sessao 74 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	74
Date	2022-11-29
native_id	431

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 74ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
29-11-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 399/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.493/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de
2022.
Ofício nº 400/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.498/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de
2022.
Ofício nº 401/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.507/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de
2022.
Ofício nº 402/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.509/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de
2022.
Ofício nº 403/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 163/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 08 e 22 de novembro de 2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
Ofício nº 403/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 163/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 08 e 22 de novembro de 2022.
Ofício nº 404/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 197/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 08 e 22 de novembro de 2022.
Ofício nº 405/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 199/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 08 e 22 de novembro de 2022.
Ofício nº 406/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 200/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 08 e
22 de novembro de 2022.
Ofício nº 407/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 225/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 08 e 22 de
novembro de 2022.
Ofício nº 408/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 113/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 22 de
novembro de 2022.
Ofício nº 409/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 160/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 22 de
novembro de 2022.
Ofício nº 410/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 161/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 22 de
novembro de 2022.
Ofício nº 411/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 22 de novembro de
2022.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
Ofício nº 412/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 22 de
novembro de 2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.514/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 05/2022 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Regulamenta o uso dos veículos locados para uso Parlamentar da
Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 206/2022 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do livro nas escolas da
rede Municipal de Ensino de Araucária, e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do
Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 227/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse
(Septicemia), e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 230/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte
Paraolímpico”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 235/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico
Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária”.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 240/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Concede o título de Cidadã Honorária do Município
de Araucária a Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme especifica”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.497/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 25.034,36
(vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.510/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que
institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e
mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.511/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na forma em que específica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.515/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.600.000,00
(três milhões, seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.517/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do Quadro Geral de
Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de
2006, conforme estabelece”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 226/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas
Síndrome de Down em Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 233/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a
implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de
Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.349/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.364/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.366/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.367/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.401/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.402/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.403/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.404/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.405/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.406/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.407/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.408/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.410/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.411/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.412/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.414/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.415/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.416/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.419/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.420/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.424/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.426/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.427/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.428/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.429/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.430/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.431/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.432/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.433/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.434/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.435/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.436/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.437/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.438/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.439/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.391/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.392/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.393/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.394/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.395/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.396/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.397/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.398/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.422/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.423/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.470/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.445/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.446/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.447/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.448/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.449/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.450/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.451/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.452/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.453/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.454/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.466/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.467/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.462/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.463/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.465/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.464/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.468/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.471/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.472/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Irineu Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.473/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.474/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.475/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 110/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 111/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 112/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*INFORMAMOS QUE O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO
DE LEI N° 2.516/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (LOA 2023) ESTÁ ABERTO.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/11/2022 as 13:30:38.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142171&c=0MV69C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2514/2022 anexado ao processo 001760/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:28:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/11/2022 17:04:31
PROJETO DE LEI N° 2.514, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – o lote de terreno urbano sob o n° 17 (dezessete) sito no lugar FAZENDA
VELHA, deste Município, com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se pela frente em 12,00 metros para a Rua Avestruz;
pelo lado direito em 22,00 metros para a Rua Siriema; e finalmente pelos fundos em 12,00 metros
com o lote 16, conforme matrícula n° 21.832 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 78253/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2022
Iniciativa: Comissão Executiva
Regulamenta o uso dos veículos locados
para uso Parlamentar da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso e o controle de veículos oficiais parlamentares da
Câmara Municipal de Araucária reger-se-á pelas disposições desta
Resolução.
Parágrafo único. Considera-se veículo oficial parlamentar da
Câmara Municipal de Araucária, para fins desta Resolução, os veículos
locados utilizados pelos Vereadores com destinação exclusiva à atividade
parlamentar.
Art. 2º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão ser
utilizados para a atividade parlamentar de interesse público, sendo
terminantemente proibida a utilização destes para finalidades diversas.
§ 1º A utilização dos veículos deve observar os princípios que
regem a Administração Pública.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
§ 2º O uso indevido dos veículos é passível de penas disciplinares
e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão
transitar portando letreiro de identificação, na forma do artigo 4º desta
Resolução.
Art. 4º O letreiro de identificação será afixado nas laterais dos
veículos, em posição de fácil visibilidade à distância, com letras de
tamanho não inferior a dez (10) centímetros, nele constando a
identificação da Câmara Municipal de Araucária, o gabinete a que o veículo
serve, acompanhado da expressão: “Uso exclusivo em serviço”.
§ 1º Deverá ser afixado letreiro na parte traseira do veículo
informando número de telefone para eventuais denúncias, informações e
reclamações quanto ao uso do veículo.
§ 2º A Administração da Câmara Municipal de Araucária definirá o
modelo padrão do letreiro que será utilizado em todos os veículos.
§ 3° Fica vedada a utilização de qualquer outro letreiro diverso do
definido pela Administração, bem como a colocação de adesivos,
banners, ou qualquer outro tipo de imagem ou informação nos veículos
oficiais parlamentares.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 5º Os veículos oficiais parlamentares somente serão
disponibilizados aos Vereadores após assinatura do termo de
responsabilidade de uso conforme modelo adotado pela Administração
que deverá conter no mínimo:
I - Descrição da marca e modelo do veículo;
II - placa e número do Renavam do Veículo;
III - Compromisso de uso nos termos contidos na presente
Resolução;
IV - Nome e assinatura do Vereador.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
Art. 6°A condução dos veículos oficiais parlamentares somente poderá
ser realizada por:
§ 1º Vereador, desde que:
a) Tenha como missão, servir a gestão pública, respeitando os
princípios constitucionais da Administração Pública;
b) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência
adequada a condução do veículo;
c) Ficará responsável pelos seus atos enquanto condutor, quais
gerarem danos ao erário, ou nas searas Administrativas, Civis e
Penais;
§ 2º Chefe de Gabinete ou Assessor de Vereador desde que:
a) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência
adequada a condução do veículo;
b) Para cumprimentos as ordens emanadas hierarquicamente
superiores e legais;
c) Respondam pelos seus atos que gerem danos ao erário, nas
searas Administrativa, Civil e Penal.
Art. 7º A utilização do Veículo Oficial Parlamentar será restrita aos
limites territoriais do município de Araucária.
§ 1º A utilização do veículo fora dos limites do município somente
poderá ser realizado mediante pedido prévio à Presidência da Câmara de
Vereadores de Araucária, com no mínimo 48 horas de antecedência,
devendo constar no pedido as datas e horários de saída e retorno, o
roteiro e os fins a que se destina.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores de
Araucária o deferimento ou não da requisição do uso do veículo fora dos
limites municipais.
§ 3º As autorizações deverão ser anexadas aos diários de bordo e
entregues ao Supervisor de Frotas no prazo definido.
Art. 8º Os veículos oficiais parlamentares deverão ser utilizados em
dias de expediente da Câmara Municipal.
§1º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o
Presidente poderá autorizar o uso de veículos fora do expediente regulamentar.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
§ 2º Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos dias não
úteis, para:
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;
II - participação em seminário, encontros, cursos, congressos e congêneres;
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas;
IV - retorno de viagens.
Art. 9º O controle de circulação de veículo oficial no Município ou
durante a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário
de Bordo, que constará:
a) informações do veículo (veículo e placa);
b) data de saída e chegada;
c) horários de saída e chegada;
d) quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) destino;
f) motivo do deslocamento;
g) nome do usuário;
h) assinatura.
§ 1º Caso o veículo não tenha sido utilizado, o relatório será
preenchido com a expressão “não utilizado nesta data”.
§ 2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente
preenchidos ao Supervisor de Frotas mensalmente até o dia 30, ou no
próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.
§ 3º É de responsabilidade do Vereador, ao qual o veículo esteja
sob responsabilidade de uso, a manutenção do diário de bordo
devidamente preenchido.
§ 4º Compete ao Supervisor de Frotas a fiscalização frequente do
devido preenchimento dos diários de bordo.
§ 5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o
Supervisor de Frotas notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do
Vereador responsável para que realize o devido preenchimento.
§ 6º Havendo recusa de preenchimento do diário de bordo a
Presidência deverá suspender o uso do veículo até a regularização do
diário de bordo.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
§ 7º Após a terceira suspensão de uso o Vereador e sua equipe
perderão o direito a uso do veículo oficial parlamentar, devendo a
Presidência suprimir o contrato de locação do mesmo.
Art. 10. É vedado o uso de veículo oficial parlamentar:
I - sem estar a documentação e os equipamentos em perfeito
funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em
especial o velocímetro e o hodômetro;
II - sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - sem que o seu condutor esteja habilitado de forma definitiva de
acordo com as leis de trânsito;
IV - em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer
título à pessoa física ou jurídica de direito privado;
V - para fins particulares;
VI - para campanhas eleitorais;
VII - por Vereador licenciado do cargo;
VIII - para transportar ou distribuir material estranho às atividades
da Câmara de Vereadores de Araucária;
IX - para dar carona.
§ 1º O Agente Público que incorrer em prática de ato vedado neste
artigo responderá por infração ao dever funcional nos termos do inciso II
do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Araucária, a ser apurada em
processo administrativo.
§ 2º Constatado em processo administrativo a ocorrência de
irregularidade prevista neste artigo o Vereador e sua equipe perderão o
direito a uso do veículo oficial parlamentar, devendo a Presidência
suprimir o contrato de locação do mesmo.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos
previstos em outras normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais
de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de
segurança;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de
trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob
chuva ou em rodovia não pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos
análogos;
VI - não ceder à direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam
habilitados ou não;
VII - não desviar da rota sem autorização;
VIII – não fumar, tomar café, ingerir bebidas que não seja água
ou consumir alimentos dentro do veículo;
IX - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos
sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes
cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de parabrisa.
X - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou
defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de
equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
XI - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando
não houver sinalização específica relativa à velocidade máxima
permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas.
XII - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver
regularmente estacionado e devidamente trancado;
XIII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização
eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação,
responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou
dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIV - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XV - não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao
serviço público;
XVI - levar ao conhecimento do servidor responsável pela
supervisão da frota quaisquer defeitos ou anormalidades
constatadas no veículo;
XVII - não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do
Presidente, quando essa se faz necessária nas hipóteses contidas
nessa Resolução;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 12. As normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dos
regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas
pelo condutor de veículo oficial parlamentar e seus usuários.
Art. 13. O condutor de veículo oficial parlamentar é responsável:
I - pelas infrações, multas, avarias ocasionadas no veículo oficial e
a terceiros, decorrentes de atos praticados na direção do veículo
previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou
excessivo, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa
através de instauração de Procedimento Administrativo.
Art. 14. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito
deverão ser encaminhadas ao servidor responsável pela supervisão da
frota, que dará ciência ao condutor para que ele preencha o respectivo
campo da notificação preliminar como sendo responsável pela infração,
independente de dolo ou culpa.
§1° É obrigatório a identificação do condutor dentro do prazo legal.
§2° Caso não seja identificado o condutor, o pagamento da multa
será de responsabilidade do Vereador responsável pelo veículo.
