sessao 77 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	77
Date	2022-12-20
native_id	436

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 77ª SESSÃO ORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
20-12-2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 440/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.516/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 15 de dezembro de
2022.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 177/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a
criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade
de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 181/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a Avenida denominada
atualmente de “Avenida E””.
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*2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso
Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Regulamenta o Inciso VIII, do Art. 11 da Lei
Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da legislatura 2025-2028 e
institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/12/2022 as 11:45:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145575&c=20T6SJ.
sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 34/2022 de
iniciativa do Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de
Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 272/2022 de
iniciativa conjunta de todos os Vereadores.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 272/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da
Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Pedro
Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner José
Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº. 3.659/2020 que Fixa os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”
.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de
Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni,
Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter
Fernandes, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Altera dispositivo da Lei
Orgânica do Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.457/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos),
na forma em que especifica abaixo”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.512/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.513/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a
concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público
Coletivo Integrado de Araucária/TRIAR - Araucária aos Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
para atuarem no Município de Araucária”.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/12/2022 as 11:45:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145575&c=20T6SJ.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.518/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.350/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.519/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.532/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.533/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.534/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.535/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.536/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.548/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.549/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.550/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.552/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.553/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/12/2022 as 11:45:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145575&c=20T6SJ.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.554/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.563/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.565/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.566/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.567/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.568/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.569/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.577/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.578/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.579/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.581/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.575/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.576/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/12/2022 as 11:45:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145575&c=20T6SJ.
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 129/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da
Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Pedro
Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner José
Chefer e Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 49/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 52/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Fábio Almeida
Pavoni, Pedro Ferreira de Lima e Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 16/12/2022 as 11:45:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145575&c=20T6SJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 337/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Kauana Gouveia em 09/12/2022 10:27:28 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 337 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 177/2022, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a criação de Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e
Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas
da rede municipal de ensino da cidade de Araucária,
regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 177/2022, que
Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e
Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino
da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese viola a técnica
legislativa por se tratar de matéria já presente em lei municipal, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa, e gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/12/2022 as 10:30:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144249&c=V58C3Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 337/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Kauana Gouveia em 09/12/2022 10:27:28 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu Art. 6º prevê que são direitos sociais a educação e
a saúde:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
(grifamos)
Como também no Art. 205 da Constituição Federal, dispõe que a saúde é um
direito de todos, sendo competência do Poder Público sua regulamentação:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe sobre a competência do município
em promover a educação e a assistência social, matéria esta tratada neste projeto de lei.
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
(grifou-se)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/12/2022 as 10:30:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144249&c=V58C3Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 337/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Kauana Gouveia em 09/12/2022 10:27:28 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Outrossim, o projeto de lei difere da lei municipal 3.812/2021, pois o projeto de lei
em análise, conforme o Art. 9º, §3º dispõe que os profissionais deveram ficar na
instituição escolar, ao contrario da lei municipal que traz no art. 1, § 3º que os
profissionais ficam lotados na secretaria municipal de educação.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios
legais e administrativos para a efetivação do projeto no que
se refere aos profissionais da psicologia educacional e
assistência social que serão integrados ao Ensino Público
Municipal de Educação Básica para a consecução do
programa, conforme disposto na Lei Federal nº 13.935, de
11 de dezembro de 2019;
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais deverão ficar na
instituição escolar à disposição de alunos e servidores que
tenham interesse em dialogar, devendo realizar os
atendimentos no âmbito da escolar
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo que é matéria constitucional e direito de
competência do município assegurar, bem como, matéria que merece prosperar devido a
sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre a busca
do interesse público, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 177/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 09 de dezembro de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/12/2022 as 10:30:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144249&c=V58C3Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 337/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Kauana Gouveia em 09/12/2022 10:27:28 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/12/2022 as 10:30:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144249&c=V58C3Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 177/2022
Dispõe sobre a criação de Programa
Permanente de Desenvolvimento da
Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais a ser desenvolvido em
escolas da rede municipal de ensino da
cidade de Araucária, regulamentando o
disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019.
Art. 1º O presente programa tem como objetivo o aprimoramento do
ensino da educação básica do município de Araucária, a partir da inserção
de psicólogos educacionais no quadro dos trabalhadores da educação
básica, bem como assistentes sociais, contribuindo com o pleno
desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, a partir de técnicas
promotoras da saúde mental e habilidades socioemocionais para os
discentes e, consequentemente, toda a comunidade escolar.
Art. 2º Fica criado o Programa Permanente de Desenvolvimento da
Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais, a ser desenvolvido em
ambientes pedagógicos e escolas públicas da rede municipal de ensino do
município de Araucária.
Art. 3º São objetivos do Programa Permanente de Desenvolvimento
da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais:
I - Instrumentalizar as escolas públicas para aprimorar o processo e
condutas pedagógicas da rede municipal, mediante indicativa das
Diretrizes Nacionais Curriculares da Educação Básica que
preconizam, entre as outras responsabilidades que a escola deve
promover o desenvolvimento socioemocional do aluno;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
II - Prestar atendimento técnico a alunos, professores e
comunidade escolar, no que se refere ao desenvolvimento de
habilidades socioemocionais no corpo discente, de modo a favorecer
o desenvolvimento e formação integral do cidadão por meio das
habilidades exigidas para o completo desenvolvimento dele;
III - Aprimorar e instrumentalizar os professores e a equipe
pedagógica da educação básica para atender às exigências ao que é
preconizado pela Base Nacional de Comum Curricular - BNCC, no
que se refere ao atendimento de atividades que promovam o
desenvolvimento de habilidades socioemocionais nos alunos da rede
pública municipal;
IV - Promover a melhoria do ensino municipal, a partir da ação
profissional psicológica, para complementar e potencializar o
aprendizado cognitivo, por meio de ações e intervenções que visem
desenvolver no aluno habilidades socioemocionais e condutas
promotoras de saúde mental;
V - Contribuir colaborativamente para a melhoria do ambiente
escolar, por meio de ações e técnicas que promovam o
desenvolvimento orgânico da comunidade escolar, ou seja,
envolvendo alunos, professores, pais ou responsáveis e todos
atores do ambiente escolar;
VI - Empreender técnicas de manejo para reduzir os níveis de
ansiedade, estresse, fobias, medos, a incidência de violência e
bullying, bem como outros problemas de ordem socioemocional que
interfiram no ambiente escolar;
VII - Promover a melhoria do ambiente escolar e do aprendizado por
meio da promoção de ações que abordem a saúde mental no
ambiente escolar, abrangendo toda a comunidade escolar, bem
como a promoção de competências como a autogestão,
engajamento com os outros, amabilidade, resiliência emocional e
abertura ao novo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
Art. 4º São diretrizes para atuação dos
Psicólogos no Programa Permanente de
Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais:
I - Aplicação de metodologias tecnocientíficas que contribuam para
o desenvolvimento da saúde mental e de habilidades
socioemocionais de toda a comunidade escolar, abrangendo todos
os atores sociais, em seus diversos níveis de complexidade na
participação do processo educacional;
II - Treinamento e instrumentalização dos docentes para práticas
pedagógicas que corroborem com o objetivo desta lei;
III - Acompanhamento do desenvolvimento sociocognitivo e
socioemocional do corpo discente, podendo emitir relatórios para
fins técnicos e que se restrinjam apenas ao desenvolvimento
sociocognitivo e emocional, quando assim for solicitado por outro
profissional que não seja da rede, porém tenha responsabilidade
técnica sobre as informações cedidas;
IV – Prestar atendimento educacional a alunos, profissionais da
educação e pais e/ou responsáveis;
Art. 5º São diretrizes para atuação dos Assistentes Sociais no
Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e
Habilidades Socioemocionais:
I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem
como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais
da coletividade;
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas
públicas voltadas à educação;
III - Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de
modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços
relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão
democrática;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
IV - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de
ensino – aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional
especializado;
V - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de
ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
VI - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede
pública de educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da
rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço
Social.
Art. 6º As atividades relacionadas à Promoção de Saúde Mental e
Desenvolvimento das Habilidades Socioemocionais serão desenvolvidas
visando a prevenção, manejo e manutenção de um bom funcionamento
psíquico e socioemocional do aluno e, por conseguinte, da comunidade
escolar:
I - Promoção de um ambiente harmônico, fomentando a criação de
uma rede de relações saudáveis entre os membros da
comunidade escolar, com a realização de atividades
psicoeducativas (recreação, lazer e/ou cultura) que gerem interação
entre os alunos, professores e funcionários, nutrindo uma atmosfera
orgânica e funcional da escola;
II- Apoio de orientação pedagógica, que ajude os alunos na
gestão do tempo, na organização de rotinas e ofereça suporte
para dificuldades acadêmicas escolares;
III - Sigilo e respeito às individualidades dos alunos e toda a
comunidade escolar segundo o código de ética profissional da
psicologia para os casos que assim houver necessidade;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
Art. 7º Todo conteúdo e atividades desenvolvidas durante o
programa deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do
grupo, os direitos humanos e as minorias sociais.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela
aplicabilidade deste programa, promovendo e fomentando, através dos
gestores e profissionais da psicologia e assistência social, a necessidade
de demandas e ações gerenciais para o pleno desenvolvimento do
programa, bem como fiscalizar, acompanhar e orientar os envolvidos
neste projeto, desde a sua implementação à execução nas Unidades de
Ensino, bem como oferecer meios que favoreçam a efetivação e
aplicabilidade do programa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá
realizar parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da
Assistencial Social, Conselho Tutelar e outros órgãos que possam
colaborar para o desenvolvimento do programa.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios legais e
administrativos para a efetivação do projeto no que se refere aos
profissionais da psicologia educacional e assistência social que serão
integrados ao Ensino Público Municipal de Educação Básica para a
consecução do programa, conforme disposto na Lei Federal nº 13.935,
de 11 de dezembro de 2019.
§1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão equipes
multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender
necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2º Os profissionais considerarão o projeto político-pedagógico
da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos
de ensino para elaboração de plano de ação semestral.
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais deverão ficar na
instituição escolar à disposição de alunos e servidores que tenham
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
interesse em dialogar, devendo realizar os atendimentos no âmbito da
escolar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:22:48.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139149&c=24U5CA.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 177/2022 anexado ao processo 001940/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:54:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2022 10:33:32
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 333/2022 anexado ao processo 001877/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 11:56:14 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:12:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1877/2022
Veto ao Projeto de Lei Nº 181/2022
Iniciativa: PREFEITO.
