sessao nº 73

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25111/2022
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS, ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
ARAUCÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
REALIZOU-SE A SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO
DA SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VlLSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO,
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSJCULO BIBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 181/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
° 2518/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETOS DE LEI N
° 217/2022 E N
° 218/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
° 222/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
VlLSON CORDEIRO; PROJETO DE LEI N
° 258/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; PROJETOS DE LEI N° 261/2022, N° 262/2022 E N
° 264/2022,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETOS DE LEI N
°
263/2022 E No 267/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
PROJETO DE LEI N
° 265/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
REQUERIMENTOS N
° 109/2022, N
° 110/2022, N
° 111/2022 E N
° 112/2022, TODOS
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N
° 116/2022, D
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÃO N° 1349/2022, DE AUTORIA
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
° 1364/2022, N
° 1365/2022, N
°
N° 1367/2022, N° 1401/2022, N° 1402/2022, N° 1403/2022, N° 1404/2022, N
° 1405/2022,
1406/2022, N
° 1407/2022, No 1408/2022, No 1409/2022, N° 1410/2022, No 1411/2022,
1412/2022, N° 1413/20•2, N° 1414/202• 1415/2022, N
° 1416/2022, N° N°
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ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25111/2022
1418/2022, N° 1419/2022, N° 1420/2022, N
° 1424/2022, N
° 1425/2022, N
° 1426/2022, N°
1427/2022, N
° 1428/2022, No 1429/2022, N
° 1430/2022, N
° 1431/2022, N
° 1432/2022, N
°
1433/2022, N° 1434/2022, N
° 1435/2022, N
° 1436/2022, N° 1437/2022, N° 1438/2022 E N°
1439/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
°
1391/2022, N
° 1392/2022, N° 1393/2022, N
° 1394/2022, N
° 1395/2022, N° 1396/2022, N°
1397/2022 E N
° 1398/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES N
° 1421/2022, N
O 1422/2022, N° 1423/2022, N
° 1469/2022 E N O 1470/2022,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
o 1445/2022, N O
1446/2022, N
° 1447/2022, No 1448/2022, N
° 1449/2022, N
° 1450/2022, N
° 1451/2022, N
°
1452/2022, N
° 1453/2022, N° 1454/2022, N O 1466/2022 E N
O 1467/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 1462/2022, N°
1463/2022, N O 1464/2022 E N O 1465/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N O 1466/2022 E N
° 1467/2022, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 1468/2022 E N° 1471/2022,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1473/2022, N
°
1474/2022 E N
O 1475/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÃO N
° 1472/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E
APARECIDO RAMOS; E, POR FIM, BALANCETE ORÇAMENTÁRIO, REFERENTE AO
MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, PARA LEITURA EM PLENÁRIO,
CONFORME LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. INFORMOU-SE QUE O
REQUERIMENTO N
° 116/2022, DE AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, PASSOU PARA ORDEM DO DIA, NESTA SESSÃO PLENÁRIA, BEM
A E N COMO, ° INVERSAMENTE, INDICAÇÃO N
° 1375/2022 O REQUERIMENTO
108/2022, RESPECTIVAMENTE, DE AUTORIA DOS VEREADORES, IRINEU CANTADOR
E RICARDO TEIXEIRA, FORAM RETIRADOS DA ORDEM DO DIA. CERTIFICOU-SE
TAMBÉM QUE, AS MUDANÇAS DE PROPOSlÇÕES NA ORDEM DO DIA OCORRERAM
ATRAVÉS DE VOTAÇÃO, COM CONSONÂNCIA E PEDIDO PRÉVIO, ORAL AO
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO. O SENHOR, VEREADOR CELSO NICÁCIO
A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, VICTO• AGRADECEU
CANTADOR, NESTA SESSÃO PLENÁRIA. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICA•
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORAD(•R•ESì
t If
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PROFES\S•,
VALTER, QUE PARABENIZOU AO PREFEITO E ÀS SECRETARIAS, PELAS MELHORIJ•S
E EVENTOS OCORRIDOS NA CIDADE DE ARAUCÁRIA. ALÉM DISSO, APÓS DIZBI•
QUE O PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, DISCORREU SOi5•E A/
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MOROSIDADE NO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DESTE
HOSPITAL. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, EM
RESPOSTA AO SENHOR VlLTON DA RÁDIO PLUG, CONCERNENTE AO PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL E AOS HOSPITAIS EM ARAUCÁRIA, DISSE QUE, OS
VEREADORES, PARTICIPAM, ACOMPANHAM, COBRAM E FAZEM REUNIÕES COM OS
RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO, PARA QUE CADA VEZ MAIS
HAJA MELHORIAS. ADEMAIS, DISSE QUE, O RESULTADO DO TRABALHO DOS
VEREADORES ESTÁ À MOSTRA, E NO ÂMBITO DA SAÚDE, O MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA É UM DOS MELHORES NA QUALIDADE DE TODO O PROCESSO DE
CUIDADO COM SEUS USUÁRIOS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO
A PALAVRA, FALOU QUE, APÓS VERIFICAR ESTE OCORRIDO, ENCAMINHOU AS
RECLAMAÇÕES DOS MORADORES PARA O SECRETÁRIO DA SAÚDE DA CIDADE DE
ARAUCÁRIA, INCLUSIVE, PARA QUE HAJA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, PARA TER UM LOCAL MAIS ADEQUADO E
ACOLHEDOR PARA A ESPERA DE ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS. O VEREADOR
BEN HUR, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE, ARAUCÁRIA É UMA DAS POUCAS
CIDADES QUE TRABALHAM NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO
ESTADO DO PARANÁ, ALÉM DlSSO, FALOU QUE, A CIDADE TERÁ UMA FACULDADE
DE MEDICINA PARA QUE O MUNICIPIO POSSA DAR UM ATENDIMENTO DE
EXCELÊNCIA AOS SEUS USUÁRIOS. TAMBÉM, EXPLICOU QUE, ATÉ O PRESENTE,
EXISTEM VINTE E DOIS PEDIATRAS NO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO
DIARIAMENTE ESTA CIDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM
PARABENIZOU O PREFEITO HlSSAN E ÀS SECRETARIAS, PELOS EVENTOS E
MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA OCORRIDOS NA CIDADE DE ARAUCÁRIA. APÓS,
COMENTOU SOBRE AS BENFEITORIAS EXERCIDAS, POR INTERMÉDIO DO
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, SENHOR VICTOR CANTADOR. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS ABORDOU ACERCA DO COMBATE À DEPENDÊNCIA QU[MICA, A
QUAL, EXPLICOU QUE, AFETA TODA A POPULAÇÃO NAS ÁREAS DA SAÚDE E
SOCIAL. SEGUIDAMENTE, FEZ UM PEDIDO PARA QUE TODAS AS PESSOAS
TRABALHAM EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E CUIDAM DESTAS QUESTÕES,
SENSIBILIDADE COM AS FAMILIAS E PESSOAS QUE FORAM DESESTRUTL
PELA DROGADIÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PEDIU PARA QUE RETI
DA ORDEM DO DIA A INDICAÇÃO N
° 1375/2022, DEVIDO AO TRABALHO QUE JÁ
SENDO EXECUTADO PELO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, VICTOR
ALÉM DlSSO, [PLANOU QUE, PARTICIPOU DE UMA REUNIÃO NO DIA DEZO!
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NOVEMBRO, COM A SECRETARIA DA SAÚDE E COM A DIREÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. À VISTA DlSSO, NESTE ENCONTRO, PAUTOU-SE SOBRE
OS ASSUNTOS PERTINENTES ÀS MELHORIAS DOS HOSPITAIS E POSTOS PÚBLICOS
DE SAÚDE PARA COM SEUS USUÁRIOS. ESPECIFICAMENTE, DISSE QUE, O
PROBLEMA NA DEMORA DE ATENDIMENTO MÉDICO É TAMBÉM, EM RAZÃO, DO
NÚMERO CRESCENTE DE PESSOAS DE OUTROS MUNICiPIOS QUE UTILIZAM A
REDE DE SAÚDE PÚBLICA DE ARAUCÁRIA. PARA FINALIZAR, FALOU QUE, A CIDADE
DE ARAUCÁRIA, EM COMPARAÇÃO COM OUTROS MUNICiPIOS, É REFERÊNCIA
ESTADUAL E NACIONAL EM PRONTO ATENDIMENTO E ATENÇÃO À SAÚDE DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA RELATOU SOBRE O
REQUERIMENTO N
O 109/2022, DE SUA AUTORIA, ONDE, RECEBEU INFORMAÇÕES
ACERCA DO MAU ATENDIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA, SlTUADA NO BAIRRO, JARDIM
PLANALTO. DESSE MODO, DISSE QUE, VISITOU ESTA INSTITUIÇÃO PÚBLICA PARA
AVERIGUAR A SITUAÇÃO RELATADA, E, NOTOU QUE, OS PROJETOS E TRABALHOS
QUE ESTÁ SENDO REALIZADO PELA ESCOLA É UM INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ALUNOS. ALÉM DISSO,
FALOU QUE É CRESCENTE A DEMANDA DE REMATR[CULAS INFORMATIZADAS E
QUE AS QUESTÕES DESCRITAS NESTE REQUERIMENTO FORAM ATENDIDAS E
RESPONDIDAS À POPULAÇÃO. INCLUSIVE, PARABENIZOU O TRABALHO DA
DIRETORA E DE TODA A EQUIPE ENVOLVlDA COM OS PROJETOS DESTA
INSTITUIÇÃO. TAMBÉM, NA REUNIÃO REALIZADA NO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, NESTE LEGISLATIVO, COM A SECRETARIA DA SAÚDE,
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FALOU QUE NÃO FOI RESPONDIDO SOBRE SEU
QUESTIONAMENTO CONCERNENTE AO CONTROLE DAS CONSULTAS REALIZADAS
NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E, NOVAMENTE, DISSE QUE, AINDA HÁ
MOROSIDADE NO PROCESSO E ATENDIMENTO MÉDICO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS.
FINALMENTE, EXPLANOU QUE, OS VEREADORES DESTE LEGISLATIVO APROVAM
PROPOSIÇÕES, LIBERAM RECURSOS FINANCEIROS PARA
TECNOLOGIA, INVESTEM EM PROFISSlONAIS, PORÉM, TODOS PREC
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES PARA QUE A MÁQUINA PÚBLICA FUNCIOr
VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, EXPLICOU QUE, T(
OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, CORROBORAM
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, CONTUDO, OS PROBLEMAS
GERAIS QUE A.,CONTEÇEM NA ÁREA DA SAÚDE, NÃO É EXCLUSIVAMENT@,ESTE
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MUNICIPIO, OCORREM EM TODO O PAIS. DEPOIS, ALERTOU À POPULAÇÃO SOBRE
A IMPORTÂNCIA DA IMPRENSA JORNAL[STICA INVESTIGAR OS FATOS ANTES DE
PUBLICAR UMA MATÉRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO
PALAVRA, INFORMOU QUE NESTA SEXTA FEIRA, DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, TERÁ ELEIÇÕES DOS DIRETORES E DIRETORAS DE
ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NA
SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES
-XARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS. NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 113/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "INSTITUI A FARMÁCIA POPULAR PET DO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VETO FOI REJEITADO COM DEZ VOTOS, POR
MAIORIA, E RECEBIDO UM VOTO PELA MANUTENÇÃO, DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 160/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VlLSON CORDEIRO. EMENTA: "INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÅO EM CRIANÇAS E
•DOLESCENTES". O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
CONTRÁRIOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
° 161/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE
PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS
UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA
APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
EXPLICOU QUE RECEBEU UM DOCUMENTO DA "ASSOCIAÇÃO KASA DO AUTISTA"
DE ARAUCÁRIA, ONDE, LEU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REJEIÇÃO DO VETO DESTE
PROJETO, ATRAVÉS DE, JUSTIFICATIVA, BASEADA EM INFORMAÇÕES CIE
E SOCIAIS, ALUSlVAS À TRIAGEM PRECOCE PARA O DIAGNÓSTICOp,(
TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. O VETO FOI REJEITADO !
