sessao 80 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	80
Date	2023-02-28
native_id	442

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 80ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
28-02-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 08/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 189/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 09/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 229/2022 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 10/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 237/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Aparecido
Ramos Estevão e Vilson Cordeiro, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de fevereiro
de 2023.
Ofício nº 11/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 245/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 07 e 14 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 12/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 246/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de fevereiro de 2023.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
Ofício nº 13/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei n° 248/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 07 e 14 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 14/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 14 de fevereiro de
2023.
Ofício nº 15/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 14 de
fevereiro de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 163/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa
geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do
Município”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 225/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre o dever
de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de
serviços de assistência técnica”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 235/2022 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe
sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais
do Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.520/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.524/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.525/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.527/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.531/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.534/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.546/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
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*Leitura, discussão e votação das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 129/2022
de iniciativa da Comissão Executiva.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2022 de iniciativa da Comissão
Executivo. Ementa: “Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2022 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução n° 70, de 23 de
agosto de 2019”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.508/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento
Especializado Multidisciplinar - CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.519/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.519/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.523/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade de sua
instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.526/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.526/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.536/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.536/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.538/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.538/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.539/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.539/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.544/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.544/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.551/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.555/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento
no valor do salário mínimo para 2023”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 87/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 161/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 176/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 224/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 241/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 242/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 243/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 245/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 246/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 251/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 257/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 260/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 261/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 262/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 268/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 269/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 270/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 271/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 272/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 304/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 305/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 306/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 307/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 309/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/02/2023 as 09:23:22.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152597&c=76M7YX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 002/2023 anexado ao processo 002038/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:20:09 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 002/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 163/2022, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o
mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as
Unidades Educacionais de Ensino do Município”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 163/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o quadro com proteção acrílica contendo o
mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de
Ensino do Município.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto viola o princípio
constitucional da separação de poderes, dispositivos legais e vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150560&c=1EY6O7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 002/2023 anexado ao processo 002038/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:20:09 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
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Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação da violação do princípio da separação de poderes e de
outros dispositivos legais, conforme já demonstrado no parecer 205/2022 da Comissão de
Justiça e redação, que a Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em
promover a educação, conforme segue:
“Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
(...)
II – promover a educação, a cultura e a assistência social”
Nesse sentido, ainda, A Constituição Federal em seu art. 5° e art. 6º traz os direitos
fundamentais e os direitos sociais, neles está presente o direito à educação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:”
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150560&c=1EY6O7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 002/2023 anexado ao processo 002038/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:20:09 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá
outras providências’. Isenção concedida a idosos e
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o
entendimento no sentido de que a competência para
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não
é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral no
ARE 743.480/MG. Tema 682: ’Inexistência de reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que
concedem renúncia fiscal’. Inocorrente afronta ao artigo
176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se projeta
exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro:
10/05/2021)
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade e principalmente por trazer
incentivo a educação, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 163/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150560&c=1EY6O7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 002/2023 anexado ao processo 002038/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:20:09 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 9 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150560&c=1EY6O7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fixar quadro com proteção acrílica
contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as
Unidades Educacionais de Ensino do
Município.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município
de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do
Município.
§1º O mapa deverá diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural
do Município de Araucária.
§2º O mapa deverá dar destaque para a região em que a
Unidade Escolar pertence.