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 181/2022 que denomina de Avenida Nossa
Senhora dos Navegantes a Avenida denominada atualmente de "Avenida E".
PARECER CJR Nº 333/2022.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto ao Projeto de Lei nº 181/2022 de iniciativa do Prefeito.
Os vícios apontados no Veto ao Projeto de Lei nº 181/2022 (protocolo
nº 26490/2022), serão analisados neste parecer.
O projeto de Lei nº 181/2022 é de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira e, sua ementa dispõe sobre a denominação de “Avenida Nossa Senhora
dos Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E”.
Após o breve relatório a comissão de Justiça e Redação examina o
Veto ao Projeto de lei n° 181/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar os vetos,
conforme segue:
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 11:56:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143276&c=C955MF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 333/2022 anexado ao processo 001877/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 11:56:14 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:12:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
As razões do Veto foram apresentadas:
Observa-se que a lei municipal em questão visou homenagear os
falecidos em conhecida tragédia ocorrida no Município de Guaratuba, com a queda do
Edifício Atlantico, que ocorreu em 28 de janeiro de 1995.
Em cumprimento à Lei mencionada, o Decreto n° 21.086/2007 (em
anexo), assim estabeleceu: Art. 1° - Passam a ter as sequintes denominações as vias
urbanas que abaixo se especificam: ( AVENIDA E do loteamento JARDIM
MOTELESKI, com aproximadamente 315.00 metros de 4xtensão, trecho localizado
entre a linha de limite sul do loteamento e linha de limite norte do loteamento, passa a
ter a denominação AVENIDA MARIA ANTONIETA SALIBA COSTA, criada pela Lei
987/1995. (…) Ainda, consta em anexo a planta do referido loteamento.
Deste modo, o Projeto não tem como prosperar, pois o logradouro
indicado já se encontra denominado desde 2007, pelo Decreto n° 21.086/2007,
conforme relatado, já sendo reconhecido no município pela denominação atual
(Avenida Maria Antonieta Saliba Costa), razão pela qual se entende que o Projeto de
Lei n° 181/2022 não atende ao interesse público, devendo ser vetado em sua
integralidade.Deste modo, o Projeto não tem como prosperar, pois o logradouro
indicado já se encontra denominado desde 2007, pelo Decreto n° 21.086/2007,
conforme relatado, já sendo reconhecido no município pela denominação atual
(Avenida Maria Antonieta Saliba Costa), razão pela qual se entende que o Projeto de
Lei n° 181/2022 não atende ao interesse público, devendo ser vetado em sua
integralidade.
Acerca do Projeto de Lei nº 181/2022, este, tem por seu objetivo
permitir denominar de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a Avenida
denominada atualmente de “Avenida E”.
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar,
tendo em vista que o logradouro indicado já se encontra denominado desde 2007,
pelo Decreto n° 21.086/2007, há razão o teor apresentado no Veto ao Projeto de
Lei nº 181/ 2022.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 11:56:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143276&c=C955MF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 333/2022 anexado ao processo 001877/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 11:56:14 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:12:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, sou favorável ao Veto ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Araucária, 05 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 11:56:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143276&c=C955MF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 181/2022
Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada
atualmente de “Avenida E”.
Art. 1º Fica denominada de “Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E”, esquina
com a rua Maria Luiza Moteleski Binhara, localizada no bairro Porto das
Laranjeiras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/10/2022 as 13:53:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137409&c=Y60Q9L.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001877/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:23:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:12:52
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 181/2022 anexado ao processo 001877/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:23:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 15:12:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
Iniciativa: Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
Regulamenta o Inciso VIII, do Art. 11 da Lei
Orgânica de Araucária, fixando o subsídio
mensal a partir da legislatura 2025-2028 e
institui o décimo terceiro subsídio e o gozo
de férias remuneradas como direitos sociais
dos Vereadores integrantes da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica fixado para a legislatura 2025-2028, o subsídio
mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$
12.661,10 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e dez
centavos).
Art. 2º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores
da Câmara Municipal de Araucária o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um
terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 3º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30
(trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por
12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais
acrescido de 1/3.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara de Araucária fixar o
calendário para a concessão das férias, que deverá ser usufruído
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 11:00:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145165&c=1G62KC.
nos períodos de recessos parlamentares previstos no art. 7º, do
Regimento Interno.
§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias
ou negociar parte delas.
§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para
a convocação de suplente.
§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas,
exceto nas seguintes hipóteses:
I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o
período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em
que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número
de meses de efetivo exercício.
II - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a
conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do
§1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo
que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 4º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá
a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo
exercício no cargo.
§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da
presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo
terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano.
§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas
parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o
dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês
integral.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 11:00:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145165&c=1G62KC.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Araucária, 13 de dezembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
RELATOR CJR.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 11:00:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145165&c=1G62KC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 /2022
Iniciativa: Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que
“Aprova o Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária”.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar,
demolir, acrescer e decrescer espaços nas edificações, regularizar
construções existentes, bem como realizar quaisquer obras de
infraestrutura em logradouros públicos ou espaços privados, somente
poderão ser executadas após concessão de alvará pelo Município de
Araucária, de acordo com as exigências contidas neste Código e
mediante documento de responsabilidade técnica por profissional
legalmente habilitado.”
Art. 2º O inciso I, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................
...............................…
§ 1º..................................
..............................…
I - limpeza e pintura interna e externa de edifícios;
…”.
Art. 3º O § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..................................
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 3º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no
Anexo III da Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a
substituí-la, serão analisados pelo órgão de vigilância sanitária.”
Art. 4º Os incisos I e II, do § 1º, do art. 11 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11..................................
...............................…
§ 1º..................................
...............................…
I - nome do requerente descrito em escritura pública de compra e
venda, onde esteja mencionado que o mesmo possui toda posse,
jus, domínio, direito e ação sobre o imóvel, devidamente
acompanhada da certidão de propriedade atualizada no Registro de
Imóveis;
II – autorização para construção emitida pelo proprietário do lote,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da
certidão de propriedade atualizada no Registro de Imóveis, conforme
modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo;
…”.
Art. 5º Os §§ 2º e 3º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...............................…
...............................…
§ 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor
legal, deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser
apresentada anuência em documento à parte, conforme modelo de
autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo.
§ 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto
poderá ser exigida a anuência do(s) proprietário(s) do imóvel
conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo.
…”.
Art. 6º O inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 27..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
…”.
Art. 7º O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
…”.
Art. 8º O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 32. Os projetos encaminhados para análise e aprovação
deverão estar de acordo com a NBR 6.492, ou norma técnica oficial
que a substitua, e as pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou
norma técnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e
padrões e serem apresentadas em papel branco, sem rasuras ou
emendas, com as cotas, desenhos e demais informações legíveis, e
atendendo ao seguinte:”
Art. 9º O § 7º do art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
...............................…
§ 7º Os projetos descritos neste art. deverão ser apresentados de
forma exclusivamente digital, exceto para os processos protocolados
anteriormente à vigência desta Lei, os quais poderão, a critério do
Município, ser concluídos no formato físico."
Art. 10. Fica incluído o § 8º no art. 33 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
..............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 8º Regulamentação específica poderá dispor sobre procedimento
simplificado para o licenciamento de construções, que terá
exigências distintas às dispostas nos incisos I a VI deste artigo”.
Art. 11. O parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39..................................
...............................…
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser
comprovado o cadastro do autor do projeto em seu domicílio fiscal,
mediante apresentação de Alvará de Licença para Localização e/ou
Funcionamento válido e vigente”.
Art. 12. O caput do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção deverá ser solicitada pelo requerente através de
processo administrativo em meio digital solicitando a análise do
projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser
aprovado com a condição da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:”
Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 40…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III - autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;
…
X - arquivo digital do projeto arquitetônico para eventual verificação
de dimensões e áreas e inclusão no Sistema de Informações do
Município;
…”.
Art. 14. O § 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40..................................
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno
descritas na certidão de propriedade do Registro de Imóveis e as
medidas reais, o proprietário deverá providenciar a retificação no
documento no Registro de Imóveis, antes da emissão do Alvará de
Construção.
…”.
Art. 15. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo
único para § 1º no art. 41 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 41..................................
...............................…
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados sobre
o perímetro urbano da Sede Municipal, que possuam área superior a
5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverão passar por análise de
Diretrizes Viárias como condição para a emissão dos alvarás
estabelecidos no Código de Obras e Edificações Municipal ou
aprovação dos projetos de parcelamento.
§ 2º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise de
diretrizes viárias casos distintos aos previstos no caput deste artigo
se observar a necessidade de manutenção da continuidade e
linearidade do sistema viário existente.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 48..................................
...............................…
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de interesse de
preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de
sombreamento, a aprovação do projeto ficará condicionada à
deliberação favorável do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
(COMPAC).”
Art. 17. Os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 1º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à
Execução, o proprietário deverá apresentar toda a documentação
necessária indicada no Art. 40 deste Código, com exceção dos
documentos previstos nos incisos XVI, XIX e XX do Art. 40 deste
Código.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já
houver a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o
requerente deverá apresentar no mesmo processo administrativo os
documentos faltantes cabíveis previstos no Art. 40 deste Código para
emissão do Alvará de Construção."
Art. 18. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 51 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 3º No caso de necessidade de alteração do projeto decorrente de
exigências ou condicionantes derivadas dos documentos faltantes
cabíveis previstos no Art. 40 deste Código para emissão do Alvará de
Construção, o titular da Declaração de Projeto Aprovado sem Direito
à Execução deverá solicitar ao órgão gestor municipal de urbanismo
a substituição dos projetos aprovados.
§ 4º Deverão ser listados, na Declaração de Projeto Aprovado sem
Direito à Execução, os documentos faltantes necessários para
emissão do Alvará de Construção."
Art. 19. O inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
II - reformas que determinem acréscimo na área construída do imóvel
ou que afetem elementos construtivos e estruturais que interfiram na
segurança, estabilidade e conforto das construções.
…”.
Art. 20. Fica incluído o § 5º no art. 52 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
§ 5º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará
de Construção para reformas que não se enquadrem no inciso II
deste artigo, mas que impliquem em alteração de uso da edificação.”
Art. 21. Os §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 53..................................