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UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃ [
I ç VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2493/2022, DE INICIATIVA DO EXECtJ «(
MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
BITAÇÃO DE ARAUCÁRI¿• POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 2498/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁ￾RIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2507/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDA￾ÇÃO DA LEI N
° 2343, DE 13 DE JUNHO DE 2011 QUE INSTITUI O PLANO INTEGRADO
DE GERENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2509/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 44.409,35 (QUARENTA E QUATRO
MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
•EGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 163/2022 DE AUTORIA « I•O VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXAR QUADRO COM PROTEÇÃO ACR[LICA CONTENDO O MAPA
GEOGRAFICO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, EM TODAS AS UNIDADES
EDUCACIONAIS DE ENSINO DO MUNICIPIO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
197/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "INSTITUI O
PROGRAMA APOIO MULHER, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÃO DE
SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR
PAVONI, PARABENIZOU O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA
CRIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, E, EXPLICOU QUE, MUITOS
LEVAM AS MULHERES VlOLENTADAS A CONTINUAREM COM SEUS MARIDOS
OCASlONADOS PELA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. O
PASTOR CASTILHO• AGRADECEU ASJ:•ALAVRAS DO VEREADOR FÁBIO
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MOSTROU QUE, ESTE, FALA COM PROPRIEDADE AO ASSUNTO, EM RAZÃO DA SUA
EXPERIÊNCIA E VIVÊNCIA COMO POLICIAL. TAMBÉM, FALOU QUE CONHECEU
ALGUMAS MULHERES, AS QUAIS, PASSARAM POR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 199/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUIC[DIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO
AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 200/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO". O VEREADOR
APARECIDO RAMOS, LEU SEU PROJETO DE LEI PARA ENFATIZAR SOBRE A
IMPORTÂNCIA DO COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO,
EXPLANANDO QUE, A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ASSUNTO COLABORA COM O
CONHECIMENTO MAIS APROFUNDADO DAS SITUAÇÕES DE JORNADAS DE
TRABALHOS FORÇADAS E INTENSAS, AS QUAIS, OCASIONAM DANOS FiSICOS E
PSICOLÓGICOS. RELATOU QUE, CONHECE ALGUMAS MULHERES QUE TRABALHAM
COMO DOMÉSTICAS E SEUS PATRÕES AS EXPLORAM, ABUSAM DE SUAS MÃOS DE
OBRA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE, O
TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO PROPICIA PARA QUE PESSOAS TENHAM
BAIXOS SALÁRIOS E CONTINUEM NA IMINÊNCIA DE NÃO SE ALIMENTAR. ASSIM,
PARABENIZOU O PROJETO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE, O TRABALHO ANÁLOGO
À ESCRAVIDÃO TRANSFORMA AS PESSOAS EM REFÉNS DE SEUS PATRÕES, POIS,
ESTAS, NÃO CONSEGUEM RECUSAR-SE A FAZER UM SERVIÇO EM CONDIÇÕES
ABUSIVAS, EM RAZÃO DO MEDO DE SER DISPENSADAS DE SEUS
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVE
E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DIS
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 225/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRIf
CANTADOR. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O DEVER DE RETIRADA, P
PROPRIETÁRIO, DOS BENS MÓVEIS POR ELE ENTREGUES AOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA,TÉCNICA"• O VEREADOR IRINEU CANTADOR,
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SOBRE AS REIVINDICAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE,
QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONSERTO DE EQUIPAMENTOS. EXEMPLIFICOU QUE,
OS CLIENTES FAZEM UM ORÇAMENTO OU LEVAM UM PRODUTO PARA
CONSERTAR, ONDE, ESTE, PERMANECE LONGOS PERIODOS DE MESES NOS
ESTABELECIMENTOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTUDO, AS LOJAS NÃO
PODEM RETIRAR O EQUIPAMENTO, POIS, SEM PRAZO DEFINIDO, OS
PROPRIETÁRIOS PODEM CHEGAR COM A ORDEM DE SERVIÇO E SOLICITAR
PRONTAMENTE O PRODUTO. CONSEQUENTEMENTE, DISSE QUE, ESTE PROJETO
DE LEI ESTABELECE UM PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, DE RETIRADA DO
PRODUTO PELO PROPRIETÁRIO, HAJA VISTA QUE, A NÃO RETIRADA DO MESMO,
SOBRECARREGA ESSAS LOJAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIAS. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2514/2022 DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARAA COMPANHIA MU￾NICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". O
VEREADOR IRINEU CANTADOR SOLICITOU AO LJDER DE GOVERNO, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, PARA CONVIDAR O SECRETÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DE ARAUCÁRIA, PARA UMA REUNIÃO NESTE LEGISLATIVO, PARA MAIS
EXPLICAÇÕES ACERCA DAS ÁREAS QUE SERAO REPASSADAS À COHAB. O
VEREADOR BEN HUR DISSE QUE, É MUITO IMPORTANTE FAZER UMA REUNIÃO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PARA QUE HAJA PLENO CONHECIMENTO DOS
VEREADORES, NO QUE CONCERNE A VOTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. DESSA
FORMA, PEDIU PARA O PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, CONVOCAR O
SECRETÁRIO DA COMPANHIA HABITACIONAL DE ARAUCÁRIA E SUA EQUIPE,
ATRAVÉS DE OFICIO. LOGO, EM CONSONÂNCIA COM TODOS OS VEREA
DEFINIU-SE UM ENCONTRO NESTE LEGISLATIVO, DIA VINTE E QUATRO
NOVEMBRO ÀS DEZ HORAS DA MANHÃ. APROVADO POR UNANIMIDADE COM
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 05/2022 DE INICIATIVA DA COMISSÃO
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEI"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 05/2022 DE INI(
COMISSÃO EXECt VA. EMENTA: "REGULAMENTA O USO DOS VEiCULOS
//
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PARA USO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 206/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR, PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER
PELO PROJETO DE LEI APRESENTADO, FALOU QUE, É DE GRANDE IMPORTÂNCIA A
TROCA DE INFORMAÇÃO, ATRAVÉS DE LIVROS, ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES
DO MUNICJPIO E OS ALUNOS. APROVADA POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
206/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DO LIVRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA,
POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 221/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL
E RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, FALOU QUE, O PROPÓSITO DESTE PROJETO, É REGULAMENTAR UM
SERVIÇO QUE CEDE O DIREITO INDIVIDUAL AO PACIENTE DE TER ASSISTÊNCIA
ESPIRITUAL. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, PARABENIZOU O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 227/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
SEPSE (SEPTICEMIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 230/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
PAVONI. EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
PARAOLJMPICO". O VEREADOR FÁBIO PAVONI, FALOU QUE ESTE PROJETO DE
NECESSÁRIO PARA QUE HAJA MAIS SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDAD
CONSCIÊNCIA SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DOS
INFORMOU QUE, ESTE PROJETO TRARÁ MAIS VISIBILIDADE A ESTE GRUF
AUXILIARÁ EM OUTROS SETORES, PROMOVENDO MAIS AUTONOMI,
PROTAGONISMO. DESSA FORMA, SOLICITOU PARA QUE OS VEREADOI
VOTASSEM FAVO[ AO jPROJETO iDE J_EI APRESENTADO.
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UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 235/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "MÉDICO
AMIGO DA ESCOLA" NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA".
O VEREADOR APARECIDO RAMOS, EXPLICOU QUE ESTE PROJETO DE LEI
FUNCIONARÁ COMO UM SISTEMA COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO A DOENÇAS
INFANTIS. DISSE QUE, O PROJETO, INCLUIRÁ, PRINCIPALMENTE AOS ALUNOS, DOS
QUAIS, OS PAIS, ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE LEVÁ-LOS E ACOMPANHÁ-LOS AO
MÉDICO. ALÉM DISSO, INFORMOU QUE NESTE PROGRAMA OS MÉDICOS TERÃO A
POSSIBILIDADE DE FAZER O PRÉ-DIAGNÓSTICO, EVITANDO O POSSIVEL
DESENVOLVIMENTO DE UMA DOENÇA, INCLUSIVE, COMUNICAR AS INFORMAÇÕES
COLETADAS ÀS PROFESSORAS E MONITORAS, ONDE, POSTERIORMENTE,
REPASSARÃO AS INFORMAÇÕES AOS PAIS, A TÍTULO DE INFORMAÇÃO EDUCATIVA.
APROVADO POR UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N
° 240/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DOS
SANTOS, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER, ANTES DE
INICIAR A VOTAÇÃO, CONTOU UM BREVE HISTÓRICO DA REFERIDA CIDADÃ, BEM
COMO, SUAS BENFEITORIAS SENDO PROFISSIONAL TRABALHADORA E
FILANTROPA. APROVADO PELA MAIORIA, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS
CONTRÁRIOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO N
° 1331/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 1334/2022, N
° 1335/2022, N
°
1376/2022, N
° 1378/2022, No 1379/2022, No 1380/2022, No 1381/2022, N° 1389/2022,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 1346/2022 E N
°
1347/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
1369/2022, N
° 1370/2022, N
° 1371/2022, N
° 1373/2022 E N
° 1374/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
° 1382/2022, DE AUTO
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1384/2022, N
° 1385/2022
1386/2022, N
° 1387/2022 E N
° 1388/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREA
PROFESSOR VALTER; TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTA
EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: LEITURA, DISCUSSÃO E
NOMINAL DO REQUERIMENJ'O N
° 116/2022, DE AUTORIA DO PRE,c
ic,
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<
VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: "NOS TERMOS DO ART. 156 DA LEI ORGÂNI￾CA DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA, CONJUGADO COM OS ARTS. 67 E 154 DO REGI￾MENTO INTERNO, REQUER A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA
ESTUDO E EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA No 02/2022". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE
VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO PER￾GUNTOU AO PLENÁRIO, SE TODOS OS VEREADORES ESTAVAM DE ACORDO EM
SUSPENDER A SESSÃO POR CINCO MINUTOS PARA DECLARAR A CONSTITUIÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL, À VISTA DISSO, TODOS FORAM FAVORÁVEIS. PORTANTO,
DEFINIU-SE A COMISSÃO ESPECIAL DA SEGUINTE FORMA: VEREADOR PASTOR
CASTILHOS COMO MEMBRO, VEREADOR IRINEU CANTADOR COMO RELATOR E VE￾READOR RICARDO TEIXEIRA COMO PRESIDENTE. NA SEQUÊNCIA, HOMOLOGOU-SE
A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E EMISSÃO DE PARECER
/•O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA N
°
(•2/2022. FOI DADA A SEQUÊNCIA NA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS DE￾I•AIS REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS N
° N
° N
° 103/2022, 105/2022, 106/2022 E
N° 107/2022 TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. TODOS FORAM
APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. POR FIM, O
SENHOR VEREADOR CELSO NICÁCIO INFORMOU SOBRE A ABERTURA DO PRAZO
PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 2.516/2022 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICJPIO PARA O EXERCJCIO DE 2023
(LOA 2023). FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA INICIALMENTE, O VEREADOR VAGNER
CHEFER, QUE PARABENIZOU A PREFEITURA DO MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA E AO
PREFEITO HISSAN, PELA REALIZAÇÃO DO NATAL ILUMINADO E PELA NOVA OBRA
QUE SERÁ ENTREGUE NO BAIRRO CAPELA VELHA; O CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APÓS, AGRADECEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES
E INFORMOU QUE, NO DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS, ACONTECERÁ UM EVENTO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ASSO(
DE MORADORES DO JARDIM CALIFÓRNIA. O VEREADOR FÁBIO
AGRADECEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, NESTA SESSÃO PLENÁR
FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA,
ÀS SINALIZAÇÕES, ATRAVÉS DE TACHAS E TACHÕES E SOBRE A OBTEN(
NOVAS VIATURAS E MOTOCICLETAS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
A FleA AGRAI•ECEU ATODOS OS PELA
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NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLJMPICO,
ASSIM COMO, INFORMOU SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETORES E DIRETORAS QUE
OCORRERÁ NO DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM AGRADECEU A PRESENÇA DOS
POLICIAIS MILITARES, E AINDA, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMUNIDADE
PARTICIPAR DE POLITICAS PÚBLICAS, POR MEIO DA VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES
PARA DIRETORES E DIRETORAS, QUE OCORRERÁ EM PERIODO COMERCIAL, NO
DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS E MIL E VINTE E DOIS, POIS, DISSE
QUE, TRATA-SE DE CHAPA ÚNICA. ADEMAIS, FALOU QUE A COMUNIDADE
SOLICITOU AABERTURA DAS LANCHONETES NOS TERMINAIS CENTRAL E VILA
ANGÉLICA, POIS, ENCONTRAM-SE FECHADAS DESDE O INICIO DA PANDEMIA. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS, EXPRIMIU QUE, ALGUNS MOTORISTAS DE
APLICATIVO, RELATARAM FAZER VIAGENS DE CURITIBA E OUTRAS CIDADES,
TRANSPORTANDO FAM'LIAS COM CRIANÇAS ENFERMAS PARA O PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL, SITUADO NA CIDADE DE ARAUCÁRIA. ASSIM, INFORMOU
QUE, A PREFEITURA CONTRATARÁ MAIS MÉDICOS GENERAUSTAS PARA ATENDER
AOS POSTOS DE SAÚDE PARA SUPRIR A DEMANDA DE ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO, VISTO QUE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É INTEGRADO E NÃO PODE
NEGAR ATENDIMENTO. ALÉM DISSO, AGRADECEU PELAS VOTAÇõES FAVORÁVEIS
QUE RECEBEU DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, EM SEU PROJETO DE LEI,
REFERENTE A MULHER NA POL'T,CA, JUNTAMENTE, PARABENIZOU AO PREFEITO
HISSAN PELO EVENTO NATAL ILUMINADO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR,
COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
CONCERNENTE, ÀS CASAS DE RECUPERAÇÃO, AS QUAIS, NECESSITAM SER
APOIADAS E ,NCENTIVADAS. POSTERIORMENTE, EXCLAMOU QUE, ENFATIZA-SE
MUITOS PROJETOS EM BENEFICIO AOS DIREITOS ANIMAIS, OS QUAIS, DISSE NÃO
SER CONTRA, PORÉM, DEMONSTRA-SE POUCO INTERESSE EM ALGU,
POL'TICAS PÚBLICAS QUE BENEFICIAM A POPULAÇÃO. O VEREADOR RIC
TEIXEIRA, CONVIDOU TODOS OS VEREADORES E A POPULAÇÃO ARAUCAR
PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, REFERENTE A EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 0
QUE ACONTECERÁ DE FORMA ON LINE, ÀS DEZ HORAS DA MANHÃ. NÃO
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO,
co s,o çõ s TOOOS
A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.

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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 73ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
22-11-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 391/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 122/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de novembro de 2022. 
Ofício nº 392/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 170/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de novembro de 2022. 
Ofício nº 393/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 183/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 1º e 08 de novembro de 2022. 
Ofício nº 394/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 215/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 1º e 08 de
novembro de 2022. 
Ofício nº 395/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 128/2022 de
iniciativa do Vereador Vagner Irineu Cantador,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de novembro de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
Ofício nº 396/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao o Projeto de Lei n° 146/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 08 de
novembro de 2022. 
Ofício nº 397/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 08 de novembro de
2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 113/2022 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a
Farmácia Popular PET do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 160/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Institui o mês de
prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes”. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 161/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a
triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do
questionário M-CHAT”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.493/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.498/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________ 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.507/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011 que institui o Plano
Integrado de Gerenciamento da Construção Civil para o Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.509/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), na
forma em que especifica abaixo”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 163/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em
todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 199/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens
e Adolescentes do Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*2º Discussão e votação do Projeto de Lei n° 200/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o dia de conscientização sobre o combate ao
trabalho análogo à escravidão”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 225/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis
por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.514/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Resolução n° 05/2022 de
iniciativa da Comissão Executiva. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 05/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Regulamenta o uso dos veículos locados para uso
Parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 206/2022 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 206/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do livro nas
escolas da rede Municipal de Ensino de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a prestação de assistência
espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e
privada do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 227/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse
(Septicemia), e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 230/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte
Paraolímpico”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 235/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico
Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 240/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Concede o título de Cidadã Honorária do
Município de Araucária a Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.331/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.334/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.335/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.376/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.378/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.379/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.380/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.381/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.389/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.346/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.347/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.369/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.370/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.371/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.373/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.374/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.375/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.382/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.384/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.385/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.386/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.387/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.388/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 103/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 105/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 106/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 107/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 108/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Requerimento n° 116/2022 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*ABERTURA DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI N° 2.516/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 2023 (LOA 2023). 
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/11/2022 as 09:40:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141228&c=299NID.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 315/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Kauana Gouveia em 07/11/2022 14:29:35 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 315 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 113/2022, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer, que “Institui o programa Farmácia popular
PET do Município de Araucária e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 113/2022, que
institui o programa Farmácia popular PET do Município de Araucária e dá outras
providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese Contraria o princípio
da separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa, gera aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:25:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139862&c=9T6Y3X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 315/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Kauana Gouveia em 07/11/2022 14:29:35 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura obedece o que prevê a Lei Orgânica do Município de
Araucária, que dispõe sobre a competência do município de dispor sobre a vacinação de
animais.
