sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2023, QUINTA￾FEIRA, ÀS 14H00 (QUATORZE HORAS). PARA SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETO
DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO: PROJETO DE LEI N° 2.548/2023 DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Fevereiro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022 e 104/2022 - Realização de Sessão
online). 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 07/02/2023 as 11:34:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149831&c=N25LH3.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0910212023
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
QUATORZE HORAS, EM SESSÃO ON-LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
REALIZOU-SE A VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO
ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO).
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO BIBLICO E, NA
SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÃGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: INDICAÇÕES N° 5912023, N
° 60/2023, N
° 258/2023 E N
°
25912023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N
°
111/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 182/2023 E N
°
186/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N
°
21812023, N
° 219/2023, N
° 22012023, N
° 22112023, N
° 222/2023 E N° 22312023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 248/2023 E N
°
24912023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N
°
254/2023, N O 255/2023 E N° 256/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES No 273/2023 E N
° 274/2023, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO N
° 27512023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA; E MOÇÃO N
° 03/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, DE APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BENEFICENTE A
TRIBO DOS DOZE, QUE COMPLETA NO MÊ DE JULHO DO ANO CORRENTE, DEZ
ANOS DE SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA PRESTADOS NO MUNIC[PIO. EM SEGUIDA,
VEREADOR IRINEU CANTADOR ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA.
HAVENDO INNN•CRilTOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, NEM ALGO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/02/2023
APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE Ã ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2548/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC[PIOS". O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÅO PESSOAL,
ONDE NÃO HOUVE INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA. NÃO HAVENDO MAIS NADA
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE
SE ACABAVA DE APROVAR UM PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO, NO VALOR DE
DUZENTOS MILHÕES DE REAIS, QUE PODE SE CONSIDERAR UM PRESENTE PARA
NOSSA CIDADE, QUE COMEMORA ANIVERSÁRIO NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA ONZE
DE FEVEREIRO, E DISSE QUE ESTE BENEFICIO TEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS
VEREADORES, QUE TÊM O SEU APREÇO POR TUDO O QUE ESTES VÊM FAZENDO
POR NOSSA CIDADE, E DESTACOU QUE ESTE PROJETO É DE UMA MAGNITUDE
MUITO GRANDE, QUE VAI POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE MAIS ESCOLAS E
MAIS POSTOS DE SAÚDE EM NOSSO MUNICIPIO. APÓS AS
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTE
ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
09-02-2023 - 14h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 03/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 169/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 07 de
fevereiro de 2023.
Ofício nº 04/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 215/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 07 de
fevereiro de 2023.
Ofício nº 05/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 07 de fevereiro de
2023. 
Ofício nº 06/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 07 de
fevereiro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.548/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios”.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/02/2023 as 15:18:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149985&c=35HO6T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.548/2023
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana –
Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo",
as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art.
1º.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/02/2023 as 15:05:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149870&c=A3B64C.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada,
nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do
valor efetivamente contratado e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/02/2023 as 15:05:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149870&c=A3B64C.