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada
iniciada quando finalizada a preparação do terreno e estiver iniciada
a execução da estrutura das fundações, exceto para Condomínios e
edificações de grande porte e Condomínio de Lotes, que serão
analisados pelo órgão municipal de urbanismo.
§ 3º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos
superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as
características da obra a executar, desde que seja comprovada sua
necessidade, mediante apresentação de cronograma físico de obras e
serviços, assinado pelo requerente e pelo responsável técnico.
…”.
Art. 22. O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Para a construção, reforma ou ampliação de
estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde,
públicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo III da
Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a substituí-la,
devem ser apresentados os projetos arquitetônicos, previamente ao
início das obras, para fins de avaliação e aprovação pela Vigilância
Sanitária”.
Art. 23. O caput do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção Responsável deverá ser solicitada pelo requerente
através de processo administrativo em meio digital, a partir da
apresentação dos seguintes documentos mínimos:
…”.
Art. 24. Os incisos III e IV, do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 65..................................
...............................…
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de
Construção Responsável preenchido e assinado pelo proprietário,
pelo autor do projeto e pelo responsável técnico da obra, conforme
modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
IV - pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e
estatística, implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos
pavimentos;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
…”.
Art. 25. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo
único do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 65..................................
...............................…
§ 1º Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis
onde já existam edificações licenciadas, em de imóveis tombados ou
de unidades de interesse de preservação (UIP) e em imóveis
atingidos pelo cone de atingimento e de sombreamento.
§ 2º Nos casos de indeferimento da solicitação do Alvará de
Construção Responsável, deverá ser observado prazo de 60
(sessenta) dias para nova solicitação de Alvará de Construção
Responsável para o mesmo imóvel”.
Art. 26. Os §§ 1º e 2º, do art. 68 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68..................................
...............................…
§ 1º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada
autorização do antigo e do novo titular do alvará a ser retificado ou
certidão de propriedade atualizada do imóvel que comprove a
condição do novo titular do alvará como proprietário ou detentor da
posse legal do lote, nos termos do art. 11 deste Código.
§ 2º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser
apresentada autorização do responsável técnico a ser substituído, e
apresentação de ART ou RRT do novo responsável técnico da obra.
…”.
Art. 27. O art. 69 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as
alterações em projeto arquitetônico após a emissão de Alvará de
Construção que não impliquem em alteração do uso ou da tipologia
da edificação."
Art. 28. Ficam incluídos os arts. 72-A, 72-B e 72-C na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 72-A. A análise do projeto a ser substituído será feita conforme
a legislação vigente no momento do protocolo do processo
administrativo de Substituição de Projeto Aprovado, estando este
processo sujeito aos prazos de vigência legislativa previstos neste
Código.
Art. 72-B. Em caso de substituição de projeto aprovado com
alteração de área construída, será emitido novo Alvará de
Construção, ficando prescrito o Alvará substituído e canceladas as
pranchas do projeto anteriormente aprovado.
Art. 72-C. Não poderão ser substituídos os projetos aprovados para
tipologias de uso que prevejam sublotes ou que já tenham sido
levados ao Registro de Imóveis para averbação de incorporação ou
de condomínio."
Art. 29. O art. 74 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O responsável técnico pela regularização é responsável pela
segurança, estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade da
edificação existente a ser regularizada."
Art. 30. O art. 76 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o
requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao
órgão gestor municipal de urbanismo, Alvará de Demolição, a partir
da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se
pessoa jurídica;
V - planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando
demolição parcial de edificação;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT);
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO),
quando houver;
VIII - Documento expedido pelo órgão ambiental competente
referente à aprovação do respectivo Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de
Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá
solicitar, através do mesmo processo administrativo, a vistoria de
demolição.
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá a Certidão de Demolição.
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que
atender características estipulada em legislação específica."
Art. 31. Fica incluído o art. 76-A na Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76-A. A Certidão de Demolição é o documento, emitido pelo
órgão gestor municipal de urbanismo, que atesta que a demolição foi
concluída”.
Art. 32. Os incisos II e III do art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 79..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;”
Art. 33. Os incisos II e III do art. 83 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 83..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;”
Art. 34. Fica incluído o parágrafo único no art. 89 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 89..................................
...............................…
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de obtenção
de Alvará de Publicidade as publicidades localizadas na fachada do
próprio imóvel, ou seja, no próprio local onde a atividade é exercida."
Art. 35. O inciso I do art. 96 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96..................................
...............................…
I - para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m
(cinquenta centímetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do
posteamento existente;”
Art. 36. Fica incluído o art. 96-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“
Art. 96-A. Os projetos com Alvará de Passagem emitidos deverão ser
cadastrados no sistema de geoprocessamento do Município."
Art. 37. Fica renumerado o art. 99 para art. 99-A, na seção XVII do
Capítulo III, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passando o art.
99 e o art. 99-A a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 99. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, também
conhecido como Habite-se, é o documento que atesta que a
edificação, licenciada através de Alvará de Construção ou
Regularização, foi finalizada e se encontra em condições de
habitabilidade e em conformidade com o projeto aprovado.
Parágrafo Único. A emissão do CVCO ou CVCO-P autoriza a
edificação vistoriada a ser ocupada para seus devidos fins."
“Art. 99-A. Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial
(CVCO-P) o requerente deverá solicitar vistoria técnica, através de
processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, a
partir da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
II - projeto arquitetônico aprovado;
III - projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV - Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se
aplicável;
V - cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI - Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou
positiva com efeito de negativa;
VII - Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou
outro documento certificando a regularidade ambiental do
empreendimento e/ou edificação, se aplicável;
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX - laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X - Termo de Conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
emitido pelo órgão gestor de planejamento, comprovando que foram
cumpridas as medidas cabíveis descritas no Termo de Compromisso,
para os casos em que haja tal previsão na lei específica.
§ 1º A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo não será exigida
para a abertura de processo de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO), mas será exigida anteriormente à emissão.
§ 2º O CVCO ou CVCO-P poderão ser emitidos em favor do titular do
respectivo Alvará ou em favor do atual proprietário ou detentor da
posse legal do lote, nos termos do Art. 11 deste Código, mediante
apresentação de certidão de propriedade atualizada do imóvel que
comprove esta condição."
Art. 38. Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X no art. 100 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 100..................................
...............................…
VIII - Áreas de recreação, quando previstas no projeto aprovado,
equipadas e atendendo à Seção X, do Capítulo V, deste Código;
IX - Nos condomínios habitacionais verticais e em estabelecimentos
de uso comercial e de serviços, vagas de estacionamento
demarcadas no local;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
X - Numeração predial fixada em local visível a partir de logradouro
público."
Art. 39. Fica incluído o § 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101.................................
...............................…
§ 3º Em caso de empreendimentos que se enquadrem nos incisos I,
II e III deste artigo e em que haja previsão na lei específica de
exigência de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o
Termo de Conclusão, em que se comprove a realização de todas as
medidas mitigadoras e/ou compensatórias exigidas, deve ser
apresentado como condição para a emissão do CVCO-P, salvo se
disposição em contrário disposta no Termo de Compromisso do EIV."
Art. 40. Fica incluído o art. 101-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101-A. Em caso de desinteresse por parte do titular do CVCO-P
na conclusão do restante da obra, poderá ser concedido, a juízo do
órgão gestor municipal de urbanismo, cancelamento parcial de
Alvará de Construção.
§ 1º Para o cancelamento parcial de Alvará de Construção, deverá
ser apresentada uma planta de situação e tabela de estatística "as
built" representando e indicando a parte do Alvará que não será
construída.
§ 2º No caso de cancelamento parcial do Alvará de Construção, será
emitida Certidão informando o cancelamento parcial da área não
concluída observada, devendo a área cancelada e a área vistoriada
somarem a totalidade da área do respectivo Alvará de Construção.
§ 3º Não poderão ser cancelados parcialmente Alvarás emitidos para
tipologias de uso que preveem áreas de terreno de uso exclusivo, ou
que já tenham sido levados ao Registro de Imóveis para averbação
de incorporação ou de condomínio”.
Art. 41. Fica renumerado o parágrafo único do art. 103 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar como § 1º, e
fica incluído o § 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 103.................................
...............................…
§ 1º.................................
...............................…
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para emissão do CVCO são aceitas pequenas alterações que
não descaracterizem o projeto aprovado e que não impliquem em
divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as medidas
lineares e/ou quadradas da edificação e de sua implantação
constantes do projeto aprovado e aquelas observadas na obra
executada."
Art. 42. O art. 104 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás
vencidos até a data da aprovação do presente Código, mas que
tenham sido licenciadas na vigência de leis urbanísticas anteriores a
este Código, poderá ser emitido o Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra – CVCO."
Art. 43. Fica incluído o parágrafo único no art. 114 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 114.................................
...............................…
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica
a cercas de arame farpado ou concertina”.
Art. 44. Fica incluído o inciso III no art. 123 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123.................................
...............................…
III - as coberturas deverão promover o escoamento de águas pluviais
exclusivamente para dentro dos limites do lote."
Art. 45. Fica incluído o art. 123-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. As edificações que utilizam madeira em sua estrutura
e/ou vedação ficam condicionadas a um afastamento mínimo de 2,00
m (dois metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou não
da existência de aberturas.
§ 1° As edificações em madeira descritas no caput deste artigo são
aquelas brutas ou aparelhadas, sem o recebimento de
beneficiamentos ou elementos de vedação específicos.
§ 2° Não se aplica o caput deste artigo às edificações executadas em
sistemas construtivos como wood frame e as madeiras
engenheiradas, desde que acompanhadas de laudo técnico do
fabricante.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 46. Os incisos V, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 128.................................
...............................…
V –nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m
(cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, largura mínima de
piso de 0,28 m (vinte e oito centímetros);
…
VII - As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m
(três metros e vinte centímetros) de desnível, com profundidade
mínima de 0,90 m (noventa centímetros);
…
IX - Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso
"p", que satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65 cm,
admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m (dezoito
centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,27m (vinte e sete
centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas de
acordo com a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT)."
Art. 47. O inciso II do art. 130 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130.................................
...............................…
II - condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento
predial, habitação sobreposta, condomínio habitacional vertical,
comércio e serviços vicinais e de bairro, uso comunitário: mínimo
3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento
predial;”
Art. 48. Fica incluído o parágrafo único no art. 131 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 131.............................….
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas escadas, rampas e acessos com
medidas diferentes das exigidas nesta Lei caso elas estejam
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
representadas em projeto previamente aprovado pelo Corpo de
Bombeiros."