 “Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
(…) 
VII – dispor sobre o registro, vacinação e a captura de animais” 
(grifamos) 
O referido projeto de lei traz a garantia do direito dos animais, e auxilia a população
de baixa a renda com medicamentos, os quais não tem condições econômicas, com
finalidade de fornecer o cuidado adequado aos animais.
A omissão de tratamento para com os animais doentes, tipifica em crime de maus
tratos contra os animais. O auxilio da farmácia popular Pet ajuda com que pessoas de
baixa renda preste o tratamento adequado para os animais prevalecendo o cuidado e o
direito destes. 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:25:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139862&c=9T6Y3X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 315/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Kauana Gouveia em 07/11/2022 14:29:35 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 113/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 07 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:25:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139862&c=9T6Y3X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 113/2022
Institui o programa Farmácia
Popular PET do Município de
Araucária e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no
âmbito do Município Araucária, objetivando garantir o fornecimento
gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos
indispensáveis à saúde dos animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal
gratuita a ser criado pelo Município poderá ser instalado em área
pública ou privada, que mediante convênio com o Município, poderá
comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços
subsidiados, medicamentos para uso veterinário. 
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso
veterinário todos os preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica
ou mista, com propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar
ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para manutenção
da higiene animal.
Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular
Municipal oferecerá todos os equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações,
remédios e castrações.
§1º O atendimento referido nos arts. 1º ao 3º poderá ser realizado
gratuitamente por Organizações Não Governamentais (ONGs)
registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades
estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores
independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no
Município.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 27/09/2022 as 11:45:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134835&c=M7LN26.
§2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a
fornecer remédios e tratamento dos animais em guarda ou tutela de
pessoas de baixa renda, ONGs e Associações, conforme especifica o
caput do § 1º.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com
instituições, empresas públicas e privadas ou realizar parcerias
público-privadas – PPP, visando à instalação e implantação de novos
serviços de disponibilização de medicamentos e insumos para uso
veterinário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo máximo noventa dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a
sua regulamentação. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 27/09/2022 as 11:45:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134835&c=M7LN26.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 113/2022 anexado ao processo 001693/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:25:24 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:02:45
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 316/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 10:01:18 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1694/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 160/2022 que institui o mês de prevenção,
conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes.
PARECER CJR Nº 316/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 160/2022 de iniciativa do Prefeito.
O projeto de Lei nº 160/2022 é de iniciativa do vereador Vilson Cordeiro,
e a sua ementa institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes.
O Poder Executivo, através do protocolo nº 24574/2022, apresentou as
razões de Veto ao Projeto de Lei supracitado:
RAZÕES DO VETO
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art.
7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e art. 41, V, da Lei Orgânica;
4) 3) O Projeto prevê a ampla divulgação do evento,
contando com ações interdisciplinares para conscientização
da população, sem indicar os custos para estas atividades,
nem como serão suportados pelo erário, sem informar qual
dotação deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos.
Assim, o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, l e II, da Lei
Orgânica.
Após breve relatório, a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 160/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 10:01:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139458&c=IY8N64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 316/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 10:01:18 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue: 
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe nesta oportunidade, destacar que, os Vetos podem ser
rejeitados nos termos do art. 174, §2º, do Regimento Interno da Câmara: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
…………………………………………………………
……………………...
§ 2º Os Vetos serão apreciados em Sessão única, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento, só podendo ser rejeitados pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca do Projeto de Lei nº 160/2022, este, tem como objetivo instituir
o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e
adolescentes.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 10:01:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139458&c=IY8N64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 316/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 10:01:18 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Os argumentos das razões do veto apontados pelo Poder Executivo
descritos no relatório serão analisados detalhadamente abaixo, demonstrando
motivos pelos quais, não merecem prosperar.
• Sobre a contrariedade do interesse público apontada no item 1
do veto:
A conscientização e combate à automutilação em crianças e
adolescentes é de interesse público, e, ainda, segundo a Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, em absoluta prioridade a vida e a saúde:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Esta Lei ainda dispõe a proteção à criança e ao adolescente:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• Sobre o princípio de separação de poderes apontado no item 2 
do veto:
A Constituição Federal do Paraná em seu art. 7º, prevê que os Poderes
do Estado são independentes e harmônicos entre si. Vejamos:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Quando falamos a respeito do princípio da separação de poderes, o
doutrinador José Afonso da Silva, no Curso de Direito Constitucional, São Paulo:
Malheiros Editores, 43ª Ed, 2020, p. 120. assegura que:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 10:01:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139458&c=IY8N64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 316/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 10:01:18 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Esse princípio não configura mais aquela rigidez de outrora.
A ampliação das atividades do Estado contemporâneo impôs
nova visão da teoria da separação de poderes e novas
formas de relacionamento entre os órgãos legislativo e
executivo e destes com o judiciário, tanto que atualmente se
prefere falar em 'colaboração de poderes' [...]. A 'harmonia
entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de
cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e
faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro
lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os
órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há
interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema
de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para
evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro
e especialmente dos governados’’ 
Acerca do descrito acima e das razões apresentadas no veto, resta
explicar que não houve a sobreposição de um poder sobre o outro.
• A respeito do vício de iniciativa apontado no item 3 :
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência e iniciativa dos
Projetos de Lei, prevendo em seu art. 40, que:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O presente Projeto de Lei autorizativo não prevê nenhum ato de
ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo e também não cria
deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum
impedimento.
Ainda, destaca-se que cabe ao Poder legislativo a função legiferante,
ou seja, a elaboração de lei. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 10:01:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139458&c=IY8N64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 316/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 10:01:18 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, diante da análise realizada não merece prosperar o Veto
ao Projeto de Lei nº 160/2022 no que compete a Comissão de Justiça e Redação
analisar.
III – VOTO
Diante das razões supracitadas, sou contrário ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
 Araucária, 03 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 10:01:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139458&c=IY8N64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e
adolescentes.
Art. 1º Fica instituído no município de Araucária o mês de
“Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” entre
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização
dar-se-á anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser
amplamente divulgado, principalmente nas escolas e instituições
que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus
pais e responsáveis.
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com
informações das possíveis origens e as razões que levam as
crianças e adolescentes à prática da automutilação.
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, será
incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis
legais para inibir a disseminação da automutilação nas redes sociais
e na rede mundial de computadores. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 27/09/2022 as 11:40:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134845&c=5S2J5N.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:27:45 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:27:45 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:27:45 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:27:45 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 160/2022 anexado ao processo 001694/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:27:45 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:17:02
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 317/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Kauana Gouveia em 08/11/2022 16:01:22 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 317 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 161/2022, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a triagem precoce para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através
da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras
providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 161/2022, que
dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do
questionário M-CHAT, e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese Contraria o princípio
da separação e harmonia entre os poderes e incorre em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/11/2022 as 16:52:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140109&c=T52I6A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 317/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Kauana Gouveia em 08/11/2022 16:01:22 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a saúde é um direito social: 
.“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.” 
(grifamos) 
Como também nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, dispõe que a saúde
é um direito de todos, sendo competência do Poder Público sua regulamentação: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.” 
(grifou-se) 
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Araucária, prevê no art. 94, a
disposição que a saúde é um direito de todos e dever do Estado garantir: 
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)”
(grifou-se) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/11/2022 as 16:52:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140109&c=T52I6A.
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Parecer Comissao De Justica nº 317/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Kauana Gouveia em 08/11/2022 16:01:22 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 161/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 08 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/11/2022 as 16:52:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140109&c=T52I6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
unidades de saúde e creches municipais de
Araucária, através da aplicação do questionário
M-CHAT, e dá outras providências.
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário
M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas unidades de saúde e
creches municipais de Araucária, a fim de realizar uma triagem precoce
para Transtorno do Espectro do Autismo em crianças. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 04/10/2022 as 14:39:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135487&c=A69N7J.
ANEXO ÚNICO 
Escala Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT).
Por favor, preencha as questões sobre como seu filho geralmente é. Por favor, tente
responder todas as questões. Caso o comportamento na questão seja raro (ex. você só
observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não fizesse o
comportamento.
1 Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho, etc.? Sim Não
2 Seu filho tem interesse por outras crianças? Sim Não
3 Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis? Sim Não
4 Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de
esconde-esconde?
Sim Não
5 Seu filho já brincou de faz-de-conta, como fazer de conta que está falando
ao telefone ou que está cuidando da boneca, ou qualquer outra brincadeira
de faz-de-conta?
Sim Não
6 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para pedir alguma
coisa?
Sim Não
7 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para indicar interesse
em algo?
Sim Não
8 Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.
carros ou blocos), sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou
deixar o brinquedo cair?
Sim Não
9 O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar
este objeto?
Sim Não
10 O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois? Sim Não
11 O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex. tapando os ouvidos)? Sim Não
12 O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso? Sim Não
13 O seu filho imita você? (ex. você faz expressões/caretas e seu filho imita?) Sim Não
14 O seu filho responde quando você chama ele pelo nome? Sim Não
15 Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha
para ele?
Sim Não
16 Seu filho já sabe andar? Sim Não
17 O seu filho olha para coisas que você está olhando? Sim Não
18 O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele? Sim Não
19 O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele? Sim Não
20 Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo? Sim Não
21 O seu filho entende o que as pessoas dizem? Sim Não
22 O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem
direção definida?
Sim Não
23 O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo
estranho?
Sim Não
© 1999 Diana Robins, Deborah Fein e Marianne Barton. Tradução Milena Pereira Pondé e Mirella Fiuza Losapio.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 04/10/2022 as 14:39:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135487&c=A69N7J.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 161/2022 anexado ao processo 001756/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 09:54:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:01:09
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2493/2022 anexado ao processo 001416/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:49:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2022 08:48:01
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2493/2022 anexado ao processo 001416/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:49:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2022 08:48:01
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2022 08:41:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2022 08:41:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02498/2022 anexado ao processo 001421/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:01:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2022 08:41:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.507/2022 anexado ao processo 001596/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:20:30 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:43:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2509/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:00:42 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:29:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2509/2022 anexado ao processo 001627/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:00:42 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:29:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
 Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fixar quadro com proteção acrílica
contendo o mapa geográfico do Município
de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fixar quadro
com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de
Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município.
§1º O mapa deverá diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural do
Município de Araucária.
§2º O mapa deverá dar destaque para a região em que a Unidade
Escolar pertence.
Art. 2º O mapa deverá ser fixado em local visível, preferencialmente
na entrada da Unidade Educacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2022 as 10:43:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140491&c=E4B07M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 197/2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio
às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Apoio Mulher, destinado a desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se:
I - mulher em situação de violência doméstica e familiar: aquelas que se encontram em
situações de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica: aquelas que se encontram
cadastradas no sistema CadÚnico ou, ainda, recebem Auxílio Brasil ou outro programa
do Governo Federal para a população de baixa renda.
Art. 3º São diretrizes do programa:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:32:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais, por meio da oferta de oportunidades de ocupação
e de qualificação profissional.
Art. 4º O programa consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham
a procurar o equipamento público ligado à Assistência Social sobre seus direitos;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer
vínculo empregatício;
VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em ações promovidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Na seleção de beneficiárias para participação nos programas
conduzidos pelo poder público municipal, deverão ser observados percentuais mínimos
de vagas para as preferências legais, dispostas nesta Lei.
Art. 5º As empresas cadastradas que disponibilizarão vagas às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar deverão comprometer-se em manter o sigilo da
situação da mulher.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação do
Programa Apoio Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0005
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Araucária, o
Programa Apoio Mulher, tem como objetivo o apoio à autonomia econômico-financeira
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, através da instituição de um programa de
apoio e promoção de políticas que incentivem a qualificação profissional, a geração de
emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Segundo dados do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), a cada minuto,
25 mulheres são ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil
1
.
Essa vulnerabilidade se torna ainda mais acentuada quando verificamos as estatísticas
em relação a pretas e pardas e com ensino fundamental.
A política pública de amparo, de incentivo à inserção no mercado de trabalho e de
qualificação profissional é importantíssima para que mulheres saiam de uma situação de
violência e de risco à própria vida, tendo em vista que a dependência financeira é uma
realidade que impede a própria autonomia da mulher em um contexto de violência.
A Carta Magna garante o direito social ao trabalho, através da proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (Art. 7º, XX, CF), sendo
dever do Poder Público criar medidas que promovam a proteção e a dignidade da
mulher por meio de políticas públicas que diminuam e erradiquem a violência doméstica
e familiar, e é em conformidade com a Lei º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o art.
226, §8º da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ratificado através do Decreto Federal
nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (ratificado através do Decreto Federal nº 1.973/1996), é que
se faz necessária a presente proposição.
1
Fonte: IPEC - Inteligência em Pesquisa e Consultoria
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 197/2022 anexado ao processo 001424/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:11:53 P 0006
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No tocante à competência, é atribuição de todos os entes federados a realização
de políticas públicas que visem "a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 8º,
inciso VI, Lei Maria da Penha). 
Assim, o Município poderá criar e promover, no limite de suas respectivas
competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica (art.
35, inciso IV, Lei Federal nº 11.340/2006).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0002
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O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 199/2022
Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito
ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "Programa Municipal de Prevenção
ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes", no âmbito do Município de Araucária. 
Art. 2º O referido Programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema,
capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e
garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou
transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio. 
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e
universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido
para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar
convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental, médio, técnico
ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo
perfil. 
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de
outras que venham a ser desenvolvidas: 
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem
o tema; 
II - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
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psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; 
III - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de
Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, centros de atendimento para diagnóstico
primário e orientação de tratamento aos que apresentam sintomas de tentativa de
suicídio; 
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação e parceria com os Cursos de
Ensino Superior de Psicologia, de atendimento primário e gratuito aos que apresentam
sintomas de tentativa de suicídio; 
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de
ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. 
Art. 5º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá desenvolver ações que
levem em conta as especificidades em saúde da população de Lésbicas, Gays,
Bissexuais. Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTQIAP+), de mulheres cis ou
transgêneras, de negras e negros, de pessoas com deficiência, e de quaisquer outros
setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação. 
Art. 6º O referido Programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões
específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo,
apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da
vida 
Art. 7º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá ser estruturado de forma
constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o
chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das
atividades a apenas este mês.
Art 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 199/2022 anexado ao processo 001426/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 13:15:30 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/10/2022 11:57:00
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O suicídio é um grave problema de saúde pública, com impactos na
sociedade como um todo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima- -
se que no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio anualmente, sendo a
terceira maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos de idade.