Art. 15. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da
Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de
trânsito, não eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do
pagamento da multa.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO
Art. 16. Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento
contratado pela Câmara Municipal de Araucária, sendo obrigatório o uso
de requisição própria emitida pela Diretoria Administrativa, com
acompanhamento do Supervisor de Frotas.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
Parágrafo único. O controle de abastecimento será efetuado com
base nas requisições citadas nesse artigo, devendo conter os seguintes
requisitos:
I - Data e hora do abastecimento;
II - identificação do posto de combustível;
III - o tipo do combustível abastecido;
IV - quantidade abastecida expressa em litros;
V - preço total expresso em reais;
VI - placa do veículo;
VII - quilometragem registrada no hodômetro do veículo;
VIII - identificação e assinatura do condutor;
IX - autorização da Presidência da Câmara Municipal de Araucária
ou quem ela designar como responsável.
Art. 17. O abastecimento de cada veículo ficará limitado à quota
mensal de 150 (cento e cinquenta) litros de combustível ao mês.
§1° É vedada a cumulação da quota mensal de combustível, em
caso de não utilização de toda a quota mensal.
§2° Compete ao Supervisor de Frotas e Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal o controle do consumo das quotas mensais de
combustíveis.
Art. 18. Os veículos somente poderão ser abastecidos do dia 01 até
o dia 25 de cada mês em exercício
CAPÍTULO VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 19. Os veículos oficiais parlamentares devem ser recolhidos,
após sua utilização na garagem do prédio da Câmara Municipal de
Araucária.
Parágrafo único. Fica proibida a pernoite de veículos em
residências dos agentes públicos, seja ele o responsável ou motorista,
salvo:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
I - Em caso de permissão formal do Presidente da Câmara
Municipal de Araucária, com comunicação prévia ao responsável
da frota;
II - Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo
agente público no primeiro dia útil subsequente e mediante
comunicação ao responsável pela frota.
III - As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II
deste artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e
entregues ao Supervisor de Frotas na data definida.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 20. Os dados relativos ao uso dos veículos oficiais
parlamentares deverão ser disponibilizados mensalmente no Portal de
Transparência da Câmara Municipal de Araucária especificando no
mínimo o consumo mensal de combustível e a quilometragem mensal
rodada.
§1° As informações deverão ser disponibilizadas de forma
individual, por veículo, discriminando a placa e o gabinete de Vereador
responsável.
§2° Os diários de bordo ficarão disponíveis para apresentação de
seu conteúdo a qualquer cidadão que assim requisitar via SIC (Serviço de
Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal de Araucária.
§3° A Mesa Diretora, a seu critério, poderá ampliar a
disponibilização de informações relacionadas ao uso dos veículos oficiais
parlamentares por Ato próprio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações
a presente Resolução, devendo comunicar o fato à Câmara Municipal de
Araucária por meio de seus canais de comunicação.
§1° O Agente Público que tomar conhecimento da denúncia deverá
comunicá-la, formalmente e de imediato à Presidência da Câmara Municipal
de Araucária.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
§2° A Presidência ao tomar conhecimento da denúncia deverá
providenciar a instauração de processo administrativo de apuração da
denúncia.
Art. 22. Regulamentações complementares bem como formulários
e documentos a serem utilizados para os fins desta Resolução serão
definidos em Ato Administrativo próprio.
Art. 23. As situações excepcionais, não previstas na presente
Resolução, serão decididas pela Mesa Diretora.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:24:01.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142098&c=ET2A77.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 206/2022
Iniciativa: Vagner Chefer
Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do
livro nas escolas da rede Municipal de Ensino
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o dia 23 de abril como o “Dia da Troca de
Livros” entre os Estudantes, em todas as escolas do Município de
Araucária
Art. 2° Ficam autorizadas as Unidades Escolares do Município a
Organizarem as trocas de livros entre seus alunos no dia 23 de abril “Dia da
Troca Livros”.
Parágrafo único. No caso do dia 23 de abril coincidir com final de
semana, o Dia da Troca de Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira
anterior.
Art. 3° Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos,
podendo ter variados temas e classes indicativas.
Art. 4° Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos
positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie,
além de estar em bom estado de conservação e deverão ser
encaminhados às escolas com uma semana de antecedência.
Art. 5° Cada unidade escolar poderá promover trabalhos
pedagógicos que abranjam todos os alunos, a fim de conscientizá-los sobre
a importância da leitura e o cuidado com o manuseio dos livros e gibis.
Art. 6° Visando à boa organização, os alunos que trouxerem os livros
receberão a mesma quantidade entregue na hora da troca.
Art. 7° A Secretaria Municipal da Educação fica autorizada a colaborar
com o Dia da Troca de Livros, doando livros para cada unidade escolar
pública municipal participante
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:22:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142099&c=D4U8T4.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 11:22:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142099&c=D4U8T4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 221/2022
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do
Município de Araucária.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos
pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de
Araucária.
Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos
de saúde pública ou privada, será prestada na forma do artigo 5º, inciso VII da
Constituição Federal.
Art. 2º A assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos de saúde pública ou
privada, será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso, o
ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência.
Art. 4º A assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do paciente ou,
quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus
familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja
significativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de
acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e
da prestação dos cuidados de saúde.
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve
ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente
assinada e timbrada pela unidade hospitalar de saúde pública e privada.
Art. 6º Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou
paciente.
Art. 7º Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade,
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos
profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários dos estabelecimentos de saúde.
Art. 8º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou
de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.
Art. 9º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem disponibilizar ao
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da
presente Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde públicos e privados
do Município de Araucária, por meio de ministro de culto ou outra pessoa idônea que
tenha sido indicada para tal propósito por organização ou entidade religiosa, conforme
definido no art. 3°.
Como é sabido, a assistência religiosa é direito constitucionalmente garantido,
sendo um dos pilares fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito:
Art. 5º […]
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ocorre que, por vezes, ministros de culto religioso, são impedidos de prestar
assistência religiosa a pacientes que desejam recebê-las, seja por meio da recepção de
sacramentos, por bênçãos, orações ou direções espirituais.
Por isso, é necessário regulamentar o presente tema justamente para prever que
o acesso seja efetivamente facilitado, e o direito humano e fundamental à liberdade
religiosa seja garantido nas situações concretas, especialmente em um momento tão
dramático para o ser humano como é o caso da enfermidade ou mesmo a perspectiva
de enfrentar a morte.
Ademais, oferecer um indispensável alívio espiritual aos pacientes que sofrem
nos estabelecimentos de saúde do nosso Município e que desejam receber o conforto
espiritual de sua religião, é de suma importância.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 221/2022 anexado ao processo 001545/2022 por Hugo Goss em 06/09/2022 15:52:29 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2022 11:47:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 227/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:38:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 227/2022
Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse
(Septicemia), e dá outras providências.
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia Municipal
de conscientização do Sepse (Septicemia)", a ser celebrado sempre no dia 06 do mês de Abril de cada
ano.
Art. 2° “O Dia da Sepse", consistirá no desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no Art. 37, § 1º,
da Constituição Federal;
II – Celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para
a organização de debates e palestras sobre a sepse, formas de diagnóstico, combate e prevenção;
III – Realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos deste projeto
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134455&c=6C51JV.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 227/2022 anexado ao processo 001599/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:38:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:21:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A sepse, definida como a presença de disfunção orgânica ameaçadora a vida em
decorrência da resposta do organismo a presença de infecção, tem origem a partir de causas
diferentes: a sepse comunitária tem como causa as infecções comunitárias, como pneumonias e
infecções do trato urinário; a sepse hospitalar é causada por uma infecção hospitalar, geralmente
como complicação de procedimentos cirúrgicos, intubação, uso de cateteres venosos e ventilação
mecânica. "A sepse comunitária atinge em maior número os extremos de idade, crianças jovens e
idosos, e a principal causa é a má evolução de uma pneumonia
A mortalidade dos pacientes com sepse é elevada e a detecção precoce com tratamento
adequado pode reduzir o número de mortes desnecessárias. Nesse sentido, o dia Municipal da
sepse consistirá em ações de campanhas, anunciando os riscos da Sepse, tanto comunitária como
hospitalar, como os meios de prevenção através de divulgação de políticas públicas como
campanhas de vacinação, conscientização da população sobre os sinais de alerta em geral, bem
como divulgar campanhas entre profissionais de saúde para detecção precoce e tratamento
adequado da doença e cuidados que podem ajudar a prevenir infecções hospitalares que levam à
sepse.
Assim, o presente projeto visa divulgar a prevenção como bons hábitos de saúde que
podem ajudar.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134455&c=6C51JV.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 230/22 anexado ao processo 001602/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:45:01 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 230/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a
ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos
dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas
com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos:
I - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
III - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas
portadoras de necessidades especiais;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 27 de setembro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 230/22 anexado ao processo 001602/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:45:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:10:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com deficiência é
de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa com Deficiência
de forma unificada com os diversos setores do município promovendo maior autonomia
e protagonismo.
São inúmeras as pessoas com dificiência que já realizam a prática de múltiplos
esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a sociedade das
modalidades, bem como, difundir a importância destas.
Ademais, através desta semana de conscientização poderão ser feitas parceiras
e ações que visem o efetivo incentivo do Poder Público em propiciar condições cada vez
mais sólidas de acesso e participação dos deficientes ao esporte.
A semana comtemplaria a data de 21 e 22 setembro uma vez que dentre essas
datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, ou seja, alusão aqueles que se
destacam pela determinação e, sobretudo, pela superação.
Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para promoção da
acessibilidade, inclusão e qualidade de vida, é que encaminhamos para apreciação
desta Casa Legislativa.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:19:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº235/2022
Dispõe sobre a implantação do
Programa "Médico Amigo da Escola"
nos Centros Educacionais do Município
de Araucária.
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o “Programa Médico Amigo da
Escola”.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo o prévio diagnóstico de doenças em crianças
bem como a sua prevenção.
Art. 3º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus ao
Município, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura),
nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações
preventivas de diversas doenças aos monitores e professores, que poderão
repassá-las aos pais dos alunos.
Parágrafo Único: Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Município
poderá integrar ao programa de profissionais já pertencentes ao quadro de
servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município poderão
atuar em conjunto, realizando um cronograma dos Centros Educacionais que
serão atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o
atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em
calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com
antecedência à direção dos Centros Educacionais a serem visitados, a qual
deverá dar ciência aos alunos através de cartaz informativo.
Art. 6º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 001609/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:19:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2022 15:08:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da
Escola" nos Centros Educacionais no Município de Araucária que funcionará
como sistema complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma
parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Municipal.
O Programa Médico nos Centros Educacionais Municipal, prevê que os
centro Educacionais recebam a visita de um médico voluntário, sem qualquer
ônus ao Munícipio, para avaliação ponderal (peso e altura), nutricional e
verificação na caderneta de vacinas e auxílio a outras doenças. Em caso de baixa
adesão de médicos voluntários o Munícipio poderá integrar ao programa,
profissionais já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde, em atendimentos
que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma já
estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção dos Centros
Educacionais as datas que ocorrerão as visitas e esta fica com a incumbência de
informar aos alunos.
Este programa será preventivo, podendo evitar o possível desenvolvimento
de diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com orientações as monitoras
e professoras que poderão ser repassadas aos pais, a título de informação
educativa.
