão atender às disposições do
art. 4º da Lei Federal 12.651/2012. 
Portanto, subentende-se a esta comissão que a doação e o loteamento é passível
de edificação, e que vai obedecer os limites impostos pelo código florestal brasileiro (art.
4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 31/10/2022 as 08:36:34.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. 
Na resposta ao ofício 19/2022 datado em 17 de outubro de 2022 procurador-geral
Simon Gustavo Caldas de Quadros, também respondeu novamente que os lotes “podem
ser objetos de doação, conforme o permissivo constante no art. 8º da Lei Federal nº
12.651/2012, que possibilita a construção de edificações, desde que atendido o transcrito
no art. 7º, da Lei Federal 12.651/2012”. também relatou que obedece o art. 8º no que
tange o interesse público. 
Juntamente no ofício nº 4872/2022, foi demonstrado que se em casos
posteriormente a doação forem infringido o art. 7º o futuro proprietário será compelido e
poderá promover sua recomposição:
“Ademais, a doação dos imóveis não impedirá que seja mantido pelos
futuros proprietários, a Área de preservação permanente, conforme
estabelece o art. 7º do mesmo diploma federal, bem como caso tenha
ocorrido a supressão de vegetação, o futuro proprietário poderá ser
compelido a promover sua recomposição, nos termos do § 1º do
referido código”
“Nos processos de doação de imóveis do Município â aludida
empresa pública, ainda que trâmite, se o órgão de planejamento
manifestar que os bens são atingidos por área de preservação
permanente, as áreas passarão por análise da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, com o objetivo de examinar a possibilidade de
regularização das construções clandestinas. Em hipóteses negativas,
as áreas não integrarão novos projetos de lei”. 
Novamente a Comissão subentende que os loteamentos ocorreram de maneira
que obedecerão o art. 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º
do código florestal, o proprietário futuro responderá por seus atos e sofrerá a sanção que
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
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lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação
anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos
competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações,
ou até mesmo posteriormente a esses atos não cumprirem com o que tange a Lei
Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas, ou seus futuros
proprietários serão sancionados, no que vierem a infringir a Lei Ambiental. 
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, (Lei Federal
12.651/2012), previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando os
oficios 16/2022 e 19/2022, solicitando informações para a regular tramitação do referido
projeto de lei, obedecendo todas as legislações brasileiras vigentes.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóvel de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desse imóvel. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3332/2022, esse imóvel está sendo ocupado irregularmente há
mais de 15 (quinze) anos, desta forma a propositura regulariza esse lote de maneira
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correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação da política
habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
10.543/2022 e código verificador I53Y74X0) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
O presente projeto de lei em análise vem com o intuito de transferir os
imóveis registrados sob as matrículas n°s. 18.906, 24.350 e 24.366, que são áreas
ocupadas irregularmente há mais de quinze anos, e por suas metragens, não é possível a
instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento
manifestou não possuir interesse nos lotes de terreno. Com a transferência, a COHAB
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada.
Utiliza-se a doação de bens públicos sempre que o interesse público puder
indicar ser essa a modalidade de transferência da propriedade mais vantajosa que
alguma outra, o que muitas vezes se torna dificultoso, mas não deixa de ser frequente,
como no caso de doação de lotes públicos a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em
distritos industriais, com encargos de edificação e funcionamento de indústrias, mesmo
que tributariamente incentivados, tudo visando oferecer empregos à população local,
desenvolvimento da atividade econômica e, ao longo do tempo, propiciar aumento da
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arrecadação tributária. Vale mencionar, que as regularizações deverão ser efetivadas para
duas modalidades, às pessoas de baixa renda que deverão assim serem declarados pelo
Executivo Municipal, desta feita necessitaria de regulamentação para fixação de critérios,
e para aquelas não qualificadas nesta hipótese. A isenção de custos e emolumentos será
voltada apenas para as pessoas de baixa renda. 
A secretária do Meio Ambiente de Araucária encaminhou o Parecer Técnico
Ambiental, e concluiu que:
“3. CONCLUSÃO
Considerando: 
1. Que a norma federal que define as áreas de preservação
permanente (Lei 12.651/2012 “Novo Código Florestal”) não
condiciona a proteção da área (classificação como APP) à sua
cobertura vegetal;
2. Que todos os imóveis possuem afetação por Área de Preservação
Permanente – APP nos termos do disposto na normativa vigente;
3. Que os três imóveis, desde a aprovação do loteamento, tiveram
suas faixas afetadas por APP destinadas à preservação;
Somos de parecer técnico ambiental favoráveis à manutenção da
área de preservação, cabendo ao proprietário o atendimento ao
disposto no §1º do artigo 7º da Lei 12651/2012.”
 (grifamos)
Desta maneira, o parecer técnico foi favorável a manutenção da área de
preservação, por conseguinte, as comissões competentes elaboraram mais um ofício sob
nº19/2022 (Processo: nº 107697/2022 Cód. Verificador PU81VJRJ) para que
manifestasse em relação ao parecer técnico ambiental, e se o fato constitui ou não óbice
no prosseguimento da propositura.
Conforme o § 4º da Lei Orgânica do Município também dispõe sobre a
dispensa de licitação, conforme abaixo:
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§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo quando
houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito
público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)” (grifamos)
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
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A COHAB, instituída pela Lei Municipal nº 1.559/2005, é uma empresa
pública com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo
Municipal, art. 1º da referida lei, assim, em conformidade com o art. 76, inciso I, alínea “b”
da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e art. 82, §4º da Lei Orgânica do Município,
está dispensado o procedimento licitatório. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2493/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Vilson Cordeiro
 Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
 Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/10/2022 as 14:48:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 31/10/2022 as 08:36:34.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138720&c=55UR4P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2493/2022 anexado ao processo 001416/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:49:05 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2493/2022 anexado ao processo 001416/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:49:05 P 0004
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 261/29/55 anexado ao processo 001421/2022 por Kauana Gouveia em 01/11/2022 11:48:25 P 0068
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 PARECER CONJUNTO N°261 / 2022 – CJR, N° 29/ 2022 – COSP e Nº 55/2022 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2498 / 2022, de iniciativa do
excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Transfere
imóvel para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2498/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que transfere imóvel para a companhia municipal de habitação
de Araucária por doação, conforme específica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “os imóveis registrados sob as matrículas n°s.
33.129, 33.130, 33.131, 33.132, 33.133, 33.134, 33.135, 33.136, 33.137, 33.138, 33.139,
33.140 e 33.141 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontram-se
ocupados de forma irregular há mais de vinte anos e pela metragem, não é possível a
instalação de equipamentos públicos. Com a transferência, a COHAB poderá contratar as
famílias que residem no local, oportunizando que os moradores regularizem a
propriedade, e ainda, possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política Habitacional do Município para atender os inscritos na
Companhia”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/11/2022 as 11:50:25.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/11/2022 as 14:41:17.
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/11/2022 as 11:50:25.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/11/2022 as 14:41:17.
Documento de 16 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139225&c=X3GN64.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 261/29/55 anexado ao processo 001421/2022 por Kauana Gouveia em 01/11/2022 11:48:25 P 0070
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“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
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fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993, dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
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A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
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Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Em despacho datado em 29 de julho de 2022, da Procuradoria geral do município,
observou que a SMPL (Secretaria Municipal de Planejamento) concluiu que “não existe
demanda atual para utilização do terreno para implantação de equipamentos públicos
comunitários e declarou não possuir interesse público na área em questão”. Assim sendo,
o despacho cumpre com o que estabelece a lei complementar nº 20/2021.
Contudo em despacho do Procurador-Geral do Município de Araucária, datado em
29 de julho de 2022, “opinou pela possibilidade do imóvel indicado à Companhia
Municipal de Habitação, desde que cumpridas as exigências de parecer técnico da SMPL,
laudo da comissão de Avaliação, justificativa de interesse público e autorização
legislativa”. Ressalta-se que, foram acostados aos autos no qual estão os seguintes
documentos: Ofício Externo n° 3463/2022 da Prefeitura de Araucária; Projeto de Lei n°
2.498, de 11 de Agosto de 2022; Matrículas n°s 33.141, 33.140, 33.139, 33.138, 33.137,
33.136, 33.135, 33.134, 33.133, 33.132; Laudo de Avaliação n° 623/2022; Despacho e
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Folha de Informação da Diretoria do Processo Legislativo. Juntamente, em consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 10.919/2022 e código verificador
K0C799MU), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-Relatório da
Secretaria Municipal de Governo; 2-Despacho Procuradoria Geral do Município; 3-
Relatório da Secretaria Municipal de Governo; 4-Parecer PGM n° 1.026/2022; 5-Laudo
Avaliação 623/2022; 6-Despacho da Secretaria Municipal de Planejamento; 7-Despacho
da Procuradoria Geral do Município; 8-Justificativa COHAB. 
Em 28 de julho de 2022 foi juntada a autorização realizada pelo Prefeito, desde que
seja atendida todas as legislações que regem a matéria tratada no projeto de lei, bem
como justificou o projeto de lei, que apresenta a doação desses imóveis a COHAB, visto
que essas áreas estão ocupadas irregularmente há mais de vinte anos, onde será
solucionada com a regularização fundiária. 
“I – Autorizo o prosseguimento do feito, desde que atendida a
legislação pertinente a matérias
(…)
III – Justifico a presente autorização por tratar-se de áreas ocupadas
irregularmente há mais de vinte anos. E que com a transferência, a
COHAB contratará as famílias que residem nos imóveis,
oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Tendo em vista
que a cobranças pelas moradias possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política de Habitacional no
Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia,
pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a
aquisição de imóvel no mercado convencional”.
Em data de 28 de julho de 2022 o secretário de governo por meio de relatório,
relatou a informação realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, SMPL, a qual
informou que:
II – A SMPL informou que, os terrenos são lotes habitacionais e já
consolidados. Umas das áreas é atingida por área de preservação
permanente (APP). Desta forma, conclui que em função de sua
ocupação já consolidada e de suas dimensões que não permitem a
implantação de equipamentos público comunitário não temos
interesse público nas áreas em questão.