Art. 2º O mapa deverá ser fixado em local visível,
preferencialmente na entrada da Unidade Educacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 22/11/2022 as 13:58:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141727&c=8ISH72.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2022 anexado ao processo 002038/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:36:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2022 anexado ao processo 002038/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:36:11 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 163/2022 anexado ao processo 002038/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:36:11 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:30:03
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 003/2023 anexado ao processo 002068/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:16:34 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 003/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 225/2022, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que “Dispõe sobre o dever de retirada, pelo
proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos
prestadores de serviços de assistência técnica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 225/2022, que
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues
aos prestadores de serviços de assistência técnica.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, está em vício de
iniciativa, vez que o município não tem competência para legislar sobre direitos do
consumidor.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150561&c=9N5PM7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 003/2023 anexado ao processo 002068/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:16:34 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de que o município não tem competência para legislar sobre
relações de consumo, e conforme já demonstrado no parecer 302/2022 da Comissão de
Justiça e redação, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como
segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Nesse sentido, ainda, Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe no
art. 4º, sobre a relação de consumo além do equilíbrio nas relações entre consumidores e
fornecedores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios:
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150561&c=9N5PM7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 003/2023 anexado ao processo 002068/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:16:34 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
III - Harmonização dos interesses dos participantes das
relações de consumo e compatibilização da proteção do
consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios
nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da
Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e
equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - Educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com
vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - Incentivo à criação pelos fornecedores de meios
eficientes de controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, pois a relação de consumo
no que diz respeito aos concertos realizados por assistências técnicas melhorará
consideravelmente e os técnicos não terão mais vários produtos enchendo suas
respectivas lojas, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150561&c=9N5PM7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 003/2023 anexado ao processo 002068/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:16:34 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 9 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150561&c=9N5PM7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 225/2022
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo
proprietário, dos bens móveis por ele
entregues aos prestadores de serviços
de assistência técnica.
Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entregá-lo ao
prestador de serviço de assistência técnica para conserto, deve retirá-lo no
prazo máximo de 90 dias, contados da data do aviso do conserto ou sua
impossibilidade.
§ 1º O prazo fixado no caput deve estar expresso em documento
assinado pelo consumidor, no momento da entrega do bem ao prestador
de serviço.
§ 2º Sem prejuízo do prazo fixado no caput, as partes podem, de
comum acordo, estabelecer prazo maior para a devolução do bem.
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no prazo
fixado nesta Lei, fica o prestador de serviço autorizado a dar a este a
destinação que melhor lhe convier.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 22/11/2022 as 14:15:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141740&c=PR36K7.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 002068/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 15:48:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 225/2022 anexado ao processo 002068/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 15:48:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:46:28
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 005/2023 anexado ao processo 002108/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:23:01 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 005/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 235/2022, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Recliclagem, que “Dispõe sobre a implantação do
Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais
do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 235/2022, que
Dispõe sobre a implantação do programa Médico Amigo da Escola nos Centros
Educacionais do Município de Araucária.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, viola o princípio
constitucional da separação de poderes
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150563&c=9DH1T1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 005/2023 anexado ao processo 002108/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:23:01 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação violação do princípio constitucional da separação de
poderes, e conforme já demonstrado no parecer 299/2022 da Comissão de Justiça e
redação, que a saúde é um direito a todos, conforme Art. 94 da Lei Orgânica
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá
outras providências’. Isenção concedida a idosos e
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o
entendimento no sentido de que a competência para
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não
é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral no
ARE 743.480/MG. Tema 682: ’Inexistência de reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que
concedem renúncia fiscal’. Inocorrente afronta ao artigo
176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se projeta
exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150563&c=9DH1T1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 005/2023 anexado ao processo 002108/2022 por Irineu Cantador em 09/02/2023 16:23:01 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro:
10/05/2021)
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, pois a relação de consumo
no que diz respeito aos concertos realizados por assistências técnicas melhorará
consideravelmente e os técnicos não terão mais vários produtos enchendo suas
respectivas lojas, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 235/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 9 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 16:07:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150563&c=9DH1T1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº235/2022
Dispõe sobre a implantação do Programa
"Médico Amigo da Escola" nos Centros
Educacionais do Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o “Programa
Médico Amigo da Escola”.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo o prévio diagnóstico de
doenças em crianças bem como a sua prevenção.
Art. 3º O programa será prestado por médicos voluntários,
sem qualquer ônus ao Município, que prestarão atendimento de
avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, monitoramento de
vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas de diversas
doenças aos monitores e professores, que poderão repassá-las aos
pais dos alunos.