Ademais, fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola”, como forma do
Município agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos profissionais
participantes do programa.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças,
nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 240/2022
Concede o título de Cidadã Honorária do Município de
Araucária a Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme
especifica.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município de Araucária a
Senhora Maria das Graças dos Santos, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados a comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis em
data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Maria das Graças dos Santos, mais conhecida como “Graça”, nasceu em
20/08/1952 na cidade de Castro no Paraná. Filha de Miguel e Escolastica, sua família
era muito humilde e com muitas dificuldades. Seu pai a colocou num convento/escola
aos 10 anos de idade em Piraí do Sul.
Com 13 anos saiu do convento e foi trabalhar num armazém. Depois disso,
em Castro começou a trabalhar no Hospital Bom Jesus, com 15 anos. Logo veio pra
Curitiba trabalhar na escola de enfermagem Madre Leoni Puk, começando a trabalhar
no hospital.
Aos 17 anos começou a trabalhar no hospital Vitor do Amaral em Curitiba.
Com 19 anos começou a trabalhar no Pronto Atendimento Capão Raso, trabalhando no
centro cirúrgico e ajudando nas pequenas cirurgias.
Aos 22 anos de idade iniciou trabalhos no hospital Santa Brigida. Aos 24 anos
trabalhava numa clínica de emagrecimento, logo após foi trabalhar no arquivo do Estado
numa empresa terceirizada;
Nesta época conheceu o pai de suas duas filhas, as quais tem muito orgulho.
Em 1975 passou em Concurso Publico para a Prefeitura de Curitiba na
função de Auxiliar de Enfermagem. Trabalhou na Unidade Básica de Saúde do CIC, na
Unidade Básica de Saúde do Uberaba, no Laboratório Municipal e depois foi para a
Vigilância Sanitária, onde aposentou em 1997.
Mesmo aposentada não parou de estudar. Neste período fez o curso de
técnico em enfermagem, e em 2002 com 50 anos de idade passou em concurso Publico
na Prefeitura Municipal de Araucária, para atuar na função de técnica em Enfermagem.
Começou no centro de especialidade médico e odontológica, depois foi trabalhar na
Clínica da Mulher, após, no ambulatório de Feridas por mais de 10 anos, inclusive
fazendo curativos em residências dos pacientes, com recursos próprios sempre atuando
em prol do próximo.
Atualmente, possui 70 anos de idade e desenvolve seus serviços
profissionais com muita dedicação na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de
Araucária.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 240/2022 anexado ao processo 001665/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:28:38 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/11/2022 11:18:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Já deu entrada para a sua aposentadoria, porém não pretende parar com
seus trabalhos assistências, tanto é que está cursando Psicologia visando auxiliar os
pacientes nesta área.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/10/2022 as 08:59:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136741&c=N0B4C5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 251/2022 CJR anexado ao processo 001420/2022 por Ben Hur em 02/09/2022 08:45:37 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:23:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 251 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 2497 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e
seis centavos) na forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2497/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma em que
especifica abaixo.
Justifica, o Exmo Prefeito, que a “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da
Secretaria Municipal de Educação referente à restituição efetiva de recursos financeiros
ao Estado do Paraná, no valor de R$ 6.339,11 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais e
onze centavos) em virtude de saldo do Convênio nº 55/2018/FUNDEPAR – Reforma de
Escola e à União no valor de R$ 18.695,25 (dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco
reais e vinte e cinco centavos) em virtude de saldo do Termo de Compromisso firmado
com a FNDE – PAR PROVA BRASIL – Aquisição de Kits Didáticos, sendo R$ 25.034,36
(vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) o valor total devolvido até
2021.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/09/2022 as 08:46:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132257&c=VT66L5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 251/2022 CJR anexado ao processo 001420/2022 por Ben Hur em 02/09/2022 08:45:37 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei.
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
A competência para dispor sobre estabelecer classificação de créditos
adicionais especiais se encontra nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, que especifica:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 43 § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64
é previsto a elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios, conforme
cita:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/09/2022 as 08:46:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132257&c=VT66L5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 251/2022 CJR anexado ao processo 001420/2022 por Ben Hur em 02/09/2022 08:45:37 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2497/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/09/2022 as 08:46:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132257&c=VT66L5.
FOLHA Nº
Parecer nº 119/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 15:30:03 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 119/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.497 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e
trinta e seis centavos) na forma em que especifica
abaixo”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.497/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de
R$25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma
em que especifica abaixo”.
Justifica, o Exmo Prefeito, que:
“o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado
faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil
da Secretaria Municipal de Educação referente à restituição
efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor
de R$6.339,11 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais e onze
centavos) em virtude de saldo do Convênio nº
55/2018/FUNDEPAR – Reforma de Escola e à União no valor
de R$18.695,25 (dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco reais
e vinte e cinco centavos) em virtude de saldo do Termo de
Compromisso firmado com a FNDE – PAR PROVA BRASIL –
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 15:30:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141999&c=7NQ8I0.
FOLHA Nº
Parecer nº 119/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 15:30:03 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Aquisição de Kits Didáticos, sendo R$25.034,36 (vinte e cinco
mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) o valor total
devolvido até 2021.”
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 15:30:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141999&c=7NQ8I0.
FOLHA Nº
Parecer nº 119/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 15:30:03 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.497/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 15:30:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141999&c=7NQ8I0.
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Parecer nº 119/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 15:30:03 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 15:30:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141999&c=7NQ8I0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2497/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:55:44 P 0003
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PROJETO DE LEI N° 2.497, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro
reais e trinta e seis centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 25.034,36 (vinte e
cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03862 - Convênios
FUNDEPAR
R$ 6.339,11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educação- FNDE
R$ 18.695,25
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.034,36
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2497/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:55:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:23:13
Projeto de Lei nº 2.497/2022 - pág. 2/3
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763
de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar
e coordenar a
educação municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 6.339,11 03862 -
Convênios
FUNDEPAR
2070 Administrar, planejar
e coordenar a
educação municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
18.695,25
03864 -
Fundo
Nacional de
Desenvolvim
ento da
EducaçãoFNDE
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739
de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03862 - Convênios FUNDEPAR
Vínculo: 03864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2497/2022 anexado ao processo 001420/2022 por Hugo Goss em 16/08/2022 12:55:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:23:13
Projeto de Lei nº 2.497/2022 - pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 62928/2022
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 314/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 31/10/2022 15:05:53 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 314 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 2510 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Altera a redação da lei nº 3817, de
21 de dezembro de 2021, que institui programa de
fornecimento de absorventes higiênicos para
adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade
no município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2510/2022, que altera a redação da lei nº 3817, de
21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para
adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no município de Araucária.
Justifica, o Exmo Prefeito, que “a alteração na redação da lei municipal nº
3817/2021 visa adequar a norma à lei federal nº 14.214/2021 que institui o programa de
proteção e promoção da saúde menstrual, que estabelece em seu art. 6º que as
despesas para a execução das ações previstas na norma federal correrão por conta das
dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para atenção primária à saúde. A redação atual da norma municipal prevê que a
secretaria municipal de assistência social – SMAS irá arcar com a aquisição dos
absorventes. Contudo, para possibilitar que o município receba do SUS através da SMSA
os recursos previstos na lei federal nº 14.214/2021, faz-se necessário alterar sua redação
prevendo que o responsável principal pela aquisição dos absorventes será a Secretaria
de Saúde. Atualmente a SMAS está adquirindo os absorventes para distribuição, deste
modo a nova redação da lei municipal nº 3.817/2021, também estabelecerá que, havendo
indisponibilidade de recursos pela SMSA, enquanto os repasses federais não iniciarem ou
na eventualidade de serem insuficientes para atender a demanda do município, a SMAS
poderá arcar total ou parcialmente com os custos do programa.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 15:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138933&c=A93J4B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 314/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 31/10/2022 15:05:53 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei.
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
A proposta da presente proposição é adequar a lei municipal às regras contidas
na lei federal nº 14.214/2021 que dispõe sobre a proteção à saúde menstrual,
especificamente no art. 2º da lei em questão, senão vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 15:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138933&c=A93J4B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 314/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 31/10/2022 15:05:53 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 2º É instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e
atenção à higiene e possui os seguintes objetivos:
I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de
acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período
da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a
sua aquisição;
II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver
meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de
proteção à saúde menstrual.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será implementado de
forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação,
em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação
e de segurança pública.
§ 1º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde
menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
§ 2º Os gestores da área de educação ficam autorizados a realizar
os gastos necessários para o atendimento do disposto nesta Lei.”
Em consulta eletrônica ao processo nº 72.746/2022, código verificador
BTB3S6M7, verifica-se que constam os seguintes documentos: relatório do secretário
municipal de governo, parecer PGM nº 1619/2022 e justificativa da secretaria municipal
de saúde.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2.510/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 15:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138933&c=A93J4B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 314/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 31/10/2022 15:05:53 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/10/2022 as 15:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138933&c=A93J4B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 139/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 14:03:53 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 139 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2510 /2022, de iniciativa do Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini, que “Altera a redação da lei nº 3.817 de 21 de
dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de
absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em
situações de vulnerabilidade no município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2510/2022, que altera a redação da lei nº 3.817
de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes
higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no município de
Araucária.
Justifica, o Ilustríssimo Prefeito que “a alteração na redação da lei municipal nº
3.817/2021 visa adequar a norma à lei federal nº 14.214/2021 que instituiu o programa de
proteção e promoção da saúde menstrual, que estabelece em seu art. 6º que as
despesas para a execução das ações previstas na norma federal correrão à conta das
dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para atenção primária à saúde.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:04:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139842&c=2H79YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 139/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 14:03:53 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O presente projeto de lei visa instituir o programa de proteção e promoção da
saúde da mulher, adequando-se à lei federal nº 14.214/2021. Além de que prevê que os
recursos para execução da lei correrão por conta das secretarias de assistência social, na
qual caberá a aquisição dos itens a serem distribuídos entre as secretarias que realizarão
o fornecimento às usuárias cadastradas no programa. No entanto, a lei federal atribuiu as
despesas ao Sistema Único de Saúde, através de dotações orçamentárias
disponibilizadas pelo SUS, por esse motivo, será necessária a alteração na legislação
municipal, para efetiva aplicabilidade da norma.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2510/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:04:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139842&c=2H79YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 139/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Ben Hur em 07/11/2022 14:03:53 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:04:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139842&c=2H79YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 078-2022 anexado ao processo 001663/2022 por Vilson Cordeiro em 18/11/2022 11:43:23 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 78 /2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2510/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine, que
“Altera a redação da lei nº 3817, de 21 de dezembro de
2021, que institui programa de fornecimento de
absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres
em situações de vulnerabilidade no município de
Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2510/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Husein Dehaine, que “Altera a redação da lei nº 3817, de 21 de dezembro de 2021,
que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e
mulheres em situações de vulnerabilidade no município de Araucária”.
