sessao nº 79

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
ARAUCÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
REALIZOU-SE A SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: EDUARDO RODRIGO
DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO E CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO B[BLICO E, NA
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÃRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 7712023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÃO N
° 87/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÃO N
° 224/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÕES N
° 241/2023, N
° 24212023, N
° 24312023, N
° 24412023, N
° 245/2023, N
°
24612023, N
° 250/2023 E N
° 251/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO N O 25712023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICAÇÕES N
° 260/2023, N
o 261/2023 E N
° 262/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 268/2023, N
° 269/2023,
N
° 270/2023, N° 27112023, N
° 272/2023, No 304/2023, N
° 305/2023, N
° 306/2023 E N
°
30712023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO N
°
309/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; E EMENDA AO
PROJETO DE LEI N
° 24512022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EM
SEGUIDA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS
MESA. ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PAVO QUE NESTA SE
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SERÃO VOTADOS PROJETOS DE LEI REFERENTES A MAIS DE VINTE IMÓVEIS QUE
SERÃO TRANSFERIDOS PARA A COHAB -ARAUCÁRIA, QUE AJUDARÃO PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE AINDA NÃO CONSEGUIRAM SUA CASA
PRÓPRIA, MAS AFIRMOU QUE A COBRANÇA EM RELAÇÃO À FILA DA COHAB
CONTINUARÁ, PARA QUE ESSA LISTA SEJA TRANSPARENTE, DE ACORDO COM A
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DISSE QUE ESTA TRANSPARÊNCIA JÁ FOI
OBJETO DE REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS, O QUAL ATÉ HOJE NÃO FOI ATENDIDO PELA COHAB, E QUE É NECESSÁRIO
QUE SE TENHA ACESSO À LISTA DE INSCRITOS, COM AS DEMAIS INFORMAÇÕES,
PARA QUE O VEREADOR POSSA DESEMPENHAR SEU PAPEL DE FISCALIZAR A
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICJPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, APOIOU A FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI SOBRE A IMPORTÂNCIA
DE MAIOR TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA DA COHAB ARAUCÁRIA PARA SE
PODER ACOMPANHAR O SEU ANDAMENTO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O
EPISÓDIO QUE OCORREU NA RUA DA NATUREZA, NO JARDIM SÃO FRANCISCO,
ONDE O VEREADOR ESTEVE PRESENTE E QUE, NO ENTANTO, NA SEQUÊNCIA, NÃO
FOI CHAMADO PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES DA ADMINISTRAÇÃO A RESPEITO
DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUIRAM, E DESTACOU QUE OS VEREADORES NÃO
SÃO CONSIDERADOS NAS DISCUSSÕES, E PEDIU AO PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, PARA QUE CONVERSASSE COM O PREFEITO A ESTE RESPEITO.
O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE DEVE SER AUMENTADA A
FISCALIZAÇÃO SOBRE O TRABALHO REALIZADO PELA COHAB ARAUCÁRIA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, AGRADECEU O APOIO DOS
DEMAIS VEREADORES EM FACE DOS PROBLEMAS VERIFICADOS NA COHAB
ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE OS PROJETOS DE LEI QUE ESTÃO SENDO APROVADOS NESTA SESSÃO,
QUE BENEFICIARÃO OS JARDINS ARVOREDO, VARSÓVIA, CALIFÓRNIA, BEIRA RIO E
OUTROS, CUJO OBJETIVO É BENEFICIAR AS PESSOAS QUE QUEREM REGULARIZAR
OS SEUS IMÓVEIS NESSAS REGIÕES, POR ISSO, A GRANDE IMPORTÂNCIA DA
APROVAÇÃO DESSAS PROPOSIÇÕES, ASSIM COMO, É DE GRANDE IMPORTÂNCIA A
QUESTÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA COHAB ARAUCÁRIA, POR ISSO,
AFIRMOU QUE SERÃO CONVIDADOS O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHb
SENHOR JOSÉ SOARES NETO, E O DIRETOR TÉCNICO, SENHOR LUCJNIO
PARA TRAZEREM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE REGLJ
TERRENOS EM NOSSO MUNICJl IO. O
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MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO DE CENTO E TRINTA E
TRÊS ANOS DE ARAUCÁRIA, MARCADOS COM UMA GRANDE FESTA NO ÚLTIMO
FINAL DE SEMANA, PARABENIZANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, BEM
COMO, A TODOS QUE PARTICIPARAM DE SUA ORGANIZAÇÃO E, TAMBÉM, O
PREFEITO HISSAM PELO APOIO PARA QUE FOSSE REALIZADO O EVENTO COM
INÚMERAS ATRAÇÕES E APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ART[STICAS,
VALORIZANDO O MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR AGRADECEU TAMBÉM
AO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELA AGILIDADE NOS
ENCAMINHAMENTOS DADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2542/2022,
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N
° 1.703, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2006, MODIFICANDO O PORTE DAS ESCOLAS, CRIANDO O CARGO
DE DIRETORES-AUXILIARES E VÁRIAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNIC[PIO. O
VEREADOR FALOU SOBRE AS CONVERSAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA
TRATANDO DAS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES, QUE DESDE O ANO DE DOIS MIL
E SETE RECEBEM O MESMO VALOR, OU SEJA, DEZESSEIS ANOS SEM REAJUSTE
NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO, POR ISSO, AGRADECEU TAMBÉM AOS VEREADORES
QUE ASSINARAM A AUTORIA DA REFERIDA EMENDA AO PROJETO. O VEREADOR
APOIOU A FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI A RESPEITO DAS ATIVlDADES DA
COHAB ARAUCÁRIA E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA POLITICA PÚBLICA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, E SOBRE OS PROBLEMAS QUE SE VERIFICAM NA
QUESTÃO DE REGULARIZAÇÕES DE TERRENOS E PARALIZAÇÕES DE DIVERSAS
OBRAS, POR ISSO, DISSE QUE É NECESSÁRIO QUE AS INFORMAÇÕES A RESPEITO
SEJAM ESCLARECIDAS PARA OS VEREADORES. O VEREADOR VAGNER CHEFER
PARABENIZOU O MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA PELOS SEUS CENTO E TRINTA E TRÊS
ANOS QUE COMEMOROU NO ÚLTIMO DIA ONZE, ENALTECENDO A REALIZAÇÃO DE
UMA GRANDE FESTA NO PARQUE CACHOEIRA, EM COMEMORAÇÃO AO
ANIVERSÁRIO DA CIDADE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, EM APARTE
CONCEDIDO, FALOU SOBRE A BONITA FESTA REALIZADA EM COMEMORAÇÃO DO
ANIVERSÁRIO DE ARAUCÁRIA, CONTUDO, COMENTOU SOBRE RECLAMAÇÕES
RECEBIDAS A RESPEITO DA FALTA DE ALGUNS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO
T[PICOS DE FESTAS POPULARES, QUE NÃO ESTAVAM DISPONiVEIS PARA O
PÚBLICO, ASSIM COMO, A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DE UMA DETERMINADi•
BANDA QUE TERIA EXECUTADO MÚSICAS INADEQUADAS PARA O HORÁRIO E P•A
O PÚBLJ•:zó QUE ACOMPANHAVA OS ESPETÁCULOS, POR ISSO, PEDIU
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CUIDAJ•O NA SELEÇÃO DO QUE VAI .SER API•ESENTADO,NAS, FESTAS ABER];tAS AO
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PÚBLICO NOS ESPAÇOS MUNICIPAIS. O VEREADOR VAGNER CHEFER, RETOMANDO
A PALAVRA, FALOU SOBRE DEMANDAS DO MUNICÍPIO QUE LEVOU ATÉ À
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, DIRETAMENTE PARA O DEPUTADO
MATHEUS VERMELHO, BUSCANDO RECURSOS PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS EM RELAÇÃO ÀS SECRETARIAS DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE, QUE NÃO ESTÃO ATENDENDO ÀS
SOLICITAÇÕES DO VEREADOR, QUE É REPRESENTANTE DO POVO NA CÂMARA. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE A FESTA COMEMORATIVA DO
ANIVERSÁRIO DE ARAUCÁRIA E DA GRANDE PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TEVE
NESTE ANO, DESTACANDO O MOMENTO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL PELA
BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E, COMO MÚSICO QUE É, O
VEREADOR ENALTECEU A APRESENTAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA QUE TEM SUA
FORMAÇÃO MUSICAL E DESENVOLVIMENTO PARA QUE POSSA SE APRESENTAR,
PARABENIZANDO A TODOS. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE UM FATO EM
FRENTE À IGREJA ONDE É PASTOR, NO BAIRRO COSTEIRA, ONDE FORAM
PINTADAS FAIXAS AMARELAS NO PAVIMENTO DA VIA, TORNANDO PROIBIDO O
ESTACIONAMENTO NOS DOIS LADOS DA RUA, CAUSANDO GRANDE PREOCUPAÇÃO
E REVOLTA POR PARTE DOS COMERCIANTES E MORADORES DAS IMEDIAÇÕES,
PELA FALTA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE ÀS SUAS CASAS, E
AGRADECEU AO PREFEITO PELA RESOLUÇÃO DO CASO COM MUITA RAPIDEZ,
ASSIM QUE FOI CONTATADO, TANTO PELO VEREADOR QUANTO PELO
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EVITANDO QUE AS PESSOAS
FOSSEM PREJUDICADAS EM SEUS DIREITOS. DISSE QUE ESTE MOMENTO É MUITO
IMPORTANTE EM ARAUCÁRIA, EM QUE SÃO AUTORIZADAS PELA CÂMARA
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE TERRENOS PARA A COHAB ARAUCÁRIA, E DISSE
QUE CONTINUARÃO A SER AUTORIZADAS PARA QUE HAJA CELERIDADE NA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNIC•PIO, MAS DESTACOU QUE SEMPRE SERÁ
COBRADA A TRANSPARÊNCIA NESSAS AÇÕES DA COHAB ARAUCÁRIA. O
VEREADOR COMENTOU, AINDA, DE VISITA FEITA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
PARA CONTATO COM O DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA,
REELEITO PARA O QUARTO MANDATO, O QUAL REAFIRMOU SEU COMPROMISSO
DE LUTAR PELA NOSSA CIDADE, À QUAL AGRADECEU PELOS VOTOS OBTIDOS NAS
ÚLTIMAS ELEIÇõES, E FALOU SOBRE OS ANÚNCIOS DO GOVERNADOR RATINH•
JÚNIOR, ESPECIALMENTE PARA NOSSA CIDADE, DESTACANDO A CONSTRUÇÃ,(2f'DO.,/•\\
NOV( •#ONTORNO SUL CURITIBA, ilkUE FA• UMA .I.IGA•Ç•iO DIRETA DE/NI•VE \•J• \
'i/ I<o II \ I
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QUILÔMETROS E MEIO ENTRE A PR-423, EM ARAUCÁRIA, E A BR-116, NA DIVISA
ENTRE CURITIBA E FAZENDA RIO GRANDE, PELO QUE AGRADECEU E
PARABENIZOU O SENHOR GOVERNADOR POR ESTE TRABALHO DESENVOLVENDO
O PARANÁ. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS
NOS ATENDIMENTOS DOS PEDIDOS DOS VEREADORES FEITOS AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR, EM APARTE CONCEDIDO, TAMBÉM COMENTOU SOBRE FALTA DE
ATENDIMENTO, PELA SECRETARIA DE OBRAS, DE PEDIDO FEITO PELO VEREADOR,
PEDINDO O APOIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE ESTE PROBLEMA
FOSSE RESOLVIDO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, RETOMANDO A PALAVRA,
DISSE QUE HÁ MUITO TEMPO NÃO COBRA NADA DOS SECRETÁRIOS, PORQUE
ALGUNS SECRETÁRIOS FICAM DESCONFORTÁVEIS QUANDO SÃO COBRADOS
PELOS VEREADORES, E ALGUNS NEM DISPÕEM DE MATERIAL SUFICIENTE, COMO
MAQUINÁRIOS E ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE TODOS OS
PEDIDOS QUE SÃO FEITOS, AO CONTRÁRIO DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE
DISPÕE DE ESTRUTURA FARAÔNICA E NÃO DÁ ATENÇÃO PARA VEREADOR. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE
PROBLEMAS DE ATENDIMENTO TAMBÉM PELA SECRETARIA DE URBANISMO, POIS
MULTAS INDICAÇÕES SOBRE CALÇADAS SÃO IGNORADAS, ASSIM COMO, DE
OUTROS PROBLEMAS RELATIVOS À PASTA, O QUE ACABA LEVANDO A POPULAÇÃO
A COBRAR PROVIDÊNCIAS DOS VEREADORES, QUE SÃO CHAMADOS DE OMISSOS
FRENTE ÀS REIVINDICAÇÕES FEITAS PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA, RETOMANDO A PALAVRA, COMENTOU SOBRE A FALTA DE VONTADE DAS
SECRETARIAS EM ATENDER AS REIVINDICAÇÕES, POR ISSO, DEVEM ESTAR
PRECISANDO DE UMA REPRIMENDA PELO PREFEITO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE PROBLEMAS NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE NAS
PROXIMIDADES DA CHURRASCARIA CRISTAL, ÁREA QUE SOFREU COM
ALAGAMENTOS DEVIDO ÀS CHUVAS INTENSAS, CHAMANDO ATENÇÃO PARA OS
TRANSTORNOS NA SALDA DE ARAUCÁRIA PARA QUEM VEM DOS BAIRROS DA
REGIÃO SUL, COMO TUPI, COSTEIRA E IGUAÇU, POIS SÃO PROBLEMAS QUE O
MUNIC[PIO TEM QUE RESOLVER, ASSIM COMO, FALOU DA ATUAÇÃO DOS AGENTES
DE TRÂNSITO, QUE PODEM SER VISTOS NAS RUAS DA CIDADE, MAS QUE
ESTÃO EFETIVAMENTE TRABALHANDO PARA QUE O TRÂNSITO F
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
FALOU SOBRE AS RECLAMAÇÕES QUE OS VEREADORES ACABAM OUVINDO, POIS
SÃO OS REPRESENTANTES DO POVO, POR ISSO, PEDIU AO PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE LEVASSE ESTE PROBLEMA ATÉ O
PREFEITO HISSAM, PARA QUE SEJAM FEITAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO, QUE SÃO
IMPORTANTES PARA QUE O TRÂNSITO POSSA FLUIR, COM SEGURANÇA. FALOU
SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS QUE SÃO FEITAS PELA CÂMARA PARA QUE
OS SECRETÁRIOS POSSAM DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES, E DESTACOU QUE,
NO ENTANTO, QUANDO PEDIDOS SÃO FEITOS POR VEREADORES, ESTES SÃO
IGNORADOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE
QUE OS APELOS DOS VEREADORES SÃO VÁLIDOS A RESPEITO DOS PROBLEMAS
NO TRÂNSITO, POR ISSO, VAI SOLICITAR QUE REPRESENTANTES DA SECRETARIA
DE URBANISMO VENHAM ATÉ O LEGISLATIVO PARA PRESTAR ALGUNS
ESCLARECIMENTOS E AJUDAR OS VEREADORES A PENSAR SOBRE A SOLUÇÃO DE
TODOS OS PROBLEMAS RELATADOS, ASSIM COMO, DAS DEMAIS SECRETARIAS
QUE FORAM CITADAS PELOS VEREADORES PARA QUE TAMBÉM VENHAM DISCUTIR
SOBRE TUDO O QUE FOI COMENTADO PELOS VEREADORES. FALOU SOBRE TODA
A ESTRUTURA QUE O PREFEITO HISSAM DISPONIBILIZA PARA OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, COMO UMA CARTA BRANCA, PARA QUE POSSAM EXECUTAR SUAS
ATIVIDADES, PORTANTO, SE HÁ FALHAS É UMA QUESTÃO DE FALTA DE
DEDICAÇÃO E DE ATENÇÃO DOS TITULARES DAS PASTAS. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI COMENTOU SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CRITICAS EM RELAÇÃO AO
TRABALHO DOS VEREADORES E DISSE QUE A IMPRENSA LOCAL DEVERIA
MOSTRAR O EFETIVO TRABALHO DOS VEREADORES COMO REPRESENTANTES DO
POVO, QUE FAZEM FISCALIZAÇÃO DO MUNIC[PIO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE PELOS COMENTÁRIOS QUE FORAM
FEITOS NA IMPRENSA, PARECE QUE HÁ ALGUÉM SE PREPARANDO PARA SER
CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA "CORUJÃO DA SAÚDE" NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DO PROJETO DE LEI N
° 229,/2022, DE, AUTORIA VEREADOR
i
••6k•e 1
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ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
PAVONI. EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A CAMPANHA
"SETEMBRO VERDE", COM O OBJETIVO DE DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
237/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E
VILSON CORDEIRO. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE PLANTÃO 24 HORAS NO UPA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 245/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. APROVADA PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 245/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, A REVOGAÇÃO OU
CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE
COMERCIALIZEM PRODUTOS, ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU DANO AO
PATRIMÔNIO, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO
DE ARAUCÁRIA-PR". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 246/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: "DENOMINA DE RUA OU PRAÇA JOÃO VILANDIR JOSLIN, LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 248/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO, VOLTADO À DIVULGAÇÃO DE
FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE
ABANDONO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AU• DO
VEREADOF CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. O SENHOR PRESIDEI'
3EN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES
¿
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
2520/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, APARECIDO RAMOS E PROFESSOR VALTER.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2520/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 2524/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2524/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 2525/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2525/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 2527/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEI
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2527/2022, DE INICll
DO MUNICIPAL.E•ANSFEF PARA A COMF
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 253112022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2531/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 253412022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2534/2022, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 254612023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2546/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
O VEREADOR PROFESSOR VALTER DESTACOU QUE FORAM DIVERSOS PROJETOS
DE LEI QUE FORAM VOTADOS E QUE CARACTERIZAM DE FORMA CLARA A
PREOCUPAÇÃO DO MUNIC[PIO COM A QUESTÃO DAS POL[TICAS PÚBLICAS DE
MORADIA E PROPRIEDADES, E DISSE QUE MORADIA SIGNIFICA DIGNIDADE
AS PESSOAS, POR ISSO, DISSE QUE É IMPORTANTE QUE SE CONHEÇAI•
DETALHES DA LISTA DE PESSOAS QUE SERÃO BENEFICIADAS PELOS
DA ARAUCÁRIA, PORQ}U,.•E
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 12912022, DE INICIATIVA DA
COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N
° 12912022, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 129/2022, DE INICIATIVA
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "REVOGA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL N
° 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 02/2022 DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÃCIO E APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N
° 02/2022 DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 0212022, DE INICIATIVA
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS NA
RESOLUÇÃO N
° 70, DE 23 DE AGOSTO DE 2019". APROVADO, COM EMENDAS, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU￾SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES:
INDICAÇÕES N
° 14/2023, N
° 15/2023, N
° 99/2023, N
° 100/2023, N
° 101/2023, N
°
102/2023, N
° 10512023, N
° 10712023, N
° 149/2023, N
° 15012023, N
° 151/2023, N
° 15212023,
N
° 153/2023, N
° 154/2023, N
° 15612023, N
° 15712023, N
° 15812023, N
°
160/2023, N
° 162/2023, N
° 163/2023, N
° 16412023, N
° 166/2023, N
° 16712023, N
° 1
N
° 205/2023, N
° 20612023, N
° 207/2023, N
° 20812023, N
° 21012023, N
° 21112
212/2•, N
° 213/2023, N
° 2141202: N
° N
° 217/2023, N
°
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
¿
N
° 219/2023, N
° 221/2023, N
° 222/2023 E N
° 223/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 21/2023, N
° 82/2023, N
° 8312023, N
°
84/2023, N
° 8512023 E N
° 86/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER; INDICAÇÕES N
° 4912023, N
° 109/2023 E N
° 11112023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 52/2023, N
° 53/2023, N
° 5412023, N
°
5512023, N
° 5612023, N
° 5712023 E N
° 5812023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VlLSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 64/2023, N
° 6512023, N
° 68/2023, N
° 7012023, N
°
7112023, N
° 7312023, N
° 7412023, N
° 7512023, N
° 76/2023, N
° 7712023, N
° 78/2023, N
°
80/2023, N
° 81/2023, N
° 113/2023, N
° 11412023, N
° 116/2023, N
° 117/2023, N
° 118/2023,
N
O 11912023, N
° 12012023, N
° 12212023, N
° 123/2023, N
o 124/2023, N
° 125/2023, N
°
12812023, N
° 12912023, N
O 13012023, N
° 13112023, N
° 13212023, N
° 13412023, N
° 13512023,
N° 18812023, N
° 18912023, N O 19112023, No 19212023, N° 19312023, N
° 194/2023, N
o 19512023, N
° 197/2023, N
° 19812023, N
° 201/2023, N
° 22612023, N
° 227/2023, N
° 229/2023,
N
o 23012023, N
° 23112023, N
° 23312023, N
° 23412023, N
o 23512023, N
° 23712023, N
o 23812023, N
° 23912023, No 24012023, No 24812023 E N
° 24912023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N
° 92/2023, No 9812023 E N
°
23612023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES
N
° 9312023, N
° 9412023, N
° 95/2023, N
° 9612023, N
° 9712023, N
° 14612023, N
° 147/2023, N
°
14812023, N
° 16912023, N
° 17012023, N O 17112023, N
° 17312023, N
° 17412023, N
° 17512023,
N
° 25212023, N
° 25312023, N
° 25412023 E N
O 25512023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 11212023, N
° 17712023, N°
17812023, N
° 179/2023, N
o 20212023, N
° 20312023, N
o 27312023 E N
° 27412023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES No 143/2023 E N
°
145/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; E AS
INDICAÇÕES N
° 180/2023, N
° 18112023, N
° 182/2023, N
° 183/2023, N
° 184/2023 E N
°
186/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. TODAS AS
INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N
°
0312023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO
VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
° 0312023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
DE APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BENEFICENTE A TRIBO DOS
" DEZ ANOS DE SERVI( NO #2NIC[PIQ« O VEREADOR
,,,¿Z
%
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
CASTILHOS ENALTECEU O TRABALHO DA ENTIDADE HOMENAGEADA, QUE EXERCE
UM TRABALHO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNIC[PIO E QUE, MULTAS VEZES, NÃO
TEM O APOIO NECESSÁRIO QUE DEVERIA OU QUE PODERIA TER. O VEREADOR
FALOU SOBRE ESTE TEMPO EM QUE VIVEMOS UMA NOVA PANDEMIA QUE É A DE
DROGADIÇÃO, HOJE UM PROBLEMA SÉRIO NÃO SÓ EM NOSSA CIDADE MAS EM
TODO O BRASIL, LEVANDO MULTAS FAM[LIAS A UM VERDADEIRO DESESPERO,
SENDO UM TRABALHO MUITO DIFÍCIL DE SER FEITO, POR ISSO, ESTA HOMENAGEM
PELOS DEZ ANOS DE ATIVIDADES EM ARAUCÁRIA, COMO UMA TENTATIVA DE
RECONHECIMENTO E RETRIBUIÇÃO POR TUDO O QUE FOI FEITO ATÉ HOJE PELA
INSTITUIÇÃO EM NOSSA CIDADE, PARABENIZANDO A TODOS OS DIRIGENTES E
TRABALHADORES DA ASSOCIAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O
TRABALHO DOS PASTORES DA ASSOCIAÇÃO A TRIBO DOS DOZE, PELOS DEZ ANOS
DE ATIVIDADES EM ARAUCÁRIA, ENFRENTANDO TODO TIPO DE DIFICULDADES EM
SUA TAREFA, E ENALTECEU A IMPORTÂNCIA DESTA ENTIDADE PARA NOSSA
POPULAÇÃO, PARABENIZANDO A TODOS DA ENTIDADE HOMENAGEADA. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, PELA HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO A TRIBO DOS
DOZE, CUJO TRABALHO FAZ A DIFERENÇA EM NOSSA CIDADE, AUXILIANDO
PESSOAS QUE, MULTAS VEZES, SÃO ABANDONADAS POR SUAS DIFICULDADES,
CONSEGUINDO MULTAS RECUPERAÇÕES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
TAMBÉM MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA
INICIATIVA DA HOMENAGEM E, TAMBÉM, AO PASTOR PAULO, QUE DESENVOLVE NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA UM IMPORTANTE TRABALHO NA ÁREA DE
RECUPERAÇÃO DE DROGADOS, E FALOU SOBRE A AJUDA NECESSÁRIA DE TODOS
PARA QUE SE MANTENHAM AS ATIVIDADES DAS CASAS DE RECUPERAÇÃO EM
ARAUCÁRIA, PARABENIZANDO A TODOS DA ASSOCIAÇÃO PELA HOMENAGEM
RECEBIDA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, PELA
HOMENAGEM AO TRABALHO QUE A INSTITUIÇÃO TEM FEITO, COM MUITA LUTA,
TRAZENDO UMA NOVA ESPERANÇA PARA AS PESSOAS QUE ENFRENTAM ESTE
PROBLEMA COM AS DROGAS, PORTANTO, UMA HOMENAGEM MUITO MERECIDA. A
MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARE
RAMOS. FINDA[ ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLI
COMO PRIMEIRO ;CRITO, O•/EREAI•OR PROFESSOR
\
\
'\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
QUE RELATOU VISITA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PARA CONTATO
COM O DEPUTADO ESTADUAL REICHEMBACH, LEVANDO ALGUMAS DEMANDAS
LIGADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, POIS O DEPUTADO FAZ PARTE DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA, ESPECIALMENTE SOBRE O DÉFICIT DE CONSTRUÇÃO
DE NOVOS PRÉDIOS E DE NOVOS CURSOS TÉCNICOS EM ARAUCÁRIA, INCLUSIVE
SOBRE A DIFICULDADE DE SE OBTER A LICENÇA SANITÁRIA PARA SE
CONCRETIZAR ESSES CURSOS, ALÉM DO PEDIDO EM RELAÇÃO À BR 476, NA
ENTRADA DO CAMPO REDONDO, QUE ESTÁ SE TORNANDO UMA ÁREA PERIGOSA,
BEM COMO, SOBRE A DIFICULDADE DE TRAVESSIA DA PR 423 NO BAIRRO
ESTAÇÃO, QUE SÓ SERÁ MELHORADA COM A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. O
VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AONDE
LEVOU ALGUMAS DEMANDAS, COMO EM RELAÇÃO AO NOVO TOMÓGRAFO PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE EM BREVE SERÁ DISPONIBILIZADO,
ASSIM COMO, O APARELHO DE RAIO X DA UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO, QUE JÁ ESTÁ INSTALADO, MAS NÃO SE PODE UTILIZAR POR
QUESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO, CRIANDO-SE UM ENTRAVE
BUROCRÁTICO, QUE PODERIA ESTAR SENDO FACILITADO PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO E, AINDA, COMENTOU SOBRE O PROBLEMA DA FILA PARA
ATENDIMENTO PELA OFTALMOLOGIA, QUE ESTÁ MUITO ATRASADA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE O PREFEITO
HlSSAM VEM COBRANDO PARA QUE NEM CHEGUE A EXISTIR ESSA FILA, E QUE O
