sessao 76 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	76
Date	2022-12-13
native_id	434

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 76ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
13-12-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 424/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.497/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de
dezembro de 2022.
Ofício nº 425/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.510/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de
dezembro de 2022.
Ofício nº 426/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.511/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de
dezembro de 2022.
Ofício nº 427/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.515/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de
dezembro de 2022.
Ofício nº 428/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.517/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de
dezembro de 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
Ofício nº 429/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 226/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 29 de novembro
e 06 de dezembro de 2022.
Ofício nº 430/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 233/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Aparecido
Ramos Estevão e Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 29 de
novembro e 06 de dezembro de 2022.
Ofício nº 431/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 06 de dezembro de
2022.
Ofício nº 432/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 06 de
dezembro de 2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 33/2022 de
iniciativa do Executivo.
* 2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 33/2022 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 234/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Autoriza o
transporte de animais domésticos de pequeno porte na Rede Municipal de Transporte
Coletivo de Araucária (TRIAR) e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 239/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação
Apadrinhamento Canino – Acolhimento E Bem - estar Animal, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.516/2022 de iniciativa
do Executivo.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.516/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de
2023”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 34/2022
de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 34/2022 de
iniciativa do Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.512/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº
13.958/2019”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.513/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando
a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público
Coletivo Integrado de Araucária/TRIAR - Araucária aos Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
para atuarem no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.518/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2022
de iniciativa conjunta de todos os Vereadores.
*1ª Leitura, discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de
Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni,
Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter
Fernandes, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Regulamenta o Inciso VII, do
Art. 11 da Lei Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da legislatura
2025-2028 e Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como
direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária, dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 272/2022 de iniciativa
conjunta de todos os Vereadores.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 272/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da
Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Pedro
Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner José
Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.076/2017 que Fixa os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araucária, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.399/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.529/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.530/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.531/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.507/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.508/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.509/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.510/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.515/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.523/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.524/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.525/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.527/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.528/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.539/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.540/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.541/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.542/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.543/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.544/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 118/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 119/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 120/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 121/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 122/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/12/2022 as 09:20:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144154&c=1L6U9Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
33/2022, que “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que ‘dispõe
sobre o código de posturas do município de Araucária’”.
Art. 1º Modifique-se o art. 47 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Fica acrescido o capítulo V ao título XI, agrupando os
arts. 268, 268-A, 269 e 170 da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte
redação:”
Art. 2º Modifique-se o art. 65 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
I. o parágrafo único do art. 6°;
II. os incisos I e II, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 11;
III. o parágrafo único do art. 21;
IV. o inciso I do art. 22;
V. o art. 36;
VI. o art. 40;
VII. o art. 41;
VIII. o art. 42;
IX. o art. 43;
X. o art. 44;
XI. o art. 45;
XII. o art. 47;
XIII o art. 49;
XIV. o art. 50;
XV. o art. 51;
XVI. os §§ 1º e 2º do art. 52;
XVII. o inciso I do § 4° do art. 87;
XVIII. o inciso III do art. 91;
XIX. o parágrafo único do art. 92;
XX. o inciso VIII e o § 3º do art. 95;
XXI. o parágrafo único do art. 127;
XXII. o parágrafo único do art. 132;
XXIII. o inciso I do art. 180;
XXIV. o art. 264;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 15:53:20.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/12/2022 as 15:58:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2022 as 16:16:54.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:18:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143677&c=99O0DQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XXV. o art. 271;
XXVI. os arts. 272, 273 e 276;
XXVII. os arts. 277, 278 e 279;
XXVIII. o inciso I e o parágrafo único do art. 291;
XXIX. os incisos I, II e III do § 3º e §§ 4º e 5º do 12.
_______________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto supramencionado. Insta mencionar que a emenda
modificativa precisou sofrer retificações, passando a vigorar a que está sendo
apresentada e assinada pelos vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira
de Lima, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador

(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
Vereador Vereador

Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 15:53:20.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/12/2022 as 15:58:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2022 as 16:16:54.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:18:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143677&c=99O0DQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submete à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 33 /2022
que “altera, acresce e revoga dispositivos da lei complementar
nº 23, de 22 de outubro de 2020, que ‘dispõe sobre o código de
postura do município de Araucária’.”
Art. 1º Adicione-se ao art. 65 do projeto de lei complementar nº 33/2022, o
inciso XXIX, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
XXIX. os incisos I, II e III do § 3º e §§ 4º e 5º do 12.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto supramencionado. Insta mencionar que a emenda aditiva
precisou sofrer retificações, passando a vigorar a que está sendo apresentada e assinada
pelos vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner José
Chefer e Vilson Cordeiro.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 15:51:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/12/2022 as 15:58:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2022 as 16:16:31.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:19:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143675&c=O856KD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 /2022
Iniciativa: Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022
Altera, acresce e revoga dispositivos
da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, que “dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de
Araucária.
Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................
...............................…
§ 3º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para
atividades de indústria e comércio, deverá atender ao Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do
Paraná”.
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com os incisos IV a X, com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................
...............................…
ANEXO IV - Tabela de Taxas
ANEXO V – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de
Baixo Risco para a Vigilância Sanitária
ANEXO VI – Lista de Classificação de Atividades Econômicas
de Médio Risco para a Vigilância Sanitária
ANEXO VII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas
de Alto Risco para a Vigilância Sanitária
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
ANEXO VIII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas
de Risco Condicionado para a Vigilância Sanitária
ANEXO IX – Prazo de Validade da Licença Sanitária dos
Estabelecimentos por Tipo de Risco para a Vigilância Sanitária
X. ANEXO X – Modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 3º O inciso V do Art. 11 da Lei Complementar n° 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...................................
...............................…
V - instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os
ferros-velhos, devem possuir infraestrutura ambientalmente
adequada de modo a impedir a poluição ambiental, proliferação de
vetores e animais peçonhentos, acúmulo de água e prover
condições adequadas de higiene e limpeza”.
Art. 4º O art. 12 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento de
estabelecimentos – pessoa física ou jurídica - será expedido pelo
órgão gestor municipal de finanças depois de cumpridas as
disposições deste Código, do Código de Obras e Edificações, do
Código Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e procedida à juntada dos seguintes
documentos:
I - licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal
competente;
II - licenciamento ambiental, caso necessário;
III - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB);
IV - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO
§ 1º Serão dispensados tanto do Alvará de Localização e
Funcionamento quanto da apresentação dos documentos
descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e/ou
atividades determinados pela legislação federal.
§ 2º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros
documentos e também a determinação dos graus de risco,
conforme legislações pertinentes.
§ 3º Na ausência do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
(CVCO), poderá ser apresentado o Termo de Segurança da
edificação, conforme Lei nº 27/2022 (Lei de Regularização)”.
Art. 5º O art. 20 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A classificação geral das atividades econômicas será
definida como Baixo Risco, Médio Risco, Alto Risco e Risco
Condicionado, conforme estabelecido nos Anexos V, VI, VII e VIII
desta Lei.
§ 1º Ficam sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades
econômicas classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas
consideradas Risco Condicionado que, depois de respondidas as
questões do Anexo VIII, forem classificadas como médio ou Alto
Risco”.
§ 2º A Classificação de risco seguirá a Resolução SESA n°
1034/2020 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 6º Ficam incluídos os arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F,
20-G e 20-H na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 20-A. As atividades econômicas exercidas no local e
classificadas como Baixo Risco ficam dispensadas de licenciamento
sanitário.
§ 1º Para as atividades classificadas como Baixo Risco não é
necessária a formalização de processo de licenciamento.
§ 2º A dispensa de licenciamento não se aplica a atividade auxiliar
albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto
risco sanitário.
§ 3º A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o
estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando
apresente situação de risco à saúde pública.
Art. 20-B. O estabelecimento que exerça atividade econômica
classificada como Médio Risco fica dispensado de inspeção sanitária
e análise documental prévias para o licenciamento da atividade,
sendo-lhe concedida Licença Sanitária Simplificada, após a
apresentação das informações exigidas no ato do requerimento da
referida licença
§ 1° É de inteira responsabilidade do representante legal do
estabelecimento o reconhecimento formal do cumprimento dos
requisitos exigidos para o exercício da atividade de Médio Risco,
mediante assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
conforme Anexo X desta Lei.
§ 2º Para as atividades de Médio Risco, a inspeção sanitária, análise
documental e/ou demais ações de pós-mercado ocorrerão
posteriormente à emissão da Licença Sanitária Simplificada.
§ 3º A concessão da Licença Sanitária Simplificada não isenta o
estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente
aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização, a
qualquer tempo, pelos órgãos de controle, sujeito ainda às medidas
administrativas e sanções previstas na legislação.
Art. 20-C. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja
atividade econômica exercida no local seja classificada como Alto
Risco fica condicionado à inspeção sanitária e/ou análise documental
pr;évias.
Art. 20-D. O estabelecimento que exerça atividade econômica
definida como Risco Condicionado terá o grau de risco sanitário
classificado em Baixo, Médio ou Alto, após respostas às perguntas
do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade
econômica, o processo de licenciamento seguirá os trâmites
previstos de acordo com o grau de risco identificado.
§ 2º Atividades econômicas não exercidas no local para o qual se
requer a licença sanitária devem ser claramente informadas no
requerimento de licenciamento e não serão consideradas para a
definição do grau de risco sanitário, nem serão objetos do
licenciamento.
§ 3º A omissão ou incorreção de informação da atividade econômica
ou ausência de documento exigido para o licenciamento implicará na
suspensão do processo, por meio de despacho fundamentado, até
que o interessado regularize a(s) pendência(s) para a continuidade
do licenciamento.
§ 4º O requerente terá no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados
da data da suspensão mencionada no § 3º, para se manifestar sobre
as omissões e/ou incorreções verificadas no processo de
requerimento de licença sanitária e, ao final desse prazo, caso não
supra a(s) pendência(s), terá sua solicitação indeferida.
Art. 20-E. O processo de concessão de Licença Sanitária para
estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados
observará o CNAE de maior risco sanitário.
Art 20-F. As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam
obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
órgão competente.
Art. 20-G. Ações de pós-mercado serão estabelecidas,
independentemente do grau de risco do estabelecimento, podendo
incluir inspeções programadas, monitoramento e investigação de
notificações de eventos adversos e queixas técnicas, surtos,
intoxicações ou contaminações, levantamento e gestão de
informação, atendimento de denúncias, coletas de amostras para
análise laboratorial, dentre outras.
Art. 20-H. Excetuam-se do disposto no § 2º, Art. 20-D, as atividades
desenvolvidas por empresas importadoras e/ou distribuidoras de
medicamentos, insumos farmacêuticos, de produtos para saúde,
cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, que
atuem com terceirização total ou parcial de armazenamento,
consoante Norma Técnica aprovada pela Resolução SESA nº 260,
de 07 de maio de 2018, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Empresas com as características mencionadas no
caput podem receber a licença sanitária para o CNPJ da matriz ou da
unidade que detém a Autorização de Funcionamento de Empresa
deferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução SESA
nº 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 7º O caput do art. 22 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O prazo de validade da Licença Sanitária será
estabelecido de acordo com a classificação do grau de risco
sanitário associado à atividade econômica desenvolvida pelo
estabelecimento de interesse da saúde”.
Art. 8º Fica incluído o parágrafo único ao art. 22 da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...................................
...............................…
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Sanitária dos
estabelecimentos está definido no anexo IX desta Lei”.
Art. 9º O art. 38 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. São considerados divertimento público ou evento, para os
efeitos deste Código, todo exercício temporário de atividade
econômica, cultural, de entretenimento, de lazer, esportiva,
recreativa, musical, artística, acadêmica, técnico-científica,
expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
fins lucrativos ou não, com ou sem a utilização de estruturas
temporárias, que gere, em maior ou menor grau:
I - concentração ou afluência significativa de público em áreas
abertas ou fechadas, particulares ou públicas;
II - intervenção relevante em logradouro público, parque, espaço
não edificado ou espaço edificado”.
Art. 10. Ficam incluídos os arts. 38-A e 38-B, na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 38-A Ficam dispensados da obtenção de Alvará de Eventos
Temporários:
I - eventos realizados em espaços previamente licenciados e
destinados a um dos fins estabelecidos no art. 38, que possuam
capacidade de público atendida e não ultrapassada;
II - manifestações decorrentes da liberdade de reunião, nos
termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal;
III - sessões fotográficas e filmagens, como de novelas, filmes e
comerciais;
IV - festas de inauguração ou reinauguração de estabelecimento,
desde que restritas aos limites do próprio espaço;
V - festas não comerciais em espaços próprios;
VI - festas juninas, quermesses e congêneres restritas aos limites
do próprio espaço;
VII - jogos de futebol realizados em estádios destinados a esse
fim, obedecidas as disposições contidas no Estatuto de Defesa do
Torcedor - Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
VIII - jogos, individuais ou coletivos, realizados em espaços
esportivos;
IX - eventos esportivos realizados nas dependências de clubes
sociais legalmente constituídos e/ou por estes promovidos, desde
que restritos aos limites do próprio espaço;
X - eventos científicos, culturais, empresariais ou acadêmicos,
palestras, seminários ou eventos de natureza familiar, quando
realizados em espaços próprios.
Parágrafo único. Será necessária a obtenção de alvará para
eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
particular quando o evento for realizado em local com
licenciamento permanente diverso do constante do Alvará de
Localização e Funcionamento ou não se aplicando o disposto no
caput e inciso I deste artigo.
Art. 38-B. Para fins de melhor organização dos serviços públicos
inerentes à realização de eventos, é obrigatória a comunicação
prévia ao órgão municipal de finanças de toda e qualquer
realização de eventos, independentemente de possuírem alvará,
exceto festas não comerciais em residências”.
Art. 11. Fica incluído o inciso IV no art. 39 da Lei Complementar nº
23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 39...................................
...............................…
IV - Mínima dimensão: são os eventos que possuem público
limitado a 200 (duzentas) pessoas e que estão dispensados do
Alvará de Eventos Temporários, desde que não haja controle de
acesso, barreiras que impeçam o trânsito livre de pessoas e
público”.
Art. 12. Fica incluído o art. 39-A na Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. O interessado em obter o Alvará de Eventos
Temporários formalizará o pedido ao órgão municipal de finanças,
preenchendo o requerimento, a ser acompanhado das
declarações e dos documentos exigidos e do comprovante de
pagamento da taxa correspondente, conforme estabelecido em
decreto regulamentador.
§ 1º A solicitação deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta)
dias anteriores à realização do evento.
§ 2º Em caso de deferimento, o alvará será expedido pelo órgão
municipal de finanças.
§ 3º O alvará terá validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser
renovado por iguais períodos.
§ 4º O alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em
bom estado de conservação”.
Art. 13. O caput do art. 46 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O Alvará de Eventos Temporários será expedido após o
lançamento dos tributos municipais devidos, relacionados ao
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
evento, previstos no Decreto de Preços Públicos, Taxas e
Penalidades do Exercício, da pessoa física ou jurídica solicitante”.
Art. 14. Acresce o § 1º e § 2º no art. 48 da Lei Complementar nº
23, de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48....................................
...............................…
§ 1º Caso as vias, onde será realizado o evento, façam parte do
itinerário de linhas de transporte coletivo, os órgãos competentes
deverão ser informados, devendo ser previamente apresentadas
aos mesmos as informações descritas no caput do artigo e
observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A emissão do Alvará de Eventos de que trata este artigo
ficará condicionada à autorização para realização do evento
emitida:
a) pelo órgão municipal de trânsito;
b) pelos órgãos de transporte coletivo, se couber”.
Art. 15. O caput do art. 58 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A Comissão de Avaliação de Eventos é um órgão de caráter
consultivo e deliberativo em matérias relacionadas à realização de
eventos no Município de Araucária, com sua estrutura administrativa
vinculada ao órgão gestor municipal de governo”.
Art. 16. O § 2º do art. 70 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70....................................
...............................…
§ 2º A destinação de qualquer animal não mais desejado por seus
proprietários ou mantenedores é de inteira responsabilidade
desses”.
Art. 17. O § 2º do art. 72 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72....................................
............................…
§ 2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários ou mantenedores”.
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
Art. 18. O § 1º do art. 73 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73…
§1º Serão mantenedores do animal comunitário os membros da
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculo de afeto e
dependência recíproca, e que para tal fim se disponham
voluntariamente a providenciar os cuidados básicos do animal, tais
como abrigo e fornecimento de alimentação e água fresca”.
Art. 19. Fica incluído o § 3º ao art. 74 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 74....................................
............................…
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a animais de
grande porte, exceto quando se enquadrar no disposto no art. 85,
incisos I e II desta Lei Complementar”.
Art. 20. Fica incluído o § 4º no art. 76 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76....................................
............................…
§ 4º Deverão ser microchipados outros animais domésticos a
critério de programas e campanhas municipais”.
Art. 21. O caput do art. 77 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. Em caso de morte do animal sob a guarda do proprietário,
cabe a este a disposição adequada do cadáver de forma a não
oferecer incômodo ou risco à saúde pública”.
Art. 22. O caput do art. 78 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. Os cadáveres de animais sem identificação do proprietário,
encontrados na área urbana do Município, serão recolhidos pelo
órgão gestor municipal de meio ambiente que providenciará destino
final adequado”.
Art. 23. O inciso I, do § 4º, do art. 79 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79....................................
............................…
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
§ 4º...................................
............................…
I – o benefício poderá ser em ração para alimentação dos animais
resgatados”.
Art. 24. O caput do art. 80 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A Prefeitura do Município de Araucária poderá dispor de
estruturas, instalações próprias e servidores de seu quadro para
atendimento clínico de animais para proprietários que
comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria com
clínica, hospitais veterinários, universidades e unidades móveis
para atendimento clínico”.
Art. 25. Fica alterado o § 1º do art. 83 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, e acresce as alíneas “a”, “b” e “c”, com a seguinte
redação:
“Art. 83...................................