O Excelentíssimo Prefeito ressalta “a alteração na redação da lei municipal nº
3817/2021 visa adequar a norma à lei federal nº 14.214/2021 que institui o programa de
proteção e promoção da saúde menstrual, que estabelece em seu art. 6º que as despesas
para a execução das ações previstas na norma federal correrão por conta das dotações
orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atenção
primária à saúde. A redação atual da norma municipal prevê que a secretaria municipal de
assistência social – SMAS irá arcar com a aquisição dos absorventes. Contudo, para
possibilitar que o município receba do SUS através da SMSA os recursos previstos na lei
federal nº 14.214/2021, faz-se necessário alterar sua redação prevendo que o responsável
principal pela aquisição dos absorventes será a Secretaria de Saúde. Atualmente a SMAS
está adquirindo os absorventes para distribuição, deste modo a nova redação da lei
municipal nº 3.817/2021, também estabelecerá que, havendo indisponibilidade de recursos
pela SMSA, enquanto os repasses federais não iniciarem ou na eventualidade de serem
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2022 as 11:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141261&c=0B23VM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 078-2022 anexado ao processo 001663/2022 por Vilson Cordeiro em 18/11/2022 11:43:23 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
insuficientes para atender a demanda do município, a SMAS poderá arcar total ou
parcialmente com os custos do programa.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2022 as 11:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141261&c=0B23VM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 078-2022 anexado ao processo 001663/2022 por Vilson Cordeiro em 18/11/2022 11:43:23 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2510/2022, desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado Eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2022 as 11:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141261&c=0B23VM.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2510/2022 anexado ao processo 001663/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:06:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:48:46
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 318/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 08:57:33 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:58:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 318 / 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2511/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2511/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social em virtude da adesão desta Prefeitura por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social ao programa de “Incentivo Atendimento
Emergencial para Crianças e Adolescentes ameaçados de morte e suas Famílias no
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para cofinanciamento estadual” por meio do
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR) que realizará o repasse de
recursos financeiros ao Município para atender de maneira rápida e urgente, demandas
de ocorrências que ameaçam a vida das crianças, adolescentes e suas famílias, visando
restabelecer de forma imediata as seguranças sociais ao público alvo que vivência a
situação de vulnerabilidade e risco social.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141470&c=1RG9W2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 318/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 08:57:33 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:58:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito adicional especial esta expresso
em Lei Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141470&c=1RG9W2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 318/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 08:57:33 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:58:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43, III.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 107.212/2022 e código verificador 0Y7N96Z6) o
presente projeto de lei estava com carência de documento, ao qual faltava a autorização
prévia do respectivo Conselho Municipal, em conformidade com o art. 84 da Resolução
CNAS nº 33, de 2012, conforme solicitação expressa no parecer jurídico desta casa
Legislativa. Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício 22/2022,
(Processo Administrativo nº 124241/2022 Cód. Verificador: I9M9QT0B) que foi respondido
pelo ofício 5301/2022 onde foi encaminhado o documento solicitado. O mesmo foi
anexado ao processo administrativo e legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141470&c=1RG9W2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 318/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 08:57:33 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em resposta, o procurador-Geral do Município, Simon Gustavo Caldas de
Quadros, informou que “o Projeto de Lei de Crédito Adicional não necessita de
autorização de conselho Municipal e que ao conselho cabe apenas deliberar com relação
ao recebimento do incentivo, sendo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Deliberação nº 21/2021”. A deliberação foi
encaminhada junto do referido ofício, bem como também foi anexada ao processo
legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2511/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141470&c=1RG9W2.
FOLHA Nº
Parecer nº 146/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 17:08:13 P 0027
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PARECER EM CONJUNTO CFO/CEBES
CFO N° 143/2022
CEBES Nº 80/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.511 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.51/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que ““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E
QUATRO MIL REAIS), na forma em que especifica abaixo”.
Justifica, o Exmo Prefeito, que:
e “O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária
da Secretaria Municipal de Assistência Social em virtude da
adesão desta Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social ao programa de “Incentivo Atendimento
Emergencial para Crianças e Adolescentes ameaçados de
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 17:11:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142046&c=G2F51Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 146/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 17:08:13 P 0028
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morte e suas Famílias no Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, para cofinanciamento estadual” por meio do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR) que realizará
o repasse de recursos financeiros ao Município para atender de
maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências que
ameaçam a vida das crianças, adolescentes e suas famílias,
visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais
ao público alvo que vivencia a situação de vulnerabilidade e
risco social.”
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento
Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 17:11:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142046&c=G2F51Q.
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Parecer nº 146/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 17:08:13 P 0029
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à
sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.511/2022.
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 17:11:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142046&c=G2F51Q.
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Parecer nº 146/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 17:08:13 P 0030
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III- ANÁLISE CEBES
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 17:11:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142046&c=G2F51Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 146/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 17:08:13 P 0031
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar Social
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.511/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento e Comissão de Educação e Bem-Estar Social em analisar o projeto
acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
5
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 17:11:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142046&c=G2F51Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.511/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:32:40 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.511/2022 anexado ao processo 001695/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:32:40 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 322/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 10:41:13 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 322 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 2515 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) na
forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2515/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) na forma em que especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito que “o Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária – FPMA visando atender a legislação vigente
referente à obrigatoriedade da compensação previdenciária entre os regimes
previdenciários (RPPS/RGPS) e permitindo a manutenção do recebimentomensal do
COMPREV e a validade do certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 10:41:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140536&c=95NF5A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 322/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 10:41:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município o
envio de projetos de lei.
“Art. 56. Ao Prefeito compete:”
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
A competência para dispor sobre estabelecer classificação de créditos
adicionais especiais se encontra nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, que especifica:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 43 § 1°, inciso II da Lei Federal n°
4.320/64 é previsto a elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios,
conforme cita:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 10:41:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140536&c=95NF5A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 322/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 10:41:13 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Em consulta eletrônica ao processo (processo nº 001761/2022, código verificador
V6U72T9N), verifica-se que constam os seguintes documentos: relatório da secretaria municipal
de governo; parecer PGM nº 1753/2022; solicitação de alteração orçamentária especial superávit;
saldo superávit financeiro; comprovante de abertura de processo.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais, e em conformidade com a lei vigente no município, e que
competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da
propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2515/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 10:41:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140536&c=95NF5A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 144/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 23/11/2022 13:51:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 144 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2515 /2022, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões
e seiscentos mil reais) na forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2515/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) na forma em que
especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito que “o Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária – FPMA visando atender a legislação vigente
referente à obrigatoriedade da compensação previdenciária entre os regimes
previdenciários (RPPS/RGPS) e permitindo a manutenção do recebimento mensal do
COMPREV e a validade do certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 13:52:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141911&c=86T9ZO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 144/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 23/11/2022 13:51:46 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No projeto de lei em tela, verifica-se que o Executivo visa abrir crédito adicional
especial no orçamento para a regularização orçamentária do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária – FPMA. Desta forma, os créditos adicionais classificam-se, de
acordo com o art. 41, II da Lei 4.320/1964, em:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.”
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2515/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 13:52:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141911&c=86T9ZO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 144/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Ben Hur em 23/11/2022 13:51:46 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 13:52:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141911&c=86T9ZO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.515/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:34:37 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.515/2022 anexado ao processo 001761/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:34:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 10:51:46
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 332/2022 anexado ao processo 001800/2022 por Kauana Gouveia em 23/11/2022 10:39:30 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:24:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 332 / 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2517/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, que “Dispõe sobre a extinção do cargo de
Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de
Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006,
conforme estabelece”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se da Análise da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
2517/2022, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que dispõe sobre a extinção do
cargo de Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei
nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A Fundação Instituto de Administração – FIA em
estudo realizado a respeito da viabilidade da contratação pela Prefeitura de Araucária de
trabalhadores para a realização de serviços braçais, por terceirização, ou por concurso
público, recomenda que estes serviços passem a ser terceirizados, o que resultará em
melhores resultados para a Administração Pública, bem como contribuirá para a economia
com novas oportunidades de emprego e fomento ao empreendedorismo.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/11/2022 as 10:44:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141866&c=X13BE1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 332/2022 anexado ao processo 001800/2022 por Kauana Gouveia em 23/11/2022 10:39:30 P 0018
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, que o Decreto n° 3.151, de 23 de agosto de 1999, que disciplina
os atos em casos de extinção de cargos públicos, traz o art. 4º que a competência é do
prefeito em esfera municipal:
Art. 1º Este Decreto disciplina a prática dos atos de extinção e de
declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos
atos de colocação em disponibilidade remunerada e de
aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou
da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.
[…]
Art. 4º Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á
mediante ato privativo do Presidente da República.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/11/2022 as 10:44:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141866&c=X13BE1.
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Parecer Comissao De Justica nº 332/2022 anexado ao processo 001800/2022 por Kauana Gouveia em 23/11/2022 10:39:30 P 0019
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Subsequentemente, a Lei Orgânica de Araucária prevê no art. 10, inciso X, a
competência da Câmara municipal em deliberar sobre projetos de lei que extinguem
cargos públicos, conforme a matéria tratada nesta propositura em análise.
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
X – a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação
dos respectivos padrões de vencimentos;
(grifo nosso)
A Constituição Federal traz a menção de competência do chefe do poder
executivo por se tratar da esfera municipal, determinada no art. 84, VI, “b”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
(…)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
O presente projeto de lei em análise, extingue o cargo público braçal do quadro
geral de servidores do município de Araucária, previsto na Lei 1.704/20060, que possui
150 vagas, sendo ocupadas atualmente 96 vagas.
Em um levantamento realizado pela Fundação Instituto de Administração – FIA, foi
recomendado que o presente cargo a ser extinto passe a ser tercerizado, para melhores
resultados da Administração pública.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 119.120/2022 e código verificador 622UG81I), o
presente projeto de lei esta em conformidade com os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/11/2022 as 10:44:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141866&c=X13BE1.
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Parecer Comissao De Justica nº 332/2022 anexado ao processo 001800/2022 por Kauana Gouveia em 23/11/2022 10:39:30 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:24:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2517/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/11/2022 as 10:44:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141866&c=X13BE1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.517/2022 anexado ao processo 001800/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:34:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:24:56
PROJETO DE LEI N° 2.517, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do
Quadro Geral de Servidores do Município de
Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de
dezembro de 2006, conforme estabelece.
Art. 1º Fica em extinção o cargo de Braçal, previsto no Subgrupo I –
Tabela A, alínea “a”, do parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de
2006, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei nº 1704, de 11 de
dezembro de 2006, que possui 150 (cento e cinquenta) vagas, com 96 (noventa e seis)
vagas ocupadas atualmente.
§ 1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os
direitos previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei nº 1704, de 11 de
dezembro de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da
Prefeitura).
§ 2º Havendo vacância do cargo de Braçal, por qualquer das formas
previstas no art. 35 da Lei nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará
automaticamente extinto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 119120/2022
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 296/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 10:43:48 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1598/2022
Projeto de Lei Nº 226/2022
Assunto: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas
Síndrome de Down.
Iniciativa: IRINEU CANTADOR.