SECRETÁRIO DE SAÚDE DEVE ESCLARECER ESTA INFORMAÇÃO SE REALMENTE A
FILA PARA OFTALMOLOGIA EXISTE EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER DISSE QUE HÁ RELATOS DE PACENTES AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM
ANO POR UMA CONSULTA OFTALMOLÓGICA, E SOBRE A PREOCUPAÇÃO COM A
DEMORA NO ATENDIMENTO, O QUE PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE É PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA, DISSE QUE DISCUTIU O ASSUNTO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E QUE SERÁ CHAMADO NOS PRÓXIMOS DIAS O
SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA ALGUNS QUESTIONAMENTOS, E DISSE QUE É
IMPORTANTE QUE OS VEREADORES ENCAMINHEM DE FORMA PONTUAL AS
DÚVIDAS, PARA QUE NÃO HAJA SOMENTE EXPLICAÇÕES GENÉRICAS, PO
EXISTEM PROBLEMAS QUE SÃO RECORRENTES NA SAÚDE EM
TODAS AS DÚVIDAS DEVEM SER RESPONDIDAS PARA QUE SE DIMINU. DIFICULDA•É•i NÃO HAVENDO/•IAIS•ADA•I•TAR, QfSE•FIOR PRESl
14
\,
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/02/2023
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMUNICOU A ALTA MÉDICA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO, QUE JÁ ESTÁ BEM MELHOR DA SAÚDE, MANIFESTANDO
CONTENTAMENTO PELA SUA RECUPERAÇÃO E, APÓS AS
AGRADECEU A PRESENÇA DE TOD•,•S BÊNÇÃO• E •
PROTE(
14 de 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 79ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14-02-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 07/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 2.548/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 09 de fevereiro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 189/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa
“Corujão da Saúde” no âmbito do Município e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 229/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro
Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 237/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 245/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação
ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e
privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou
quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de
poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no
âmbito do Município de Araucária-PR”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/02/2023 as 13:26:48.
Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 246/2022 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina de rua ou praça João Vilandir Joslin, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 248/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.520/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.520/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.524/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.524/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.525/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.525/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.527/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.527/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.531/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.531/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/02/2023 as 13:26:48.
Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.534/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.534/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.546/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.546/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 129/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2022 de iniciativa da Comissão
Executivo. Ementa: “Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Resolução n° 02/2022 de
iniciativa da Comissão Executiva. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução n° 70, de
23 de agosto de 2019”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 14/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 15/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 99/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 100/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 101/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/02/2023 as 13:26:48.
Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 102/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 105/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 107/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 149/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 150/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 151/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 152/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 153/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 154/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 156/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 157/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 158/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
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Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 159/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 160/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 162/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 163/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 164/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 166/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 167/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 168/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 205/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 206/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 207/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 208/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 210/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 211/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 212/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 213/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 214/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 215/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 216/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 217/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 218/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 219/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 221/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 222/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 223/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 21/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 82/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 83/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 84/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 85/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 86/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 49/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 109/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 111/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 52/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 53/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 54/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 55/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 56/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 57/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 58/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 64/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 65/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 68/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 70/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 71/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 73/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 74/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 75/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 76/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 77/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 78/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 80/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 81/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 113/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 114/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 116/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 117/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 118/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 119/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 120/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 122/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 123/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 124/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 125/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 128/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 129/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 130/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 131/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 132/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 134/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 135/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 189/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 191/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 192/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 193/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 194/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 195/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 197/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 198/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 201/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 226/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 227/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 229/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 230/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 231/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 233/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 234/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 235/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 237/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 238/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 239/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 240/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 248/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 249/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 92/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 98/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 236/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 93/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 94/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 95/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 96/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 97/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 146/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 147/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 148/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 169/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 170/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 171/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 173/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 174/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 175/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 252/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 253/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 254/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 255/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 112/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 177/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 178/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 179/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 202/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 203/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 273/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 274/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 143/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 145/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 180/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 181/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 182/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 183/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/02/2023 as 13:26:48.
Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 184/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 186/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 188/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 03/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 03/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/02/2023 as 13:26:48.
Documento de 15 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150667&c=7I1N4T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 189/2022
 Iniciativa: Vereador Ricardo Teixeira
Autoriza o Poder Executivo a
implementar o Programa “Corujão
da Saúde” no âmbito do Município
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no
âmbito do Município de Araucária o Programa “Corujão da Saúde” que
tem por objetivo ofertar consultas, exames, cirurgias em horários
alternativos, preferencialmente das 18 horas à meia-noite, conforme
capacidade ociosa de cada local.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o programa
descrito no artigo 1º desta lei de acordo com a quantidade de demanda
pendente de atendimento, especificamente no que se refere a exames,
tanto de baixa quanto de alta complexidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a implementar o
Programa descrito no artigo 1º desta Lei, de acordo com a programação
estipulada pela mesma junto à Secretaria competente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
entidades hospitalares, clínicas da rede pública, particular e filantrópica,
para implantação do Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do
Município.
Art. 5º As despesas para implantação da presente Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/02/2023 as 09:54:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150440&c=I778WP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 229/2022
“Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”, com o
objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência." 
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária, a Campanha "Setembro Verde", a ser
realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência. 
§ 1º No decorrer do mês de setembro, poderão ser realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de: 
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência; 
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; 
IV - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência; 
V -Iidentificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão
ser adotadas as seguintes medidas: 
I - Realizar palestras e eventos sobre o tema; 
II -Divulgar boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias; 
III - Promover encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; 
IV - Instalar iluminação ou realizar decoração de espaços públicos com a cor
verde; 
V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência por meio de
encontros comunitários, caminhada inclusiva com entidades representativas das
pessoas com deficiência e com a população em geral; 
VI - Promover a informação e a difusão dos direitos das pessoas com deficiência; 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - Fomentar jogos cooperativos em parceria com unidades escolares públicas e
privadas, bem como ministrar palestras educativas; 
VIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e à inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Estadual e Federal, com entidades públicas ou privadas para a concretização
dos objetivos da presente Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
 Araucária, 21 de setembro de 2022
 Fábio Pavoni
 Vereador
Justificativa
Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos
que reconhecem direitos às pessoas com deficiência. Dentre os tratados, sobressai a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, os quais por tratarem
de matéria atinente aos Direitos Humanos, são equivalentes a emendas constitucionais
no Brasil. 
A ONU Brasil, por sua vez, entende que a realização plena dos direitos humanos
e a inclusão social das pessoas com deficiência é condição fundamental para o
desenvolvimento nacional e pleno exercício da cidadania. 
Na ordem jurídica nacional, ressalte-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015. Essa evolução normativa, entretanto, destoa da
descriminação social que as pessoas com deficiência sofrem na sociedade brasileira. 
Essa discriminação expressa-se em atitudes eivadas de preconceitos e de
estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência. 
A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano,
que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência. 
Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à
produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino. No mercado de
trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras. Segundo dados do
IBGE (Censo de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com alguma
deficiência, o que representa 23,91% da população nacional. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 229/22 anexado ao processo 001601/2022 por Hugo Goss em 27/09/2022 14:42:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2022 13:46:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Esse contingente da população brasileira foi, muitas vezes, relegado a um
segundo plano nas políticas públicas e enfrenta desafios e preconceitos de toda ordem,
desde impedimentos de acessibilidade a conquistas por realizar nas áreas da saúde,
educação e inclusão sócio produtiva. Tal quadro ganha contornos ainda mais graves
quando somados a outras condições de vulnerabilidade social. Hipossuficientes,
mulheres e meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm
muitas vezes o seu acesso à justiça ou cuidados preventivos consideravelmente
reduzidos. Dificuldades de locomoção ou de verbalização de seus direitos tornam essa
população mais vulnerável e reduzem ainda mais sua cidadania. Nesse contexto,
propõe-se o Setembro Verde, com o intuito de mobilizar a sociedade araucariense, em
prol da inclusão social das pessoas com deficiência.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 237/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Emanoele Savagin em 18/10/2022 15:35:38 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Os Vereadores APARECIDO DA RECICLAGEM e VILSON CORDEIRO,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 237/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o
atendimento odontológico de plantão 24
horas no UPA.
Artigo 1º Fica autorizado no Município de Araucária, o atendimento odontológico
de plantão 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Artigo 2º O Plantão 24 horas tratará dos casos que caracterizarem emergência e
extrema gravidade.
§ 1º Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre observada
a prioridade para os casos mais graves, e respeitado os benefícios em favor de
crianças, idosos, gestantes, na forma da lei e na sequência os demais.
§ 2º O Plantão 24 horas executará procedimentos para alívio da dor, controle de
hemorragias e infecções da região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos
dento-alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais
comum da demanda na área odontológica.
Artigo 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com
base nas próprias dotações orçamentárias.
§1º Os auxiliares e dentistas que serão designados para o plantão 24 horas,
serão os que já compõem ao quadro de pessoal da administração.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 14 de outubro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/10/2022 as 11:30:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/10/2022 as 11:50:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136789&c=2LOB30.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 237/2022 anexado ao processo 001630/2022 por Emanoele Savagin em 18/10/2022 15:35:38 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:07:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa implementar o atendimento odontológico de
plantão 24 horas no UPA.
O projeto prevê que os profissionais de odontologia deverão prestar auxílio
aos cidadãos por 24 horas em casos que caracterizarem emergência e extrema
gravidade. 
Este Projeto tem por finalidade prevenir as complicações dentárias e dar
auxílio aos munícipes de forma imediata, contribuindo com a saúde e do bem￾estar do cidadão.
Sabemos que atualmente, somente na cidade de Curitiba tem o
profissional especialista em odontologia por 24 horas. Ou seja, aquele que
precisar ir ao dentista no período das 22h00 às 08h00, precisa se descolar até
outra cidade.
Levando em consideração a importância do profissional da área da saúde
bucal e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 03 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/10/2022 as 11:30:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/10/2022 as 11:50:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136789&c=2LOB30.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 245/2022
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação
ou cassação dos alvarás de licença de
funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao
patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais
como placas, adereços, esculturas, portas de
túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros
materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de
telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros,
medidor de energia elétrica, fios de cobre e
alumínio, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Art. 1º Fica autorizada a interdição temporária, a revogação ou cassação de licença de
funcionamento, na forma prevista na Lei Municipal Complementar 23/2020 ( Código de
Posturas do Município de Araucária) e Decreto Municipal nº 36.042 de 2021, de
empresas que efetuarem a aquisição, estocagem, comercialização, transporte,
reciclagem, processamento e o benefício no âmbito do Município de Araucária, Estado
do Paraná, de materiais oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio público, nos
cemitérios públicos e privados do Município, e das redes de galerias pluviais, elétrica e
de telefonia, a saber:
I - placas, adereços, esculturas, portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, oriundos de cemitérios;
II - tampas de bueiros de galerias pluviais, fios de cobre e de alumínio de cabos de
telefonia e energia elétrica, hastes de cobre e alumínio, hidrômetros, abrigos protetores
de hidrômetros, medidor de energia, grades de ferro para proteção de bocas de lobo,
baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados oriundos de qualquer
empresa pública, concessionária ou prestadora de serviços públicos;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações
residenciais, comerciais e industriais;
IV - cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2º A infração administrativa prevista no art. 1º ensejará a autuação, mediante
lavratura do auto de infração, notificando-se o infrator para ciência da infração e
apresentação de defesa administrativa, admitindo-se a imediata interdição do
estabelecimento, caso haja determinação judicial anterior.
§ 1º A interdição temporária poderá ocorrer de forma administrativa, como medida
preventiva, caso haja risco iminente ou prejuízo à segurança e saúde pública,
devidamente fundamentada por ação fiscalizatória do Município, ou em ação conjunta
com outros agentes públicos de outras esferas governamentais, devendo constar a
fundamentação no auto de infração lavrado, inclusive o amparo legal.
§ 2º Concluído o procedimento administrativo, sem o deferimento da defesa
apresentada ou não ocorrendo a regularização da infração apurada, ou em caso de
revelia, poderá ser iniciado o processo de revogação da Licença de Funcionamento,
garantindo-se direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Aplica-se à infração prevista na presente lei, os dispositivos elencados na Lei
Municipal Complementar 23/2020 (Código de Posturas do Município de Araucária).