Em Araucária, não é raro encontrar casos de jovens que tentam, (e alguns
infelizmente conseguem) tirar a própria vida. Isso precisa ser evitado!
Diante o crescimento da taxa de suicídios, especialmente em jovens,
aumentado pela falta de políticas públicas de prevenção e acolhimento, bem como pela
falta de perspectiva de trabalho e inclusão social, faz-se fundamental uma atenção
priorizada a esta temática. As questões de saúde mental são tão essenciais quanto os
cuidados com a saúde física, razão pela qual merece a devida atenção.
Assim, um programa de prevenção na Cidade é crucial para a mudança deste
lamentável cenário.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2022.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
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REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 200/2022
 Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui o dia de conscientização sobre o
combate ao trabalho análogo à escravidão.
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o dia de
conscientização sobre o trabalho análogo à escravidão 
Parágrafo único. O dia de Conscientização sobre o trabalho
análogo à escravidão deverá ser incorporado ao Calendário Oficial de
Eventos do Município 
Art. 2º Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação
dos canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através da
afixação, em locais de fácil visualização de cartazes e/ou placas e por
meios digitais 
Parágrafo único. O comunicado deste artigo deve conter a
tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão, conforme
previsto no art. 149 do Código Penal, e os canais de denúncia disque
100 e 190. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/11/2022 as 09:42:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140496&c=DN971S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:24:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 225/2022
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens 
móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de 
assistência técnica. 
Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entrega-lo ao prestador de serviço de 
assistência técnica para conserto, deve retirá-lo no prazo máximo de 90 dias, contados da data do 
aviso do conserto ou sua impossibilidade. 
§ 1º O prazo fixado no caput deve estar expresso em documento assinado pelo consumidor, no 
momento da entrega do bem ao prestador de serviço 
§ 2º Sem prejuízo do prazo fixado no caput, as partes podem, de comum acordo, estabelecer prazo 
maior para a devolução do bem
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no prazo fixado nesta Lei, fica o prestador 
de serviço autorizado a dar a este a destinação que melhor lhe convier. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 001597/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:24:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 09:30:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Código de Defesa do Consumidor traça linhas gerais e apresenta diversas situações em que 
define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a prever sanções 
administrativas e até sanções penais. 
Desta feita, a presente preposição tem por objetivo estabelecer um prazo para a retirada pelo 
proprietário, de bem móvel entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica, tendo em 
vista que a não retirada do mesmo, sobrecarrega essas assistências, em especial pequenos 
empreendedores. 
Cumpre salientar que este prazo pode ser estendido de comum acordo, para não haver 
prejuízos de ambas as partes. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 321/2022 E 34/2022 anexado ao processo 001760/2022 por Kauana Gouveia em 16/11/2022 13:17:41 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/11/2022 17:04:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 321/ 2022 – CJR, e N° 34/ 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2514/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “transfere imóvel para a companhia
municipal de habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2514/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “transfere o imóvel registrado sob a matrícula
nº. 21.832 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária, mediante doação. Trata-se de área destinada a realocação de
família residente atualmente em área da Prefeitura na Rua Curió, e localizada sobre
diretriz viária de implantação do Binário da Avenida dos Pinheirais, e portanto
inviabilizando a continuação do projeto, se fazendo necessário a realocação da família ao
imóvel objeto da transferência aludida no projeto de lei. Com a transferência, a COHAB –
Araucária realocará a família, e será possível avançar com a continuidade do projeto de
implantação do Binário da Avenida dos Pinheirais, o qual trará melhorias na mobilidade
urbana no local em questão, possibilitando também mais segurança e qualidade no
trânsito à população.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/11/2022 as 13:23:24.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140882&c=ISK569.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 321/2022 E 34/2022 anexado ao processo 001760/2022 por Kauana Gouveia em 16/11/2022 13:17:41 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/11/2022 17:04:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/11/2022 as 13:23:24.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140882&c=ISK569.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 321/2022 E 34/2022 anexado ao processo 001760/2022 por Kauana Gouveia em 16/11/2022 13:17:41 P 0020
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140882&c=ISK569.
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Deste modo o secretário de governo citou no relatório datado em 18 de outubro de
2022, ao qual consta no processo (Processo Administrativo n° 78253/2020 e código
verificador I12D) que “a SMPL secretaria Municipal de planejamento informou não haver
interesse de implantação de equipamento público no imóvel em questão”.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 78253/2020 e código verificador I12D)
no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação
necessária encontra-se anexada ao processo. 
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, além de ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. 
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
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que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária. 
Conforme análise, o projeto consta no parágrafo único do art. 3º da proposição
a previsão de reversão automática ao domínio do Município, para se ocorrer a
modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis. 
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 5013/2022, a residente atualmente está em área da Prefeitura
que está inviabilizando a continuação do projeto de implantação do Binário da Avenida
dos Pinheirais. Com a com a transferência do imóvel a COHAB – Araucária, será possível
a continuidade do projeto, que trará melhorias na mobilidade urbana no local em questão,
possibilitando também mais segurança e qualidade no trânsito à população. 
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
78253/2020 e código verificador I12D) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2514/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140882&c=ISK569.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2514/2022 anexado ao processo 001760/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:28:56 P 0004
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PROJETO DE LEI N° 2.514, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – o lote de terreno urbano sob o n° 17 (dezessete) sito no lugar FAZENDA
VELHA, deste Município, com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se pela frente em 12,00 metros para a Rua Avestruz;
pelo lado direito em 22,00 metros para a Rua Siriema; e finalmente pelos fundos em 12,00 metros
com o lote 16, conforme matrícula n° 21.832 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 78253/2020
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 323/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Ben Hur em 17/11/2022 10:22:31 P 0019
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 PARECER N° 323 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Resolução n° 05/2022, de iniciativa da Comissão
Executiva, que “Regulamenta o uso dos veículos
locados para uso parlamentar da Câmara Municipal
de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 05/2022, que regulamenta o uso dos
veículos locados para uso parlamentar da Câmara Municipal de Araucária.
Justifica, a Comissão Executiva que “o presente projeto de resolução visa
regulamentar o uso dos veículos locados da Câmara Municipal de Araucária, para
utilização dos parlamentares e assessores no exercício das suas atribuições, conforme
disposições contidas na própria proposição. Desta forma, visamos disciplinar o uso dos
veículos oficiais no atendimento das necessidades de deslocamento para fins inerentes
às atividades parlamentares, observando os princípios que regem à Administração
Pública, em especial a transparência, eficiência e moralidade.
A presente regulamentação dispõe expressamente sobre a responsabilização
das agentes autorizados quanto a utilização, dispõe sobre as informações públicas e
veiculadas no portal da transparência, para que haja o acompanhamento por parte da
sociedade quanto ao uso dos veículos e dos recursos públicos.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 10:23:36.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141136&c=W9JZ43.
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Parecer Comissao De Justica nº 323/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Ben Hur em 17/11/2022 10:22:31 P 0020
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 59, VII, dispõe sobre o
processo legislativo e a elaboração de resoluções:
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
VII – resoluções;
Além disso, a Lei Orgânica Municipal de Araucária também dispõe sobre a
elaboração de resoluções, em seu art. 40, V:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
V - Resoluções;”
Em matéria de competência, cabe à Comissão Executiva da Câmara Municipal
de Araucária, as atribuições de propor resoluções, conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal em seu art. 27, VII, “b”:
“Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
(…)
VII – Propor:
(…)
b) Resolução, quando se tratar de matéria de competência exclusiva
da Câmara Municipal, com efeito interno;” 
O presente projeto de resolução dispõe sobre a regulamentação do uso de
veículos locados da Câmara Municipal de Araucária. Tal regulamentação compete ao
próprio legislativo, em conformidade com o art. 11, IV da Lei Orgânica:
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(…)
IV – Organizar seus serviços administrativos;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 10:23:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141136&c=W9JZ43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 323/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Ben Hur em 17/11/2022 10:22:31 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura, contudo, recomendamos a
modificação do art. 8º do presente para melhor interpretação legislativa. 
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Resolução de nº 05/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO, com apresentação de emenda modificativa,
o qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 10:23:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141136&c=W9JZ43.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001807/2022 por Ben Hur em 17/11/2022 10:22:44 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n° 05/2022,
que “Regulamenta o uso dos veículos locados para uso
parlamentar da Câmara Municipal de Araucária”.
Art. 1º Modifique-se o artigo 8º do Projeto de Resolução nº 05/2022, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os veículos oficiais parlamentares deverão ser
utilizados em dias de expediente da Câmara Municipal.
 § 1º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do
serviço, o Presidente poderá autorizar o uso de veículos fora do
expediente regulamentar. 
§ 2º Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos
dias não úteis, para: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do
Município;
 II - participação em seminário, encontros, cursos, congressos e
congêneres; 
III - participação em reuniões comunitárias, audiências
públicas; 
IV - retorno de viagens. 
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Resolução supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 10:23:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141139&c=179YFO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
“Regulamenta o uso dos veículos locados para uso
Parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso e o controle de veículos oficiais parlamentares da Câmara Municipal de
Araucária reger-se-á pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Considera-se veículo oficial parlamentar da Câmara Municipal de
Araucária, para fins desta Resolução, os veículos locados utilizados pelos Vereadores com
destinação exclusiva à atividade parlamentar.
Art. 2º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão ser utilizados para a atividade
parlamentar de interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização destes para
finalidades diversas.
§ 1º A utilização dos veículos deve observar os princípios que regem a Administração
Pública.
§ 2º O uso indevido dos veículos é passível de penas disciplinares e sanções civis e
administrativas aos responsáveis envolvidos.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão transitar portando letreiro de
identificação, na forma do artigo 4º desta Resolução.
Art. 4º O letreiro de identificação será afixado nas laterais dos veículos, em posição de fácil
visibilidade à distância, com letras de tamanho não inferior a dez (10) centímetros, nele constando a
identificação da Câmara Municipal de Araucária, o gabinete a que o veículo serve, acompanhado da
expressão: “Uso exclusivo em serviço”.
§ 1º Deverá ser afixado letreiro na parte traseira do veículo informando número de telefone
para eventuais denúncias, informações e reclamações quanto ao uso do veículo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 2º A Administração da Câmara Municipal de Araucária definirá o modelo padrão do
letreiro que será utilizado em todos os veículos.
§ 3° Fica vedada a utilização de qualquer outro letreiro diverso do definido pela
Administração, bem como a colocação de adesivos, banners, ou qualquer outro tipo de imagem ou
informação nos veículos oficiais parlamentares.
CAPÍTULO III
 DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 5º Os veículos oficiais parlamentares somente serão disponibilizados aos Vereadores
após assinatura do termo de responsabilidade de uso conforme modelo adotado pela Administração
que deverá conter no mínimo:
I - Descrição da marca e modelo do veículo;
II - placa e número do Renavam do Veículo;
III - Compromisso de uso nos termos contidos na presente Resolução;
IV - Nome e assinatura do Vereador.
Art. 6°A condução dos veículos oficiais parlamentares somente poderá ser realizada por: 
§ 1º Vereador, desde que:
a) Tenha como missão, servir a gestão pública, respeitando os princípios constitucionais da
Administração Pública;
b) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência adequada a condução do
veículo;
c) Ficará responsável pelos seus atos enquanto condutor, quais gerarem danos ao erário, ou
nas searas Administrativas, Civis e Penais;
§ 2º Chefe de Gabinete ou Assessor de Vereador desde que:
a) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência adequada a condução do
veículo;
b) Para cumprimentos as ordens emanadas hierarquicamente superiores e legais;
c) Respondam pelos seus atos que gerem danos ao erário, nas searas Administrativa, Civil e
Penal.
Art. 7º A utilização do Veículo Oficial Parlamentar será restrita aos limites territoriais do
município de Araucária.
§ 1º A utilização do veículo fora dos limites do município somente poderá ser realizado
mediante pedido prévio à Presidência da Câmara de Vereadores de Araucária, com no mínimo 48
horas de antecedência, devendo constar no pedido as datas e horários de saída e retorno, o roteiro e
os fins a que se destina.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores de Araucária o deferimento ou não da
requisição do uso do veículo fora dos limites municipais.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0004
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 3º As autorizações deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao Supervisor de
Frotas no prazo definido.
Art. 8º Os veículos oficiais parlamentares deverão ser utilizados em dias de expediente da
Câmara Municipal. Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o Presidente
poderá autorizar o uso de veículos fora do expediente regulamentar.
§1º Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos dias não úteis, para: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; 
II - participação em seminário, encontros, cursos, congressos e congêneres; 
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas;
IV - retorno de viagens. 
Art. 9º O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de
viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) informações do veículo (veículo e placa);
b) data de saída e chegada;
c) horários de saída e chegada;
d) quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) destino;
f) motivo do deslocamento;
g) nome do usuário;
h) assinatura. 
§ 1º Caso o veículo não tenha sido utilizado, o relatório será preenchido com a expressão
“não utilizado nesta data”. 
§ 2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente preenchidos ao Supervisor de
Frotas mensalmente até o dia 30, ou no próximo dia útil em caso de feriados ou recessos. 
§ 3º É de responsabilidade do Vereador, ao qual o veículo esteja sob responsabilidade de
uso, a manutenção do diário de bordo devidamente preenchido.
§ 4º Compete ao Supervisor de Frotas a fiscalização frequente do devido preenchimento dos
diários de bordo.
§ 5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o Supervisor de Frotas
notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do Vereador responsável para que realize o devido
preenchimento.
§ 6º Havendo recusa de preenchimento do diário de bordo a Presidência deverá suspender o
uso do veículo até a regularização do diário de bordo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0005
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 7º Após a terceira suspensão de uso o Vereador e sua equipe perderão o direito a uso do
veículo oficial parlamentar, devendo a Presidência suprimir o contrato de locação do mesmo. 
Art. 10. É vedado o uso de veículo oficial parlamentar:
I - sem estar a documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento, exigidos no
CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II - sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - sem que o seu condutor esteja habilitado de forma definitiva de acordo com as leis de
trânsito;
IV - em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa física ou
jurídica de direito privado;
V - para fins particulares;
VI - para campanhas eleitorais;
VII - por Vereador licenciado do cargo;
VIII - para transportar ou distribuir material estranho às atividades da Câmara de
Vereadores de Araucária; 
IX - para dar carona.
§ 1º O Agente Público que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por
infração ao dever funcional nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a ser apurada em processo administrativo.