Deste modo, o lote a ser doado pela presente propositura é de Área Ambiental de
Preservação Permanente. Desta forma a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal
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que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação
Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Desta forma, o código florestal em seu art. 7º, § 1º impõe que a vegetação da APP
seja mantida pelo proprietário, bem como no art. 8º dispõe que somente será possível a
intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública e de interesse social,
como o caso deste projeto de lei, que trata-se de situação de grande interesse social visto
que o lote a ser doado, já está sendo ocupado há mais de vinte anos, de forma irregular,
por famílias que ali residem, e a doação vem com intuito de regularizar protegendo o meio
ambiente e prevalecendo o interesse público. 
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 10.919/2022 e código verificador K0C799MU),
o presente projeto de lei estava com carência de documento, no qual faltava a
manifestação do secretário da secretária municipal do meio ambiente, a fim de que
“informasse com mais precisão o nº da matrícula do lote que encontra-se como área de
preservação ambiental permanente, bem como, demonstre com base nas leis ambientais
sobre a doação do referido lote para a Cohab”, conforme expresso no despacho da
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Secretaria Municipal de Planejamento, datado em 06 de junho de 2022, e sinalizado por
esta casa Legislativa em Despacho jurídico, conforme segue a citação do secretário de
planejamento, realizada abaixo:
“09 – Umas das áreas é atingida por área de preservação
permanente (APP); ;” 
Deste modo, a comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de
saúde e meio ambiente, elaboraram ofício 17/2022, (Processo: N° 97821/2022 Cód.
Verificador: RB1W6C6M) ao qual foi respondido pelo ofício externo 4.551/2022 onde foi
encaminhado o documento solicitado, o qual foram anexados ao processo legislativo e
administrativo. 
Conforme resposta em ofício, o procurador-geral do município demonstrou que
solicitou a informação para a secretaria do meio ambiente, perguntando qual lote de
terreno urbano é atingido por área de APP, bem como se o fato constitui óbice para a
regularização de edificação erigida na área. 
A secretária do Meio Ambiente de Araucária encaminhou o Parecer Técnico
Ambiental, e concluiu que:
“3. CONCLUSÃO
Considerando: 
1. Que a norma federal que define as áreas de preservação
permanente (Lei 12.651/2012 “Novo Código Florestal”) não
condiciona a proteção da área (classificação como APP) à sua
cobertura vegetal;
2. Que o imóvel de inscrição imobiliária nº 01.04.00.181.0166,
matrícula 33.128 possui afetação por Área de Preservação
Permanente – APP nos termos do disposto na normativa vigente;
3. Que a afetação indicada acima é referente à legislação atualmente
em vigor, apesar de não existir quando da aprovação do loteamento;
4. Que o loteamento aprovado aparentemente respeitou a legislação
vigente à sua época de aprovação;
5. Que o loteamento estava, de fato, implantado anteriormente à
alteração da legislação (edição da lei 12.651/2012);
6. Que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente não possui a
atribuição nem a competência necessárias para avaliar a adequação
dos diversos princípios e diplomas legais existentes:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Somos de parecer técnico ambiental favoráveis à manutenção da
área de preservação permanente nos termos do estabelecido no
Novo Código Florestal, cabendo ao proprietário o atendimento ao
disposto no §1º do artigo 7º da Lei 12651/2012; ainda, que seja
avaliado pela Procuradoria Geral do Município eventual adequação
legal da situação real de modo diferente do acima disposto, e que
sejam dados os encaminhamentos pertinentes se for o caso.”
(grifamos)
Desta maneira, o parecer técnico foi favorável a manutenção da área de
preservação permanente. Em justificativa, informou que o loteamento foi aprovado na
legislação anterior (Lei Federal 4.771/1965), porém a atual legislação federal
12.651/2012, considera esse loteamento como área afetada por APP. 
Deste modo, subentende-se na resposta do ofício 17/2022, datado 03 de outubro
de 2022, juntado ao processo administrativo, no qual o procurador-geral do município
Simon Gustavo Caldas de Quadros, que manifestou-se da seguinte maneira: “que foi
destacado pela pasta que o Loteamento Tupy foi aprovado em 1980, época em que o
Código Florestal era regido pela Lei Federal nº 4771/1965, o qual assim estabelecia no
tocante às Áreas de Preservação Permanente”. Outro ponto levantado pelo procurador é
que um fator determinante para a possibilidade da regulamentação da edificação é a
aplicação da lei no tempo, bem como o procurador leva em consideração o art. 6º, § 1º,
da Lei de Introdução as normas de Direito Brasileiro, prevalecendo o ato jurídico perfeito e
já consumado anterior ao novo código florestal. 
Por conseguinte, as comissões competentes elaboraram mais um ofício sob nº
20/2022 (Processo: nº 107787/2022 Cód. Verificador: 43L770E2) para que manifestasse
em relação ao parecer técnico ambiental, e se o fato constitui ou não óbice no
prosseguimento da propositura. 
Em resposta ao ofício 20/2022 a Procurador Geral do Município, Simon Gustavo
Caldas Quadros informou que “entende que ainda que seja atingido por área de
preservação Permanente – APP, o mesmo pode ser objeto de doação, conforme
permissivo constante no art. 8º da Lei Federal nº 12.651/2012, que possibilita a
construção de edificações sobre o imóvel, desde que atendido o transcrito o art. 7º”,
também informou que o projeto de lei obedece o art. 8º do Código Florestal, visto que a
doação dos imóveis a COHAB revertem-se de interesse social. Como também no
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/11/2022 as 14:41:17.
Documento de 16 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139225&c=X3GN64.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 261/29/55 anexado ao processo 001421/2022 por Kauana Gouveia em 01/11/2022 11:48:25 P 0078
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antepenúltimo parágrafo destacou que as edificações sobre o imóvel deverão atender às
disposições do art. 4º da Lei Federal 12.651/2012 e se manifestou para a possibilidade da
doação. 
Portanto, subentende-se a esta comissão que a doação e o loteamento é passível
de edificação, e que vai obedecer os limites impostos pelo código florestal brasileiro (art.
4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. 
Juntamente no ofício nº 4873/2022, foi demonstrado que em casos posteriores a
doação forem infringidos o art. 7º o futuro proprietário será compelido e poderá promover
sua recomposição:
“Ademais, a doação dos imóveis não impedirá que seja mantido pelos
futuros proprietários, a Área de preservação permanente, conforme
estabelece o art. 7º do mesmo diploma federal, bem como caso tenha
ocorrido a supressão de vegetação, o futuro proprietário poderá ser
compelido a promover sua recomposição, nos termos do § 1º do
referido código
Nos processos de doação de imóveis do Município à aludida empresa
pública, ainda que trâmite, se o órgão de planejamento manifestar
que os bens são atingidos por área de preservação permanente, as
áreas passarão por análise da Secretaria Municipal de Meio
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139225&c=X3GN64.
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Ambiente, com o objetivo de examinar a possibilidade de
regularização das construções clandestinas. Em hipóteses negativas,
as áreas não integrarão novos projetos de lei”. 
Novamente a Comissão subentende que os loteamentos ocorreram de maneira
que obedecerão o art. 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º
do código florestal, o proprietário futuro responderá por s eus atos e sofrerá a sanção que
lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação
anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos
competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações,
ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem com o que tange a Lei
Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas. 
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é
favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo
o meio ambiente. 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139225&c=X3GN64.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóvel de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. O projeto de lei vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139225&c=X3GN64.
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Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desse imóvel. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 3463/2022, esse imóvel está sendo ocupado irregularmente há
mais de 20 (vinte) anos, desta forma a propositura regulariza esse lote de maneira
correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação da política
habitacional do município. 
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
10.919/2022 e código verificador K0C799MU) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
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VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.498/2022.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2498/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Vagner Chefer
 Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
 Vereador Relator – COSP
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/11/2022 as 11:50:25.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/11/2022 as 14:41:17.
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Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0002
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Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0003
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Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 295/2022 CJR anexado ao processo 001596/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 14:57:26 P 0022
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 PARECER N° 295 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
 Lei n° 2507 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Altera a redação da lei nº 2.343, de
13 de junho de 2011 que institui o plano integrado de
gerenciamento da construção civil para o município de
Araucária”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2507/2022, que altera a redação da lei nº 2.343
de 13 de junho de 2011 que institui o plano integrado de gerenciamento da construção
civil para o município de Araucária.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “a seguir serão apresentadas as justificativas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para cada alteração proposta na lei nº
2343/2011:
Art. 2º visa atender ao disposto na resolução CONAMA nº 307/2002 e
conformalizar com nova redação a ser dada em regulamentação específica que tratará
sobre a quantidade de RCC a ser coletado pelo poder público, e atender ao disposto no
art. 8º da Resolução CONAMA nº 307/2002 e visa conformalizar com as novas redações
dadas aos arts. 8, 13 e 19 desta lei, sendo que o acréscimo dos incisos XVI e XVII visa
complementar as definições do art. 2º desta lei, e ainda conformalizar respectivamente,
com nova redação dada nos §1º e §2º a serem acrescentados ao art. 13 desta lei, sendo
que a definição de “Desconstrução” além de regulamentar, também visa incentivar a
reutilização de materiais oriundos do desmonte (demolição) de edificações e a definição
para “área construída” visa a consonância com o Glossário de Definições (Anexo I) da Lei
Complementar nº 26/2022 (Código de Obras); 
Art. 4º conformalizar com o disposto no § 1º do art. 21 e § 2º do art. 23 da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com a nova redação dada
pelo § 1º do art. 58 e TÍTULO VII do Decreto 10.936/2022, assim como pelo disposto na
Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280/2020; 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 14:57:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136678&c=7AC4T3.
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Parecer Comissao De Justica nº 295/2022 CJR anexado ao processo 001596/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 14:57:26 P 0023
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6º tendo em vista que os locais para receber resíduos, conforme o caso,
podem ser licenciados tanto pela esfera municipal quanto estadual ou federal, ou seja,
não somente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Art. 8º atender ao disposto no art. 8º da Resolução CONAMA Nº 307/2002,
assim como com o disposto no art. 22 da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei
12.305/2010 e conformalizar com a nova redação dada ao inciso XIII do § 2º desta lei; 
Art. 13 conformalizar com a nova redação dada ao inciso XIII do § 2º e ao art.