Parágrafo único. Quando verificada a existência de ilegalidades ou prática de crime ou
contravenção penal, o agente público deverá levar o mesmo ao conhecimento das
autoridades competentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 245/2022 anexado ao processo 001703/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:23:59 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:08:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de coibir a comercialização de
objetos subtraídos dos cemitérios públicos e privados e redes de saneamento, elétrica e
de telefonia em nosso município, através da cassação dos alvarás de funcionamento de
empresas que receptam esses produtos. Já há alguns anos, tem sido frequentes os
furtos nos cemitérios de nossa cidade, com subtração de peças de metais,
especialmente de bronze, cobre ou alumínio. Também as tampas dos poços de visitas
da rede de galerias pluviais, rede de telefonia e elétrica que tem sido depredadas, com
subtração de material metálico, em especial a fiação de cobre ou alumínio. A retirada
criminosa desse material, causa prejuízo e desconforto às famílias e empresas
prejudicadas. Todo esse material furtado, posteriormente é revertido a receptadores, que
acabam por se beneficiar economicamente com delitos praticados em prejuízo de toda a
sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 246/2022
 Iniciativa: Vereador Pedro Ferreira de Lima
Denomina de rua João Vilandir
Joslin, logradouro público do
Município de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de João Vilandir Joslin,
logradouro público do Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/02/2023 as 09:54:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150448&c=3TD2P5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 248/2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à
divulgação de fotografias e informações sobre animais
perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos
para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de
estimação perdidos, além de facilitar que animais abandonados sejam adotados. 
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos
para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página
na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), e será composta de fotografias e
informações relativas aos animais perdidos ou em condição de abandono, resgatados
pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos
congêneres - inclusive organizações não governamentais - em funcionamento no
município de Araucária. 
Art. 2º Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de informações
simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate,
inclusive fotografias, que serão enviadas mediante arquivo eletrônico, no prazo de até
24 horas do resgate ou da perda do animal de estimação, por meio de formulário
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou por outro órgão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
indicado pelo Poder Executivo, tendo em vista divulgação nas redes sociais da
Prefeitura Municipal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O Poder Executivo poderá, para melhor funcionamento do programa, delegar a
concentração das informações sobre os animais resgatados, sua divulgação nas redes
sociais e a tarefa de atendimento aos interessados em sua adoção, a outro órgão
municipal.
§ 2º As informações de que trata o caput deverão fazer referência a raça, coloração do
pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais resgatados e
serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de
divulgação.
Art. 3º O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção
poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da respectiva
página de internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações não
governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como
junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais
estimação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 248_2022 anexado ao processo 001763/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:01:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:09:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do município de Araucária.
Muitas vezes, os animais são tratados como coisas ou objetos, sofrendo os mais
variados abusos e atos de crueldade, mas são seres vivos como nós que sentem dor,
alegria, medo, angústia e outras sensações que os fazem dignos de consideração e
respeito. 
Todos os animais possuem proteção da lei maior do país, que é a Constituição
da República Federativa do Brasil, conforme artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. Dessa
forma, objeto do referido Projeto é o cuidado e a atenção à integridade dos animais de
estimação da população, parte relevante das unidades familiares deste município.
Logo, torna-se evidente que o presente colabora para a localização de animais
perdidos, em acordo com o princípio de cuidado objetivo e a garantia do bem-estar
animal, conforme Lei Federal n.º 9.605/98.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 07/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
 2520/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 29.770 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2520/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matricula 29.770 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0024
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Deste modo o secretário de planejamento citou ““… conclui-se que em função de
suas dimensões não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e
desta forma não há interesse público nas áreas em questão;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 72899/2022 e código verificador
9P2S3U0F) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 07-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:38:06 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2520/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149138&c=CVO064.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 03_2023 anexado ao processo 001999/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 10:43:29 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 03/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2520/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2540/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 29.770 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pela (s) moradia (s)
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 11:45:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150218&c=B4R1C1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 03_2023 anexado ao processo 001999/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 10:43:29 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o art. 2º autoriza o
Executivo a desafetar o lote de terreno urbano elencado no Projeto de Lei nº 2.520/2022,
em consonância com os requisitos para efetivar a transferência que há de se proceder a
desafetação. Logo, a partir daí, a transferência do uso é possível e a doação é legítima.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 72899/2022 e
código verificador (9P2S3U0F), verificamos que o processo está instruído dos
documentos necessários, quais sejam: Registro de imóveis Matrícula 29.770; Despacho
72899/2022; Processo Administrativo Eletrônico; Laudo de Avaliação 249/2022; Parecer
PGM n° 1532/2022; Autorização da PGM n° 72.899/2022; Minuta do Projeto de Lei;
Justificativa COHAB; Certidão Negativa de Tributos Municipais; Imagem do Terreno e
Comprovante de abertura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 11:45:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150218&c=B4R1C1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 03_2023 anexado ao processo 001999/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 10:43:29 P 0033
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2520/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 11:45:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150218&c=B4R1C1.
FOLHA Nº
Emenda nº 02-2023 anexado ao processo 001999/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:39:24 P 0027
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ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2520/2022, que
“Transfere imóvel, matricula 29.770 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:40:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149139&c=YF451P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2520/2022 anexado ao processo 001999/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:36:07 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 11/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:40:58 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 11/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2524/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2524/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 11/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:40:58 P 0023
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
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Parecer Comissao De Justica nº 11/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:40:58 P 0024
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
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Parecer Comissao De Justica nº 11/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:40:58 P 0025
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Por este motivo, o secretário de planejamento citou no Processo eletrônico
(Processo Administrativo n° 27146/2022 e código verificador YC3B4H6K): ““… conclui-se
que em função de suas dimensões não é possível a implantação de equipamentos
públicos comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em questão;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 27146/2022 e código verificador YC3B4H6K) no
que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação necessária
encontra-se anexada ao processo administrativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 11/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:40:58 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2524/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:17.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149084&c=1EI05P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 04_2023 anexado ao processo 002070/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 14:31:32 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 04/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2524/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2524/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº 31.160, 36.659,
36.660 e 36.66, para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150300&c=U304WH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 04_2023 anexado ao processo 002070/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 14:31:32 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o Secretário de
Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de Planejamento
informando que os referidos imóveis encontram-se ocupados irregularmente por
habitações unifamiliares de difícil reversão e as dimensões dos lotes não permitem a
instalação de equipamentos públicos. Nesse caso, não há interesse público na área em
questão.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 27146/2022 e
código verificador (YC3B4H6K), verificamos que o processo está instruído com os
seguintes documentos: Despacho SMGO; Relatório27146/2022; Autorização SMAD/DRD;
Parecer PGM; Laudo de Avaliação; Justificativa COHAB; Imagem do Terreno e
Comprovante de Abertura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150300&c=U304WH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 04_2023 anexado ao processo 002070/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 14:31:32 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2524/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150300&c=U304WH.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2023 anexado ao processo 002070/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 09:43:33 P 0029
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2524/2022, que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149091&c=V8T56A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2524/2022 anexado ao processo 002070/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 15:59:25 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2524/2022 anexado ao processo 002070/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 15:59:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:41:56
FOLHA Nº
Ordem De Pagamento nº 12-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:41:56 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 12/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2525/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matriculas 35.940 e
39.365 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2525/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matriculas 35.940 e 39.365 para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
FOLHA Nº
Ordem De Pagamento nº 12-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:41:56 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
FOLHA Nº
Ordem De Pagamento nº 12-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:41:56 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
FOLHA Nº
Ordem De Pagamento nº 12-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:41:56 P 0028
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de Governo
cita a declaração realizada pela SMPL na qual informa que em função da metragem do
terreno não é possível a implementação de equipamentos públicos comunitários, e por
este motivo, não possui interesse público no terreno.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 11383/2022 e código verificador
2RZ222GI) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
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Ordem De Pagamento nº 12-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:41:56 P 0029
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redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2525/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:43:39.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149163&c=A83X6F.
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Parecer Comissao De Obras nº 05_2023 anexado ao processo 002092/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 10:59:36 P 0034
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 PARECER N° 05/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2525/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2525/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº 35.940 e 39.365,
para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não
possuir interesse nos lotes de terrenos”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 11:18:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150480&c=X2WT34.
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Parecer Comissao De Obras nº 05_2023 anexado ao processo 002092/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 10:59:36 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o Secretário de
Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de Planejamento
informando que em função da metragem do terreno não é possível a implementação de
equipamentos públicos comunitários, e por este motivo, não possui interesse público no
terreno.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 11389/2022 e
código verificador (2RZ222GI), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-
Relatório SMPP; 2- Despacho SMGO; 3- Despacho PGM; 4- SMAD/DRD; 5- Parecer
PGM; 6- Laudo de Avaliação; 7- Despacho SMPL; 8- Justificativa da COHAB.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 11:18:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150480&c=X2WT34.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 05_2023 anexado ao processo 002092/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 10:59:36 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2525/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 11:18:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150480&c=X2WT34.
FOLHA Nº
Emenda nº 003-2023 anexado ao processo 002092/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:45:18 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2525/2022, que
“Transfere imóvel, matriculas 35.940 e 39.365 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:45:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149164&c=ET9I83.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2525/2022 anexado ao processo 002092/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:26:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:42:23
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 014-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:17:18 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:43:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 14/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2527/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matriculas 8.885,
8.886, 8.887, 8.889, 29.068, 29.069 e 33.072 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2527/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matriculas 8.885, 8.886, 8.887, 8.889, 29.068, 29.069 e
33.072 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 014-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:17:18 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:23.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 014-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:17:18 P 0036
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 014-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:17:18 P 0037
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
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Parecer Comissao De Justica nº 014-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:17:18 P 0038
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, constante no processo eletrônico nº 11284/2022, cita a declaração realizada
pela SMPL na qual informa que considerando a dificuldade de reversão das áreas já
ocupadas e consolidadas e a existência de equipamentos públicos e, ainda com a
proposta de intervenção no complexo CAIC, a SMPL não tem interesse público no
terreno.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 11284/2022 e código verificador
2595DR5X) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2527/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:23.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149172&c=VXT921.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 07_2023 anexado ao processo 002093/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:48:18 P 0044
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 07/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2527/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2527/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº 8.885, 8.886, 8.887,
8.889, 29.068, 29.069 e 33.072, para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150357&c=XZU594.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 07_2023 anexado ao processo 002093/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:48:18 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de Governo,
constante no processo eletrônico nº 11284/2022, a declaração realizada pela SMPL
informa que considerando a dificuldade de reversão das áreas já ocupadas e
consolidadas bem como a existência de equipamentos públicos e proposta de intervenção
no complexo CAIC, a SMPL não tem interesse público nos imóveis em questão.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 11284/2022 e
código verificador (2595DR5X), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-
Relatório COHAB; 2- Despacho SMGO; 3- Despacho PGM; 4- SMAD/DRD; 5- Laudo de
Avaliação; 6- Imagem dos Terrenos e 7- Justificativa COHAB.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150357&c=XZU594.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 07_2023 anexado ao processo 002093/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:48:18 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2527/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:46:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150357&c=XZU594.
FOLHA Nº
Emenda nº 005-2023 anexado ao processo 002093/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:19:04 P 0040
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2527/2022, que
“Transfere imóvel, matriculas 8.885, 8.886, 8.887,
8.889, 29.068, 29.069 e 33.072 para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:19:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149173&c=KI24L0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2527/2022 anexado ao processo 002093/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:28:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:43:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2527/2022 anexado ao processo 002093/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:28:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:43:04
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 016-2022 anexado ao processo 002095/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:41:11 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:43:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 16/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2531/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 8.881 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2531/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matricula 8.881 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:42:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149180&c=9A1B4K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 016-2022 anexado ao processo 002095/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:41:11 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:42:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149180&c=9A1B4K.
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Parecer Comissao De Justica nº 016-2022 anexado ao processo 002095/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:41:11 P 0020
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149180&c=9A1B4K.
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Cumpre ressaltar que o Secretário Municipal de Governo emitiu em seu
relatório a declaração da Secretária Municipal de Planejamento de que o referido terreno
encontra-se irregularmente por dez habitações unifamiliares de difícil reversão e a região
possui equipamentos públicos, sendo assim por ser de difícil reversão não há interesse
público na área em questão.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 25365/2022 e código verificador
75QW45X9) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:42:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149180&c=9A1B4K.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2531/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:42:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149180&c=9A1B4K.
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Parecer Comissao De Obras nº 08_2023 anexado ao processo 002095/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:03:57 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 08/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2531/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2531/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 8.881, para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:45:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150327&c=4BY43L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 08_2023 anexado ao processo 002095/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:03:57 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o Secretário de
Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de Planejamento
informando que o referido imóvel encontra-se ocupado irregularmente por habitações
unifamiliares de difícil reversão, sendo, neste caso, ausente o interesse público na área
em questão.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 25365/2022 e
código verificador 75QW45X9), verificamos que o processo está instruído com os
seguintes documentos: Relatório Secretário Municipal de Governo; Despacho da PGM;
Relatório do Secretário Municipal de Governo; Parecer PGM n° 1911/2022; Laudo de
Avaliação 649/2022; Justificativa COHAB; Matrícula 8881; Certidão Negativa de Tributos
Municipais – Imóvel n° 12952/2022 e Imagem terreno. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:45:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150327&c=4BY43L.
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Parecer Comissao De Obras nº 08_2023 anexado ao processo 002095/2022 por Barbara Zafiris em 08/02/2023 15:03:57 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2531/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150327&c=4BY43L.
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Emenda nº 006-2023 anexado ao processo 002095/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 14:41:14 P 0025
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2531/2022, que
“Transfere imóvel, matricula 8.881 para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 14:42:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149181&c=GVC797.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2531/2022 anexado ao processo 002095/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:35:02 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 019-2022 anexado ao processo 002097/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:06:57 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:45:14
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 19/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2534/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 21.326 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2534/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matricula 21.326 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:07:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149188&c=NV796M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 019-2022 anexado ao processo 002097/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:06:57 P 0019
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149188&c=NV796M.
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Parecer Comissao De Justica nº 019-2022 anexado ao processo 002097/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:06:57 P 0020
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Insta ressaltar que o relatório emitido pelo Secretário Municipal de Governo
cita a declaração realizada pela SMPL na qual informa que em função da metragem do
terreno não é possível a implementação de equipamentos públicos comunitários, e por
este motivo, não possui interesse público no terreno.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 10810/2022 e código verificador
821VBF05) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
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redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2534/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:07:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149188&c=NV796M.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002097/2022 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:39:31 P 0033
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PARECER N° 09/2023
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o 
Projeto de Lei n° 2534/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóvel, matricula 21.326 para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2534/2022, de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, que transfere imóvel, matricula 21.326 para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Vereador Vagner Chefer que “Informa o Senhor Prefeito que
trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 15 anos. Por suas metragens,
não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento Manifestou não possuir interesse no lote do terreno.
Dessa forma, com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que
residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade assegurada”.
 II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, conforme inciso II do
Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, assuntos relacionados
a planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas
habitacionais dos governos municipais. 
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:39:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150493&c=F9T88J.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002097/2022 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:39:31 P 0034
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Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso
do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
b) Prefeito;
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:39:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150493&c=F9T88J.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002097/2022 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:39:31 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:45:14
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 A redação dada pelo art. 28 da Lei n° 1.574/2005, diz que é de competência da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes o gerenciamento, a supervisão, a 
fiscalização, a coordenação e a execução das atividades da manutenção e reparos no 
Município de Araucária.
 Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do 
Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os 
demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicas,
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.534/2022.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços
Públicos, somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo,
solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a
esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:39:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150493&c=F9T88J.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002097/2022 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:39:31 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:45:14
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Vereador Relator - COSP
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
4
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:39:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150493&c=F9T88J.
FOLHA Nº
Emenda nº 007-2023 anexado ao processo 002097/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:07:04 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:45:14
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2534/2022, que
“Transfere imóvel, matricula 21.236 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:07:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149189&c=G99UM9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.534/2022 anexado ao processo 002097/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:41:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:45:14
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 20-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:18 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:44:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 20/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2546/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel por doação de
propriedade do município de Araucária, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2546/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:33:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149196&c=OP8I11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 20-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:18 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:44:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149196&c=OP8I11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 20-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:18 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 14:44:23
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149196&c=OP8I11.
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Parecer Comissao De Justica nº 20-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:18 P 0022
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 20-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:18 P 0023
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, no processo Eletrônico nº 33505/2022, cita a declaração realizada pela SMPL
na qual informa que o terreno em questão possui metragem baixa, desta feita, não tem
interesse na área.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 33505/2022 e código verificador
7B746192) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2546/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:33:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149196&c=OP8I11.
FOLHA Nº
Parecer nº 10/2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:37:18 P 0035
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 10/2023
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o 
Projeto de Lei n° 2534/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóvel, matricula 21.326 para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”. 
Relator: VAGNER CHEFER
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2534/2022, de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, que transfere imóvel, matricula 21.326 para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Justifica o Vereador Vagner Chefer que “Informa o Senhor Prefeito que
trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 15 anos. Por suas metragens,
não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento Manifestou não possuir interesse no lote do terreno.
Dessa forma, com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que
residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade assegurada”.
 II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, conforme inciso II do
Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, assuntos relacionados
a planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas
habitacionais dos governos municipais. 
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:37:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150492&c=LS6M55.
FOLHA Nº
Parecer nº 10/2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:37:18 P 0036
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso
do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
b) Prefeito;
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:37:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150492&c=LS6M55.
FOLHA Nº
Parecer nº 10/2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:37:18 P 0037
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 A redação dada pelo art. 28 da Lei n° 1.574/2005, diz que é de competência da 
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Transportes o gerenciamento, a supervisão, a 
fiscalização, a coordenação e a execução das atividades da manutenção e reparos no 
Municipio de Araucaria.
 Reconhecemos como relevantes e meritorias as razoes que justificam a pretensão de 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicas,
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.534/2022.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços
Públicos, somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo,
solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a
esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:37:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150492&c=LS6M55.
FOLHA Nº
Parecer nº 10/2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vagner Chefer em 09/02/2023 11:37:18 P 0038
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Vereador Relator - COSP
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
4
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/02/2023 as 11:37:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150492&c=LS6M55.
FOLHA Nº
Emenda nº 009-2023 anexado ao processo 000015/2023 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 15:33:21 P 0026
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2546/2023
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2546/2023, que
“Transfere imóvel por doação de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro 
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 15:33:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149197&c=7LX25H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2546/2023 anexado ao processo 000015/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:20:43 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 229/2022
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 129/2022, de iniciativa da
Comissão Executiva que “Revoga, altera e acresce dispositivos na
Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº
129/2022, de iniciativa da Comissão Executiva que revoga, altera e acresce
dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica. 
Justifica, a referida Comissão que “O presente projeto de lei justifica-se
tendo em vista adequações com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021),
haja vista que a Câmara Municipal de Araucária não possui departamento
específico no planejamento e gerenciamento das licitações e demais processos de
compras, como também, não há na atual estrutura administrativa servidor ou cardo
especialmente designado para atuar perante a Divisão de Compras, que devido a
reestruturação interna e por força da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021),
necessariamente deverá se tornar o Setor de Compras e Licitações. ”
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0038
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previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal no art. 59, inciso III, traz a competência de cada um
dos poderes, visto que os poderes são autônomos e para isso a Carta magna no
título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes, dispondo sobre a
competência do processo legislativo a elaboração de leis ordinárias. 
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
III – Leis ordinárias.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso III) que compreende ao
processo legislativo as matérias de leis ordinárias. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
III – Leis Ordinárias;” 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O projeto de lei em análise cumpre com a competência imposta pela
L.O.M.A.
Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos; 
V – criar, organizar e prover seus cargos e empregos
públicos;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos com a
matéria conforme o projeto de lei em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso I, alínea a, b,c):
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou
função; 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais; 
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais
vantagens remuneratórias de seu quadro de cargos,
empregos e funções.”
