sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUINTA-FEIRA, ÀS 14H00 (QUATORZE HORAS). PARA VOTAÇÃO DE
PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO COM DISPOSITIVOS
REGIMENTAIS INDICANDO PRAZO E TAMBÉM CONSIDERANDO O FINAL
DO PERÍODO DA ATUAL SESSÃO LEGISLATIVA: SEGUNDA VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 2.516/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
(LOA 2023) E PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N° 2.457/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022 e 104/2022 - Realização de
Sessão online). 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 12/12/2022 as 16:16:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144427&c=9U4H5I.

CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/12/2022
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS QUATORZE HORAS, EM SESSÃO ON LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A DÉCIMA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESlDIDA
PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VlLSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR IRINEU CANTA￾DOR. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, FEZ A LEITURA DE UM
VERSlCULO BIBLICO E, NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO SECRETARIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. APÓS,
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, ATRAVÉS DO
MEMORANDO N
o 41/2022; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N°
225/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI N
°
281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI N°
283/2022 E N
° 284/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
PROJETO DE LEI N
° 285/2022 E N
° 286/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; PROJETOS DE LEI N
o 2522/2022, N
° 2524/2022 E N
° 2526/2022,
TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; INDICAÇÃO N° 1519/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N O 1532/2022, N
°
1535/2022 E N
° 1536/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES N
° 1550/2022 E N° 1551/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO N
° 1570/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO; INDICAÇÕES N
° 1574/2022, N
° 1575/2022 E N
° 1576/2022, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR E INDICAÇÕES N° 1577/2022, N
°
1578/2022, N
° 1579/2022 E N
° 1581/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/12/2022
AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A
SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 2516/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ESTIMA A RE￾CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC[PIO PARA O EXERCiCIO DE 2023". O PROJETO
DE LEI FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA O PROJETO DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO, SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÅO DA
EMENDA AO PROJETO DE LEI N
° 2457/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENDA APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2457/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM SUPERAVIT FINAN￾CEIRO, NO VALOR DE R$ 154.524,44 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUI￾NHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NA FOR￾MA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". O PROJETO DE LEI FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS.
FINDADA A ORDEM DO DIA, NÃO HOUVE ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL.
PORTANTO, NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
15-12-2022 - 14h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 434/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°
33/2022 de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 06 e 13 de dezembro
de 2022.
Ofício nº 435/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 234/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Eduardo
Rodrigo de Castilhos e Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de dezembro de 2022.
Ofício nº 436/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 239/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 06 e 13 de dezembro de 2022.
Ofício nº 437/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
2022. 
Ofício nº 438/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 13 de
dezembro de 2022. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2022 as 15:48:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144807&c=0G4KN7.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.516/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.457/2022 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.457/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2022 as 15:48:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144807&c=0G4KN7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:10:07
PROJETO DE LEI N° 2.516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2023.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2023, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.808.366.916,58 (um bilhão, oitocentos e oito milhões, trezentos e sessenta e seis mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), decorrentes da arrecadação de
tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e de acordo com cada orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.546.760.180,58(um bilhão,
quinhentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil, cento e oitenta reais e cinquenta
e oito centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 225.104.830,39 
Receita de Contribuições R$ 24.592.370,78 
Receita Patrimonial R$ 77.146.423,75
Receitas de Serviços R$ 444.660,86 
Transferências Correntes R$ 1.329.141.470,65 
Outras Receitas Correntes R$ 1.126.448,60 
R$ 1.657.556.205,03
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 80.000.000,00 
Transferências de Capital R$ 1.303.589,60
 Alienação de Bens R$ 13.940.594,06 
SUBTOTAL R$ 95.244.183,66
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:10:07
Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 2/167
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITB R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (204.340.208,11)
- SUBTOTAL R$ (207.140.208,11) 
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$1.545.660.180,58
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
 R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$1.546.760.180,58
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 261.606.736,00
(duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e trinta e seis reais),
conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
-RECEITAS CORRENTES
 Receitas de Contribuições R$ 63.804.749,00
-Receita Patrimonial R$ 102.202.656,00 
-Outras Receitas Correntes R$ 1.235.960,00 
-Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 94.363.371,00 
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$261.606.736,00
-TAXA PROPORCIONALIDADE R$82.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.808.366.916,58
