sessao 78 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	78
Date	2023-02-07
native_id	439

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
07-02-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 169/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira,
Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa: “Estabelece a implantação de placas de
estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá
outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 215/2022 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre o
Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no
município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G)”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.548/2023 de iniciativa do
Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.548/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação
dos Municípios”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 189/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 189/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a implementar o
Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 229/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui no Município de Araucária, a Campanha
“Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com
deficiência”.
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 237/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 245/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação
ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e
privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou
quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de
poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no
âmbito do Município de Araucária-PR”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 246/2022 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 246/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina de rua ou praça João Vilandir Joslin,
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 248/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.329/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.455/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.457/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.458/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.459/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.460/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.461/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.580/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 25/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 26/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 28/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 29/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 30/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 31/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 33/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 34/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 35/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 36/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 37/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 38/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 39/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 41/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 42/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 45/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 47/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 61/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 62/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n°1.537/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n°1.538/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 01/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 02/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 03/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 04/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 05/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 51/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.584/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 07/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 08/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 09/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 12/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 13/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 16/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 24/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 19/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 20/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 01/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 01/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 02/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 03/02/2023 as 10:33:29.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149112&c=6NT8O1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 343/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 10:32:24 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 343 /2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 169/2022, de iniciativa dos Vereadores
Vagner Chefer, Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio De
Oliveira, que “Estabelece a implantação de placas de
estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no
Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 169/2022, que
estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e
Trailers no Município de Araucária e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa e gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:44:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145153&c=K3LA27.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 343/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 10:32:24 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei vem com o intuito de implantar placas de estacionamento
exclusivo para Ambulantes e Trailers no município de Araucária, com intuito de trazer
adequações e melhor funcionamento do trânsito.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, é de competência do município e
não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma
matéria que merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum
da sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 169/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:44:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145153&c=K3LA27.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
Estabelece a implantação de placas de
estacionamento exclusivo para ambulantes e
trailers no município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1° Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de
estacionamento exclusivo para ambulantes e trailers no Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art.2º A placa deverá conter o horário de permanência compreendido
entre as 19h às 04h, com a seguinte descrição: “exclusivo uso de
ambulantes e trailers na linha branca”.
Art.3º A localização da placa no local de estacionamento exclusivo
obedecerá às normas vigentes no Código de Trânsito brasileiro e será
autorizada pela Secretaria Competente.
Art. 4º A exploração de comércio ambulante, no âmbito do Município
de Araucária, obedecerá às normas estabelecidas nesta lei.
§1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda
e qualquer forma de atividade lucrativa, que se exerça de maneira
itinerante, ou estacionado nas vias ou logradouros públicos.
§2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o
preparo e comercialização de lanches em veículos automotores, assim
como, trailers estacionados.
Art. 5º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de
prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao
pagamento do tributo correspondente estabelecido na legislação tributária
do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:24:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139147&c=90EKC1.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/11/2022 as 15:24:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139147&c=90EKC1.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 169/2022 anexado ao processo 001996/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:18:34 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:13:26
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 344/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Ben Hur em 15/12/2022 16:23:49 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 344 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 215/2022, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro, que “Dispõe sobre o programa de estímulo à
implantação das tecnologias de conectividade móvel no
município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia
de quinta geração (5G)”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 215/2022, que
dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade
móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta
geração (5G).
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa e resulta em
despesas sem indicar o custo e nem como serão suportados pelo erário, sem informar
qual dotação deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 16:24:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145441&c=JQA233.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 344/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Ben Hur em 15/12/2022 16:23:49 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que o Projeto de Lei visa trazer maior segurança jurídica aos
agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizar a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a
adoção do 5G no município.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 215/2022, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
215/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 16:24:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145441&c=JQA233.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 215/2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de Conectividade
Móvel no município de Araucária para viabilizar a
chegada da tecnologia de quinta geração (5G).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel, com o objetivo de estimular a
implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor
ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do
município de Araucária.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela
baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por
incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as
mídias digitais nos processos de produção, na comercialização ou
distribuição de bens e na prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel tem por finalidade:
I - Estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G
para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e
ao desenvolvimento econômico do município de Araucária;
II - Promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da
chegada da tecnologia 5G;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/11/2022 as 13:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140031&c=M175YA.
III - Estimular a modernização das legislações locais que tratam da
implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a
atualização tecnológica das redes;
IV - Cooperar com os entes municipais para o alinhamento das
legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da
implantação de infraestrutura de telecomunicações;
V - Desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar
celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de
telecomunicações de modo a estimular sua implantação e
regularização, com vistas à atração de investimentos no município de
Araucária;
VI - Desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em
áreas periféricas dos grandes centros urbanos araucarienses, bem
como no interior do município;
VII - Atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais
de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do
Programa de que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, se dará
através das seguintes medidas:
I - Indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais,
para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na
implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres,
postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc.);
II - Realização de eventos com os legislativos municipais para
divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/11/2022 as 13:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140031&c=M175YA.
e definição de estratégias para fomentar a expansão da
infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e
processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento
III - Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na
implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e
municipais do setor público, os empreendedores da indústria de
telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos
da economia digital baseada na conectividade.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/11/2022 as 13:56:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140031&c=M175YA.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:20:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:20:46 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:20:46 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:20:46 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 215/2022 anexado ao processo 001997/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:20:46 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:16:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 01 /2 023 – CJR, Nº 01/2023 – CFO E N° 01 /2 023 – COSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e
Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei n° 2548/2023 , de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da
União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá
outras providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2548/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios e dá outras providências.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar de operação de crédito até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) para Infraestrutura Urbana junto à Caixa Econômica Federal”, no âmbito
do “PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”.(…) Os
recursos de que trata o presente Projeto de Lei autorizativo, tem como objeto específico a
Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS). O montante total solicitado
corresponde aos valores necessários para a execução dos projetos que se encontram em
elaboração pela área técnica do Poder Executivo.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao prefeito realizar as operações de crédito, mediante a
autorização da Câmara Municipal, nos termos do art. 56, inciso XXIII, da Lei Orgânica do
Município deliberar sobre a matéria do projeto de lei em análise.
“Art. 56 – Ao Prefeito compete:
(…)
XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante autorização da Câmara Municipal;”
A proposição é de interesse local, e de competência legislativa do Município
conforme a Carta Magna, no art. 30, incisos I e III, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Destaca-se, que a Lei Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II,
classifica dos créditos especiais.
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964, no art. 43, estatui sobre elaboração,
alteração e controle dos orçamentos dos Municípios.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz vedações sobre a matéria no art. 167.
“Art. 167. São vedados:
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta.”
Logo, a propositura está de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, e com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, desta forma, a Comissão de Justiça e
Redação, em cumprimento com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, a qual será
anexada no processo legislativo.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 4566/2023 e código verificador 88CRB7H4), o
presente projeto de lei estava com carência de documento, cópia da minuta do contrato
da operação de crédito; a declaração do ordenador da despesa e impacto orçamentário e
financeiro, bem como a comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas; da justificativa técnica demonstrando a relação custobenefício e a declaração, em conformidade com os dados do Relatório de Gestão Fiscal,
sobre o valor da dívida consolidada do município, dentro dos limites definidos pela
Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, conforme expresso no parecer jurídico
desta casa legislativa. Contudo, o Poder Executivo encaminhou os documentos
necessários, os quais foram anexados ao processo legislativo e administrativo.
Na declaração encaminhada, mostrou que a propositura atendeu o relatório de
Gestão Fiscal, estando o valor da dívida consolidada dentro dos limites definidos pela
Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, entretanto, em relação a taxa e juros
decorrentes da operação de crédito, são avaliadas após a contratação, ressaltando que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
que a matéria da propositura é a autorização para a contratação de operação de créditos,
e como se trata de contratação futura, não foi encaminhado a cópia da minuta do
contrato, pois esta ainda não existe.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 4566/2023 e código verificador 88CRB7H4), o
presente projeto de lei estava com carência de documento, cópia da minuta do contrato
da operação de crédito; a declaração do ordenador da despesa e impacto orçamentário e
financeiro, bem como a comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas; da justificativa técnica demonstrando a relação custobenefício e a declaração, em conformidade com os dados do Relatório de Gestão Fiscal,
sobre o valor da dívida consolidada do município, dentro dos limites definidos pela
Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, conforme expresso no parecer jurídico
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
desta casa legislativa. Contudo, o Poder Executivo encaminhou os documentos
necessários, os quais foram anexados ao processo legislativo e administrativo.