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de lei que abordam assuntos em
seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal no Art. 169, dispõe que a concessão de criação
de cargos, acontecerá apenas se houver prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme segue:
“Art. 169
[…] 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
poderão ser feitas: 
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; 
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.” 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), declara a nulidade do ato que promova aumento de despesa e não
atenda os art. 16 e 17 da referida lei. Em atenção aos artigos expressos, o projeto
de lei deve constar o impacto orçamentário financeiro e a declaração de ordenador
de despesa.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal que não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar,
e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da
Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.” 
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0041
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
“Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)”
Deste modo o Projeto de lei 129/2022 cumpre com suas competências
impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica Municipal de Araucária
e pelo Regimento Interno, contudo não esta cumprindo com a Lei de
Responsabilidade fiscal pela falta de documentos, conforme analisado pela
diretoria jurídica desta casa legislativa. Deste modo, cabe a Comissão de Finanças
e Orçamento solicitar tais documentos.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Deste modo a
Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda aditiva e modificativa. As emendas serão anexadas ao
processo legislativo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:48:18 P 0042
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Lei nº 129/2022. Por fim, não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 16 de Agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Presidente – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:50.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130001&c=ZY8G80.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 06/2023 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 14:25:14 P 0070
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 06/2023
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 129
de 2022, de iniciativa comissão executiva que “revoga, altera e acresce
dispositivos na lei municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A comissão de finanças e orçamento, analisa o projeto de lei n° 129 de 2022, do
prefeito, que Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, conforme específica. 
Justifica, o Senhor Prefeito que - “O presente projeto de lei justifica-se tendo em
vista adequações com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), haja vista que a
Câmara Municipal de Araucária não possui departamento específico no planejamento e
gerenciamento das licitações e demais processos de compras, como também, não há na
atual estrutura administrativa servidor ou cardo especialmente designado para atuar
perante a Divisão de Compras, que devido a reestruturação interna e por força da nova
Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), necessariamente deverá se tornar o Setor de
Compras e Licitações. Ademais, as outras chefias passaram por reestruturação, com a
adequação, e principalmente, inclusão de mais atividades nos perfis profissiográfico,
conforme esta destacado nas tabelas em anexo, o que elimina possíveis desvios de
funções e/ou incompetência na prática dos atos administrativos necessários ao bom e
regular andamento do Poder Legislativo Municipal.” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:47:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149174&c=I26J7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 06/2023 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 14:25:14 P 0071
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Conforme a LRF (lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000) o referido projeto de
lei deve constar com a seguinte documentação:
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: 
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:47:45.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149174&c=I26J7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 06/2023 anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 03/02/2023 14:25:14 P 0072
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4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica desta casa de leis o projeto de
lei estava com carência de documentos, os quais faltavam “a Relação de impacto
orçamentário, Declaração de ordenadores de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO;
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício que entrar em vigor e nos
dois subsequentes; e comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais.” Por este motivo, a comissão executiva providenciou os documentos e
foram anexados ao processo legislativo.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis
ao Projeto de Lei n.º 129/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:47:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149174&c=I26J7E.
FOLHA Nº
Emenda nº S-NN anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:53:08 P 0044
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 129/2022, que
“Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o “art. 4º” ao referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação: 
Art. 4º Altera o Anexo IV – Organograma da Lei Municipal nº
2.983/2016, acrescentando a Divisão de Compras e Licitações
na Diretoria Administrativa.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130003&c=KS10N6.
FOLHA Nº
Emenda nº S-NN anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:53:08 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130003&c=KS10N6.
FOLHA Nº
Emenda nº SS-NN anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:53:44 P 0046
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 129/2022,
que “Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica”.
Art. 1° Modifica-se a redação do “art. 1º” que consta “Art.1° Revogar o item 2
da alínea b inciso V do art. 2º e incluir a alínea c ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.983
de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:” para que
passe a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º; acrescenta a alínea “c” ao
art. 2º; e revoga o item 2 da alínea “b” do inciso V do art. 2º da
Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passam a
vigorar com a seguinte redação:” 
Art. 2º Altera-se o “Art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 5º”, com a redação que passa a seguir:
“Art 5º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 3º Modifica-se “Art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 6º”, e com a seguinte redação:
“Art 6º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe
o Art. 11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.”
Art. 4º Modifica-se “Art. 5º” do projeto de lei, para que passe a vigorar como
“Art.7º”, e com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:57:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130004&c=PU9C62.
FOLHA Nº
Emenda nº SS-NN anexado ao processo 001253/2022 por Kauana Gouveia em 16/08/2022 11:53:44 P 0047
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 7º As despesas decorrentes das alterações trazidas por
esta proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da
Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.”
Art. 5º Modifica-se a redação do “Art. 6” e para que passe a vigorar como “art.
8º” e com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:57:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130004&c=PU9C62.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 129/2022 
Revoga, altera e acresce dispositivos
na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, conforme especifica.
Art.1° Revogar o item 2 da alínea b inciso V do art. 2º e
incluir a alínea c ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………..
I - ……………………………………..
II - …………………………………….
III - …………………………………..
1 - ……………………………………
IV - ………………………………….
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal,
Chefe de Compras e Licitações e Coordenador Operacional e pelas
seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte
setor:
1 - Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes
setores:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
1 - biblioteconomia, Documentação e Referência
Legislativa;
2 – Compras;
3 - Informação ao Cidadão - SIAC.
c) Divisão de Compras e Licitações
Art. 2º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão
de Diretor Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico,
símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de Controlador
Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial das
Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Assessor de Imprensa, simbolo CC- 02, com 01 (uma) vaga, de
Assessor das Secretarias, simbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe
de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas; de
Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de
Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de
Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga;
de Chefe de Compras e Licitações, símbolo CH-1, com 01(uma)
vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma)
vaga; e de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze)
vagas.”
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de 
junho de 2016, readequando os valores dos chefes de departamento que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0004
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ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR 
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e 
Comunicação Social 
01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Art. 4º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO,
REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS:
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito administrativo da
Câmara Municipal de acordo com a orientação da
Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente com as
coordenações de setores, visando dirigi-los ao
atendimento dos objetivos e metas institucionais da
Câmara de acordo com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo,
conforme demanda funcional; Acompanhar as reuniões
da Mesa, mediante solicitação, quando a matéria em
discussão envolver assuntos relacionados com a
direção da Câmara; Articular, com a Presidência da
Câmara, a designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
DG-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico; Distribuir
as tarefas funcionais de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações, atos e peças
jurídicas, judiciais ou administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente da Câmara, a Mesa
Diretora, as Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho dos servidores
do departamento, oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o exercício de
DJ-1 1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
cargo, além de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de comissão, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente e
à Mesa Diretora de medida jurídica a ser adotada pela
Câmara, com o objetivo de corrigir situação que
necessite de atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação nacional com
impacto no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo. 
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da Área
Financeira; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Área; Supervisionar o Chefe Financeiro e
sua equipe; Representar a Diretoria Financeira perante
a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar, acompanhar e
analisar a execução do PPA, LDO e LOA; Acompanhar
o cumprimento de prazos da área fiscal, previstos em
lei, para a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de tributação;
Observar, e fazer cumprir as disposições do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas normas e
medidas; Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do departamento
e dos setores, oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências Econômicas.
CC-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área
Administrativa; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Diretoria Administrativa; Supervisionar o
Chefe Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa perante a Diretoria Geral,
Presidência e Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o cumprimento de prazos de
processos administrativos, previstos em lei, elaboração
de relatórios e envio de documentação aos órgãos de
controle; Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do departamento
dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e
os requisitos funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades administrativas; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área
Administrativa.
CC-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Direito; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas. 
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor do Processo 
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área de
Processo do Legislativo Municipal; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área; Supervisionar o Chefe
do Legislativo e sua equipe; Acompanhar o cumprimento
de prazos legislativos, inclusive com quanto à tramitação
de matérias, nos termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município; Promover e aprimorar a utilização
de novas tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da Câmara; Manter
atualizado o cadastro dos parlamentares, da composição
da Câmara, bem como das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e das organizações
da sociedade civil na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área legislativa; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou Gestão 
Pública.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor da Escola do 
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do Legislativo junto
à Mesa da Câmara e entidades externas; elaborar
relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos escolares
e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização
e funcionamento dos cursos, programas, eventos,
seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual de educação,
capacitação e desenvolvimento técnico e político￾institucional, através do Plano de Capacitação Anual,
bem como o respectivo cronograma apresentado pela
Coordenação Pedagógica; aprovar a contratação de
professores, instrutores, palestrantes, consultores e
conferencistas, para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a realização de
seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da
realidade politica brasileira; articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
CC-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
Livre Nomeação
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação em uma das seguintes
áreas: Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou demais áreas da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete da 
Presidência
Responsável pelo bom andamento das atividades
administrativas do Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete da Presidência.
Atribuições: Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às atribuições legais
e regimentais da Presidência; supervisionar as atividades
do cerimonial, através de comissão especial, que possui
as seguintes atribuições: organizar solenidades; organizar
cadastro de autoridades; organizar as Sessões Solenes
da Câmara; confeccionar e expedir convites para as
Sessões Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos participantes nas Sessões
Solenes; recepcionar as autoridades em visitas oficiais à
Câmara; promover as relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e demais entidades
públicas ou privadas; organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de documentos e processos no
âmbito do Gabinete da Presidência, conforme as normas e
procedimentos de trabalho em vigor; assegurar o
hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal
nos locais e épocas determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as atividades do Gabinete da
Presidência; assessorar, planejar e executar em conjunto com
o Presidente, as iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as determinações
do Presidente, bem como as normas e procedimentos
disciplinares da Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os assessores do Gabinete
da Presidência, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com autoridades, Poder
Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local; fiscalizar a execução dos
serviços determinados para os assessores de gabinete;
organizar a correspondência relativa à Presidência; organizar
a agenda da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de
suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas internos de
informatização do Gabinete; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle Interno da
Câmara Municipal de Araucária, abrangendo as seguintes
CI-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
atividades:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária
e financeira, avaliando o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas
e do Orçamento do Legislativo, no mínimo, por exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
e setores da Câmara Municipal;
III– apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IV– examinar a escrituração contábil e a documentação
correspondente;
V – verificar os processos e documentos das fases da
execução das despesas, em especial os processos
licitatórios e contratos;
VI– verificar as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar
101/2000;
VII– realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, nos termos da
legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão, exoneração,
demissão e contratação por tempo determinado de
pessoal;
IX – verificar os demais processos, procedimentos, fatos
e atos praticados na Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e pareceres,
resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e
controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamentos dos
processos e procedimentos.
XI Quando necessário poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória por todos os
agentes públicos do Legislativo, com a finalidade de
estabelecer a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII Elaborar todo programa de trabalho do Sistema de
Controle Interno, as normas e os relatórios indicativos,
orientativos e conclusivos.
XIII Demais atribuições previstas na Resolução nº
20/2007 da Câmara Municipal de Araucária
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação, preferencialmente em uma
das seguintes áreas: Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a elaboração da
agenda política e institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante das demandas
formuladas, debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e composição da
pauta da ordem do dia da sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas sessões plenárias e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
CC-2 02
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
comunicação da Presidência da Câmara com as demais
instituições e com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização do Gabinete; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu
interesse. Elabora minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei, indicações e
outros. Coordena atividades administrativas do gabinete
do vereador. Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade,
férias, licenças e outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao parlamentar em
compromissos oficiais. Assessora o parlamentar nas
reuniões de comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da agenda política do Vereador
quanto à Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento do Vereador; Sugerir estratégias
políticas para atuação parlamentar do Vereador diante
das demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações parlamentares
do Vereador, tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as reuniões em que
o Vereador participa, inclusive nas comissões e em
sessão plenária; Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização da Câmara; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
CC-2 44
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor do Diretor da Assessorar o Diretor da Escola do Legislativo nas CC-2 02
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
Escola do Legislativo matérias de seu interesse. Elaborar minutas de matérias
relevantes a Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação do Diretor da Escola
do Legislativo Municipal. Tratar de assuntos relacionados
à Escola do Legislativo. Acompanhar e presta assessoria
a Escola em compromissos oficiais; Organizar os contatos
e assessorar a elaboração da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as manifestações da
Escola do Legislativo, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa participar;
Acompanhar as audiências públicas que for de interesse
da Escola do Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação da Escola do Legislativo com a
comunidade; Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência Administrativa;
assessorar, quando solicitado, o Diretor em todas as
ações de capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos documentos da
Diretoria, Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciais e administrar o material de consumo e
permanente da Escola; realizar todas as atividades de
Secretaria relativas às ações da Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização da Câmara; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente de Justiça e
Redação, Comissões Temporárias de Inquérito e
Processantes no que concerne a formalização de
demandas e encaminhamentos; organizar a agenda da
Comissão, participar das discussões estratégicas das
Comissões; prestar assessoramento à Comissão de
Justiça e Redação no exame e controle de
admissibilidade das proposições legislativas, assessorar
no exame de técnica e redação legislativa; auxiliar nos
trabalhos de pesquisas; auxiliar na elaboração de
pareceres, votos apartados nas reuniões e demais atos
da comissão, assessorar o Presidente da Comissão nas
questões regimentais e regulamentares de funcionamento
da Comissão, conferir e coletar assinaturas dos membros
nos documentos afeto à comissão; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e demais proposições;
acompanhamento de prazos legais e regimentais
pertinente a comissão; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congêneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações legislativas das
sessões pertinentes à Comissão; solicitar relatórios,
balanços e demais informações pertinentes; prestar
assessoramento jurídico as Comissões Temporárias de
Inquérito e Processantes; realizar operações básicas de
microcomputador e atividades correlatas e alimentar o
CC-3 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
sistema de informática do departamento de suporte
legislativo; organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da comissão de Justiça e
Redação, informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes; demais
atividades correlatas, inerentes à área que lhe forem
atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação. 
Escolaridade:
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Geral das 
Comissões
Assessorar as Comissões permanentes de Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar Social, Obras e
Serviços Públicos, Cidadania e Segurança Pública, Saúde
e Meio Ambiente; Assessorar as Comissões temporárias
de Representação e Especiais, no que concerne a
formalização de demandas, requerimentos, proposições e
encaminhamentos; elaborar as atas das Reuniões das
comissões; realizar o controle de presença das Reuniões
das Comissões; auxiliar nos trabalhos de pesquisas;
auxiliar na elaboração de pareceres e demais atos das
comissões permanentes, assessorar auxiliar nos
trabalhos e reuniões das comissões, manter-se informado
a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
conferir e coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e demais proposições
pertinentes as comissões; acompanhamento de prazos
legais e regimentais; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congeneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações legislativas das
sessões; requisitar por solicitação das comissões,
relatórios, balanços e demais informações pertinentes;
realizar operações básicas de microcomputador e
atividades correlatas e alimentar o sistema de informática
do departamento de suporte legislativo; organizar o
sistema de tramitação de documentos e procedimento das
comissões, informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes; realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou
que lhe forem atribuídas por superior.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da Câmara na Elaborar
Leis, Decretos, Resoluções e Atos de iniciativa da
Comissão Executiva, Procurar e fazer saber nas
repartições competentes o andamento dos expedientes e
processos solicitados pela Comissão Executiva; formalizar
os atos que devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª Secretarias da Câmara;
preparar o expediente a ser assinado pelos secretários;
Coordenar as relações entre a Comissão Executiva, Mesa
Diretora e Diretoria Geral, supervisionar a preparação de
atas relativas às reuniões e sessões plenárias e sua
reprodução e distribuição aos vereadores quando
solicitado; promover as retificações necessárias nas atas
das sessões e reuniões plenárias; Colher assinatura dos
membros da Comissão Executiva em todos os atos de
sua competência (portarias, editais, circulares,
memorandos, resoluções, decretos, Leis); Preparar a
resenha do Expediente e da Ordem do Dia e levar ao
conhecimento dos secretários, no mínimo meia hora antes
de cada reunião; Organizar e manter os arquivos
separadamente da 1ª e 2ª secretarias; Assessorar os
Secretários nas sessões plenárias; auxiliar o 1ª secretário
na organização e verificação da presença dos edis;
auxiliar o 1ª secretário no acompanhamento dos pedidos
CC-2 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
de inscrição dos vereadores para o uso da palavra;
Auxiliar o 2º secretário com a ata da sessão anterior, bem
como no assentamento de votos das votações das
proposições; demais atividades correlatas, inerentes à
área que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Imprensa Assessorar a Diretoria de Comunicação da Câmara;
Elaborar matérias oficiais Câmara a serem encaminhados
aos veículos de imprensa em geral, bem como o controle
das publicações que dizem respeito ao órgão do
legislativo; acompanhar o noticiário referente ao Poder
Legislativo nos veículos de comunicação; Confeccionar
boletim diário da Câmara Municipal, contendo a coletânea
de assuntos de interesse do corpo legislativo veiculadas
nos órgão de imprensa; Produzir material jornalístico para
a Web/TV; Atualizar diariamente as matérias inerentes à
área de comunicação no site oficial da Câmara Municipal;
Acompanhar as sessões legislativas (ordinárias,
extraordinárias e solenes) solenidades, audiências
públicas, reuniões e outros eventos (prestação de contas
dentre outras), confeccionando as matérias jornalísticas a
serem oficialmente veiculadas; Manter contato com os
veículos de comunicação; Divulgar aos meios de
comunicação a ordem do Dia; Dar Cobertura as
atividades externas dos vereadores; Elaborar e formatar
informativo interno da Câmara; Dar ciência à área jurídica
da Câmara sobre matérias, mensagens e/ou comentários
ofensivos à honra e à moral dos agentes vinculados à
Câmara ou que denigram a imagem da instituição, para
adoção de medidas judiciais cabíveis; Acompanhar e dar
cobertura à Presidência da Casa ou aos seus
representantes em eventos e geral; Zelar pelos trâmites
relativos à preparação (convites, oficios e outros, vistoria
prévia dos locais onde serão realizados os eventos,
inclusive aqueles programados para ocorrerem fora da
sede da Câmara) e a realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e outros eventos
promovidos pelo Poder Legislativo; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação, em uma das seguintes
áreas: Comunicação Social ou Jornalismo.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria Administrativa;
Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área, sempre que for
necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades
da área de sua competência.
IV. Supervisionar a organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de índices
necessários à pronta consulta.
V. Supervisionar as publicações, atos administrativos,
guarda de documentos e controle dos contratos, que
resultem despesas para a Câmara Municipal; 
 VI. manter o protocolo geral do expediente informatizado
e integrado com todos os setores da Câmara Municipal.
VII. Fazer cumprir a Resolução própria da (CIAC).
Supervisionar o controle das ligações realizadas, através
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0013
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do sistema.
VIII. Chefiar o serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa, orientando na
execução e manutenção dos serviços, observando a
conduta adequada na utilização dos materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos.
IX. Distribuir tarefas aos servidores lotados na Diretoria.
X. Analisar as solicitações de Promoção por qualificação
promoção por tempo de serviço. 
XI.Por desempenho e por aperfeiçoamento, nos casos de
habilitação/titulação e qualificação.
XII.Aferição da documentação -Revisão dos perfis -
Compatibilização do conteúdo programático do curso com
o perfil profissiográfico.
XIII. Relatório detalhado do resultado da análise com
justificativa das compatibilidades e incompatibilidades
apuradas.
XIV. Realizar o controle de jornada de todos os Servidores
lotados na DA. XV. Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos servidores. 
XVI. Orientar e ajustar os servidores cuja jornada não
atenda o previsto na resolução 70.
XVII. Conferir e assinar as folhas ponto. 
XVIII. Autorizar a execução de horas extras - Controlar o
banco de horas. XIX. Organizar e autorizar o gozo das
horas registadas em banco de horas. XX. Analisar e
assinar em conjunto com o Setor de Compras as
Autorizações de Fornecimento;
XXI. Conferir a regularidade do processo de compras. 
XXII.Aferir os itens, fornecedor, dotações, datas e prazos
da autorização de fornecimento. 
XXIII. Determinar as correções cabíveis -Assinar as
autorizações de fornecimento após análise. 