19 e seus dispositivos desta lei e ao disposto no novo Código de Obras e de Edificações
do Município (Lei municipal nº 26/2020), em especial ao descrito no inciso III do Art. 12,
VIII do Art. 76 e VII do Art. 99; Art. 14: por existir demais departamentos competente
dentro da organização funcional da SMMA a exercer a função de fiscalização da presente
Lei; 
Art. 18 conformalizar com a nova redação dada ao inciso XII do art. 2º do
presente – pequeno gerador; 
Art. 19 visa conformalizar com as novas redações dada aos incisos XII e XIII do
§ 2º desta lei. Atender com o disposto no inciso IV do art. 19 da Política Nacional de
Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 e seus regulamentos: Decreto nº 10.936/2022 e
Portaria MMA nº 280/2020. Também conformalizar com as novas redações dadas a esta
lei e ao Novo Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 26/2020), em especial
aos seus arts. 1º (§2º); 2º (§2º); 5º; 18 (§4º); 40 (inciso XIX e §4º); 45; 51; inciso VIII do
art. 76; VII do art. 99; §7º do art. 108; 110 e § 3º do art. 238. Conformalizar com a nova
redação dada ao Decreto Municipal nº 30.759/2017 de que trata sobre terraplanagem
(através do Decreto Municipal nº 34.637/2020 - arts. 2º, 3º e 7º). Ainda, em relação ao art.
19 justificamos os novos limites propostos nos incisos I, II, III, esta SMMA inspirou-se nos
parâmetros já utilizados (a partir de 29/06/2022,) pela cidade de Curitiba, e assim sendo,
optamos por utilizar uma quota proporcional a 70% dos parâmetros utilizados pela Capital
(os parâmetros de Área Construída e de Demolição está disposto no art. 16 do Decreto nº
906/2022 de Curitiba, sendo que o §4º do art. 18 dispõe sobre a isenção da elaboração
do PGRCC e do Relatório RGRCC).” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 14:57:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136678&c=7AC4T3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 295/2022 CJR anexado ao processo 001596/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 14:57:26 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei. 
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
 III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;” 
Segundo a SMMA, as modificações propostas na Lei nº 2.343/2011 tem por
fundamento a Resolução CONAMA nº 307/2002, com a Lei Federal nº 12.305/2010 que
dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Lei Complementar Municipal
nº 26/2020 – Código de Obras e Edificações do Município e com os Decretos Municipais
nºs 30.759/2017 e 34.637/2020. 
A lei federal nº 12.305/2010 dispõe sobre a política nacional de resíduos
sólidos, e em seu art. 4º trata da gestão pelos municípios dos resíduos sólidos, conforme
observa-se abaixo:
“Art. 4º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 14:57:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136678&c=7AC4T3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 295/2022 CJR anexado ao processo 001596/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 14:57:26 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação
com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas
à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado
dos resíduos sólidos.”
Em consulta eletrônica ao processo nº 32.930/2022, código verificador
YJ2200NC, verifica-se que constam os seguintes documentos: relatório do secretário
municipal de governo, parecer PGM nº 1518/2022 e proposta de alteração da lei nº
2343/2011. 
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2507/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 14:57:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136678&c=7AC4T3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 33/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Kauana Gouveia em 31/10/2022 10:39:59 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 33/ 2022 – COSP
Da comissão de obras e serviços públicos, sobre o projeto de
 lei n° 2507/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Altera a redação da lei n 2343,
de 13 de junho de 2011 que institui o plano integrado de
gerenciamento da construção civil para o município de
Araucária”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2507/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que Altera a redação da lei n 2343, de 13 de junho de 2011 que institui o plano
integrado de gerenciamento da construção civil para o município de Araucária.
Justifica o Senhor Prefeito, que: 
“Art. 2º: visa atender ao disposto na Resolução CONAMA nº 307/2002
e conformalizar com nova redação a ser dada em regulamentação
específica que tratará sobre a quantidade de RCC a ser coletado pelo
poder público, e atender ao disposto no art. 8º da Resolução
CONAMA Nº 307/2002 e visa conformalizar com as novas redações
dada aos arts. 8º, 13 e 19 desta lei, sendo que o acréscimo dos
incisos “XVI e XVII” visa complementar as definições do art. 2º desta
lei, e ainda conformalizar, respectivamente, com nova redação dada
nos §1º e §2º a serem acrescentados ao art. 13 desta lei, sendo que a
definição de “Desconstrução” além de regulamentar, também visa
incentivar a reutilização de materiais oriundos do desmonte
(demolição) de edificações e a definição para “área construída” visa a
consonância com o Glossário de Definições (Anexo I) da Lei
Complementar nº 26/2022 (Código de Obras); 
Art. 4º: conformalizar com o disposto no § 1º do art. 21 e § 2º do art.
23 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e
com a nova redação dada pelo § 1º do art. 58 e TÍTULO VII do
Decreto 10.936/2022, assim como pelo disposto na Portaria do
Ministério do Meio Ambiente nº 280/2020; 
Art. 6º: tendo em vista que os locais p/ receber resíduos, conforme o
caso, podem ser licenciados tanto pela esfera municipal quanto
estadual ou federal, ou seja, não somente pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente; 
Art. 8º: atender ao disposto no art. 8º da Resolução CONAMA Nº
307/2002, assim como com o disposto no art. 22 da Política Nacional
de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 e conformalizar com a nova
redação dada ao inciso XIII do § 2º desta lei; 
Art. 13: conformalizar com a nova redação dada ao inciso XIII do § 2º
e ao art. 19 e seus dispositivos desta lei e ao disposto no novo
Código de Obras e de Edificações do Município (Lei municipal nº
26/2020), em especial ao descrito no inciso III do Art. 12, VIII do Art.
76 e VII do Art. 99; Art. 14: por existir demais departamentos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/10/2022 as 10:41:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138832&c=SZ912V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 33/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Kauana Gouveia em 31/10/2022 10:39:59 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
competente dentro da organização funcional da SMMA a exercer a
função de fiscalização da presente Lei; 
Art. 18: conformalizar com a nova redação dada ao inciso XII do art.
2º do presente – pequeno gerador; 
Art. 19: visa conformalizar com as novas redações dada aos incisos
XII e XIII do § 2º desta lei. Atender com o disposto no inciso IV do art.
19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 e seus
regulamentos: Decreto nº 10.936/2022 e Portaria MMA nº 280/2020.
Também conformalizar com as novas redações dadas a esta lei e ao
Novo Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 26/2020), em
especial aos seus arts. 1º (§2º); 2º (§2º); 5º; 18 (§4º); 40 (inciso XIX e
§4º); 45; 51; inciso VIII do art. 76; VII do art. 99; §7º do art. 108; 110 e
§ 3º do art. 238. Conformalizar com a nova redação dada ao Decreto
Municipal nº 30.759/2017 de que trata sobre terraplanagem (através
do Decreto Municipal nº 34.637/2020 - arts. 2º, 3º e 7º). Ainda, em
relação ao art. 19 justificamos os novos limites propostos nos incisos
I, II, III, esta SMMA inspirou-se nos parâmetros já utilizados (a partir
de 29/06/2022,) pela cidade de Curitiba, e assim sendo, optamos por
utilizar uma quota proporcional a 70% dos parâmetros utilizados pela
Capital (os parâmetros de Área Construída e de Demolição está
disposto no art. 16 do Decreto nº 906/2022 de Curitiba, sendo que o
§4º do art. 18 dispõe sobre a isenção da elaboração do PGRCC e do
Relatório RGRCC).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/10/2022 as 10:41:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138832&c=SZ912V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 33/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Kauana Gouveia em 31/10/2022 10:39:59 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A presente propositura em análise vem com o intuito de adequar a lei municipal
2.343/2011 que institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção
civil para o município de Araucária e dá outras providências.
As modificações conforme fundamentado pela Secretária Municipal do meio
Ambiente tem como justificativa de adequação a Resolução CONAMA nº 307/2002, a Lei
Federal nº 12.305/2010 – Dispõe sobre a politica nacional de resíduos sólidos, e a Lei
Complementar Municipal nº 26/2020 – Código de Obras e Edificações do Município e com
os Decretos Municipais nºs 30.759/2017 e 34.637/2020. 
A presente propositura traz modificações e acréscimos na redação da lei
2.343/2011, trazendo assim mais conceitos e regularizando de maneira mais específica e
de melhor gerenciamento dos resíduos da construção civil. 
A alteração se dá com finalidade de obedecer e de se reenquadrar a Lei
Federal que prevalece acima das leis municipais, desta forma as modificações e os
acréscimos a lei 2343/2011, faz com que regularize e também, preencha possíveis
lacunas nas normas.
A regularização do plano integrado de gerenciamento de resíduos da
construção civil para o município de Araucária tem como finalidade também a proteção do
meio ambiente e uma maior atenção a esses resíduos advindos das construções civis
com as obras para que estes resíduos não traga problemas para o município e nem para
o meio ambiente. 
Conforme, consulta e análise da documentação necessária para a tramitação,
estas estão anexadas no processo administrativo (Processo n° 32.930/2022 e código
verificador YJ2200NC). 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/10/2022 as 10:41:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138832&c=SZ912V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 33/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Kauana Gouveia em 31/10/2022 10:39:59 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2507/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/10/2022 as 10:41:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138832&c=SZ912V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 307/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 11:18:06 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:29:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 307/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei nº 2.509/2022, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e
nove reais e trinta e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.509/2022, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e
nove reais e trinta e cinco centavos).
Justifica, o Exmo Prefeito, que “o crédito adicional especial por anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de realização de
ressarcimento de valor de parte do contrato de realização de obra nº 148/2020 à empresa
que realizou a reforma do centro de apoio ao turismo – objeto do contrato de repasse nº
887888/2019.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 11:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138005&c=1F2V2M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 307/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 11:18:06 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:29:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
Estado, União, transcrito a seguir:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(...)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” 
O prefeito municipal justifica que a alteração orçamentária apenas altera
valores entre elementos de despesa da mesma ação, sendo assim, não promove
quaisquer alterações na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual, portanto não há necessidade de alteração das referidas leis
orçamentárias.