Na declaração encaminhada, mostrou que a propositura atendeu o relatório de
Gestão Fiscal, estando o valor da dívida consolidada dentro dos limites definidos pela
Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, entretanto, em relação a taxa e juros
decorrentes da operação de crédito, são avaliadas após a contratação, ressaltando que
que a matéria da propositura é a autorização para a contratação de operação de créditos,
e como se trata de contratação futura, não foi encaminhado a cópia da minuta do
contrato, pois esta ainda não existe.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 98/2023, o projeto de lei nº 2.548/2023, cumpre com os requisitos previstos na
lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, bem como com a
competência expressa na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
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solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise vem com o objetivo de autorizar a
contratação de operação de crédito para até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) para Infraestrutura Urbana junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito
do “PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”.
Os recursos que versam sobre o presente Projeto de Lei, visam
especificamente a Infraestrutura Urbana para construção, ampliação e reforma de
Escolas, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e Unidades Básicas de Saúde
(UBS).
O montante da operação de crédito é de interesse público e será destinado
para a execução de obras necessárias na área da educação.
Conforme consulta eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n°
4566/2023 e código verificador 88CRB7H4) os documentos necessários para a tramitação
estão anexados ao processo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2548/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – COSP
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:29.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149072&c=K79VP9.
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2548/2023,
que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a caixa econômica federal,
com a garantia da união e/ou do fundo de
participação dos municípios” .
Art. 1° Modifica-se o termo “artigo 1º” previsto no art. 4º do referido projeto de
lei, para “art. 1º”, para que passe a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:15:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149075&c=1CYT38.
PROJETO DE LEI N° 2.548, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no
âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 308/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 10:46:08 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 308 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 189/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Autoriza o Poder
Executivo a implementar o programa corujão da
saúde no âmbito do município e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 189/2022, que autoriza o Poder Executivo a
implementar o programa corujão da saúde no âmbito do município e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo Vereador que “como é de conhecimento geral, a espera para
ser conseguir uma consulta ou exame no SUS, principalmente no âmbito do nosso
município, cresce a cada dia, causando danos ao bem-estar da população e gerando, até
mesmo, agravamento do quadro de saúde dos indivíduos que, em alguns casos, se torna
irreversível. Assim, vê-se que o direito à saúde não tem sido assegurado em padrões
mínimos como é determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse aspecto é que
o presente projeto de lei busca promover esse direito constitucional ao cidadão,
garantindo-lhe um mínimo de dignidade.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:46:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139492&c=X6R51K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 308/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 10:46:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto em tela propõe a saúde como um direito de todos, mediante políticas
que visem a redução de riscos de doenças, conforme art.196 da Constituição Federal:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 189/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, com apresentação de emenda, a ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:46:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139492&c=X6R51K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 308/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 10:46:08 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:46:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139492&c=X6R51K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 141/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 16:13:10 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 141/ 2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 189 /2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a implementar o
programa ‘corujão da saúde’ no âmbito do município e dá
outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 189/2022, que autoriza o Poder Executivo a
implementar o programa corujão da saúde no âmbito do município e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo Vereador que “como é de conhecimento geral, a espera para
se conseguir uma consulta ou exame no SUS, principalmente no âmbito do nosso
município, cresce a cada dia, causando danos ao bem-estar da população e gerando, até
mesmo, agravamento do quadro de saúde dos indivíduos que, em alguns casos, se torna
irreversível.
Assim, vê-se que o direito à saúde não tem sido assegurado em padrões
mínimos como é determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse aspecto é que
o presente projeto de lei busca promover esse direito constitucional ao cidadão,
garantindo-lhe um mínimo de dignidade.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 16:13:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140657&c=D81GY5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 141/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 16:13:10 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei em tela tem como objetivo promover a saúde, direito
constitucionalmente protegido, para garantir ao cidadão araucariense a dignidade.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 189/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 16:13:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140657&c=D81GY5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 141/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 11/11/2022 16:13:10 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2022 as 16:13:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140657&c=D81GY5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Irineu Cantador em 02/12/2022 09:33:57 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 67/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 189 de 2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, Autoriza o Poder Executivo
a implementar o Programa “Corujão da Saúde” no
âmbito do Município e dá outras providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 189 de
2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, Autoriza o Poder Executivo a
implementar o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município e dá outras
providências.
Justifica o nobre vereador:
“A presente iniciativa tem por objetivo principal autorizar a realização de
convênios com entidades hospitalares e clínicas da rede pública, particulares e
filantrópicas a fim de que seja implantado o programa “Corujão da Saúde,
fornecendo consultas aos munícipes em horários alternativos, principalmente nos
horários em que os hospitais e clínicas possuem grande capacidade ociosa. (...)”
Justifica ainda:
“
Cumpre observar, por fim, que o programa “Corujão da Saúde” foi
primeiramente implantado no Município de São Paulo, maior cidade do país, sendo
amplamente divulgado pelos meios de comunicação, apontado como um dos
grandes sucessos da atual gestão daquele município. Apenas para ilustrar, em 31
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/12/2022 as 09:33:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143065&c=9SOG87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Irineu Cantador em 02/12/2022 09:33:57 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
de dezembro de 2016 haviam 485.300 exames pendentes, número reduzido para
apenas 1.706, que, apesar de ainda não realizados, já estavam agendados naquele
tempo.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/12/2022 as 09:33:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143065&c=9SOG87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Irineu Cantador em 02/12/2022 09:33:57 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Destaca-se que o Projeto de Lei 189/2022 não está incorrendo em qualquer
tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o Poder Executivo a tomar
tal medida.
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 189/2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 2 de dezembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/12/2022 as 09:33:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143065&c=9SOG87.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001664/2022 por Ben Hur em 03/11/2022 11:20:10 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 189/2022 que
“autoriza o Poder Executivo a implementar o programa
corujão da saúde no âmbito do município e dá outras
providências”.
Art. 1º Suprima-se o termo “revogando-se as disposições em contrário”, disposto no art.
7º do projeto de lei.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir os
referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com a emenda supressiva para
apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 03 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 11:20:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139518&c=O48CH7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0189/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:09:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 189/2022
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do
Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no âmbito do
Município de Araucária o Programa “Corujão da Saúde” que tem por objetivo
ofertar consultas, exames, cirurgias em horários alternativos, preferencialmente
das 18 horas à meia-noite, conforme capacidade ociosa de cada local.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o programa descrito no
artigo 1º desta lei de acordo com a quantidade de demanda pendente de
atendimento, especificamente no que se refere a exames, tanto de baixa
quanto de alta complexidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a implementar o Programa descrito
no artigo 1º desta lei, de acordo com a programação estipulada pela mesma
junto a Secretaria competente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
hospitalares, clínicas da rede pública, particular e filantrópica, para implantação
do Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município.
Art. 5º As despesas para implantação da presente lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0189/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:09:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo principal
autorizar a realização de convênios com entidades hospitalares e clínicas da
rede pública, particulares e filantrópicas a fim de que seja implantado o
programa “Corujão da Saúde, fornecendo consultas aos munícipes em horários
alternativos, principalmente nos horários em que os hospitais e clínicas
possuem grande capacidade ociosa.
Dentre os direitos e garantias fundamentais,
encontra-se o direito à saúde, estabelecido entre os direitos sociais do art. 6 da
Constituição Federal, sendo imposto ao Estado, por meio de políticas públicas,
a obrigação de zelar e promover medidas para garantia da saúde de seus
cidadãos.
Além disso, em consonância com a lei 8.080/90, que
estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS) e dispôs sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, também versou sobre o dever
do Estado de fornecer saúde nos seguintes termos:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
Como é de conhecimento geral, a espera para se
conseguir uma consulta ou exame no SUS, principalmente no âmbito do nosso
Município, cresce a cada dia, causando danos ao bem-estar da população e
gerando, até mesmo, agravamento do quadro de saúde dos indivíduos que, em
alguns casos, se torna irreversível.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0189/2022 anexado ao processo 001664/2022 por Jelson Kosiba em 18/10/2022 10:09:11 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/12/2022 11:17:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, vê-se que o direito à saúde não tem sido
assegurado em padrões mínimos como é determinado pelo ordenamento
jurídico Brasileiro. Neste aspecto é que o presente projeto de lei busca
promover esse direito constitucional ao cidadão, garantindo-lhe um mínimo de
dignidade.
Cumpre observar, por fim, que o programa “Corujão
da Saúde” foi primeiramente implantado no Município de São Paulo, maior
cidade do país, sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação,
apontado como um dos grandes sucessos da atual gestão daquele município.
Apenas para ilustrar, em 31 de dezembro de 2016 haviam 485.300 exames
pendentes, número reduzido para apenas 1.706, que, apesar de ainda não
realizados, já estavam agendados naquele tempo.
Com estas razões e devido o interesse público na
matéria, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da
presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.