XXIV. Controlar e quando solicitado realizar abertura de
processo de férias dos Servidores do DA.
XXV. Elaborar quadro de gozo de férias dos servidores. 
XXVI. Considerar as condições do setor de trabalho para
autorizar o gozo ou promover a suspensão das férias. 
XXVII. Atuar na mediação de conflitos em conjunto com o
Coordenador Operacional e demais Servidores
responsáveis pelos Setores da Divisão Administrativa,
analisando as situações de conflitos e buscando uma
solução mais adequada.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e com conhecimentos na
área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
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Chefe de Compras e
Licitações
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações;
Organizar, controlar e monitorar as atividades, prestando
serviços na área, sempre que for necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da
área de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos de
aquisições; acompanhar a elaboração dos termos de
referência e dos editais dos processos de licitação e sua
fundamentação.
V. Supervisionar a organização e a manutenção atualizada
do sistema de arquivos de documentos da Divisão de
Compras e Licitações de interesse da Câmara Municipal,
assegurando a observância dos sistemas de referência e
de índices necessários à pronta consulta.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de
contratações da Câmara Municipal, supervisionando e
acompanhando a sua execução, propondo melhorias
contínuas no processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos
preliminares, as análises de risco e demais documentações
necessárias para o cumprimento legal e o bom andamento
da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua
guarda e controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e
Licitações, primando pela integração com todos os setores
da Câmara Municipal, prestando apoio e assessoria em
assuntos relativos às aquisições de bens e serviços.
IX. Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara
Municipal e demais Instruções e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições realizadas,
através do sistema, respondendo prontamente à Direção e
assinar as Autorizações de Fornecimento.
XI. Orientar a execução e manutenção dos serviços
inerentes à Divisão de Compras e Licitações, observando a
conduta adequada na utilização dos sistemas, materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas
práticas de otimização de recursos.
XII. Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão
de Compras e Licitações, sendo-lhe autorizada a
expedição de escalas de trabalho e instrumentos afins.
XIII. Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os
processos de compras estejam sujeitos.
XIV. Promover a elaboração de fluxos de trabalho e
manuais que auxiliem nas rotinas da Divisão de Compras e
Licitações.
XV. Prestar informações ao órgão de controle interno
quando solicitado.
XVI. Disciplinar a política de aquisições da Câmara
Municipal, com vistas a supremacia do interesse público,
da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e
passiva.
XVII. Gerir os procedimentos e processos administrativos
da Divisão de Compras e Licitações, proporcionando-lhes o
impulso necessário ao regular andamento.
XVIII. Zelar pela capacitação constante dos servidores
lotados na divisão de Compras e Licitações.
XIX. Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor.
XX. Executar outras tarefas compatíveis com
as exigências para o exercício da função
que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou
lhe tenham sido atribuídas pela Direção.
Requisitos: Servidor proveniente de cargo
efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na área
administrativa. 
CH - 1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
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Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe do Processo 
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do Processo Legislativo;
II. Distribuir tarefas aos servidores lotados na Diretoria e
prestar serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III zelar pelo cumprimento de prazos legais
aos quais os processos legislativos estejam sujeitos
orientando as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os recursos humanos
e técnicos estejam disponíveis para a realização das
Sessões Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
dúvidas quanto a tramitação dos processos legislativos,
promover a elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores ou segurança
sempre que necessário. VII. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos e normas
relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação
quanto à utilização dos sistemas internos de processo
legislativo, sempre que solicitado; X. Participar das
sessões plenárias quando solicitado; executar outras
atribuições correlatas. XI. Analisar as solicitações de
promoção e ou/ progressão por qualificação dos
servidores lotados na respectiva Diretoria: aferição de
documentação e análise da compatibilidade entre perfil
profissiográfico e a demanda protocolada;
XII. Realizar o controle da jornada de trabalho dos
servidores lotados na Diretoria: Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos servidores, conferir e
assinar a folha ponto mensal, autorizar a execução de hora
extra, controlar banco de horas, organizar e autorizar o
gozo de férias e licença;
XIII.Elaborar projetos de melhoria contínua a partir das
demandas do setor;
XIVPromover as ações necessárias para implantação de
novas tecnologias na Diretoria; 
XV. Gerenciar sistema interno e externo de proposições
Legislativas quanto aos conteúdos, tramitações e prazos; 
XVI. Orientar setores, comissões e órgãos externos
acerca de procedimentos necessários para a execução de
audiências públicas nas dependências da Câmara. 
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e com conhecimentos na
área do Processo Legislativo.
CH-01 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do Diretoria Financeira
da Câmara Municipal, abrangendo as seguintes
atividades: I. chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor
Financeiro, a regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como
os demais atos e fatos pertinentes à área de sua
competência, atestando ainda a exatidão, integridade e
autenticidade dos respectivos registros contábeis de
acordo com as normas legais e regulamentares vigentes;
II. realizar estudos, pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no planejamento,
organização, direção e controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira, mantendo-se
atualizado quanto a temas e inovações relacionados à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III. promover e
acompanhar, no âmbito da sua competência, em conjunto
com o Diretor Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao bom
desempenho das Divisões integrantes da sua Diretoria,
bem como responder cumulativamente por quaisquer
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
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Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0016
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destas Divisões, quando não houver servidor responsável
designado na área; IV. exercer pessoalmente a
responsabilidade técnica e a supervisão gerencial da
escrituração contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, em conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais ou regulamentares,
o processo de prestação de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente com o Presidente e o
responsável pelo Controle Interno, bem como
acompanhando sua tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e ampla defesa
em apontamentos de inconformidades de conteúdo
contábil, orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas, inclusive por
meio eletrônico, zelando pelo fiel cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos responsáveis
pela Câmara Municipal junto aos órgãos de controle; VIII.
manifestar-se, em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo ou legislativo, ou
qualquer outra forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente de solicitação,
na hipótese prevista no art. 134, inciso VI, da Lei
Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as Comissões
Parlamentares ou Administrativas, bem como
qualquer outro departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde que previamente
autorizado pela Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à Câmara Municipal;
X. promover, em conjunto com o Diretor Financeiro,
diretamente ou por meio de servidor formalmente
incumbido, a apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus aspectos
contábil, orçamentário, patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou qualquer outro evento
similar; XI. promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel cumprimento e sua
atualização, quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a serem
incluídas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município, bem
como a verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e acompanhar, o
controle da concessão de diárias e suprimentos de
fundos, bem como
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
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Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0017
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fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nas
normas legais ou regulamentares vigentes, em
relação à sua área de competência; VII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor Financeiro,
a concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-se, em conjunto
com o Diretor Financeiro, de forma verbal ou escrita,
mediante parecer, despacho, informação em
processo administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente de
solicitação, na hipótese prevista no art. 134, inciso
VI, da Lei Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar,
os membros da Comissão Executiva, a Diretoria
Geral, as Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive vereadores e
seus assessores, desde que previamente autorizado
pela Presidência ou Diretoria Geral e relacionados
somente à matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, diretamente ou por meio de servidor
formalmente incumbido, a apresentação oficial das
contas e os resultados da Câmara Municipal, em
seus aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em audiência pública,
reunião, ou qualquer outro evento similar; XI.
promover e acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação financeira da
Câmara Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização, quando necessária;
XII. promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de créditos
adicionais; XIII. promover e acompanhar, o controle
da concessão de diárias e suprimentos de fundos,
bem como Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro, ou ainda
aqueles de natureza administrativa pertinentes à sua
área de atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos de
interesse do serviço, tais como a proposição de
novas metodologias de trabalho e a resolução de
conflitos potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência laboral e do
clima de harmonia no ambiente de trabalho; XXI.
emitir, em conjunto com o Diretor Financeiro, as
estimativas de impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos dos servidores
lotadas nesta Diretoria, em especial, aqueles
relacionados à progressões,
promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras atividades
correlatas, bem como as aquelas que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134, inciso IV da Lei
Municipal nº. 1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e que tenha
registro ativo junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0018
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conhecimentos na área Financeira e Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gestão de 
Pessoal
I.Elaborar e chefiar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e serviços da
Divisão de Gestão de Pessoal e prestar serviços na
área, excepcionalmente quando necessário; III.
Chefiar e setorizar os Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência administrativa e a
melhor interação e aproveitamento funcional; IV.
Chefiar e distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e atribuições, de acordo
o perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução na Divisão, propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada fornecedora dos
sistemas; VI.Conhecer operacionalmente os meios
de prestação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a execução da
prestação de contas, executando-as quando
necessário; VII. Conhecer e analisar os processos
em andamento na Divisão, indicando alternativas,
quando houverem, para a melhor instrução,
desburocratização e celeridade processual,
resguardados os princípios Constitucionais e
Legais; VIII. Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal,
promovendo o total ajustamento destes àquela; IX.
Interagir com as Diretorias para traçar perfis e
indicar os aperfeiçoamentos necessários e/ou
cabíveis aos servidores deste Legislativo; X.
Conhecer operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisão;
III.XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os assentamentos
da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, zelando pela organização e atualização
dos registros, controles e ocorrências de servidores
e parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento; XII. Chefiar,
propor e acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de
Serviço Social e Segurança do Trabalho, com e
para os Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII. Organizar a
escala de férias dos Servidores lotados na Divisão
de Gestão de Pessoal e seus setores, garantindo a
permanência de efetivo mínimo para execução dos
procedimentos inerentes à Divisão; XIV.Autorizar,
justificadamente, a prestação de serviços
extraordinários dentro da Divisão. XV.Comunicar ao
Diretor Geral e aos Chefes de Divisão, via
memorando, a ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados na
Divisão de Gestão de Pessoal, na aferição de
controles de frequência, relatórios das CAEPs,
documentações devidas, entre outros, sugerindo o
que for cabível à correção da conduta; XVI. Manter￾se atualizado sobre as atividades realizadas na
Divisão de Gestão de Pessoal, buscando meios que
modernizem a execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos métodos e o
bom desempenho da Divisão;
IV. XVII. Chefiar, organizar e executar,
quando necessário, todas as atividades descritas
como competência da Divisão de Gestão de
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
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Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0019
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Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra que a
substitua; XVIII. Executar outras atividades
correlatas. XIX. Dirimir dúvidas quanto a tramitação
dos processos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XX.Manter diálogo estratégico com
Diretoria Administrativa, Geral e Presidência;
XXI.Estudar e sugerir melhorias operacionais a
administração; XXII.Preparar a Divisão de Gestão
de Pessoal para a Plena operacionalização;
XXIII.Tratar dentro da Divisão as divergências
operacionais; XXIV.Remeter ao Diretor
Administrativo as pendências que ultrapassarem
sua competência. XXV. Nortear a elaboração de
folha de pagamento; XXVI.Supervisionar a aferição
do ponto eletrônico; XXVII.Determinar a
comunicação das chefias imediatas, quando da
ocorrência de divergências no controle do ponto;
XXXIII.Assinar relatório de folha de pagamento;
XXIX.Solicitar informações pertinentes aos
processos da divisão; XXX.Orientar a instrução dos
processos de aposentadoria; XXXI.Promover a
integração dos servidores às atividades da divisão;
XXXII .Organizar as rotinas ocasionando o
compartilhamento de conhecimento;XXXIII.Inibir,
quando possível, o monopólio das informações
entre os servidores da divisão;XXXIV .Analisar e
mapear as competências de cada
servidor;XXXV .Designar as atividades conforme
análise de competência; XXXVI .Sugerir cursos de
aperfeiçoamento, conforme competência e
necessidade da divisão; XXXVII.Atender, colaborar
com os órgãos parceiros deste Legislativo como,
Prefeitura Municipal, Fundo de Previdência
Municipal e Departamento de Saúde Ocupacional
para melhor atendimento das necessidades dos
servidores do Legislativo.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área de Gestão de Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar as
atividades da Divisão de Tecnologia da Informação
e Comunicação Social e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário; Elaborar,
controlar e chefiar a execução das metas de
atendimento conforme determinações superiores;
II. Chefiar e auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua competência; III.
Chefiar e controlar compras e gastos de materiais
de Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e indicar
a substituição de equipamentos ou software, de
acordo com a necessidade de cada setor; V.
Auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos pertinentes à área de
atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução, propondo o uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto aos
superiores e às Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de atuação; VIII.
Chefiar, controlar e auxiliar na instalação,
operação, atualização e manutenção de
programas computacionais; IX.Emitir parecer
técnico em conjunto com o Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação Social quanto à
contratação e aquisição de serviços e
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
equipamentos de informática, auxiliando nas
especificações técnicas de equipamentos,
softwares e serviços correlacionados à área de sua
competência; X.Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho; XI.Criar relatórios
gerenciais das atividades da área de competência
e repassar as informações à Diretoria; XII.Chefiar e
distribuir as atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII. Manter a
organização, operacionalidade e disponibilidade do
datacenter; XIV. Manter a funcionalidade da
infraestrutura de dados em geral; XV. Zelar pela
segurança digital, verificando e aplicando políticas
de segurança conforme cada necessidade
específica; XVI. Propor projetos de melhoria
contínua da infraestrutura de dados. .XVII. Chefiar
e executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação em uma
das seguintes áreas: Análise de Sistemas,
Sistemas de Informação ou cursos correlatos na
área de Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete de 
Vereador
Responsável pelo bom andamento das atividades
administrativas do Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência do
Presidente. Trata de assuntos relacionados à
nomeação, exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa natureza
pertinentes ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do Vereador;
prestar serviços de apoio às atribuições legais e
regimentais do Vereador; supervisionar as
atividades do Gabinete do Vereador; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o Vereador,
as iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as
determinações do Vereador, bem como as normas
e procedimentos disciplinares da Casa; despachar
expedientes dirigidos ao Gabinete do
Vereador; chefiar os assessores do Gabinete do
Vereador, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com autoridades, Poder
Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados para os assessores
de gabinete; organizar a correspondência relativa ao
Vereador; organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações, alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
CC-3 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Art. 4º As alterações desta Lei deverão observar o que
dispõe o Art. 11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações trazidas por
esta proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara
Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
Celso Nicácio da Silva 
Presidente
Ricardo Teixeira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista adequações
com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), haja vista que a Câmara
Municipal de Araucária não possui departamento específico no planejamento e
gerenciamento das licitações e demais processos de compras, como também, não
há na atual estrutura administrativa servidor ou cardo especialmente designado
para atuar perante a Divisão de Compras, que devido a reestruturação interna e
por força da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), necessariamente deverá se
tornar o Setor de Compras e Licitações. 
Cumpre destacar que a nova Lei de Licitações determina e
distribui novas funções aos Departamentos de Compras Públicas, tais como:
Plano Anual de Contratações, Estudo Técnico Preliminar, Análises de Risco e
demais atividades que tornam essencial a criação do cargo da Chefia de Compras
de Licitações, englobando atividades de planejamento, controle e monitoramento
das aquisições desta Casa de Leis. Ante a prioridade da Administração em
organizar, manter e aprimorar esta reestruturação do setor, aliado às exigências
próprias da Nova Lei de Licitações, na necessidade de se ter um profissional com
atribuições específicas de Chefia no Setor de Compras e Licitações, o que até o
momento não se verifica no quadro de servidores deste Legislativo. 
Deste modo, imperioso que se tenha alguém com atribuições
específicas para gerenciar e administrar as demandas e necessidades
administrativas no Setor de Compras e Licitações, razão pela qual é encaminhado
o presente projeto legislativo. 
O gerenciamento das demandas, via cargo comissionado, torna￾se a melhor alternativa para a Administração Pública, pois, não é suficiente
apenas a execução do serviço, mas a gestão, e principalmente, o planejamento de
compras que é de suma importância para administração pública na defesa dos
recursos públicos, em especial no combate ao desperdício e dano ao erário,
tornando as aquisições e contrataçãoes públicas mais eficientes e objetivas.
Ademais, as outras chefias passaram por reestruturação, com a
adequação, e principalmente, inclusão de mais atividades nos perfis
profissiográfico, conforme esta destacado nas tabelas em anexo, o que elimina
possíveis desvios de funções e/ou incompetência na prática dos atos
administrativos necessários ao bom e regular andamento do Poder Legislativo
Municipal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2022 anexado ao processo 001253/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:39:02 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/02/2023 13:11:54
Assim, diante da legalidade e legitimidade desta proposta
legislativa, solicitamos a todos os parlamentares colaboração no tramite, análise e
posterior aprovação do presente e projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
Celso Nicácio da Silva 
Presidente
Ricardo Teixeira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 228/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 15:34:57 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER Nº 228/2022
Trata-se sobre o Projeto de Resolução n° 02/2022, de iniciativa
da Comissão Executiva que “Altera, inclui e revoga dispositivos na
Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução nº
02/2022, de iniciativa da Comissão Executiva que altera, inclui e revoga
dispositivos na Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019.
Justifica, a referida Comissão que “O presente projeto de Resolução
justifica-se tendo em vista adequações com a Nova Lei de Licitações (Lei nº.
14.133/2021), haja vista que a Câmara Municipal de Araucária não possui
departamento específico no planejamento e gerenciamento das licitações e
demais processos de compras, como também, não há na atual estrutura
administrativa servidor ou cargo especialmente designado para atuar perante a
Divisão de Compras, que devido a reestruturação interna e por força da nova Lei
de Licitações (Lei 14.133/2021), necessariamente deverá se tornar o Setor de
Compras e Licitações. Com a criação desta divisão haverá melhor gerenciamento
das demandas que envolvem as aquisições e contratações pública, pois,
atualmente não limita-se apenas a execução do serviço, mas a gestão, e
principalmente, o planejamento de compras que é de suma importância para
administração pública na defesa dos recursos públicos, em especial no combate
ao desperdício e dano ao erário, tornando as aquisições e contratações públicas
mais eficientes e objetivas”
Após relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129498&c=5J79GK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 228/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 15:34:57 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência de cada um
dos poderes, visto que os poderes são autônomos e para isso a Carta magna no
título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes, dispondo sobre a
competência do processo legislativo a elaboração de resoluções. 
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129498&c=5J79GK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 228/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 15:34:57 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
(…)
VII – resoluções.
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária que compreende ao processo legislativo as
matérias de leis ordinárias. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
III – Leis Ordinárias;” 
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar resoluções que criem
cargo, emprego ou função, conforme Lei Orgânica Municipal de Araucária em seu
art. 27, inciso I, alínea a):
Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego,
ou função;” 
(grifamos) 
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de resoluções que abordam
assuntos em seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município): 
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Da mesma forma que a L.O.M.A declara no art. 11 e incisos IV e V, que
assuntos de projetos de resoluções que apresentem matéria de criação de cargo e
organização de serviços administrativos, este teor é de matéria privativa da
câmara municipal. 
Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129498&c=5J79GK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 228/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 15:34:57 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos; 
V – criar, organizar e prover seus cargos e empregos
públicos;
Deste modo o Projeto de resolução 02/2022 cumpre com suas
competências impostas pelos aspectos constitucionais, legais, regimentais,
jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Deste modo a
Comissão de Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda supressiva, para a supressão do art. 2º (o artigo revoga o
inciso III do art. 8º da resolução 70/2019, porém a revogação do inciso será
realizado pelo art.4º da resolução 02/2022 para melhor elaboração da redação
final do projeto) bem como, será apresentada emenda modificativa para dar
cumprimento a lei complementar 95/1998. As emendas serão anexadas ao
processo legislativo. 
III - VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Resolução nº 02/2022 com emendas. Por fim, não encontro
impedimentos que limitem sua tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
projeto de Lei.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima 
Presidente – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129498&c=5J79GK.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 15:38:21 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Resolução nº 02/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução nº
02/2022, que “Altera, inclui e revoga dispositivos na
Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019”
Art. 1° Suprime-se o Art. 2º do referido projeto de lei
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129499&c=Z425QG.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 16:52:53 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 02/2022,
que “Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução n° 70,
de 23 de agosto de 2019”.