Art. 49. O caput do art. 134 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras,
toldos, sacadas, e outros elementos decorativos projetados sobre o
recuo frontal obrigatório ou sobre a calçada, deverão ser obedecidas
as seguintes condições:”
Art. 50. O caput do art. 135 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. Os elementos em balanço como marquises, floreiras,
toldos e outros elementos decorativos projetados com profundidade
até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) não terão sua área
contabilizada como projeção da edificação para cálculo da taxa de
ocupação."
Art. 51. Fica incluído o parágrafo único no art. 140 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 140.............................….
...............................…
Parágrafo único. Poderá haver abertura que não guarde a distância
mínima prevista no caput deste artigo, desde que a vedação na
divisa do imóvel próxima à abertura possua altura igual ou superior
ao vão da abertura e que esta vedação avance, no mínimo, 0,75m
(setenta e cinco centímetros) em relação à parede na qual a abertura
está localizada."
Art. 52. Fica incluído o parágrafo único no art. 142 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 142.............................….
...............................…
Parágrafo único. Quando houver sacadas e terraços em pavimentos
superiores que se estendam até às divisas laterais e de fundos do
imóvel, estes deverão ser vedados nas divisas por muros de, no
mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura."
Art. 53. O § 2º do art. 156 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156.............................….
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Em edificações comerciais deverão ser previstas vagas para
funcionários e clientes, e em hipótese alguma o estacionamento
poderá ser fechado para uso exclusivamente privativo.”
Art. 54. O inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
I - as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento;
…."
Art. 55. Fica incluído o § 5º no art. 157 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
§ 5º As vagas excedentes devem ser indicadas em projeto como
tais”.
Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e renumerado-se o parágrafo
único para § 1º no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 158.............................….
...............................…
§ 1º Excetuam-se desta obrigação os casos cujas edificações
estiverem recuadas a partir de 10,00m (dez metros) em relação ao
alinhamento predial, bem como os casos previstos na Seção XII -
Das Fachadas Ativas.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo se aplica para cada testada
individualmente, no caso de lotes com mais de uma testada para
logradouro público.”
Art. 57. O § 2º do art. 159 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.............................….
...............................…
§ 1º.............................….
...............................…
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de
circulação livre mínima de 1,00 m (um metro) de largura, podendo
também ser feito pelos corredores de acesso de veículos e de
pedestres."
Art. 58. O art. 164 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais
destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência e idosos, que
possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo ser
devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de
desenho e de traçado de acordo com as normas técnicas brasileiras
vigentes."
Art. 59. O caput do art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. A proporção e a localização de vagas deverão estar de
acordo com as disposições das Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº
13.146/2015 e demais regulamentações competentes à matéria,
devendo ser previstas:”
Art. 60. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluído o §2º
no art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 165.............................….
...............................…
§1º.............................….
...............................…
§ 2º As vagas privativas de unidades habitacionais de conjuntos
habitacionais verticais ficam dispensadas da implantação das vagas
descritas nos incisos do caput deste artigo."
Art. 61. O inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166.............................….
...............................…
I – contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, quando afastadas
da faixa de travessia de pedestres, podendo este espaço ser
compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento
paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio-fio, podendo ainda este
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
espaço ser utilizado como corredor de acesso de pedestres à
edificação, quando for o caso;”
Art. 62. O caput do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à
entrada de veículos, entre o alinhamento predial e o acesso do
empreendimento, no nível do logradouro, visando minimizar o
impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento de veículos:”
Art. 63. Fica incluído o parágrafo único no art. 174 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 174............................…..
...............................…
Parágrafo único. No caso de fachada ativa, deverá ser observado o
disposto na Seção XII - Das Fachadas Ativas deste Capítulo."
Art. 64. Fica incluído o parágrafo único no art. 184 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 184............................…..
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas soluções de iluminação e ventilação
de ambientes diferentes das dispostas nesta Lei caso elas estejam
representadas em projeto previamente aprovado pela Vigilância
Sanitária, desde que os estabelecimentos tenham a obrigatoriedade
de aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária,
conforme disposto na Resolução SESA nº 1034/2020 ou outra que
venha a substituí-la”.
Art. 65. O inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185............................…..
...............................…
I - caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter a
distância de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou no
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);”
Art. 66. Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e fica incluído o
§ 2º no art. 189 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 189............................…..
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 1º............................…..
...............................…
§ 2º Para ser considerada ativa, a fachada deverá estar contida entre
o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo medida em
projeção ortogonal da extensão horizontal”.
Art. 67. O caput do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A fachada ativa, localizada no pavimento térreo da
edificação, deverá atender aos seguintes critérios:”
Art. 68. Fica acrescido o inciso V e altera os incisos II, III e IV do art.
190, caput, da Lei complementar n° 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190............................…..
...............................…
II - estar contida entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo,
sendo medida em projeção ortogonal da extensão horizontal;
III - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas
e vitrines, com permeabilidade visual, conforme definido no §4º deste
artigo, a fim de evitar a formação de planos fechados sem interface
entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio
público;
IV – garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro
público, com acesso irrestrito, limitando-se a 40% (quarenta por
cento) da vedação da testada do lote com muros ou grades;
V- ter a extensão da fachada ativa correspondendo a no mínimo 50%
(cinquenta por cento) das testadas do lote”.
Art. 69. Os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 190 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 3º O primeiro e segundo pavimentos, os quais integram a BASE da
edificação, além do subsolo, poderão seguir o alinhamento da fachada
ativa.
§ 4º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso III do
presente artigo ocorrerá da seguinte forma:
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Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
a) A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou
vitrines, deverão representar no mínimo 50% (cinquenta por cento)
do comprimento da fachada ativa;
b) As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros) para serem consideradas
permeáveis;
c) As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio para
serem consideradas permeáveis;
d) As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) para serem consideradas permeáveis.
§ 5º Será permitida a implantação de usos não comerciais e de
serviços e acessos de veículos na fachada ativa, não podendo suas
aberturas serem computadas na mensuração da permeabilidade de
que trata o § 4º.
§ 6º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins
de aplicação do §4º, deverá ser considerada a soma das larguras
das aberturas de todas as testadas, podendo a fachada ativa ser
aplicada em uma única testada.
§ 7º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente
integrados, com acesso irrestrito, sendo permitida a manobra de
veículos, embarque e desembarque de passageiros e vagas de
estacionamento entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo,
não podendo as aberturas localizadas na projeção horizontal destas
áreas serem computadas na mensuração da permeabilidade de que
trata o § 4º.
§ 8º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste
Código.”
Art. 70. Ficam incluídos o § 9º e o § 10 ao art. 190 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 9º Empreendimentos cujos lotes possuam formato, topografia e/ou
questões ambientais que dificultem a implantação da fachada ativa
conforme os critérios estabelecidos neste artigo poderão ter sua
situação analisada pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 10 Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos
nesta Seção compõem o Anexo III deste Código."
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 71. Ficam incluídos os arts. 191-A, 191-B e 191-C na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 191-A. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de
serviços cuja área construída destinada aos usos comerciais ou de
serviços seja de pequeno porte que implantar a fachada ativa de
acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos na presente
Seção, será concedido o benefício de redução no número de vagas
de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, ficando estas
facultativas para estes usos.
Art. 191-B. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de
serviços cuja área construída destinada aos usos comerciais ou de
serviços seja de médio porte que implantar a fachada ativa de acordo
com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e conforme os critérios estabelecidos na presente Seção, será
concedido o benefício de redução de 20% no número de vagas de
estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, que poderá ser
acumulada à flexibilização prevista no §5º do Art. 23 da Lei
Complementar nº 25/2020.
Art. 191-C. Os benefícios dispostos nos arts. 191-A e 191-B devem
ser aplicados conforme disposto no anexo VII desta Lei."
Art. 72. O inciso I do art. 196 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196............................…..
...............................…
I - o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para
executar e/ou recuperar a calçada pública, guia rebaixada ou meiofio, devendo estas estar de acordo com o padrão estabelecido por
Decreto Municipal”.
Art. 73. O inciso I do art. 197 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197............................…..
...............................…
I – quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal
superior a 15% (quinze por cento), o trajeto deverá ser vencido por
patamares e escadarias;”
Art. 74. O caput do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 204. Quando houver pavimentação definitiva na via, o
rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículos deverá
ser executado pelo proprietário do imóvel, respeitando as seguintes
condições:”
Art. 75. O § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204............................…..
...............................…
§ 2º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além
daquelas aprovadas através do Alvará de Construção, deverá ser
informada ao órgão gestor municipal de trânsito e obedecer às
dimensões do caput deste artigo."
Art. 76. O art. 212 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212. Todos os terrenos deverão ser preparados para o
escoamento das águas pluviais e sua infiltração no solo."
Art. 77. O inciso II do art. 218 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218............................…..
...............................…
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são
integralmente permeáveis;”
Art. 78. Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 226 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 226............................…..
...............................…
§ 1º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo da
área impermeabilizada de que trata o caput deste artigo considerará
apenas as áreas a serem ampliadas.
§ 2º O sistema de contenção de cheias de que trata a presente
Seção será exigido apenas para edificações localizadas na sede do
Município e no Distrito do Guajuvira.
§ 3º Regulamentação específica poderá dispensar a exigência de
sistema de contenção de cheias para empreendimentos que
prevejam taxa de permeabilidade superior à mínima exigida para o
zoneamento no qual eles estiverem inseridos, com base no Plano
Municipal de Drenagem."
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 230............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo
das áreas de cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo
considerará apenas as áreas a serem ampliadas."
Art. 80. O caput do art. 247 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247. Os sublotes em Condomínios Horizontais edilícios deverão
possuir área mínima de uso exclusivo de 100,00m² (cem metros
quadrados), testada mínima de 6,00 m (seis metros) e fachada
mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a
edificação de cada unidade."
Art. 81. Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art. 251 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 251............................…..
...............................…
§ 6º A transferência de titularidade da área a ser doada ao Município
de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer anteriormente à
emissão do CVCO ou CVCO-P do empreendimento.
§ 7º Além dos atingimentos, as áreas sob incidência de cotas de
alagamento e de recorrência de cheias e as áreas de lote ou gleba
atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devem ser
descontadas para o cálculo de área útil do terreno disposto no caput
deste artigo."