FOLHA Nº
Parecer nº 293/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Aparecido Ramos em 27/10/2022 09:34:58 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1601/2022
Projeto de Lei Nº 229/2022
Assunto: Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”, com
o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
Iniciativa: Fábio Pavoni.
PARECER CJR Nº 293/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 229/2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni que institui no Município de Araucária, a
Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social
da pessoa com deficiência.
Em sua justificativa, o Fábio Pavoni argumenta que:
Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos que reconhecem direitos às pessoas com deficiência. Dentre os tratados, sobressai a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, os quais por tratarem
de matéria atinente aos Direitos Humanos, são equivalentes a emendas constitucionais no Brasil. A ONU Brasil, por sua vez, entende que a realização plena dos direitos
humanos e a inclusão social das pessoas com deficiência é condição fundamental
para o desenvolvimento nacional e pleno exercício da cidadania. Na ordem jurídica nacional, ressalte-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Essa evolução normativa, entretanto, destoa da descriminação social que as pessoas
com deficiência sofrem na sociedade brasileira. Essa discriminação expressa-se em
atitudes eivadas de preconceitos e de estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência. A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano, que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência.
Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino. No mercado de trabalho, as
pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras. Segundo dados do IBGE (Censo
de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população nacional.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/10/2022 as 09:35:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138624&c=4D5EA1.
FOLHA Nº
Parecer nº 293/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Aparecido Ramos em 27/10/2022 09:34:58 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº229/2022, este, tem por seu objetivo instituir
no Município de Araucária, a Campanha Setembro Verde viabilizando à inclusão
social da pessoa com deficiência."
A respeito do tema, o art. 90 da Lei Orgânica Municipal dispõe que é
de competência do Município participar de planos e programas que visem a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência:
Art. 90 O Município, a partir do Sistema Único de Assistência
Social, observadas as diretrizes e normas previstas em
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/10/2022 as 09:35:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138624&c=4D5EA1.
FOLHA Nº
Parecer nº 293/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Aparecido Ramos em 27/10/2022 09:34:58 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legislação federal, participará de planos e programas que
visem:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução
de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: [...]
…………………………………….
………………...
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária.
Ainda sobre o tema a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência de n°13.146, de 6 de Julho de 2015, dispõe:
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 229/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,24 de Outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/10/2022 as 09:35:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138624&c=4D5EA1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 137/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Ben Hur em 09/11/2022 10:07:11 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 137/ 2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 229 /2022, de iniciativa do Vereador Fabio Pavoni, que
“institui no município de Araucária, a campanha setembro
verde, com o objetivo de dar visibilidade a inclusão social da
pessoa com deficiência.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 229/2022, que institui no município de Araucária,
a campanha setembro verde, com o objetivo de dar visibilidade a inclusão da pessoa com
deficiência.
Justifica, o nobre Vereador que “a discriminação social também se evidencia
na organização do espaço urbano, que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social
das pessoas com deficiência. Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à
comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação social e o
ensino. No mercado de trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras.
Segundo dados do IBGE (Censo de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com
alguma deficiência, o que representa 23,91% da população nacional.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 10:07:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140182&c=P43J3N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 137/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Ben Hur em 09/11/2022 10:07:11 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se pelo fato de estimular a participação social das
pessoas com deficiência, promovendo a campanha setembro verde.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 229/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 10:07:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140182&c=P43J3N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 137/2022 anexado ao processo 001601/2022 por Ben Hur em 09/11/2022 10:07:11 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 10:07:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140182&c=P43J3N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 57_2022 anexado ao processo 001601/2022 por Barbara Zafiris em 24/11/2022 09:04:51 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 57/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 229 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Fábio Pavoni que “Institui no Município de Araucária,
a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar
visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência."
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 229/2022, de iniciativa do Vereador Fábio
Pavoni, que “Institui no Município de Araucária, a Campanha ”Setembro Verde”, com o
objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência".
Justifica o Exmo. Vereador que: “Hipossuficientes, mulheres e meninas com
deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm muitas vezes o seu acesso à
justiça ou cuidados preventivos consideravelmente reduzidos. Dificuldades de locomoção
ou de verbalização de seus direitos tornam essa população mais vulnerável e reduzem
ainda mais sua cidadania. Nesse contexto, propõe-se o Setembro Verde, com o intuito de
mobilizar a sociedade araucariense, em prol da inclusão social das pessoas com
deficiência apoio à autonomia econômico-financeira de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, bem como de mulheres em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, através da instituição de um programa de apoio e promoção de políticas
que incentivem a qualificação profissional, a geração de emprego e renda e inserção no
mercado de trabalho”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/11/2022 as 09:09:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142075&c=5J50KC.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/11/2022 as 09:09:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142075&c=5J50KC.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe sobre a garantia
universal de direitos básicos assegurados aos cidadãos, especialmente no que tange às
crianças e adolescentes portadores de deficiência, como se observa:
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.
§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem
discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e
específicas de habilitação e reabilitação (grifos nossos).
Dessa forma, urge-se o estabelecimento de normas reguladoras que visem
assegurar os direitos previstos em lei, dando maior visibilidade e proporcionando uma
melhor inclusão do deficiente na sociedade.
Diante do abordado, verifica-se que o presente encontra sua relevância social
através das medidas de visibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência, atuando
em conformidade com os princípios que fundamentam a Lei 13.146/15 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
E a Lei Orgânica do nosso Município em seu art. 102, inciso II, preconiza que as
ações e serviços de saúde possui, dentre outras diretrizes, o atendimento igualitário e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/11/2022 as 09:09:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142075&c=5J50KC.
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acessível aos portadores de deficiência física e mental, garantindo a equidade e a
preservação da cidadania.
Art. 102. O Município promoverá:
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e
mental;
Logo, a nosso ver não resta dúvida sobre a importância do tema abordado pelo
nobre Vereador ao propor um Projeto de Lei que visa a inclusão social de pessoas
portadoras de deficiência.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 229/2022.
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/11/2022 as 09:09:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/11/2022 as 09:09:19.
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Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 229/2022
“Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”, com o
objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência."
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária, a Campanha "Setembro Verde", a ser
realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de setembro, poderão ser realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V -Iidentificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão
ser adotadas as seguintes medidas:
I - Realizar palestras e eventos sobre o tema;
II -Divulgar boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
III - Promover encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - Instalar iluminação ou realizar decoração de espaços públicos com a cor
verde;
V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência por meio de
encontros comunitários, caminhada inclusiva com entidades representativas das
pessoas com deficiência e com a população em geral;
VI - Promover a informação e a difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
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Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - Fomentar jogos cooperativos em parceria com unidades escolares públicas e
privadas, bem como ministrar palestras educativas;
VIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e à inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Estadual e Federal, com entidades públicas ou privadas para a concretização
dos objetivos da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Araucária, 21 de setembro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Justificativa
Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos
que reconhecem direitos às pessoas com deficiência. Dentre os tratados, sobressai a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, os quais por tratarem
de matéria atinente aos Direitos Humanos, são equivalentes a emendas constitucionais
no Brasil.
A ONU Brasil, por sua vez, entende que a realização plena dos direitos humanos
e a inclusão social das pessoas com deficiência é condição fundamental para o
desenvolvimento nacional e pleno exercício da cidadania.
Na ordem jurídica nacional, ressalte-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015. Essa evolução normativa, entretanto, destoa da
descriminação social que as pessoas com deficiência sofrem na sociedade brasileira.
Essa discriminação expressa-se em atitudes eivadas de preconceitos e de
estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência.
A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano,
que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência.
Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à
produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino. No mercado de
trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras. Segundo dados do
IBGE (Censo de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com alguma
deficiência, o que representa 23,91% da população nacional.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Esse contingente da população brasileira foi, muitas vezes, relegado a um
segundo plano nas políticas públicas e enfrenta desafios e preconceitos de toda ordem,
desde impedimentos de acessibilidade a conquistas por realizar nas áreas da saúde,
educação e inclusão sócio produtiva. Tal quadro ganha contornos ainda mais graves
quando somados a outras condições de vulnerabilidade social. Hipossuficientes,
mulheres e meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm
muitas vezes o seu acesso à justiça ou cuidados preventivos consideravelmente
reduzidos. Dificuldades de locomoção ou de verbalização de seus direitos tornam essa
população mais vulnerável e reduzem ainda mais sua cidadania. Nesse contexto,
propõe-se o Setembro Verde, com o intuito de mobilizar a sociedade araucariense, em
prol da inclusão social das pessoas com deficiência.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 310/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:25:57 P 0024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1630/2022
Projeto de Lei Nº 237/2022
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de
plantão 24 horas no UPA.
Iniciativa: Aparecido da Reciclagem e Vilson Cordeiro.