Art. 1° Modifica-se o art. 1º, que encontra-se com a redação: “Art. 1º Altera o
parágrafo único do art. 6º e inclui o inciso III da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:” para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
 “Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º e inclui o inciso III da
Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passem a vigorar com
a seguinte redação:”;
Art. 2º Modifica-se o art. 3º, que passe a vigorar como “Art. 2º”, para que vigore da
seguinte forma:
“Art. 2º Inclui o art. 8º– C na Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, com a seguinte redação:”
Art. 3° Modifica-se o art. 4º, que encontra-se com a redação: “Art. 4º Altera o caput
do art. 9º e inclui o § 3º da Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:” para que passe a vigorar como “art. 3º” e com a seguinte
redação:
“Art. 3º Altera o caput do art. 9º e inclui o § 3º da Resolução n° 70 de
27 de agosto de 2019, para que passem a vigorar com a seguinte
redação” 
Art. 4° Modifica-se o art. 5º, que encontra-se com a redação:“ Art. 5º Revogar o
art. 11 Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019.” para que passe a vigorar como “Art.
4º” com a seguinte redação:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129504&c=GQ550M.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 001256/2022 por Kauana Gouveia em 12/08/2022 16:52:53 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 4º Revoga o inciso III do art. 8º e o art. 11 da Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019.”
Art. 5° Modifica-se o “art. 6º” que passe a vigorar como “Art. 5º” para que vigore da
seguinte forma:
“Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir na data de sua
publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação do texto para seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2022 as 16:53:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129504&c=GQ550M.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei
Orgânica do Município de Araucária combinado com o Art. 43, inciso V e IX do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022 
Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução
n° 70, de 23 de agosto de 2019. 
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º e inclui o inciso III da Resolução nº
70 de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, Chefe de
Compras e Licitações, Coordenador Operacional e por 3 (três Divisões, a saber: 
I – Divisão Administrativa;
II – Divisão de Gestão de Pessoal;
III – Divisão de Compras e Licitações.”
Art. 2º Altera o art. 8º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Compete ao Chefe Administrativo: 
I - chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão
Administrativa e setores da Diretoria Administrativa; 
II – chefiar e supervisionar a organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices necessários à
pronta consulta; 
III – chefiar e promover o planejamento de compras da Câmara Municipal
de Araucária objetivando a padronização, eficiência e economicidade; 
IV – chefiar a Publicação dos atos da Câmara Municipal de Araucária; 
V – cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei. 
VI – (Revogado) 
VII – (Revogado) 
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VIII – (Revogado) 
IX – (Revogado) 
X – (Revogado) 
Art. 3º. Inclui o art. 8º– C na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
" Art. 8º- C . Compete ao Chefe de Compras e Licitações:
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações; Organizar, controlar e
monitorar as atividades, prestando serviços na área, sempre que for necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades na
área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua
competência
.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos de aquisições; acompanhar a
elaboração dos termos de referência e dos editais dos processos de licitação e
sua fundamentação
.
V. Supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivos
de documentos da Divisão de Compras e Licitações de interesse da Câmara
Municipal, assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices
necessários à pronta consulta
.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de contratações da Câmara
Municipal, supervisionando e acompanhando a sua execução, propondo melhorias
contínuas no processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos preliminares, as análises de risco
e demais documentações necessárias para o cumprimento legal e o bom
andamento da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua guarda e
controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e Licitações, primando
pela integração com todos os setores da Câmara Municipal, prestando apoio e
assessoria em assuntos relativos às aquisições de bens e serviços.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IX. Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara Municipal e demais Instruções
e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições realizadas, através do sistema,
respondendo prontamente à Direção e assinar as Autorizações de Fornecimento.
X. Orientar a execução e manutenção dos serviços inerentes à Divisão de
Compras e Licitações, observando a conduta adequada na utilização dos
sistemas, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas
práticas de otimização de recursos.
XI. Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão de Compras e
Licitações, sendo-lhe autorizada a expedição de escalas de trabalho e
instrumentos afins.
XII. Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os processos de compras
estejam sujeitos.
XIII. Promover a elaboração de fluxos de trabalho e manuais que auxiliem nas
rotinas da Divisão de Compras e Licitações.
XIV. Prestar informações ao órgão de controle interno quando solicitado.
XV Disciplinar a política de aquisições da Câmara Municipal, com vistas a
supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência
ativa e passiva.
XVI. Gerir os procedimentos e processos administrativos da Divisão de Compras e
Licitações, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento.
XVII. Zelar pela capacitação constante dos servidores lotados na divisão de
Compras e Licitações.
XVIII. Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor.
XIX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela
Direção.
Art. 4º Altera o caput do art. 9º e inclui o § 3º da Resolução n° 70 de 27 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“Art. 9º À Diretoria Administrativa subordinam-se 3 (três) Divisões:
§1º ……………….
§2º………………..
§3º À Divisão de Compras e Licitações, a quem compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis,
materiais de consumo e realização de serviços; 
I–promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos
Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares
próprias à espécie; 
III–organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração; 
IV–elaborar termos de referências para compras e serviços; 
V–elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação; 
VI–propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso; 
VI–realizar orçamentos; 
VIII–organizar os documentos pertinentes ao setor; 
IX–cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de
serviços e produtos; 
X–realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas,
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando-o aos
fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores; 
XI–reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; 
XII–receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras; 
XIII–registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;
XIV - auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitações, dos(as) Pregoeiros(as) e/ou equipe de apoio nos
processos de compras e serviços;
XV–executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos. 
XVI–elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e Inexigibilidade de
Licitação e demais documentos correlatos ao Setor de Compras. 
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5º Revogar o art. 11 Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
5
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Resolução justifica-se tendo em vista
adequações com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), haja vista que a
Câmara Municipal de Araucária não possui departamento específico no
planejamento e gerenciamento das licitações e demais processos de compras,
como também, não há na atual estrutura administrativa servidor ou cardo
especialmente designado para atuar perante a Divisão de Compras, que devido a
reestruturação interna e por força da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021),
necessariamente deverá se tornar o Setor de Compras e Licitações. 
Cumpre destacar que a nova Lei de Licitações determina e
distribui novas funções aos Departamentos de Compras Públicas, tais como:
Plano Anual de Contratações, Estudo Técnico Preliminar, Análises de Risco e
demais atividades que tornam essencial a criação do cargo da Chefia de Compras
de Licitações, englobando atividades de planejamento, controle e monitoramento
das aquisições desta Casa de Leis. Ante a prioridade da Administração em
organizar, manter e aprimorar esta reestruturação do setor, aliado às exigências
próprias da Nova Lei de Licitações, na necessidade de se ter um profissional com
atribuições específicas de Chefia no Setor de Compras e Licitações, o que até o
momento não se verifica no quadro de servidores deste Legislativo. 
Assim, imprescindível que se tenha alguém com atribuições
específicas para gerenciar e administrar as demandas e necessidades
administrativas no Setor de Compras e Licitações, razão pela qual é necessário as
alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araucária com a
inclusão da Divisão de Compras e Licitações. 
Com a criação desta divisão haverá melhor gerenciamento das
demandas que envolvem as aquisições e contratações pública, pois, atualmente
não limita-se apenas apenas a execução do serviço, mas a gestão, e
principalmente, o planejamento de compras que é de suma importância para
administração pública na defesa dos recursos públicos, em especial no combate
ao desperdício e dano ao erário, tornando as aquisições e contrataçãoes públicas
mais eficientes e objetivas.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2022 anexado ao processo 001256/2022 por Jelson Kosiba em 15/07/2022 10:34:46 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/10/2022 11:09:35
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Assim, diante da legalidade e legitimidade desta proposta
legislativa, solicitamos a todos os parlamentares colaboração no trâmite, análise e
posterior aprovação do presente e projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 14/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de lombada na rua Potinga em frente ao
número 90.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois com a ausência de lombada muitos veículos estão
transitando pelo local em alta velocidade. Sendo assim, se faz necessário a
colocação de lombada na rua Potinga em frente ao número 90.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 14:37:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148062&c=JR133B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 15/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza no terreno da junção das ruas Potinga com a
Barigui e notificar o proprietário para cercar o terreno, pois há a presença de
usuários e acúmulo de lixos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois há a presença de usuários e acúmulo de lixos no
terreno da junção das ruas Potinga com a Barigui, por isso necessita de
limpeza e o proprietário precisa ser notificado para cercar o terreno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 14:38:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148063&c=25AWM2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 99/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na rua Tocantins entre as ruas trombetas
e Vitória Regia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Tocantins entre as ruas trombetas e Vitória Regia, visto que o local
necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 14:38:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148064&c=XA153Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 100/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na rua Maria Nassar Schaustek, no
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Maria Nassar Schaustek, no bairro Campina da Barra, visto que o local
necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 14:38:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148066&c=TR61N5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 101/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada a poda de árvores do Colégio Estadual
Maria da Graça.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a poda de
árvores do colégio Estadual Maria da Graça.
 A poda dos galhos se faz necessária, pois com as últimas chuvas os galhos
estão sobre a rede elétrica podendo causar o rompimento da rede elétrica,
afetando a população local, visto que hodiernamente a energia se faz presente
no cotidiano humano.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 14:39:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148068&c=VMK554.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 102/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que rua Bahia( a partir do cruzamento com a rua Ceará) e continuação da rua
Antônio Ribeiro dos Santos, tenha sentido único, devido ao fluxo de veículos e
estacionamento
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os dois sentidos aumenta o fluxo de carros e
também dificulta o estacionamento de veículos. Por isso, se faz necessário que
a Rua Bahia tenha sentido único.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/01/2023 as 11:44:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148173&c=9F0G9K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 105/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja deixado guia rebaixada na Avenida Independência em frente ao
número 2241.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja deixado
guia rebaixada na Avenida Independência em frente ao número 2241, visto que
a guia será destinada para entrada de veículos, pois será uma sala comercial
no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/01/2023 as 11:45:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148176&c=54TK8Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 107/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza da rua Pomba em frente ao número 1530 no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizada a limpeza da rua Pomba
em frente ao número 1530 no bairro Capela Velha., pois, ao visar atender as
solicitações e de melhorar o cotidiano dos cidadãos, a realização da limpeza se
faz de elevada importância.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/01/2023 as 11:46:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148178&c=R26E4C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 149/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a linha de ônibus que sai da região do colégio Cleide( jardim condor)até o
CTI, tenha o seguinte itinerário: Saída do jardim Marcelino, passando pela
avenida dos pinheirais, Plínio e condor, sentido CTI, desta forma contemplando
toda a comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade que precisa de algum deslocamento para o colégio, não tendo que
ir até o terminal central e deslocando-se diretamente para o CTI.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:51:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148399&c=106RHS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 150/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que os colégio Marcelino e Cleide sejam contemplados com linha de escolares,
nos períodos da manhã e da tarde, saindo do antigo prédio sentido CTI.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade que precisa de algum deslocamento para o colégio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:52:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148400&c=W1Y8F2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 151/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que o município forneça inspetores para a entrada do CTI nos três períodos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade escolar para a segurança dos alunos e toda a comunidade
escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:52:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148401&c=X47EB2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 152/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a guarda municipal faça rondas internas nas instalações do prédio do CTI,
onde funcionará os colégios Marcelino e Cleide.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade escolar para a segurança dos alunos e toda a comunidade escolar
devido ao tamanho das instalações e a necessidade de apoio com segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:52:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148403&c=6S25EG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 153/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a prefeitura realize a manutenção elétrica do prédio do CTI onde
funcionará a escola Marcelino.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade escolar para a segurança dos alunos e toda a comunidade escolar
que haja a manutenção da rede elétrica do colégio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:53:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148404&c=B1K1V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 154/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que a prefeitura realize o levantamento dos moradores que estão em área de
ocupação e possam ser relocados de forma preferencial para programas da
cohab araucária
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, está solicitação é uma demanda de toda a
comunidade de ocupação na avenida da natureza tendo direito a moradia de
forma preferencial pela cohab.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:53:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148406&c=LEC098.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 156/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado manutenção da calçada localizada junto ao muro da escola
municipal Terezinha Theobald, na rua Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizada a manutenção na calçada localizada
junto ao muro da escola municipal Terezinha theobald, na rua Santa Catarina, a
calçada possui imperfeições, bem como o tamanho estreito, as aberturas na superfície
e um fragmento sem calçamento, o que provocam acidentes e acumulo de água.
Logo, é direito do cidadão possuir uma boa infraestrutura urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:54:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148408&c=8VX3W9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 157/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza e o ajuste do curso do Córrego atrás da escola
Marcelino, situado na rua tico tico.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois fomos procurados por moradores da região,
solicitando a análise da possibilidade da limpeza e o ajuste do curso do
Córrego que fica localizado atrás da escola Marcelino, situado na rua tico tico.
Em dias de chuva forte, ocorre grande acumulo de água, causando transtornos
aos moradores. Portanto, com a instalação de manilhas, evitará futuros
alagamentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:54:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148409&c=3Q27EM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 158/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado em nossa cidade o serviço funerário que possa contemplar o
atendimento por todas as funerárias e de forma mais organizada toda a
população.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois há famílias que não possuem condições de arcar
com as despesas nos casos de falecimento na família, seria muito importante
poder contar com um apoio em um momento tão dificíl.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:54:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148410&c=70ZB2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 159/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito remansos de estacionamento m frente ao número 387 da rua
Minas Gerais, ou mais vagas em local próximo a ser definido.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado remansos de estacionamento na
m frente ao número 387 da rua Minas Gerais, ou mais vagas em local próximo
a ser definido, pois é um local de comércio e a falta de remansos provocou a
dificuldade dos frequentadores dos estabelecimentos de estacionarem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:55:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148412&c=HL8O37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 160/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o aumento de rondas da guarda municipal na região da
Avenida Avestruz, nos períodos noturno e madrugada, principalmente aos
finais de semana, devido ao comércio aberto nestes períodos e o aumento de
situações de violência
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois, há constantes reclamações dos comerciantes e
população sobre violência e ameaças que diversos nos períodos noturnos
nessa região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:55:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148414&c=K35XA2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 162/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada do Colégio Marilze, localizado na rua
Barigui no Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
do Colégio Marilze, localizado na rua Barigui no Jardim Iguaçu, visto que o
local necessita de limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali
presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 09:59:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148450&c=81I7VX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 163/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada nas esquinas da rua Ponta Grossa com
Alagoas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
nas esquinas da rua Ponta Grossa com Alagoas, visto que o local necessita de
limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 10:00:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148451&c=0E9OD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 164/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de calçada na esquina da rua Ponta Grossa
com Alagoas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de calçada
na esquina da rua Ponta Grossa com Alagoas, visto que de acordo com o
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123.
afirma que a Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder
Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas,
iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam
do interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e
critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE
INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão
ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 10:00:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148452&c=74XKA0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 10:00:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148452&c=74XKA0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 166/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a construção de banheiros públicos na Praça da Bíblia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de
banheiros públicos na Praça da Bíblia, visto que nos fins de semana há um
grande fluxo de pessoas, sendo dentre elas majoritariamente crianças. Sendo
assim, com o intuito de proporcionar maior conforto e lazer aos frequentadores
do local, se faz necessário a construção de banheiros públicos na Praça da
Bíblia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/01/2023 as 10:03:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148708&c=DMW168.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 167/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o fechamento do buraco que se encontra na rua Coleira do
Norte, no Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado o fechamento do
buraco que se encontra em frente a casa de um morador na rua Coleira do
Norte, no Capela Velha, visto que o buraco possui uma grande profundidade
podendo provocar acidentes e prejudicar a estrutura da entrada da casa do
morador. Sendo assim, é de extrema urgência que o buraco seja fechado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 30/01/2023 as 10:02:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148709&c=K2J42S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 168/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada na rua Professor Nassar Schaustek,
próximo a Escola Maria Aparecida Saliba Torres, no Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Professor Nassar Schaustek, próximo a Escola Maria Aparecida Saliba
Torres, no Campina da Barra, visto que no local há vegetação com tamanho
elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/02/2023 as 10:37:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148946&c=N86P4E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 205/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Maritaca, próximo ao número 346.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Maritaca, próximo ao número 346, visto que no local há vegetação com
tamanho elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/02/2023 as 10:39:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148948&c=B512JU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 206/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Madeira, esquina com a rua Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Madeira, esquina com a rua Guaíra, visto que no local há vegetação com
tamanho elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/02/2023 as 10:40:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148949&c=V25XG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 206/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Madeira, esquina com a rua Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Madeira, esquina com a rua Guaíra, visto que no local há vegetação com
tamanho elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/02/2023 as 10:40:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148949&c=V25XG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 207/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de um ponto de ônibus no sentido de ida aos
bairros na rua Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de um
ponto de ônibus no sentido de ida aos bairros na rua Guaíra, visto que só há o
ponto de sentido centro, fazendo com que os moradores que param naquela
região desçam na rua. Sendo assim, se faz necessário a instalação de um
ponto no sentido bairros na rua Guaíra, em frente ao ponto sentido centro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/02/2023 as 11:07:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148951&c=14WZ7V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 208/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de câmeras de monitoramento e alarmes no
prédio do CTI onde funcionará o Colégio Cleide, Escola Marcelino e outros
setores da rede pública
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de
câmeras de monitoramento e alarmes no prédio do CTI onde funcionará o
Colégio Cleide, Escola Marcelino e outros setores da rede pública, visto que o
local carece de monitoramento e necessita de mais segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/02/2023 as 10:48:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149014&c=31Q3XM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 208/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de câmeras de monitoramento e alarmes no
prédio do CTI onde funcionará o Colégio Cleide, Escola Marcelino e outros
setores da rede pública
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de
câmeras de monitoramento e alarmes no prédio do CTI onde funcionará o
Colégio Cleide, Escola Marcelino e outros setores da rede pública, visto que o
local carece de monitoramento e necessita de mais segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/02/2023 as 10:48:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149014&c=31Q3XM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 211/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de postes de luzes no parque das pontes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado instalação de
postes de luzes no parque das pontes, visto que o local carece de iluminação
pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 10:58:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149125&c=IB14Y5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 212/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de postes de luzes na rua pedro Ruvinski, no
Taquarova.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado instalação de
postes de luzes na rua pedro Ruvinski, no Taquarova, visto que o local carece
de iluminação pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 11:05:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149128&c=FU2H94.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 213/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza do córrego que está localizado atrás da rua Amor
Perfeito.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza do
córrego que está localizado atrás da rua Amor Perfeito, visto que o córrego
está entupido e, consequentemente, transbordando
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 11:18:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149134&c=H6O43Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 214/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado rondas da Guarda Municipal na Avenida Manoel Ribas,
próximo ao número 446.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado rondas da Guarda
Municipal na Avenida Manoel Ribas, próximo ao número 446, visto que os
comerciantes estão tendo problemas com a presença de dependentes
químicos. Sendo assim, se faz necessário a realização de rondas em todos os
períodos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/02/2023 as 11:56:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149268&c=3MQ5W8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 215/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a conclusão da obra na rua Maritaca.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a conclusão da
obra na rua Maritaca, visto que o local carece de conclusão de pavimentação
asfáltica entre outros aspectos que precisam ser finalizados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/02/2023 as 11:57:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149269&c=8L5N2M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 216/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de guia rebaixada nas lixeiras do Condomínio
Villagio Napole.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a colocação de guia
rebaixada nas lixeiras do Condomínio Villagio Napole, visto que por conta das
obras a guia rebaixada não foi adicionada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/02/2023 as 11:57:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149270&c=B251VO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 217/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção Rua Helena Piekarski Pinto, esquina com a
rua Aleixo Grebos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção Rua
Helena Piekarski Pinto, esquina com a rua Aleixo Grebos, visto que há um
buraco na calçada que precisa de manutenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/02/2023 as 11:57:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149271&c=HA45L3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 218/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um estudo de viabilidade de permanência de um agente de
segurança em todos os turnos nas dependências do antigo CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado um estudo de
viabilidade de permanência de um agente de segurança em todos os turnos
nas dependências do antigo CTI, visto que o local carece de segurança e
necessita da permanência de um vigilante para evitar as situações de
arrombamento, roubo e depredação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/02/2023 as 09:10:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150102&c=3DJN01.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 219/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja reorganizado o atendimento na casa de convivência localizada na rua
Major Sezino.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja reorganizado o atendimento
na casa de convivência localizada na rua Major Sezino, visto que muitas
pessoas ficam na rua, prejudicando os comerciantes da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/02/2023 as 09:11:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150105&c=DQB719.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 221/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção asfáltica na rua Rio Grande do Norte, devido
a um buraco presente na superfície asfáltica.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção
asfáltica na rua Rio Grande do Norte devido a um buraco presente na
superfície asfáltica, visto que o buraco tem prejudicado na locomoção dos
veículos. Sendo assim, devido à possibilidade do buraco aumentar de
tamanho, se faz necessário a manutenção do asfalto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/02/2023 as 09:50:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150119&c=306FAE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 222/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulhos na rua Rio Grande do Norte, em
frente ao número 203.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulhos na rua Rio Grande do Norte, em frente ao número 203, visto que os
entulhos estão propagando a procriação de animais peçonhentos e
prejudicando a locomoção dos pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/02/2023 as 09:51:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150129&c=LTN146.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 223/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de bancos na calçada próxima a praça Tayra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a colocação de
bancos na calçada próxima a praça Tayra, visto que, ao seguir o padrão do
centro de Araucária e das demais praças, se faz necessário que seja instalado
bancos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 08/02/2023 as 09:51:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150144&c=Q574DT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº21/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADA UM ESTUDO PARA 
IMPLANTAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE NO JARDIM ARVOREDO.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao número de moradores da 
região, sendo essa uma das maiores áreas de ocupações da cidade
de araucária, e na sua maioria pessoas carentes. Contudo, a 
construção de uma nova unidade de saúde, vem desafogar as 
outras UBS da região.