PARECER CJR Nº 296/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 226/2022,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que dispõe sobre a criação de um
complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno
do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down em Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que:
A presente propositura visa estabelecer na cidade de Araucária um centro de referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo Poder
Público Municipal. A falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a
essa parte da população ainda é evidente Assim, o projeto encontra-se baseado na
necessidade de um atendimento inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência,
para além das deficiências física ou motora. Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem conhecimento técnico, uma pessoa com TEA. O Centro de
Referência da Pessoa com TEA também será composto por uma ala de atendimento a
pessoas com Síndrome de Down. O atendimento a pessoas com Síndrome de Down
se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação entre pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de
diversas pessoas, bem como uma maior referência e entendimento do mundo, podendo compartilhar o uso das dependências e serviços proporcionados à pessoa com
TEA.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 10:46:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137397&c=3UX8F4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 296/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 10:43:48 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 10:46:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137397&c=3UX8F4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 296/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 10:43:48 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 226/2022, este, tem por seu objetivo criar
de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e
Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down.
O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Araucária preconiza que
todos têm direito à saúde e é dever do Município e da coletividade comprometerse com medidas públicas e sociais que visem a redução do risco de doença e
outros agravos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a saúde é um direito
social:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A mesma norma ainda prevê que é competência dos Municípios
garantir a saúde das pessoas portadoras de deficiência:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
..............................................
......................
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 10:46:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137397&c=3UX8F4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 296/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Aparecido Ramos em 18/10/2022 10:43:48 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 226/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,17 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 10:46:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137397&c=3UX8F4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 132/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 16:20:25 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 132 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 226 /2022, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Autoriza a criação de um complexo de referência e
atendimento especializado às pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA) e pessoas síndrome de Down em
Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 226/2022, que autoriza a criação de um complexo
de referência e atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA) e pessoas síndrome de Down em Araucária.
Justifica, o Vereador que “a falta de atendimento a pessoa diagnosticada com
TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo
verificada a necessidade de criação de um centro referencia. Aliás, o desconhecimento
geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas
relacionadas a essa parte da população ainda é evidente. O centro de referência da
pessoa com TEA também será composto por uma ala de atendimento a pessoas com
síndrome de down.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 16:20:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138072&c=3CP5G7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 132/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 16:20:25 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de que há a necessidade de um atendimento
inclusivo e humanizado às pessoas com deficiência em nosso município.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 226/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 16:20:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138072&c=3CP5G7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 132/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Ben Hur em 24/10/2022 16:20:25 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/10/2022 as 16:20:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138072&c=3CP5G7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 065-2022 anexado ao processo 001598/2022 por Vilson Cordeiro em 10/11/2022 10:55:49 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 65 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei nº 226 /2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Autoriza a criação de um
complexo de referência e atendimento especializado
às pessoas com e Transtorno do espectro autista
(TEA) e pessoas Síndrome de Down em Araucária”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 226/2022
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, “Autoriza a criação de um complexo de
referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro
autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down em Araucária”.
Justifica o Vereador que o projeto visa estabelecer na cidade de Araucária um
centro de referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
administrado pelo Poder Público Municipal. A falta de atendimento a pessoa
diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde
pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o
desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de
políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.
O Vereador ressalta “O projeto encontra-se baseado na necessidade de um
atendimento inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência, para além das
deficiências física ou motora. Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA
é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem
conhecimento técnico, uma pessoa com TEA”.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 10:57:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140324&c=G75LE9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 065-2022 anexado ao processo 001598/2022 por Vilson Cordeiro em 10/11/2022 10:55:49 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 10:57:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140324&c=G75LE9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 065-2022 anexado ao processo 001598/2022 por Vilson Cordeiro em 10/11/2022 10:55:49 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
O presente Projeto de Lei, tem por seu objetivo criar um complexo de referência e
atendimento especializado às pessoas com TEA (Transtorno do espectro autista) e pessoas com
Síndrome de Down.
O Atr. 94 da LOMA preconiza que todos têm direito à saúde e é dever do Município e da
coletividade comprometer-se com as medidas públicas e sociais que visem a redução do risco
de doença e outros agravos:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 226/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 10 de Novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção e recuperação.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 10:57:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140324&c=G75LE9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 226/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:29:16 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 226/2022
Autoriza a criação de um complexo de referência e
atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do
espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down em
Araucária
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da pessoa com Síndrome de Down.
Art. 2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com
Síndrome de Down promoverá:
I- Atendimento psicossocial;
II- Atendimento médico e agendamento de consultas;
III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV- Ações de inclusão social;
V- Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome
de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI- Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com Síndrome de Down em
programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII- Atividades em conjuntos com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento
das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down;
VIII- Atendimento fonoaudiólogo;
IX- Pediatra;
X- Fisioterapia;
XI- Psicólogo;
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 226/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:29:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:24:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro autista (TEA) e Síndrome de
Down, deverá:
I- Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a
que se refere esta lei;
II- Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais existentes, por parte da
população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome de Down;
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com
Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a
realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer na cidade de Araucária um centro de referência para
a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo Poder Público Municipal.
A falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas
educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial.
Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas
públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 226/2022 anexado ao processo 001598/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:29:16 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento inclusivo e
humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências física ou motora. Cabe ressaltar que
o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas
vezes difícil identificar sem conhecimento técnico, uma pessoa com TEA.
O Centro de Referência da Pessoa com TEA também será composto por uma ala de
atendimento a pessoas com Síndrome de Down. O atendimento a pessoas com Síndrome de Down
se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação entre
pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de diversas pessoas, bem
como uma maior referência e entendimento do mundo, podendo compartilhar o uso das
dependências e serviços proporcionados à pessoa com TEA.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:34:20 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 298/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
233/2022, de iniciativa dos Vereadores Aparecido Ramos
Estevão e Fábio Pavoni, que “Dispõe sobre a implantação de
lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura
Municipal de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 233 de 2022, de
autoria dos Senhores Vereadores Aparecido da Reciclagem e Fábio Pavoni, que dispõe
sobre a implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura
Municipal de Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa - “O presente Projeto de
Lei tem o objetivo de implantar lixeiras seletivas e coloridas, para contribuir com o
descarte correto e consciente na Câmara e na Prefeitura Municipal de Araucária”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137871&c=GY60M6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:34:20 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Magna Carta apregoa em seu art. 23 que é competência concorrente dos
municípios proteger o meio ambiente, bem como no art. 225, o meio ambiente é tratado
como um direito de todos, e dever do poder público e da coletividade preservá-lo.
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:”
[…]
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;”
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
Adentrando na esfera de competência dos Municípios, o art. 117 da Lei Orgânica
do Município de Araucária, impõe ao município e a coletividade o dever de preservar o
meio ambiente:
Art. 117. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137871&c=GY60M6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:34:20 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
dever de defender, preservar e garantir a proteção dos
ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais.
Ademais, a Lei Federal nº 12.305/2010 que disciplina a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, em seu art. 9º e 10, incube a competência concorrentemente ao
município na questão de gerenciamento de resíduos sólidos. Desta forma a matéria
tratada por este projeto de lei é de competência municipal e deve prosperar.
Art. 9
o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão
integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios,
sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos
órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem
como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137871&c=GY60M6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Kauana Gouveia em 21/10/2022 09:34:20 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2022 as 09:46:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137871&c=GY60M6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 135/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 11:12:14 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 135 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 233 /2022, de iniciativa em conjunto dos Vereadores
Aparecido da Reciclagem e Fabio Pavoni, que “dispõe sobre a
implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos
da prefeitura municipal de Araucária. ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 233/2022, que dispõe sobre a implantação de
lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da prefeitura municipal de Araucária.
Justificam, os nobres Vereadores que “o presente projeto de lei tem o objetivo
de implantar lixeiras seletivas e coloridas, para contribuir com o descarte correto e
consciente na Câmara e na Prefeitura Municipal de Araucária. A iniciativa se deu pois fora
observado que nos paços da Câmara e das Prefeitura há apenas uma lixeira de uso e
descarte comum, ou seja, todo lixo é descartado num mesmo local.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 11:12:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139511&c=T7V86M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 135/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 11:12:14 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de proporcionar uma educação para o
descarte de lixo, contribuir com o meio ambiente através da implantação de lixeiras
seletivas para o correto descarte de lixo.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 233/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 11:12:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139511&c=T7V86M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 66-2022 anexado ao processo 001608/2022 por Irineu Cantador em 21/11/2022 09:54:46 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 66/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 233 de 2022, de iniciativa do
Vereadores Aparecido da Reciclagem e Fábio Pavoni,
que Dispõe sobre a implantação de lixeiras
para coleta seletiva em todos os órgãos
da Prefeitura Municipal de Araucária.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 233 de
2022, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa
geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de
Ensino do Município.
Justificam os nobres vereadores que:
“O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implantar lixeiras seletivas e
coloridas, para contribuir com o descarte correto e consciente na Câmara e na
Prefeitura Municipal de Araucária.
A inciativa se deu pois fora observado que nos paços da Câmara e da
Prefeitura há apenas uma lixeira de uso e descarte comum. Ou seja, todo lixo é
descartado num mesmo local.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 09:54:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141141&c=76SY3L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 66-2022 anexado ao processo 001608/2022 por Irineu Cantador em 21/11/2022 09:54:46 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
Em razão da observação supracitada, houve a necessidade de criar um
projeto que implante lixeiras seletivas, visando o descarte adequado para cada tipo
de lixo.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças,
nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 09:54:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141141&c=76SY3L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 66-2022 anexado ao processo 001608/2022 por Irineu Cantador em 21/11/2022 09:54:46 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 233/2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 17 de novembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 09:54:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141141&c=76SY3L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 233/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:15:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Os Vereadores APARECIDO DA RECICLAGEM e FABIO PAVONI, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 233/2022
Dispõe sobre a implantação de lixeiras
para coleta seletiva em todos os órgãos
da Prefeitura Municipal de Araucária.
Art. 1° Esta Lei obriga a implantação de lixeiras seletivas, em número suficiente,
em todos os órgãos da administração pública municipal, para receber
separadamente os materiais de descarte.
Art. 2º As lixeiras devem ser seletivas e coloridas, e, obrigatoriamente devem
conter o local para descarte de:
I – Plástico;
II – Papéis;
III- Metais;
IV- Vidros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 26 de setembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/09/2022 as 12:46:57.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/09/2022 as 08:59:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135185&c=2UB5G7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 233/2022 anexado ao processo 001608/2022 por Jelson Kosiba em 04/10/2022 11:15:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/11/2022 09:22:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implantar lixeiras seletivas e
coloridas, para contribuir com o descarte correto e consciente na Câmara e na
Prefeitura Municipal de Araucária.
A inciativa se deu pois fora observado que nos paços da Câmara e da
Prefeitura há apenas uma lixeira de uso e descarte comum. Ou seja, todo lixo é
descartado num mesmo local.