§ 2º Constatado em processo administrativo a ocorrência de irregularidade prevista neste
artigo o Vereador e sua equipe perderão o direito a uso do veículo oficial parlamentar, devendo a
Presidência suprimir o contrato de locação do mesmo. 
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia
Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não ceder à direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam habilitados ou não;
VII - não desviar da rota sem autorização;
VIII – não fumar, tomar café, ingerir bebidas que não seja água ou consumir alimentos
dentro do veículo;
IX - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade,
observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
X - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela
supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em
tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
XI - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização
específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas.
XII - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XIII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano,
se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIV - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XV - não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao serviço público;
XVI - levar ao conhecimento do servidor responsável pela supervisão da frota quaisquer
defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
XVII - não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do Presidente, quando essa se
faz necessária nas hipóteses contidas nessa Resolução;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 12. As normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dos regulamentos próprios de
trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial parlamentar e seus
usuários.
Art. 13. O condutor de veículo oficial parlamentar é responsável:
I - pelas infrações, multas, avarias ocasionadas no veículo oficial e a terceiros, decorrentes
de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo, desde que
devidamente comprovado dolo ou culpa através de instauração de Procedimento
Administrativo.
Art. 14. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser encaminhadas ao
servidor responsável pela supervisão da frota, que dará ciência ao condutor para que ele preencha o
respectivo campo da notificação preliminar como sendo responsável pela infração, independente de
dolo ou culpa.
§1° É obrigatório a identificação do condutor dentro do prazo legal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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§2° Caso não seja identificado o condutor, o pagamento da multa será de responsabilidade
do Vereador responsável pelo veículo.
Art. 15. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos
respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não eximindo, entretanto, ao final,
dependendo do resultado, do pagamento da multa.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO
Art. 16. Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento contratado pela Câmara
Municipal de Araucária, sendo obrigatório o uso de requisição própria emitida pela Diretoria
Administrativa, com acompanhamento do Supervisor de Frotas.
Parágrafo único. O controle de abastecimento será efetuado com base nas requisições
citadas nesse artigo, devendo conter os seguintes requisitos:
I - Data e hora do abastecimento;
II - identificação do posto de combustível;
III - o tipo do combustível abastecido;
IV - quantidade abastecida expressa em litros;
V - preço total expresso em reais;
VI - placa do veículo;
VII - quilometragem registrada no hodômetro do veículo;
VIII - identificação e assinatura do condutor;
IX - autorização da Presidência da Câmara Municipal de Araucária ou quem ela designar
como responsável.
Art. 17. O abastecimento de cada veículo ficará limitado à quota mensal de 150 (cento e
cinquenta) litros de combustível ao mês.
§1° É vedada a cumulação da quota mensal de combustível, em caso de não utilização de
toda a quota mensal.
§2° Compete ao Supervisor de Frotas e Diretoria Administrativa da Câmara Municipal o
controle do consumo das quotas mensais de combustíveis.
Art. 18. Os veículos somente poderão ser abastecidos do dia 01 até o dia 25 de cada mês em
exercício
CAPÍTULO VII 
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 19. Os veículos oficiais parlamentares devem ser recolhidos, após sua utilização na
garagem do prédio da Câmara Municipal de Araucária.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0008
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Fica proibida a pernoite de veículos em residências dos agentes públicos,
seja ele o responsável ou motorista, salvo:
I - Em caso de permissão formal do Presidente da Câmara Municipal de Araucária, com
comunicação prévia ao responsável da frota;
II - Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo agente público no primeiro
dia útil subsequente e mediante comunicação ao responsável pela frota.
III - As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
anexadas aos diários de bordo e entregues ao Supervisor de Frotas na data definida.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 20. Os dados relativos ao uso dos veículos oficiais parlamentares deverão ser
disponibilizados mensalmente no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Araucária
especificando no mínimo o consumo mensal de combustível e a quilometragem mensal rodada.
§1° As informações deverão ser disponibilizadas de forma individual, por veículo,
discriminando a placa e o gabinete de Vereador responsável.
§2° Os diários de bordo ficarão disponíveis para apresentação de seu conteúdo a qualquer
cidadão que assim requisitar via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal de
Araucária.
§3° A Mesa Diretora, a seu critério, poderá ampliar a disponibilização de informações
relacionadas ao uso dos veículos oficiais parlamentares por Ato próprio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações a presente Resolução,
devendo comunicar o fato à Câmara Municipal de Araucária por meio de seus canais de
comunicação.
§1° O Agente Público que tomar conhecimento da denúncia deverá comunicá-la,
formalmente e de imediato à Presidência da Câmara Municipal de Araucária.
§2° A Presidência ao tomar conhecimento da denúncia deverá providenciar a instauração de
processo administrativo de apuração da denúncia.
Art. 22. Regulamentações complementares bem como formulários e documentos a serem
utilizados para os fins desta Resolução serão definidos em Ato Administrativo próprio.
Art. 23. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução, serão decididas
pela Mesa Diretora.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/11/2022 15:59:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
VILSON CORDEIRO
Segundo Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 05/2022 anexado ao processo 001807/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 14:08:11 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/11/2022 15:59:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar o uso dos veículos
locados da Câmara Municipal de Araucária, para utilização dos parlamentares e assessores no
exercício das suas atribuições, conforme disposições contidas na própria proposição. 
Desta forma, visamos disciplinar o uso dos veículos oficiais no atendimento das
necessidades de deslocamento para fins inerentes às atividades parlamentar, observando os
princípios que regem à Administração Pública, em especial a transparência, eficiência e moralidade.
O estabelecimento de normativas e condições para a utilização dos veículos é
fundamental para correta e regular utilização dos veículos, ou seja, única e exclusivamente para o
exercício da atividade parlamentar no Município de Araucária.
A presente regulamentação dispõe expressamente sobre a responsabilização dos
agentes autorizados quanto a utilização, dispõe sobre as informações públicas e veiculadas no portal
da transparência, para que haja o acompanhamento por parte da sociedade quanto ao uso dos
veículos e dos recursos públicos.
Diante do exposto, verifica-se da presente proposição, o amplo e total controle da
utilização dos veículos, como também, dos recursos públicos aqui empregados, seja pela própria
Câmara Municipal, como pela sociedade em geral.
 De todo o exposto, requer apoio ao Douto Plenário da Câmara de Araucária, na
deliberação e aprovação da Resolução conforme apresenta-se.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
VILSON CORDEIRO
Segundo Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 280/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ben Hur em 28/09/2022 16:15:16 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 280 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 206/2022, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer, que “Dispõe sobre a criação do Dia da
Troca do livro nas escolas da rede Municipal de
Ensino de Araucária, e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 206/2022, que dispõe sobre a criação do Dia da
Troca do livro nas escolas da rede Municipal de Ensino de Araucária. 
Justifica, o Exmo Vereador que “No caso da presente propositura legislativa
traz como finalidade a conscientização dos alunos de escolas municipais de Araucária
sobre a importância da leitura, visto que o ato de ler propicia a construção de um leitor
consciente sobre o mundo ao seu redor, o que aumenta seu entendimento sobre o mundo
e aqueles que o rodeiam.” 
“Como se não bastasse, a leitura contribui para o melhor desenvolvimento da
escrita e fala. Assim, é importante buscar alternativas que possam levar o melhor
aproveitamento da leitura das obras didáticas e paradidáticas, estabelecendo relações
múltiplas e integrando seus leitores.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2022 as 16:15:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135207&c=47MO8I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 280/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ben Hur em 28/09/2022 16:15:16 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto em tela propõe a criação do dia da troca do livro nas escolas,
fomentando e ampliando o acesso a educação, previsto na Constituição Federal, em seu
art. 205:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.” 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, apenas
recomendamos a supressão do art.8º do referido projeto de forma que não haja
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 206/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2022 as 16:15:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135207&c=47MO8I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 280/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ben Hur em 28/09/2022 16:15:16 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2022 as 16:15:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135207&c=47MO8I.
FOLHA Nº
Parecer nº 131/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 19/10/2022 14:27:50 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 131/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 206 de 2022, do Vereador Vagner
Chefer, que Institui o dia 23 de abril como o “Dia da
Troca de Livros” entre os Estudantes, em todas as
escolas do Município de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 206 de
2022, do Vereador Vereador Vagner Chefer, que Institui o dia 23 de abril como o
“Dia da Troca de Livros” entre os Estudantes, em todas as escolas do Município de
Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Autor da matéria que:
“A presente propositura legislativa traz como finalidade a conscientização
dos alunos de escolas municipais de Araucária sobre a importância da
leitura, visto que o ato de ler propicia a construção de um leitor consciente
sobre o mundo ao seu redor, o que aumenta seu entendimento sobre o
mundo e aqueles que o rodeiam. Como se não bastasse, a leitura contribui
para o melhor desenvolvimento da escrita e fala. Assim, é importante buscar
alternativas que possam levar o melhor aproveitamento da leitura das obras
didáticas e paradidáticas, estabelecendo relações múltiplas e integrando
seus leitores. Além disso, incentiva-se o hábito de leitura entre pais e
responsáveis com os alunos, uma vez que os livros poderão ser levados
para as residências dos estudantes, contribuindo para o surgimento de
famílias leitoras, bem como o desenvolvimento cultural advindo do
conhecimento intrínseco dispostos nos livros. 
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 14:28:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137690&c=RFY382.
FOLHA Nº
Parecer nº 131/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 19/10/2022 14:27:50 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 206 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 14:28:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137690&c=RFY382.
FOLHA Nº
Parecer nº 131/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 19/10/2022 14:27:50 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 14:28:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137690&c=RFY382.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 76/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 26/10/2022 14:25:00 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 76/2022
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 206 de 2022, do Vereador Vagner
Chefer, que Institui o dia 23 de abril como o “Dia da
Troca de Livros” entre os Estudantes, em todas as
escolas do Município de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 206 de
2022, do Vereador Vereador Vagner Chefer, que Institui o dia 23 de abril como o
“Dia da Troca de Livros” entre os Estudantes, em todas as escolas do Município de
Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Autor da matéria que:
“A presente propositura legislativa traz como finalidade a conscientização
dos alunos de escolas municipais de Araucária sobre a importância da
leitura, visto que o ato de ler propicia a construção de um leitor consciente
sobre o mundo ao seu redor, o que aumenta seu entendimento sobre o
mundo e aqueles que o rodeiam. Como se não bastasse, a leitura contribui
para o melhor desenvolvimento da escrita e fala. Assim, é importante buscar
alternativas que possam levar o melhor aproveitamento da leitura das obras
didáticas e paradidáticas, estabelecendo relações múltiplas e integrando
seus leitores. Além disso, incentiva-se o hábito de leitura entre pais e
responsáveis com os alunos, uma vez que os livros poderão ser levados
para as residências dos estudantes, contribuindo para o surgimento de
famílias leitoras, bem como o desenvolvimento cultural advindo do
conhecimento intrínseco dispostos nos livros. 
É o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 14:25:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138577&c=666PTZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 76/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 26/10/2022 14:25:00 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, §1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 206 de 2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 14:25:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138577&c=666PTZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 76/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 26/10/2022 14:25:00 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 14:25:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138577&c=666PTZ.
FOLHA Nº
Parecer nº 136 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 08/11/2022 14:12:21 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 136/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 206 de 2022, de iniciativa do Sr.
Vereador VAGNER CHEFER , que dispõe sobre
Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do livro nas
escolas da rede Municipal de Ensino de Araucária.
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
Da Comissão de Finanças e Orçamento, , sobre o Projeto de Lei n° 206 de
2022, de iniciativa do Sr. Vereador VAGNER CHEFER , que dispõe sobre Dispõe
sobre a criação do Dia da Troca do livro nas escolas da rede Municipal de Ensino de
Araucária. Justifica o autor que o projeto tem como finalidade a conscientização dos
alunos de escolas municipais de Araucária sobre a importância da leitura, visto que
o ato de ler propicia a construção de um leitor consciente sobre o mundo ao seu
redor, o que aumenta seu entendimento sobre o mundo e aqueles que o rodeiam.
Como se não bastasse, a leitura contribui para o melhor desenvolvimento da escrita
e fala. Assim, é importante buscar alternativas que possam levar o melhor
aproveitamento da leitura das obras didáticas e paradidáticas, estabelecendo
relações múltiplas e integrando seus leitores. Além disso, incentiva-se o hábito de
leitura entre pais e responsáveis com os alunos, uma vez que os livros poderão ser
levados para as residências dos estudantes, contribuindo para o surgimento de
famílias leitoras, bem como o desenvolvimento cultural advindo do conhecimento
intrínseco dispostos nos livros, é o breve relatório.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 08/11/2022 as 14:13:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140057&c=4K59HC.
FOLHA Nº
Parecer nº 136 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 08/11/2022 14:12:21 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 08/11/2022 as 14:13:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140057&c=4K59HC.
FOLHA Nº
Parecer nº 136 anexado ao processo 001500/2022 por Ricardo Teixeira em 08/11/2022 14:12:21 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspodentes, conforme
segue, 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 206/2022, somos favoráveis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 08/11/2022 as 14:13:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140057&c=4K59HC.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001500/2022 por Ben Hur em 28/09/2022 16:15:19 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 206 /2022, que
“Dispõe sobre a criação do dia da troca do livro nas escoas da
rede municipal de ensino de Araucária, e dá outras
providências”.
Art. 1º Suprima-se o artigo 8°do Projeto de Lei nº 206/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2022 as 16:15:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135208&c=8M5Z8F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 206/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:10:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 206/2022
Dispõe sobre a criação
 do Dia da Troca do livro
 nas escolas da rede
 Municipal de Ensino de 
Araucária, e dá outras
 providências. 
Art 1°. Fica instituído o dia 23 de abril como o “Dia da Troca de Livros” entre os Estudantes, 
em todas as escolas do Município de Araucária 
Art 2°. Ficam autorizadas as Unidades Escolares do Município de Organizarem trocas de 
livros entre seus alunos no dia 23 de abril “Dia da Troca Livros”. 
Parágrafo único. No caso do dia 23 de abril coincidir com final de semana, o Dia da Troca de
Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira anterior. 
Art 3°. Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas 
e classes indicativas. 
Art 4°. Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e Relevantes, 
sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estar em bom estado de 
conservação e deverão ser encaminhados às escolas com uma semana de antecedência;
Art 5° Cada unidade escolar poderá promover trabalhos pedagógicos que abranjam Todos 
os alunos, a fim de conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o 
Manuseio dos livros e gibis. 
Art 6°. Visando à boa organização, os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma 
Quantidade entregue na hora da troca. 