Realizada a consulta eletrônica (Processo Administrativo nº 103.514/2022,
código verificador 8MSFU6PE) verificou-se a juntada dos seguintes documentos: relatório
do Secretário Municipal de Governo; parecer da PGM, solicitação de alteração
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 11:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138005&c=1F2V2M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 307/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 11:18:06 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
orçamentária da LOA, relatório do contrato nº 148/2020; temo aditivo nº 03/2022, termo
aditivo nº 02/2022; termo aditivo nº 01/2022; contrato de obra nº 148/2020; termo aditivo
ao contrato de repasse nº 1063819-95/887888/2019; contrato de repasse nº 1063819-
95/887888/2019; notas fiscais de serviços eletrônicas.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 2.509/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 11:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138005&c=1F2V2M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 134/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ricardo Teixeira em 27/10/2022 14:12:20 P 0019
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 134/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.509 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município e dá
outras providências. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.509/2022 de
de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro
mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Justifica o Senhor Prefeito,
pelo Ofício Externo nº 4594/2022, fls. 02, que: O Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização
orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em virtude de
necessidade de realização de ressarcimento de valor da parte do Contrato de
Realização de Obra n° 148/2020 à empresa que realizou a Reforma do Centro de
Apoio ao turismo
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 14:13:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138707&c=0XT61H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 134/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ricardo Teixeira em 27/10/2022 14:12:20 P 0020
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 14:13:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138707&c=0XT61H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 134/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Ricardo Teixeira em 27/10/2022 14:12:20 P 0021
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme
segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.4712022, somos favoráveis, destacamos que consta no
parecer da PGM – Procuradoria Geral do Município, as Justificativas para o ressarcimento
da Empresa Laj Engenharia, CNPJ 16.669.837/001-68, referente a Execução da Reforma do
Centro de Apoio ao Turismo – Proposta SICONV n° 1951/2019 - Tomada de Preços n°
014/2020 – Contrato n° 148/2020, em virtude da divergência de valores nos empenhos de
repasse n° 27.126/2020 e de contrapartida n° 27.127/2020. conforme verificado através do
codigo de acesso ao processo digital, Processo n°103.514/2022 e código verificador
8MSFU6PE).
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 14:13:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138707&c=0XT61H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2509/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:00:42 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2509/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:00:42 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:29:18
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 205/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:01 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:35:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 205/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
163/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de
Ensino do Município.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 163 de 2022, de
autoria do senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município
de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Justifico a
proposição, tendo em vista que mesmo com a visualização em outros recursos em sala
de aula, a observação do mapa em um local onde alunos trafegam com frequência,
servirá para orientação e maior conhecimento tanto de sua área, quanto a dimensão do
seu município num todo. Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta
percepção, nem do local em que residem quanto a vastidão territorial do município,
fazendo assim a necessidade deste destaque, para que ele possa se familiarizar,
visualizar com mais frequência e possa ter um acesso mais dinâmico em qualquer
momento, reconhecendo melhor seu espaço geográfico municipal. O mapa também
ajudará os alunos a aprender sobre a extensão da zona rural e da zona urbana do nosso
município.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127181&c=1Y9O6U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 205/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:01 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:35:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 5° e art. 6º traz os direitos fundamentais e os
direitos sociais, neles está presente o direito à educação: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127181&c=1Y9O6U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 205/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:01 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” 
A Constituição Federal em seu art. 205, também traz o direito de todos e o dever
do Estado em exercer a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.” 
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a
educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União: 
[…] 
II – promover a educação, a cultura e a assistência social;”
(grifou-se)
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Deste modo a Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara
Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, que será anexada ao
processo legislativo. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127181&c=1Y9O6U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 205/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:01 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127181&c=1Y9O6U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 107/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 15:11:04 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 107 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 163 /2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de
Ensino do Município.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 163/2022, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município
de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município. E dá outras
providências.
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “Muitos alunos não conseguem ter essa
dimensão e esta percepção, nem do local em que residem quanto a vastidão territorial do
município, fazendo assim a necessidade deste destaque, para que ele possa se
familiarizar, visualizar com mais frequência e possa ter um acesso mais dinâmico em
qualquer momento, reconhecendo melhor seu espaço geográfico municipal.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 15:11:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130337&c=14J4AM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 107/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 15:11:04 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:35:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de que o mapa servirá para orientação e
maior conhecimento tanto de sua área, quanto a dimensão do seu município como um
todo. 
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 163/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 15:11:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130337&c=14J4AM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 107/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ben Hur em 17/08/2022 15:11:04 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 17 agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2022 as 15:11:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130337&c=14J4AM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 53/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Irineu Cantador em 12/09/2022 13:38:26 P 0039
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 53/2022 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 163 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a fixar quadro com 
proteção acrílica contendo o mapa geográfico do 
Município de Araucária, em todas as Unidades 
Educacionais de Ensino do Município. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 163 de 
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa 
geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de 
Ensino do Município. 
Justifica o nobre vereador que: 
“Justifico a proposição, tendo em vista que mesmo com a visualização em 
outros recursos em sala de aula, a observação do mapa em um local onde alunos 
trafegam com frequência, servirá para orientação e maior conhecimento tanto de sua 
área, quanto a dimensão do seu município num todo.”
Justifica ainda que: 
“Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta percepção, nem 
do local em que residem quanto a vastidão territorial do município, fazendo assim a 
necessidade deste destaque, para que ele possa se familiarizar, visualizar com mais 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/09/2022 as 13:37:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133167&c=H23D0B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 53/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Irineu Cantador em 12/09/2022 13:38:26 P 0040
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2 
frequência e possa ter um acesso mais dinâmico em qualquer momento, 
reconhecendo melhor seu espaço geográfico municipal.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/09/2022 as 13:37:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133167&c=H23D0B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 53/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Irineu Cantador em 12/09/2022 13:38:26 P 0041
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 163/2022. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 8 de setembro de 2022. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/09/2022 as 13:37:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133167&c=H23D0B.
FOLHA Nº
Parecer nº 63/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:54:33 P 0046
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 63/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 163 de 2022, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a fixar quadro com
proteção acrílica contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município”. 
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 163 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa
geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de
Ensino do Município. 
Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que:
Justifico a proposição, tendo em vista que mesmo com a
visualização em outros recursos em sala de aula, a observação
do mapa em um local onde alunos trafegam com frequência,
servirá para orientação e maior conhecimento tanto de sua
área, quanto a dimensão do seu município num todo.
Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta
percepção, nem do local em que residem quanto a vastidão
territorial do município, fazendo assim a necessidade deste
destaque, para que ele possa se familiarizar, visualizar com
mais frequência e possa ter um acesso mais dinâmico em
qualquer momento, reconhecendo melhor seu espaço
geográfico municipal”. 
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:55:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134810&c=0EM8V7.
FOLHA Nº
Parecer nº 63/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:54:33 P 0047
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 163 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:55:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134810&c=0EM8V7.
FOLHA Nº
Parecer nº 63/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Ricardo Teixeira em 26/09/2022 16:54:33 P 0048
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 26/09/2022 as 16:55:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134810&c=0EM8V7.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/22 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:54 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 163/2022,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa
geográfico do Município de Araucária, em todas as
Unidades Educacionais de Ensino do Município.
Art. 1° Modifica-se o Art. 2º, para que passe a vigorar: “§ 1º O mapa deverá
diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural do Município de Araucária.”;
Art. 2º Altera-se o Art. 3º, para que passe a vigorar: “§ 2º O mapa deverá dar
destaque para a região em que a Unidade Escolar pertence” 
Art. 3º Modifica-se o Art. 4º, para que passe a vigorar: “Art. 2º O mapa deverá
ser fixado em local visível, preferencialmente na entrada da Unidade Educacional.”;
Art. 4º Modifica-se o Art. 5º, para que passe a vigorar: “Art. 3º Esta Lei entra
em vigor 30 dias após a data de sua publicação.”;
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações. 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127180&c=57VKA9.
FOLHA Nº
Emenda nº 0/22 anexado ao processo 001120/2022 por Kauana Gouveia em 27/07/2022 14:00:54 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127180&c=57VKA9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 163/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:16:50 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar quadro
com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fixar quadro com proteção
acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município.
Art. 2º O mapa deverá diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural do
Município de Araucária.
Art. 3º O mapa deverá dar destaque para a região em que a Unidade Escolar
pertence.
Art. 4º O mapa deverá ser fixado em local visível, preferencialmente na entrada
da Unidade Educacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122490&c=4HC8R7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 163/2022 anexado ao processo 001120/2022 por Hugo Goss em 28/06/2022 13:16:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2022 13:35:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que mesmo com a visualização em outros
recursos em sala de aula, a observação do mapa em um local onde alunos trafegam com
frequência, servirá para orientação e maior conhecimento tanto de sua área, quanto a
dimensão do seu município num todo.
Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta percepção, nem do local
em que residem quanto a vastidão territorial do município, fazendo assim a necessidade
deste destaque, para que ele possa se familiarizar, visualizar com mais frequência e possa
ter um acesso mais dinâmico em qualquer momento, reconhecendo melhor seu espaço
geográfico municipal.
O mapa também ajudará os alunos a aprender sobre a extensão da zona rural e da
zona urbana do nosso município.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122490&c=4HC8R7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 284/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Aparecido Ramos em 10/10/2022 09:11:28 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1424/2022
Projeto de Lei Nº 197/2022
Assunto: Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Iniciativa: EDUARDO CASTILHOS
PARECER CJR Nº 284/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 197/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos que institui o Programa Apoio Mulher,
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e
em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de
Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que:
O presente Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Araucária, o
Programa Apoio Mulher, tem como objetivo o apoio à autonomia econômico-financeira
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, através da instituição de um programa de
apoio e promoção de políticas que incentivem a qualificação profissional, a geração de
emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Segundo dados do Ipec
(Inteligência em Pesquisa e Consultoria), a cada minuto, 25 mulheres são ofendidas,
agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil1. Essa vulnerabilidade se
torna ainda mais acentuada quando verificamos as estatísticas em relação a pretas e
pardas e com ensino fundamental. A política pública de amparo, de incentivo à
inserção no mercado de trabalho e de qualificação profissional é importantíssima para
que mulheres saiam de uma situação de violência e de risco à própria vida, tendo em
vista que a dependência financeira é uma realidade que impede a própria autonomia
da mulher em um contexto de violência. A Carta Magna garante o direito social ao
trabalho, através da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos (Art. 7º, XX, CF), sendo dever do Poder Público criar medidas que
promovam a proteção e a dignidade da mulher por meio de políticas públicas que
diminuam e erradiquem a violência doméstica e familiar, e é em conformidade com a
Lei º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o art. 226, §8º da Constituição Federal de
1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres (ratificado através do Decreto Federal nº 4.377/2002) e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (ratificado
através do Decreto Federal nº 1.973/1996), é que se faz necessária a presente
proposição.No tocante à competência, é atribuição de todos os entes federados a
realização de políticas públicas que visem "a celebração de convênios, protocolos,
ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos
governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a
implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra
a mulher" (art. 8º, inciso VI, Lei Maria da Penha). Assim, o Município poderá criar e
promover, no limite de suas respectivas competências, programas e campanhas de
enfrentamento da violência doméstica (art. 35, inciso IV, Lei Federal nº 11.340/2006).