PARECER CJR Nº 310/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 237/2022,
de iniciativa dos Vereadores Aparecido da Reciclagem e Vilson Cordeiro que
Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas
no UPA.
Em sua justificativa, os Vereadores Aparecido da Reciclagem e Vilson
Cordeiro argumentam que:
O presente Projeto de Lei visa implementar o atendimento odontológico de plantão 24
horas no UPA. O projeto prevê que os profissionais de odontologia deverão prestar auxílio aos cidadãos por 24 horas em casos que caracterizarem emergência e extrema
gravidade. Este Projeto tem por finalidade prevenir as complicações dentárias e dar
auxílio aos munícipes de forma imediata, contribuindo com a saúde e do bemestar do
cidadão. Sabemos que atualmente, somente na cidade de Curitiba tem o profissional
especialista em odontologia por 24 horas. Ou seja, aquele que precisar ir ao dentista
no período das 22h00 às 08h00, precisa se descolar até outra cidade. Levando em
consideração a importância do profissional da área da saúde bucal e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:26:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139443&c=0F69WH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 310/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:25:57 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 237/2022, este, tem por seu objetivo
Autorizar o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24
horas no UPA.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:26:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139443&c=0F69WH.
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Parecer Comissao De Justica nº 310/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:25:57 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Orgânica do Município de Araucária em seus arts. 94 e 96, III,
dispõem que é dever do Estado garantir a redução do risco de doença e oferecer
acesso aos serviços de saúde a todos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
….……………………………………….
…………………...
Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma
rede regionalizada e hierárquica que constitui o
Sistema Único Municipal de Saúde, organizado com as
seguintes diretrizes:
….……………………………………….
…………………...
III - universalização da assistência de igual qualidade,
oferecendo acesso aos serviços de saúde a todos,
sem distinção.
A Constituição Federal, no art. 196 dispõe sobre o direito da saúde e o
dever do Estado:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 237/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:26:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139443&c=0F69WH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 310/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Aparecido Ramos em 03/11/2022 09:25:57 P 0027
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,31de Outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Ver.Vilson Cordeiro
Relatores CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 09:26:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139443&c=0F69WH.
FOLHA Nº
Parecer nº 142/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Ricardo Teixeira em 16/11/2022 14:55:09 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 142/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO
DE LEI N° 237 de autoria dos Vereadores Aparecido da
Reciclagem e Vilson Cordeiro.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO DE LEI N°237 de
2022, que dispõe em autorizar no Município de Araucária, o atendimento
odontológico de plantão 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Ainda Narra em sua justificativa os autores que é de
suma importância o atendimento 24horas para casos de
extrema urgência também mencionam que somente na
cidade de Curitiba tem o profissional especialista em
odontologia por 24 horas. Ou seja, aquele que precisar ir ao
dentista no período das 22h00 às 08h00, precisa se descolar
até outra cidade. É o breve relatório
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/11/2022 as 14:55:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140974&c=351WEQ.
FOLHA Nº
Parecer nº 142/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Ricardo Teixeira em 16/11/2022 14:55:09 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/11/2022 as 14:55:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140974&c=351WEQ.
FOLHA Nº
Parecer nº 142/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Ricardo Teixeira em 16/11/2022 14:55:09 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 237/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2022.
VEREADOR
Relator CFO
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/11/2022 as 14:55:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140974&c=351WEQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 69/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Irineu Cantador em 06/12/2022 15:16:57 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 69/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 237 de 2022, de iniciativa dos
Vereadores Aparecido da Reciclagem e Vilson
Cordeiro, “Autoriza o Poder Executivo a criar o
atendimento odontológico de plantão 24 horas no
UPA.”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 237 de
2022, de iniciativa dos Vereadores Aparecido da Reciclagem e Vilson Cordeiro,
“Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas
no UPA.”
Justificam os nobres vereadores que “O projeto prevê que os profissionais
de odontologia deverão prestar auxílio aos cidadãos por 24 horas em casos que
caracterizarem emergência e extrema gravidade.”
Continuam: “este Projeto tem por finalidade prevenir as complicações
dentárias e dar auxílio aos munícipes de forma imediata, contribuindo com a saúde e
do bem-estar do cidadão.”
É o breve relatório.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 06/12/2022 as 15:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143553&c=5H6PI5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 69/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Irineu Cantador em 06/12/2022 15:16:57 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 06/12/2022 as 15:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143553&c=5H6PI5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 69/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Irineu Cantador em 06/12/2022 15:16:57 P 0041
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou FAVORÁVEL prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 237 de 2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 6 de dezembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 06/12/2022 as 15:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143553&c=5H6PI5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 237/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Emanoele Savagin em 18/10/2022 15:35:38 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Os Vereadores APARECIDO DA RECICLAGEM e VILSON CORDEIRO,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 237/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o
atendimento odontológico de plantão 24
horas no UPA.
Artigo 1º Fica autorizado no Município de Araucária, o atendimento odontológico
de plantão 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Artigo 2º O Plantão 24 horas tratará dos casos que caracterizarem emergência e
extrema gravidade.
§ 1º Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre observada
a prioridade para os casos mais graves, e respeitado os benefícios em favor de
crianças, idosos, gestantes, na forma da lei e na sequência os demais.
§ 2º O Plantão 24 horas executará procedimentos para alívio da dor, controle de
hemorragias e infecções da região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos
dento-alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais
comum da demanda na área odontológica.
Artigo 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com
base nas próprias dotações orçamentárias.
§1º Os auxiliares e dentistas que serão designados para o plantão 24 horas,
serão os que já compõem ao quadro de pessoal da administração.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 14 de outubro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/10/2022 as 11:30:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/10/2022 as 11:50:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136789&c=2LOB30.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 237/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Emanoele Savagin em 18/10/2022 15:35:38 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar o atendimento odontológico de
plantão 24 horas no UPA.
O projeto prevê que os profissionais de odontologia deverão prestar auxílio
aos cidadãos por 24 horas em casos que caracterizarem emergência e extrema
gravidade.
Este Projeto tem por finalidade prevenir as complicações dentárias e dar
auxílio aos munícipes de forma imediata, contribuindo com a saúde e do bemestar do cidadão.
Sabemos que atualmente, somente na cidade de Curitiba tem o
profissional especialista em odontologia por 24 horas. Ou seja, aquele que
precisar ir ao dentista no período das 22h00 às 08h00, precisa se descolar até
outra cidade.
Levando em consideração a importância do profissional da área da saúde
bucal e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 03 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/10/2022 as 11:30:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/10/2022 as 11:50:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136789&c=2LOB30.
FOLHA Nº
Parecer nº 329/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:51:20 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1703/2022
Projeto de Lei Nº 245/2022
Assunto: Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos
alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos,
oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e
privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre,
bronze ou quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de
telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica,
fios de cobre e alumínio, no âmbito do Município.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes.
PARECER CJR Nº 329/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 245/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
sobre o sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos oriundos de
furto, roubo ou dano ao patrimônio.
Em sua justificativa, o Vereador Valter Fernandes argumenta que:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de coibir a comercialização de objetos subtraídos dos cemitérios públicos e privados e redes de saneamento, elétrica e de telefonia em nosso município, através da cassação dos alvarás de funcionamento de empresas que receptam esses produtos. Já há alguns anos, tem sido frequentes os furtos
nos cemitérios de nossa cidade, com subtração de peças de metais, especialmente de
bronze, cobre ou alumínio. Também as tampas dos poços de visitas da rede de galerias pluviais, rede de telefonia e elétrica que tem sido depredadas, com subtração de
material metálico, em especial a fiação de cobre ou alumínio. A retirada criminosa desse material, causa prejuízo e desconforto às famílias e empresas prejudicadas. Todo
esse material furtado, posteriormente é revertido a receptadores, que acabam por se
beneficiar economicamente com delitos praticados em prejuízo de toda a sociedade.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:52:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142826&c=V1IH72.
FOLHA Nº
Parecer nº 329/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:51:20 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Em análise ao Projeto de Lei nº 245/2022, este por sua vez, tem como
objetivo interditar temporariamente, a revogar ou cassar os alvarás de licença de
funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo
ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais como placas,
adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros
materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de poços de
visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no
âmbito do Município.
Ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 245/2022,no que cabe a
essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e
técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:52:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142826&c=V1IH72.
FOLHA Nº
Parecer nº 329/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:51:20 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:52:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142826&c=V1IH72.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 59_2022 anexado ao processo 001703/2022 por Eduardo Castilhos em 08/12/2022 14:56:13 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 59/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 245 /2022, de iniciativa do Excelentíssimo o
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a
interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de
licença de funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos
cemitérios públicos e privados, tais como placas, adereços,
esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de
telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros, medidor de
energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no âmbito do
Município”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 245/2022, que dispõe sobre a interdição
temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de
empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio,
nos cemitérios públicos e privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de
túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais,
elétrica e de telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia
elétrica, fios de cobre e alumínio, no âmbito do Município.