Parágrafo único. Em caso de baixa adesão de médicos
voluntários, o Município poderá integrar ao programa de profissionais
já pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do
Município poderão atuar em conjunto, realizando um cronograma dos
Centros Educacionais que serão atendidos, bem como o
cadastramento dos médicos voluntários que farão o atendimento aos
alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do
ano letivo, em calendário predeterminado entre as Secretarias,
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 29/11/2022 as 13:55:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142494&c=VN32K0.
devendo ser comunicado com antecedência à direção dos Centros
Educacionais a serem visitados, a qual deverá dar ciência aos
alunos através de cartaz informativo.
Art. 6º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 29/11/2022 as 13:55:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142494&c=VN32K0.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 002108/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 13:47:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 002108/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 13:47:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 002108/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 13:47:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 235/2022 anexado ao processo 002108/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 13:47:04 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:25:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.520/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – O lote de tereno urbano de forma irregular sob n° 12 (doze)
da quadra “D” da Planta JARDIM ARVOREDO, desta cidade com a área de
450,20 m2 (quatrocentos e cinquenta metros e vinte decímetros quadrados),
destinada a área verde do Município de Araucária, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 21,37 metros para a Rua n° 02; pelo lado
direito em 44,86 metros com terras de Antonio Rodrigues; pelo lado esquerdo
em 40,00 metros, sendo 20,00 metros com o lote 11 e 20,00 metros com o lote
13; e finalmente, pelos fundos em 1,14 metros com a Rua 01, conforme
matrícula n° 29.770 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a
destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:18:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152386&c=5W44NB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:18:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152386&c=5W44NB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.524/2023
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – O lote de terreno urbano sob o n° 34 (trinta e quatro) da
quadra “F” da Planta JARDIM VARSÓVIA, desta Cidade, destinado a Área
Verde com 1.029,60 m2 (hum mil, vinte e nove metros e sessenta decímetros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 34,32 metros
para a Rua Maracanã, pelo lado direito em 30,00 metros com o lote 33, pelo
lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 35 da P.M.A. e finalmente pelos
fundos em 34,32 metros com o lote C, de propriedade da Imobiliária São Paulo
S/C Ltda e Outros, conforme matrícula n° 31.160 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária.
II – O lote de terreno urbano, sob denominação “35-A”, da
quadra F, da Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta
Cidade, com a área de 585,00 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 19,50 metros
para a Rua Maracanã, distante 63,98 metros da Rua Cardeal; pelo lado direito
em 30,00 metros com o lote 34; pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o
lote 35-B; e, finalmente pelos fundos em 19,50 metros com o lote C, conforme
matrícula n° 36.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:18:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152390&c=JCO836.
III – O lote de terreno urbano, sob denominação “35-B”, da
quadra F, da Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta
Cidade, com a área de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 11,00 metros para a Rua
Maracanã, distante 57,84 metros da Rua Beija-Flor; pelo lado direito em 30,00
metros com o lote 35-A; pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 35-C;
e, finalmente pelos fundos em 11,00 metros com o lote C, conforme matrícula
n° 36.660 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – O lote de terreno urbano, sob denominação “35-C”, da
quadra F, da Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta
Cidade, com a área de 368,10 m² (trezentos e sessenta e oito metros e dez
decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 11,02
metros para a Rua Maracanã, distante 46,82 metros da Rua Beija-Flor; pelo
lado direito em 30,00 metros com o lote 35-B; pelo lado esquerdo em 30,10
metros com o Jardim Sol Nascente; e, finalmente pelos fundos em 13,52
metros com o lote C, conforma matrícula 36.661 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos
a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:18:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152390&c=JCO836.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.525/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob
denominação “A1-B”, da quadra “C”, da Planta JARDIM LOS ANGELES, sito
no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 244,21 m2 (duzentos
e quarenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,75 metros para a Rua Tiriva;