Em razão da observação supracitada, houve a necessidade de criar um
projeto que implante lixeiras seletivas, visando o descarte adequado para cada
tipo de lixo.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças,
nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 26 de setembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Fabio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/09/2022 as 12:46:57.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/09/2022 as 08:59:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135185&c=2UB5G7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.349/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA REVITALIZAÇÃO NA RUA: VITORIO DEMOCHOSKI BAIRRO
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua está com buracos e muito pó,
é caminho do Cmei, aonde muitos pais têm que passar por essa rua para levar
e buscar seus filhos, o que nos dias de chuva fica quase impossível.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/11/2022 as 14:30:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140246&c=2Z5PE7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1364/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado patrulha da guarda municipal na rua dos Gerânios.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realizado a patrulha da guarda municipal na rua dos Gerânios, visto que no
local há presença de furtos e assaltos constantes, necessitando de patrulha na
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:08:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141149&c=2DLB31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1366/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na rua Prímula, no bairro campina da
barra, próximo ao número 895.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Prímula, no bairro campina da barra, próximo ao número 895, visto que
o local necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali
presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:37:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141163&c=8AKX66.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1367/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja solicitado um profissional de apoio para colégio Cecília Meirelles.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja solicitado um profissional de
apoio para colégio Cecília Meirelles, visto que o profissional de apoio escolar
tem como função principal facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência,
auxiliando na inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível.
Sendo assim, ao ter conhecimento que a escola indicada necessita de um
profissional se apoio, se faz necessário a busca e a contratação de um.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:45:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141166&c=O4X8K0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1401/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito remansos de estacionamento em frente ao condomínio Napoli e
em frente a Eco Escola, nos dois sentidos da Avenida Nossa Senhora dos
Remédios.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito
remansos de estacionamento em frente ao condomínio Napoli, nos dois
sentidos da Avenida Nossa Senhora dos Remédios, visto que no local há uma
obra e, por esse motivo, os moradores e responsáveis dos alunos ficarão sem
local para estacionar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:43:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140201&c=39CI5Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1402/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito uma travessia elevada, após as obras da nova Avenida Nossa
Senhora do Remédios, em frente a Eco Escola.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito
uma travessia elevada, após as obras da nova Avenida Nossa Senhora do
Remédios, em frente a Eco Escola, visto que após a finalização da obra a rua
ficará mais larga e com um maior número de fluxo de veículos, prejudicando na
travessia de responsáveis, funcionários e alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:44:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140202&c=M2H52D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1403/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a mudança do ponto de ônibus para mais próximo ou em frente a
Eco Escola.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a
mudança do ponto de ônibus para mais próximo ou em frente a Eco Escola,
pois, assim, facilitará o acesso dos alunos e funcionários e diminuirá o risco de
acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:44:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140203&c=G2X22S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1404/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a roçada quinzenalmente na rua Goiás, no Jardim Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a
roçada quinzenalmente na rua Goiás, no Jardim Fonte Nova, visto que já há
indicações anteriores pedindo a roçada no local indicado, entretanto, o corte da
vegetação não tem sido realizada quinzenalmente ou mensalmente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:45:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140207&c=I7HY21.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1405/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a roçada quinzenalmente na rua Juruá, no Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a
roçada quinzenalmente na rua Juruá, no Jardim Iguaçu, visto que já há
indicações anteriores pedindo a roçada no local indicado, entretanto, o corte da
vegetação não tem sido realizada quinzenalmente ou mensalmente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:45:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140209&c=I99K0S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1406/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a roçada quinzenalmente na rua Minas Gerias, entre as ruas das
Flores e a Rua Bernadino Lemos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a
roçada quinzenalmente na rua Minas Gerias, entre as ruas das Flores e a Rua
Bernadino Lemos, visto que já há indicações anteriores pedindo a roçada no
local indicado, entretanto, o corte da vegetação não tem sido realizada
quinzenalmente ou mensalmente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:46:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140212&c=P6O07Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1407/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito um estudo com o intuito de fazer um possível retorno próximo a
Eco Escola, na Avenida Nossa Senhora dos Remédios.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito um
estudo com o intuito de fazer um possível retorno próximo a Eco Escola, na
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, visto que isso facilitará a saída dos
responsáveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 11:46:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140213&c=6CBV11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1408/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que, com o novo número de agentes de trânsito, seja criado uma operação na
saída das Escolas e CMEIs.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que, com o novo
número de agentes de trânsito, seja criado uma operação na saída das Escolas
e CMEIs, com o intuito de orientar toda a comunidade escolar e dar mais
segurança no trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:50:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140339&c=55MGO8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1410/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado guias rebaixadas em frente a panificadora bela vista na rua
Capivari, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
instalado guias rebaixadas em frente a panificadora bela vista na rua Capivari,
no bairro Iguaçu, visto que após a reforma da rua a panificadora ficou sem a
guia rebaixada, prejudicando na movimentação do estabelecimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:51:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140342&c=102DAY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1411/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado guias rebaixadas em frente ao açougue bela vista na parte
do estacionamento coberto, na rua Capivari Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
instalado guias rebaixadas em frente ao açougue bela vista na rua Capivari, no
bairro Iguaçu, visto que após a reforma da rua o açougue ficou sem a guia
rebaixada, prejudicando na movimentação do estabelecimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:51:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140343&c=7X5J8Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1412/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realocado o poste em frente ao açougue bela vista, que se encontra
no meio do estacionamento.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja
realocado o poste em frente ao açougue bela vista, que se encontra no meio do
estacionamento, visto que o poste tem prejudicado na movimentação dos
clientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:51:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140344&c=C9IO46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1414/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito o desentupimento do bueiro no final da Rua Bernardo Martini no
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o
desentupimento do bueiro no final da Rua Bernardo Martini no bairro Costeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 11:17:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140549&c=1M1KO9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1415/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas e abordagens da Guarda Municipal no CRAS da
Avenida Brasil.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, a pedido dos moradores para que seja
realizado rondas e abordagens da Guarda Municipal no CRAS da Avenida
Brasil, com o fim de coibir a permanência dos frequentadores, pois temos
relatos de consumo de drogas e álcool, perturbação do sossego e invasão de
domicílios. Sendo assim, ao visar que é direito do cidadão possuir segurança
pública, se faz necessário a realização de rondas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 14:01:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140589&c=Z1K89W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1416/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a pavimentação asfáltica na Rua Foz do Iguaçu esquina
com a Rua Alagoas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a pavimentação
asfáltica na pavimentação asfáltica na Rua Foz do Iguaçu esquina com a Rua
Alagoas, visto que o local necessita de asfalto para que ocorra uma melhora no
trânsito da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 14:23:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140601&c=96TFK6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1419/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na rua Nahum Pedro Saliba, bairro
Iguaçu, próximo ao número 63
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Nahum Pedro Saliba, bairro Iguaçu, próximo ao número 63, visto que o
local necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali
presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:32:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141161&c=KB846O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1420/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que verifique a velocidade do transporte coletivo na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que verifique a velocidade do
transporte coletivo na rua Capivari, pois há reclamações sobre a velocidade e o
perigo quanto possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/11/2022 as 10:44:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140819&c=7X3M3G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1424/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a reforma e a ampliação dos banheiros do Parque
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a reforma e a
ampliação dos banheiros do Parque Cachoeira, visto que os atuais necessitam
de revitalização que melhore a qualidade da infraestrutura oferecida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/11/2022 as 10:44:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140822&c=2SAZ58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1426/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza, roçada e corte dos arbustos na Avenida Manoel
Ribas
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza, roçada e
corte dos arbustos na Avenida Manoel Ribas visto que o local necessita de
limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 15:03:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141201&c=8N73RA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1427/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na área de lazer da Rua Maringá
esquina com a Rua Alagoas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua na área de lazer da Rua Maringá esquina com a Rua Alagoas, visto que
o local necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali
presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 15:03:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141203&c=4PV54S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1428/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado as lombadas e redutores de velocidade na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feito reinstalação das lombadas e
redutores de velocidade na rua Capivari, visto que há casos de excesso de
velocidade no trânsito no local indicado. Dessa forma, ao visar que a ondulação
transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo
de forma imperativa, bem como nos casos em que o estudo técnico de
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de
acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local
e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Sendo
assim, se faz necessário que seja colocado as lombadas e redutores de
velocidade na rua Capivari.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 15:03:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141204&c=P33QZ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1429/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na quadra poliesportiva anexo ao colégio Fazenda Velha seja substituído o
piso asfáltico por piso de quadra esportiva.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que na quadra poliesportiva
anexo ao colégio Fazenda Velha, seja feito a substituição do piso asfáltico por
piso de quadra esportiva, no intuito de proporcionar melhor qualidade estrutural
à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 15:04:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141205&c=2LU2M9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1430/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que na praça anexo ao colégio Fazenda Velha seja instalada uma academia ao
ar livre.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que na praça anexo ao colégio
Fazenda Velha, seja feito a instalação de uma academia ao ar livre, no intuito
de proporcionar melhor qualidade estrutural à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 15:04:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141206&c=GL397T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1431/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua João Gotfrid
em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua João Gotfrid no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como pintura
de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de trânsito
(amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:03:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141402&c=O7LS26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1432/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua João Túlio
bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua João Túlio no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como pintura de
faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de trânsito
(amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:04:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141403&c=2FH56Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1433/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Ana Dranka
Druszcz bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Ana Dranka Druszcz no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:04:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141404&c=SGU636.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1434/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Zacharias
Lemos bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Zacharias Lemos no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:05:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141405&c=5L8TZ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1435/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Aristides
Ferreira bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Aristides Ferreira no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:05:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141406&c=NG68W4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1436/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Ivo Pereira
bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Ivo Pereira no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como pintura de
faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de trânsito
(amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:05:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141407&c=9BQN96.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1437/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua João Sérgio
Cunha bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua João Sérgio Cunha no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:06:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141408&c=4V59NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1438/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Adalberto
Cantele bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Adalberto Cantele no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:06:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141409&c=SX1C63.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1439/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado uma melhoria na sinalização de trânsito na rua Massafumi
Sejene bairro Boqueirão em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, devido o grande fluxo de veículos, a sinalização
será necessária para o movimento correto e seguro entre pedestres e
motoristas. Logo, se faz necessário uma melhoria na sinalização de trânsito na
rua Massafumi Sejene no bairro Boqueirão em toda sua extensão, tais como
pintura de faixa de pedestres, pintura com sinalização das faixas da via de
trânsito (amarelo e branca), sinalização de estacionamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/11/2022 as 15:06:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141411&c=Q9B3K9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1391/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada a roçada nas Ruas Alexandre Wisocki, próximo
ao nº552, e Antônio Cândido Nascimento, próximo ao nº414, no bairro Fazenda
Velha.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Fazenda Velha, contatou-se a necessidade de
roçada nas Ruas Alexandre Wisocki, nº552, e Rua Antônio Cândido
Nascimento, nº414, no bairro Fazenda Velha. (foto no anexo)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 08:27:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140137&c=QG094O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 08:27:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140137&c=QG094O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 08:27:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140137&c=QG094O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1392/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Autoriza a concessão de bolsas de estudo do curso de medicina para estudantes que residam no
Município de Araucária”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Autoriza a concessão de bolsas de estudo do curso
de medicina para estudantes que residam no Município de Araucária”.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo para o
curso de medicina para estudantes que residam no Município de Araucária.
Art. 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar até 10 (dez) bolsas de estudo
no curso de medicina para estudantes residentes em Araucária.