............................…
§ 1º Os animais destinados à adoção devem possuir os seguintes
documentos assinados por médico veterinário:
a) atestado sanitário emitido até 5 (cinco) dias antes do evento;
b) comprovante de controle de parasitos; e
c) esquema atualizado de vacinação, conforme faixa etária”.
Art. 26. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 83 da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 83...................................
............................…
§ 3º Os animais destinados à adoção deverão ser microchipados.
§ 4º O médico veterinário responsável técnico pelo evento deverá
estar presente neste”.
Art. 27. O inciso IV do art. 85 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85...................................
............................…
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
IV - exposições e campeonatos de aves de estimação e/ou
ornamentação, desde que atendidos os critérios do respectivo
setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de
bem-estar dos animais”.
Art. 28. Os parágrafos 2º e 4º do art. 87 da Lei Complementar nº
23, de 22 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87...................................
............................…
§2º Os locais de criação de animais com finalidade comercial só
serão permitidos na Macrozona Rural onde deverão ser
implementadas e mantidas as normas constantes em
regulamentação e legislação específica.
(…)
§ 4º A comercialização de animais vivos só poderá ser realizada
por criadores, regularmente estabelecidos no Município,
detentores do devido Alvará de Localização e Funcionamento,
Laudo de Bem-Estar Animal, Responsável Técnico e registrados
nos demais órgãos competentes”.
Art. 29. O art. 88 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. As atividades de comercialização ou prestação de
serviços de qualquer natureza, realizadas em vias ou logradouros
públicos, parques e praças públicas, dependem de autorização
dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Araucária.
§ 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se
em:
I – fixas (ou pontos fixos) – aquelas destinadas ao comércio e
prestação de serviços, cujas características estruturais das
instalações são fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, bicicletário ou afins;
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para locação de equipamentos;
d) deques e terraços em parques ou praças públicas.
II – móveis circulantes motorizados – aquelas que utilizam veículos
motorizados destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas
instalações se desloquem pelo espaço urbano, podendo ter local
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
estabelecido de parada, porém sem nenhuma fixação, senão pelo
tempo estritamente necessário ao ato da venda;
III – móveis circulantes – aquelas que não utilizam veículos, a não
ser pequenos e não motorizados, ou atividades destinados ao
comércio ou prestação de serviços cujas instalações se desloquem
pelo espaço urbano, não podendo ter local estabelecido de parada,
tampouco de fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao
ato da venda, sendo conhecida como comércio ambulante, vedada a
instalação de mesas, cadeiras ou assemelhados;
IV – móveis de ponto definido – aquelas destinadas ao comércio ou
prestação de serviços, cujas características estruturais das
instalações ofereçam condições de deslocamento todos os dias, ao
final de suas atividades devendo ocupar sempre o mesmo ponto no
logradouro público;
V – atividades temporárias – como feiras municipais e demais
ocupações itinerantes em áreas públicas com fins lucrativos.
§ 2º A autorização é expedida mediante alvará, licença, permissão
ou concessão e, independentemente do prazo de validade, pode ser
revogada, cassada ou não prorrogada, em caso de descumprimento
do fim declarado pelo autorizatário, ou no caso de interesse público,
desde que as decisões sejam motivadas.
§ 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da autorização
não enseja indenização do autorizado pelo Município, salvo os
autorizatários estruturalmente fixos, de pontos definidos, previamente
licitados, quando decorrido o prazo do ato de concessão.
§ 4º As pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores
individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que
exercem os serviços de que trata este artigo, são denominados
autorizatários, no caso do inciso I, do §1º deste artigo, licenciados no
caso dos incisos II, III e IV, e autorizatário por prazo determinado no
caso do inciso V.
§ 5º Os autorizatários sujeitam-se ao pagamento pela ocupação em
parques, praças e vias públicas.
§ 6º Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de
atividade eventual ou ambulante, conforme determinação do Código
Tributário do Município.
§ 7º O exercício de atividades móveis circulantes deve ser
submetido, previamente, à autorização do órgão gestor municipal de
finanças.
§ 8º O exercício de atividades móveis com ponto definido deve ser
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
submetido, previamente, à autorização dos setores competentes da
Prefeitura.
§ 9º A instalação de atividades fixas e móveis de ponto definido
deverão ser previamente definidas pelo Município, obedecidas as
disposições legais e urbanísticas e a disponibilização de pontos às
atividades fixas se dará mediante processo licitatório, nos termos da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações,
cujos procedimentos devem ser previstos em regulamento.
§ 10 É proibida a autorização das atividades classificadas como fixas
e móveis de ponto definido para o mesmo autorizatário, parente em
linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, no mesmo logradouro
público, mesmo que seja referente à venda de outras mercadorias.
§ 11 É proibido o exercício das atividades descritas no caput deste
artigo, fora dos horários e locais demarcados estabelecidos em
legislação específica.
§ 12 Poderão ser incluídas novas atividades de venda a varejo e
prestação de serviços por legislação específica.
§ 13 Os produtos e serviços referidos no caput deste artigo deverão
atender às normas de higiene e outras pertinentes”.
Art. 30. O caput do art. 91 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. A localização e implantação das atividades fixas ou
móveis de ponto definido ou feiras será previamente definida pela
Prefeitura, através dos órgãos competentes, devendo obedecer às
seguintes exigências mínimas:”
Art. 31. Os incisos I, II, IV, VI e VII do art. 91 da Lei Complementar
nº 23, de 22 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91...................................
............................…
I – as atividades fixas deverão ser implantadas exclusivamente em
parques e praças públicas;
II – foodtrucks e trailers deverão estar localizados em vagas de
estacionamento público ou áreas previamente autorizadas para
esta finalidade;
...................................
............................…
IV - não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
destinados a carga e descarga, ponto de ônibus, táxi e mototáxi,
locais de entrada e saída de veículos,logradouros definidos para
estacionamento rotativo no horário de funcionamento, ou sobre
poços de visita de redes de serviços públicos, rotatórias, trevos,
canteiros centrais de vias ou em desacordo com o Código de
Trânsito Brasileiro;
...................................
............................…
VI - as atividades móveis circulantes não poderão ocupar, nem
comercializar mercadorias no interior de Terminais Urbanos ou
Interurbanos de Transporte, de Mercados Municipais, de
Cemitérios, órgãos municipais, feiras e eventos descritos neste
Código, nos locais para os quais foram concedidas autorizações
de pontos fixos e de ponto definido por concessão;
VII – não ocupar parte do logradouro situado defronte às portas de
entradas e vitrines de edificações comerciais e de serviços em
funcionamento;”
Art. 32. Fica incluído o inciso VIII ao art. 91 da Lei Complementar
nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 91...................................
............................…
VIII - não ocupar parte do logradouro defronte a imóveis tombados
e unidades de interesse de preservação (UIP)”.
Art. 33. O caput do art. 98 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de
mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local
público”.
Art. 34. Fica incluído o art. 110-A na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 110-A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é
responsável pela promoção e viabilização das feiras livres”.
Art. 35. O inciso IV do art. 124 da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124...................................
.........................….
IV - eutanásia, para os casos enquadrados nos termos da Lei
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
Federal nº 14.228/2021 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 36. Ficam incluídos os arts. 127-A, 127-B, 127-C, 127-D e 127-
E na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 127-A. As taxas de Vigilância Sanitária são classificadas
conforme o grau de complexidade, sendo Baixo Risco, Médio Risco e
Alto Risco e área total do estabelecimento, conforme estabelecido no
Anexo IV.
I -Os valores das taxas de: Licenciamento Sanitário e Análise e
Aprovação de Projeto Arquitetônico serão calculados conforme área
total do estabelecimento e pela complexidade da análise da atividade
econômica de maior risco para a Vigilância Sanitária, independente
das mesmas serem atividade principal ou secundária; e os valores
das taxas de: Certificado de Vistoria de Veículos, Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS),
Ingresso e Baixa de Responsável Técnico (RT) e edital para
Retinóides/ Misoprostol serão determinados no quadro 3 do anexo
IV.
II - Para fins da emissão da Dispensa de Licenciamento Sanitário,
será cobrada a taxa de serviço de expediente, cujo valor corresponde
à taxa de emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.
III - O valor das taxas de Vigilância Sanitária, para fins de emissão
dos documentos constantes nesta Lei, será atualizado anualmente
pelo órgão gestor municipal de finanças, através de ato específico do
Executivo Municipal, cujo preço público passará a vigorar no
exercício anual seguinte.
Art. 127-B. Todos os estabelecimentos já instalados e em
funcionamento no Município de Araucária, anteriores a esta Lei, que
exerçam alguma das atividades econômicas de interesse à saúde,
relacionadas nos Anexo VI, VII e VIII deverão requerer o
licenciamento sanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal,
mediante protocolo e pagamento de taxas conforme estabelecido
nesta Lei e no Código Tributário Municipal, ou outra que venha a
substituí-las.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades
econômicas de interesse à saúde, relacionadas no Anexo V desta
Lei, classificados como ISENTOS/Baixo Risco, poderão requerer a
Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário, junto à
Vigilância Sanitária Municipal, mediante protocolo e pagamento de
taxa de expediente.
Art. 127-C. A autoridade sanitária, no desempenho de suas
atribuições legais, terá livre acesso, em qualquer dia e hora,
atendidas as formalidades legais, em estabelecimentos, ambientes e
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Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
serviços de interesse direto ou indireto à saúde, visando fiscalização
e aplicação de medidas de controle sanitário.
Art. 127-D. As atividades econômicas criadas após a publicação
desta Lei serão tratadas como de Alto Risco até a definição do grau
de risco pelo órgão de Vigilância Sanitária a ser regulamentado por
Decreto.
Art. 127-E. Atividades auxiliares albergadas em um estabelecimento
e sujeitas ao licenciamento sanitário devem ser informadas no
requerimento de Licença Sanitária.
Parágrafo único: A classificação de grau de risco de atividade auxiliar
de saúde ou de interesse a saúde se dará conforme o disposto na
Resolução SESA nº 1034/2020 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 37. Fica incluído o art. 129-A na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 129-A As chaminés, exaustores e dutos de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer
natureza deverão possuir altura mínima de 01 m (um metro) acima
da parte mais alta da cobertura.
§ 1° Os exaustores e dutos deverão ser implantados a no mínimo 1,5
m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e fundo.
§ 2° Nos casos em que a fumaça, fuligem ou outros resíduos
causarem incômodo à vizinhança o proprietário deverá implantar
medidas para mitigar o problema.
§ 3° As chaminés deverão ser dotadas de equipamentos
antipoluentes ou trocadas por aparelhos que produzam idêntico
efeito e substituídas sempre que for necessário”.
Art. 38. Os §§ 1º e 2º do art. 131 da Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131...................................
.........................….
§ 1° Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste
artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do
recebimento da Notificação Preliminar ou da publicação de edital no
Diário Oficial do Município, para que procedam à sua limpeza e,
quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados.
§ 2º Expirado o prazo, o órgão gestor municipal de meio ambiente
deverá prover ou terceirizar, mediante licitação, o serviço de roçada e
remoção de resíduos, exigindo do proprietário:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
...................................
.........................….”.
Art. 39. O parágrafo 5º do art. 137 da Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137...................................
.........................….
§ 5° Em caso de reincidência das infrações dispostas neste artigo,
no período de até 1 (um) ano, será lavrado auto de infração e
respectiva multa, dispensado nova notificação preliminar.”
Art. 40. Fica incluído o art. 165-A na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 165-A Os proprietários de terrenos marginais às estradas rurais
municipais são obrigados a manter uma faixa de vegetação de no
mínimo 2 (dois) metros ao longo das estradas para evitar o
carreamento de solo para as mesmas, sendo que nos terrenos ao
longo das estradas com maior declividade, a faixa exigida poderá ser
maior para evitar o carreamento de solo para a estrada.
Parágrafo único. A faixa de vegetação mencionada no caput deste
artigo deverá ser composta de vegetação rasteira e/ou arbustiva,
de modo a não prejudicar a visibilidade”.
Art. 41. O § 2º do art. 187 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187...................................
.........................….
§ 2º A taxa de publicidade deverá ser paga uma única vez no ato de
implantação da publicidade”.
Art. 42. Fica incluído o art. 188-A na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 188-A A publicidade em imóveis tombados, em unidades de
interesse de preservação ou em imóveis abarcados pelo cone de
atingimento e sombreamento deverão atender o disposto na Lei
Municipal nº 2970/2016, Lei da Política Municipal do Patrimônio
Cultural, e demais regulamentações pertinentes.”
Art. 43. Fica incluído o § 4º no art. 190 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 190...................................
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
.........................….
§ 4° Fica dispensado o pagamento de taxa para as publicidades de
estabelecimentos localizados no próprio imóvel”.
Art. 44. Fica incluído o parágrafo único no art. 210 na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 210...................................
.........................….
Parágrafo único. Será proibido o sepultamento e interditado o
cemitério quando as condições higiênicas, sanitárias e ambientais
forem inadequadas e/ou quando ocorrer saturação dos terrenos,
obstadas suas reutilizações”.
Art. 45. Fica incluído o parágrafo único no art. 240 na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 240...................................
.........................….
Parágrafo único. Quando se tratar de jazigos históricos tombados, o
órgão administrativo dos cemitérios solicitará previamente a análise e
aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural –
COMPAC”.
Art. 46. Fica renomeado na Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, o Capítulo IV do Título XI, agrupando os artigos 265, 266 e 267,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV - DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E
INCINERADORES DE ANIMAIS
Art. 265...................................
.........................….
Art. 266...................................
.........................….
Art 267...................................
.........................….”
Art. 47. Fica acrescido o capítulo V ao título XI, agrupando os arts.
268, 268-A, 269 e 170 da Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
Art. 268. A fiscalização dos cemitérios realizar-se-á pelos órgãos
municipais em suas atribuições de poder de polícia.
Parágrafo único. Compete a Guarda Municipal realizar rondas
periódicas no interior dos cemitérios municipais, para garantir a
segurança pública e o bem-estar de seus frequentadores.
Art. 268-A. Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério
quando:
I - as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem
inadequadas;
II - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 269. Os administradores de cemitérios serão responsabilizados
pela inobservância das disposições destes Capítulos.
Art. 270. Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres, observar-se-á o
que dispõe o presente Código, bem como o Código Sanitário
Estadual e normas técnicas pertinentes”.
Art. 48. O Título XII da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO XII – DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE
LOGRADOURO, CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO
PREDIAL E DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS URBANAS E RURAIS
DO MUNICÍPIO”
Art. 49. Ficam incluídos os arts. 271-A e 271-B na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e
logradouros públicos, para a qual deverá ser obedecido os seguintes
critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão da
região, como espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros
e outros.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
§ 1º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de
continuidade do sistema viário.
§ 2º No caso de interrupção do sistema viário, a nomenclatura da via
poderá ser alterada.
Art. 271-B. Cabe ao Município a definição da numeração predial dos
imóveis, para a qual deverá ser obedecido os seguintes critérios:
I - cada terreno ou lote deverá ter somente uma numeração,
independente do número de unidades construídas aprovadas;
II - deverá ser solicitada a numeração oficial ao órgão gestor
municipal de urbanismo;
III - o número de cada terreno ou lote corresponderá à distância em
metros medida desde o ponto que determina o início do logradouro
público até o fim do lote;
IV - a numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir
do ponto inicial do logradouro público;
V - a numeração deverá iniciar no ponto mais próximo à região
central da cidade;
VI - quando a distância em metros, de que trata o inciso III deste art.,
não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
VII - é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial
ou artística, com altura mínima do algarismo de 10,00 cm (dez
centímetros), com o número designado, devendo ser implantada em
local visível para quem estiver no logradouro público;
VIII - em caso de imóveis com mais de uma edificação aprovada
no mesmo lote, poderão ser adicionados hífen e letra, ou número
da unidade interna;
IX - a numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de
incorporações, subdivisões, instituição de condomínio ou abertura de
loteamento e prolongamento de via, entre outros casos, sendo de
obrigação do proprietário sua alteração sempre que necessária ou
quando solicitado pela Municipalidade;
X - quando um prédio ou terreno, regularmente aprovado pelo
Município, além da sua entrada principal, possuir entrada por mais de
um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel
em cada um destes logradouros;
XI - o proprietário tem o dever de garantir a conservação da placa de
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
numeração, para que esteja legível para quem estiver no logradouro
público.
§ 1º Para o caso de condomínios habitacionais paralelos ao
alinhamento predial poderá ser definida mais de uma numeração
predial.
§ 2º Em casos específicos, mediante justificativa, poderá ser
definida mais de uma numeração predial por lote.”
Art. 50. O parágrafo único do art. 275 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275...................................
.........................….
Parágrafo único. O proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias
para regularizar a situação”.
Art. 51. Ficam incluídos os arts. 276-A e 276-B na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 276-A. O fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de
água potável são direitos fundamentais, atrelados à dignidade da
pessoa humana e ao direito à moradia, constituindo-se como
serviços públicos essenciais e universais, que devem estar
disponíveis a todos os cidadãos por contraprestação devida e de
acordo com as condições de segurança que se façam necessárias,
conforme regulamentação federal sobre o tema.
Art. 276-B As solicitações de novas ligações de energia elétrica
predial e/ou abastecimento de água, em áreas urbanas ou rurais do
Município, deverão ser realizadas diretamente na concessionária ou
permissionária de serviços públicos, ficando vedada a emissão de
autorização por parte do Município.
§ 1º A concessão de ligação de energia elétrica predial e/ou
abastecimento de água, por parte da concessionária ou
permissionária de serviços públicos, não impede o Município de
executar ação fiscalizatória quanto ao cumprimento da legislação
urbanística e ambiental pertinente.
§ 2º A concessionária ou permissionária de serviços públicos poderá
solicitar ao Município, em casos concretos, a emissão de parecer
urbanístico e/ou ambiental”.
Art. 52. O parágrafo único do art. 284 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284...................................
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
.........................….