Justifica o Nobre Vereador que o referido Projeto de Lei objetiva: “coibir a
comercialização de objetos subtraídos dos cemitérios públicos e privados e redes de
saneamento, elétrica e de telefonia em nosso município, através da cassação dos alvarás
de funcionamento de empresas que receptam esses produtos”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 16:51:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144046&c=3K8X7O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 59_2022 anexado ao processo 001703/2022 por Eduardo Castilhos em 08/12/2022 14:56:13 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 16:51:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144046&c=3K8X7O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 59_2022 anexado ao processo 001703/2022 por Eduardo Castilhos em 08/12/2022 14:56:13 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Entendemos ser de grande importância o tema abordado no referido Projeto de Lei,
pois por meio deste, é possível coibir a prática da comercialização de produtos
furtados/roubados que geram tantos prejuízos para famílias e empresas que lutam e
trabalham honestamente em nosso Município.
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 245/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 16:51:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144046&c=3K8X7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 245/2022
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação
ou cassação dos alvarás de licença de
funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao
patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais
como placas, adereços, esculturas, portas de
túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros
materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de
telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros,
medidor de energia elétrica, fios de cobre e
alumínio, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Art. 1º Fica autorizada a interdição temporária, a revogação ou cassação de licença de
funcionamento, na forma prevista na Lei Municipal Complementar 23/2020 ( Código de
Posturas do Município de Araucária) e Decreto Municipal nº 36.042 de 2021, de
empresas que efetuarem a aquisição, estocagem, comercialização, transporte,
reciclagem, processamento e o benefício no âmbito do Município de Araucária, Estado
do Paraná, de materiais oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio público, nos
cemitérios públicos e privados do Município, e das redes de galerias pluviais, elétrica e
de telefonia, a saber:
I - placas, adereços, esculturas, portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, oriundos de cemitérios;
II - tampas de bueiros de galerias pluviais, fios de cobre e de alumínio de cabos de
telefonia e energia elétrica, hastes de cobre e alumínio, hidrômetros, abrigos protetores
de hidrômetros, medidor de energia, grades de ferro para proteção de bocas de lobo,
baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados oriundos de qualquer
empresa pública, concessionária ou prestadora de serviços públicos;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações
residenciais, comerciais e industriais;
IV - cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2º A infração administrativa prevista no art. 1º ensejará a autuação, mediante
lavratura do auto de infração, notificando-se o infrator para ciência da infração e
apresentação de defesa administrativa, admitindo-se a imediata interdição do
estabelecimento, caso haja determinação judicial anterior.
§ 1º A interdição temporária poderá ocorrer de forma administrativa, como medida
preventiva, caso haja risco iminente ou prejuízo à segurança e saúde pública,
devidamente fundamentada por ação fiscalizatória do Município, ou em ação conjunta
com outros agentes públicos de outras esferas governamentais, devendo constar a
fundamentação no auto de infração lavrado, inclusive o amparo legal.
§ 2º Concluído o procedimento administrativo, sem o deferimento da defesa
apresentada ou não ocorrendo a regularização da infração apurada, ou em caso de
revelia, poderá ser iniciado o processo de revogação da Licença de Funcionamento,
garantindo-se direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Aplica-se à infração prevista na presente lei, os dispositivos elencados na Lei
Municipal Complementar 23/2020 (Código de Posturas do Município de Araucária).
Parágrafo único. Quando verificada a existência de ilegalidades ou prática de crime ou
contravenção penal, o agente público deverá levar o mesmo ao conhecimento das
autoridades competentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de coibir a comercialização de
objetos subtraídos dos cemitérios públicos e privados e redes de saneamento, elétrica e
de telefonia em nosso município, através da cassação dos alvarás de funcionamento de
empresas que receptam esses produtos. Já há alguns anos, tem sido frequentes os
furtos nos cemitérios de nossa cidade, com subtração de peças de metais,
especialmente de bronze, cobre ou alumínio. Também as tampas dos poços de visitas
da rede de galerias pluviais, rede de telefonia e elétrica que tem sido depredadas, com
subtração de material metálico, em especial a fiação de cobre ou alumínio. A retirada
criminosa desse material, causa prejuízo e desconforto às famílias e empresas
prejudicadas. Todo esse material furtado, posteriormente é revertido a receptadores, que
acabam por se beneficiar economicamente com delitos praticados em prejuízo de toda a
sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 330/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 09:51:06 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº1704/2022
Projeto de Lei Nº 246/2022
Assunto: Denomina de rua ou praça João Vilandir Joslin logradouro público do
Município.
Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima.
PARECER CJR Nº330 /2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 246/2022,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima que denomina de rua ou praça
João Vilandir Joslin, logradouro público do Município de Araucária, conforme
especifica.
Em sua justificativa, o Vereador Pedro Ferreira de Lima argumenta que:
João Vilandir Joslin, nasceu em 27/01/1946, no distrito de Guajuvira, localizado no município de Araucária, dando continuidade a seus antecedentes que tiveram grande importância na Cidade, como o engenheiro Walter Joslin, construtor da estrada CuritibaLapa e da ponte do rio iguaçu em (1880), passagem de Dom Pedro II. Filho do agricultor Heitor do Vale Joslin e Amélia Joslin, de origem Alemã/Inglesa, eram em 4 irmãos
e uma 1 irmã. Casou-se com Lucélia Joslin e teve 3 filhos: Sidglei Marcio Joslin, Gledson Marcos Joslin e Cleverson Marcelo Joslin, ambos nascidos e criados em Araucária.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 09:53:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143193&c=516DEA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 330/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 09:51:06 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:06:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.”
Acerca do Projeto de Lei nº 246/2022, este, tem por seu objetivo
denominar de rua ou praça João Vilandir Joslin, logradouro público do Município
de Araucária.
A Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 271 compreende os
requisitos necessários para a colocação de placas com nome de logradouro
conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 09:53:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143193&c=516DEA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 330/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 09:51:06 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:06:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 271. A colocação de placas com nome de logradouro,
concessão de Certidão de Numeração Predial, de
Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de
Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do
Município tem por finalidade:
§1º Cabe ao Município designar o nome do logradouro
público e os números dos imóveis.
Por fim, constam nos autos a justificativa do vereador, a declaração
expressa sobre a data de falecimento, bem como o atestado de óbito conforme
disposto no artigo supracitado.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 246/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 09:53:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143193&c=516DEA.
FOLHA Nº
Emenda nº 246/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Claudiane Morais em 21/12/2022 10:53:50 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 246/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
246/2022, que “Denomina de rua ou praça
João Vilandir Joslin, logradouro público do
Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1° Modifica-se a redação da ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina de rua João Vilandir Joslin,
logradouro público do Município de
Araucária, conforme especifica”.
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações.
Câmara Municipal de Araucária 21 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/12/2022 as 10:58:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146232&c=3OPY24.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 246/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:26:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:06:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 246/2022
“Denomina de rua ou praça João Vilandir
Joslin, logradouro público do Município de
Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de João Vilandir Joslin, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
João Vilandir Joslin, nasceu em 27/01/1946, no distrito de Guajuvira,
localizado no município de Araucária, dando continuidade a seus antecedentes
que tiveram grande importância na Cidade, como o engenheiro Walter Joslin,
construtor da estrada Curitiba-Lapa e da ponte do rio iguaçu em (1880), passagem
de Dom Pedro II. Filho do agricultor Heitor do Vale Joslin e Amélia Joslin, de
origem Alemã/Inglesa, eram em 4 irmãos e uma 1 irmã. Casou-se com Lucélia
Joslin e teve 3 filhos: Sidglei Marcio Joslin, Gledson Marcos Joslin e Cleverson
Marcelo Joslin, ambos nascidos e criados em Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 15:14:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137816&c=0O8D7R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 246/2022 anexado ao processo 001704/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:26:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:06:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
João trabalhou na agricultura com o plantio de batata, feijão e milho, até
meados dos anos (1970). Com a instalação da Petrobrás e a perspectiva de
prosperidade que a refinaria trazia na época, passou a trabalhar como taxista por
mais de uma década, sempre contribuindo para o crescimento do município. Já
nos anos (1980) retornou ao trabalho na agricultura, onde dessa atividade obteve
mais exito que antes e logo veio a se aposentar.