pelo lado direito em 8,10 metros com o lote A1-A; pelo lado esquerdo em 12,00
metros com ao Rua Saracura; e, finalmente, pelos fundos em 25,12 metros
com o lote 49, conforme matrícula n° 39.365 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
II – O lote de terreno urbano, sob denominação “A1”, sito no
bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com área de 411,28 m² (quatrocentos e
onze metros e vinte e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 12,00 metros para Rua Saracura; pelo lado
direito em 53,00 metros com a Rua Tiriva; pelo lado esquerdo em 53,67 metros
com os lotes 47, 48 e 49 e finalmente pelos fundos em 3,55 metros com o lote
A2, conforme matrícula n° 35.940 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:17:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152393&c=U6D2H5.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de
19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005,
1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:17:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152393&c=U6D2H5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.527/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – A área de terreno urbano sem denominação, da Quadra 33,
com a área de 4.614,43 m2 (quatro mil, seiscentos e quatorze metros e
quarenta e três decímetros quadrados), da Planta JARDIM CALIFÓRNIA, desta
Cidade, confrontando-se: pela frente, em 55,12 metros, com a rua “I”; pelo lado
direito, por linha quebrada em 19,78 metros, 15,15 metros, 31,33 metros e
19,87 metros com a Rua L, Carlos Gavleta e estrada Particular,
respectivamente; pelo lado esquerdo em 67,59 metros com faixa não edificável
de Preservação de Fundo de Vale; aos fundos em 75,20 metros com a Rua H.,
conforme matrícula n°8.885 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – A área de terreno urbano sem denominação, da Quadra 33,
com a área de 1.050,00 m2 (hum mil e cinquenta metros quadrados), da Planta
JARDIM CALIFÓRNIA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 33,00
metros, com a Rua H; pelo lado direito, em 60,00 metros, com a Rua M; pelo
lado esquerdo, em 67,54 metros com a faixa não edificável de Preservação de
Fundo de Vale; aos fundos, em 2,00 metros com a Rua I, conforme matrícula n°
8.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – A área de terreno urbano denominado Quadra 35, com a
área de 446,31 m2 (quatrocentos e quarenta e seis metros e trinta e um
decímetros quadrados), da Planta JARDIM CALIFÓRNIA, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente, em 19,93 metros com a Rua H; pelo lado direito
em linha quebrada de 12,80 metros e 29,98 metros com José Klimpczak; pelo
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:16:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152395&c=V1D6R9.
lado esquerdo em 36,97 metros, com a Rua N, conforme matrícula n° 8.887 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – A área de terreno urbano, sem denominação, da Quadra
38, com a área de 159,40 m2 (cento e cinquenta e nove metros e quarenta
decímetros quadrados) da Planta Jardim CALIFÓRNIA, confrontando-se: pela
frente em linha quebrada em 14,46 metros e 15,21 metros com a estrada
Particular; pelo lado esquerdo em 7,20 metros com a Indústria Celite S.A.,
pelos fundos em linha quebrada de 14,00 metros e 15,00 metros com a faixa
de Preservação de Fundo de Vale; área irregular, conforme matrícula n° 8.889
do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
V – O lote de terreno urbano sob o n° 103 (cento e três) da
Quadra “L” da Planta JARDIM NEVADA, desta Cidade, com a área de 17,50
m2 (dezessete metros e cinquenta decímetros quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 7,00 metros para a Rua Tangará; pelo lado
direito em 5,00 metros com a Rua Tiriva; e, finalmente, pelos fundos em 8,60
metros com o Jardim Los Angeles, conforme matrícula n° 29.068 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
VI – O lote de terreno urbano sob n° 104 (cento e quatro) da
Quadra “M”, da Planta JARDIM NEVADA, desta Cidade, com a área de 799,57
m2 (setecentos e noventa e nove metros e cinquenta e sete decímetros
quadrados), destinada a Prefeitura Municipal de Araucária, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 33,22 metros para Rua Tangará; pelo lado
direito em 4,00 metros com o Jardim Los Angeles; pelo lado esquerdo em
51,08 metros com a Rua Tiriva e finalmente pelos fundos em três segmentos,
em 10,65 metros, em 31,33 metros em 19,87 metros com o Jardim Califórnia,
conforme matrícula n° 29.069 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VII – O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob
denominação lote “K-12”, com 544,71 m2 (quinhentos e quarenta e quatro
metros e setenta e um decímetros quadrados) de área verde, sito no Bairro
CAPELA VELHA, deste Município, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,43 metros com a Rua Jaburu, distante 14,20 metros da Rua Siriri;
pela lateral direita em 30,00 metros com o lote “K-13”; pela lateral esquerda em
três linhas quebradas de 20,30 metros com propriedade de Irineu Trindade,
11,13 metros e 6,27 metros com APFV da quadra “36” do Jardim Nevada e
pllos fundos em 11,347 metros com o lote “K-11”, conforme matrícula n° 33.072
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos
a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:16:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152395&c=V1D6R9.