Parágrafo Único. A notificação poderá ser realizada por meio de
publicação de edital apenas nos casos em que não for possível a
notificação presencial ou por via postal”.
Art. 53. O caput do art. 287 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287 O notificado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
sua manifestação à Notificação Preliminar.”
Art. 54. O § 1º do art. 289 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 1º Na execução das ações mencionadas neste artigo deverá ser
lavrado o termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização, o qual poderá ser acompanhado do respectivo auto
de infração e conterá:”
Art. 55. O inciso III do § 1º do art. 289 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 1º...................................
.........................….
III - descrição do fato que originou a apreensão, inutilização e/ou
interdição, além do número e data do auto de infração, se for o
caso”.
Art. 56. Ficam renumerados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º para §§ 4º, 5º,
6º, 7º e 8º, respectivamente, do art. 289 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, incluindo-se o § 3º com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 3º No caso de emissão de termo de inutilização, não caberá
recurso.”
Art. 57. O parágrafo único do art. 294 da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 294...................................
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
.........................….
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos só se fará
após cumpridas as penalidades que tiverem sido aplicadas”.
Art. 58. O caput do art. 298 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 298. Para cada reincidência o valor da multa será dobrado
em relação à anterior.”
Art. 59. Fica incluído o parágrafo único no art. 303 na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 303...................................
.........................….
Parágrafo Único. A notificação poderá ser realizada por meio de
publicação de edital apenas nos casos em que não for possível a
notificação presencial ou por via postal”.
Art. 60. O art. 306 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 306. Uma vez lavrado o Auto de Infração, no qual constará a
multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do Auto de
Infração, para apresentação de sua Defesa ao titular do órgão
municipal responsável, alegando, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando ao requerimento os documentos
comprobatórios.
§ 1º Será aberto processo administrativo digital no sistema do
Município para cada Auto de Infração lavrado e todos os atos a
eles relativos serão praticados no processo digital.
§ 2° Apresentada e deferida a Defesa dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, será cancelado o Auto de Infração e
respectiva multa, bem como será encerrado o processo
administrativo”.
Art. 61. Ficam incluídos os termos “ANIMAL DOMÉSTICO”,
“ANIMAL DE ESTIMAÇÃO”, “ANIMAL DE PRODUÇÃO” e “ANIMAL DE GRANDE
PORTE” abaixo do termo “ALVARÁ”, no Anexo I da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“ANEXO I - Glossário de Definições e Termos Técnicos
…………..
ALVARÁ: ...
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
ANIMAL DOMÉSTICO: são aqueles que possuem características
apropriadas para convivência com ser humano;
ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: são os animais domésticos que possuem
vínculo afetivo com o ser humano;
ANIMAL DE PRODUÇÃO: aqueles criados para fins de alimentação
humana e outros subprodutos;
ANIMAL DE GRANDE PORTE: refere-se a equinos, asininos,
muares, bovinos e bubalinos;”
Art. 62. O Anexo II da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 63. Fica incluído o item “LI”, no Anexo III da Lei Complementar
nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
ANEXO III - Tabela de Infrações Sanitárias e Valores de Multas
... ... ... ... ...
LI
Manipular,
armazenar,
comercializar
produtos
alimentícios
vencidos ou
com validade
adulterada ou
sem prazo de
validade,
deteriorados,
alterados,
fraudados ou
adulterados e
em más
condições de
conservação
De 500,00 a
1.500,00
De 1.500,00
a 2.500,00
De 2.500,00 a
5.000,00
Art. 64. Ficam incluídos os Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X na Lei
Complementar nº 23/2020, de 07 de dezembro de 2020, conforme Anexo II da
presente Lei.
Art. 65. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
I. os incisos I, II e III do § 3º e §§ 4º e 5º do art. 4º;
II. o parágrafo único do art. 6°;
III. os incisos I e II, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 11;
IV. o parágrafo único do art. 21;
V. o inciso I do art. 22;
VI. o art. 36;
VII. o art. 40;
VIII. o art. 41;
IX. o art. 42;
X. o art. 43;
XI. o art. 44;
XII. o art. 45;
XIII. o art. 47;
XIV. o art. 49;
XV. o art. 50;
XVI. o art. 51;
XVII. os §§ 1º e 2º do art. 52;
XVIII. o inciso I do § 4° do art. 87;
XIX. o inciso III do art. 91;
XX. o parágrafo único do art. 92;
XXI. o inciso VIII e o § 3º do art. 95;
XXII. o parágrafo único do art. 127;
XXIII. o parágrafo único do art. 132;
XXIV. o inciso I do art. 180;
XXV. o art. 264;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
XXVI. o art. 271;
XXVII. os arts. 272, 273 e 276;
XXVIII. os arts. 277, 278 e 279;
XXIX. o inciso I e o parágrafo único do art. 291.
Art. 66. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 08:39:21.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143874&c=521UVQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 001629/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:01:17 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 15:24:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS E FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 234 /2022
Autoriza o transporte de animais domésticos de
pequeno porte na Rede Municipal de Transporte
Coletivo de Araucária (TRIAR) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno porte na Rede
Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR).
Parágrafo único. É vedado o transporte de animais que, pela sua ferocidade ou
peçonha, provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo ou dos
usuários.
Art. 2º O transporte dos animais domésticos deverá respeitar às seguintes condições:
I - o animal não poderá ser transladado nos dias úteis, nos horários de pico:
a) na parte da manhã das 7h às 9h; e
b) no período da tarde das 17h30 às 19h;
II - o animal não deve pesar mais de 10kg (dez quilos) e deverá estar acondicionado
apropriadamente em contêiner:
a) resistente;
b) a prova de vazamento;
c) limpo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 001629/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:01:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 15:24:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
d) que não contenha água, alimentos ou dejetos que possam causar qualquer tipo de
incômodo aos demais usuários;
III - o transporte do animal deve ocorrer sem prejudicar a comodidade e a segurança
dos passageiros e de terceiros, e não comprometer ou causar qualquer alteração no
regime de funcionamento da linha;
IV - o animal não poderá ser retirado de dentro do recipiente de transporte durante o
trajeto.
§ 1º O condutor do veículo e a empresa a ele vinculada, ficam isentos, quando não
derem causa, de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período
do transporte.
§ 2º Caso o contêiner que transporta o animal ocupe um assento, o seu responsável
deverá pagar tarifa regular referente a este lugar adicional.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fábio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 001629/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 16:01:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2022 15:24:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o transporte de animais
domésticos de pequeno porte na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária
(TRIAR).
Sabemos que muitos araucarienses possuem animais domésticos e os tratam
com todo amor e carinho como se fossem membros da família. Por isso, é necessária a
criação de políticas para auxiliar os responsáveis a dar a atenção e os cuidados que os
animaizinhos precisam.
Um desses cuidados é em relação ao transporte. Existem pessoas que desejam
castrar seus animais mas não possuem condições de pagar um médico veterinário, e
por isso, optam pela castração gratuita realizada pela Prefeitura de Araucária.
No entanto, foi nos relatado que por não existir expressa autorização legal para o
transporte de animais no TRIAR, não foi possível levar os animais até o ponto de
castração disponibilizado pelo Município.
Por isso, solicitamos o apoio na aprovação do Presente projeto de Lei para tornar
possível o transporte dos animais que se enquadram nas condições dispostas no
referido Projeto.
Destacamos a Lei Estadual nº 19.241/2017 que permite o translado de animais
domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais que trouxe muitos
benefícios para a população.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fábio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 239/2022
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PROJETO DE LEI Nº 239/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação
Apadrinhamento Canino – Acolhimento e
bem-estar animal, conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Associação Apadrinhamento
Canino – Acolhimento e Bem-estar Animal, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 43.141.124/0001-08, com sede na Rua José
Wilczak, s/n, Área Rural, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo
justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada
exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu
Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se
a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio
conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não
poderá modificar os objetivos do Estatuto originário;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/12/2022 as 09:01:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143871&c=97G1VJ.
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após
ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação
junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria
Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes,
associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao
atendimento de finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/12/2022 as 09:01:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143871&c=97G1VJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 140/2022. anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 10/11/2022 11:06:30 P 0180
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 140/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
PROJETO DE LEI N° 2.516, DE 28 DE OUTUBRO DE
2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2023.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO DE LEI N° 2.516,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2023. Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que
o projeto apresentado trata-se da Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o
Exercício de 2023, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar
Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, e Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ainda Narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que para a propositura ora
tratada “foi observado o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III, Alínea e, e o
Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e debates públicos.
Assim, com o objetivo de ouvir a população foi realizada audiência pública virtual de
apresentação da proposta do Plano Plurianual 2022-2025 e proposta da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, no dia 21 de julho de 2021 e da apresentação
e detalhamento da proposta orçamentária para o Exercício de 2023 no dia 21 de
outubro de 2022, ambas no sítio eletrônico “www.araucaria.pr.gov.br”, com
transmissão ao vivo nos canais da Prefeitura e da Câmara no Facebook e no
YouTube, em atenção às ações de combate à emergência de saúde pública, de
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:07:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 13:30:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140329&c=F67HE2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 140/2022. anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 10/11/2022 11:06:30 P 0181
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo
CORONAVIRUS SARS – COV – 2/ COVID – 19 conforme determinado pelo Decreto
Municipal 34.357/2020 e alterações posteriores.”.
II – ANÁLISE
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto. Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º,
XI,s obre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros,
bem como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara
o Projeto de Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto
de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento
previstas nesta Lei;”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a
iniciativa das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar
sobre matérias orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:07:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 13:30:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140329&c=F67HE2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 140/2022. anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 10/11/2022 11:06:30 P 0182
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;” Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara
Legislativa, estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a
análise de projetos como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto
de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a
seguir: “Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de do Contas do Executivo
e da Mesa da Câmara.”
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2.516/2022 – LOA. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA -PSDB
VEREADOR RELATOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 11:07:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 13:30:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140329&c=F67HE2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 150/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 07/12/2022 10:51:07 P 0209
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 150/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
PROJETO DE LEI N° 2.516, DE 28 DE OUTUBRO DE
2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2023.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO DE LEI N° 2.516,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2023.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o projeto
apresentado trata-se da Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de
2023, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº
101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ainda narra o Chefe do Executivo Municipal, que para a propositura ora
tratada:
“foi observado o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III,
Alínea e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e
debates públicos. Assim, com o objetivo de ouvir a população foi realizada
audiência pública virtual de apresentação da proposta do Plano Plurianual
2022-2025 e proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, no
dia 21 de julho de 2021 e da apresentação e detalhamento da proposta
orçamentária para o Exercício de 2023 no dia 21 de outubro de 2022,
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/12/2022 as 10:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143729&c=5B3H4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 150/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 07/12/2022 10:51:07 P 0210
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ambas no sítio eletrônico “www.araucaria.pr.gov.br”, com transmissão ao
vivo nos canais da Prefeitura e da Câmara no Facebook e no YouTube, em
atenção às ações de combate à emergência de saúde pública, de
importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo
CORONAVIRUS SARS – COV – 2/ COVID – 19 conforme determinado pelo
Decreto Municipal 34.357/2020 e alterações posteriores.”
II – ANÁLISE
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto. Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros,
bem como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara
o Projeto de Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei;”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a
iniciativa das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar
sobre matérias orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/12/2022 as 10:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143729&c=5B3H4E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 150/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Ricardo Teixeira em 07/12/2022 10:51:07 P 0211
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;” Além
disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de
projetos como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto
de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo, conforme
demonstrado a seguir:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de do Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.”
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2.516/2022 – LOA.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 6 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA - PSDB
VEREADOR RELATOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/12/2022 as 10:52:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143729&c=5B3H4E.
FOLHA Nº
Emenda nº 01_2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:09:33 P 0196
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Sebastião Valter Fernandes e
Ben Hur de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 01/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0013.0392.0010.2177 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar
eventos.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0004.0122.0002.2020 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/11/2022 as 14:38:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 10:18:27.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/11/2022 as 13:14:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141917&c=5YT75P.
FOLHA Nº
Emenda nº 01_2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:09:33 P 0197
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária destinada à SMCT para apoiar e subsidiar os eventos que serão
realizados durante a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que inclui a
“MARCHA PARA JESUS” - Lei nº 3.794/2021, a qual é realizada todos os anos em nosso
Município e que conta com a participação de diversas entidades religiosas cristãs e
população em geral, no valor de R$ 300.000,00; bem como o “DIA MUNICIPAL DO
ECUMENISMO”, no valor de R$ 200.000,00.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de aplicar
valores para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ben hur de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/11/2022 as 14:38:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 10:18:27.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/11/2022 as 13:14:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141917&c=5YT75P.
FOLHA Nº
Emenda nº 02_2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:09:58 P 0199
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Ben Hur de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 02/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0010.0302.0005.2118 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0004.0122.0002.2006 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos
na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/11/2022 as 14:38:36.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 10:17:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141940&c=K08NX4.
FOLHA Nº
Emenda nº 02_2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 24/11/2022 14:09:58 P 0200
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde para a disponibilização de transferência
voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022,
promulgada em 03 de junho de 2022.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/11/2022 as 14:38:36.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 10:17:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141940&c=K08NX4.
FOLHA Nº
Emenda nº 003/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 02/12/2022 14:25:08 P 0203
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 03/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMSP - -
0006.0181.0018.2242
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
Plano
municipal
Equipamentos e material
permanente.
34490520 1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
0004.0122.0002.2055 – Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Ação Descrição elemento Fonte Valor Total
Plano municipal Obras e instalações 3449051 1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Segurança Pública, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de aquisição de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2022 as 09:25:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143063&c=67GKJ1.
FOLHA Nº
Emenda nº 003/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 02/12/2022 14:25:08 P 0204
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
equipamentos e materiais permanentes para estruturação na secretaria e seus
departamentos.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2022 as 09:25:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143063&c=67GKJ1.
FOLHA Nº
Emenda nº 004/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 02/12/2022 14:25:29 P 0205
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 04/2022
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMEL - -
0027.0812.0004.1184 Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
Plano
Municipal
Obras e Instalações 34490510 1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
0004.0122.0002.2006
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
Plano
Municipal
Manter a estrutura funcional da
Secretaria Municipal de Governo.
331901100 1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 600.000,00
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
0004.0122.0002.2020
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
Plano
Municipal
Manter e ampliar a estrutura
funcional e técnica da
Procuradoria jurídica.
331901110 1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 200.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
0004.0122.0002.2053
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
Plano Manter e ampliar o quadro 331901100 1000 – Recursos R$ 200.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2022 as 09:30:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143064&c=I636HM.
FOLHA Nº
Emenda nº 004/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Emanoele Savagin em 02/12/2022 14:25:29 P 0206
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Municipal funcional da Secretaria Municipal
de Planejamento.
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
TOTAL R$ 1.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, e construção, reforma e/ou ampliação de
unidades poliesportivas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2022 as 09:30:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143064&c=I636HM.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 10:31:34
PROJETO DE LEI N° 2.516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2023.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2023, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.808.366.916,58 (um bilhão, oitocentos e oito milhões, trezentos e sessenta e seis mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), decorrentes da arrecadação de
tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.546.760.180,58(um bilhão,
quinhentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil, cento e oitenta reais e cinquenta
e oito centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 225.104.830,39
Receita de Contribuições R$ 24.592.370,78
Receita Patrimonial R$ 77.146.423,75
Receitas de Serviços R$ 444.660,86
Transferências Correntes R$ 1.329.141.470,65
Outras Receitas Correntes R$ 1.126.448,60
R$ 1.657.556.205,03
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 80.000.000,00
Transferências de Capital R$ 1.303.589,60
Alienação de Bens R$ 13.940.594,06
SUBTOTAL R$ 95.244.183,66
FOLHA Nº
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 2/167
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITB R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (204.340.208,11)
- SUBTOTAL R$ (207.140.208,11)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$1.545.660.180,58
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$1.546.760.180,58
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 261.606.736,00
(duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e trinta e seis reais),
conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
-RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 63.804.749,00
-Receita Patrimonial R$ 102.202.656,00
-Outras Receitas Correntes R$ 1.235.960,00
-Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 94.363.371,00
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$261.606.736,00
-TAXA PROPORCIONALIDADE R$82.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.808.366.916,58
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.808.366.916,58 (um bilhão, oitocentos e oito milhões, trezentos e sessenta e seis mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.464.760.180,58 (um bilhão, quatrocentos e
sessenta e quatro milhões,setecentos e sessenta mil, cento oitenta reais e cinquenta e oito
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e
Indireta:
FOLHA Nº
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 3/167
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 45.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 6.788.005,72
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 56.974.334,42
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.430.060,94
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 20.403.030,58
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de
Pessoas
R$ 8.800.949,97
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 12.187.745,06
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 107.280.401,23
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 358.906.600,10
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 325.953.927,59
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e
Abastecimento
R$ 9.445.481,57
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 40.147.897,49
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 41.995.089,67
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
R$ 10.266.847,53
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 12.840.375,21
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 116.842.902,08
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego
R$ 4.735.728,40
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 52.818.053,06
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes
R$ 177.829.573,36
2700 – Secretaria Municipal de Segurança
Pública
R$ 44.741.649,60
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação
Social
R$ 5.473.527,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB-Araucária
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.419.760.180,58
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 343.606.736,00 (trezentos e
quarenta e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e seis reais) no seguinte órgão
orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 343.606.736,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$1.808.366.916,58
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 4/167
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo
com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0008
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 5/167
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2023, aprovada pela Lei 3.763/2021.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 102563/2022
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 235 CJR E 36 COSP anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 13:14:34 P 0142
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 325 / 2022 – CJR e N° 36 / 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei
complementar n° 34/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Husein Dehaine que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que “Aprova
o Código de Obras e de Edificações do Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de
Araucária.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Em conformidade com as competências
constitucionalmente estabelecidas aos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse
local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial (art. 30, incisos I e VIII,
da CF/88), a adequação das leis urbanísticas em questão, integrantes do Plano Diretor,
visa a equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável da cidade.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:09.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, II da Lei Orgânica do
Município, legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
II – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei
Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 21/2021)”
A Lei Orgânica Municipal de Araucária, prevê no art. 40, inciso l, que o processo
legislativo compreende a elaboração das leis complementares.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…)
II – Leis Complementares;”
Como também, a Lei Orgânica, dispõe em seu Art. 41, inciso III que compete ao
Poder Executivo a iniciativa sobre o plano diretor:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:09.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
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“Art.41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
III – disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Município;”
A Lei Complementar n° 19/2019 (Plano Diretor do Município de Araucária) em seu
art. 121, trata sobre o controle da poluição ambiental e poluição sonora.