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:30:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136081&c=902CYE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 284/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Aparecido Ramos em 10/10/2022 09:11:28 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:30:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136081&c=902CYE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 284/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Aparecido Ramos em 10/10/2022 09:11:28 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 96º, II, preconiza
direitos que as mulheres vítimas de violência doméstica possuem:
Art. 96 As ações e serviços de saúde integram uma rede
regionalizada e hierárquica que constitui o Sistema Único
Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:
V - Organização de atendimento público específico e
especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,
acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas
reparadoras, em conformidade com a legislação federal. 
Entretanto, Acerca do Projeto de Lei nº 197/2022, este, tem como
objetivo instituir o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 197/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/10/2022 as 10:30:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136081&c=902CYE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 72/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:40:01 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 72/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 197/2022, de iniciativa do
Vereador Eduardo Castilhos que “Institui o Programa
Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e em
situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito
do Município de Araucária”.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 197/2022, de iniciativa do
Vereador Eduardo Castilhos, que “Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao
apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de
vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de Araucária”
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o projeto tem
“como objetivo o apoio à autonomia econômico-financeira de mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, através da instituição de um programa de apoio e
promoção de políticas que incentivem a qualificação profissional, a geração de
emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.”
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:40:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136673&c=J2AP42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 72/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:40:01 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:40:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136673&c=J2AP42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 72/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Valter Fernandes em 13/10/2022 14:40:01 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 197/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 197/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer. 
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/10/2022 as 14:40:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136673&c=J2AP42.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 55/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Barbara Zafiris em 21/10/2022 09:46:12 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 55/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 197 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Institui o
Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e em situação de
vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de
Araucária.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 197/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos, que “Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.”.
Justifica o Exmo. Vereador que o referido Projeto de Lei: “tem como objetivo o
apoio à autonomia econômico-financeira de mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, bem como de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
através da instituição de um programa de apoio e promoção de políticas que incentivem a
qualificação profissional, a geração de emprego e renda e inserção no mercado de
trabalho”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:36:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137874&c=P65Q9L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 55/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Barbara Zafiris em 21/10/2022 09:46:12 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:36:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137874&c=P65Q9L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 55/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Barbara Zafiris em 21/10/2022 09:46:12 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe sobre mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Vejamos:
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (grifos nossos).
Por sua vez, a Constituição Federal prevê a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos (Art. 7º, inciso XX).
E a Lei Orgânica do nosso Município em seu art. 96, inciso V, preconiza que as
ações e serviços de saúde possui, dentre outras diretrizes, o atendimento especializado
às mulheres vítimas de violência doméstica:
Art. 96 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e
hierárquica que constitui o Sistema Único Municipal de Saúde, organizado com as
seguintes diretrizes:
V - organização de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros,
atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em
conformidade com a legislação federal; (grifos nossos).
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao propor um Projeto de Lei que visa o apoio às mulheres em situações
de violência e vulnerabiliade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:36:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137874&c=P65Q9L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 55/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Barbara Zafiris em 21/10/2022 09:46:12 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 1 97/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:36:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137874&c=P65Q9L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 197/2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio
às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Apoio Mulher, destinado a desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se:
I - mulher em situação de violência doméstica e familiar: aquelas que se encontram em
situações de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica: aquelas que se encontram
cadastradas no sistema CadÚnico ou, ainda, recebem Auxílio Brasil ou outro programa
do Governo Federal para a população de baixa renda.
Art. 3º São diretrizes do programa:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais, por meio da oferta de oportunidades de ocupação
e de qualificação profissional.
Art. 4º O programa consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham
a procurar o equipamento público ligado à Assistência Social sobre seus direitos;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer
vínculo empregatício;
VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em ações promovidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Na seleção de beneficiárias para participação nos programas
conduzidos pelo poder público municipal, deverão ser observados percentuais mínimos
de vagas para as preferências legais, dispostas nesta Lei.
Art. 5º As empresas cadastradas que disponibilizarão vagas às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar deverão comprometer-se em manter o sigilo da
situação da mulher.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação do
Programa Apoio Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Araucária, o
Programa Apoio Mulher, tem como objetivo o apoio à autonomia econômico-financeira
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, através da instituição de um programa de
apoio e promoção de políticas que incentivem a qualificação profissional, a geração de
emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Segundo dados do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), a cada minuto,
25 mulheres são ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil
1
.
Essa vulnerabilidade se torna ainda mais acentuada quando verificamos as estatísticas
em relação a pretas e pardas e com ensino fundamental.
A política pública de amparo, de incentivo à inserção no mercado de trabalho e de
qualificação profissional é importantíssima para que mulheres saiam de uma situação de
violência e de risco à própria vida, tendo em vista que a dependência financeira é uma
realidade que impede a própria autonomia da mulher em um contexto de violência.
A Carta Magna garante o direito social ao trabalho, através da proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (Art. 7º, XX, CF), sendo
dever do Poder Público criar medidas que promovam a proteção e a dignidade da
mulher por meio de políticas públicas que diminuam e erradiquem a violência doméstica
e familiar, e é em conformidade com a Lei º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o art.
226, §8º da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ratificado através do Decreto Federal
nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (ratificado através do Decreto Federal nº 1.973/1996), é que
se faz necessária a presente proposição.
1
Fonte: IPEC - Inteligência em Pesquisa e Consultoria
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No tocante à competência, é atribuição de todos os entes federados a realização
de políticas públicas que visem "a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 8º,
inciso VI, Lei Maria da Penha). 
Assim, o Município poderá criar e promover, no limite de suas respectivas
competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica (art.
35, inciso IV, Lei Federal nº 11.340/2006).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 262/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 15:09:55 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1426/2022
Projeto de Lei Nº 199/2022
Assunto: Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de Prevenção ao
Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes do Município de Araucária.
Iniciativa: SEBASTIÃO VALTER FERNANDES 
PARECER CJR Nº 262/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 199/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Executivo
criar o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
O suicídio é um grave problema de saúde pública, com impactos na sociedade como
um todo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima- - se que no
mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio anualmente, sendo a terceira
maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos de idade. Em Araucária, não é raro
encontrar casos de jovens que tentam, (e alguns infelizmente conseguem) tirar a
própria vida. Isso precisa ser evitado! Diante o crescimento da taxa de suicídios,
especialmente em jovens, aumentado pela falta de políticas públicas de prevenção e
acolhimento, bem como pela falta de perspectiva de trabalho e inclusão social, faz-se
fundamental uma atenção priorizada a esta temática. As questões de saúde mental
são tão essenciais quanto os cuidados com a saúde física, razão pela qual merece a
devida atenção. Assim, um programa de prevenção na Cidade é crucial para a
mudança deste lamentável cenário.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 15:06:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134535&c=0DZ04S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 262/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 15:09:55 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Conforme o art. 6º da Lei Orgânica Municipal, é de competência
concorrente do Município, Estado e União proteger a juventude:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
[...]
X – proteger a juventude contra toda a exploração, bem
como contra os fatores que possam conduzi-la ao
abandono físico, moral e intelectual;
A Constituição Federal no art. 227 dispõe que a família, a sociedade e o
Estado devem proteger criança e adolescente:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 199/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 15:06:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134535&c=0DZ04S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 262/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 15:09:55 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/10/2022 as 15:06:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134535&c=0DZ04S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 128/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Ben Hur em 03/10/2022 15:49:22 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 128 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 199 /2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes que “Autoriza o Executivo criar o programa
municipal de prevenção ao suicídio e de promoção do direito
ao acesso à saúde mental entre jovens e adolescentes do
município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 199/2022, que autoriza o Executivo criar o
programa municipal de prevenção ao suicídio e de promoção do direito ao acesso à
saúde mental entre jovens e adolescentes do município de Araucária. 
Justifica, o Vereador que “o suicídio é um grave problema de saúde pública,
com impactos na sociedade como um todo. Segundo a Organização Mundial da Saúde
(OMS), estima-se que no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio
anualmente, sendo a terceira maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos de idade.
Em Araucária, não é raro encontrar casos de jovens que tentam, (e alguns infelizmente
conseguem) tirar a própria vida. Isso precisa ser evitado! Diante o crescimento da taxa de
suicídios, especialmente em jovens, aumentado pela falta de políticas públicas de
prevenção e acolhimento, bem como pela falta de perspectiva de trabalho e inclusão
social, faz-se fundamental uma atenção priorizada a esta temática. As questões de saúde
mental são tão essenciais quanto os cuidados com a saúde física, razão pela qual
merece a devida atenção.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/10/2022 as 15:49:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135456&c=6RPF82.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 128/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Ben Hur em 03/10/2022 15:49:22 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de que, criar um programa de prevenção na
cidade torna-se imprescindível para coibir o suicídio, principalmente entre jovens.
Trabalhar a saúde física e mental é fundamental nestes casos, portanto, devem haver
políticas públicas voltadas para este público. 
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 199/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/10/2022 as 15:49:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135456&c=6RPF82.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 128/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Ben Hur em 03/10/2022 15:49:22 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/10/2022 as 15:49:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135456&c=6RPF82.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 071-2022 anexado ao processo 001426/2022 por Vilson Cordeiro em 11/10/2022 16:12:52 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 71 /2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°199/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Executivo
criar o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental
entre Jovens e Adolescentes do Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 199/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de
Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes do Município
de Araucária.”