Art 7°. . A Secretaria Municipal da Educação fica autorizada a colaborar com o Dia da Troca
de Livros, doando livros para cada unidade escolar pública municipal participante 
Art 8°. . As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por Conta de 
dotação orçamentária específica 
Art 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131519&c=00B2DO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 206/2022 anexado ao processo 001500/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 15:10:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:12:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
No caso da presente propositura legislativa traz como finalidade a conscientização dos 
alunos de escolas municipais de Araucária sobre a importância da leitura, visto que o ato 
de ler propicia a construção de um leitor consciente sobre o mundo ao seu redor, o que 
aumenta seu entendimento sobre o mundo e aqueles que o rodeiam. Como se não 
bastasse, a leitura contribui para o melhor desenvolvimento da escrita e fala. Assim, é 
importante buscar alternativas que possam levar o melhor aproveitamento da leitura das 
obras didáticas e paradidáticas, estabelecendo relações múltiplas e integrando seus 
leitores. Além disso, incentiva-se o hábito de leitura entre pais e responsáveis com os 
alunos, uma vez que os livros poderão ser levados para as residências dos 
estudantes, contribuindo para o surgimento de famílias leitoras, bem como o 
desenvolvimento cultural advindo do conhecimento intrínseco dispostos nos livros. No caso
da presente propositura legislativa traz como finalidade a conscientização dos alunos de 
escolas municipais de Araucária sobre a importância da leitura, visto que o ato de ler 
propicia a construção de um leitor consciente sobre o mundo ao seu redor, o que aumenta 
seu entendimento sobre o mundo e aqueles que o rodeiam. Como se não bastasse, a 
leitura contribui para o melhor desenvolvimento da escrita e fala. Assim, é importante 
buscar alternativas que possam levar o melhor aproveitamento da leitura das obras 
didáticas e paradidáticas, estabelecendo relações múltiplas e integrando seus 
leitores. Além disso, incentiva-se o hábito de leitura entre pais e responsáveis com os 
alunos, uma vez que os livros poderão ser levados para as residências dos 
estudantes, contribuindo para o surgimento de famílias leitoras, bem como o 
desenvolvimento cultural advindo do conhecimento intrínseco dispostos nos livros. 
Câmara Municipal de Araucária,29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131519&c=00B2DO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 290/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 15:30:43 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1545/2022
Projeto de Lei Nº 221/2022
Assunto: Prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados
em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária. 
Iniciativa: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS.
PARECER CJR Nº 290/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 221/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos que dispõe sobre a prestação de
assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de
saúde pública e privada do Município de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Castilhos argumenta que:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a assistência espiritual e religiosa
aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Muni￾cípio de Araucária, por meio de ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenha
sido indicada para tal propósito por organização ou entidade religiosa, conforme defini￾do no art. 3º. Como é sabido, a assistência religiosa é direito constitucionalmente ga￾rantido, sendo um dos pilares fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito:
Art. 5º […] VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva. Ocorre que, por vezes, ministros
de culto religioso, são impedidos de prestar assistência religiosa a pacientes que dese￾jam recebê-las, seja por meio da recepção de sacramentos, por bênçãos, orações ou
direções espirituais. Por isso, é necessário regulamentar o presente tema justamente
para prever que o acesso seja efetivamente facilitado, e o direito humano e fundamen￾tal à liberdade religiosa seja garantido nas situações concretas, especialmente em um
momento tão dramático para o ser humano como é o caso da enfermidade ou mesmo
a perspectiva de enfrentar a morte. Ademais, oferecer um indispensável alívio espiritu￾al aos pacientes que sofrem nos estabelecimentos de saúde do nosso Município e que
desejam receber o conforto espiritual de sua religião, é de suma importância.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 15:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136409&c=4RG8Y4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 290/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 15:30:43 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 221/2022, este, tem por seu objetivo
prestar assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária. 
A Constituição Federal, em seu art. 5°, VI, dispõe que a liberdade de
crença é inviolável: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 15:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136409&c=4RG8Y4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 290/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aparecido Ramos em 11/10/2022 15:30:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
…………………………………………….
…………………….
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
…………………………………………….
…………………….
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 221/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,11 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/10/2022 as 15:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136409&c=4RG8Y4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 074-2022 anexado ao processo 001545/2022 por Vilson Cordeiro em 20/10/2022 11:27:10 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 74 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°221/2022 de autoria do vereador
Eduardo Castilhos, que “ Dispõe sobre a prestação de
assistência espiritual e religiosa aos pacientes
internados em estabelecimentos de saúde pública e
 privada do Município de Araucária. ” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 221/2022 de autoria do vereador Eduardo
Castilhos, que dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes
internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária. 
O Vereador ressalta “Por isso, é necessário regulamentar o presente tema
justamente para prever que o acesso seja efetivamente facilitado, e o direito humano e
fundamental à liberdade religiosa seja garantido nas situações concretas, especialmente
em um momento tão dramático para o ser humano como é o caso da enfermidade ou
mesmo a perspectiva de enfrentar a morte.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 20/10/2022 as 11:27:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137763&c=GIX441.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 074-2022 anexado ao processo 001545/2022 por Vilson Cordeiro em 20/10/2022 11:27:10 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VII assegura que a assistência religiosa
é um direito constitucionalmente garantido: 
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VII - é assegurada, 
nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades 
civis e militares de internação coletiva; 
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 20/10/2022 as 11:27:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137763&c=GIX441.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 074-2022 anexado ao processo 001545/2022 por Vilson Cordeiro em 20/10/2022 11:27:10 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ademais, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em
que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas
quais não há impedimento à sua apresentação pelo Vereador 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°, 221/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 20 de Outubro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 20/10/2022 as 11:27:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137763&c=GIX441.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 62/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aline Mazur em 27/10/2022 10:16:24 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 62/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 221 de 2022, de iniciativa do
Vereador Pastor Eduardo Rodrigo de Castilhos,
“Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do
Município de Araucária.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 221 de
2022, de iniciativa do Vereador Pastor Eduardo Rodrigo de Castilhos, “Dispõe sobre
a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária.”
Justifica o vereador que o objetivo do projeto é: “Garantir a assistência
espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde
públicos e privados do Município de Araucária, por meio de ministro de culto ou
outra pessoa idônea que tenha sido indicada para tal propósito por organização ou
entidade religiosa.” 
Justifica ainda que: “oferecer um indispensável alívio espiritual aos
pacientes que sofrem nos estabelecimentos de saúde do nosso Município e que
desejam receber o conforto espiritual de sua religião, é de suma importância.”
É o breve relatório. 
1
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/10/2022 as 10:17:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138647&c=E562RF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 62/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aline Mazur em 27/10/2022 10:16:24 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/10/2022 as 10:17:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138647&c=E562RF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 62/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Aline Mazur em 27/10/2022 10:16:24 P 0036
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 221 de 2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 27 de outubro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
3
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/10/2022 as 10:17:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138647&c=E562RF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 221/2022
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do
Município de Araucária. 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos
pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de
Araucária. 
Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos
de saúde pública ou privada, será prestada na forma do artigo 5º, inciso VII da
Constituição Federal. 
Art. 2º A assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos de saúde pública ou
privada, será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso, o
ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência.
Art. 4º A assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do paciente ou,
quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus
familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja
significativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de
acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e
da prestação dos cuidados de saúde. 
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve
ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente
assinada e timbrada pela unidade hospitalar de saúde pública e privada.
Art. 6º Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou
paciente.
Art. 7º Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade,
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos
profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários dos estabelecimentos de saúde.
Art. 8º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou
de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos. 
Art. 9º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem disponibilizar ao
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da
presente Lei. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde públicos e privados
do Município de Araucária, por meio de ministro de culto ou outra pessoa idônea que
tenha sido indicada para tal propósito por organização ou entidade religiosa, conforme
definido no art. 3°. 
Como é sabido, a assistência religiosa é direito constitucionalmente garantido,
sendo um dos pilares fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito:
Art. 5º […]
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ocorre que, por vezes, ministros de culto religioso, são impedidos de prestar
assistência religiosa a pacientes que desejam recebê-las, seja por meio da recepção de
sacramentos, por bênçãos, orações ou direções espirituais. 
Por isso, é necessário regulamentar o presente tema justamente para prever que
o acesso seja efetivamente facilitado, e o direito humano e fundamental à liberdade
religiosa seja garantido nas situações concretas, especialmente em um momento tão
dramático para o ser humano como é o caso da enfermidade ou mesmo a perspectiva
de enfrentar a morte.
Ademais, oferecer um indispensável alívio espiritual aos pacientes que sofrem
nos estabelecimentos de saúde do nosso Município e que desejam receber o conforto
espiritual de sua religião, é de suma importância.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
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Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Parecer nº 303/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Aparecido Ramos em 24/10/2022 16:51:21 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1599/2022
Projeto de Lei Nº 227/2022
Assunto: Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse
(Septicemia), e dá outras providências.
Iniciativa: Irineu Cantador.
PARECER CJR Nº 303/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 227/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que institui no calendário oficial do
município de Araucária, a semana municipal de conscientização, que dispõe sobre
o Dia Municipal de conscientização do Sepse (Septicemia).
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
A sepse, definida como a presença de disfunção orgânica ameaçadora a vida em de￾corrência da resposta do organismo a presença de infecção, tem origem a partir de
causas diferentes: a sepse comunitária tem como causa as infecções comunitárias,
como pneumonias e infecções do trato urinário; a sepse hospitalar é causada por uma
infecção hospitalar, geralmente como complicação de procedimentos cirúrgicos, intu￾bação, uso de cateteres venosos e ventilação mecânica. "A sepse comunitária atinge
em maior número os extremos de idade, crianças jovens e idosos, e a principal causa
é a má evolução de uma pneumonia A mortalidade dos pacientes com sepse é eleva￾da e a detecção precoce com tratamento adequado pode reduzir o número de mortes
desnecessárias. Nesse sentido, o dia Municipal da sepse consistirá em ações de cam￾panhas, anunciando os riscos da Sepse, tanto comunitária como hospitalar, como os
meios de prevenção através de divulgação de políticas públicas como campanhas de
vacinação, conscientização da população sobre os sinais de alerta em geral, bem
como divulgar campanhas entre profissionais de saúde para detecção precoce e trata￾mento adequado da doença e cuidados que podem ajudar a prevenir infecções hospi￾talares que levam à sepse. Assim, o presente projeto visa divulgar a prevenção como
bons hábitos de saúde que podem ajudar. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/10/2022 as 16:51:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138080&c=V8BP64.
FOLHA Nº
Parecer nº 303/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Aparecido Ramos em 24/10/2022 16:51:21 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 227/2022, este, tem por seu objetivo instituir
no calendário oficial do Município de Araucária, o Dia Municipal de
Conscientização do Sepse (Septicemia).
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/10/2022 as 16:51:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138080&c=V8BP64.
FOLHA Nº
Parecer nº 303/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Aparecido Ramos em 24/10/2022 16:51:21 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em análise, sabemos que
a A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art.94. prevê que a saúde é
direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. 
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e
que, suas ações são de relevância pública: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 227/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/10/2022 as 16:51:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138080&c=V8BP64.
FOLHA Nº
Parecer nº 303/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Aparecido Ramos em 24/10/2022 16:51:21 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,24 de Outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/10/2022 as 16:51:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138080&c=V8BP64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude anexado ao processo 001599/2022 por Vilson Cordeiro em 03/11/2022 09:27:24 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 6 3/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei nº 227 /2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de
conscientização do Sepse (Septicemia), e dá outras
providências.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 227/2022
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, “Dispõe sobre o Dia Municipal de
conscientização do Sepse (Septicemia), e dá outras providências.”
Justifica o Vereador que o presente projeto visa divulgar a prevenção como
bons hábitos de saúde que podem ajudar e nesse sentido, o dia Municipal da sepse
consistirá em ações de campanhas, anunciando os riscos da Sepse, tanto comunitária
como hospitalar, como os meios de prevenção através de divulgação de políticas
públicas como campanhas de vacinação, conscientização da população sobre os sinais
de alerta em geral, bem como divulgar campanhas entre profissionais de saúde para
detecção precoce e tratamento adequado da doença e cuidados que podem ajudar a
prevenir infecções hospitalares que levam à sepse. 
O Vereador ressalta “A sepse, definida como a presença de disfunção
orgânica ameaçadora a vida em decorrência da resposta do organismo a presença de
infecção, tem origem a partir de causas diferentes: a sepse comunitária tem como causa
as infecções comunitárias, como pneumonias e infecções do trato urinário; a sepse
hospitalar é causada por uma infecção hospitalar, geralmente como complicação de
procedimentos cirúrgicos, intubação, uso de cateteres venosos e ventilação mecânica.
"A sepse comunitária atinge em maior número os extremos de idade, crianças jovens e
idosos, e a principal causa é a má evolução de uma pneumonia”.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 03/11/2022 as 09:27:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139444&c=MJ13B6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude anexado ao processo 001599/2022 por Vilson Cordeiro em 03/11/2022 09:27:24 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 03/11/2022 as 09:27:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139444&c=MJ13B6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude anexado ao processo 001599/2022 por Vilson Cordeiro em 03/11/2022 09:27:24 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 227/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 03 de Novembro de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 03/11/2022 as 09:27:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139444&c=MJ13B6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 227/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:38:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 227/2022
Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse 
(Septicemia), e dá outras providências. 
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia Municipal 
de conscientização do Sepse (Septicemia)", a ser celebrado sempre no dia 06 do mês de Abril de cada 
ano. 
Art. 2° “O Dia da Sepse", consistirá no desenvolvimento das seguintes atividades: 
I – Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no Art. 37, § 1º, 
da Constituição Federal; 
II – Celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para 
a organização de debates e palestras sobre a sepse, formas de diagnóstico, combate e prevenção; 
III – Realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos deste projeto 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134455&c=6C51JV.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 227/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:38:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A sepse, definida como a presença de disfunção orgânica ameaçadora a vida em 
decorrência da resposta do organismo a presença de infecção, tem origem a partir de causas 
diferentes: a sepse comunitária tem como causa as infecções comunitárias, como pneumonias e 
infecções do trato urinário; a sepse hospitalar é causada por uma infecção hospitalar, geralmente 
como complicação de procedimentos cirúrgicos, intubação, uso de cateteres venosos e ventilação 
mecânica. "A sepse comunitária atinge em maior número os extremos de idade, crianças jovens e 
idosos, e a principal causa é a má evolução de uma pneumonia 
A mortalidade dos pacientes com sepse é elevada e a detecção precoce com tratamento 
adequado pode reduzir o número de mortes desnecessárias. Nesse sentido, o dia Municipal da 
sepse consistirá em ações de campanhas, anunciando os riscos da Sepse, tanto comunitária como 
hospitalar, como os meios de prevenção através de divulgação de políticas públicas como 
campanhas de vacinação, conscientização da população sobre os sinais de alerta em geral, bem 
como divulgar campanhas entre profissionais de saúde para detecção precoce e tratamento 
adequado da doença e cuidados que podem ajudar a prevenir infecções hospitalares que levam à 
sepse. 