“Art. 121. A política de controle da poluição ambiental deve observar
as seguintes estratégias:
I – Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição
hídrica, sólida, sonora, visual e do ar;”
A Lei Orgânica em seu art. 84, trata sobre a política urbana que será executada
pelo Poder Público Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
“Art. 84. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bemestar de seus habitantes.”
Da mesma maneira, a lei complementar 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município, prevê no art. 3º, inciso VI, que o código de obras e Edificações integram o
plano diretor, bem como a lei traz o conceito e a finalidade do conselho municipal do plano
diretor, e todos os seus objetivos e atribuições estão previstos no art. 187 e 188 da
referida lei complementar.
Contudo, o art. 190 da Lei complementar 19/2019, faz menção do dever do
conselho municipal do plano diretor em emitir parecer prévio para o processo legislativo.
Art. 190. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre
matéria pertinente ao Plano Diretor, especialmente a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do
Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer
prévio como pré requisito para o processo de aprovação pela Câmara
Municipal
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
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A lei 19/2019, cita que art. Art. 40, § 4º, I, prevê a “promoção de audiências
públicas e debates com a participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade, bem como no art. 196. garante a participação
social, e a garantia do princípio da publicidade do evento e das informações relacionadas
a matéria.
“Art. 196. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação
urbanística a ele correlata os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais garantirão:
I – A participação social através de audiências públicas e debates
com a participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser realizadas em
horários adequados;
II – A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das
datas, horários e locais, por meio da imprensa e internet;
III – A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações
produzidos a qualquer interessado, por meio do portal oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 91.271/2022 e código verificador 5MP0ITHD) o presente
projeto de lei estava com carência de documento, no qual faltava a efetiva comprovação
referente à realização da audiência pública de adequação de legislação urbanística da
cidade de Araucária, o Edital de Convocação com os comprovantes de publicações da
referida audiência (por meio da imprensa e internet, inciso II do art. 196 da LC nº 19/2019)
conforme consta no Parecer PGM 1702/2022 no processo eletrônico nº 91.271/2022 eu o
parecer prévio do Conselho Municipal do Plano Diretor, em atendimento ao art. 190 da lei
complementar nº 19/2019, conforme solicitação expressa no parecer jurídico desta casa
Legislativa. Deste modo, a comissão de Justiça e Redação em conjunto com a comissão
de Obras e Serviços Públicos, elaborou ofício 24/2022, (Processo Administrativo nº
139480/2022 Cód. Verificador: DOKV4UL6) ao qual foi respondido pelo ofício 5493/2022
onde foi encaminhado o documento solicitado, os quais foram juntados ao processo
administrativo e legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Desta forma, o relator no uso de suas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
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atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária as emendas
aditivas e modificativas a este projeto de lei, as quais serão anexadas ao processo
legislativo.
Observando que no ofício encaminhado solicitamos informações sobre a redação
do projeto de lei em análise, o qual foi respondido que são pela revogação das alíneas.
Desta forma esta modificação consta nas emendas anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
O projeto de lei complementar, analisando sua matéria vem com o intuito de
adequação com as resoluções CONAMA nº 1 e nº 2, de 8 de março de 1990.
A matéria vem com modificações relacionados aos níveis aceitáveis de
emissão de ruídos em quaisquer atividades, bem como foi realizada a dispensa do
reconhecimento de firma e também a autenticação de documentos pelo proprietário em
requerimentos do usuário a órgãos públicos, a solicitação de alvará de construção poderá
ser por meio digital, ajudando a acelerar o processo e tornando mais fácil para a
população, entre outras modificações e supressões à Lei complementar 26/2022, que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
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está sendo adequada para usos e costumes atuais, e necessidades que a população
araucariense precisa nos dias de hoje, como também a supressão de alguns dispositivos
desadequados ao nosso sistema, direitos e princípios atuais.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 91.271/2022 e código verificador 5MP0ITHD) o
presente projeto de lei estava com carência de documento, os quais foram encaminhados
pelo ofício 5493/2022 após solicitado pelas comissões competentes, os quais foram
juntados ao processo administrativo e legislativo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
Complementar de nº 34/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:09.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 235 CJR E 36 COSP anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 13:14:34 P 0148
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:09.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142746&c=VUA713.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 15:11:16 P 0149
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda aditiva ao projeto de lei complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da lei complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que “aprova o
código de obras e de edificações do município de
araucária. ”
Art. 1° Adiciona-se o “§3º” na redação do caput do art. 78, para que passe a vigorar
da seguinte maneira:
“Art. 78. Ficam incluídos os §§1º, 2º e 3º no art. 226 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:”
Art. 2º Adiciona-se ao art. 120 os incisos, XVII, XIX, XX, XXV, XXVI, para que passe
a vigorar com a seguinte redação
“XVII. os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276 (conforme
previsto no art. 86);
XIX. o parágrafo único do art. 285 (de acordo com o
estabelecido no art. 87);
XX. a alínea “c” do art. 288 (de acordo com o art. 90)
XXV. os incisos I e II do art. 319 (previsto no art. 101);
XXVI. os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331 (de acordo
com o art. 102 e 103)”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. As redações adicionadas foram ressaltadas no
parecer jurídico desta casa legislativa e no ofício 5493/2022 em resposta do Poder
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142769&c=BG6A80.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 15:11:16 P 0150
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Executivo informando que os referentes dispositivos adicionados ao art. 120 tem a
necessidade de revogação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142769&c=BG6A80.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 15:21:41 P 0151
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da lei complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, que “aprova o código de obras
e de edificações do município de araucária. ” ”
Art. 1° Modifica-se o termo “renumerado” do art. 56 do referido projeto de lei para
“numerando-se”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e numerando-se o parágrafo
único para § 1º no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:”
Art. 2º Altera-se o art. 68 do referido projeto de lei, que encontra-se com a
presente redação: “Art. 68. Os incisos II, III, IV e V do art. 190 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Fica acrescido o inciso V e altera os incisos II, III e IV do art.
190, caput, da Lei Complementar n 26, de 07 de dezembro de 2020,
que passam a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 3º Modifica-se o numeral previsto no art. 79 do referido projeto de lei, onde diz:
“Art. 23” para “Art. 230”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 230............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo
das áreas de cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo
considerará apenas as áreas a serem ampliadas."
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142775&c=3K33QD.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 15:21:41 P 0152
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 4º Modifica os incisos XVII e seguintes, do art. 120, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020:
I. o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II. o inciso III e IV, do art. 27;
III. o inciso VI do art. 30;
IV. o parágrafo único do art. 46;
V. o parágrafo único do art. 57;
VI. os incisos IV e V do art. 71;
VII. os incisos II e III do art. 99;
VIII. o parágrafo único no art. 123;
IX. o parágrafo único no art. 137;
X. o §1º no art. 156;
XI. o inciso III do art. 165;
XII. o art. 191;
XIII. os arts. 213 e 217;
XIV. o art. 229;
XV. os incisos I, II e III do art. 247;
XVI. o art. 255;
XVII. os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276
XVIII. os arts. 277 e 278;
XIX. o parágrafo único do art. 285
XX. a alínea “c” do art. 288
XXI. O § 4º do art. 293;
XXII. o inciso VII do art. 297;
XXIII. o parágrafo único do art. 311;
XXIV. os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXV. os incisos I e II do art. 319
XXVI. os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331
XXVII. o art. 332;
XXVIII. o inciso II do art. 335;
XXIX. o art. 340;
XXX. a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXXI. O Anexo X;”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142775&c=3K33QD.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001758/2022 por Kauana Gouveia em 30/11/2022 15:21:41 P 0153
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142775&c=3K33QD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, que “Aprova o Código de
Obras e de Edificações do Município de Araucária”.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar, demolir,
acrescer e decrescer espaços nas edificações, regularizar construções
existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura em logradouros
públicos ou espaços privados, somente poderão ser executadas após concessão
de alvará pelo Município de Araucária, de acordo com as exigências contidas
neste Código e mediante documento de responsabilidade técnica por profissional
legalmente habilitado.”
Art. 2º O inciso I, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................
...............................…
§ 1º..................................
..............................…
I - limpeza e pintura interna e externa de edifícios;
…”.
Art. 3º O § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..................................
...............................…
§ 3º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo III da
Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a substituí-la, serão
analisados pelo órgão de vigilância sanitária.”
Art. 4º Os incisos I e II, do § 1º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11..................................
...............................…
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 2/54
§ 1º..................................
...............................…
I - nome do requerente descrito em escritura pública de compra e venda, onde
esteja mencionado que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação
sobre o imóvel, devidamente acompanhada da certidão de propriedade
atualizada no Registro de Imóveis;
II – autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, identificando o
titular do direito de construir, acompanhada da certidão de propriedade
atualizada no Registro de Imóveis, conforme modelo de autorização
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
…”.
Art. 5º Os §§ 2º e 3º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...............................…
...............................…
§ 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal, deverá
constar o nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em
documento à parte, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão
gestor municipal de urbanismo.
§ 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser
exigida a anuência do(s) proprietário(s) do imóvel conforme modelo de
autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
…”.
Art. 6º O inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
…”.
Art. 7º O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 3/54
“Art. 30..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
…”.
Art. 8º O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 32. Os projetos encaminhados para análise e aprovação deverão estar de
acordo com a NBR 6.492, ou norma técnica oficial que a substitua, e as
pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou norma técnica oficial que a
substitua, quanto aos tamanhos e padrões e serem apresentadas em papel
branco, sem rasuras ou emendas, com as cotas, desenhos e demais
informações legíveis, e atendendo ao seguinte:”
Art. 9º O § 7º do art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
...............................…
§ 7º Os projetos descritos neste art. deverão ser apresentados de forma
exclusivamente digital, exceto para os processos protocolados anteriormente à
vigência desta Lei, os quais poderão, a critério do Município, ser concluídos no
formato físico."
Art. 10. Fica incluído o § 8º no art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
..............................…
§ 8º Regulamentação específica poderá dispor sobre procedimento simplificado
para o licenciamento de construções, que terá exigências distintas às dispostas
nos incisos I a VI deste artigo”.
Art. 11. O parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39..................................
...............................…
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser
comprovado o cadastro do autor do projeto em seu domicílio fiscal, mediante
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0006
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 4/54
apresentação de Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento válido
e vigente”.
Art. 12. O caput do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção deverá
ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio digital
solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente
poderá ser aprovado com a condição da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:”
Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 40…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III - autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
…
X - arquivo digital do projeto arquitetônico para eventual verificação de
dimensões e áreas e inclusão no Sistema de Informações do Município;
…”.
Art. 14. O § 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40..................................
...............................…
§ 2º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno descritas na
certidão de propriedade do Registro de Imóveis e as medidas reais, o
proprietário deverá providenciar a retificação no documento no Registro de
Imóveis, antes da emissão do Alvará de Construção.
…”.
Art. 15. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo único para § 1º
no art. 41 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 41..................................
...............................…
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0007
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 5/54
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados sobre o perímetro
urbano da Sede Municipal, que possuam área superior a 5.000m² (cinco mil
metros quadrados), deverão passar por análise de Diretrizes Viárias como
condição para a emissão dos alvarás estabelecidos no Código de Obras e
Edificações Municipal ou aprovação dos projetos de parcelamento.
§ 2º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise de diretrizes
viárias casos distintos aos previstos no caput deste artigo se observar a
necessidade de manutenção da continuidade e linearidade do sistema viário
existente.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 48..................................
...............................…
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de interesse de preservação
(UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de sombreamento, a
aprovação do projeto ficará condicionada à deliberação favorável do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC).”
Art. 17. Os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 1º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o
proprietário deverá apresentar toda a documentação necessária indicada no Art.
40 deste Código, com exceção dos documentos previstos nos incisos XVI, XIX e
XX do Art. 40 deste Código.
§ 2º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já houver a
Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o requerente deverá
apresentar no mesmo processo administrativo os documentos faltantes cabíveis
previstos no Art. 40 deste Código para emissão do Alvará de Construção."
Art. 18. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 51 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 3º No caso de necessidade de alteração do projeto decorrente de exigências
ou condicionantes derivadas dos documentos faltantes cabíveis previstos no Art.
40 deste Código para emissão do Alvará de Construção, o titular da Declaração
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0008
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 6/54
de Projeto Aprovado sem Direito à Execução deverá solicitar ao órgão gestor
municipal de urbanismo a substituição dos projetos aprovados.
§ 4º Deverão ser listados, na Declaração de Projeto Aprovado sem Direito à
Execução, os documentos faltantes necessários para emissão do Alvará de
Construção."
Art. 19. O inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
II - reformas que determinem acréscimo na área construída do imóvel ou que
afetem elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções.
…”.
Art. 20. Fica incluído o § 5º no art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
§ 5º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará de
Construção para reformas que não se enquadrem no inciso II deste artigo, mas
que impliquem em alteração de uso da edificação.”
Art. 21. Os §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 53..................................
...............................…
§ 2º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada iniciada quando
finalizada a preparação do terreno e estiver iniciada a execução da estrutura das
fundações, exceto para Condomínios e edificações de grande porte e
Condomínio de Lotes, que serão analisados pelo órgão municipal de urbanismo.
§ 3º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos superiores
ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a
executar, desde que seja comprovada sua necessidade, mediante apresentação de
cronograma físico de obras e serviços, assinado pelo requerente e pelo
responsável técnico.
…”.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0009
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 7/54
Art. 22. O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos
assistenciais de saúde e de interesse da saúde, públicos ou privados, cujas
atividades constam no Anexo III da Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra
que vier a substituí-la, devem ser apresentados os projetos arquitetônicos,
previamente ao início das obras, para fins de avaliação e aprovação pela
Vigilância Sanitária”.
Art. 23. O caput do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção
Responsável deverá ser solicitada pelo requerente através de processo
administrativo em meio digital, a partir da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:
…”.
Art. 24. Os incisos III e IV, do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 65..................................
...............................…
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de Construção
Responsável preenchido e assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e
pelo responsável técnico da obra, conforme modelo disponibilizado pelo órgão
gestor municipal de urbanismo;
IV - pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e estatística,
implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos;
…”.
Art. 25. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo único do art. 65
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 65..................................
...............................…
§ 1º Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis onde já existam
edificações licenciadas, em de imóveis tombados ou de unidades de interesse
de preservação (UIP) e em imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de
sombreamento.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0010
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 8/54
§ 2º Nos casos de indeferimento da solicitação do Alvará de Construção
Responsável, deverá ser observado prazo de 60 (sessenta) dias para nova
solicitação de Alvará de Construção Responsável para o mesmo imóvel”.
Art. 26. Os §§ 1º e 2º, do art. 68 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68..................................
...............................…
§ 1º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada autorização do
antigo e do novo titular do alvará a ser retificado ou certidão de propriedade
atualizada do imóvel que comprove a condição do novo titular do alvará como
proprietário ou detentor da posse legal do lote, nos termos do art. 11 deste
Código.
§ 2º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser apresentada
autorização do responsável técnico a ser substituído, e apresentação de ART ou
RRT do novo responsável técnico da obra.
…”.
Art. 27. O art. 69 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as alterações em
projeto arquitetônico após a emissão de Alvará de Construção que não
impliquem em alteração do uso ou da tipologia da edificação."
Art. 28. Ficam incluídos os arts. 72-A, 72-B e 72-C na Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 72-A. A análise do projeto a ser substituído será feita conforme a legislação
vigente no momento do protocolo do processo administrativo de Substituição de
Projeto Aprovado, estando este processo sujeito aos prazos de vigência
legislativa previstos neste Código.
Art. 72-B. Em caso de substituição de projeto aprovado com alteração de área
construída, será emitido novo Alvará de Construção, ficando prescrito o Alvará
substituído e canceladas as pranchas do projeto anteriormente aprovado.
Art. 72-C. Não poderão ser substituídos os projetos aprovados para tipologias de
uso que prevejam sublotes ou que já tenham sido levados ao Registro de
Imóveis para averbação de incorporação ou de condomínio."
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0011
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 9/54
Art. 29. O art. 74 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O responsável técnico pela regularização é responsável pela segurança,
estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade da edificação existente a ser
regularizada."
Art. 30. O art. 76 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o requerente
deverá solicitar, através de processo administrativo ao órgão gestor municipal de
urbanismo, Alvará de Demolição, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo;
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V - planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando demolição
parcial de edificação;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de Responsabilidade
Técnica (TRT);
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), quando
houver;
VIII - Documento expedido pelo órgão ambiental competente referente à
aprovação do respectivo Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil – PGRCC;
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de urbanismo
emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá solicitar, através
do mesmo processo administrativo, a vistoria de demolição.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0012
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 10/54
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá
a Certidão de Demolição.
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que atender características
estipulada em legislação específica."
Art. 31. Fica incluído o art. 76-A na Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76-A. A Certidão de Demolição é o documento, emitido pelo órgão gestor
municipal de urbanismo, que atesta que a demolição foi concluída”.
Art. 32. Os incisos II e III do art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 79..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;”
Art. 33. Os incisos II e III do art. 83 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 83..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;”
Art. 34. Fica incluído o parágrafo único no art. 89 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 89..................................
...............................…
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de obtenção de Alvará
de Publicidade as publicidades localizadas na fachada do próprio imóvel, ou
seja, no próprio local onde a atividade é exercida."
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0013
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 11/54
Art. 35. O inciso I do art. 96 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96..................................