Art.3º Os beneficiários do programa deverão ter estudado os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas ou particulares na condição de
bolsista integral, bem como precisam estar residindo no Município de Araucária
nos últimos 05 (cinco) anos antes da inscrição.
Art.4º Os beneficiários do Programa Municipal serão obrigados a efetuar
contrapartida em forma de trabalho na saúde pública do Município com critérios
a serem pré-definidos no edital de inscrição e classificação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.5º O Poder Executivo deverá elaborar edital de inscrição ao programa com
todos os critérios pré-estabelecidos para classificação dos estudantes inscritos
e para contrapartida após a formação acadêmica.
Art.6º Os editais, antes de publicados, deverão ter prévia aprovação do Poder
Legislativo por meio de projeto de lei com todos os critérios de classificação e
contrapartida do beneficiário.
Art.7º A publicação e divulgação do edital de inscrição deverá ocorrer por meio
de ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Poder Executivo e
na imprensa local com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art.8º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O incluso Minuta de Projeto de Lei, destinado a promoção do ensino
superior, financiamento de estudantes de medicina, além de incrementar a
prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, para análise e votação desta respeitosa instituição democrática.
A referida Minuta tem ainda a finalidade de fortalecer a atenção primária à saúde, aumentando a provisão de médicos e desenvolvendo e intensificando a formação de médicos para atuarem no Município.
Atualmente, Araucária possui a quinta maior economia do nosso Estado, com um número expressivo de habitantes, o qual não reflete no número
de estudantes e profissionais de medicina devido ao alto custo do ensino.
Importante salientar que o ministério da saúde estima que o Brasil
tem um déficit de 54 mil médicos.
O custeio das bolsas de estudo é um investimento e não uma despesa para o Município, pois o projeto prevê que cada estudante, depois de formado, deverá obrigatoriamente prestar serviços ao Município em forma de pagamento de sua faculdade.
À luz do exposto e, considerando a relevância do tema, solicito seja
a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1393/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Exmo.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e promova a realização de obras de ampliação de número de
salas na Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnosk i, Rua
Begônia, nº 1051, Campina da Barra, Jardim Tupy, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de
garantir os direitos básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde, e
educação para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária ampliação do número de salas desta
mencionada instituição de ensino, para que possa abranger e atender a
crescente demanda por vagas, tanto no âmbito Municipal quanto Estadual.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 10:34:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140308&c=9B06FP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1394/2022
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma travessia elevada na Rua Gerânios nº 1.727 (em frente a
Escola Azuréa Busquette Belnoski) Jd. Tupy, Campina da Barra – Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição e solícito o atendimento do mesmo, devido ao
pedido da comunidade e alunos, que por muito tempo sofre ao tentar
atravessar a Rua Gerânios para acesso à escola, pois a rua é de grande
movimento de veículos e linha de ônibus.
Assim, faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 09:59:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140301&c=4OJ83C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1395/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Exmo. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente, que seja verificado a possibilidade da alteração dos
pontos de ônibus que se encontram em frente a Escola Municipal Azuréa
Busquette Belnoski, Jd. Tupy – Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os Professores e alunos desta rede pública de ensino, procuraram este
vereador para relatarem que sofrem com os barulhos dos ônibus, pois os
pontos são próximos a sala de aula e acabam atrapalhando na atenção.
Solicitamos que seja estudado a possibilidade da mudança de lugar dos
pontos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 12:50:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140346&c=SE227Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 12:50:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140346&c=SE227Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1396/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Exmo. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente, que seja verificado a possibilidade de implantação da
Operação Escola em frente a Escola Municipal Azuréa Busquette Belnoski , Jd.
Tupy – Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os pais e professores relatam confusão e tumultos na saída da escola
Azuréa, e a Operação Escola tem como objetivo melhorar o fluxo de veículos
nos horários de entrada e saída das escolas, reduzindo a interferência na via e
aumentando a segurança dos alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 09:12:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140498&c=19CYP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1397/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Exmo.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e sejam realizadas palestras educativas sobre assuntos como:
Saúde mental; Educação no trânsito; conhecimentos básicos de cidadania,
direitos e deveres das crianças e adolescentes, previstos na Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Escola Municipal
Professora Azuréa Busquette Belnosk i, Rua Begônia, nº1051, Campina da
Barra, Jardim Tupy, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que sendo a educação e
a saúde um direito de todo ser humano e a função da escola é o preparo dos
estudantes para o exercício da cidadania e sua qualificação, verifica-se a
necessidade de informações referentes e pertinentes aos conhecimentos
básicos inerentes a formação no que diz respeito a cidadania e prevenção e
promoção a saúde.
Entendendo que quando crianças e adolescentes são estimulados a
desempenhar seu papel social, eles fazem uma diferença positiva para a
sociedade. Ensinar a importância da cidadania é essencial porque implica a
consciência do direito de ir e vir, de cuidar do espaço em que se vive.
Abordar o tema sobre saúde mental no ambiente escolar,
principalmente em um tempo onde muitos estudantes estão doentes
emocionalmente é fundamental. Com a universalização da educação básica no
Brasil, a escola se tornou o espaço em que crianças e adolescentes passam a
maior parte dos seus dias. É neste ambiente que eles aprendem não somente
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 16:44:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140472&c=993GCO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
matemática, português, mas também habilidades sociocomportamentais que
usarão ao longo da vida. Neste sentido, a aprendizagem e o comportamento
não podem ser dissociados da saúde mental, que tampouco deve ser vista
como algo separado da saúde física.
A prevenção e promoção da saúde estão previstas na Constituição de
1988, que também considera a escola como um lugar propício para estas
ações.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/11/2022 as 16:44:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140472&c=993GCO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1398/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a sugestão qu e sejam realizadas atividades extracurriculares na
sala de biblioteca na Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski,
Rua Begônia, nº1051, Campina da Barra, Jardim Tupy, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
Em visita a Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski
nos foi informado que no momento a sala da biblioteca está cedida para
Secretaria da Cultura, porém nenhuma atividade está sendo desenvolvida no
espaço.
Sendo assim, nos foi solicitado que sugeríssemos que este espaço
fosse destinado a realização de atividades extracurriculares como robótica,
idiomas, oficinas de música, dança, iniciação esportiva, agricultura básica,
reforço escolar. As crianças têm a necessidade de atividades diversas no turno
inverso ao das aulas normais, desenvolvendo maiores habilidades e tornando a
escola um lugar ainda mais agradável para se estar.
É preciso que atividades curriculares e extracurriculares sejam
encaradas não só como obrigação do governo e da criança, mas também como
prevenção para problemas futuros. A música, o esporte e artes em geral,
podem salvar vidas se ensinadas desde cedo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 10:22:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140522&c=L566GQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 10:22:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140522&c=L566GQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1422 /2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, instalação de academia ao ar
livre na Rua Grevilha em frente ao número 268 - Jardim Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
É importante que os moradores da região, tenham acesso a este benefício concedido em outros bairros. À academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física,
sendo extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da região.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/11/2022 as 09:15:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140723&c=4P7CN5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1423/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria competente, a melhoria nos refletores
das torres de iluminação do campo de futebol do Complexo Social Urbano – CSU.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a melhoria na iluminação do campo de futebol do
Núcleo Esportivo – CSU para prática de futebol após as 18:00h, oferecendo maior
segurança e conforto aos praticantes e ao publico geral.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2022

Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/11/2022 as 09:21:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140731&c=7L98JX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1470/2022
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie inclusão de um
contêiner para armazenar lixo comum e reciclável na rua Luiz Stigar (Capinzal/ Capoeira
Grande) Km 1,2.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade. Existe um salão de festa aonde nos finais de semana há uma
grande produção de lixo comum e reciclado. Não existindo local adequado para descarte
e separação, animais de rua espalhamo lixo dificultando a separação e coleta do mesmo.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 21/11/2022 as 14:21:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141392&c=TQV998.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1445 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção no escorregador do parque infantil localizado na
Praça da Bíblia, a fim de retirar pedaços de concreto ou cobrir com areia, para
que crianças não venham a se machucar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o os brinquedos do parquinho infantil
são muito utilizados pelas crianças e não é recomendado deixar a mostra
pedaços de cimento, pois podem ocasionar lesões.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:13:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141243&c=9T1F4X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1446/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de revitalização com paisagismo na rotatória localizada entre a
Avenida Archelau de Almeida Torres, rua Judite Brunato Cantador e rua
Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rotatória citada possui grande fluxo
de veículos e pedestres, por se tratar de um local próximo a escolas,
supermercados e de aceso a alguns bairros populosos.
A revitalização dessa rotatória com paisagismo contribuirá para o
embelezamento do nosso Município, além de oportunizar aos nossos
munícipes mais qualidade de vida e incentivar os cuidados ao meio ambiente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:13:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141244&c=4KX61T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:13:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141244&c=4KX61T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1447/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
substituição do quadro de energia da quadra poliesportiva localizada na rua
Emílio Moteleski, Jardim Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a quadra poliesportiva é de suma
importância para incentivar o esporte e atividades físicas, contribuindo para a
qualidade de vida e bem-estar da população araucariense.
Devido à rotina de trabalho e outros compromissos, muitos trabalhadores da
região utilizam a quadra, no período noturno, para a prática de exercícios
físicos. Portanto, necessitam da energia elétrica para utilização do espaço.
Sendo assim, peço que seja realizado um estudo de viabilidade para
substituição do quadro de energia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:12:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141245&c=94B1LN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:12:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141245&c=94B1LN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1448/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de novos balanços no parque infantil localizado na
Praça da Bíblia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o os balanços que ali estavam,
foram retirados. Ressalto que com as festas de final de ano e as atrações de
Natal que a Prefeitura preparou na Praça da Bíblia, os parquinhos serão muito
utilizados pelas crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:12:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141246&c=351LWE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1449/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de disponibilizar uma equipe para limpeza dos banheiros
públicos localizados na Praça da Bíblia, durante os eventos de Natal e Final de
Ano.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que com as atrações de Natal que a
Prefeitura preparou, a Praça da Bíblia terá grande fluxo de pessoas durante o
dia e noite, com isso será necessário uma equipe para manter limpo e
higienizado os banheiros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:11:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141247&c=A977IE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1450/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Pedro Biscaia,
próximo ao número 634, esquina com a Rua Marcelino Jasisnki, bairro
Tindiquera.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:11:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141248&c=I79YQ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade que ali reside nos
solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de
enchentes e/ou acidentes, o que poderá causar transtornos maiores aos
moradores e usuários da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:11:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141248&c=I79YQ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1451 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização de alguns bancos localizados no Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área muito
frequentada pela população. Ademais, no estado em que se encontram (como
o da foto acima), podem ocasionar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:10:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141250&c=VZ3A48.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1452 /2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da reabertura das lanchonetes no interior do Terminal Central de
Araucária e Terminal Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de áreas muito
frequentadas pela população, que há algum tempo reivindicam por
estabelecimentos dentro do terminal para comprar lanches e bebidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:10:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141251&c=3X2YK7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1453/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a pintura e revitalização do Terminal Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o Terminal Angélica é um
prédio público antigo e encontra-se com muitas rachaduras, problemas
estruturais, além da pintura externa e interna deteriorada.