 Câmara Municipal de Araucária 17 de Janeiro de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/01/2023 as 14:05:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147549&c=66H9YI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 82 /2023
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das
Secretarias competentes, QUE SEJA INSTALADO TACHÕES NA PISTA
NA RUA TIRIVA BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador, para colocação de tachões 
nos cruzamentos, pois está perigoso o trafego nesse local. 
 Câmara Municipal de Araucária 17 de Janeiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/01/2023 as 15:43:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147570&c=AT270P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 83/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO REVITALIZAÇÃO NO CAMPO AO LADO 
DO CMEI TINDIQUERA BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram este vereador para que revitalize o campo de areia,
pois quando chove fica alagado.
O objetivo destes é demonstrar com finalidade a prática do esporte e uma área
de lazer para as famílias da região.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Janeiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/01/2023 as 15:42:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147571&c=F53IU0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 84/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, faça gestão junto à Superintendência Regional da 
Caixa Econômica Federal, PARA MAIS UMA AGÊNCIA 
LOTÉRICA SEJA CRIADA NO BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Começando pela comodidade dos moradores que poderão ser atendidos sem 
sair do bairro. Será um grande investimento com a certeza e confiança de que 
vai dar certo, uma vez que o objetivo das Casas Lotéricas é atender à 
comunidade prestando um serviço de qualidade e que tem a credibilidade da 
Caixa Econômica. Podemos ressaltar que essa atividade atenderá uma 
demanda de mais de quarenta mil pessoas.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/01/2023 as 10:40:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148461&c=R21A3E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº85/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADO O REPARO DO BUEIRO E O
BURACO AO LADO DO BUEIRO NA RUA POMBA Nº1187 
BAIRRO CAPELA VELHA.
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro para 
que não ocorra acidentes, pedimos a urgência no concerto.
Câmara Municipal de Araucária,31 Janeiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/01/2023 as 11:14:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148888&c=8P03NE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº86/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO PARQUE 
NA RUA HELENA PIETRZYK KURLETO COM A RUA MARIA BRUNATTO 
CANTADOR, BAIRRO FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Para que a população do Município tenha seus momentos de lazer,
são necessários a limpeza e a manutenção do parque no bairro
palomar, pois dessa forma as crianças poderão ter maior conforto e
segurança ao realizar suas atividades.
Câmara Municipal de Araucária 03 de fevereiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 03/02/2023 as 15:18:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149192&c=4KGY12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 49/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na rua Crisantemo esquina com a rua Grevilha - Bairro Campina da Barra. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos
moradores.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/02/2023 as 09:52:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149229&c=27FZD1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº109/2023
 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize instalação
de uma lixeira comunitária na Rua Ver. Ludovico Gondek, Guajuvira nas coordenadas
25°37'24.4"S 49°29'56.5"W.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à necessidade de uma lixeira comunitária para
que os moradores da região possam utilizá-la. A comunidade que mora no entorno
necessita de uma lixeira comunitária para atender suas necessidades e com a instalação
tais necessidades serão supridas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável
a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária,19 de janeiro de 2023.
 Fábio Pavoni
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/02/2023 as 09:51:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149231&c=KY3N66.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 111 /2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, por intermédio da Secretaria competente, realize os serviços de
RECUPERAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE PEDREGULHO E PATROLAMENTO EM TODA
EXTENSÃO DA RUA JOSÉ BRONGEL – CAMPESTRE.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um 
apelo da comunidade, sendo uma via estreita que encontra-se em péssimas condições 
de trafegabilidade, não oferecendo segurança aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro 2023
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/02/2023 as 13:59:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150277&c=3IYT52.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 52/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada nas calçadas das Ruas São Judas
Tadeu, em frente ao nº109, e Rua Antônio Cândido Nascimento, ao lado do
nº563, bairro Fazenda Velha Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Fazenda Velha, constatou-se a necessidade de
roçada nas calçadas no endereço acima informado, onde a vegetação tem
impedido a utilização das calçadas pelos pedestres. (foto no anexo)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:03:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148182&c=8UX1I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 53/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada instalação de um ponto de ônibus em frente à
 empresa COCELPA - Companhia de Celulose e Papel do Paraná, localizada na
Rodovia do Xisto, S/N - Km 14,5 - Jardim Alvorada, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que grande parte dos profissionais desta empresa
dependem do transporte público, a instalação de um ponto de ônibus no local
indicado se torna importante, visto que oferece muitos benefícios, garantindo
mais conforto e segurança durante a estadia de uma parcela da população da
nossa cidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/01/2023 as 16:48:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148432&c=Z49MU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 054/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buraco
próximo ao bueiro, Rua Prímula, em frente ao nº1284, bairro Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
do asfalto, assim evitando possíveis estragos aos veículos que trafegam na
região. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores
ocorram aos condutores. 
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/01/2023 as 13:20:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148562&c=43Q3SA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 055/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buraco
no meio da Rua Maria Sobania, esquina com a Rua Attilio Busquette, no bairro
Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
no asfalto, evitando assim possíveis acidentes dos que ali trafegam.
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/01/2023 as 13:59:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148567&c=J24DK2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 56/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação sobre a Semana
do Empreendedorismo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se devido ao fato de muitas pessoas não terem
conhecimento deste incentivo aos alunos sobre o mundo do
empreendedorismo, que já existe em Lei Municipal: LEI N° 3.518, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2019.
A missão das escolas, além de prover conhecimento é formar cidadãos
críticos e conscientes que possam contribuir como agentes de mudança na
sociedade.
O empreendedor é quem imagina, desenvolve, executa ações
inovadoras e empresariais. O empreendedorismo instiga o ser humano em
muitos aspectos e dimensões, visando buscar novas ideias, autonomia e
responsabilidades.
Neste sentido, a Rede de Ensino Municipal de Araucária tem o papel
fundamental na preparação de seus alunos para a vida profissional e mercado
de trabalho, auxiliando assim os alunos, pais e comunidade local no
desenvolvimento de habilidades de organização, liderança, conhecimento de
técnicas e processos necessários para se tornar um empreendedor,
contribuindo assim a estarem um passo a frente na conquista de seu espaço e
sucesso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/01/2023 as 15:27:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148581&c=W32UA1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
As ações de divulgação facilitará aos interessados acessarem as
informações, e participarem da Semana do Empreendedorismo nas Escolas do
Município de Araucária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/01/2023 as 15:27:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148581&c=W32UA1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 57/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buraco
no meio das Ruas Crisântemo (próximo ao número 1614) esquina com a Rua
Begônia Jd. Tupy e Av. Manoel Ribas (próximo ao número 1635 sentido
centro).
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a operação para evitar que aumente a deterioração
no asfalto, evitando assim possíveis acidentes dos que ali trafegam.
Garantindo assim infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/01/2023 as 09:48:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148626&c=1F1PW2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 58/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada nas calçadas da Rua Minas Gerais,
próximo ao CMEI Costeira, do nº37 ao nº601, próximo a Paróquia Senhor Bom
 Jesus, bairro Costeira, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Costeira, constatou-se a necessidade de roçada
nas calçadas no endereço acima informado, onde a vegetação tem impedido a
utilização das calçadas pelos pedestres. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/01/2023 as 10:25:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148717&c=J96HS9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°64/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, seja verificada a viabilidade de implantação de
sinalização de trânsito indicando rua Sem Saída na Av. Maria Antonieta Saliba Costa no
bairro Porto de Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A sinalização de trânsito é de suma importância para orientar
e informar condutores e pedestres sobre as condições de uso das vias públicas,
organizando o fluxo dos veículos e promovendo a segurança de toda a população.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/01/2023 as 14:04:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147507&c=P504QD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 65/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, a presença de fiscais do meio ambiente, nos entornos
do Rio Iguaçu próximo ao centro da cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população e para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador
no exercício de suas funções. 
Dessa maneira, solicito a fiscalização em torno do Rio Iguaçu, visto que a área
está sendo rapidamente degradada trazendo preocupação aos munícipes.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/01/2023 as 14:04:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147515&c=6J1I7W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 68/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Av.
das Nações em frente ao nº 788 bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147828&c=CVL973.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 70/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado serviço de limpeza e retirada das
árvores caídas da Rua Presidente Costa e Silva, 620-858, Costeira, próximo ao CMEI
Jihad Hissam Dehaini.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de limpeza e retirada
das árvores caídas da Rua Presidente Costa e Silva.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:42:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147957&c=B37NY1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 71/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Ivaldo Alves Costa, próximo ao número 20 no Bairro Campina da Barra em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147959&c=6XA76Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 73/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na
Avenida Brasil nº 1228,no Bairro Iguaçu em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
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Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 16:14:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147966&c=HR24Y4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 74/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção das lixeiras nos
pontos de ônibus do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, porque a maioria dos pontos de ônibus não
possuem lixeiras para o descarte correto do lixo.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2023
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Aparecido da Reciclagem
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:24:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148330&c=7V80NF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 75/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, aumente a fiscalização após às 22h00 na Av.
das Araucárias.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, segurança, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
e proteção da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária pelo apelo dos que transitam pela região.
Cabe esclarecer que muitos já passaram por alguma situação perigosa na Av. das
Araucárias, principalmente próximo aos pontos de ônibus, por se tratar de uma rua que
fica pouco movimentada no período noturno.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:25:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148315&c=9XGW86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 76/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a roçada em torno da Escola
Municipal Terezinha Theobald na Rua Gumercindo R. Pimenta, 70 Jardim Santa Regina.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, pois os pedestres ficam impossibilitados de
usufruir do espaço e transitar em segurança, devido o mato alto, o qual acaba atraindo
insetos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:34:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148244&c=Z824EY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 77/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizada a pavimentação asfáltica da
Rua Célio José Franceschi , no bairro Chapada. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa garantir a pavimentação do
endereço supracitado, visto que a rua não possuí condições razoáveis para o fluxo de
pessoas e carros, portanto, diante do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que
fora colacionada abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:35:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148237&c=TD82N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 78/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada em torno
do ponto de ônibus na Rua Luíz Armando Ohpis bairro boqueirão, próximo a Sorveteria
Bapka.
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, pois os pedestres ficam impossibilitados de
usufruir do espaço e transitar em segurança, visto que o local está cheio de lama e
também buracos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Gabinete do Vereador, 20 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:28:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148310&c=18LA7U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 80/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada no ponto
de ônibus da Rua Francisco Gondeck em frente a escola Monteiro Lobato Jd. Maia.
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, pois os pedestres ficam impossibilitados de
usufruir do espaço e transitar em segurança, visto que a calçada encontra-se deteriorada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Gabinete do Vereador, 20 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:34:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148242&c=Q3B26L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 81/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a revitalização da ponte na Av. das
Cerejeiras próximo ao Colégio Monteiro Lobato Jd. Maia.
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, pois os pedestres ficam impossibilitados de
usufruir do espaço e transitar em segurança, visto que a calçada encontra-se deteriorada,
a vegetação está obstruindo a passagem, bem como não possui nenhuma sinalização da
ponte nas proximidades. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Gabinete do Vereador, 20 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:34:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148239&c=3KU16Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 113/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Claudio Kicote 247-342, Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de fluxo, colocando em risco a
segurança dos carros que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 20 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:28:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148307&c=TBH558.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 114/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
R. Maximo Cantador, Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de fluxo, colocando em risco a
segurança dos carros que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 20 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:28:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148306&c=4UX3O1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 116/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na
calçada da Rua Nilza Rosina Sgrott da Silva esquina com a Av Nações - Estação
.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de fluxo, colocando em risco a
segurança dos carros que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 23 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:34:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148256&c=D2MJ92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 117/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na
calçada da Rua Lirio Bonetto esquina com a Av. Nações - Estação
.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 24 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/01/2023 as 13:50:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148413&c=8IG7E8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 118/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Maria Sobânia, 160-220, Bairro Tindiquera em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 24 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 13:33:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148491&c=B6M8J7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 119/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Atilio Bosquete, 30, Bairro Tindiquera em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 24 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:48:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148425&c=H8U22Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 120/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Curió, 1514, Bairro Capela Velha em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 24 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:57:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148427&c=5W3N6B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 122/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada em toda a
extensão da Rua Curió, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de roçada na Rua
Curió. Bairro Capela Velha.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 24 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 14:38:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148505&c=M6L83I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 123/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas em toda a extensão da Rua das Castanheiras, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas na Rua das Castanheiras, Bairro Capela Velha.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 25 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 14:38:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148506&c=096DRI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 124/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua das
Castanheiras, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de roçada na Rua
das Castanheiras, bairro Capela Velha.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 25 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 14:38:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148507&c=207XGF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 125/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para revitalização e reparos na calçada na Rua Primula, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense, ainda, que a população solicita urgente de melhor.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois é uma região de fluxo de carros e pessoas, colocando em risco a segurança
dos pedestres que ali transitam.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado os serviços de infraestrutura
urbana para revitalização e reparo na calçada na Rua Primula, bairro Campina da Barra.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 25 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 14:38:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148508&c=G4D94I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 128/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada em toda a
extensão da R. das Acácias, 2045, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de roçada na rua
supracitada.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 25 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 14:37:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148512&c=56TLX7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 129/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Nossa Senhora dos Remédios, ao Lado da Câmara Municipal de Araucária, Fazenda
Velha em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
buraco em frente à Câmara Municipal de Araucária.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 25 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:19:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148525&c=091KCJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 130/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Joval de Paula Souza, 612-624, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres e carros que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 27 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 31/01/2023 as 13:45:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148904&c=3F43IW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 131/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Ladislau Gembaroski nº 289, no Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 27 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 14:26:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148663&c=3OS58M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 132/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas no final da Rua Ladislau Gembaroski, nº 222, bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas na Rua Ladislau Gembaroski, nº 22, bairro Thomaz
Coelho.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 27 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 14:25:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148664&c=36WCA3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 134/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Pedro Fila, nº 260, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 27 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 14:25:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148666&c=ZMH569.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 135/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco no
início da Rua Maria Aparecida Oddpis Trauczynski, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres e carros que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 27 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 14:25:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148667&c=G3Q4B0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 189/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a limpeza e manutenção do bosque
na Rua Beija-Flor Jd. Sol Nascente. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:47:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148953&c=26GET5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 191/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Natália Campanholo bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:46:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148956&c=L53Q7M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 192/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na rua
Lourenço Grabowski no bairro Thomas Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:46:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148957&c=5C6N8B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 193/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza da calçada
na Rua Tereza Basso próximo a Rua Cisne.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:46:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148958&c=5STW48.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 194/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza do bosque
na Rua Emilio Moteleski esquina com a Rua Cisne no Jd. Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:46:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148960&c=N882OG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°195/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção/reposição de grama ou
areia da cancha de futebol próximo ao bosque na Rua Emilio Moteleski esquina com a
Rua Cisne no jd. Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:46:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148962&c=3EYO54.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 197/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Av. dos
Pinheirais, bairro Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Imagem do Local:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:43:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148994&c=WYX431.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 198/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na rua
Joval de Paula Souza no bairro Thomáz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:45:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148993&c=521MLS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 201/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a retirada do lixo e uma placa
indicando a proibição de jogar lixo em uma área ambiental na rua Presidente Castelo
Branco próximo a rua Joval de Paula Souza no bairro Thomáz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:41:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149000&c=8AJ3N7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 226/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada e poda de
árvores na Rua André Emanoel Deschrevel no Jd. Plínio. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:40:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149009&c=7XH40Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 227/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada na Rua
Luiz Francheschi esquina com Aldair Miguel Buiar.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:37:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149011&c=02VQD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 229/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Curió esquina com Rua Albatroz no Jd. Industrial.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:37:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149013&c=5F3G5M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 230/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da boca de lobo que
encontra-se quebrada e sinalizada com pedaços de madeira, na rua Aristides Ferreira
bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:36:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149108&c=52HZF8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 231/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a retirada de entulhos da rua
Zacharias Lemos bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:35:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149113&c=03NY4D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 233/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da pavimentação da
rua Bruno da Rocha bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:33:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149117&c=S265KN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 234/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada na rua
José Biscaia bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:33:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149122&c=X9M71H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 235/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova retirada de entulhos e vegetação da
calçada na Rua Eva Szrajier próximo à igreja no bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:33:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149124&c=3PU1R7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 237/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada na Rua
Bernardo Frederico Michel no bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149129&c=474TXJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 238/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova retirada de entulhos e vegetação da
calçada na Rua Maria Stingar Rybinski no bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:32:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149130&c=MBL532.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 239/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada na Rua
Catarina Incot bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:32:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149131&c=L15DH5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 240/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da calçada na Rua
Targino Silva esquina com Av. Independênciaa bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:25:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149132&c=250SBZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 248/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja realizado um estudo de viabilização para
criar um recuo de estacionamento e uma placa de regulamentação de 2 horas de
permanência na rua falcão 770 Jd. Sol Nascente. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
 Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores e
comerciantes da região, visto que os carros que ali transitam, precisam desviar dos
demais automóveis que ficam estacionados neste trecho, invadindo a contramão e
causando transtornos, bem como alguns acidentes que já foram relatados pois essa rua
dá acesso à principal avenida do bairro. A Placa de permanência também se faz
necessária para evitar que os motoristas deixem seus veículos durante todo o período do
dia, como vem acontecendo e atrapalhando o fluxo dos comércios.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 09 fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/02/2023 as 11:07:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150464&c=ZJ74H3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 249/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizada a pavimentação asfáltica ou
anti-pó na rua Beija-flor esquina com Silvio Cantele Jd. Arvoredo.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa garantir a pavimentação do
endereço supracitado, visto que a rua não possuí condições razoáveis para o fluxo de
pessoas e carros, portanto, diante do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que
fora colacionada abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 09 fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/02/2023 as 11:07:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150472&c=0F22ND.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 92/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a limpeza e
 possível instalação de uma boca de lobo, ou drenagem na Rua São Judas Tadeu, em frente ao
número 252, bairro Fazenda Velha - Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza da rua citada, que, devido as
fortes chuvas ocasionadas no mês de janeiro/2023, e por se tratar de final de rua, ocasionaram
muitos estragos nas residências localizadas nesta rua. A prefeitura municipal, realizou um serviço
de terraplanagem, porém não fez o estudo para escoamento da água da chuva, desta forma, toda a
água adentra as residências, ocasionando problemas aos moradores que não encontram meios
para limpar os estragos causados. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 16:06:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148097&c=B7J9Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 98 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a drenagem na
Rua sem denominação, situada em Campina das Palmeiras, acerca de 300 metros da Rua Antonio
 Brunatto Assef - Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de drenagem da rua citada, posto que se
encontra na entrada da chácara do Vô Waldir (para melhor localização), e visto que é uma estrada
rural, não há possibilidade de escoamento da água da chuva porque não há desnível de rua para
que ela escoe.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/01/2023 as 16:10:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148100&c=99AHE2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 236/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o fechamento de 
um buraco ( erosão) , causado pela água de chuva na Rua Wandor Wallace Fialla no Bairro Capela 
Velha de frente ao número 381.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito , mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização do fechamento de um buraco ( erosão),
causado pela água da chuva na Rua Wandor Wallace Fialla no Bairro Capela Velha de frente ao
número 381., visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no
caso em tela, principalmente a segurança aos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de
2023
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 10:47:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149121&c=5W47CQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 93/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar a retirada dos materiais inservíveis que se
encontram no antigo Centro Especial de Combate ao Coronavírus Sandra
Maria Aparecida Ribeiro, onde hoje abriga a UBS Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os materiais que não estão em pleno
uso, hoje, estão alojados em corredores e locais que comprometem a fluidez
do espaço e atrapalha algumas dinâmicas de operação, bem como, ocupam
um espaço que é necessário, inclusive para emergências.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:30:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148590&c=Q86M9L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 94/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de recuo de calçada (remanso) para
estacionamento, localizada na rua Maria Prosdócimo Franceschi, próximo ao
n°144, bairro Porto das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o recuo de estacionamento é
necessário por se tratar de uma região com intenso fluxo de veículos. Portanto,
o recuo para estacionamento facilitará a circulação dos veículos no local e, por
consequência, proporcionará mais segurança aos motoristas e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:31:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148594&c=G56U0I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:31:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148594&c=G56U0I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 95/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de estender a rota da linha de ônibus Araucária￾Guajuvira para que a mesma percorra pela Avenida Eleutério de Souza Padilha
até a divisa com a cidade de Contenda.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que atualmente os moradores da
região que faz divisa com Contenda necessitam de transporte publico.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:32:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148595&c=VN4W46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 96/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção das grades de proteção da Escola Municipal Senador
Marcos Freire, rua Francisco Gondek, n° 250, Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que este local é utilizado pelos alunos e
necessita de uma manutenção para minimizar os riscos de acidentes.