Sr. João, mais conhecido como “Gote”, assim era chamado pelos amigos
mais próximos, que o admiravam muito. Homem alto e de sorriso fácil,
inconfundível, se destacava muito nas rodas de conversa, uma pessoa
extremamente atenciosa e prestativa com todos que o procuravam.
Sua vida era se preocupar com a família, sempre criando vínculo de
amizade com as pessoas, onde era muito querido e respeitado por todos.
No dia 19/08/2021, aos 75 anos de idade sofreu um Acidente Vascular
Cerebral (AVC), foi socorrido e encaminhado ao Hospital das Nações em Curitiba,
onde em 25/08/2021 veio a óbito. Deixou sua esposa, 3 filhos, 3 noras e 3 netos.
Foi um bom filho, ótimo marido, excelente pai e um avô coruja. Partiu deixando um
excelente legado.
Por isso sua família gostaria muito de homenageá-lo por sua força,
coragem, dedicação, honestidade e prestesa.
Desta forma, solicito ao D. Plenário, apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2022 as 15:14:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137816&c=0O8D7R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 335/2022 anexado ao processo 001763/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 11:10:11 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1763/2022
Projeto de Lei Nº 248/2022
Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos
ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações sobre
animais perdidos ou em condição de abandono.
Iniciativa: Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER CJR Nº 335/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 248/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, onde dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argumenta que:
Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações
sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de
Araucária.Muitas vezes, os animais são tratados como coisas ou objetos, sofrendo os
mais variados abusos e atos de crueldade, mas são seres vivos como nós que sentem
dor, alegria, medo, angústia e outras sensações que os fazem dignos de consideração
e respeito. Todos os animais possuem proteção da lei maior do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII.
Dessa forma, objeto do referido Projeto é o cuidado e a atenção à integridade dos animais de estimação da população, parte relevante das unidades familiares deste município. Logo, torna-se evidente que o presente colabora para a localização de animais
perdidos, em acordo com o princípio de cuidado objetivo e a garantia do bem-estar
animal, conforme Lei Federal n.º 9.605/98
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:11:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143745&c=TS601Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 335/2022 anexado ao processo 001763/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 11:10:11 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete
à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Lei complementar nº 23 de 22 de outubro de 2020 do município de
Araucária dispõe sobre o devido domicílio dos animais e a responsabilidade pela
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:11:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143745&c=TS601Y.
FOLHA Nº
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
sua permanência no local bem como atendimento clínico e emergencial para
proprietários que comprovarem baixa renda de acordo com artigos 72 e 80:
Art. 72 Todo animal deve estar devidamente
domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou
agravos a seres humanos ou a outros animais,
bem como dar causa a possíveis acidentes em
vias e logradouros públicos ou em locais de livre
acesso ao público.
………………………………………..
………………………..
Art 80 A Prefeitura do Município de Araucária
poderá dispor de estruturas, instalações próprias e
servidores de seu quadro para atendimento clínico
de animais para proprietários que comprovarem
baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria com
clínica, hospitais veterinários, universidades e
unidades móveis para atendimento clínico e
emergencial de animais não domiciliados.
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil
em seu art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e
proteger os animais:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
………………………………………..
………………………..
VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:11:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143745&c=TS601Y.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Federal, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 248/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto .
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:11:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143745&c=TS601Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 71/2022 anexado ao processo 001763/2022 por Irineu Cantador em 14/12/2022 14:14:07 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 71/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 248 de 2022, de iniciativa do
Vereador Eduardo Castilhos, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação
de fotografias e informações sobre animais perdidos
ou em condição de abandono, no âmbito do município
de Araucária.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 248 de
2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à
divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de
abandono, no âmbito do município de Araucária.
Justifica nobre vereador: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade
instituir o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para
Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos
ou em condição de abandono, no âmbito do município de Araucária.”
Justifica ainda que “Todos os animais possuem proteção da lei maior do
país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 225,
parágrafo 1º, inciso VII. Dessa forma, objeto do referido Projeto é o cuidado e a
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 13:55:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144939&c=6X7O3C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 71/2022 anexado ao processo 001763/2022 por Irineu Cantador em 14/12/2022 14:14:07 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
atenção à integridade dos animais de estimação da população, parte relevante das
unidades familiares deste município.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 13:55:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144939&c=6X7O3C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 71/2022 anexado ao processo 001763/2022 por Irineu Cantador em 14/12/2022 14:14:07 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 248/2022.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 14 de dezembro de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 13:55:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144939&c=6X7O3C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 248/2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à
divulgação de fotografias e informações sobre animais
perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos
para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de
estimação perdidos, além de facilitar que animais abandonados sejam adotados.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos
para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página
na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), e será composta de fotografias e
informações relativas aos animais perdidos ou em condição de abandono, resgatados
pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos
congêneres - inclusive organizações não governamentais - em funcionamento no
município de Araucária.
Art. 2º Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de informações
simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate,
inclusive fotografias, que serão enviadas mediante arquivo eletrônico, no prazo de até
24 horas do resgate ou da perda do animal de estimação, por meio de formulário
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou por outro órgão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
indicado pelo Poder Executivo, tendo em vista divulgação nas redes sociais da
Prefeitura Municipal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O Poder Executivo poderá, para melhor funcionamento do programa, delegar a
concentração das informações sobre os animais resgatados, sua divulgação nas redes
sociais e a tarefa de atendimento aos interessados em sua adoção, a outro órgão
municipal.
§ 2º As informações de que trata o caput deverão fazer referência a raça, coloração do
pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais resgatados e
serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de
divulgação.
Art. 3º O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção
poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da respectiva
página de internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações não
governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como
junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais
estimação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do município de Araucária.
Muitas vezes, os animais são tratados como coisas ou objetos, sofrendo os mais
variados abusos e atos de crueldade, mas são seres vivos como nós que sentem dor,
alegria, medo, angústia e outras sensações que os fazem dignos de consideração e
respeito.
Todos os animais possuem proteção da lei maior do país, que é a Constituição
da República Federativa do Brasil, conforme artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. Dessa
forma, objeto do referido Projeto é o cuidado e a atenção à integridade dos animais de
estimação da população, parte relevante das unidades familiares deste município.
Logo, torna-se evidente que o presente colabora para a localização de animais
perdidos, em acordo com o princípio de cuidado objetivo e a garantia do bem-estar
animal, conforme Lei Federal n.º 9.605/98.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1329/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizada a troca da tampa da boca de lobo da
rua Flamingo nº 1372, que encontra-se quebrada.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para circulação adequada de
todos transeuntes visto que a boca de lobo encontra-se aberta, podendo também causar
danos aos veículos que ali estacionam.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:47:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145529&c=6O1DC4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1455/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na Rua Miguel Durau nº 15 no Jd. Alvorada bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:44:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145533&c=4I9H1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1457/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na Rua João Haliski 282 no Jd. Alvorada bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Imagem do Local:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:44:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145534&c=8R2B4Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1458/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na Rua Antonio Alvez Pinto nº 320 no Jd. Alvorada bairro
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:44:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145536&c=0CV2I6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1459/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na Rua Aleixo Trauczysnki nº 83, no Jd. Alvorada bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:43:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145539&c=2V0F2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1460/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na Rua Rodrigo Pereira Gomes nº 190 no Jd. Alvorada bairro
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 15:43:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145542&c=A15NG9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1461/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção de calçada e limpeza
de vegetação e entulhos na rua Manoel da Silveira nº 360 no jd. Alvorada bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência da população araucariense visando
melhorias na qualidade de vida.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção das calçadas e
limpeza de vegetação e entulhos do Jardim Alvorada, visto a precariedade e
impossibilidade de transitar nas mesmas, colocando em risco a segurança dos pedestres.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 10:20:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145546&c=M3Q83P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1580/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria responsável promova a
manutenção do asfalto com a finalidade de tampar o buraco na Rua Manoel Ribas
próximo ao número 379 esquina com a Rua São Vicente de Paulo.
JUSTIFICATIVA
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de uma rua movimentada que dá
acesso ao centro da cidade e por apelo dos motoristas e pedestres que ali circulam.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de Dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Imagem do local:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:30:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145699&c=8R7J1H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 25/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que, seja realizado um estudo para trazer um Shopping
Center de grande porte para a cidade de Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa garantir o lazer e o bem-estar na cidade,
consequentemente, incentivando a economia local.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 09:32:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147099&c=236ELC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 26/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente que viabilize a ampliação do tempo de permanência dos
veículos nas vagas do estacionamento rotativo para três horas nas proximidades de
hospitais, postos de saúde, clínicas e congêneres.