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.808.366.916,58 (um bilhão, oitocentos e oito milhões, trezentos e sessenta e seis mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.464.760.180,58 (um bilhão, quatrocentos e
sessenta e quatro milhões,setecentos e sessenta mil, cento oitenta reais e cinquenta e oito
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e
Indireta:
FOLHA Nº
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 3/167
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 45.000.000,00 
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 6.788.005,72
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 56.974.334,42 
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.430.060,94
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 20.403.030,58
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de 
Pessoas
R$ 8.800.949,97 
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 12.187.745,06
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 107.280.401,23
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 358.906.600,10 
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 325.953.927,59
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e 
Abastecimento
R$ 9.445.481,57
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 40.147.897,49
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 41.995.089,67
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
 R$ 10.266.847,53
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 12.840.375,21
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 116.842.902,08
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e 
Emprego
 R$ 4.735.728,40
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 52.818.053,06
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes
R$ 177.829.573,36
2700 – Secretaria Municipal de Segurança 
Pública 
R$ 44.741.649,60
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação 
Social
R$ 5.473.527,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de 
Araucária – COHAB-Araucária
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.419.760.180,58
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 343.606.736,00 (trezentos e
quarenta e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e seis reais) no seguinte órgão
orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 343.606.736,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$1.808.366.916,58
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0007
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Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 4/167
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo
com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2516/2022 anexado ao processo 001762/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:18:25 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:10:07
Projeto de Lei nº 2.516/2022 - pág. 5/167
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2023, aprovada pela Lei 3.763/2021.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 102563/2022
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 122/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 14:08:14 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 122/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 2457/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Husein Dehaine, que “ Autoriza o poder executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superavit financeiro, no valor de
R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2457/2022, de iniciativa do Prefeito
Municipal que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em superavit financeiro, no valor de R$
154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica a Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro 2021 no valor total de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), faz-se necessário
para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transporte, conforme efetiva devolução de recursos de convênios e contratos de
repasse, a qual apresentam pendências na conciliação bancária junto ao Tribunal de
Contas, devolvidos aos órgãos repassadores conforme segue: 1. Contrato de
Repasse 1.016.982-58/2014/ Ministério do Turismo/CEF, saldo de R$ 19.079,90
(fonte: 3843), devolvido em 03/01/2018; 2. Contrato de Repasse 1.013.995-
05/2013/Ministério das Cidades/CEF, saldo de R$ 79.735,19 (fonte: 3347), devolvido
em 14/03/2018; 3. Contrato de Repasse 1.026.410-57/2015, saldo de R$ 44.800,68
(fonte: 3845), devolvido em 20/11/2018; 4. Convênio 074/2018 – SEDU –
VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, saldo de R$ 49,49 (fonte: 3861),
devolvido em 29/01/2019; 5. Contrato de Repasse 1.030.505-46/2016/MINISTÉRIO
DAS CIDADES, saldo de R$ 10.780,46 (fonte: 3848), devolvido em 01/03/2019; 6.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 14:10:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115817&c=ZQ5P99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 122/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 14:08:14 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Convênio 059/2017 - SEIL COLÔNIA CRISTINA, saldo de R$ 78,72 (fonte: 3848),
devolvido em 23/02/2021;”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e
o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 14:10:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115817&c=ZQ5P99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 122/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 14:08:14 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em
Lei Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito
especial, aqueles que as despesas não tem verba específica. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;” (grifo nosso) 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
A propositura cumpre com a competência imposta pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica quando atribui o poder da iniciativa vinculada ao Chefe
do Executivo Municipal. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, desta maneira a
comissão de justiça e redação apresentará emenda para o referido projeto de lei. 
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 14:10:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115817&c=ZQ5P99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 122/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Kauana Gouveia em 06/05/2022 14:08:14 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2022 as 14:10:53.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115817&c=ZQ5P99.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 55/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Ricardo Teixeira em 12/12/2022 10:35:16 P 0079
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 55/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 2.457/2022, de iniciativa do Sr.
Prefeito Hissan Husein Dehaini, que “autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em superavit
financeiro, no valor de R$154.524,44 (cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro
reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo.” 