...............................…
I - para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m (cinquenta
centímetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente;”
Art. 36. Fica incluído o art. 96-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, com a seguinte redação:
“
Art. 96-A. Os projetos com Alvará de Passagem emitidos deverão ser
cadastrados no sistema de geoprocessamento do Município."
Art. 37. Fica renumerado o art. 99 para art. 99-A, na seção XVII do Capítulo III,
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passando o art. 99 e o art. 99-A a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 99. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, também conhecido
como Habite-se, é o documento que atesta que a edificação, licenciada através
de Alvará de Construção ou Regularização, foi finalizada e se encontra em
condições de habitabilidade e em conformidade com o projeto aprovado.
Parágrafo Único. A emissão do CVCO ou CVCO-P autoriza a edificação
vistoriada a ser ocupada para seus devidos fins."
“Art. 99-A. Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente
deverá solicitar vistoria técnica, através de processo administrativo ao órgão
gestor municipal de urbanismo, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo;
II - projeto arquitetônico aprovado;
III - projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV - Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se aplicável;
V - cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI - Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva com
efeito de negativa;
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Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0014
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 12/54
VII - Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou outro
documento certificando a regularidade ambiental do empreendimento e/ou
edificação, se aplicável;
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX - laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X - Termo de Conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), emitido pelo
órgão gestor de planejamento, comprovando que foram cumpridas as medidas
cabíveis descritas no Termo de Compromisso, para os casos em que haja tal
previsão na lei específica.
§ 1º A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo não será exigida para a
abertura de processo de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), mas será
exigida anteriormente à emissão.
§ 2º O CVCO ou CVCO-P poderão ser emitidos em favor do titular do respectivo
Alvará ou em favor do atual proprietário ou detentor da posse legal do lote, nos
termos do Art. 11 deste Código, mediante apresentação de certidão de
propriedade atualizada do imóvel que comprove esta condição."
Art. 38. Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X no art. 100 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 100..................................
...............................…
VIII - Áreas de recreação, quando previstas no projeto aprovado, equipadas e
atendendo à Seção X, do Capítulo V, deste Código;
IX - Nos condomínios habitacionais verticais e em estabelecimentos de uso
comercial e de serviços, vagas de estacionamento demarcadas no local;
X - Numeração predial fixada em local visível a partir de logradouro público."
Art. 39. Fica incluído o § 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101.................................
...............................…
§ 3º Em caso de empreendimentos que se enquadrem nos incisos I, II e III deste
artigo e em que haja previsão na lei específica de exigência de realização de
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Termo de Conclusão, em que se
comprove a realização de todas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0015
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 13/54
exigidas, deve ser apresentado como condição para a emissão do CVCO-P,
salvo se disposição em contrário disposta no Termo de Compromisso do EIV."
Art. 40. Fica incluído o art. 101-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101-A. Em caso de desinteresse por parte do titular do CVCO-P na
conclusão do restante da obra, poderá ser concedido, a juízo do órgão gestor
municipal de urbanismo, cancelamento parcial de Alvará de Construção.
§ 1º Para o cancelamento parcial de Alvará de Construção, deverá ser
apresentada uma planta de situação e tabela de estatística "as built"
representando e indicando a parte do Alvará que não será construída.
§ 2º No caso de cancelamento parcial do Alvará de Construção, será emitida
Certidão informando o cancelamento parcial da área não concluída observada,
devendo a área cancelada e a área vistoriada somarem a totalidade da área do
respectivo Alvará de Construção.
§ 3º Não poderão ser cancelados parcialmente Alvarás emitidos para tipologias
de uso que preveem áreas de terreno de uso exclusivo, ou que já tenham sido
levados ao Registro de Imóveis para averbação de incorporação ou de
condomínio”.
Art. 41. Fica renumerado o parágrafo único do art. 103 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar como § 1º, e fica incluído o § 2º ao mesmo
artigo, com a seguinte redação:
“Art. 103.................................
...............................…
§ 1º.................................
...............................…
§ 2º Para emissão do CVCO são aceitas pequenas alterações que não
descaracterizem o projeto aprovado e que não impliquem em divergência
superior a 5% (cinco por cento) entre as medidas lineares e/ou quadradas da
edificação e de sua implantação constantes do projeto aprovado e aquelas
observadas na obra executada."
Art. 42. O art. 104 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás vencidos até a
data da aprovação do presente Código, mas que tenham sido licenciadas na
vigência de leis urbanísticas anteriores a este Código, poderá ser emitido o
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO."
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0016
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 14/54
Art. 43. Fica incluído o parágrafo único no art. 114 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 114.................................
...............................…
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica a cercas de
arame farpado ou concertina”.
Art. 44. Fica incluído o inciso III no art. 123 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123.................................
...............................…
III - as coberturas deverão promover o escoamento de águas pluviais
exclusivamente para dentro dos limites do lote."
Art. 45. Fica incluído o art. 123-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. As edificações que utilizam madeira em sua estrutura e/ou vedação
ficam condicionadas a um afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das
divisas laterais e do fundo, independente ou não da existência de aberturas.
§ 1° As edificações em madeira descritas no caput deste artigo são aquelas
brutas ou aparelhadas, sem o recebimento de beneficiamentos ou elementos de
vedação específicos.
§ 2° Não se aplica o caput deste artigo às edificações executadas em sistemas
construtivos como wood frame e as madeiras engenheiradas, desde que
acompanhadas de laudo técnico do fabricante.”
Art. 46. Os incisos V, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128.................................
...............................…
V –nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m (cinquenta e cinco
centímetros) do bordo interno, largura mínima de piso de 0,28 m (vinte e oito
centímetros);
…
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Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0017
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 15/54
VII - As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m (três metros e
vinte centímetros) de desnível, com profundidade mínima de 0,90 m (noventa
centímetros);
…
IX - Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p", que
satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65 cm, admitindo-se a altura
máxima do espelho de 0,18m (dezoito centímetros) e profundidade mínima do
piso de 0,27m (vinte e sete centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas de acordo com
a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT)."
Art. 47. O inciso II do art. 130 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130.................................
...............................…
II - condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial,
habitação sobreposta, condomínio habitacional vertical, comércio e serviços
vicinais e de bairro, uso comunitário: mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros) do alinhamento predial;”
Art. 48. Fica incluído o parágrafo único no art. 131 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 131.............................….
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas escadas, rampas e acessos com medidas
diferentes das exigidas nesta Lei caso elas estejam representadas em projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros."
Art. 49. O caput do art. 134 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos,
sacadas, e outros elementos decorativos projetados sobre o recuo frontal
obrigatório ou sobre a calçada, deverão ser obedecidas as seguintes condições:”
Art. 50. O caput do art. 135 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0018
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 16/54
“Art. 135. Os elementos em balanço como marquises, floreiras, toldos e outros
elementos decorativos projetados com profundidade até 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) não terão sua área contabilizada como projeção da edificação
para cálculo da taxa de ocupação."
Art. 51. Fica incluído o parágrafo único no art. 140 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 140.............................….
...............................…
Parágrafo único. Poderá haver abertura que não guarde a distância mínima
prevista no caput deste artigo, desde que a vedação na divisa do imóvel próxima
à abertura possua altura igual ou superior ao vão da abertura e que esta
vedação avance, no mínimo, 0,75m (setenta e cinco centímetros) em relação à
parede na qual a abertura está localizada."
Art. 52. Fica incluído o parágrafo único no art. 142 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 142.............................….
...............................…
Parágrafo único. Quando houver sacadas e terraços em pavimentos superiores
que se estendam até às divisas laterais e de fundos do imóvel, estes deverão ser
vedados nas divisas por muros de, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) de altura."
Art. 53. O § 2º do art. 156 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156.............................….
...............................…
§ 2º Em edificações comerciais deverão ser previstas vagas para funcionários e
clientes, e em hipótese alguma o estacionamento poderá ser fechado para uso
exclusivamente privativo.”
Art. 54. O inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
I - as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)
de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento;
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 17/54
…."
Art. 55. Fica incluído o § 5º no art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
§ 5º As vagas excedentes devem ser indicadas em projeto como tais”.
Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e renumerado o parágrafo único para § 1º
no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 158.............................….
...............................…
§ 1º Excetuam-se desta obrigação os casos cujas edificações estiverem
recuadas a partir de 10,00m (dez metros) em relação ao alinhamento predial,
bem como os casos previstos na Seção XII - Das Fachadas Ativas.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo se aplica para cada testada individualmente,
no caso de lotes com mais de uma testada para logradouro público.”
Art. 57. O § 2º do art. 159 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.............................….
...............................…
§ 1º.............................….
...............................…
§ 2º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de circulação
livre mínima de 1,00 m (um metro) de largura, podendo também ser feito pelos
corredores de acesso de veículos e de pedestres."
Art. 58. O art. 164 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas
exclusivamente às pessoas com deficiência e idosos, que possam garantir a
melhor comodidade aos mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas e com
as especificações técnicas de desenho e de traçado de acordo com as normas
técnicas brasileiras vigentes."
Art. 59. O caput do art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 18/54
“Art. 165. A proporção e a localização de vagas deverão estar de acordo com as
disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº 13.146/2015 e demais
regulamentações competentes à matéria, devendo ser previstas:”
Art. 60. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluído o §2º no art. 165
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 165.............................….
...............................…
§1º.............................….
...............................…
§ 2º As vagas privativas de unidades habitacionais de conjuntos habitacionais
verticais ficam dispensadas da implantação das vagas descritas nos incisos do
caput deste artigo."
Art. 61. O inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166.............................….
...............................…
I – contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de
pedestres, podendo este espaço ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso
de estacionamento paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio-fio, podendo
ainda este espaço ser utilizado como corredor de acesso de pedestres à
edificação, quando for o caso;”
Art. 62. O caput do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à entrada de
veículos, entre o alinhamento predial e o acesso do empreendimento, no nível
do logradouro, visando minimizar o impacto no trânsito das vias de acesso, os
seguintes empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento de veículos:”
Art. 63. Fica incluído o parágrafo único no art. 174 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 174............................…..
...............................…
FOLHA Nº
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 19/54
Parágrafo único. No caso de fachada ativa, deverá ser observado o disposto na
Seção XII - Das Fachadas Ativas deste Capítulo."
Art. 64. Fica incluído o parágrafo único no art. 184 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 184............................…..
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas soluções de iluminação e ventilação de
ambientes diferentes das dispostas nesta Lei caso elas estejam representadas
em projeto previamente aprovado pela Vigilância Sanitária, desde que os
estabelecimentos tenham a obrigatoriedade de aprovação de projeto
arquitetônico pela Vigilância Sanitária, conforme disposto na Resolução SESA nº
1034/2020 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 65. O inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185............................…..
...............................…
I - caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter a distância
de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou no mínimo de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros);”
Art. 66. Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e fica incluído o § 2º no art.
189 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 189............................…..
...............................…
§ 1º............................…..
...............................…
§ 2º Para ser considerada ativa, a fachada deverá estar contida entre o
alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo medida em projeção
ortogonal da extensão horizontal”.
Art. 67. O caput do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A fachada ativa, localizada no pavimento térreo da edificação, deverá
atender aos seguintes critérios:”
Art. 68. Os incisos II, III, IV e V do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 20/54
“Art. 190............................…..
...............................…
II - estar contida entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo
medida em projeção ortogonal da extensão horizontal;
III - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines,
com permeabilidade visual, conforme definido no §4º deste artigo, a fim de evitar a
formação de planos fechados sem interface entre as construções e o logradouro,
de modo a dinamizar o passeio público;
IV – garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro público,
com acesso irrestrito, limitando-se a 40% (quarenta por cento) da vedação da
testada do lote com muros ou grades;
V- ter a extensão da fachada ativa correspondendo a no mínimo 50% (cinquenta
por cento) das testadas do lote”.
Art. 69. Os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 3º O primeiro e segundo pavimentos, os quais integram a BASE da edificação,
além do subsolo, poderão seguir o alinhamento da fachada ativa.
§ 4º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo
ocorrerá da seguinte forma:
a) A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines,
deverão representar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do comprimento da
fachada ativa;
b) As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) para serem consideradas permeáveis;
c) As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20 m (um metro
e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio para serem consideradas
permeáveis;
d) As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) para serem consideradas permeáveis.
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§ 5º Será permitida a implantação de usos não comerciais e de serviços e
acessos de veículos na fachada ativa, não podendo suas aberturas serem
computadas na mensuração da permeabilidade de que trata o § 4º.
§ 6º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplicação
do §4º, deverá ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as
testadas, podendo a fachada ativa ser aplicada em uma única testada.
§ 7º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, sendo permitida a manobra de veículos, embarque e
desembarque de passageiros e vagas de estacionamento entre o alinhamento
predial e o recuo frontal mínimo, não podendo as aberturas localizadas na
projeção horizontal destas áreas serem computadas na mensuração da
permeabilidade de que trata o § 4º.
§ 8º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste Código.”
Art. 70. Ficam incluídos o § 9º e o § 10 ao art. 190 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 9º Empreendimentos cujos lotes possuam formato, topografia e/ou questões
ambientais que dificultem a implantação da fachada ativa conforme os critérios
estabelecidos neste artigo poderão ter sua situação analisada pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 10 Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos nesta Seção
compõem o Anexo III deste Código."
Art. 71. Ficam incluídos os arts. 191-A, 191-B e 191-C na Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 191-A. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços cuja
área construída destinada aos usos comerciais ou de serviços seja de pequeno
porte que implantar a fachada ativa de acordo com o estabelecido na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos
na presente Seção, será concedido o benefício de redução no número de vagas
de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, ficando estas facultativas
para estes usos.
Art. 191-B. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços cuja área
construída destinada aos usos comerciais ou de serviços seja de médio porte
que implantar a fachada ativa de acordo com o estabelecido na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos
na presente Seção, será concedido o benefício de redução de 20% no número
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 22/54
de vagas de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, que poderá ser
acumulada à flexibilização prevista no §5º do Art. 23 da Lei Complementar nº
25/2020.
Art. 191-C. Os benefícios dispostos nos arts. 191-A e 191-B devem ser aplicados
conforme disposto no anexo VII desta Lei."
Art. 72. O inciso I do art. 196 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196............................…..
...............................…
I - o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para executar e/
ou recuperar a calçada pública, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar
de acordo com o padrão estabelecido por Decreto Municipal”.
Art. 73. O inciso I do art. 197 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197............................…..
...............................…
I – quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal superior a 15%
(quinze por cento), o trajeto deverá ser vencido por patamares e escadarias;”
Art. 74. O caput do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. Quando houver pavimentação definitiva na via, o rebaixamento do
meio-fio para entrada e saída de veículos deverá ser executado pelo proprietário
do imóvel, respeitando as seguintes condições:”
Art. 75. O § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204............................…..
...............................…
§ 2º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além daquelas
aprovadas através do Alvará de Construção, deverá ser informada ao órgão
gestor municipal de trânsito e obedecer às dimensões do caput deste artigo."
Art. 76. O art. 212 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 212. Todos os terrenos deverão ser preparados para o escoamento das
águas pluviais e sua infiltração no solo."
Art. 77. O inciso II do art. 218 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218............................…..
...............................…
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são integralmente
permeáveis;”
Art. 78. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 226 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 226............................…..
...............................…
§ 1º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo da área
impermeabilizada de que trata o caput deste artigo considerará apenas as áreas
a serem ampliadas.
§ 2º O sistema de contenção de cheias de que trata a presente Seção será
exigido apenas para edificações localizadas na sede do Município e no Distrito
do Guajuvira.
§ 3º Regulamentação específica poderá dispensar a exigência de sistema de
contenção de cheias para empreendimentos que prevejam taxa de
permeabilidade superior à mínima exigida para o zoneamento no qual eles
estiverem inseridos, com base no Plano Municipal de Drenagem."
Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 23............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo das áreas de
cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo considerará apenas as
áreas a serem ampliadas."
Art. 80. O caput do art. 247 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247. Os sublotes em Condomínios Horizontais edilícios deverão possuir
área mínima de uso exclusivo de 100,00m² (cem metros quadrados), testada
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 24/54
mínima de 6,00 m (seis metros) e fachada mínima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centímetros) para a edificação de cada unidade."
Art. 81. Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art. 251 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 251............................…..
...............................…
§ 6º A transferência de titularidade da área a ser doada ao Município de que trata
o caput deste artigo deverá ocorrer anteriormente à emissão do CVCO ou
CVCO-P do empreendimento.
§ 7º Além dos atingimentos, as áreas sob incidência de cotas de alagamento e
de recorrência de cheias e as áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de
Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, devem ser descontadas para o cálculo de área útil do terreno
disposto no caput deste artigo."
Art. 82. O caput do art. 254 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 254. No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote
objeto de implantação de condomínio habitacional, o atingimento deverá ser
faixa não edificável."
Art. 83. Fica incluído o § 1º e renumerado o parágrafo único do art. 254 para §
2º, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254............................…..
...............................…
§ 1º Para os casos de condomínios habitacionais que forem seccionados por
diretriz viária e esta seja necessária para viabilizar o empreendimento, o lote
deverá ser anteriormente objeto de loteamento.
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano
deverá ser consultado."
Art. 84. Fica incluído o art. 254-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254-A. Nos casos citados no Art. 254, cabe ao empreendedor a implantação
e distribuição proporcional de áreas de uso comum, previstas no Código de
Obras e Edificações Municipal.
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 25/54
§1º A implantação e distribuição das áreas de uso comum deve garantir a
viabilidade da subdivisão futura do condomínio, sem prejuízo de acesso dos
condôminos às áreas comuns proporcionais de estacionamento e recreação em
caso de consolidação da diretriz viária municipal.
§ 2º Fica proibida a exigência de utilização de área adicional para disposição de
tal regra, sendo exigida somente a distribuição proporcional da área de uso
comum em proximidade às unidades habitacionais a estas referentes.
§ 3º O Anexo XII apresenta um exemplo de distribuição proporcional das áreas
úteis.”