JUSTIFICATIVA
Essa medida é necessária devido a reivindicação da população que alega que
apenas duas horas de estacionamento rotativo nesses locais é muito pouco se
verificarmos o tempo de permanências nos hospitais, unidades de saúde e clínicas em
geral. Os mesmos relatam problemas quando precisam utilizar alguns serviços no
município, consultas médicas e odontológicas, realização de exames, acompanhamento
de crianças em suas terapias entre outros serviços que necessitam de um tempo maior,
visto que o tempo de espera nem sempre é razoável.
Com a ampliação do horário, os munícipes cumpririam seus compromissos sem
causar transtornos posteriores.
Diante do exposto, conforme justificativa, solicito aos nobres Vereadores a devida
atenção e acolhimento desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 11 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147128&c=9Z4BR9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 28/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Jorge Tieto Iwasa nº 63, na entrada do Posto Cordilheira no Bairro Chapada em
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:15:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147197&c=78W6GF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 29/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana ,
bem como reparos na calçada da Rua Boleslau Wzorek em toda sua extensão, no Bairro
Estação, próximo ao parafuso.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizada a manutenção da calçada na
Rua Boleslau Wzorek em toda sua extensão, no Bairro Estação, próximo ao parafuso.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/01/2023 as 10:57:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147237&c=040EGU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 30/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, sejam realizados serviços de retirada de lixo e entulhos
entre a Rua Oswald de lima próximo ao nº 467, Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/01/2023 as 11:02:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147238&c=7V21IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 31/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, sejam realizados serviços de retirada de
entulhos no final da Rua Carlos de Lima nº 446, Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/01/2023 as 11:20:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147242&c=3X6NA4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 33/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a implementação/atualização do
mural de informações do Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa a revitalização do Terminal
Rodoviário Central, buscando proporcionar mais conforto e acessibilidade aos
passageiros.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região e usuários do transporte coletivo, pois é uma área de grande fluxo, e também
consiste em uma porta de entrada para o município, é a primeira impressão causada a
quem adentra em nosso Município sendo assim desejamos que seja positiva.
O mural de informações é importante e pode ajudar inclusive na divulgação dos
serviços públicos relevantes à população.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:27:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147272&c=G409LE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 34/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção e troca das portas do
Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa a revitalização do Terminal
Rodoviário Central, buscando proporcionar mais conforto e acessibilidade aos
passageiros.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região e usuários do transporte coletivo, pois é uma área de grande fluxo, e também
consiste em uma porta de entrada para o município, é a primeira impressão causada a
quem adentra em nosso Município, sendo assim desejamos que seja positiva.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:28:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147273&c=12XW7U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 35/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção, identificação
adequada e implementação de novas lixeiras no Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa a revitalização do Terminal
Rodoviário Central, buscando proporcionar mais conforto e acessibilidade aos
passageiros.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região e usuários do transporte coletivo, pois é uma área de grande fluxo, e também
consiste em uma porta de entrada para o município, é a primeira impressão causada a
quem adentra em nosso Município sendo assim desejamos que seja positiva.
A identificação adequada e implementação de novas lixeiras é importante para o
cidadão fazer a separação do lixo e descartar no local apropriado, sem precisar
atravessar para o outro lado do terminal.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:28:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147274&c=99KZF6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 36/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de pintura nas
paredes e colunas do Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa a revitalização do Terminal
Rodoviário Central, buscando proporcionar mais conforto e acessibilidade aos
passageiros.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região e usuários do transporte coletivo, pois é uma área de grande fluxo, e também
consiste em uma porta de entrada para o município, é a primeira impressão causada a
quem adentra em nosso Município sendo assim desejamos que seja positiva.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:28:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147275&c=O61XH3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 37/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, a realização de roçada, limpeza e retirada de entulhos
do terreno localizado na rua João Assef n°976 localizado no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 13:50:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147435&c=8ZRT14.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 38/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Francisco Dranka entre os números 1408-1612, no Bairro Fazenda Velha em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/01/2023 as 13:49:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147253&c=H7G86B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 39/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Saliba Merhy, esquina com a rua Edmundo Gonçalves Ferreira nº 861, no Bairro Fazenda
Velha em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/01/2023 as 13:49:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147254&c=7K78LW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 41/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja realizada sinalização em um dos lados da
ponte na Av. Independência, sentido Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária por se tratar de um
apelo dos moradores da região, visto que a falta de sinalização coloca em risco a
segurança dos pedestres e veículos que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:38:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147353&c=15V2WA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 42/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Bernardo Frederico Michel no bairro Porto de Laranjeiras
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:36:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147357&c=7Z1JE0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 45/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas em toda a extensão da Rua Monsenhor José Nock, bairro
Thomaz Coelho, próximo ao Terminal do Angélica.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas em toda a extensão da Rua Monsenhor José Nock,
bairro Thomaz Coelho, próximo ao Terminal do Angélica.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 11:26:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147412&c=5NQ2K7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 47/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção e revitalização da ponte na Rua Coleiro, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense, ainda, que a população solicita urgente de melhor.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois é uma região de fluxo de carros e pessoas, colocando em risco a segurança
dos pedestres que ali transitam.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas no final da Rua Carlos de Lima, bairro estação.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 13:20:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147426&c=RUL276.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 61/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que mude o local da placa de sinalização de
trânsito indicando pare, na rua prof. Alfredo Parodi próximo ao nº 987 Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da placa que indica parada
obrigatória na rua citada a cima, evitando possíveis acidentes no local.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 15:40:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147455&c=P19Y4L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 62/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que aumente a sinalização de proibido fumar
dentro do Terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa a revitalização do Terminal
Rodoviário Central, buscando proporcionar mais conforto e acessibilidade aos
passageiros.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região e usuários do transporte coletivo, pois é uma área de grande fluxo, e também
consiste em uma porta de entrada para o município, é a primeira impressão causada a
quem adentra em nosso Município sendo assim desejamos que seja positiva.
É importante que os usuários do transporte coletivo se conscientizem sobre não
fazer uso de cigarros em locais públicos, evitando possíveis transtornos.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, solicito aos nobres Vereadores a devida
atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 16 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 15:39:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147457&c=3D71FI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1537/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada no ponto de ônibus, Rua Professor João
Chorosnicki, próximo ao nº 185, bairro Boqueirão, Araucária.
JUSTIFICATIVA
O ponto de ônibus está sendo invadido pela vegetação, causando
desconforto aos usuários que são impedidos de utilizar o ponto para se abrigar
da chuva e do sol (Foto no anexo).
Tal medida visa adequar a estrutura das vias, trazendo bem-estar e
segurança para os moradores e usuários, além da valorização do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 5 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/12/2022 as 10:50:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145562&c=B7L6H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1538/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja estudado a possibilidade para reconhecimento de
logradouro sem denominação na localidade de Guajuvira de Cima em
Araucária-PR, com a seguinte coordenada geográfica -25.652471,-49.4605042.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a grande maioria dos logradouros da nossa cidade
possuem nomenclatura, entretanto ora citada não dispõem desse
reconhecimento, fotos em anexo para melhor localização.
Tal solicitação se faz necessária para que moradores possam receber
suas correspondências, receber contas, colocar endereço em documentos,
acionamento de socorro, abrir conta em banco e principalmente para uma
melhor localização por parte dos motoristas que necessitam trafegar pela via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/12/2022 as 15:32:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146141&c=N5FC11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/12/2022 as 15:32:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146141&c=N5FC11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/12/2022 as 15:32:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146141&c=N5FC11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 001/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para a averiguação e
reparo de desnível na pista da PR 421 (próximo a Cassol Pré-Fábricados).
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente o desnível do
asfalto devido o grande número de veículos que circulam pela região evitando
possíveis acidentes e estragos aos veículos e motocicletas. Assim, garantindo
infraestrutura adequada de uma das principais Rodovias de Araucária e os
direitos básicos como transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/01/2023 as 09:27:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146576&c=NPH358.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 002/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para reparo de buraco na
via e reparo de bueiro Rua Margarida (próximo nº476), esquina com Rua das
Camélias, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
do asfalto, e bueiro (fotos anexo), assim evitando possíveis estragos aos
veículos que trafegam na região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que
acidentes maiores ocorram aos condutores.
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/01/2023 as 10:49:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147141&c=9X5HF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 003/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja colocado tampa no bueiro localizado na Rua Begônia,
esquina com Rua Prímula, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja colocada tampa no bueiro que fôra removida (foto
no anexo), localizado no endereço ora mencionado.
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para
circulação adequada de todos transeuntes, garantindo infraestrutura adequada,
bem-estar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/01/2023 as 09:46:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147230&c=OL939E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 004/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada e limpeza do parquinho localizado na
Rua Begônia em frente a Escola Municipal Professora Azuréa Busquette
Belnoski, bairro Campina da Barra – Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada roçada e limpeza do parquinho localizado
na Rua Begônia, bairro Campina da Barra – Jardim Tupy, em frente a Escola
Azuréa.