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente
ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:16:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152395&c=V1D6R9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.531/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – A área de terreno urbano sem denominação, da Quadra 10,
com a área de 2.590,05 m2 (dois mil, quinhentos e noventa metros e cinco
decímetros quadrados), da Planta JARDIM CALIFÓRNIA, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente, em 51,48 metros com a Rua C; pelo lado direito
por linha tortuosa em 73,00 metros com a faixa não edificável de Preservação
de Fundo de Vale; pelo lado esquerdo por linha quebrada em 11,25 metros e
52,17 metros, com Carlos Gavleta; aos fundos, em 36,91 metros com a Rua D,
conforme matrícula n° 8.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a
destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:15:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152397&c=9XB1D5.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:15:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152397&c=9XB1D5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.534/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – O lote de terreno urbano sob denominação do lote “20-B” sito no
lugar Estação, desta Cidade, com a área de 1.008,00 m2 (hum mil e oito metros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 59,20 metros sendo 43,00 metros com o
lote 20-A destinado ao prolongamento da Rua Francisca Andrade Souza e 16,20
metros com o prolongamento da Rua Francisca Andrade de Souza, pelo lado direito
em 25,67 metros com o lote 19, pelo lado esquerdo em 12,10 metros com terras de
Hélio Gipiela e pelos fundos em 56,10 metros, por um valo com terras de Cooperativa
do Sindicato Rural de Araucária e Luiz Nishimura conforme matrícula n° 21.236 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:15:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152398&c=1A7N3F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.546/2023
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel por doação, de
propriedade do Município de Araucária,
para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis n°s 1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de 03
de julho de 2009, o lote de terreno urbano registrado sob a matrícula nº 2.440 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, pertencente ao patrimônio
do Município, com a seguinte descrição:
O lote de sob nº 10 (dez) da quadra 3 (três) da Planta JARDIM
BEIRA RIO, com a área de 408,00 m² (quatrocentos e oito metros quadrados),
confrontando-se: pela frente, em 12,00 m, com a Rua C; pelo lado direito, em 34,00 m,
com o lote 11; aos fundos em 12,00 m com o lote 16; e pelo lado esquerdo em 34,00
m com o lote 9 da referida planta, conforme matrícula nº 2.440 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a alguma destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de
19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de
18 de maio de 2006 e 2.008, de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 23/02/2023 as 13:14:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152400&c=9N7JV4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter Fernandes,
Vagner Chefer infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 129/2022, que
“Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica .”
Art. 1° Modifica-se a redação do art. 1º do referido projeto de lei, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º e acrescenta a alínea “c” ao art. 2º
da Lei Municipal 2.983 de 01 de junho de 2016, que passem a vigorar
com a seguinte redação:”
“Art. 2° ……………………………..
I - ……………………………………
II - …………………………………..
III - ………………………………….
1 - …………………………………..
IV - ………………………………….
V – DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal,
Chefe de Compras e Licitações e Coordenador Operacional e pelas
seguintes divisões:
a)……………………………………
1 – ………………………………….
b)……………………………………
1 –………………………………….
2 -…………………………………..