Justifica o Vereador Valter Fernandes que no município de Araucária não é difícil
encontrar uma parcela de jovens quais já tentaram tirar a sua própria vida e alguns,
infelizmente, conseguiram. Desse modo se torna crucial um programa de prevenção ao
suicídio na cidade. 
O Vereador ressalta que “Diante o crescimento da taxa de suicídios,
especialmente em jovens, aumentado pela falta de políticas públicas de prevenção e
acolhimento, bem como pela falta de perspectiva de trabalho e inclusão social, faz-se
fundamental uma atenção priorizada a esta temática. As questões de saúde mental são tão
essenciais quanto os cuidados com a saúde física, razão pela qual merece a devida
atenção”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/10/2022 as 16:13:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136570&c=G857FO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 071-2022 anexado ao processo 001426/2022 por Vilson Cordeiro em 11/10/2022 16:12:52 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A saúde e o bem-estar social esta totalmente ligada a prevenção ao suicídio, pois
suicídios e tentativas de suicídio têm um efeito dominó que afeta não apenas os indivíduos,
mas também as famílias, comunidades e sociedades. Fatores de risco associados ao
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/10/2022 as 16:13:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136570&c=G857FO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 071-2022 anexado ao processo 001426/2022 por Vilson Cordeiro em 11/10/2022 16:12:52 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
suicídio, como perda de emprego ou financeira, trauma ou abuso, transtornos mentais e de
uso de substâncias e barreiras ao acesso a cuidados de saúde. 
No entanto, o suicídio pode ser evitado através de políticas de saúde mental e a
cobertura responsável da mídia sobre o suicídio. O estigma social e a falta de consciência
continuam a ser as principais barreiras para a procura de ajuda, destacando a necessidade
de formação em saúde mental e campanhas contra esse próprio estigma.
 Trazendo desse modo, o tema do DMPS (Dia Nacional da Prevenção do Suicídio)
2022, “Criando esperança através da ação”, reflete a necessidade de uma ação coletiva
para lidar com essa questão urgente de saúde pública.
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
199/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de Outubro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/10/2022 as 16:13:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136570&c=G857FO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 199/2022
Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito
ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "Programa Municipal de Prevenção
ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes", no âmbito do Município de Araucária. 
Art. 2º O referido Programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema,
capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e
garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou
transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio. 
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e
universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido
para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar
convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental, médio, técnico
ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo
perfil. 
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de
outras que venham a ser desenvolvidas: 
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem
o tema; 
II - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; 
III - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de
Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, centros de atendimento para diagnóstico
primário e orientação de tratamento aos que apresentam sintomas de tentativa de
suicídio; 
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação e parceria com os Cursos de
Ensino Superior de Psicologia, de atendimento primário e gratuito aos que apresentam
sintomas de tentativa de suicídio; 
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de
ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. 
Art. 5º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá desenvolver ações que
levem em conta as especificidades em saúde da população de Lésbicas, Gays,
Bissexuais. Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTQIAP+), de mulheres cis ou
transgêneras, de negras e negros, de pessoas com deficiência, e de quaisquer outros
setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação. 
Art. 6º O referido Programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões
específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo,
apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da
vida 
Art. 7º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá ser estruturado de forma
constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o
chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das
atividades a apenas este mês.
Art 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O suicídio é um grave problema de saúde pública, com impactos na
sociedade como um todo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima- -
se que no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio anualmente, sendo a
terceira maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos de idade.
Em Araucária, não é raro encontrar casos de jovens que tentam, (e alguns
infelizmente conseguem) tirar a própria vida. Isso precisa ser evitado!
Diante o crescimento da taxa de suicídios, especialmente em jovens,
aumentado pela falta de políticas públicas de prevenção e acolhimento, bem como pela
falta de perspectiva de trabalho e inclusão social, faz-se fundamental uma atenção
priorizada a esta temática. As questões de saúde mental são tão essenciais quanto os
cuidados com a saúde física, razão pela qual merece a devida atenção.
Assim, um programa de prevenção na Cidade é crucial para a mudança deste
lamentável cenário.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2022.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 270/2022 anexado ao processo 001485/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:54:09 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1485/2022
Projeto de Lei Nº 200/2022
Assunto: Institui o dia de conscientização sobre o combate ao trabalho análogo à
escravidão.
Iniciativa: APARECIDO DA RECICLAGEM.
PARECER CJR Nº 270/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 200/2022,
de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que Institui o dia de
conscientização sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão. 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que:
A assinatura da Lei Áurea, em 1888, configurou a fictícia abolição da escravização de
seres humanos no Brasil. Por mais que estejamos no século XXI, calcula-se que mais
de 54 mil pessoas já foram resgatadas de situações análogas à escravidão desde que
o Brasil passou a tomar medidas para combatê-lo. Nesse sentido, surge a inspiração
para a elaboração de um Projeto de Lei que determine a fixação de quadros informati￾vos acerca dos meios de combate as condições de trabalho análogo à escravidão e os
veículos de denúncia desse crime. Os locais para inclusão dos dispositivos de sinaliza￾ção deverão dar visibilidade para o tema ao maior número de pessoas possível. De￾vendo, o presente projeto de Lei configura importante instrumento de combate do tra￾balho análogo à escravidão no município de Araucária. O trabalho em condição análo￾ga à escravidão é resultado das profundas chagas abertas na sociedade brasileira,
quais sejam o racismo, sexismo, a violência e as desigualdades sócio econômicas.
Ainda sobre o tema, em 2014, o Congresso adotou uma Emenda Constitucional ao Ar￾tigo 243 que inclui a utilização de trabalho escravo como um motivo para expropriação
de terras. No entanto, a Emenda Constitucional ainda não foi regulamentada, o que,
na prática, impede a expropriação. O Artigo 149 do Código Penal define trabalho aná￾logo ao escravo como aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos
forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradan￾tes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou pre￾posto. A pena se agrava quando o crime for cometido contra criança ou adolescente
ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. O aliciamento de
trabalhadores rurais no Brasil e de trabalhadores estrangeiros irregulares no intuito de
submetê-los ao trabalho em condição análoga à de escravo iguala-se à definição de
tráfico de seres humanos nele contida. Independente dos instrumentos internacionais,
a legislação brasileira tutela de forma objetiva a dignidade da pessoa humana, os direi￾tos humanos, a igualdade de pessoas, os valores sociais do trabalho e a proibição da
tortura e de tratamento desumano ou degradante.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:56:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134531&c=Y22LU1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 270/2022 anexado ao processo 001485/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:54:09 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 200/2022, este, tem por seu objetivo instituir
o dia de conscientização sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão.
O Código Penal em seu art. 149 tipifica o crime de trabalho análogo à
escravidão:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:56:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134531&c=Y22LU1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 270/2022 anexado ao processo 001485/2022 por Aparecido Ramos em 22/09/2022 14:54:09 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de
escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados
ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a
condições degradantes de trabalho, quer
restringindo, por qualquer meio, sua locomoção
em razão de dívida contraída com o empregador
ou preposto.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 200/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,22 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/09/2022 as 14:56:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134531&c=Y22LU1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 53/2022 CCSP anexado ao processo 001485/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 11:47:18 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 53/2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
 Projeto de Lei n° 200/2022, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem, que “institui o dia de
conscientização sobre o combate ao trabalho análogo à
escravidão”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 200/2022, que institui o dia de conscientização
sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão.
Justifica, o nobre edil que “por mais que estejamos no século XXI, calcula-se
que mais der 54 mil pessoas já foram resgatadas de situações análogas à escravidão
desde que o Brasil passou a tomar medidas para combatê-lo. O aliciamento de
trabalhadores rurais no Brasil e de trabalhadores estrangeiros irregulares no intuito de
submetê-los ao trabalho em condição análoga à de escravo iguala-se à definição de
tráfico de seres humanos nele contida. Independente dos instrumentos internacionais,
legislação brasileira tutela de forma objetiva a dignidade da pessoa humana, os direitos
humanos, a igualdade de pessoas, os valores sociais do trabalho e a proibição da tortura
e de tratamento desumano ou degradante.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:47:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/10/2022 as 15:10:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136640&c=795UGJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 53/2022 CCSP anexado ao processo 001485/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 11:47:18 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria dos Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
 O presente projeto justifica-se pelo fato defender a dignidade da pessoa
humana, os direitos humanos, os valores do trabalho, a cidadania, como grandes pilares
da Constituição Federal de 1988.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos relacionados a cidadania e segurança e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 200/2022. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:47:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/10/2022 as 15:10:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136640&c=795UGJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 53/2022 CCSP anexado ao processo 001485/2022 por Ben Hur em 13/10/2022 11:47:18 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2022 as 11:47:37.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 19/10/2022 as 15:10:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136640&c=795UGJ.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001485/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 13:33:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
200/2022, que “Institui o dia de conscientização
sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão”.
Art. 1º Altera a redação do Projeto de Lei nº 200/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o dia de conscientização sobre o
trabalho análogo à escravidão.
Parágrafo único. O dia de Conscientização sobre o trabalho análogo à escravidão
deverá ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais
de fácil visualização de cartazes e/ou placas e por meios digitais.
Parágrafo Único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código
Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 13:34:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134642&c=J3KG10.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001485/2022 por Aparecido Ramos em 23/09/2022 13:33:43 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de suprimir a redação do projeto, diante do parecer
jurídico nº 227/2022 que tramita sob o protocolo nº 21314/2022. A alteração se fez
necessária pois o art. 3º previa atribuições ao Executivo, incorrendo em vício de
iniciativa (art. 41, inciso V da Lei Orgânica do Município).
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2022 as 13:34:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134642&c=J3KG10.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 200 /2022 anexado ao processo 001485/2022 por Hugo Goss em 23/08/2022 15:30:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 200/2022
Institui o dia de conscientização sobre o
combate ao trabalho análogo à
escravidão. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o dia de conscientização sobre o
trabalho análogo à escravidão.
Parágrafo único. O dia de Conscientização sobre o trabalho análogo à escravidão
deverá ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais
de fácil visualização de cartazes e/ou placas e por meios digitais.