Art. 85. O § 1º do art. 268 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268............................…..
...............................…
§ 1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no
máximo 20 (vinte) unidades, admite-se um único acesso, compartilhado entre
pedestres e veículos, e via de circulação de veículos com largura mínima de 3,00
m (três metros)."
Art. 86. O art. 276 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos e parágrafos:
“Art. 276. Os hotéis, apart-hotéis, hostels, pousadas, pousadas rurais e hotéis
fazenda deverão contar, no mínimo, com os compartimentos necessários para
seu funcionamento adequado e atendimento aos hóspedes”.
Art. 87. O art. 285 da Lei Complementar nº 26 de 07 de dezembro de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único:
“Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas, incluindo
cultos e templos religiosos, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas,
casa de espetáculos artísticos, salões de festas e congêneres, além de
estabelecimentos comerciais que por suas características estejam propícios a
emitir altos níveis de ruídos, como bares com entretenimento e/ou música ao
vivo, deverão atender os níveis de emissão sonora e conforto acústico, conforme
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
regulamentação específica.”
Art. 88. O caput do art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 286. Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais,
existentes ou novos, considerando o interesse público envolvido, poderão ter
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 26/54
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo propostos pelo órgão gestor
municipal de planejamento, desde que estejam em acordo como Código
Sanitário do Estado, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo
de Bombeiros do Paraná.”
Art. 89. Fica renumerado o parágrafo único do art. 286 para § 3º e ficam
incluídos os §§ 1º, 2º e 4º no art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com as seguintes redações:
“Art. 286............................…..
...............................…
§ 1º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a análise dos
parâmetros de uso do solo propostos e ao Comitê Municipal de Urbanismo
(CMU) a análise dos parâmetros de ocupação do solo propostos.
§ 2º Caso o pedido de adoção de parâmetros especiais de uso ou ocupação seja
matéria de processo administrativo referente a interessado específico, será
necessária a manifestação e aprovação apenas pelo órgão referido no caput
competente para a matéria.
§ 3º Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que trata o
caput deste artigo deverão considerar ainda as diretrizes viárias municipais
existentes.
§ 4º Para emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) de
edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais não será
exigida a Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva
com efeito de negativa.”
Art. 90. Os incisos I e II do art. 288 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 288............................…..
...............................…
I - as portas de acesso principal ao público deverão respeitar a legislação do
Corpo de Bombeiros do Paraná e a NBR 9050;
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes
determinações:
a) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por pavimento;
b) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por unidade comercial, caso o
sanitário previsto no item a não esteja nas áreas comuns da edificação.”
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Art. 91. Fica alterado o parágrafo único do art. 288 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288............................…..
...............................…
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de
instalações sanitárias que atenda às legislações Municipais, Estaduais e
Federais vigentes e demais normas e exigências técnicas.”
Art. 92. O § 3º do art. 293 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 293............................…..
...............................…
§ 3º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os jazigos
encontram-se alinhados na forma de colunas verticais acima do nível do solo.”
Art. 93. O caput do art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando os incisos I ao VIII:
“Art. 295. Os cemitérios e crematórios deverão contar com equipamentos e
serviços necessários para seu funcionamento adequado.”
Art. 94. Fica incluído o § 3º no art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 295............................…..
...............................…
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto atender às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e exigências
técnicas.”
Art. 95. O caput do art. 297 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 297. Os projetos de cemitérios deverão contemplar, no que diz respeito à
infraestrutura:”
Art. 96. O inciso II do art. 301 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 301............................…..
...............................…
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II – nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente,
remanescente florestal nativo e área verde deverá ser consultado o órgão gestor
municipal de meio ambiente.”
Art. 97. O inciso V do art. 309 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 309............................…..
...............................…
V - o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução
necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções
circunvizinhas e dos arruamentos.”
Art. 98. O caput do art. 313 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 313. Serão permitidas edificações para atividades comerciais e prestação
de serviços junto aos postos de combustível, desde que não interfiram na
atividade de abastecimento, possuam acesso e circulação independente e
seguro para veículos e pedestres e respeitem os distanciamentos específicos
para esta atividade.”
Art. 99. O caput do art. 314 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 314. Os projetos de construção, alteração e ampliação de postos de
combustíveis deverão atender as condições necessárias para seu
funcionamento adequado, incluindo as seguintes disposições:”
Art. 100. Ficam incluídos o inciso XIV e o parágrafo único no art. 314 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 314............................…..
...............................…
XIV - tanques subterrâneos, quando existirem, deverão estar localizados fora do
recuo frontal obrigatório.
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto atender às
legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.”
Art. 101. O art. 319 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos:
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 29/54
“Art. 319. Os aeroportos deverão contar com os equipamentos e serviços
necessários para seu funcionamento adequado.”
Art. 102. O inciso II do art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 331............................…..
...............................…
II - deverão ter compartimentos sanitários, sendo no mínimo 1 (um) sanitário
unissex acessível por pavimento por edificação, excetuando-se mezaninos e as
edificações compostas exclusivamente por áreas técnicas de serviço ou de
acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagens de uso técnico e
similares.”
Art. 103 Fica incluído o § 3º ao art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação, e revogados os §§ 1º e 2º:
“Art. 331............................…..
...............................…
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de instalações
sanitárias que atenda às legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e
demais normas e exigências técnicas.”
Art. 104. O inciso I do art. 335 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335............................…..
...............................…
I - possuir instalações sanitárias conforme disposições para edificações
destinadas ao uso comercial e de serviços;”
Art. 105. O caput do art. 352 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352. O notificado terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar sua
manifestação à notificação.“
Art. 106. O caput do art. 374 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 30/54
“Art. 374. O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração:”
Art. 107. O caput do art. 377 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do
Auto de Infração, para apresentação de sua Defesa ao titular do órgão municipal
responsável, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando
ao requerimento os documentos comprobatórios.”
Art. 108. Fica incluída a Seção VIII, no Capítulo XII na Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, composta pelos arts. 390-A, 390-B e 390-C, com as seguintes
redações
“Seção VIII - Das Disposições Gerais
Art. 390-A. As comunicações e/ou intimações às partes nos processos
administrativos instaurados após lavratura de notificação e/ou auto de infração
em razão de violação às disposições desta Lei e demais regulamentações serão
realizadas diretamente no endereço eletrônico informado pela parte, tal como
consta do cadastro das partes mantido pela Administração Pública Municipal.
§ 1º O envio de e-mail para comunicação de andamentos processuais será
devidamente certificado nos autos de processo administrativo, anexando-se
cópia ao processo.
§ 2º Será presumida a leitura do e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data do envio da mensagem eletrônica.
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, começará a contagem do
prazo processual para a manifestação da parte interessada, observando-se a
regra de contagem de prazo em dias úteis.
Art. 390-B. Caso as partes envolvidas nos processos administrativos tratados
pelo Código de Obras e Edificações não possuam email cadastrado junto a
Administração Pública, os atos e decisões administrativas serão realizadas
mediante a expedição de carta com aviso de recebimento para o endereço da
parte que conste dos cadastros da Administração Pública Municipal.
§ 1º Caso frustrada a comunicação por meio de carta com aviso de recebimento,
será feita a comunicação pessoal mediante notificação por servidor competente,
observando-se os termos do art. 376 desta Lei.
§ 2º Caso a parte a que se dirige a comunicação esteja em lugar incerto e não
sabido, a comunicação e/ou intimação será realizada por meio de publicação no
Diário Oficial do Município, com cópia anexada nos autos do processo.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 31/54
Art. 390-C. Os prazos processuais para recursos e manifestações estabelecidos
no Capítulo XII desta Lei e, em especial, no art. 37 desta Lei serão contados em
dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”
Art. 109. Fica incluída a alínea “l” no inciso I do art. 392 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 392............................…..
...............................…
I - ............................…..
l) condomínio de lotes.”
Art. 110. Fica incluído o termo BALCÃO abaixo do termo BALANÇO no Anexo I –
Glossário de Definições e Termos Técnicos, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
...
BALCÃO: ver sacada;”
Art. 111. Os termos ATINGIMENTO, MEZANINO e TAXA DE OCUPAÇÃO do
Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
...
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou
alargamento de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema
viário metropolitano e na Lei que estabelece as diretrizes e hierarquias do
sistema viário municipal, assim como as que são deliberadas pela Comissão do
Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias,
dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas de lote ou gleba atingidas por áreas de vegetação
não passíveis de supressão;
...
MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento,
subdividindo-o parcialmente e com área de até 50% (cinqüenta por cento) da
área inferior e computada como área construída;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 32/54
...
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual de ocupação do lote, expresso pela
relação entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total
do lote onde se pretende edificar, podendo ou não ser diferenciado entre a BASE
e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor;
Art. 112. Fica incluído o termo VARANDA abaixo do termo USO RESTRITO
(ACESSO RESTRITO) no Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
...
VARANDA: área externa que não avança da fachada da edificação, não estando
em balanço;”
Art. 113. O Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 114. O Anexo IV da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 115. O Anexo V da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo III da presente Lei.
Art. 116. O Anexo VI da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo IV da presente Lei.
Art. 117. O Anexo VII da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo V da presente Lei.
Art. 118. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo VI da presente Lei.
Art. 119. Fica incluído o Anexo XII na Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, conforme o Anexo VII da presente Lei.
Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020:
I. o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II. o inciso III e IV, do art. 27;
III. o inciso VI do art. 30;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:46:33
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 33/54
IV. o parágrafo único do art. 46;
V. o parágrafo único do art. 57;
VI. os incisos IV e V do art. 71;
VII. os incisos II e III do art. 99;
VIII. o parágrafo único no art. 123;
IX. o parágrafo único no art. 137;
X. o §1º no art. 156;
XI. o inciso III do art. 165;
XII. o art. 191;
XIII. os arts. 213 e 217;
XIV. o art. 229;
XV. os incisos I, II e III do art. 247;
XVI. o art. 255;
XVII. os arts. 277 e 278;
XVIII. O § 4º do art. 293;
XIX. o inciso VII do art. 297;
XX. o parágrafo único do art. 311;
XXI. os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXII. o art. 332;
XXIII. o inciso II do art. 335;
XXIV. o art. 340;
XXV. a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXVI. o Anexo X;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 34/2022 anexado ao processo 001758/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:19:11 P 0036
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 34/54
Art. 121. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 91271/2022
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:40:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 319/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2512/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre a concessão de ajuda de
custo aos médicos participantes do programa médicos pelo
Brasil, instituído pela lei federal 13.958/2019.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2512/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do
programa médicos pelo Brasil, instituído pela lei federal 13.958/2019.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “A Lei Federal nº 13.958/2019 instituiu o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único
de Saúde (SUS), sendo que a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde, como responsável pela execução do Programa, realiza a contratação de
profissionais médicos para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil
provimento ou de alta vulnerabilidade. O Programa Médicos pelo Brasil teve seus termos
modificados, com a Portaria GM/MS nº 3.193/2022 altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2
de dezembro de 2021, passando a incluir uma ajuda de custo no valor de R$1.100,00 a
ser paga pelos Municípios aos Médicos bolsistas aderidos ao Programa. Portanto, como o
município possui interesse na continuidade deste Programa, com disponibilidade
orçamentária para arcar com o custo da referida ajuda de custo, faz-se necessária a
presente proposta de lei para implementação deste pagamento, em cumprimento a nova
redação da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, que a Constituição Federal discorre sobre a matéria tratada neste
projeto de lei, a qual é competência do município, além de ser tratada as ações e serviços
de saúde como uma relevância pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros, e também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.”
De mesmo modo, a Lei Federal nº 13.958/2019 dispõe sobre o programa
Médicos pelo Brasil:
"Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de
incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil
provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de
médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no
âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
I – promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às
ações e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil
provimento ou de alta vulnerabilidade;
II – fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da
família e na humanização da atenção;
III – valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente
no âmbito da saúde da família;
IV – aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento
ou de alta vulnerabilidade;
V – desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas
em medicina de família e comunidade;
VI – estimular a presença de médicos no SUS.”
A Lei Federal 13.958/2019 também estabelece a forma de contratação dos
profissionais médicos no artigo 24, parágrafo único, incisos I e II, no Art. 25, § 1º, inciso I e
II, § 2º e 3º bem como, no Art. 26.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0044
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A Constituição Federal no art. 167, inciso I e o art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a previsão dos programas nas leis
orçamentárias.
“Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;”
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”
Continuando a análise do projeto de lei, observando os aspectos legais da Lei
de Responsabilidade Fiscal, esta prevê a necessidade de impacto orçamentário do
aumento da despesa e a declaração de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais.
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de :
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 87.102/2022 e código verificador T02JDG2B) o
presente projeto de lei estava com carência de documentos, aos quais faltava a estimativa
do impacto orçamentário do aumento da despesa no exercício que entrar em vigor e nos
dois subsequentes e declaração de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais, em conformidade com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício 23/2022,
(Processo nº124231/2022 e Cód. Verificador I8662SAR) que foi respondido pelo ofício
5341/2022 que encaminhou os documentos solicitados. Os mesmos foram anexados ao
processo administrativo e legislativo do referido projeto de lei em questão.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto de lei tem como finalidade dar cumprimento a Portaria GM/MS nº
3.353, de 2 de dezembro de 2021 que foi alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de
agosto de 2022 (inciso XV do art. 8º e inciso VII do art. 28).
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2512/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 319/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Kauana Gouveia em 22/11/2022 11:21:39 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/11/2022 as 11:47:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141672&c=87V5AP.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 148/2022 E 70/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Ben Hur em 05/12/2022 10:26:14 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:40:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 148/2022 – CFO , e N° 70/2022 – CSMA
Da Comissão de Finanças e Orçamento em conjunto com a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei
n° 2512 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini que “Dispõe sobre a
concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do
programa médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal
13.958/2019”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2512/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal que
dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do programa
médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal 13.958/2019.
Justifica o Sr. Prefeito que, “a lei federal nº 13.958/2019 instituiu o programa
médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no sistema único de saúde
(SUS), sendo que a agência para o desenvolvimento da atenção primária à saúde, como
responsável pela execução do programa, realiza a contratação de profissionais médicos
para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de alta
vulnerabilidade.
O programa médicos pelo Brasil teve seus termos modificados, com a portaria
GM/MS nº 3.193/2022 altera a portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021,
passando a incluir uma ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 a ser paga pelos
municípios aos médicos bolsistas aderidos ao programa.
Portanto, como o município possui interesse na continuidade deste programa,
com disponibilidade orçamentária para arcar com o custo da referida ajuda de custo, fazse necessária a presente proposta de lei para implementação deste pagamento, em
cumprimento a nova redação da portaria GM/MS nº 3.353 de 02 de dezembro de 2021”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/12/2022 as 10:26:52.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 05/12/2022 as 10:35:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143228&c=70C1NB.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 148/2022 E 70/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Ben Hur em 05/12/2022 10:26:14 P 0051
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei Federal nº 13.958/2019 dispõe que:
"Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de
incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil
provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de
médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no
âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
I - promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às
ações e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil
provimento ou de alta vulnerabilidade;
II - fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da
família e na humanização da atenção;
III - valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente
no âmbito da saúde da família;
IV - aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento
ou de alta vulnerabilidade;
V - desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas em
medicina de família e comunidade; e
VI - estimular a presença de médicos no SUS.”
Cabe ainda destacar que a Comissão de Justiça e Redação, ao realizar a
análise documental para a emissão de parecer, verificou a carência de documentos
referentes ao relatório de impacto orçamentário do aumento da despesa no exercício que
entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração de que a despesa criada não
afetará as metas de resultados fiscais.
Diante do exposto foi exarado ofício solicitando as informações faltantes ao
processo, o qual foi devidamente respondido e anexado a este processo legislativo, para
corroborar com a emissão de parecer desta comissão de finanças e orçamento.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/12/2022 as 10:26:52.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 05/12/2022 as 10:35:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143228&c=70C1NB.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 148/2022 E 70/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Ben Hur em 05/12/2022 10:26:14 P 0052
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III - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.
O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação
de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de
fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no
âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontrase em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a
continuidade da tramitação do projeto.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, bem como a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2512/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/12/2022 as 10:26:52.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 05/12/2022 as 10:35:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143228&c=70C1NB.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 148/2022 E 70/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Ben Hur em 05/12/2022 10:26:14 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:40:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/12/2022 as 10:26:52.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 05/12/2022 as 10:35:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143228&c=70C1NB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2512/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:38:16 P 0004
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PROJETO DE LEI N° 2.512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos
médicos participantes do Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
ajuda de custo mensal aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados a atuar no território
municipal, em cumprimento a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo mensal prevista no art. 1º desta Lei, consiste no pagamento do valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista lotado no município do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Parágrafo único. A ajuda de custo tem característica indenizatória, não será incorporada, nem utilizada como base de incidência de outras verbas, e não é base previdenciária.