Art. 82. O caput do art. 254 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 254. No caso de existência de diretriz viária municipal, dada
através da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário
Municipal, que seccione o lote objeto de implantação de condomínio
habitacional, o atingimento deverá ser faixa não edificável."
Art. 83. Fica incluído o § 1º e renumerado o parágrafo único do art.
254 para § 2º, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 254............................…..
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 1º Para os casos de condomínios habitacionais que forem
seccionados por diretriz viária e esta seja necessária para viabilizar o
empreendimento, o lote deverá ser anteriormente objeto de
loteamento.
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão
metropolitano deverá ser consultado."
Art. 84. Fica incluído o art. 254-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254-A. Nos casos citados no Art. 254, cabe ao empreendedor a
implantação e distribuição proporcional de áreas de uso comum,
previstas no Código de Obras e Edificações Municipal.
§1º A implantação e distribuição das áreas de uso comum deve
garantir a viabilidade da subdivisão futura do condomínio, sem
prejuízo de acesso dos condôminos às áreas comuns proporcionais
de estacionamento e recreação em caso de consolidação da diretriz
viária municipal.
§ 2º Fica proibida a exigência de utilização de área adicional para
disposição de tal regra, sendo exigida somente a distribuição
proporcional da área de uso comum em proximidade às unidades
habitacionais a estas referentes.
§ 3º O Anexo XII apresenta um exemplo de distribuição proporcional
das áreas úteis.”
Art. 85. O § 1º do art. 268 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268............................…..
...............................…
§ 1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e
com no máximo 20 (vinte) unidades, admite-se um único acesso,
compartilhado entre pedestres e veículos, e via de circulação de
veículos com largura mínima de 3,00 m (três metros)."
Art. 86. O art. 276 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos e
parágrafos:
“Art. 276. Os hotéis, apart-hotéis, hostels, pousadas, pousadas rurais
e hotéis fazenda deverão contar, no mínimo, com os compartimentos
necessários para seu funcionamento adequado e atendimento aos
hóspedes”.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 87. O art. 285 da Lei Complementar nº 26 de 07 de dezembro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único:
“Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas,
incluindo cultos e templos religiosos, auditórios, museus, salas de
conferências, cinemas, casa de espetáculos artísticos, salões de
festas e congêneres, além de estabelecimentos comerciais que por
suas características estejam propícios a emitir altos níveis de ruídos,
como bares com entretenimento e/ou música ao vivo, deverão
atender os níveis de emissão sonora e conforto acústico, conforme
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e regulamentação específica.”
Art. 88. O caput do art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 286. Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais
ou federais, existentes ou novos, considerando o interesse público
envolvido, poderão ter parâmetros especiais de uso e ocupação do
solo propostos pelo órgão gestor municipal de planejamento, desde
que estejam em acordo como Código Sanitário do Estado, o Código
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do
Paraná.”
Art. 89. Fica renumerado o parágrafo único do art. 286 para § 3º e
ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 4º no art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 286............................…..
...............................…
§ 1º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a
análise dos parâmetros de uso do solo propostos e ao Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU) a análise dos parâmetros de
ocupação do solo propostos.
§ 2º Caso o pedido de adoção de parâmetros especiais de uso ou
ocupação seja matéria de processo administrativo referente a
interessado específico, será necessária a manifestação e aprovação
apenas pelo órgão referido no caput competente para a matéria.
§ 3º Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que
trata o caput deste artigo deverão considerar ainda as diretrizes
viárias municipais existentes.
§ 4º Para emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) de edifícios públicos administrativos municipais, estaduais
ou federais não será exigida a Certidão de Débitos da Construção
Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de negativa.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 90. Os incisos I e II do art. 288 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 288............................…..
...............................…
I - as portas de acesso principal ao público deverão respeitar a
legislação do Corpo de Bombeiros do Paraná e a NBR 9050;
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as
seguintes determinações:
a) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por pavimento;
b) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por unidade
comercial, caso o sanitário previsto no item a não esteja nas áreas
comuns da edificação.”
Art. 91. Fica alterado o parágrafo único do art. 288 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 288............................…..
...............................…
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto prever
quantidade de instalações sanitárias que atenda às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.”
Art. 92. O § 3º do art. 293 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 293............................…..
...............................…
§ 3º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os
jazigos encontram-se alinhados na forma de colunas verticais acima
do nível do solo.”
Art. 93. O caput do art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando os incisos I ao
VIII:
“Art. 295. Os cemitérios e crematórios deverão contar com
equipamentos e serviços necessários para seu funcionamento
adequado.”
Art. 94. Fica incluído o § 3º no art. 295 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 295............................…..
...............................…
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto atender às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.”
Art. 95. O caput do art. 297 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 297. Os projetos de cemitérios deverão contemplar, no que diz
respeito à infraestrutura:”
Art. 96. O inciso II do art. 301 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 301............................…..
...............................…
II – nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente,
remanescente florestal nativo e área verde deverá ser consultado o
órgão gestor municipal de meio ambiente.”
Art. 97. O inciso V do art. 309 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 309............................…..
...............................…
V - o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução
necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das
construções circunvizinhas e dos arruamentos.”
Art. 98. O caput do art. 313 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 313. Serão permitidas edificações para atividades comerciais e
prestação de serviços junto aos postos de combustível, desde que
não interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e
circulação independente e seguro para veículos e pedestres e
respeitem os distanciamentos específicos para esta atividade.”
Art. 99. O caput do art. 314 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 314. Os projetos de construção, alteração e ampliação de
postos de combustíveis deverão atender as condições necessárias
para seu funcionamento adequado, incluindo as seguintes
disposições:”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 100. Ficam incluídos o inciso XIV e o parágrafo único no art. 314
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 314............................…..
...............................…
XIV - tanques subterrâneos, quando existirem, deverão estar
localizados fora do recuo frontal obrigatório.
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto atender
às legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais
normas e exigências técnicas.”
Art. 101. O art. 319 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos:
“Art. 319. Os aeroportos deverão contar com os equipamentos e
serviços necessários para seu funcionamento adequado.”
Art. 102. O inciso II do art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 331............................…..
...............................…
II - deverão ter compartimentos sanitários, sendo no mínimo 1 (um)
sanitário unissex acessível por pavimento por edificação,
excetuando-se mezaninos e as edificações compostas
exclusivamente por áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito,
como casas de máquinas, barriletes, passagens de uso técnico e
similares.”
Art. 103 Fica incluído o § 3º ao art. 331 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação, e revogados os §§ 1º e 2º:
“Art. 331............................…..
...............................…
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de
instalações sanitárias que atenda às legislações Municipais,
Estaduais e Federais vigentes e demais normas e exigências
técnicas.”
Art. 104. O inciso I do art. 335 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 335............................…..
...............................…
I - possuir instalações sanitárias conforme disposições para
edificações destinadas ao uso comercial e de serviços;”
Art. 105. O caput do art. 352 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352. O notificado terá prazo de até 30 (trinta) dias para
apresentar sua manifestação à notificação.“
Art. 106. O caput do art. 374 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 374. O autuado será notificado da lavratura do Auto de
Infração:”
Art. 107. O caput do art. 377 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da
data da ciência do Auto de Infração, para apresentação de sua
Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma
só vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os
documentos comprobatórios.”
Art. 108. Fica incluída a Seção VIII, no Capítulo XII na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, composta pelos arts. 390-A, 390-B
e 390-C, com as seguintes redações
“Seção VIII - Das Disposições Gerais
Art. 390-A. As comunicações e/ou intimações às partes nos
processos administrativos instaurados após lavratura de notificação
e/ou auto de infração em razão de violação às disposições desta Lei
e demais regulamentações serão realizadas diretamente no
endereço eletrônico informado pela parte, tal como consta do
cadastro das partes mantido pela Administração Pública Municipal.
§ 1º O envio de e-mail para comunicação de andamentos
processuais será devidamente certificado nos autos de processo
administrativo, anexando-se cópia ao processo.
§ 2º Será presumida a leitura do e-mail no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do envio da mensagem eletrônica.
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, começará a
contagem do prazo processual para a manifestação da parte
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
interessada, observando-se a regra de contagem de prazo em dias
úteis.
Art. 390-B. Caso as partes envolvidas nos processos administrativos
tratados pelo Código de Obras e Edificações não possuam email
cadastrado junto a Administração Pública, os atos e decisões
administrativas serão realizadas mediante a expedição de carta com
aviso de recebimento para o endereço da parte que conste dos
cadastros da Administração Pública Municipal.
§ 1º Caso frustrada a comunicação por meio de carta com aviso de
recebimento, será feita a comunicação pessoal mediante notificação
por servidor competente, observando-se os termos do art. 376 desta
Lei.
§ 2º Caso a parte a que se dirige a comunicação esteja em lugar
incerto e não sabido, a comunicação e/ou intimação será realizada
por meio de publicação no Diário Oficial do Município, com cópia
anexada nos autos do processo.
Art. 390-C. Os prazos processuais para recursos e manifestações
estabelecidos no Capítulo XII desta Lei e, em especial, no art. 37
desta Lei serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento.”
Art. 109. Fica incluída a alínea “l” no inciso I do art. 392 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 392............................…..
...............................…
I - ............................…..
l) condomínio de lotes.”
Art. 110. Fica incluído o termo BALCÃO abaixo do termo BALANÇO
no Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos, da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
...
BALCÃO: ver sacada;”
Art. 111. Os termos ATINGIMENTO, MEZANINO e TAXA DE
OCUPAÇÃO do Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento
e/ou alargamento de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que
rege o sistema viário metropolitano e na Lei que estabelece as
diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as
que são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as
faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias, dutovias,
linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas de lote ou gleba atingidas por áreas de
vegetação não passíveis de supressão;
...
MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de um
compartimento, subdividindo-o parcialmente e com área de até 50%
(cinqüenta por cento) da área inferior e computada como área
construída;
...
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual de ocupação do lote,
expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das
edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar, podendo
ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona,
eixo ou setor;
Art. 112. Fica incluído o termo VARANDA abaixo do termo USO
RESTRITO (ACESSO RESTRITO) no Anexo I – Glossário de Definições e Termos
Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte
redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
...
VARANDA: área externa que não avança da fachada da edificação,
não estando em balanço;”
Art. 113. O Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 114. O Anexo IV da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 115. O Anexo V da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo III da presente Lei.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 116. O Anexo VI da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo IV da presente Lei.