Considerando que a população araucariense teve um aumento
significativo com o passar dos anos, seria interessante repensar o espaço para
comportar e abrigar melhor as pessoas que utilizam esse terminal,
principalmente em horários de pico, no qual o fluxo de pessoas é intenso.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:10:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141252&c=KA9W17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:10:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141252&c=KA9W17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1454/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de televisores para entretenimento dos passageiros
no Terminal Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que diariamente passam pelo
Terminal Angélica centenas de pessoas, que por vezes precisam permanecer
por algum tempo a espera do coletivo. A televisão levaria entretenimento para
essas pessoas durante o período de espera.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:09:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141253&c=4A7Y7M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1466/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realizar distribuição mensal de ração, através de campanhas
de doação, aos cuidadores dos cães que se encontram nas proximidades do
Terminal Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, infelizmente, o número de abandonos de
animais é um problema sério em nossa sociedade. Graças aos simpatizantes e
defensores da Causa Animal, cães abandonados têm a chance de serem
cuidados e alimentados. Contudo os gastos mensais decorrentes desses
cuidados, muitas vezes ultrapassam o orçamento das pessoas que se
disponibilizam a cuidar de animais em situação de abandono.
Nas proximidades do terminal Vila Angélica, existem alguns cães que foram
abandonados há algum tempo, e são cuidados por funcionários. Por isso, peço
uma atenção especial do Poder Público em relação à doação de ração para
contribuir na alimentação e cuidados desses animais. A Secretaria Municipal de
Meio Ambiente disponibiliza atendimento médico veterinário, sempre que
necessário. Portanto, o pedido é apenas em relação à doação de ração.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:09:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141254&c=44ILR7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:09:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141254&c=44ILR7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1467/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de um painel eletrônico com informações contendo
os horários de saída dos ônibus no interior do Terminal Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o painel eletrônico é importante para orientar
os passageiros quanto aos horários de saída das linhas de ônibus e contribuir
para a organização dentro do terminal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2022 as 11:15:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141255&c=MA19U2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1462/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção da calçada na Rua
Uirapuru n° 919 no Jardim Ipês, Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção da calçada na
Rua Uirapuru n°919 no Jardim Ipês, Bairro Capela Velha, por se tratar de uma via
movimentada e com poucos lugares para transitar em segurança.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 Novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Imagem do Local:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:33:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141418&c=Q91Z2G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1463/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção da calçada na Rua
Martins Deda nº 1009 no Jardim Ipês, Bairro: Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção da calçada na
Rua: Martins Deda nº 1009 , Bairro Capela Velha, por se tratar de uma via movimentada e
com poucos lugares para transitar em segurança.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 Novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:25:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141416&c=O44E0L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1465/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizada a manutenção, revitalização e roçada
da praça Jardim Ipês, localizada entre as Ruas Pedro Furman e Martins Deda no bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para circulação adequada de
todos, visto que o local de circulação está coberto por mato, e os brinquedos do parquinho
e equipamentos da academia, estão todos enferrujados.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de Novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:33:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141421&c=PK298X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Os vereadores Aparecido Ramos Estevão e Wagner Chefer, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°1464/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente verifique a possibilidade de implementar uma rotatória
na Rua Marcelino Jasinski sentido PR 423 no bairro Tindiquera, próximo a Siderúrgica
CSN, para melhoraria no tráfego de veículos na região.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir a
infraestrutura adequada, o bem-estar e a assistência, visando melhorias na qualidade de
vida da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores que
vivem e/ou transitam na região pois sabe-se que no local informado, o tráfego de veículos
de pequeno e grande porte é alto, devido a grande concentração de indústrias e a
proximidade com a rodovia.
A população que reside e trabalha na região relata que o transtorno e alguns
acidentes são comuns e tem preocupado bastante a todos, inclusive em “horários de
pico”, onde percebe-se a maior dificuldade em transitar no local.
Diante do exposto, conforme justificativa e a foto que fora abaixo colacionada,
solicitamos aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 17 novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:28:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141417&c=YRJ065.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1468/ 20 22
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova o retorno de coleta de sangue na UBS São José do Tupy,
localizado na rua Prímula n° 1830 – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do bairro Tupy, solicito que seja realizada
o retorno de coleta de sangue na UBS São José, os mesmos vieram informar que já havia
anteriormente a coleta que foi suspendida, e através deste trará bastante benefício a
população pois sentiram a falta do mesmo.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Tupy - PR.
Araucária, 18 de Novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/11/2022 as 14:56:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141286&c=367DNQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1471 /2 022
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova o alargamento asfáltico, e promova calçamento na Rua Minas
Gerais até as Ruas João Ziomek e Artur Klass – Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado
acima, situado na Rua Minas Gerais até as ruas João Ziomek e Artur Klass no bairro
Costeira, onde possui grande fluxo de pessoas e comércios em funcionamento e a falta
de um recuo nesta via põe em risco pedestres, motoristas do local tendo em vista também
que a falta desse remanso atrapalha os comerciantes.
A dificuldade na livre circulação e, por consequência, na comercialização de
produtos e serviços dos pequenos comerciantes da região tem causado transtornos para
a população e mercadores, já que os clientes encontram dificuldades para estacionar,
obstruindo o tráfego, facilitando a ocorrência de acidentes e ainda atrapalhando mais de
50% nas vendas dos mesmos.
Conforme a Lei 126/2022 “Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do
Município de Araucária,” comerciantes solicitam para que por intermédio de órgãos
competentes seja realizado essa obra.
Diante destas circunstâncias, o alargamento da via no trecho indicado se faz
premente para a segurança dos transeuntes, bem como, para o fomento do comércio
local. Segue anexos:
É o que requer,
Gabinete do Vereador, 21 de Novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 21/11/2022 as 11:14:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141352&c=O244GM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Irineu Cantador e Aparecido da Reciclagem, no uso das suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1472/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA DISTRIBUÍDO CARRINHO DE COLETA DE
RECICLÁVEL PARA OS COLETORES CARENTES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido as dificuldades que os coletores de
recicláveis encontram atualmente, não conseguindo sequer adquirir um carrinho para
poder juntar os recicláveis.
É de suma importância o Poder Executivo olhar para essas pessoas que
necessitam de ajuda, visto que com a distribuição desses carrinhos ajudariam muito as
famílias dos catadores mais carentes.
Para tal, seria necessário essas pessoas se cadastrarem junto a assistência social
para conseguirem a ajuda do município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 22 de novembro de 2022.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/11/2022 as 13:47:24.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/11/2022 as 15:29:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141726&c=5QLW78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
APARECIDO DA RECICLAGEM
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/11/2022 as 13:47:24.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/11/2022 as 15:29:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141726&c=5QLW78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1473/2021
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA
LOCALIZADA ENTRE O CRUZAMENTO DAS RUAS OTÁVIO GALIZE E JOSÉ HUTTNER.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado em que se encontra a calçada
localizada entre o cruzamento das Ruas Otávio Galize e José Huttner.
As condições precárias da calçada, acaba fazendo com que os pedestres tenham
que caminhar pela rua, colocando em risco as suas vidas.
Com o revitalização da calçada, os moradores da região poderão caminhar de
forma segura pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 21 de novembro de 2022
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:37:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141420&c=GH6X15.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1474/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA A CRIAÇÃO DE
UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE LIGUE ARAUCÁRIA A CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário a falta de uma linha direta ligando Araucária à São
José dos Pinhais.
Tendo em vista a quantidade de habitantes em nosso município, a população está
solicitando essa linha, pois muitos moradores que trabalham no município vizinho
acabam tendo dificuldades por terem que pegar vários ônibus, além do tempo que
levam para chegar.
Com a criação dessa linha direta resolveria essa dificuldade que os araucarienses
sofrem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 21 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:38:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141422&c=LY6X64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1475/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA O RECUO DO PASSEIO PARA
CRIAR ESTACIONAMENTOS NA RUA MARIA KAMINSKI MOLL, PRÓXIMO AO NUMERAL
577.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um local para estacionar Rua Maria
Kaminski Moll, próximo ao número 577.
Sabe-se que a referida Rua é uma via bastante movimentada, pois trata-se de
uma rua comercial, onde se encontram várias comércio, dentre eles um mercado. Por
conta disso, há uma grande dificuldade das pessoas estacionarem seus veículos, visto
que a rua é estreita e só é permitido estacionar em um dos lados.
Com o recuo do passei para criar um estacionamento no local, sanaria essa
dificuldade que a população está enfrentando.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 21 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:39:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141423&c=Q8U92T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 110/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as
seguintes informações acerca da denúncia dos frequentadores da comunidade
do CMEI Primavera que questionam o comportamento da Pedagoga Tatiane
Maria Glovacki, a qual faz parte da comissão eleitoral e/ou mesa no dia das
eleições e, ainda, a mesma funcionária tem atuado no processo eleitoral.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicita informações sobre o a denúncia dos
frequentadores da comunidade do CMEI Primavera que questionam o
comportamento da Pedagoga Tatiane Maria Glovacki, a qual faz parte da
comissão eleitoral e/ou mesa no dia das eleições e, ainda, a mesma funcionária
tem atuado no processo eleitoral. Além disso, a Pedagoga, usando
inadequadamente o exercício de suas atribuições, desrespeita e força
servidores e responsáveis de alunos para influenciar sua chapa. No entanto, é
de conhecimento de todos, principalmente dos funcionários públicos, que dentro
de um processo eleitoral de uma unidade escolar a ética e as regras
necessárias são fundamentais, ou seja, as normas e a moral devem prevalecer
acima de tudo e, em especial, acima dos interesses pessoais. Dessa forma,
solicito e exijo a resposta sobre as investigações necessárias e, também, as
ações tomadas em relação a esse caso, visto que a ética do servidor público
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 11:45:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140557&c=OTD561.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
deve prevalecer para o bem comum de todos os cidadãos e demais
funcionários do Município
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 11 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 11:45:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140557&c=OTD561.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 111/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretária de Educação que a
Lei 3.827/2022 de minha autoria seja conhecida e reconhecida por todos do
núcleo e colocada em prática, visto que a lei indicada já foi aprovada e precisa
ser seguida.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de indicar que a
lei 3.827/2022 de minha autoria seja conhecida por todos do núcleo e colocada
em prática, visto que a lei indicada já foi aprovada e precisa ser seguida,
garantindo o direito dos alunos de possuir prioridade de matrícula nas escolas
públicas mais próxima de sua residência e, também, prioridade na escolha do
turno escolar.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 17 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:07:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141145&c=R9O18T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 112/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretária de Esporte que a Lei
3.827/2022 de minha autoria seja conhecida e reconhecida por todos do núcleo
e colocada em prática, visto que a lei indicada já foi aprovada e precisa ser
seguida.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de indicar que a
lei 3.827/2022 de minha autoria seja conhecida por todos do núcleo e colocada
em prática, visto que a lei indicada já foi aprovada e precisa ser seguida,
garantindo o direito dos alunos de possuir prioridade de matrícula nas escolas
públicas mais próxima de sua residência e, também, prioridade na escolha do
turno escolar.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 17 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 11:07:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141147&c=14D2NT.

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sessao nº 74

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