3 - ………………………………….
c) Divisão de Compras e Licitações”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:45:17.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 14:01:19.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 14:04:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 14:06:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152461&c=1GZT33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 2º Altera-se a tabela do anexo II da Lei 2.983, de 01 de junho de 2016, que
consta no art. 3º do projeto de lei, para que passe a vigorar com o seguinte anexo:
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 20.416,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 20.416,00
Diretor Administrativo 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor Financeiro 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor da Escola do Legislativo Municipal 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor da Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CC1 R$ 13.804,00
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC1 R$ 13.804,00
Controlador Interno 01 CL1 R$18.560,00
Assessor da Presidência 02 CC2 R$7.410,64
Assessor de Vereador 44 CC2 R$7.410,64
Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo
02 CC2 R$7.410,64
Assessor de Imprensa 01 CC2 R$7.410,64
Assessor das Secretarias 01 CC2 R$7.410,64
Assessor Especial das Comissões 02 CC2 R$7.410,64
Assessor Geral das Comissões 01 CC3 R$7.410,64
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gabinete de Vereador 11 CC3 R$10.748,56
Total 67
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:45:17.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 14:01:19.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 14:04:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 14:06:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152461&c=1GZT33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 3º Altera-se o Título do anexo V, que se encontra com a redação “QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS:” para que passe a vigorar com o seguinte título:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES
E RESPECTIVOS REQUISITOS:”
Art. 4º Altera-se o art. 8º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar como
art. 10, prevalecendo com a seguinte redação:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, vem com objetivo de adequação da redação do projeto de
lei 129/2022, para dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, como também tem a finalidade de atualização do anexo II da
legislação municipal 2.983/2016, visto que o anexo encontra-se desatualizado por conta
da aprovação do projeto de lei 2.468/2022, (atual legislação municipal nº 3.898/2022) que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis
por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do
Poder Legislativo, desta forma a legislação alterou o valor da remuneração dos
servidores.
Desta maneira, o anexo II da legislação 2.983/2016 está sendo atualizado com a
recomposição de 16% da remuneração dos servidores, por esta emenda. Esta propositura
faz se necessária para a adequação e atualização do Projeto de lei 129/2022,
modificações que não estavam na redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:45:17.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 14:01:19.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 14:04:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 14:06:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152461&c=1GZT33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado digitalmente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado digitalmente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:45:17.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 14:01:19.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 14:04:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 14:06:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152461&c=1GZT33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter
Fernandes, Vagner Chefer, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 129/2022, que
“Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica .”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 8º ao referido projeto de lei.
“Art. 8º Altera a redação do anexo III, da Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES
Gabinete da Presidência
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da
agenda política do Presidente da Câmara, o assessoramento e
assistência nas atividades oficiais, políticas e sociais; a
organização das relações públicas do Presidente da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a
imprensa e com o público em geral; a discussão e definição
estratégica da atuação institucional do Presidente da Câmara
Municipal, a organização e definição das notícias da
Presidência, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a
estruturação da representação institucional e do expediente
da Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação do
Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria política; e
outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente
da Câmara.
A chefia do Gabinete da Presidência, a distribuição de tarefas
estratégicas, a condução política e a efetividade das ações
parlamentares caberão ao Vereador que preside a Câmara
Municipal, vinculando-se a ele 01 (um) Chefe de Gabinete da
Presidência e 02 (dois) Assessores da Presidência.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
Gabinete de Vereador
Compete ao Gabinete de Vereador a organização estratégica
das atividades do Vereador; a geração de dados e a prestação
de informações ao Vereador; o acompanhamento da
correspondência e o respectivo encaminhamento; a
preparação de propostas e projetos; o acompanhamento de
noticiários e elaboração de notícias do Vereador, inclusive
pelas redes sociais, e, se for o caso, indicar contrapontos e
respostas políticas; a elaboração de indicações e de
requerimentos; a organização estratégica dos arquivos e do
material de trabalho do Vereador; a prestação de
informações sobre a tramitação de matérias na Câmara; a
execução de tarefas políticas e estratégicas do Vereador; a
elaboração e divisão, sob a orientação do Vereador, das
tarefas de assessoria visando a atuação política-parlamentar.
A chefia do Gabinete de Vereador, a distribuição de tarefas
estratégicas, a condução política e a efetividade das ações
parlamentares caberão ao Vereador, vinculando-se a ele 04
(quatro) Assessores de Vereador.