Art. 117. O Anexo VII da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo V da presente Lei.
Art. 118. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo VI da presente Lei.
Art. 119. Fica incluído o Anexo XII na Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, conforme o Anexo VII da presente Lei.
Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020:
“I - o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II - os incisos III e IV, do art. 27;
III - o inciso VI do art. 30;
IV - o parágrafo único do art. 46;
V - o parágrafo único do art. 57;
VI - os incisos IV e V do art. 71;
VII - os incisos II e III do art. 99;
VIII - o parágrafo único no art. 123;
IX - o parágrafo único no art. 137;
X - o §1º no art. 156;
XI - o inciso III do art. 165;
XII - o art. 191;
XIII - os arts. 213 e 217;
XIV - o art. 229;
XV - os incisos I, II e III do art. 247;
XVI - o art. 255;
XVII - os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276;
XVIII - os arts. 277 e 278;
XIX - o parágrafo único do art. 285;
XX - a alínea “c” do art. 288;
XXI - O § 4º do art. 293;
XXII - o inciso VII do art. 297;
XXIII - o parágrafo único do art. 311;
XXIV - os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXV - os incisos I e II do art. 319;
XXVI - os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331;
XXVII - o art. 332;
XXVIII - o inciso II do art. 335;
XXIX - o art. 340;
XXX - a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXXI - O anexo X.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 121. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submetem à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272 /2022, que
“altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se o art. 4º do projeto de lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador

(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
Vereador Vereador

Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 13:40:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 13:42:33.
Assinado por Vagner Jose Chefer, estagiario em 15/12/2022 as 14:21:53.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 15:03:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145222&c=4OEW09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 272/2022
Iniciativa: Todos os Vereadores
Altera a Lei Municipal nº. 3.659/2020 que
Fixa os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito do Município de
Araucária, a partir de 1° de janeiro de 2023, ficam fixados em
parcela única no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais).”
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Município
de Araucária, a partir de 1° de janeiro de 2023, ficam fixados
em parcela única no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 13:13:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145181&c=CAV717.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:55:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
Iniciativa: Vereadores da Câmara Municipal
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Art. 1º Altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Araucária, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por 13 (treze) vereadores.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra
em vigor a partir da sua publicação, com aplicação para a próxima legislatura.
Araucária, 03 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos
Vereador Vereador

Fabio Pavoni Irineu Cantador
Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
Vereador Vereador
Vagner Chefer Valter Fernandes
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:55:53
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fixar o número de vereadores para as
próximas legislaturas, passando dos atuais 11 (onze) para 13 (treze)
parlamentares, tendo como objetivo ampliar a representatividade da sociedade
no parlamento araucariense.
Cumpre ressaltar que o número de 11 (onze) vereadores fora fixado
no ano de 2011, isso quando o município de Araucária tinha aproximadamente
de 119.123 (cento e dezenove mil, cento e vinte e três) habitantes, segundo
censo do IBGE de 2010, documento em anexo.
Nesse sentido, como em todos os municípios brasileiros, Araucária
teve um considerado aumento populacional, de cerca de 25 %, passando a
estimativa de 148.522 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e dois)
habitantes, segundo dados do IBGE.
Dessa forma, o aumento da representatividade no parlamento do
Município de Araucária se mostra necessário, oportunizando que mais frentes
de representação façam parte do legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 regula o número de
vereadores, tendo por base o número de habitantes, conforme dispõe o art. 29,
in verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
IV - número de Vereadores proporcional à população
do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos
Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um
nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco
milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e
cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de
habitantes;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000
(quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
(cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, em consonância com o que dispõe a Carta Constitucional, o
Município de Araucária poderia compor o parlamento com até 19 (dezenove)
vereadores.
Todavia, de forma mais consciente e austera, essa ampliação do
número de parlamentares, não deve ter por base única e exclusivamente o teto
previsto na constituição, mas sim, a estrutura do parlamento como um todo, a
saúde financeira do Município e, principalmente, a representatividade da
sociedade do Município.
Importante salientar a título de comparação com outros Municípios
da Região Metropolitana de Curitiba, como Fazenda Rio Grande, possui o
número de 13 (treze) Vereadores, com estimativa de 103.750 (cento e três mil,
setecentos e cinquenta) habitantes:
O Município de Pinhais possui estimativa de 134.778 (cento e trinta
e quatro mil, setecentos e setenta e oito) habitantes segundo o IBGE, sendo
que a composição no Poder Legislativo é de 17 (dezessete) parlamentares,
conforme disposto no art. 13 da Lei Orgânica de Pinais.
Já a Câmara Municipal de Piraquara possui 13 (treze) vereadores,
para uma população estimada de mais de 116.000 (cento e dezesseis mil)
habitantes, vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, verifica-se que conforme o aumento populacional dos
municípios o número de vereadores nos parlamentos tendem a crescer,
visando dar maior representatividade a toda sociedade e seus vários
seguimentos.
Na estrutura atual do parlamento, verifica-se dificuldades na
composição das comissões técnicas que são: Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar Social, Obras e Serviços Públicos,
Cidadania e Segurança Pública, Saúde e Meio Ambiente, além, das comissões
temporárias como comissão Especial, de Inquérito, de Representação e
Processantes as quais devem observância a proporcionalidade partidária,
assim, o aumento de representatividade no parlamento contribuirá com uma
composição das comissões de forma mais igualitária e proporcional.
Ainda, cumpre destacar que no ano de 2020 ocorreu a atualização e
reforma da Lei Orgânica do Município de Araucária, inclusive com a realização
de estudo técnico promovida pelo Instituto IGAM (processo administrativo nº.
276/2019 - 000001/2020), o qual indicou que o número de vereadores deve
observar as normas constitucionais bem como a proporcionalidade em relação
a população.
Por fim, o aumento de 11 (onze) para 13 (treze) vereadores no
Município de Araucária se mostra necessário, ante sua evolução populacional,
com observância dos limites Constitucionais e os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante de todo o exposto, requer apoio de todos os parlamentares
para a presente proposição, deliberação e posterior aprovação no Duto
Plenário, solicitando desde já, a realização de Audiência Pública para
participação e discussão com a sociedade araucariense.
Araucária, 03 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos
Vereador Vereador

Fabio Pavoni Irineu Cantador
Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
Vereador Vereador
Vagner Chefer Valter Fernandes
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0008
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Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0009
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Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0010
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Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de
2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0011
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01/11/2022 16:19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria/panorama 1/2
Código do Município
4101804
Gentílico
araucariano
Aniversário
11 de fevereiro
Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
POPULAÇÃO
População estimada [2021] 148.522 pessoas
População no último censo [2010] 119.123 pessoas
Densidade demográfica [2010] 253,86 hab/km²
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2020] 3,5 salários mínimos
Pessoal ocupado [2020] 45.455 pessoas
População ocupada [2020] 31,1 %
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010]
30,2 %
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010] 97,4 %
IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] 5,6
IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] 5,1
Matrículas no ensino fundamental [2021] 20.079 matrículas
Matrículas no ensino médio [2021] 5.096 matrículas
Docentes no ensino fundamental [2021] 1.168 docentes
Docentes no ensino médio [2021] 422 docentes
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2021] 68 escolas
Número de estabelecimentos de ensino médio [2021] 27 escolas
ECONOMIA
PIB per capita [2019] 130.033,87 R$
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015] 54,8 %
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010] 0,740
Total de receitas realizadas [2017]
1.031.236,18 R$
(×1000)
Total de despesas empenhadas [2017]
713.669,69 R$
(×1000)
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2020]
6,4 óbitos por mil
nascidos vivos
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 02/2022 anexado ao processo 001805/2022 por Emanoele Savagin em 08/11/2022 13:41:59 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:55:53
01/11/2022 16:19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria/panorama 2/2
© 2017 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | v4.6.29
Internações por diarreia [2016] 0,2 internações por mil
habitantes
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009] 21 estabelecimentos
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2021] 469,240 km²
Esgotamento sanitário adequado [2010] 83,3 %
Arborização de vias públicas [2010] 65,8 %
Urbanização de vias públicas [2010] 37,8 %
População exposta ao risco [2010]  Sem dados
Bioma [2019] Mata Atlântica
Sistema Costeiro-Marinho [2019] Não pertence
Hierarquia urbana [2018] 
Metrópole (1C) -
Município integrante...

Região de Influência [2018] 
Arranjo Populacional de
Curitiba/PR -...

Região intermediária [2021] Curitiba
Região imediata [2021] Curitiba
Mesorregião [2021]
Metropolitana de
Curitiba
Microrregião [2021] Curitiba
Notas:
1. Dois Distritos brasileiros são tratados como Municípios, por razões metodológicas: O Distrito Federal, onde tem
sede o governo federal, sendo Brasília a capital federal; e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
arquipélago incorporado ao Estado de Pernambuco, segundo Art. 15 da Constituição Federal de 1988.
2. População estimada: Para "dúvidas e contestações" clique aqui
3. População ocupada: [pessoal ocupado no município/população total do município] x 100
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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FOLHA Nº
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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PROJETO EMENDA A LOMA 02-2022.pdf
Documento nº 025878/2022
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 04/11/2022 14:44:34.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 04/11/2022 14:57:18.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, 2Â° SecretÃ¡rio em 04/11/2022 14:57:19.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 04/11/2022 15:01:59.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 04/11/2022 15:01:59.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 04/11/2022 16:10:43.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 04/11/2022 16:10:43.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 07/11/2022 16:29:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 07/11/2022 16:29:19.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 07/11/2022 16:38:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 07/11/2022 16:38:03.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 07/11/2022 16:40:36.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 07/11/2022 16:40:36.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 07/11/2022 16:46:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 07/11/2022 16:46:26.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 07/11/2022 16:53:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 07/11/2022 16:53:09.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 08/11/2022 06:29:23.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 08/11/2022 06:29:23.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.457/2022
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 154.524,44
(cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
0
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel
viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03843 - Pavimentação
Avenida Centenário - 3ª
Etapa
R$ 19.079,90
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
0
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 16:38:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145413&c=51E5MD.
viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03347 - Convênio Ministério
das Cidades/Recape de Vias
Urbanas no Município
R$ 79.735,19
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
0
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel
viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03845 - Emenda Rosane -
Pavimentação Asfáltica
C.Redondo
R$ 44.800,68
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
0
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel
viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03848 - Instalação de
Ligações prediais - Arvoredo
II
R$ 10.780,46
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
0
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel
viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03859 - Convênio 059/2017-
SEIL - Colônia Cristina
R$ 78,72
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 16:38:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145413&c=51E5MD.