Assim, o presente projeto visa divulgar a prevenção como bons hábitos de saúde que 
podem ajudar. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134455&c=6C51JV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 294/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Aparecido Ramos em 25/10/2022 15:33:20 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1602/2022
Projeto de Lei Nº 230/2022
Assunto: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico.
Iniciativa: Fabio Pavoni
PARECER CJR Nº 294/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 230/2022,
de iniciativa do Vereador Fabio Pavoni que institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Esporte Paraolímpico. 
Em sua justificativa, o Vereador Fabio Pavoni argumenta que:
Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com deficiência é de
suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa com Deficiência
de forma unificada com os diversos setores do município promovendo maior autono￾mia e protagonismo. São inúmeras as pessoas com dificiência que já realizam a práti￾ca de múltiplos esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a socieda￾de das modalidades, bem como, difundir a importância destas. Ademais, através desta
semana de conscientização poderão ser feitas parceiras e ações que visem o efetivo
incentivo do Poder Público em propiciar condições cada vez mais sólidas de acesso e
participação dos deficientes ao esporte. A semana comtemplaria a data de 21 e 22 se￾tembro uma vez que dentre essas datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paraolím￾pico, ou seja, alusão aqueles que se destacam pela determinação e, sobretudo, pela
superação
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2022 as 15:34:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138393&c=WE4S30.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 294/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Aparecido Ramos em 25/10/2022 15:33:20 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 230/2022, este, tem por seu objetivo instituir
a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico. 
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em análise, sabemos que
a Lei Orgânica do Município no art. 113, inciso VII, dispõe sobre o dever de
assegurar equipamentos adequados para a prática de atividades físicas e
desportivas pelos portadores de deficiência:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2022 as 15:34:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138393&c=WE4S30.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 294/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Aparecido Ramos em 25/10/2022 15:33:20 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito
de cada um, assegurando: 
………………………………………..
……………………...
VII - Equipamentos e instalações adequados à prática de
atividades físicas e desportivas pelos portadores de
deficiência 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 230/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,24 de Outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2022 as 15:34:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138393&c=WE4S30.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 56/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 16:04:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 56/2022 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
 Projeto de Lei n° 230/2022, de iniciativa do Vereador Fabio
Pavoni, que “institui a semana municipal de incentivo ao
esporte paraolímpico”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 230/2022, que institui a semana municipal de
incentivo ao esporte paraolímpico.
Justifica, o nobre edil que “ter uma semana dedicada a questões relacionadas
a pessoas com deficiência é de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas
da pessoa com deficiência de forma unificada com os diversos setores do município
promovendo maior autonomia e protagonismo. São inúmeras as pessoas com deficiência
que já realizam a prática de múltiplos esportes, todavia, muito ainda é preciso para
conscientizar a sociedade das modalidades, bem como, difundir a importância destas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 16:04:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139877&c=6WE43S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 56/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 16:04:33 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria dos Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
 O presente projeto justifica-se pelo fato de que é necessário criar mecanismos
de inclusão social para as pessoas com deficiência e a criação dessa semana visa
conscientizar a sociedade sobre a prática de esportes e incentivar o acesso das pessoas
com deficiência no universo dos esportes.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos relacionados a cidadania e segurança e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 230/2022. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 16:04:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139877&c=6WE43S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 56/2022 anexado ao processo 001602/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 16:04:33 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 16:04:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139877&c=6WE43S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 230/22 anexado ao processo 001602/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:45:01 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 230/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a
ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos
dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas
com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos:
I - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
III - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas
portadoras de necessidades especiais;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 27 de setembro de 2022 
Fábio Pavoni 
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 230/22 anexado ao processo 001602/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:45:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com deficiência é
de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa com Deficiência
de forma unificada com os diversos setores do município promovendo maior autonomia
e protagonismo.
São inúmeras as pessoas com dificiência que já realizam a prática de múltiplos
esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a sociedade das
modalidades, bem como, difundir a importância destas.
Ademais, através desta semana de conscientização poderão ser feitas parceiras
e ações que visem o efetivo incentivo do Poder Público em propiciar condições cada vez
mais sólidas de acesso e participação dos deficientes ao esporte.
A semana comtemplaria a data de 21 e 22 setembro uma vez que dentre essas
datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, ou seja, alusão aqueles que se
destacam pela determinação e, sobretudo, pela superação.
Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para promoção da
acessibilidade, inclusão e qualidade de vida, é que encaminhamos para apreciação
desta Casa Legislativa.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 299/2022 CJR anexado ao processo 001609/2022 por Ben Hur em 14/10/2022 09:49:57 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 299 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 235/2022, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem, que Dispõe sobre a
implantação do programa ‘médico amigo da escola’
nos centros educacionais do município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 235/2022, que dispõe sobre a implantação do
programa ‘médico amigo da escola’ nos centros educacionais do município de Araucária.
Justifica, o Exmo Vereador que “o programa médico nos centros educacionais
municipal, prevê que os centros educacionais recebam a visita de um médico voluntário,
sem qualquer ônus ao município, para avaliação ponderal (peso e altura), nutricional e
verificação na caderneta de vacinas e auxílio a outras doenças. Em caso de baixa adesão
de médicos voluntários o município poderá integrar ao programa, profissionais já
pertencentes ao quadro de servidores da prefeitura municipal.
Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde, em atendimentos que
deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma já estabelecido pelas
secretarias, devendo passar à direção dos centros educacionais das datas que ocorrerão
as visitas e esta fica com a incumbência de informar aos alunos.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/10/2022 as 09:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136752&c=6BX59F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 299/2022 CJR anexado ao processo 001609/2022 por Ben Hur em 14/10/2022 09:49:57 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto em tela propõe a saúde como um direito de todos, mediante políticas
que visem a redução de riscos de doenças, conforme art. 94 da Lei Orgânica:
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 235/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/10/2022 as 09:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136752&c=6BX59F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 299/2022 CJR anexado ao processo 001609/2022 por Ben Hur em 14/10/2022 09:49:57 P 0021
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/10/2022 as 09:50:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136752&c=6BX59F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 133/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:24:02 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 133/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 235
de 2022, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que
“Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola"
nos Centros Educacionais do Município de Araucária.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 133 de 2022, do
Vereador Aparecido da Reciclagem que dispõe sobre a implantação do Programa
"Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária. 
Justifica, o Senhor Vereador que - “O presente Projeto de Lei visa implementar o
Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais no Município de
Araucária que funcionará como sistema complementar de prevenção a doenças infantis,
através de uma parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde
Municipal”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137868&c=Q7E5F8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 133/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:24:02 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, e nos
ensina, conforme a seguir:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei prevê em seu art. 6º, que “ As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”
Deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 235/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137868&c=Q7E5F8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 133/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:24:02 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 21 de outubro 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137868&c=Q7E5F8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 75/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Valter Fernandes em 27/10/2022 08:18:12 P 0032
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 75/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 235/2022, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem que dispõe sobre
a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola"
nos Centros Educacionais do Município de Araucária.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 235/2022, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem, que dispõe sobre a implantação do Programa
"Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o “O presente
Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros
Educacionais no Município de Araucária que funcionará como sistema
complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma parceria entre a
Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Municipal.”
Completa ainda que “Com essa iniciativa do projeto, o profissional de
saúde, em atendimentos que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com
cronograma já estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção dos
Centros Educacionais as datas que ocorrerão as visitas e esta fica com a
incumbência de informar aos alunos”.
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 08:17:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138617&c=372MHV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 75/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Valter Fernandes em 27/10/2022 08:18:12 P 0033
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 08:17:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138617&c=372MHV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 75/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Valter Fernandes em 27/10/2022 08:18:12 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 235/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 235/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer. 
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 08:17:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138617&c=372MHV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica anexado ao processo 001609/2022 por Irineu Cantador em 07/11/2022 09:07:01 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 64/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 235 de 2022, de iniciativa d o
Vereador Aparecido da Reciclagem,“Dispõe sobre a
implantação do Programa "Médico Amigo da Escola"
nos Centros Educacionais do Município de Araucária.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 235 de
2022, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, “Dispõe sobre a
implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do
Município de Araucária.”
Justifica o presente relator que “O Programa Médico nos Centros
Educacionais Municipal, prevê que os centro Educacionais recebam a visita de um
médico voluntário, sem qualquer ônus ao Município, para avaliação ponderal (peso e
altura), nutricional e verificação na caderneta de vacinas e auxílio a outras doenças.
Em caso de baixa adesão de médicos voluntários o Município poderá integrar ao
programa, profissionais já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura
Municipal. “
Ademais este programa será preventivo, podendo evitar o possível
desenvolvimento de diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com
orientações as monitoras e professoras que poderão ser repassadas aos pais, a
título de informação educativa.”
1
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139784&c=N7XL59.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica anexado ao processo 001609/2022 por Irineu Cantador em 07/11/2022 09:07:01 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Justifica ainda que “Fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola”,
como forma do Município agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos
profissionais participantes do programa.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
2
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139784&c=N7XL59.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica anexado ao processo 001609/2022 por Irineu Cantador em 07/11/2022 09:07:01 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou FAVORÁVEL prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 235 de 2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 7 de novembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
3
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/11/2022 as 16:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139784&c=N7XL59.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:19:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº235/2022
Dispõe sobre a implantação do
Programa "Médico Amigo da Escola"
nos Centros Educacionais do Município
de Araucária.
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o “Programa Médico Amigo da
Escola”.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo o prévio diagnóstico de doenças em crianças
bem como a sua prevenção.
Art. 3º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus ao
Município, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura),
nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações
preventivas de diversas doenças aos monitores e professores, que poderão
repassá-las aos pais dos alunos.
Parágrafo Único: Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Município
poderá integrar ao programa de profissionais já pertencentes ao quadro de
servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município poderão
atuar em conjunto, realizando um cronograma dos Centros Educacionais que
serão atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o
atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em
calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com
antecedência à direção dos Centros Educacionais a serem visitados, a qual
deverá dar ciência aos alunos através de cartaz informativo.
Art. 6º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:19:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da
Escola" nos Centros Educacionais no Município de Araucária que funcionará
como sistema complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma
parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Municipal.
O Programa Médico nos Centros Educacionais Municipal, prevê que os
centro Educacionais recebam a visita de um médico voluntário, sem qualquer
ônus ao Munícipio, para avaliação ponderal (peso e altura), nutricional e
verificação na caderneta de vacinas e auxílio a outras doenças. Em caso de baixa
adesão de médicos voluntários o Munícipio poderá integrar ao programa,
profissionais já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde, em atendimentos
que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma já
estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção dos Centros
Educacionais as datas que ocorrerão as visitas e esta fica com a incumbência de
informar aos alunos.
Este programa será preventivo, podendo evitar o possível desenvolvimento
de diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com orientações as monitoras
e professoras que poderão ser repassadas aos pais, a título de informação
educativa.
Ademais, fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola”, como forma do
Município agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos profissionais
participantes do programa.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças,
nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 312/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:00:59 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1665/2022
Projeto de Lei Nº 240/2022
Assunto: Concede o título de Cidadã Honorária do Município de Araucária a
Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme especifica. 
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes 
PARECER CJR Nº 312/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 240/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde Concede o título de
Cidadã Honorária do Município de Araucária a Senhora Maria das Graças dos
Santos, conforme especifica
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
Maria das Graças dos Santos, mais conhecida como “Graça”, nasceu em 20/08/1952
na cidade de Castro no Paraná. Filha de Miguel e Escolastica, sua família era muito
humilde e com muitas dificuldades. Seu pai a colocou num convento/escola aos 10
anos de idade em Piraí do Sul. Com 13 anos saiu do convento e foi trabalhar num ar￾mazém. Depois disso, em Castro começou a trabalhar no Hospital Bom Jesus, com 15
anos. Logo veio pra Curitiba trabalhar na escola de enfermagem Madre Leoni Puk, co￾meçando a trabalhar no hospital. Aos 17 anos começou a trabalhar no hospital Vitor do
Amaral em Curitiba. Com 19 anos começou a trabalhar no Pronto Atendimento Capão
Raso, trabalhando no centro cirúrgico e ajudando nas pequenas cirurgias. Aos 22 anos
de idade iniciou trabalhos no hospital Santa Brigida. Aos 24 anos trabalhava numa
clínica de emagrecimento, logo após foi trabalhar no arquivo do Estado numa empresa
terceirizada; Nesta época conheceu o pai de suas duas filhas, as quais tem muito or￾gulho. Em 1975 passou em Concurso Publico para a Prefeitura de Curitiba na função
de Auxiliar de Enfermagem. Trabalhou na Unidade Básica de Saúde do CIC, na Unida￾de Básica de Saúde do Uberaba, no Laboratório Municipal e depois foi para a Vigilân￾cia Sanitária, onde aposentou em 1997. Mesmo aposentada não parou de estudar.
Neste período fez o curso de técnico em enfermagem, e em 2002 com 50 anos de ida￾de passou em concurso Publico na Prefeitura Municipal de Araucária, para atuar na
função de técnica em Enfermagem. Começou no centro de especialidade médico e
odontológica, depois foi trabalhar na Clínica da Mulher, após, no ambulatório de Feri￾das por mais de 10 anos, inclusive fazendo curativos em residências dos pacientes,
com recursos próprios sempre atuando em prol do próximo. Atualmente, possui 70
anos de idade e desenvolve seus serviços profissionais com muita dedicação na UPA
- Unidade de Pronto Atendimento de Araucária. Já deu entrada para a sua aposenta￾doria, porém não pretende parar com seus trabalhos assistências, tanto é que está
cursando Psicologia visando auxiliar os pacientes nesta área.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:01:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139434&c=X9M3E3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 312/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:00:59 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária prevê
no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in
verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
Com base no art. 11, XIII da Lei Orgânica do Município, compete à
Câmara Municipal:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal: 
XIII - conceder honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:01:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139434&c=X9M3E3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 312/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:00:59 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Nesse mesmo sentido a Lei Municipal nº 1097, de 13 de novembro de
1997, dispõe:
Art. 1º Cria-se Títulos Honoríficos de iniciativa privativa do
Legislativo
Art. 2° Será concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária à pessoa que, não sendo natural
deste Município, destaca-se por ter prestado relevantes
serviços à comunidade araucariense. 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 240/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:01:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139434&c=X9M3E3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 240/2022
Concede o título de Cidadã Honorária do Município de
Araucária a Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme
especifica.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município de Araucária a
Senhora Maria das Graças dos Santos, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados a comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis em
data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Maria das Graças dos Santos, mais conhecida como “Graça”, nasceu em
20/08/1952 na cidade de Castro no Paraná. Filha de Miguel e Escolastica, sua família
era muito humilde e com muitas dificuldades. Seu pai a colocou num convento/escola
aos 10 anos de idade em Piraí do Sul.