Tal solicitação se faz necessária, pois os moradores que levam seus
filhos para brincar no parquinho ficam impossibilitados de usufruir do espaço de
lazer com total segurança, devido o mato alto, o qual acaba atraindo insetos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/01/2023 as 11:06:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147240&c=5HMF83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 005/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada revitalização com nova pavimentação asfáltica
n a Rua Presidente Costa e Silva, bairro Costeira, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada revitalização com nova pavimentação
asfáltica na Rua Presidente Costa e Silva, principalmente na descida sentido a
ponte do Caximba, localizada no bairro Costeira, Araucária.
Faz-se necessário a operação para evitar possíveis estragos aos
veículos que trafegam na região, devido as más condições da pista. Ainda, no
caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores ocorram aos condutores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/01/2023 as 15:24:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147279&c=09XO2A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 51/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada manutenção corretiva e limpeza da caixa da
rede de esgoto da Rua Primavera, esquina com Rua Malva , Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A Indicação se aplica pelo fato da caixa de esgoto estar
transbordando, em função de entupimento ou outro tipo de obstrução na Rede
de esgoto, além do risco da transmissão de doenças e do mau cheiro no local,
o transbordo esta entrando na Rede de água pluvial. (fotos no anexo)
Desta forma, o atendimento a essa solicitação é de suma
importância para integridade física e o bem-estar geral dos moradores,
pedestres, visitantes e população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/01/2023 as 13:42:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147437&c=J65Z7Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1584/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado um estudo de viabilidade para os moradores de Araucária, em situação de
vulnerabilidade social, tenha a possibilidade de aquisição dos produtos do armazém da
família nas unidades de Curitiba.
JUSTIFICATIVA
O Armazém da Família é um Programa Social já implantado em vários
Municípios do Estado do Paraná e que propicia a população de renda familiar de até 05
salários-mínimos o acesso a gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza a
preço em média 30% mais baixos que no mercado tradicional. A justificativa para a
proposição é que os moradores de Campo Largo, Quatro Barras, e Fazenda Rio Grande
também tem acesso aos produtos mais baratos, com a possibilidade de compra nas
unidades da capital.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal,22 de dezembro de 2022
FÁBIO PAVONI
Vereador

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/12/2022 as 10:27:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146399&c=Q4IR61.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 07/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que seja realizado roçada na extensão da Avenida Curitiba.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o local apresenta elevado tamanho de vegetação.
Sendo assim, se faz necessário que seja realizado a roçada na extensão da
Avenida Curitiba.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/01/2023 as 10:17:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146701&c=3X2A2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 08/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que seja realizado roçada na rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o local apresenta elevado tamanho de vegetação.
Sendo assim, se faz necessário que seja realizado a roçada na rua Xingu.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/01/2023 as 10:18:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146704&c=FAP635.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 09/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que seja realizado a limpeza no carreiro localizado na rua Sonia Budziak,
próximo ao Mercado Bandeira no Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o local apresenta elevado número de entulho e de
vegetação. Sendo assim, se faz necessário que seja realizado a limpeza no
carreiro localizado na rua Sonia Budziak, próximo ao Mercado Bandeira no
Capela Velha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/01/2023 as 10:18:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146706&c=9AC8S7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 12/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído rampas de acessibilidade na rua Capivari por toda sua
extensão.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja construído rampas de
acessibilidade na rua Capivari por toda sua extensão, no intuito de proporcionar
uma estrutura de qualidade e de permitir a acessibilidade de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/01/2023 as 10:00:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147113&c=C35N7D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 13/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja instalado um parquinho na rua Cactus em frente ao número 237 no
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado um
parquinho na rua Cactus em frente ao número 237 no bairro Campina da Barra,
visto que o local carece de uma área de lazer. Sendo assim, ao levar em conta
que o lazer é um bem que deve ser proporcionado aos cidadãos, se faz a
instalação de um parquinho no local indicado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/01/2023 as 09:59:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147114&c=93MXS6.
CÂMARAMUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 16/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a construção de
um campo de futebol de areia cercado por telas de proteção, nas proximidades da UPA,
sito a Rua Augusto Ribeiro dos Santos, 168, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente Proposição, visto que munícipes procuraram este vereador
solicitando a construção de um campo de futebol de areia cercado por telas de proteção
na localidade acima citada, para que os morados possuam um espaço de lazer e prática
de atividades esportivas, visando mais qualidade de vida para todos.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146679&c=B96GJ4.
CÂMARAMUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 24/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a troca da
lâmpada do poste de iluminação pública localizado na Rua Isidoro Ksiazkiewicz, em frente
ao numeral 282, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A falta de iluminação na referida localidade coloca os moradores da região em risco
e dificulta a visibilidade. Solicitamos que a lâmpada do referido poste seja trocada, visto
que está queimada. Tal ação objetiva trazer mais segurança a fácil acesso aos
moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 12/01/2023 as 09:12:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147076&c=JR18B2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 19/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO ROÇADA NA PRAÇA DO IPÊS.
JUSTIFICATIVA
Diversos moradores procuraram este vereador para solicitar providências no
sentido de executar a roçagem de mato na área mencionada.
Câmara Municipal de Araucária,10 de janeiro 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 10/01/2023 as 14:48:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146911&c=53OCL2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 20/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DA
CALÇADA NA RUA: PEDRO FURMAN BAIRRO CAPELA
VELHA.
JUSTIFICATIVA
Diversos moradores procuraram este vereador para solicitar providências no
sentido de executar a revitalização da calçada, pois é necessário para
segurança dos pedestres que ali transitam.
Câmara Municipal de Araucária,10 de janeiro 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 10/01/2023 as 14:47:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146912&c=DT2Z81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 01/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referente ao atendimento de crianças
com transtornos globais de desenvolvimento e crianças dentro do espectro autista
em nosso município:
1. Quantas crianças são atendidas atualmente? E quantas aguardam
atendimento?
2. Quantos núcleos têm no município para esse atendimento especializado?
3. O método ABA é utilizado nesses núcleos?
4. E qual a frequência para esse atendimento?
5. Existe algum projeto para ampliar esses atendimentos nas escolas?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 10 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/01/2023 as 11:04:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146888&c=YBW519.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
G AB I N E T E D O V E R E A D O R : APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS 01/2023
Sr. Osni Paranhos da Cruz
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar o Sr. Osni Paranhos da Cruz, pelo
ato heroico que, após realizar uma manobra de Heimlich salvou um bebê de 9 meses.
Osni Paranhos da Cruz nasceu no dia 30 de março de 1966, na cidade de Curitiba,
capital do Paraná. Filho de Elpidio da Cruz e Germana Paranhos, casou-se aos 30 anos
de idade, com Gisele Terezinha onde dessa união tiveram 1 filha.
Em 2000, Osni mudou-se para Araucária na tentativa de buscar uma vida melhor
para sua família, e desde então, muito tem feito pela nossa cidade. No ano de 2011,
passou no concurso da Guarda Municipal de Araucária, e desde então desempenha o
papel belíssimo de proteger a nossa população.
No dia 07/01/2023, o Sr. Osni estava de sentinela na portaria da sede da Guarda
Municipal, quando surpreendido por uma mãe e seu filho já com a coloração roxa e
engasgado. No momento em que viu a criança, o Sr. Osni rapidamente tomou-a em seus
braços e decidiu realizar a manobra de Heimlich, por fim, graças a eficiente execução da
manobra, salvou a vida da criança de apenas 9 meses de vida.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 09 de janeiro de 2022.
___________________________________
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:26:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147030&c=7UV6J8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
G AB I N E T E D O V E R E A D O R : APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS 02/2023
Sr. Isael Elias de Melo, Altair Silva e Diego Cordeiro dos Santos.
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar os guardas municipais pelo êxito na
ocorrência realizada no dia 07/01/2023, na qual o Guarda Municipal Sr. Isael Elias de
Melo, atuou no apoio (via rádio), após, como sentinela, bem como, aos Senhores Altair
Silva e Diego Cordeiro dos Santos, por se deslocarem em prioridade ao Hospital HMA.
Estas ações desempenhadas pelos guardas citados, contribuiu para o bem-estar de uma
criança de 9 meses após ter sobrevivido graças à manobra de Heimlich.
A vida é um direito inviolável e o bem-estar do próximo exige tempo e dedicação,
portanto, parabenizamos o ato de heroísmo e desempenho pessoal de cada agente da
Guarda Municipal.
Por fim, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, para demonstrar de
forma singela a importância que a Guarda Municipal tem para nossa sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 09 de janeiro de 2022.
___________________________________
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:26:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147031&c=3N59VT.

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sessao nº 78

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