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.223
5
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos
e materiais permanentes para manutenção e ampliação
da estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações
e restituições
03861 - CONVÊNIO Nº
74/2018 - SEDU -
EQUIPAMENTOS
R$ 49,49
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 154.524,44
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa:0006 - Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares 100000 R$ 79.735,19 03347 -
Convênio
Ministério
das
Cidades/R
ecape de
Vias
Urbanas
no
Município
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 19.079,90 03843 -
Pavimenta
ção
Avenida
Centenário
- 3ª Etapa
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha Pavimentação Metros 100000 R$ 44.800,68 03845 -
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 16:38:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145413&c=51E5MD.
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
de Vias Lineares Emenda
Rosane -
Pavimenta
ção
Asfáltica
C.Redondo
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 10.780,46 03848 -
Instalação
de
Ligações
prediais -
Arvoredo II
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 78,72 03859 -
Convênio
059/2017-
SEIL -
Colônia
Cristina
2235
Investir em
equipamentos, máquinas,
veículos e materiais
permanentes para
manutenção e ampliação da
estrutura operacional da
SMOP.
Estrutura
mantida e
ampliada
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 49,49 03861 -
CONVÊNI
O Nº
74/2018 -
SEDU -
EQUIPAM
ENTOS
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 16:38:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145413&c=51E5MD.
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do
Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas
na Rodovia do Xisto.
Produto: Unidade de medida:
Vínculo: 03347 - Convênio Ministério das Cidades/Recape de Vias Urbanas no
Município:
Vínculo: 03843 - Pavimentação Avenida Centenário - 3ª Etapa
Vínculo: 03845 - Emenda Rosane - Pavimentação Asfáltica C.Redondo
Vínculo: 03848 - Instalação de Ligações prediais - Arvoredo II
Vínculo: 03859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina
Ação: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais
permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional
da SMOP.
Produto Unidades e Medidas
Vínculo: 03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018 - SEDU - EQUIPAMENTOS
Meta Física Meta Financeira
2022 100001 0,00
2023 100001 0,00
2024 100001 0,00
2025 100001 0,00
Valor Total do Programa 400004 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 16:38:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145413&c=51E5MD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2512/2022 anexado ao processo 001696/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:38:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/12/2022 08:41:49
PROJETO DE LEI N° 2.512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos
médicos participantes do Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
ajuda de custo mensal aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados a atuar no território
municipal, em cumprimento a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo mensal prevista no art. 1º desta Lei, consiste no pagamento do valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista lotado no município do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Parágrafo único. A ajuda de custo tem característica indenizatória, não será incorporada, nem utilizada como base de incidência de outras verbas, e não é base previdenciária.
Art. 3º A ajuda de custo especificada no art. 2º desta Lei será concedida em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde,
que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87102/2022
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.513/2022 anexado ao processo 001759/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:22:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 09:37:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02518/2022 anexado ao processo 001878/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:26:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/12/2022 16:00:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.350/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO UM COMPLEXO ESPORTIVO NO
CAMPO DO JARDIM JATOBÁ, NA RUA: TV. MARIA DRUSZCZ
GREBOS N° 50 – AVENIDA DOS PINHEIRAIS.
JUSTIFICATIVA
Para resolver tal carência do bairro, foi proposta a inserção de um Complexo
Esportivo, contando com um Ginásio, um Estádio, banheiros e parquinho,
estimulando e desenvolvimento a prática esportiva no município. Complexo
Esportivo traz benefícios para sua região.
Câmara Municipal de Araucária,07 de dezembro 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/12/2022 as 09:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143912&c=472CMK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1519/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a instalação de placa de sinalização para regulamentar
o estacionamento exclusivo para ônibus e vans escolares na Rua das Violetas,
828, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Recebemos algumas reclamações com relação a placa que está caída
na Rua das Violetas, 828, bairro Campina da Barra. Conforme pode se
observar da imagem abaixo, a placa que sinaliza que o estacionamento é
exclusivo para ônibus e vans escolares está caída e precisa ser instalada
novamente para que se possa regulamentar o estacionamento destinado ao
transporte escolar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/12/2022 as 08:29:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144991&c=92A8BR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/12/2022 as 08:29:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144991&c=92A8BR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1532/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
seja feita vistoria e reparo na calçada, Rua São Judas Tadeu, próximo a o nº 11, bairro
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja averiguada a situação onde a calçada está afundando no solo,
sofrendo deterioração devido a uma possível infiltração de água.
O atendimento dessa solicitação é de extrema importância pois essa infiltração
está comprometendo a base das calçadas podendo comprometer também da rua, assim
deteriorando o asfalto e colocando em risco os usuários desta via.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como transporte
e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/12/2022 as 15:29:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144989&c=818JBF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Anexo
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/12/2022 as 15:29:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144989&c=818JBF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1533/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada em toda extensão da Rua Presidente
Costa e Silva, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Costeira, contatou-se a necessidade de roçada em
toda extensão da Rua Presidente Costa e Silva, bairro Costeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/12/2022 as 13:25:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144390&c=28LB4S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1534/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja feita vistoria e reparo na área de gramado/calçada, onde
se abriu um buraco na Rua Malva , próximo ao nº 134 6, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja averiguada a situação onde se abriu um buraco na
área de gramado próximo a calçada, devido a uma possível infiltração de água.
O atendimento dessa solicitação é de extrema importância pois essa
infiltração pode estar comprometendo a base das calçadas colocando em risco
os usuários desta via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/12/2022 as 16:36:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144439&c=SW683A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1535/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado estudo para contratação de profissionais
especialistas no Hospital Municipal de Araucária - HMA.
JUSTIFICATIVA
O Hospital Municipal de Araucária – HMA, atende ininterruptamente
toda a população de Araucária, com um único objetivo o atendimento e o bemestar de todos.
Visando melhor atender a população, esta proposição se faz
necessária para que seja possível proporcionar aos pacientes o tratamento
necessário sem ser preciso se deslocar para outro local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 5 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 13:11:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145178&c=AX44I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1536/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja solicitado patrulhamento constante da Guarda Municipal
nas imediações das Escolas Municipais nos horários de entrada e saída de
funcionários e alunos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, a pedido da população para
que seja realizado o patrulhamento da Guarda Municipal nas imediações das
Escolas Municipais, nos horários de entrada e saída de funcionários e alunos,
visto que nestes locais vem ocorrendo furtos e assaltos constantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 5 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 13:23:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145211&c=H5V5M5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1548/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
implantado com urgência faixa de segurança, nas Rua Roque Saad e Luiz Armando Ophis
próximo a Padaria Rodrigues.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido o grande número de veículos e pedestres que
transitam pelo local.
Esta ação é de extrema importância para melhor a acessibilidade e segurança dos
pedestres como também a redução da velocidade dos veículos, evitando assim, possíveis
acidentes no local.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/12/2022 as 15:32:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143666&c=8OUQ05.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1549/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à secretaria municipal competente, estudo de viabilidade para criação de
uma unidade de saúde na antiga Escola Municipal Especial Agricola Padre José Anuz, na Rua
Antônio Filla – Campina das Pedras.
JUSTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que vem sofrendo com a falta de
acompanhamento médico na região.
A proposta visa oferecer de maneira mais eficaz os atendimentos básicos de saúde
a população, um direito de todos e dever do Estado desde 1988.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 07/12/2022 as 14:06:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143835&c=19XW2H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1550/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de realizar a operação tapa-buraco sito à rua Primula 948, na região do
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está tomando
proporções maiores a cada dia, configurando perigo aos motoristas e pedestres que
transitam pelo local. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Segue fotos:
Câmara Municipal, 05 de dezembro de 2022.
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/12/2022 as 14:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144750&c=8EN37G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1552/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que na rua Pedro Druszcz seja feito vagas para motos em frente ao número 41,
salas 2 e 3.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o local carece de vagas para esse tipo de veículo.
Sendo assim, se faz necessário que na rua Pedro Druszcz seja feito vagas
para motos em frente ao número 41, salas 2 e 3.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 09:36:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143348&c=H0DK99.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1553/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal da Cultura passe a
realizar feiras noturnas semanalmente, ou em um período a ser estudado, no
parque cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, com o intuito de incentivar o lazer e também a
economia dos feirantes, comerciantes e agricultores do município de Araucária,
visto que a cultura é um meio de movimentação da economia. Sendo assim, se
faz necessário que a Secretaria Municipal da Cultura passe a realizar feiras
noturnas semanalmente, ou em um período a ser estudado, no parque
cachoeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 10:01:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143370&c=QO499R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1554/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que seja realizado vagas para cadeirantes e motos na rua Presidente Costa e
Silva, no número 193.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o local carece de vagas para motos e cadeirantes.
Sendo assim, se faz necessário que seja realizado vagas para cadeirantes e
motos na rua Presidente Costa e Silva, no número 193.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 11:45:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143539&c=568PZL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1563/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Maringá, próximo ao
número 965, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade que ali reside nos
solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de
acidentes, o que poderá causar transtornos maiores aos moradores e usuários
da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 10:22:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143926&c=37YJ4V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1565/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação tapa-buraco sito à rua Aristides Hitner, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo aos motoristas e pedestres
que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:14:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143957&c=69SMI2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:14:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143957&c=69SMI2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1566/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de estudo de implantação de um redutor de velocidade
sito a Rua Presidente Costa e Silva, próximo ao cruzamento com a Rua Minas
Gerais, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante para
promover a segurança dos pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Ademais, muitos pedestres estão relatando dificuldades e situações que
implicam na segurança, pois o tráfego nesta região é intenso, devido as rotas
de acesso aos bairros da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:48:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143988&c=26H4GU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:48:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143988&c=26H4GU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1567/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um sinaleiro, sito a rua Presidente Costa e
Silva, cruzamento com a rua Minas Gerais, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o fluxo de veículos na região é
intenso. Vale destacar que inúmeros acidentes acontecem rotineiramente neste
local. Sendo assim, a implantação de um sinaleiro promoverá mais segurança
aos pedestres, condutores de veículos e moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:12:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143961&c=H372BW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 11:12:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143961&c=H372BW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1568/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de placas informativas identificando o nome e sinalizando
a Ponte do Rio Verde, localizada na divisa entre os Municípios de Araucária e
Campo Largo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a colocação das Placas Informativas na
Ponte oportunizará a todos uma melhor identificação do local, bem como sua
manifestação e zelo.