Parágrafo Único: O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código
Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo sanções
administrativas aos condôminos em caso de descumprimento.
4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 200 /2022 anexado ao processo 001485/2022 por Hugo Goss em 23/08/2022 15:30:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A assinatura da Lei Áurea, em 1888, configurou a fictícia abolição da
escravização de seres humanos no Brasil. 
Por mais que estejamos no século XXI, calcula-se que mais de 54 mil
pessoas já foram resgatadas de situações análogas à escravidão desde que o
Brasil passou a tomar medidas para combatê-lo.
Nesse sentido, surge a inspiração para a elaboração de um Projeto de Lei
que determine a fixação de quadros informativos acerca dos meios de combate as
condições de trabalho análogo à escravidão e os veículos de denúncia desse
crime. 
Os locais para inclusão dos dispositivos de sinalização deverão dar
visibilidade para o tema ao maior número de pessoas possível. Devendo, o
presente projeto de Lei configura importante instrumento de combate do trabalho
análogo à escravidão no município de Araucária.
O trabalho em condição análoga à escravidão é resultado das profundas
chagas abertas na sociedade brasileira, quais sejam o racismo, sexismo , a
violência e as desigualdades sócio econômicas. 
Ainda sobre o tema, em 2014, o Congresso adotou uma Emenda
Constitucional ao Artigo 243 que inclui a utilização de trabalho escravo como um
motivo para expropriação de terras. No entanto, a Emenda Constitucional ainda
não foi regulamentada, o que, na prática, impede a expropriação. 
O Artigo 149 do Código Penal define trabalho análogo ao escravo como
aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas
tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição
de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. A pena
se agrava quando o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por
motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 
O aliciamento de trabalhadores rurais no Brasil e de trabalhadores
estrangeiros irregulares no intuito de submetê-los ao trabalho em condição
análoga à de escravo iguala-se à definição de tráfico de seres humanos nele
contida. 
Independente dos instrumentos internacionais, a legislação brasileira tutela
de forma objetiva a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a
igualdade de pessoas, os valores sociais do trabalho e a proibição da tortura e de
tratamento desumano ou degradante. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 200 /2022 anexado ao processo 001485/2022 por Hugo Goss em 23/08/2022 15:30:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 10:58:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 302/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Andressa Marques em 19/10/2022 15:46:08 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1597/2022
Projeto de Lei Nº 225/2022
Assunto: Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por
ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. 
Iniciativa: Irineu Cantador
PARECER CJR Nº 302/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 225/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, onde traz em sua ementa sobre o dever
de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores
de serviços de assistência técnica. 
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
O Código de Defesa do Consumidor traça linhas gerais e apresenta diversas situações
em que define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a
prever sanções administrativas e até sanções penais. Desta feita, a presente preposi￾ção tem por objetivo estabelecer um prazo para a retirada pelo proprietário, de bem
móvel entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica, tendo em vista
que a não retirada do mesmo, sobrecarrega essas assistências, em especial, peque￾nos empreendedores. Cumpre salientar que este prazo pode ser estendido de comum
acordo, para não haver prejuízos de ambas as partes. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 16:39:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137711&c=2J0EM3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 302/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Andressa Marques em 19/10/2022 15:46:08 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Acerca do Projeto de Lei nº 225/2022, este, tem por seu objetivo instituir
o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos
prestadores de serviços de assistência técnica. 
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em análise, sabemos que
a Lei nº 18.119, de 21 de maio de 2021 do Estado de Santa Catarina dispõe:
Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entregá￾lo a prestador de serviço de assistência técnica para
conserto deve retirá-lo no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da data do contato do estabelecimento
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 16:39:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137711&c=2J0EM3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 302/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Andressa Marques em 19/10/2022 15:46:08 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
comunicando a realização do conserto ou a impossibilidade
de realizá-lo.
§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo para retirada do
bem deve estar expresso em ordem de serviço timbrada com
a identificação do prestador de serviço e assinada pelo
consumidor no momento da entrega do bem para reparo.
§ 2º É lícito às partes convencionarem prazo diverso do
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no
prazo fixado nesta Lei fica o prestador de serviço autorizado
a dar a este a destinação que melhor lhe convier.
Nesse sentido, ainda, Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
dispõe no art. 4º, sobre a relação de consumo além do equilíbrio nas relações
entre consumidores e fornecedores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios:
III - Harmonização dos interesses dos participantes das
relações de consumo e compatibilização da proteção do
consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios
nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da
Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e
equilíbrio nas relações entre consumidores e
fornecedores;
IV - Educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com
vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - Incentivo à criação pelos fornecedores de meios
eficientes de controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo;
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 225/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 16:39:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137711&c=2J0EM3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 302/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Andressa Marques em 19/10/2022 15:46:08 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 16:39:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137711&c=2J0EM3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:24:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 225/2022
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens 
móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de 
assistência técnica. 
Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entrega-lo ao prestador de serviço de 
assistência técnica para conserto, deve retirá-lo no prazo máximo de 90 dias, contados da data do 
aviso do conserto ou sua impossibilidade. 
§ 1º O prazo fixado no caput deve estar expresso em documento assinado pelo consumidor, no 
momento da entrega do bem ao prestador de serviço 
§ 2º Sem prejuízo do prazo fixado no caput, as partes podem, de comum acordo, estabelecer prazo 
maior para a devolução do bem
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no prazo fixado nesta Lei, fica o prestador 
de serviço autorizado a dar a este a destinação que melhor lhe convier. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:24:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Código de Defesa do Consumidor traça linhas gerais e apresenta diversas situações em que 
define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a prever sanções 
administrativas e até sanções penais. 
Desta feita, a presente preposição tem por objetivo estabelecer um prazo para a retirada pelo 
proprietário, de bem móvel entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica, tendo em 
vista que a não retirada do mesmo, sobrecarrega essas assistências, em especial pequenos 
empreendedores. 
Cumpre salientar que este prazo pode ser estendido de comum acordo, para não haver 
prejuízos de ambas as partes. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1287/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
aumente o número de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com
deficiência no Município.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que não raro, as vagas de estacionamento reservadas para
pessoas com deficiência são ocupadas por pessoas que não possuem o direito
de utilizar aquele espaço. 
Por isso, no sentido de garantir e melhorar o acesso dessas vagas para
pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, é que
indicamos a presente.
Como sugestão, indicamos a criação de vaga de estacionamento
próximo à Av. Dr. Vítor do Amaral, 1217 - Centro, Araucária - PR, CEP 83.702-
040.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:42:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138468&c=1VA6P1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1330/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
limpeza e a retirada das árvores caídas, localizadas nas proximidades da UBS
Santa Mõnica, acesso ao Parque Cachoeira, sito a rua Leonardo João
Wieczorkowski, nº 1031, Iguaçu, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Iguaçu e, principalmente, a pedidos de transeuntes
que frequentam o referido parque, constatou-se a necessidade do serviço de
limpeza e retirada dos troncos que obstruem o local.
Por isso, a referida indicação se faz necessária para que toda a
comunidade possa usufruir de um local adequado e limpo. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138467&c=OJZ826.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1303/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado bancos nos quiosques presentes na praça dos Ciganos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de
bancos nos quiosques presentes na praça dos Ciganos, visto que o local
carece de bancos para o lazer da população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 11:49:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138335&c=YZ567S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1304/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na praça dos ciganos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado roçada na praça
dos ciganos, visto que o elevado tamanho do mato tem prejudicado o lazer da
população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 11:50:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138336&c=C25RA4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1305/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas da Guarda Municipal na rua Afonso Perreto.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado rondas da Guarda
Municipal na rua Afonso Perreto, principalmente no período da noite, visto que
os moradores estão reclamando de assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 11:50:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138337&c=444DJR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1307/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado remansos de estacionamento na sua São Paulo, próximo a
praça dos Ciganos.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, pois no local indicado há conturbação por conta do
elevado número de carros, atrapalhando o trânsito e os frequêntadores da
praça.
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 11:51:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138340&c=858XQR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1311/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a reforma da UBS do Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a reforma da UBS
do Costeira, devido ao crescimento da população do bairro, acarretando em
uma ampliação do atendimento público e da infraestrutura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 10:36:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138654&c=W9V16H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1312/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de uma UBS que atenda a região do Gralha
Azul e Jardim Esperança.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de
uma UBS que atenda a região do Gralha Azul e Jardim Esperança, devido ao
crescimento da população do bairro, acarretando em uma ampliação do
atendimento público e da infraestrutura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 10:36:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138655&c=64IR3X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1313/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de uma UBS que atenda a região do Rio
Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de
uma UBS que atenda a reregião do Rio Abaixinho, devido ao crescimento da
população do bairro, acarretando em uma ampliação do atendimento público e
da infraestrutura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/10/2022 as 10:37:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138657&c=36NH5G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1354/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o remanso na rua Miguel Bertolino Pizzato, em frente a
residência de número 2401 e 2402.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado o remanso na rua
Miguel Bertolino Pizzato, em frente a residência de número 2401 e 2402, visto
que o local carece de espaço para estacionar carros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:21:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138878&c=ALC445.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1355/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a compra de bandeiras do Município para todos as CMEI’s e
Escolas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a compra de
bandeiras do Município para todos as CMEI’s e Escolas. Além disso, se faz
necessário a compra e a instalação de mastros. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:21:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138880&c=A4MJ08.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1356/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a plantação de flores e seja realizado paisagismo na praça
dos Ciganos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a plantação de
flores e seja realizado paisagismo na praça dos Ciganos, visto que a boa
infraestrutura urbana auxilia no lazer.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:21:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138881&c=WX389M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1357/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de um parque linear nas cavas do Jardim
Tropical.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de um
parque linear nas cavas do Jardim Tropical, visto que o local indicado carece
de um espaço de lazer.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:22:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138882&c=20E4CT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1358/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um estudo para que seja feito a abertura de uma rua que
ligue a rua Marcos André Huttner a rua Papa João XXIII.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado um estudo para que
seja feito a abertura de uma rua que ligue a rua Marcos André Huttner a rua
Papa João XXIII, com o intuito de auxiliar na melhora do trânsito da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:22:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138883&c=CX194I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1359/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pavimentação asfáltica nas Ruas Mará Hitener e Hugo
Alencastro Cordeiro.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a pavimentação
asfáltica nas Ruas Mará Hitener e Hugo Alencastro Cordeiro, visto que o local
necessita de asfalto para que ocorra uma melhora no trânsito da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:30:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138884&c=YX15B6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1360/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na pracinha que fica entre as ruas Sonia Budziak e
rua Donato Karas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na
pracinha que fica entre as ruas Sonia Budziak e rua Donato Karas, visto que o
local apresenta um mato de tamanho muito elevado, prejudicando os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:30:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138885&c=1V6G2A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1361/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Guaira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Guaira, visto que o local apresenta um mato de tamanho muito elevado,
prejudicando os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:31:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138886&c=2T6VY9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1362/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção e troca das calçadas da rua Guaira
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
manutenção e troca das calçadas da rua Guaira, visto que de acordo com o
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123.