Com 13 anos saiu do convento e foi trabalhar num armazém. Depois disso,
em Castro começou a trabalhar no Hospital Bom Jesus, com 15 anos. Logo veio pra
Curitiba trabalhar na escola de enfermagem Madre Leoni Puk, começando a trabalhar
no hospital.
Aos 17 anos começou a trabalhar no hospital Vitor do Amaral em Curitiba.
Com 19 anos começou a trabalhar no Pronto Atendimento Capão Raso, trabalhando no
centro cirúrgico e ajudando nas pequenas cirurgias. 
Aos 22 anos de idade iniciou trabalhos no hospital Santa Brigida. Aos 24 anos
trabalhava numa clínica de emagrecimento, logo após foi trabalhar no arquivo do Estado
numa empresa terceirizada;
Nesta época conheceu o pai de suas duas filhas, as quais tem muito orgulho.
Em 1975 passou em Concurso Publico para a Prefeitura de Curitiba na
função de Auxiliar de Enfermagem. Trabalhou na Unidade Básica de Saúde do CIC, na
Unidade Básica de Saúde do Uberaba, no Laboratório Municipal e depois foi para a
Vigilância Sanitária, onde aposentou em 1997.
Mesmo aposentada não parou de estudar. Neste período fez o curso de
técnico em enfermagem, e em 2002 com 50 anos de idade passou em concurso Publico
na Prefeitura Municipal de Araucária, para atuar na função de técnica em Enfermagem.
Começou no centro de especialidade médico e odontológica, depois foi trabalhar na
Clínica da Mulher, após, no ambulatório de Feridas por mais de 10 anos, inclusive
fazendo curativos em residências dos pacientes, com recursos próprios sempre atuando
em prol do próximo. 
Atualmente, possui 70 anos de idade e desenvolve seus serviços
profissionais com muita dedicação na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de
Araucária. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Já deu entrada para a sua aposentadoria, porém não pretende parar com
seus trabalhos assistências, tanto é que está cursando Psicologia visando auxiliar os
pacientes nesta área.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1331/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova uma Cobertura na Praça São Vicente. Em frente a Rua Ver. Abílio
Fruet, 560, bairro: Centro.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível perceber o local
desejado. O referido local, tem um bom espaço de laser, porém, se tivesse a
cobertura, a população ficaria mais satisfeita. Se refrescariam, quando tiver
muito calor e se protegeriam da chuva, quando tiver chovendo. Ademais, é
direito do cidadão usufruir de infraestrutura adequada para que direitos básicos
como, mobilidade, bem-estar e segurança sejam garantidos aos munícipes. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/11/2022 as 10:00:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139437&c=PTM402.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1334/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à secretaria municipal competente, que promova
avaliação de corte ou poda da árvore localizada na Rua Camélias esquina com Rua
Lótus– Santa Clara. (foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos moradores visando a segurança dos pedestres
e motoristas, pois a árvore esta atrapalhando a visibilidade da via.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 03 de novembro de 2022.
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 09:19:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139669&c=M8F25O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1335/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a instalação de Tachões de Sinalização no cruzamento das Ruas
João Ziomek esquina com Rua Augusto Ribeiro dos Santos- Costeira
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos moradores visando a segurança dos pedestres
e motoristas neste cruzamento. Infelizmente alguns motoristas que trafegam pela Rua
João Ziomek não respeitam a sinalização horizontal da via, podendo causar acidentes
para que vem da Rua Augusto Ribeiro dos Santos, que tem a preferência de passagem. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 03 de novembro de 2022.
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 09:18:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139670&c=K2PN29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1376/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Helena Piekarski Pinto esquina com a Rua Pref. Aleixo Grebos–
Fazenda Velha – Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade e ser de extrema necessidade para evitar acidentes com pedestres
e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 09:18:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139671&c=A9W42P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1378/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a
revitalização na cancha de areia localizada atrás do posto de saúde do Fazendinha. (foto
em anexo). 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária para a melhoria do espaço, visando o
bem-estar, segurança e conforto da comunidade, que utilizam o local para prática de
esportes. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 09:17:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139674&c=62KF5L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1379/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a
pavimentação (CBUQ) no pátio em frente ao Posto de Saúde Fazendinha. Foto em anexo
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a pedido dos usuários, que relatam que nos dias de chuva, 
há um acumulo de água em frente ao portão, visto que o terreno é irregular, dificultando 
assim o acesso dos usuários e funcionários no local. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 09:58:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139680&c=9Z9KY9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1380/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, aquisição de
automóveis e motocicletas para uso do Departamento de Trânsito de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Este investimento, visa oferecer aos profissionais do Departamento de Trânsito,
equipamentos novos que ajudem na manutenção e fiscalização do trânsito em nossa
cidade, mantendo a ordem e a segurança, oferecendo mais agilidade durante as ações
que refletem na melhoria dos serviços prestados à população. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 04 de novembro de 2022
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/11/2022 as 10:58:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139690&c=7P49JW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1381/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Artur Hasselmann em frente ao número 978 -Fazenda Velha –
Araucária. (Foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade e ser de extrema necessidade para evitar acidentes com pedestres
e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 07/11/2022 as 09:32:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139788&c=33DNO3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1389/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço de
roçada na praça localizada entre as Ruas Celeste Zeni Cantador e Rua Helena Pietrzyk
Kurleto- Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos 
usuários da praça, pois a área está tomada pela vegetação.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 07/11/2022 as 09:32:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139789&c=GCZ817.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.346/2022
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal 
competente, QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO OU A TROCA DOS 
BRINQUEDOS, ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA NA RUA AUGUSTO 
BORKOWSKI EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA NO GUAJUVIRA.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram este vereador solicitando a troca ou a
revitalização da academia ao ar livre e o pedido de um playground
na praça do Guajuvira para que todos possam ter momentos de
lazer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 novembro de 2022
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/11/2022 as 10:36:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139791&c=LAD366.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.347/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA A RETIRADA DA LOMBADA NA RUA DJALMA PIZZATO 
FRUET N º194, MARADIAS TAYRÁ II.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a lombada fica bem de frente a
garagem do morador, atrapalhando a manobra de estacionamento do mesmo.
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/11/2022 as 10:35:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139802&c=DO5U03.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1369/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Assistência Social que
organize a chegada dos frequentadores do CAPs da Avenida Brasil.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realizado a chegada dos frequentadores do CAPs da Avenida Brasil, pois os
mesmos têm feito consumo de álcool e drogas, afetando a segurança dos
moradores da região. Além disso, é importante que seja feito a organização
dos horários, fazendo com que os usuários do CAPs permaneçam dentro do
pátio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:37:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139699&c=8V69XE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1370/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de areia no parquinho da rua Silvio Cantele.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realizado a colocação de areia no parquinho da rua Silvio Cantele, visto que o
local carece de manutenção, prejudicando as crianças que frequentam o local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 11:24:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139793&c=01L8WR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1371/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pavimentação asfáltica em frente a Escola Sperandio no
Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realizado a pavimentação asfáltica em frente a Escola Sperandio no Rio
Abaixinho, visto que o local precisa de manutenção asfáltica.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 11:24:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139799&c=66YGV1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1373/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de bancos e a organização de um ambiente
interno no CREAs da rua Avenida Brasil.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realizado a instalação de bancos e a organização de um ambiente interno no
CREAs da rua Avenida Brasil para que os usuários permaneçam dentro do
local, visto que muitos ficam perturbando os moradores da região pois não há
no local um espaço adequado para manter todos lá dentro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 11:25:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139819&c=8PH9O7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1374/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a Praça dos Ciganos seja contemplada com decorações de Natal neste
ano.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que a Praça dos
Ciganos também seja contemplada com decorações de Natal neste ano, visto
que a decoração em outras praças trará ainda mais o espírito natalino para o
município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 11:25:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139821&c=1M21IT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1375/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E OU
SUBSTITUIÇÃO NAS LIXEIRAS JÁ EXISTENTES NO ENTORNO DO BOSQUE NO PARQUE
CACHOEIRA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que as lixeiras existentes no bosque
algumas encontram-se sem o fundo, outras quebradas ou até mesmo em falta.
Com a demanda de lixos que frequentadores do bosque produzem, necessita-se
que as lixeiras no local estejam em perfeito estado de conservação para que possamos
ter um ambiente limpo e agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 1 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 04/11/2022 as 08:17:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139653&c=4E9M5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1382/ 2022 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza nas calçadas da Rua Piquiri , entre as
Ruas Ivaí e Rua Judith Brunato Cantador - Bairro Jardim Iguaçú – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Jardim Iguaçú, solicito que seja
realizada a roçada e limpeza das calçadas pois os moradores do bairro vêm sofrendo com
o mato alto, causando insegurança para população que faz o caminho, os mesmos
precisam transitar pela rua, pois a calçada está sem condições de passagem, trazendo
riscos a população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Jardim Iguaçú Araucaria - PR..
Araucária, 04 de Novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:52:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139687&c=5S2B2F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1384/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na rua
Francisco Raksa Junior, esquina com a rua André Skraba, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
nova caixa de captação, para que minimize as possibilidades de acidentes
nesta localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:25:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139766&c=N3O6T5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:25:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139766&c=N3O6T5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1385/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção da estrada de Pavers na Rua Benjamim Constant próximo as
pontes metálicas no centro da cidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139765&c=S1FK93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as Pontes Metálicas são um ponto
turístico de Araucária, e de uma área com grande fluxo de pessoas e veículos,
tornando-se importante a manutenção da via evitando a possibilidades de
acidentes nesta localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139765&c=S1FK93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1386/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a instalação de placas informando, o nome do Rio Iguaçu, a altura máxima e
peso máximo permitido na para trafegar nas 2 Pontes Metálicas na Rua
Benjamim Constant próximo as pontes metálicas no centro da cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as Pontes Metálicas são um ponto
turístico de Araucária, e de uma área com grande fluxo de pessoas e veículos,
tornando-se importante as informações solicitadas para que não ocorram
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:26:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139764&c=0FUQ54.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1387/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza e manutenção do bueiro na Rua Iladia Czelusniak Furmam,
imediações do número 99, bairro Estação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:26:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139763&c=8HWA11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade que ali reside nos
solicitou para que sejam tomadas providências para uma solução desse
problema que tanto vem dificultando e trazendo transtornos para as pessoas
que ali residem ou simplesmente estão de passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 4 de Novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:26:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139763&c=8HWA11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1388/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a pavimentação asfáltica do final da rua Leopoldo Gawlak, bairro
Capela Velha. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:27:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139762&c=EZC394.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que as famílias que ali residem nos
solicitaram, por conta da necessidade para seu bairro, em especial nessa rua
supracitada. Relataram que quando chove fica muito difícil entrar e sair de suas
residências.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 4 de Novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2022 as 16:27:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139762&c=EZC394.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 103/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre as obras
que estão sendo realizadas na rua Amarilis.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre as obras que estão sendo
realizadas na rua Amarilis, bem como com o prazo de conclusão.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 3 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:58:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139495&c=V478XI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 105/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca da possível demora no atendimento da UPA no dia 26 de Outubro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, a qual pede explicação acerca da demora nos
atendimentos da UPA no dia 26 de Outubro, pois, conforme a população, o tempo de
espera para o atendimento passa de 5 horas, provocando indignação nos pacientes.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 3 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:58:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139496&c=3D24UT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 106/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que o pinheiro
Araucária que se encontra na rua Amapolas, próximo ao número 167, na Campina da
Barra seja retirado ou podado.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, pede para que o pinheiro Araucária que se
encontra na rua Amapolas, próximo ao número 167, na Campina da Barra seja retirado
ou podado, visto que os sapés do pinheiro tem caído e entupido a calha dos
moradores. Além disso, tem provocado medo nos moradores com o risco de queda da
vegetação indicada.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 3 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:59:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139499&c=X1YF19.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 107/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que
seja realizado a construção de calçadas na rua Minas Gerais que foi pedida
anteriormente na indicação 1027/2022.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, justifica seu pedido através do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o qual
fundamenta em seu Art. 123. que a Indicação é a proposição escrita através da
qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou
aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública.
Além disso, o Vereador no exercício de sua função ao conhecer o O DECRETO
Nº 36.559 de 2021 que Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que
estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo
1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da
circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência
ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas
pelo Município. Sendo assim, o Vereador pede para que seja realizado a
construção de calçadas na rua Minas Gerais, pois, assim como visto, lido,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:59:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139501&c=RQJ357.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
justificado e fundamentado anteriormente, o calçamento passa a ser de
interesse público assim que é indicado/votado pelo Vereador, Líder Partidário
ou Comissão, deixando, dessa forma, de ser RESPONSABILIDADE DOS
PROPRIETÁRIOS. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 3 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:59:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139501&c=RQJ357.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 108/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que
seja encaminhado informações sobre a servidora do CRAs.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, pede informações sobre a servidora do
CRAs que durante seu horário de trabalho estava sentada consumindo
refrigerante sem tomar nenhuma atitude sobre os usuários que estavam
consumindo álcool. Por isso, ao saber a importância desses centros de
atendimentos, se faz necessário informações sobre a não medida da
funcionária durante o horário de expediente, e peço, gentilmente, quais medidas
serão tomadas sobre a questão administrativa do local indicado em tela.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 4 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 11:26:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139787&c=7Z7J6F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 116/2022
Requer a criação de Comissão Especial para estudo e emissão de
parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº
02/2022.
 Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária,
conjugado com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a
constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº 02/2022.
Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três)
Vereadores e terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos,
após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de
Araucária. O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores
como membros da Comissão Especial: Ricardo Teixeira de Oliveira (PSDB),
Eduardo Rodrigo de Castilhos (PL) e Irineu Cantador (PSD). 
JUSTIFICATIVA
A constituição da Comissão Especial é necessária para o atendimento
ao Art. 154 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária. 
Araucária, 11 de novembro de 2022. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/11/2022 as 10:50:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140531&c=J148TH.