Art. 3º A ajuda de custo especificada no art. 2º desta Lei será concedida em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde,
que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87102/2022
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 320/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ben Hur em 10/11/2022 15:56:10 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 320 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2.513/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Altera a redação da Lei 3.926, de 19 de
julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do
pagamento da tarifa de passageiros do transporte público
coletivo integrado de Araucária TRIAR – Araucária aos agentes
censitários e os recenseadores contratados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para atuarem no
município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2513/2022, que altera a redação da lei 3.926, de
19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do transporte público coletivo integrado de Araucária TRIAR – Araucária aos
agentes censitários e os recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística IBGE para atuarem no município de Araucária.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o presente Projeto “tem por objetivo
atender a solicitação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a
prorrogação da isenção aos seus servidores temporários que atuarão nesta
municipalidade no Censo Demográfico 2022, concedida pela Lei nº 3.926/2022, em
virtude da prorrogação da realização da coleta do Censo”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Sendo assim, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 15:56:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140411&c=GJ8Z43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 320/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ben Hur em 10/11/2022 15:56:10 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, bem
como o artigo 30, I, da Constituição Federal, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária, e ainda especificamente em proposituras que versem
sobre matérias de empréstimos e de operações de crédito, conforme o Art. 56, III, da
LOMA:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
Cabe salientar que, cumpre ao prefeito municipal fixar e atualizar os preços dos
serviços públicos, observando os critérios fixados em lei, de acordo com a determinação
do art. 56, XXII da Lei Orgânica:
Art. 56. Ao Prefeito compete:
(…)
XXII – fixar e atualizar os preços dos serviços públicos, observados
os critérios fixados em lei;
Inclusive, é dever do município garantir o transporte coletivo, bem como o seu
efetivo exercício da política tarifária, nos termos do art. 75, da Lei Orgânica:
Art. 75 Compete ao Poder Público municipal, na forma da lei,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a implantação de serviços públicos de interesse
local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo único – A lei disporá sobre:
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 15:56:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140411&c=GJ8Z43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 320/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ben Hur em 10/11/2022 15:56:10 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:37:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
c) a política tarifária;
O projeto em tela visa prorrogar o prazo para isenção de tarifa de ônibus para
os agentes censitários e recenseadores com a finalidade de concluir o Censo 2022.
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Por fim, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete a Comissão de Justiça e Redação não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2513/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO D O REFERIDO PROJETO DE LEI, o qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais
membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2022 as 15:56:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140411&c=GJ8Z43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 143/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 16:07:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:37:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 143/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.513 de 2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito, que ‘’Altera a redação da Lei 3.926, de 19 de
julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do
pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária/TRIAR -
Araucária aos Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no
Município de Araucária. ) na forma em que especifica
abaixo”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.513/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que “Altera a redação da Lei 3.926, de 19 de julho de 2022
prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária/TRIAR - Araucária aos Agentes
Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária. na forma em que
especifica abaixo”.
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 16:07:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142033&c=6QK9M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 143/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 16:07:09 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Justifica, o Exmo Prefeito, que:
que objetiva atender solicitação da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística para a prorrogação da isenção aos
seus servidores temporários que atuarão nesta municipalidade
no Censo Demográfico 2022, concedida pela Lei n°
3.926/2022, em virtude da prorrogação da realização da coleta
do Censo
É o breve relatório
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 16:07:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142033&c=6QK9M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 143/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 16:07:09 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à
sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 16:07:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142033&c=6QK9M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 143/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Ricardo Teixeira em 23/11/2022 16:07:09 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.513/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022.
VEREADOR
ASSINATURA
4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/11/2022 as 16:07:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142033&c=6QK9M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 58_2022 anexado ao processo 001759/2022 por Barbara Zafiris em 01/12/2022 15:15:28 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 58/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 2.513 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo o
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Altera a redação da Lei
3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de
isenção do pagamento da tarifa de passageiros do transporte
público coletivo integrado de Araucária TRIAR – Araucária aos
agentes censitários e os recenseadores contratados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para
atuarem no município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.513/2022, que altera a redação da Lei 3.926,
de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do transporte público coletivo integrado de Araucária TRIAR – Araucária aos
agentes censitários e os recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística IBGE para atuarem no município de Araucária.
Justifica o Excelentíssimo Prefeito que o referido Projeto de Lei objetiva:
“atender solicitação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a
prorrogação da isenção aos seus servidores temporários que atuarão nesta
municipalidade no Censo Demográfico 2022, concedida pela Lei n° 3.926/2022, em
virtude da prorrogação da realização da coleta do Censo”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/12/2022 as 15:54:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142932&c=7ZQ8X7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 58_2022 anexado ao processo 001759/2022 por Barbara Zafiris em 01/12/2022 15:15:28 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Entendemos ser de grande importância o tema abordado no referido Projeto de Lei,
pois os resultados obtidos no Censo vão contribuir para acompanhar o crescimento, a
distribuição geográfica e evolução das características da população ao longo do tempo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/12/2022 as 15:54:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142932&c=7ZQ8X7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 58_2022 anexado ao processo 001759/2022 por Barbara Zafiris em 01/12/2022 15:15:28 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:37:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
identificar áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação, transportes,
energia; programas de assistência a crianças, jovens e idosos; investigar as
reivindicações dos cidadãos por maior atenção do governo municipal, dentre outros.
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 2.513/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/12/2022 as 15:54:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142932&c=7ZQ8X7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.513/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:22:37 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 342/ 2022 – CJR, e N° 37/ 2022 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
2518/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis para a companhia
municipal de habitação de araucária por doação, conforme
especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2518/2022, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóveis para a companhia municipal de habitação de araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não
possuir interesse no lote de terreno. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará a(s) família(s) que reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a
propriedade assegurada. Já a cobrança pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos
sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os
inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a
aquisição de imóvel no mercado convencional.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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A lei complementar 20/2021 estabelece que as áreas institucionais apenas poderão
ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta
área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei
estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de
planejamento.
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Deste modo o secretário de planejamento certificou que “... conclui-se que em
função de suas dimensões não é possível a implantação de equipamentos públicos
comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em questão;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 54360/2022 e código verificador
6Z59S6UT) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a
transferência por doação de imóveis de propriedades do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habilitação de Araucária – COHAB.
A propositura encontra-se em conformidade com a lei que regulamenta a
regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/2017. A propositura vem em
cumprimento com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, visto que a
propositura se preocupa com o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequada para as pessoas que ali residem irregularmente, além de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Do mesmo modo, o projeto de lei beneficia uma empresa pública, vinculada ao
poder executivo, em concordância com o interesse público, e as pessoas de baixa renda
que necessitam e que estão inscritos na Companhia Municipal de Habilitação de
Araucária.
Conforme análise, o projeto consta no art. 2º da proposição a previsão de
autorização ao poder executivo em desafetar os lotes e terrenos, em casos de ocorrer a
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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modificação na finalidade da destinação dos lotes doados. Desta forma demonstra que o
projeto de lei tem a cautela necessária para a doação desses imóveis.
A importância da norma faz necessária, visto que, conforme a informação
prestada no ofício externo 5209/2022, esses imóveis estão sendo ocupados
irregularmente há mais de 15 (quinze) anos, desta forma a propositura regulariza esses
imóveis de maneira correta, em conformidade com a lei, bem como traz a implementação
da política habitacional do município.
Outro ponto é que posteriormente a regularização o município também poderá
cobrar impostos e taxas essenciais ao município, além de ter a possibilidade e maior
eficiência no fornecimento de serviços prestados a esta população.
Conforme, consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
54360/2022 e código verificador 6Z59S6UT) os documentos necessários para a
tramitação estão anexados ao processo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verificase que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2518/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2022.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.
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(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – COSP
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:54:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143771&c=04YT0L.

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PARECER CONJUNTO N° 340 /2022 – CJR e 151 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei Complementar n° 01 /2022, de
iniciativa de todos os Vereadores, que “Regulamenta
o inciso VII, do art. 11 da Lei Orgânica de Araucária,
fixando o subsídio mensal a partir da legislatura
2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas como direitos sociais
dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de
Araucária, dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que regulamenta o inciso
VII, do art. 11 da Lei Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da
legislatura 2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas
como direitos sociais dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária, dá
outras providências.
Justificam, os nobres edis que, o “inicialmente, o presente projeto de lei fixa o
subsídio dos vereadores para a legislatura 2025 – 2028 com reajuste proporcional a
inflação dos últimos dois anos, vez que todas as categorias obtiveram reajustes com base
na inflação, o que não foi aplicado ao subsídio dos parlamentares. Assim, importante
considerar a observância do princípio da anterioridade o qual traz que a fixação do
subsídio, ainda que por recomposição inflacionária, aplica-se, apenas, para a próxima
legislatura, conforme consta expressamente do texto constitucional.
Com isso, depreende-se que não há aumento real do subsídio dos vereadores
de Araucária, mas sim recomposição inflacionária do período dos últimos dois anos, que
inclusive, com valor superior ao previsto na alínea d) do inciso VI da CF, (conforme
calculo anexo), mas que fica limitado ao teto constitucional, ou seja, 50 % (cinquenta por
cento do subsídio dos deputados estaduais) sendo de R$ 12.661,10, sem contar, contudo,
o restante da legislatura.
Além disso, o incluso Projeto de Lei, institui o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:28:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143981&c=9N99SQ.
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Municipal de Araucária, assim, regulamenta o Inciso VII, do Art. 11 da Lei Orgânica de
Araucária que dispõe sobre a fixação do subsídio.
O regime de subsídio não afasta o direito do vereador receber férias e 13º
salário, portanto, o parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da
Municipalidade os valores calculados com base nos respectivos valores de subsídio, com
acréscimo, em relação às férias, do terço constitucional.
O direito a férias e ao 13º salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador
brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7º, XVII e VIII e 39,
parágrafo terceiro, da Constituição Federal”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:28:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143981&c=9N99SQ.
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a) do Vereador;”
Os arts. 29, VI, “d”, 37, X e 39, § 4º da Constituição Federal, dispõem sobre a
fixação dos subsídios dos vereadores:
“Art. 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos:
(…)
VI – o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
(…)
d) em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao
seguinte:
(…)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
poderes.
(…)
§ 4º O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os
ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:28:45.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do município, no art. 11, VII, temos o seguinte
quanto ao subsídio:
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
VII – fixar por lei os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e dos vereadores, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;
Denota-se da análise dos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do
município que é prerrogativa da Câmara Municipal fixar por lei os subsídios dos
vereadores.
Quanto ao direito de férias e ao 13º salário, estes são assegurados a todo e
qualquer trabalhador, seja ele público ou privado, nos termos do art. 7º, XVII e VIII e 39, §
3º da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria d sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria
XVII – goxo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço
a mais do que o salário normal;
Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
poderes.
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná se manifestou em 2020 por meio do
Acórdão nº. 2045/2020 do Tribunal Pleno, ser possível o pagamento de 13º subsídio,
férias e 1/3 de férias a vereadores, com algumas observações. Dentre elas “a observância
do princípio da anterioridade, a fixação legal da possibilidade de pagamento de 13º
subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos
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princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. Portanto, sendo vedada
a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise
de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros
conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto.
Cabe ressaltar que foram acostados ao processo legislativo os seguintes
documentos: declaração de ordenador de despesa e de documentos emanados pela
Diretoria Financeira, em conformidade com a determinação do art. 21 da Lei
Complementar 101/2000 (LRF).
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta comissão,
sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:28:45.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
01 /2022, que “Regulamenta o inciso VII, do art. 11 da Lei
Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da
legislatura 2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos
vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária, dá
outras providências”.
Art. 1º Modifique-se a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta o inciso VIII, do art. 11 da Lei Orgânica de
Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da legislatura
2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de
férias remuneradas como direitos sociais dos vereadores
integrantes da Câmara Municipal de Araucária, dá outras
providências”.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador

Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:28:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143982&c=01M6BO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº
01 /2022, que “Regulamenta o inciso VII, do art. 11 da Lei
Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da
legislatura 2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos
vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária, dá
outras providências”.
Art. 1º Suprima-se o termo “revogadas todas as disposições em contrário” do art.
8º do projeto de lei complementar nº 01/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 11:29:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143983&c=3ZE33H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
“Regulamenta o Inciso VII, do Art. 11 da Lei Orgânica
de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da
legislatura 2025-2028 e Institui o décimo terceiro
subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos
sociais dos Vereadores integrantes da Câmara
Municipal de Araucária, dá outras providências.”
Art. 1º Fica fixado para a legislatura 2025-2028, o subsídio mensal dos
vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$ 12.661,10 (dose mil seiscentos e
sessenta e um reais e dez centavos).
Art. 2º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara
Municipal de Araucária o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas
últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os
efeitos legais.
Art. 3º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses,
correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara de Araucária fixar o calendário para a
concessão das férias, que deverá ser usufruído nos períodos de recessos parlamentares
previstos no art. 7º, do Regimento Interno.
§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar
parte delas.
§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de
suplente.
§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas
seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do
período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste
artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos
trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 4º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não
coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente
ao número de meses de exercício no ano.
§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos
Vereador Vereador

Fabio Pavoni Irineu Cantador
Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
Vereador Vereador
Vagner Chefer Valter Fernandes
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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16/11/2022 15:38 13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura - Portal TCE-PR
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/13º-a-prefeitos-vices-e-secretarios-pode-ser-fixado-para-a-mesma-legislatura/8309/N 1/3
13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura
Institucional 17 de setembro de 2020 - 11:00
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais no curso da legislatura,
observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do
artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 16, VI, da
Constituição do Estado do Paraná; e de acordo com decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº
650.898.
Inclusive, em decisão expressa no Acórdão nº 4528/17 - Tribunal
Pleno, referente a Consulta com efeitos normativo e vinculante, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia adotado
o entendimento fixado no RE nº 650.898 do STF. Assim, o princípio
da anterioridade é aplicável apenas à instituição dos subsídios de vereadores, conforme disposto no artigo 29, VI, da
CF/88.
No entanto, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar
situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. Portanto, é vedada
a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.
Assim, o início da vigência da lei que prevê o pagamento do 13º corresponde ao marco temporal normativo a partir
do qual tal vantagem poderá ser paga. Além disso, a lei que fixar o benefício deve atender todas as condições para
sua validade: a previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), o
atendimento
às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A e
parágrafo 1º da CF/88.
As disposições do Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno do TCE-PR são aplicáveis em sua plenitude aos secretários
municipais. Tal decisão define que, conforme previsão expressa do artigo 29, V, da CF/88, a iniciativa do projeto de lei
que disponha sobre remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais é exclusiva da câmara
municipal.
Secretários municipais detentores de cargo efetivo e licenciados que tenham optado pelo subsídio do cargo de
secretário somente terão direito a receber o 13º subsídio se houver previsão legal quanto à possibilidade do
recebimento dessa vantagem, expressa na lei específica que fixa os subsídios aplicáveis.
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada, em 2017, pelo então presidente da
Câmara Municipal de Mamborê, Jairo Silveira Arruda, sobre a possibilidade de concessão de 13º salário a secretários
municipais durante a legislatura vigente.
Instrução do processo
O parecer jurídico apresentado pelo consulente opinou pela possiblidade de concessão de 13º salário aos secretários
municipais no curso da legislatura, desde que seja observado o princípio da reserva legal; e que a lei que fixa esse
benefício deve ser de iniciativa da câmara municipal. Além disso, o parecer afirmou que o secretário municipal
detentor de cargo efetivo do qual tenha se licenciado tem direito a receber o 13º salário caso tenha optado pelo
recebimento do subsídio do cargo de secretário.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR noticiou a existência de manifestação do Tribunal em
matéria correlata ao questionamento, expressa no Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno, em sede de Consulta.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o recebimento ou não do benefício está
conectada ao regime jurídico. Portanto, se estiver previsto em lei formal o direito ao benefício no regime
remuneratório escolhido pelo secretário municipal, haverá o direito ao recebimento; mas se não houver a previsão do
benefício para a categoria, não haverá.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) lembrou que, de acordo com a tese fixada pelo STF, não é possível a
aplicação retroativa ao RE nº 650.898 e nem pagamento fundamentado apenas nesse julgamento, pois as razões que
fundamentaram a decisão evidenciam que a vigência da lei que prevê o benefício inaugura o marco temporal
normativo.
O órgão ministerial ainda entendeu que, por se tratar de instituição de direitos e de criação de despesa continuada,
não pode ser afastado o princípio da reserva legal - previsão em lei formal em sentido estrito -; e nem a aplicabilidade
dos artigos 16 e 17 da LRF. Finalmente, o MPC-PR concluiu que o secretário municipal detentor de cargo efetivo que
tenha se licenciado para exercer o cargo de secretário tem direito ao 13º salário.
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Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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16/11/2022 15:38 13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura - Portal TCE-PR
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/13º-a-prefeitos-vices-e-secretarios-pode-ser-fixado-para-a-mesma-legislatura/8309/N 2/3
p g
Legislação
O inciso V do artigo 29 da Constituição Federal dispõe que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por lei de iniciativa da câmara municipal; e o inciso seguinte (VI) estabelece que o subsídio
dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado
o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos.
O artigo seguinte (29-A) expressa que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais fixados na CF/88, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que a câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
O artigo 39 da CF/88 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
O parágrafo 4º desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os
secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O inciso X do artigo 37 da CF/88 dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O artigo 16 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que "o município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição". O inciso VI deste
artigo fixa que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa
da câmara municipal.
O artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO.
O artigo 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Em decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que versou sobre a concessão de 13º salário aos
prefeitos e vice-prefeitos e possível confronto do direito a tais vantagens com o preceito do artigo 39, parágrafo 4º,
da CF/88, o STF fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o pagamento de terço de férias e 13º salário é
compatível com o texto constitucional.
Quanto à possibilidade de pagamento de 13º subsídio a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o Acórdão nº 4529/17
- Tribunal Pleno, em resposta a consultas, expressa que "não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei
municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de
validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município". Além disso, estabelece que a previsão deve se dar,
necessariamente, mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos subsídios; e que, por se tratar de
instituição de despesa continuada, deve-se levar em conta a realidade financeira do município, a LDO, a LOA, a LRF e
os limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da Constituição Federal.
Essa decisão também estabelece que, conforme previsão expressa do artigo 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa
do projeto de lei que disponha sobre remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais é exclusiva da
câmara municipal.
Já o Acórdão nº 2989/19 - Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta, dispõe que é possível o pagamento de
13º salário e abono de férias aos secretários municipais com base em lei municipal anterior à decisão constante do
Acórdão 4529/17 - Tribunal Pleno.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que os secretários municipais são agentes políticos,
conforme estabelecem a legislação e a doutrina; e que, assim, submetem-se ao regime jurídico remuneratório próprio
dos subsídios. Portanto, ele considerou que a eles aplica-se o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº
650.898/RS.