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2.457/2022 de
iniciativa do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em superavit financeiro, no valor de
R$154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica, o Exmo Prefeito, que 
“o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 no
valor total de R$154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), faz-se necessário para a regularização orçamentária
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 10:36:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144344&c=P601ED.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 55/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Ricardo Teixeira em 12/12/2022 10:35:16 P 0080
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte,
conforme efetiva devolução de recursos de convênios e
contratos de repasse, a qual apresentam pendências na
conciliação bancária junto ao Tribunal de Contas, devolvidos
aos órgãos repassadores.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir, 
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 10:36:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144344&c=P601ED.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 55/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Ricardo Teixeira em 12/12/2022 10:35:16 P 0081
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme
segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.457/2022, visto que a ausência de documentos apontados
pela Diretoria Jurídica foi sanado através da resposta ao requerimento nº 67/2022.
.III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de finanças e orçamento
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2022.
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 10:36:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144344&c=P601ED.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 55/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Ricardo Teixeira em 12/12/2022 10:35:16 P 0082
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VEREADOR
ASSINATURA
4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 10:36:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144344&c=P601ED.
FOLHA Nº
Emenda nº 00/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Kauana Gouveia em 05/05/2022 16:12:27 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2457/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 2457/2022,
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do municipio, com
base em superavit financeiro, no valor de R$
154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e
quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo ”.
Art. 1° Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2457/2022, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:”
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2457/2022, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 16:13:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115688&c=84OH7F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2457/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:40:31 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
PROJETO DE LEI N° 2.457, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte
e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na
forma em que especifica abaixo. 
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para criação no
exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03843 - Pavimentação Avenida
Centenário - 3ª Etapa
R$ 19.079,90
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03347 - Convênio Ministério das
Cidades/Recape de Vias
Urbanas no Município
R$ 79.735,19
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03845 - Emenda Rosane -
Pavimentação Asfáltica
R$ 44.800,68
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2457/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:40:31 P 0005
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Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 2/5
C.Redondo
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
 Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03848 - Instalação de Ligações
prediais - Arvoredo II
R$ 10.780,46
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03859 - Convênio 059/2017-
SEIL - Colônia Cristina
R$ 78,72
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018
- SEDU - EQUIPAMENTOS
R$ 49,49
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 154.524,44
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
 Programa:0006 - Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares 100000 R$ 79.735,19 03347 -
Convênio
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2457/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:40:31 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 3/5
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Ministério
das
Cidades/R
ecape de
Vias
Urbanas
no
Município
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 19.079,90 03843 -
Pavimenta
ção
Avenida
Centenário
- 3ª Etapa
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 44.800,68 03845 -
Emenda
Rosane -
Pavimenta
ção
Asfáltica
C.Redondo
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 10.780,46 03848 -
Instalação
de
Ligações
prediais -
Arvoredo II
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 78,72 03859 -
Convênio
059/2017-
SEIL -
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2457/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:40:31 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 4/5
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Colônia
Cristina
2235
Investir em
equipamentos, máquinas,
veículos e materiais
permanentes para
manutenção e ampliação da
estrutura operacional da
SMOP.
Estrutura
mantida e
ampliada
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 49,49 03861 -
CONVÊNI
O Nº
74/2018 -
SEDU -
EQUIPAM
ENTOS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária 
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do 
Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas
na Rodovia do Xisto.
Produto: Unidade de medida:
Vínculo: 03347 - Convênio Ministério das Cidades/Recape de Vias Urbanas no 
Município:
Vínculo: 03843 - Pavimentação Avenida Centenário - 3ª Etapa
Vínculo: 03845 - Emenda Rosane - Pavimentação Asfáltica C.Redondo
Vínculo: 03848 - Instalação de Ligações prediais - Arvoredo II
Vínculo: 03859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina
Ação: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais 
permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional 
da SMOP.
Produto Unidades e Medidas
Vínculo: 03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018 - SEDU - EQUIPAMENTOS
Meta Física Meta Financeira
2022 100001 0,00
2023 100001 0,00
2024 100001 0,00
2025 100001 0,00
Valor Total do Programa 400004 0,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2457/2022 anexado ao processo 000608/2022 por Hugo Goss em 19/04/2022 14:40:31 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/12/2022 11:46:29
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 5/5
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33112//2022