afirma que a Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder
Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas,
iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam
do interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e
critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE
INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão
ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:31:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138887&c=GFQ466.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1363/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de calçadas na Avenida Curitiba.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a
construção de calçadas na Avenida Curitiba, visto que de acordo com o Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a
Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou
Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou
providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do interesse
ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a
Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios para a
execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO,
para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou
substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 11:31:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138888&c=67BLS4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1333/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
fresa asfáltica, pavimentação, sinalização e estacionamento em toda extensão da
Rua Purús - Iguaçu
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/10/2022 as 10:28:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138653&c=1C2E0M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1336/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço de roçada
na praça localizada próxima ao cruzamento entre a Avenida Brasil e rua Espírito Santo,
bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
proporcionar melhores condições de uso da praça aos usuários e pedestres que
caminhem pelo local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Segue fotos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:51:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138629&c=YDM230.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:51:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138629&c=YDM230.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1337/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
substituir os atuais brinquedos por um playground modelo novo, na praça localizada
próxima ao cruzamento entre a Avenida Brasil e rua Espírito Santo, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a substituição do playground seria um atrativo
maior às crianças e, por consequência, seus familiares ao usarem o espaço como forma
alternativa de lazer, contribuindo para a saúde e bem-estar dos nossos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:51:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138631&c=CAZ214.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1338/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de
entulhos próximo ao cruzamento entre as ruas Passaúna e Itararé, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para proporcionar
saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de animais
peçonhentos e maiores acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:51:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138658&c=1Q61WM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1339/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de recuo de calçada para estacionamento em frente
à Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, localizada na rua João Ignácio
Coco Denis, n° 44, bairro Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o recuo de estacionamento é
necessário por se tratar de uma região com intenso fluxo de veículos em
consequência dos atendimentos realizados na UBS e também por se tratar de
uma via de acesso ao Parque Cachoeira. Portanto o recuo para
estacionamento facilitaria a circulação dos veículos no local e, por
consequência, proporcionaria mais segurança aos motoristas, pedestres e
usuários da UBS e do parque. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:50:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138659&c=3CH4Q9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1341/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção asfáltica na rua dos Cravos, esquina com a rua Flor de Lis,
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a rua encontra-se com várias
deformidades, o que agrava as possibilidades de acidentes, além de causar
diversos transtornos aos moradores da região. 
Este pedido é uma reivindicação dos moradores locais e usuários da via, que
nos pedem encarecidamente uma atenção especial para resolução deste
problema, o mais urgente possível.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:48:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138662&c=3E2NO2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1342/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a colocação de placa informando RUA SEM SAÍDA na rua Paraíba, esquina
com a rua Judite Brunato Cantador, ao lado do CMEI Verônica Panek Hass,
bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois este pedido é uma reivindicação dos moradores da
região. Além de ser uma informação necessária para orientar os motoristas que
trafegam pelo local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 10:48:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138663&c=R726BZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.344/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA COLOCADO UMA LOMBADA NA RUA PEDRO 
RAPHAEL FRANCESCHI Nº 47 BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Devido ao fluxo de carros em alta velocidade, os moradores da 
região estão pedindo colocação de lombada, redutor de velocidade.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 15:14:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138731&c=6Y1G1W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.345 /2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADO A TROCA DE TAMPA DO 
BUEIRO NA RUA BICO DE LACRE EM FRENTE AO Nº 680, 
BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro, 
pedimos que coloque a tampa dupla do bueiro, evitando o concerto 
constante do mesmo.
 Câmara Municipal de Araucária 27 de Outubro 2022
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 15:15:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138732&c=2SG4C1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N°43/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Aplausos ao Time Intocáveis, fundado em 17/03/2021, tendo
sua sede localizada na Rua Pedro Nolasco Pizzato 212, em Araucária, no Mineiro Bate
Bola. Formado pela DIRETORIA e COMISSÃO TÉCNICA: Márcio Antonio dos
Santos(Mineiro), Nelson Felix Neto, Raphael Padilha, Ruberson Nogueira, Caio
Henrique, Everson Melo e Thiago Talamini. 
Tudo começou entre amigos, em formar um grupo onde pudessem jogar bola
Porém de forma organizada, buscando competições. No início a maioria jogava no time
Lions, e após 1(um) ano decidiram formar os INTOCÁVEIS FUT7.
Fez sua estreia em competições oficiais no dia 25/07/2021 na 5ª edição da Liga 
Diamante de 2021 com uma vitória de 3 a 2 sobre o Campeão Parananense daquele 
ano Araucária Fut 7. Nas suas 4 participações em campeonatos conquistou 3 troféus. 
Destacamos que em 37 jogos o time tem apenas 2 ( duas ) derrotas. 
HISTÓRICO: 
3° Colocado na 7ª edição da Copa do Rei de 2022
3º Colocado na 5ª edição da Star League de 2022
1º Colocado na 6ª edição da Copa União de 2022
 
 37 jogos oficiais, sendo 31 vitórias, 4 empates e 2 derrotas, tendo 159 gols 
marcados e 55 gols sofridos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 16:13:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138414&c=H9XL34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar
de uma forma singela a importância O time INTÓCAVEIS têm para o nosso Município,
que no ano 2022 destacou a nossa Cidade de ARAUCÁRIA, Trazendo o título de
Campeão Da COPA UNIÃO, a Principal liga Metropolitana do Paraná de Fut7. ( LIMEC)
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à discussão
dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Câmara Municipal de Araucária 24 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/10/2022 as 16:13:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138414&c=H9XL34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°45 /2022
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos aos polícias civis
relacionados abaixo, pelos relevantes trabalhos prestados ao município de Araucária a
mais de dez anos. Policiais civis que atuam ou passaram pela delegacia de Araucária, ou
estão lotados em outras cidades, e merecem muito esse reconhecimento, fruto de um
trabalho contínuo e permanente. 
ALLAN CHRISTIAN HECKERT 11 anos
BRUNO THIAGO VANDRESEN (Escrivão) 10 anos
DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA 12 anos
FABIO MARCELO GBUR 10 anos
FERNANDO GONÇALVES SANTOS 18 anos
GILBERTO MANSILHA RAMOS (Escrivão) 29 anos
LUCIANO SOTOMAIOR EHLKE 10 anos
MAUREL KRAMBECK JUNIOR 12 anos
RODOLFO CASTAGNOLI JUNIOR (Escrivão) 10 anos
MATEUS HENRIQUE CUNHA DE FARIA 10 anos (Escrivão S.J. dos Pinhais)
SIDGLEI MARCIO JOSLIN 11 anos (Fazenda)
CICERO DE LIMA SILVA 10 anos ( 13 dp curitiba)
 DEMA
EDUARDO KRUGER COSTA (Delegado) 14 anos
JOSIANE BERBETE (Escrivã) 10 anos
RONALDO DE ALMEIDA PAVONI 13 anos
YGOR OLANDOSKI DE CARVALHO 28 anos
JUSTIFICATIVA
Mais que simples designações dadas por dicionários de língua portuguesa,
“policial” não é apenas aquele (a) que faz parte de corporação policial. São homens e
mulheres que escolheram como profissão defender a sociedade, mesmo com o risco de
sua própria vida.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/10/2022 as 10:01:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138633&c=97JDL0.
A missão constitucional dada às polícias ultrapassa a existência corpórea do texto
legal, e atinge o íntimo de cada membro das corporações. Uma missão árdua que exige
determinação e muito zelo. E, além disso, disposição a fazer tudo àquilo que outras
pessoas, muitas vezes não seriam capazes. 
Seu esforço que se reflete no sorriso ou no “muito obrigado” de um cidadão, que
teve a atenção de um policial civil quando solicitado.
 Muitos chamam de heróis, pacificadores, outros de guerreiros, porém o certo é que
em sua individualidade e em sua essência, o policial civil constitui um ser sem igual, e
juntos constituem uma massa invencível disposta a garantir não somente a soberania
estatal e a ordem pública, mas defender a vida de cada cidadão que deposita nele e nas
instituições toda sua confiança.
Policiais civis são o tipo de profissionais sinônimos de proteção, coragem, honra e
determinação. Todos os dias saem de casa com o dever de guardar a sociedade dos
males que a assombram, de deixar o dia a dia da população mais seguro e em paz. 
Creio que vocês profissionais da polícia civil merecem nosso respeito, admiração e 
nossos aplausos, por isso devemos tanto valorizá-los.
Nos últimos anos as dificuldades foram sofridas por Policial Civil em Araucária:
trabalhando sozinho em desvio de função, fazendo a segurança de uma cadeia frágil
lotada de presos, com muros baixos, armamento precário, viaturas sucateadas,
desvalorização do policial, plano de carreira congelado e até coletes vencidos. Mesmo
assim, cada um esforçou-se para não deixar de atender a população de Araucária. 
Importante destacar que a Polícia Civil de Araucária liderada pelo delegado titular
doutor Tiago Wladika é uma Polícia de excelência que, mesmo com tantas dificuldades,
consegue reprimir os criminosos através do trabalho constante de cada Policial Civil.
Essa homenagem é uma forma de demonstrar a nossa gratidão, reconhecimento e
respeito ao trabalho da equipe de policiais civis de Araucária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta moção, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 26 de outubro de 2022
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/10/2022 as 10:01:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138633&c=97JDL0.