Guimarães ressaltou que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos qualquer direito subjetivo
ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver um impeditivo constitucional para que a lei
municipal institua essa vantagem pecuniária em favor de secretários municipais; e que a instituição do benefício
depende de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.
O relator também salientou que o TCE-PR já entendera que o princípio da reserva legal tem alcance diverso para
prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, já que a obrigação constitucional de fixação na legislatura anterior é
exclusiva para vereadores nos termos do inciso VI do artigo 29 da CF/88
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TOPO ^
exclusiva para vereadores, nos termos do inciso VI do artigo 29 da CF/88.
O conselheiro ainda considerou que, a partir das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a
CF/88 passou a disciplinar separada e diversamente o momento em que pode ser fixada a remuneração de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais - artigo 29, V - e aquele para a fixação da remuneração de vereadores - artigo
29, VI. Ele também frisou que a Constituição do Estado do Paraná segue esse entendimento.
Guimarães afirmou que a exigência de que os subsídios dos vereadores sejam fixados na legislatura anterior
permanece. Mas ressaltou que para os demais agentes políticos isso não é obrigatório. Ele acrescentou que eventual
previsão da concessão da vantagem deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da
câmara dos vereadores, em respeito ao princípio da reserva legal, que fixe o valor desses subsídios.
Finalmente, o relator afirmou que não é admissível a fixação de benefícios de forma retroativa, para fatos anteriores à
vigência legal, o que violaria o princípio da segurança jurídica, da boa-fé dos agentes envolvidos e da transparência
na condução da coisa pública. Portanto, ele concluiu que a vigência de lei prevendo o pagamento do 13º inaugura o
marco temporal normativo a partir do qual o benefício poderá ser pago.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão ordinária nº 24/2020 do Tribunal Pleno,
realizada em 19 de agosto por videoconferência. O Acórdão nº 2045/20 - Tribunal Pleno foi disponibilizado em 31 de
agosto, na edição nº 2.372 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 11
de setembro.
Serviço
Processo nº: 903750/17
Acórdão nº 2045/20 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Câmara Municipal de Mamborê
Interessados: Jairo Silveira Arruda e Maurício Jotta Massano
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
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28/11/2022 10:59 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão
Acesso público
28/11/2022 - 10:59
Início Calculadora do cidadão Correção de valores
[CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 10/2022
Valor nominal R$ 9.584,45 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,53125100
Valor percentual correspondente 53,125100 %
Valor corrigido na data final R$ 14.676,20 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
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PLC n. 01-2022 Subsidio, decimo e ferias vereadores.pdf
Documento nº 027563/2022
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 027563/2022 por MONICA SOUZA em 28/11/2022 11:11:52.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 28/11/2022 11:19:30.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 28/11/2022 11:19:31.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 05/12/2022 10:30:20.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 05/12/2022 10:30:20.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 05/12/2022 10:33:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 05/12/2022 10:33:52.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 05/12/2022 10:47:30.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 05/12/2022 14:35:40.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 05/12/2022 14:35:41.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 05/12/2022 14:41:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 05/12/2022 14:41:05.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 05/12/2022 14:44:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 05/12/2022 14:44:10.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 05/12/2022 14:47:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 05/12/2022 14:47:03.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 06/12/2022 08:40:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 06/12/2022 08:40:11.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 341 /2022 – CJR e 152 /2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei n° 272 /2022, de iniciativa de todos os
Vereadores, que “Altera a Lei Municipal nº
3.076/2017 que fixa os subsídios do prefeito e do
vice-prefeito do município de Araucária, conforme
especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 272/2022, que altera a Lei Municipal nº
3.076/2017 que fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Araucária,
conforme especifica.
Justificam, os nobres edis que, o “presente projeto de lei fixa o subsídio do
Prefeito e Vice Prefeito a partir de 2023, aplicando, apenas, correção monetária com base
na inflação dos últimos anos, ou seja, sem aplicação de ganho real, mas sim mera
recomposição dentre os anos de 2012 à 2022.
Realizando projeção de recomposição, levando-se em conta o ano de 2016 até
a presente data, o subsídio do prefeito ultrapassaria os R$ 31.000,00 (trinta e um mil
reais), conforme verifica-se só cálculo em anexo. Todavia, de forma mais coesa e austera
entende fixar abaixo dos valores de projeção”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 14:48:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144037&c=0WYD44.
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Os arts. 29, V, 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal, dispõem sobre a
fixação dos subsídios dos vereadores:
“Art. 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na constituição do
respectivo estado e os seguintes preceitos:
(…)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I;
(…)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, e também ao seguinte:
(…)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 14:48:01.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144037&c=0WYD44.
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qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
poderes.
(…)
§ 4º O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros
de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do município, no art. 11, VII, temos o seguinte
quanto ao subsídio:
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
VII – fixar por lei os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e dos vereadores, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;
Denota-se da análise dos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do
município que é prerrogativa da Câmara Municipal fixar por lei os subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito.
O projeto de lei em epígrafe, impõe alteração do subsídio do Prefeito Municipal
e do Vice-Prefeito, impondo como valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o
Prefeito e R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) para o Vice, sobre o valor
estabelecido para os subsídios o inciso XI do art. da CF, delimita que, o teto
remuneratório não pode exceder o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
conhecido como teto absoluto, que atualmente é R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos
e noventa e três reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 1º da Lei 13752/2018.
Oportuno mencionar que, a proposição não encontra vedação quando da
observância do Princípio da Anterioridade, disposto no inciso VI do art. 29 da CF/1988,
pois não seriam os agentes políticos do executivo abarcados pela vedação, que está
limitada aos vereadores municipais, não sendo cabível estender tal imposição, por ferir o
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Princípio da Legalidade, tal alteração se deu com advento da Emenda Constitucional nº
19/1998, que deu nova redação para o inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Cumpre destacar que após análise aferida por esta comissão, há necessidade
de alteração na lei municipal nº 3.659/2020, a qual regulamenta os subsídios do prefeito e
do vice-prefeito, sendo necessária então a modificação de dispositivos no projeto de lei
para que possa tramitar regularmente.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise
de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros
conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente Projeto.
Cabe ressaltar que foram acostados ao processo legislativo, após ser
elaborado ofício externo nº 11/2022 solicitando as informações referentes ao processo, os
seguintes documentos: relatório de impacto orçamentário e demais informações
pertinentes ao processo.
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos financeiros e orçamentários exigidos e que competem a esta comissão,
sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 272/2022.
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272 /2022, que
“altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Altera a lei municipal nº 3.659/2020 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 2º Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados anualmente, com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano do início da gestão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 30 de agosto de
2012.
Ivan Rodrigues
Prefeito Municipal Cláudio Osmar Farias
Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos
em exercício
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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05/12/2022 14:11 Lei Ordinária 1534 2020 de Colombo PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/colombo/lei-ordinaria/2020/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2020-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-do-prefeito-d… 2/2
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios dos Vereadores só poderá ocorrer após decorrido o
primeiro ano da Legislatura.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parr de 1º de janeiro de 2021.
Colombo, 11 de março de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2020
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
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nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
01 PL Subsidio, prefeito.pdf
Documento nº 028197/2022
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 028197/2022 por MONICA SOUZA em 05/12/2022 14:53:57.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 05/12/2022 14:57:38.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, presidente em 05/12/2022 14:57:38.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 06/12/2022 08:30:51.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 06/12/2022 08:30:51.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 06/12/2022 08:39:29.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 06/12/2022 08:39:29.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 06/12/2022 08:54:24.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 06/12/2022 08:54:24.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 06/12/2022 08:56:42.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 06/12/2022 08:56:42.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 06/12/2022 09:01:54.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 06/12/2022 09:01:54.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 06/12/2022 09:21:49.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 06/12/2022 09:21:49.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 06/12/2022 09:23:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 06/12/2022 09:23:26.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 06/12/2022 09:50:06.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 06/12/2022 09:50:07.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 06/12/2022 10:01:42.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 06/12/2022 10:01:42.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 06/12/2022 10:08:13.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1399/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada no playground do Jardim Juruá,
localizado na Rua Archelau de Almeida Torres, esquina com Rua Presidente
Costa e Silva, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada no playground do Jardim Juruá, localizado na Rua Archelau de Almeida
Torres, esquina com Rua Presidente Costa e Silva, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/11/2022 as 10:33:46.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1529/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada no playground localizado na Rua
Margarida, final da Rua Primavera, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada no playground da Rua Margarida, final da Rua Primavera, bairro
Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/11/2022 as 15:05:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142764&c=Z0L1I4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1530/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando para que se estude soluções que podem ser tomadas
na alça de acesso para a Rodovia do Xisto, que alaga quando chove colocando
em risco quem trafega na região.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar riscos de acidentes pois a
água da chuva não tem por onde escoar, colocando em risco quem utiliza a
alça de acesso para a Rodovia do Xisto. A aquaplanagem aumenta as chances
de perda de controle do veículo e problemas na freagem. Ao buscar uma
solução para o escoamento da água, possíveis acidentes e estragos poderão
ser evitados. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores
ocorram aos condutores.
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 –
Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/12/2022 as 15:44:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142952&c=XM10J1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1531/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
averiguada a situação onde a calçada está danificada, após obras para a passagem da
rede de esgoto na Rua Crisântemo, próximo ao nº 1821, b airro Campina da Barra, Jardim
Tupy.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja averiguada a situação da calçada na Rua Crisântemo,
próximo ao nº 1821 no bairro Campina da Barra, Jardim Tupy, pois após serviços
realizados para a passagem da rede de esgoto, ocorreu que ficou vertendo água fluvial e
consequentemente danificou toda a calçada.
Faz-se necessário a operação para prevenir que acidentes maiores ocorram com
os moradores que já optaram por maior segurança em usar a calçada.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como transporte e
mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/12/2022 as 15:21:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142939&c=14FNT5.
Anexo
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/12/2022 as 15:21:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142939&c=14FNT5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1507/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado nos prontos atendimentos salas de espera por grau de
complexidade.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja criado nos prontos
atendimentos salas de espera por grau de complexidade, desta forma os
usuários estarão divididos e com atendimento específico de acordo com sua
necessidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/11/2022 as 10:46:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142446&c=13CX4H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1508/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado um parquinho na esquina das ruas Amauri Rogério Padilha e
rua Joacir Leal Neves.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado um
parquinho na esquina das ruas Amauri Rogério Padilha e rua Joacir Leal
Neves, visto que o local carece de uma área de lazer. Sendo assim, ao levar
em conta que o lazer é um bem que deve ser proporcionado aos cidadãos, se
faz a instalação de um parquinho na esquina das ruas Amauri Rogério Padilha
e rua Joacir Leal Neves.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/11/2022 as 11:14:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142730&c=BA578X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1509/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja colocada de forma fixa todas as indicações de saída no Parque
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja colocada de forma
fixa todas as indicações de saída no Parque Cachoeira, para a segurança do
parque diariamente e não apenas em eventos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/12/2022 as 10:55:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142841&c=1OWI58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1510/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada e limpeza do terreno atrás da quadra do Colégio
Estadual Júlio Szymanski. .
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o elevado tamanho do mato e o mau cuidado do
terreno vem prejudicando e incomodando os moradores e pedestres da
localidade. Portanto, se faz necessário o cuidado do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/12/2022 as 10:55:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142842&c=89LMU9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1515/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudos para uma possível construção de uma nova sede
para o CMEI Jardim das Araucárias.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a unidade CMEI Jardim das Araucárias carece de
uma melhor qualidade. Sendo assim, se faz necessário que seja realizado
estudos para uma possível construção de uma nova sede para o CMEI jardim
das Araucárias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/12/2022 as 09:53:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143070&c=UI4A17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1523/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO O SEMÁFORO COM
TEMPORIZADOR NA AVENIDA MANOEL RIBAS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o semáforo existente próximo ao
Posto de Combustível Fialla na Av Manoel Ribas, o sinal amarelo (Atenção) está com
um tempo muito curto para o vermelho (Pare).
Tendo em vista que os demais da nossa cidade estão com um tempo
padronizado pela cronometragem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/11/2022 as 16:12:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142642&c=1A5F2P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1524 /2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ROTATÓRIO ENTRE AS
RUAS ALFRED CHARVET ESQUINA COM A MARIA PROSDÓCIMO FRANCHESKI.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista o grande fluxo que veículos que por
ali transitam e a segurança de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/11/2022 as 16:12:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142644&c=Z5KU64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1525/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO UM PLAYGROUND E
CONSTRUÍDA UMA QUADRA DE AREIA NAS PROXIMIDADES DA MARGINAL BR 476
BAIRRO CHAPADA EM FRENTE AO NUMERAL 4228 E 4172.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que a população necessita de um
espaço de lazer.
Com a demanda da população, a existência de um parquinho e uma quadra de
areia para a prática de atividades será de extrema importância, já que nas
proximidades não existe um ambiente para que as famílias possam ter o momento de
entretenimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/11/2022 as 16:11:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142648&c=3X41NK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1527/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA ELEVADA EM
FRENTE AO SUPERMERCADO RONY, LOCALIZADO NA AVENIDA AVESTRUZ NO CAPELA
VELHA .
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista o grande fluxo e velocidade dos
veículos que por ali transitam, dificultando o acesso ao mercado e a pedestres na
travessia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/11/2022 as 16:10:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142656&c=7QUL43.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1528/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE A LINHA DE ÔNIBUS JÁ EXISTENTE NA REGIÃO
PASSE NA RUA SÔNIA BODZIAK NO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que nesta rua não passa nenhum
ônibus.
Com a demanda da população, moradores que ali residem, tem dificuldade de
acesso a ônibus pois não há nenhum ponto próximo a localização citada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/11/2022 as 16:10:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142657&c=ZPM560.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1539/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à secretaria municipal competente, estudo de viabilidade para criação de
mais uma linha de ônibus no itinerário do Jardim Santa Clara / Tupy.
JUSTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que vem sofrendo com a falta do
itinerário, devido o aumento da população e o tempo que levam para chegar ao seu
destino.
A proposta visa oferecer de maneira mais eficiente e confortável o serviço de
transporte público para população araucariense.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/12/2022 as 09:24:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143173&c=1QEH97.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1540/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de um parque infantil na comunidade de Onças,
mais especificadamente ao lado da Unidade Básica de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para melhor atender as crianças desta comunidade,
para que possam se divertir, visto que na localidade não existe nenhum
parquinho infantil.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:25:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143118&c=7SH5B1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1541/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de uma nova lixeira destinada a lixo contaminado, (ou
manutenção da lixeira já existente) localidade da Unidade Básica de Saúde de
Onças.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois notou-se que a lixeira destinada a lixo
contaminado que tem no local está danificada, fazendo com que o ambiente
torne-se visivelmente comprometido e causando transtornos a natureza.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:25:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143121&c=4SJ20C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1542/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a pintura da Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Onças.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o prédio foi construído há muitos
anos, e hoje a pintura encontra-se deteriorada e desgastada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:24:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143122&c=D5OP37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1543/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize demolição da casa
que abrigava a biblioteca no bairro Onças.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o imovel está interditado devido as mas
condições de conservação. A retirada do imovel irá possibilitar a utilização do terreno
para outros fins e proporcionar bem-estar aos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:24:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143123&c=695NWV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1544/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de sinalização vertical de trânsito, sito a rua
Benvindo Vaz Torres, bairro Onças.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:24:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143124&c=GFD667.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2022 as 14:24:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143124&c=GFD667.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 118/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competentes
informações sobre a falta de internet na UBS do Onças.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre a ausência de internet na UBS do Onças,
visto que, segundo os moradores da região, há cabos de internet rompidos.
Nesse viés, ao saber que a saúde é um bem que deve ser garantido a todos os
cidadãos e que, hodiernamente, a tecnologia auxilia no atendimento da
população, se faz necessário informações sobre a ausência de internet na UBS
do Onças e quais medidas serão tomadas para a resolução do problema.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 29 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 29/11/2022 as 10:26:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142441&c=IA298M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 119/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de
Segurança Pública informações sobre as ações na saída do Colégio Szymanski
devido o número de assaltos que vem acontecendo na saída dos alunos e ao
redor da instituição de ensino.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre as ações na saída do Colégio Szymanski
devido o número de assaltos que vem acontecendo na saída dos alunos e ao
redor da instituição de ensino, visto que alguns alunos estão sendo assaltados
ao saírem da escola e se direcionar até o ponto de ônibus. Sendo assim, se faz
necessário informações sobre as ações na saída do Colégio Szymanski e quais
medidas podem ser tomadas para sanar esses ocorridos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 30 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/11/2022 as 10:20:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142692&c=L3E35C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 120/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria competente
informações sobre a substituição do médico que entrará em férias na UBS do
Onças.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre a substituição do médico que entrará em
férias na UBS do Onças, visto que a população alega estar preocupada com
uma possível não substituição durante o período de férias do médico. Sendo
assim, solicito as informações necessárias para sanar a dúvida dos
frequentadores da UBS do Onças.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 30 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/11/2022 as 10:39:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142701&c=R41OH9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 121/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria competente
informações sobre a falta de consulta de pediatras nos postos de saúde.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre a falta de consulta de pediatras nos
postos de saúde, visto que a população tem relatado que não há consultas
médicas para as crianças nas UBS. Sendo assim, com o intuito de levar uma
saúde de qualidade para todos, se faz necessário informações sobre a falta de
consulta de pediatras nos postos de saúde.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 1 de dezembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/12/2022 as 10:14:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142834&c=3S7B7J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 122/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria competente
informações sobre a fiscalização da velocidade dos ônibus na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre a fiscalização da velocidade dos ônibus
na rua Capivari, visto que a população tem relatado que os ônibus têm passado
em alta velocidade naquela região. Sendo assim, com o intuito de prevenir
possíveis acidentes, se faz necessário a fiscalização da velocidade dos ônibus
na rua Capivari.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 1 de dezembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/12/2022 as 10:36:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142839&c=1ZM3S5.

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sessao nº 76

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