O local também é visitado por turistas, visitantes, familiares, portanto,
naturalmente acaba por se tornar mais um dos cartões-postais de nossa
cidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:26:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144244&c=T1LK69.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:26:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144244&c=T1LK69.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1569/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
colocação de uma placa ou banner identificando o nome da Escola do Campo
Municipal Edvino Nowak, em frente a Unidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a informação do local, pois, a referida Unidade Educacional
também funciona em dualidade com o Colégio Estadual do Campo Joana
Gurski. Portanto, a identificação é importante para auxiliar as pessoas que ali
frequentam, quer seja pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de
passagem em nosso Município, como turistas e ou visitantes e até profissionais
que trabalham com entregas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:26:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144247&c=M4AB92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:26:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144247&c=M4AB92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1577/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de um parque infantil na esquina das ruas Archelau
de Almeida Torres e Ivaldo Alves Costa, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para melhor atender as crianças desta região, para que
possam se divertir, visto que na localidade não existe nenhum parquinho
infantil.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/12/2022 as 14:31:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144963&c=Z71R8W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1578/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação tapa-buraco na esquina da Rua Arcione Cantador Grabowski e
Nelson Pereira de souza no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo aos motoristas e pedestres
que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/12/2022 as 14:55:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144983&c=GH36U8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1579/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Olga Cantador Incot, em
frente ao supermercado Super Massa no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o bueiro existente no local está entupido por
areia, impedindo o escoamento das águas pluviais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/12/2022 as 15:06:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144985&c=8MT1O9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1581/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de
entulhos no final da Rua Aleixo Grebos, próximo ao numeral 660, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para proporcionar
saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de animais
peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Dezembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/12/2022 as 16:00:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144997&c=V10XT7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1575/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO E UMA
ACADEMIA AO AR LIVRE NO FINAL DA RUA MARIA LUIZA CHARVET, BAIRRO COSTEIRA
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da construção de uma academia ao ar livre no
final da Rua Maria Luiza Charvet, Bairro Costeira.
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carecem de algum espaço
para praticarem exercícios físicos, além de ter um espaço para as crianças brincarem.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
De igual forma, é de suma importância a construção de uma academia ao ar livre,
pois a prática de exercícios físicos ocasiona inúmeros benefícios ao organismo humano,
tendo o município papel fundamental a seu desenvolvimento.
Estatísticas da OMS mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada
cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estima-se que
isso custe US$54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de dólares) em assistência
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:50:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144969&c=RP675L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
médica direta e outros US$14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de dólares) em perda
de produtividade.
Salienta-se que, a atividade física regular é fundamental para prevenir e controlar
diversos tipos de doenças, bem como reduzir os sintomas de depressão e ansiedade.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população, além de
divertimento para as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 14 de dezembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:50:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144969&c=RP675L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1576/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO E UMA
ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA JOÃO BELO, BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS (21.A
QUADRA A 33.840).
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da construção de uma academia ao ar livre na
Rua João Belo, Bairro Porto Das Laranjeiras (21.a quadra a 33.840).
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carecem de algum espaço
para praticarem exercícios físicos, além de ter um espaço para as crianças brincarem.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
De igual forma, é de suma importância a construção de uma academia ao ar livre,
pois a prática de exercícios físicos ocasiona inúmeros benefícios ao organismo humano,
tendo o município papel fundamental a seu desenvolvimento.
Estatísticas da OMS mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada
cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estima-se que
isso custe US$54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de dólares) em assistência
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144972&c=V5Y69H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
médica direta e outros US$14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de dólares) em perda
de produtividade.
Salienta-se que, a atividade física regular é fundamental para prevenir e controlar
diversos tipos de doenças, bem como reduzir os sintomas de depressão e ansiedade.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população, além de
divertimento para as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 14 de dezembro de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144972&c=V5Y69H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os Vereadores do Município de Araucária, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 101,III do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº129/2022
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Governador do
Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, informações
referentes a entrega da nova delegacia cidadã na cidade de Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A delegacia cidadã, que está sendo construída pelo Governo do Estado na rua
Santa Catarina, 580, no bairro Cachoeira – Araucária, encontra-se com o prazo de
entrega em atrasado.
Os projetos iniciaram em 2020, e as obras tiveram início no segundo semestre do
ano passado, com previsão de conclusão de 300 dias. Portanto, quando o Governo do
Estado anunciou que Araucária ganharia uma nova delegacia cidadã, tanto a população
como os policias civis, ficaram ansiosos pela conclusão da obra, que proporcionará maior
segurança e motivação aos profissionais de segurança pública, bem como, o melhor
atendimento a população.
Isto posto, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
É o que requer,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144078&c=4W9YU6.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
Câmara Municipal, 07 de Dezembro de 2022

(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO R. DE CASTILHOS FABIO PAVONI
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
VALTER FERNANDES IRINEU CANTADOR
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
BENHUR CUSTODIO WAGNER CHEFER
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
VILSON CORDEIRO APARECIDO DA RECICLAGEM
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
RICARDO TEIXEIRA PEDRO DE LIMA
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE)
CELSO NICÁCIO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144078&c=4W9YU6.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Requerimento 2022 Governo do Estado- Instalcoes da PC.pdf
Documento nº 028616/2022
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 09/12/2022 10:50:29.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 49/2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
sessão, a Moção de Aplausos ao professor e também escritor Élder da Silva Raimundo pelo
lançamento do livro “Desequilíbrio”, o qual aborda a decomposição na ausência de sentido e a
obrigação de existir. Além de “Desequilíbrio”, Élder é autor do livro “Pecadores”, que aborda os
exercícios de administração em Dostoiévski.
Por trás dos livros, o professor possui uma admirável vida acadêmica, possuindo
formação em História e em Pedagogia pela Universidade Norte do Paraná e, além disso,
especialização em História Social e Gestão e Organização da Escola. Em sala de aula é atuante
há dez anos como pedagogo da rede estadual e, esporadicamente, como professor de cursos de
extensão de Institutos e Universidades.
Logo, é notório que o professor e também escritor Élder da Silva Raimundo apresenta
uma enorme relevância para a sociedade, sendo indispensável para a formação educacional e
para a reflexão sobre o estar pessoal do ser humano no mundo. Outrossim, Élder é digno de
aplausos pelo mergulho profundo no universo de Platão, Borges, de Kafka, de Shakespeare e no
romance de existência no seu então livro recém publicado “Desequilíbrio”. Por fim, o autor
Élder ao se referir em seu livro que está, diretamente ou indiretamente, ligado aos autores do
passado ou mesmo do presente, honra uma das célebres frases de Mario Quintana “O leitor que
mais admiro é aquele que não chegou até a presente linha. Neste momento já interrompeu a
leitura e está continuando a viagem por conta própria”.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de uma
forma singela a importância que Élder da Silva Raimundo tem para o corpo social ao incentivar o
descobrimento do mundo que existe lá fora e o mundo que existe dentro de cada indivíduo.
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à discussão dos
nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/12/2022 as 11:51:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143768&c=3X7LB3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 07 de Dezembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/12/2022 as 11:51:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143768&c=3X7LB3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira, Fábio Almeida
Pavoni e Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 52 /2022
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos aos servidores:
Guardas Municipais:
• CLEVERSON PLATH DE OLIVEIRA SILVA
• ALEXANDRE SIMONATTO
• CHAIANE DANIELE VIEIRA
• DIRLEY TOKARSKI BORGES
• EMERSON BATISTA MACIEL
• FRANCIELE MARZCZAOKOSKI
• JABES IRAN BATISTA
• VITOR CAMARGO SECCO
• ANDRE NOGUEIRA NETO
• ADELAR LUCAS BORA
Equipe do Corpo de Bombeiros:
• SOLDADO RHAFAEL SIMPLÍCIO
• SOLDADO DRIELE PEDRAZZANI DE OLIVEIRA
• SOLDADO ROQUE DE FARIAS
• CABO CLAUDIA CARLA CARDOZO
• CABO TAIRONE GONÇALVES DE ALMEIDA
• CABO EDUARDO UKAN
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 09:18:40.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/12/2022 as 09:28:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 09:40:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 10:23:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 12:03:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143911&c=4X88ET.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
• CABO MARCO AURÉLIO DE PAULA FILHO
Agente de Segurança:
• EVALDEI LOPES DE OLIVEIRA
Agente de Trânsito:
• EVERSON JOSE COSTENARO
• CAETANO HENNING
A presente Moção de Aplausos se dá pelo ato heroico no atendimento da ocorrência
do dia 30 de novembro de 2022, na Rua Maritaca, bairro Capela Velha.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 09:18:40.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/12/2022 as 09:28:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 09:40:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 10:23:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 12:03:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143911&c=4X88ET.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No dia 30 de novembro de 2022, a equipe de apoio Área 3, estava em
patrulhamento na Rua Maritaca, bairro Capela Velha, quando foi acionada por populares
que informaram que um veículo havia caído da ponte.
Ao se aproximarem do local, os agentes ouviram gritos de pedido de socorro da
vítima, Sr. Missias Gomes de Oliveira, que se encontrava dentro do rio com sua
companheira. A equipe acessou a lateral do rio e conseguiu resgatá-lo com vida. Já a
segunda vítima Sra. Vanessa Alves da Silva, infelizmente não teve a mesma sorte, vindo a
falecer no local.
Durante a ocorrência ficou nítida a contagiante emoção de todos que participaram
do resgate e, também, a frustração por não conseguirem salvar a segunda pessoa com
vida, apesar de todo o empenho e esforço da equipe, demonstrando solidariedade e
empatia pelas vítimas.
A presente Moção de Aplausos se justifica, diante da coragem e bravura dos
servidores deste Município, que num ato heroico não exitaram em entrar no rio cheio,
mesmo com forte correnteza, arriscando a vida para salvar a vida do próximo.
Desta forma, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar
de uma forma singela a importância que esses profissionais têm para o nosso Município,
pelos relevantes serviços prestados, com grande profissionalismo, respeito e dedicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Fábio Pavoni Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/12/2022 as 09:18:40.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/12/2022 as 09:28:33.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/12/2022 as 09:40:24.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 10:23:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 12:03:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143911&c=4X88ET.

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sessao nº 77

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