Faz-se necessário este pedido, pois atualmente parte das grades estão
danificadas, causando preocupação, pelos riscos de acidentes por ser um local
de aceso aos estudantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:32:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148598&c=IU913M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 97/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca das calhas da quadra coberta e do pátio interno da Escola
Municipal Senador Marcos Freire – Rua Francisco Gondek, nº 250 – Bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância para que outros problemas sejam solucionados, pois atualmente
há infiltrações e situações durante o período das chuvas que estão
comprometendo até mesmo a estrutura do prédio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:33:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148610&c=9ST97O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 146/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realizar a troca das cortinas da Escola Municipal Senador
Marcos Freire, Rua: Francisco Gondek, 250, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que atualmente algumas salas estão
com as cortinas danificadas e deve-se lembrar que as cortinas além de
bloquear a passagem do excesso de iluminação ao ambiente, também é um
fator de segurança para evitar visualização externa. Por isso a importância da
aquisição do produto para esta Unidade Educacional.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:34:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148612&c=F6AT78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 147/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da troca de mastros de Bandeiras da Unidade Educacional
Senador Marcos Freire, Rua: Francisco Gondek, 250, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que atualmente os mastros estão
comprometidos e necessitando de troca imediata, lembrando que o número de
mastros atualmente instalados são três.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:36:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148617&c=9XZ8Q7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 148/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca de vidros quebrados nas janelas da Escola Municipal Senador
Marcos Freire – Rua Francisco Gondek, nº 250 – Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância, pois pelo registro fotográfico fica claro que os vidros quebrados
podem causar transtornos dentro de sala de aula e prejudicar a segurança dos
alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:37:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148620&c=487GPH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 169/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da colocação de uma cobertura ou toldo que se estenda do portão
até a porta de entrada da Escola do Campo Municipal Edvino Nowak.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola do Campo Municipal
Edvino Nowak é utilizada por muitas pessoas, a saber, bebês, crianças bem
como pessoas adultas funcionárias que, em dias de chuva e ou intempéries
ficam à mercê, desprotegidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 27 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:37:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148621&c=IB934P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 170 /2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada do coqueiro ou poda dos galhos, sito à rua Álvaro Linhares
Helker, 322 – Bairro Sabiá
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos
moradores da região, os quais reclamam por conta dos galhos estarem caindo
sobre os telhados das casas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:38:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148622&c=461QFZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:38:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148622&c=461QFZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 171 /2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada no terreno na rua Manoel Torquato da Rocha Reis,
mediações do número 99, bairro Costeira.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:39:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148624&c=BA2K81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que na rua Manoel Torquato da Rocha
Reis, imediações do número 99, bairro Costeira, há um terreno que está com o
mato alto, necessitando de roçada, pois de acordo com relatos, crianças estão
brincando no espaço citado, podendo assim ocasionar acidentes, haja vista
que saem correndo em direção à rua, onde há grande fluxo de veículos.
A comunidade que ali reside nos solicitou para que sejam tomadas
providências para uma solução desse problema que tanto vem dificultando e
trazendo transtornos para as pessoas que ali residem ou simplesmente estão
de passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/01/2023 as 09:39:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148624&c=BA2K81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 173/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada na rua Manoel da Motta Correira, esquina com a
rua Iolando Zanardini Camargo, bairo Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois este é um pedido dos moradores da região,
que estão encontrando dificuldades para usar a calçada para os fins ao qual se
destina. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/01/2023 as 11:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148738&c=D4E9Z7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 174/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a retirada de
entulhos na praça sito à rua Terezinha Olívia Casanova esquina com a rua Manoel
Ribas, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para evitar a
proliferação de animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo, além de diminuir os
riscos de acidentes, por ser tratar de um espaço ocupado por crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/01/2023 as 11:39:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148739&c=BHG449.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 175/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de um buraco em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora
Veronica Panek Hass sito à rua Judith Brunato Cantador, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região. Pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Importante ressaltar também que estamos iniciando mais um ano letivo. Sendo
assim, centenas de crianças e familiares passarão por este local diariamente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/01/2023 as 11:39:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148740&c=SL4W68.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 252/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalar armários embutidos nas bancadas da cozinha da
Escola Municipal Arnaldo Maia – Rua Dom Manoel da Silveira D'Elboux, n°
1005, bairro: Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as bancadas da cozinha da Unidade
Educacional, não possuem armários, desta forma os talheres, copos, pratos e
demais utensílios ficam expostos, o que acaba atrapalhando a higiene,
funcionamento e a circulação dos funcionários na cozinha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/02/2023 as 13:56:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149167&c=493GNH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 253/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um bebedouro industrial para a Escola Municipal
Arnaldo Maia, localizada na Rua Dom Manoel da Silveira D'Elboux, n°1005,
bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Unidade Educacional acima
denominada, possui uma demanda alta de alunos e necessita de um
bebedouro industrial, para que se aumente a oferta de água disponível,
facilitando o consumo e evitando desperdícios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/02/2023 as 14:04:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149170&c=511RHC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 254/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de disponibilizar aulas de ginástica rítmica no período
matutino, no Centro de treinamento situado na Rua José Hutner, n° 71, bairro
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que estudantes do período da
tarde não têm disponibilidade de aulas de ginástica rítmica no contraturno
escolar. Esta modalidade desperta interesse nas crianças, jovens e
adolescentes e proporciona grande ênfase aos movimentos e desenvolvimento
do corpo integralmente. A ginástica rítmica permite, ao longo de sua prática,
aperfeiçoar o equilíbrio e melhorar noções de ritmo, já que envolve ginástica e
dança, trabalhando também a mente de quem a prática.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/02/2023 as 14:31:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149923&c=X0S75A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 255/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza da calçada e realize um estudo de viabilidade para
construção de um muro de contenção na rua Ladislau Gembaroski, próximo ao
número 640, bairro Thomaz Coelho, em frente a empresa Munters e empresa
Walccor Pinturas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que no local supracitado houve um
desmoronamento de terra e a situação tem se agravado em decorrência das
constantes chuvas e desgaste natural, comprometendo a segurança da
comunidade e motoristas que transitam na região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/02/2023 as 14:32:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149929&c=R4Y13Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 112/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a pavimentação asfáltica e passeio do trecho Marginal à Avenida das
Araucárias, próximo ao numeral 6920, bairro Chapada, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
Feito a visita in loco, vê-se necessário desempenhar pavimentação
asfáltica, solicitada por parte dos moradores e pessoas que por ali transitam,
pois a via dá acesso às empresas entre outros. 
A rua encontra-se em saibro, onde há reclamações em dias secos, em
razão da poeira, e também em dias chuvosos pela lama. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/01/2023 as 23:40:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148298&c=27LBO0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Janeiro de 2023
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/01/2023 as 23:40:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148298&c=27LBO0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 177/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada no parquinho situado na Rua Jihad Hissam Dehaini, em
frente ao numeral 76, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível constatar a altura
em que se encontra a vegetação que envolve o parquinho. Por isso, é de
extrema importância a realização de roçada para que toda a comunidade possa
usufruir de uma área de lazer adequada, limpa e segura.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148824&c=5Q5E4I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148824&c=5Q5E4I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 178/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que realize a ampliação dos serviços dos Correios nas
Ruas Jihad Hissam Dehaini, Teodósia Lukalski, José Carlos Gonçalves
Naslaniec, Maria Lúcia Dutra e José Lukalski, todas no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Moradores do bairro Costeira relataram que os serviços dos Correios
não realizam a entrega das correspondências/mercadorias nas ruas
supracitadas, fazendo com que as pessoas tenham que se deslocar até um
posto de atendimento para retirada das mesmas.
No entanto, por não existir a entrega neste bairro, muitas vezes os
moradores têm dificuldades em se deslocar até a agência mais próxima e, por
este motivo, acabam perdendo prazos em pagamentos de contas além de
outros transtornos.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:45:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148828&c=FHG409.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 179/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que disponibilize linhas de ônibus para as Ruas Maria
Lúcia Dutra, José Lukalski e Teodósia Lukalski, todas no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Foi nos relatado que nas ruas supramencionadas não existe transporte
coletivo para atender os moradores que ali residem. Por esse motivo, é que
indicamos a disponibilização de linha de ônibus haja vista não existir tal serviço
para a comunidade local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/02/2023 as 15:07:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148898&c=OA746X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 202/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a realização de roçada no ponto de ônibus existente na Rua
Isidoro Ksiazkiewicz no Bairro Costeira, em frente ao numeral 282.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que foi feita uma visita no local e o
mato já está alto e dificulta a passagem das pessoas que por ali transitam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/02/2023 as 15:07:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148940&c=85NUB9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 203/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que instale uma placa de estacionamento de curta
duração identificada como “15 min com Pisca alerta ligado” na Avenida Manoel
Ribas, em frente ao numeral 3090, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Indicamos a instalação de uma placa no endereço acima mencionado
sinalizada para o tempo máximo de 15 minutos onde, durante o período de
permanência, os proprietários dos veículos deverão manter o pisca alerta
acionado, conforme imagem abaixo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/02/2023 as 15:06:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148941&c=A80M1G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/02/2023 as 15:06:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148941&c=A80M1G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº273 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que promova o reparo do buraco existente na Rua Luiza
Maria Knopik, em frente ao numeral 90, no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber o buraco
próximo ao bueiro existente na via. O referido buraco pode gerar riscos de
acidente aos pedestres.
Ademais, é direito do cidadão usufruir de infraestrutura adequada para
que direitos básicos como transporte, mobilidade, bem-estar e segurança
sejam garantidos aos munícipes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:44:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150335&c=U36FC6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:44:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150335&c=U36FC6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº274 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que promova remanso de calçada para estacionamento na
Rua Luiza Maria Knopik, no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível perceber a
extensão da calçada, sendo assim deixando a rua estreita, pois
devido ao grande fluxo de veículos, se faz necessário o remanso, visto que
aumentará a segurança dos moradores e pedestres.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:44:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150337&c=6PB8L6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2023 as 16:44:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150337&c=6PB8L6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 143/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a implantação de um parquinho adaptado para crianças com necessidades
especiais no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária com a finalidade de incluir ao Parque
Cachoeira brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais. A
indicação ajuda na inclusão das crianças com deficiência e também tem objetivo
de cumprir com o direito delas no que diz respeito ao lazer, direito este
considerado pela Constituição Federal como um direito social, bem como dar
cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 3º, no qual prevê a
toda criança a proteção integral assegurando o desenvolvimento físico, mental e
social em condições de dignidade, sem discriminação de deficiência, condição
pessoal de desenvolvimento e aprendizagem. 
A indicação também vem com o intuito de colocar em prática a Lei Municipal
2838/2015 “Art. 1º Os parques instalados em áreas abertas ao público deverão
conter brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais e/ou
mobilidade reduzida.”
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:00:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148419&c=5J6F4Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:00:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148419&c=5J6F4Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 145/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a transferência do parquinho infantil e academia ao ar livre que encontra-se na
Praça Alberto Markovicz, no bairro Thomaz Coelho, para o terreno no mesmo
bairro de propriedade da prefeitura que está sem utilidade atualmente, localizado
na Rua Teófilo Druszcz de esquina com a Rua Vicente Calderari. 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária com finalidade de utilizar tanto quanto o
terreno de propriedade da Prefeitura que está sem utilidade atualmente, localizado
na Rua Teófilo Druszcz de esquina com a Rua Vicente Calderari, tanto quanto a
reutilização do parquinho e a academia ao ar livre que atualmente se encontram
na Praça Alberto Markovicz, que vai passar por uma revitalização.
A indicação traz benefícios para as famílias que moram no bairro,
proporcionando mais uma área de lazer para a população, além de manter a área
limpa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:01:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148421&c=T251FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:01:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148421&c=T251FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:01:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148421&c=T251FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 180/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO VAGA DE ESTACIONAMENTO
RÁPIDO MÁXIMO QUINZE (15) MINUTOS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que na rua Santa Catarina, esquina
com Aluísio Lins a FARMÁCIA DESCONTO FÁCIL e não possui vaga de estacionamento
rápido máximo Quinze (15) minutos. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 2 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 02/02/2023 as 15:43:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149032&c=137CYW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 181/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE HAJA O TRANSPORTE COLETIVO COM SAÍDA
DO TERMINAL VILA ANGÉLICA PASSANDO PELO BAIRRO CAPELA VELHA NA RUA
SÔNIA BUDZIAKI SEGUINDO PARA O TERMINAL CENTRAL DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o ônibus que passa pela região
vai primeiro para o terminal da Vila Angélica levando os moradores que em vez de
ficarem em Araucária para fazerem compras e movimentar os comércios locais,
seguem para Curitiba deixando de contribuir e apreciar os comércios de Araucária
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 2 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 02/02/2023 as 15:54:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149064&c=11FNI3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 182/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL
ESPECIAL AGRÍCOLA PADRE JOSÉ ANUCZ UM ACESSO AOS VEÍCULOS (EMBARQUE E
DESEMBARQUE) DOS ALUNOS NA RUA PEDRO FURMAN.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que atualmente os alunos especiais
que ali frequentam não tem acesso digno e seguro.
Hoje o desembarque dos alunos especiais é realizado pelo Rua Elvis Basczak,
onde existe uma rampa ingrime, sem cobertura. Com o peso do aluno mais o peso da
cadeira os funcionários precisam contornar a calçada para adentrar.
Em dias chuvosos, expondo alunos, funcionários do transporte e funcionários
da Escola que prestam auxílio para minimizar o transtorno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 8 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 08/02/2023 as 12:25:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150252&c=C55I7U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 183/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO UMA ROTATÓRIA NA RUA DAS
FLORES ESQUINA COM A RUA MARANHÃO.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que ambas as vias possuem um alto
fluxo de veículos ocasionando transtorno para o cruzamento entre a rua das Flores e
rua Maranhão. 
Com a instalação de uma rotatória haverá organização no trânsito, fluído rápido
na via e segurança aos pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 2 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 02/02/2023 as 16:11:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149065&c=1JA06X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº184 /2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO REDUTOR DE VELOCIDADE
(TACHÕES) NA RUA MARANHÃO ESQUINA COM A RUA PARÁ.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que a rua Pará da acesso ao Centro ,
há um grande fluxo de veículos em horários de pico provocando acidentes devida a alta
velocidade e deixando os pedestres vulneráveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 2 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 02/02/2023 as 16:09:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149066&c=3V1GY9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 186/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INVERSÃO NAS LUMINÁRIAS
PRÓXIMO AS PLANTAÇÕES DE SOJA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que a plantação de Soja necessita de
fotoperíodo para concluir seu ciclo.
Como as luminárias do nosso município são altas, a luz abrange amplo espaço
nas plantações de soja, impossibilitando seu desenvolvimento. Com a incidência de luz
a mesma se desenvolve em tamanho, porém não em grãos. Ela necessita de um
período de repouso para amadurecer completamente.
Tendo em vista a necessidade da iluminação pública, a inversão das luminárias
irá minimizar o prejuízo ao proprietário.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 8 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 08/02/2023 as 12:31:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150253&c=7SDP88.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 188/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na rua
Joani Cabrini esquina com Uirapuru no bairro Industrial.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/02/2023 as 14:48:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148952&c=W6Y68N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 03/2023.
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente que
responda os seguintes questionamentos referente às inscrições de atividades
físicas do Município.
1. Quando abrirá prazo para novas inscrições?
2. Qual é limite de alunos por modalidade e quantos têm atualmente?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, com base nas
informações presentes no site, foto abaixo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:27:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148311&c=B39A3S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:27:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148311&c=B39A3S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplausos à Associação
Familiar Beneficente A Tribo dos Doze, que completa no mês de Julho do ano
corrente, 10 (dez) anos de serviços de excelência prestados no Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Moção de Aplausos para homenagear e ao
mesmo tempo agradecer à Associação Familiar Beneficente A Tribo dos Doze,
que completará, no dia 04 de julho de 2023, 10 (dez) anos de atuação em
nosso Município.
A Tribo dos Doze é uma Associação que desempenha atividades de
grande importância na questão da saúde mental, assistência social e políticas
públicas sobre drogas, dentre elas, o acolhimento, tratamento, e reabilitação de
dependentes químicos.
A Associação possui uma chácara com ampla estrutura e corpo técnico
qualificado, situada na Rua lótus, nº 77, bairro Campina da Barra, e realiza
diversas atividades, tais como: desenvolvimento do empreendedorismo,
agricultura, marcenaria, doações de alimentos, ações sociais nos bairros,
teatro, entre outros.
Diante da relevância de todo trabalho desenvolvido pela A Tribo dos
Doze em restaurar vidas e reconstruir famílias, é que propomos a presente
Moção de Aplausos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 11:15:56.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150479&c=1T9P1O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Aplausos e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 11:15:56.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150479&c=1T9P1O.