Diretoria Geral
Compete à Diretoria Geral, em conjunto com a Presidência e
a Mesa Diretora, definir e executar o planejamento
estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das
diretorias e das Coordenações; participar das reuniões da
Mesa Diretora, para, sob a orientação da Presidência, relatar
e responder sobre a execução das atividades estratégicoinstitucionais da Câmara Municipal; a promoção, a
articulação política e a integração das atividades
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da
Câmara Municipal; a prestação de informações e de
assessoria estratégica, em relação a sua área de competência,
à Mesa, às comissões e aos Vereadores; outras atribuições
estratégicas determinadas pelo Presidente, a pedido da Mesa
Diretora da Câmara.
A direção geral, o relacionamento estratégico com as
Diretorias e Coordenações, sob a orientação da Presidência,
em atendimento às diretrizes definidas pela Mesa Diretora,
bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de
lotação de servidor titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e setores
da Câmara, caberão ao Diretor Geral.
Diretoria Jurídica
Compete à Diretoria Jurídica a atuação em defesa dos
interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal na
esfera administrativa e judicial; a manifestação em processos;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
a emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do
Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões e das demais
diretorias, a apreciação jurídica de editais e contratos, bem
como manifestação técnica em processos administrativos e
funcionais, quando exigido por lei; a representação do Poder
Legislativo em qualquer instância judicial ou administrativa,
quando a Câmara for autora ou ré, assistente ou oponente,
ou simplesmente interessada.
A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 01
(uma) Divisão, a saber: Divisão Jurídica, Legislativa e
Administrativa.
Diretoria Financeira
Compete à Diretoria Financeira as atividades concernentes ao
processo da despesa, contabilização orçamentária, financeira
e patrimonial; elaboração do orçamento e controle de sua
execução; recebimento, guarda e movimentação de valores;
realização de pagamentos; e outras tarefas correlatas. A
Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e
por 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão Financeira e Contábil;
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Diretoria Administrativa
Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a
coordenação e a execução dos trabalhos, o
acompanhamento e controle de sua execução, além da
supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e
autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à sua
área e suas divisões, em conformidade com as normas legais
em vigor.
A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, 01 Coordenador Operacional e por 03 (três)
Chefes das respectivas Divisões, a saber: 1 (um) Chefe para
a Divisão Administrativa; 1 (um) Chefe Divisão de Gestão de
Pessoal e 1 (um) Chefe para a Divisão de Compras e
Licitações.”
Diretoria do Processo Legislativo
Compete à Diretoria do Processo Legislativo exercer as
atividades atinentes ao acompanhamento da tramitação de
proposições, providenciar o registro gráfico e fônico dos
acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da
Câmara Municipal, e atender à publicação dos atos que, por
sua natureza, estejam sujeitos a esta providência, executando
os trabalhos inerentes ao processo legislativo.
A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu
Diretor, 01 Chefe e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de
Redação e Procedimento Legislativo; Divisão de Registro
Sonoro, Atas e Anais.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social planejar, supervisionar, coordenar e
acompanhar atividades pertinentes à informatização,
provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores
da Câmara Municipal; a instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos
de informática; a instalação, configuração e manutenção de
software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de
redes, manutenção de hardwares ou equipamentos de
informática; a solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os equipamentos que não possuem
mais utilidade para seu destino; controlar a manutenção
externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à
comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e
promover contatos da Câmara com a imprensa; preparar
coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de
relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos
canais eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de
matérias relativas à Câmara; elaborar e distribuir aos meios
de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das
Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais;
organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da
Câmara; coordenação e realização de eventos de interesse da
Câmara.
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e 02 (duas)
Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da Informação;
Divisão de Comunicação Social.
DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Compete à Diretoria da Escola do Legislativo Municipal dirigir
as atividades da mesma e tomar as providências necessárias à
sua regularidade e funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária;
assinar certificados, documentos escolares e correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais atividades
oferecidas pela Escola do Legislativo, aprovar a programação
anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e
político-institucional através do Plano de Capacitação Anual;
aprovar a contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte técnico a
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto
aos servidores públicos da Câmara Municipal objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que forem delegadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal. A Diretoria da Escola do Legislativo
Municipal é composta pelo seu Diretor, um Coordenador e
dois Assessores.
Art. 2º Adiciona-se o art. 9º ao referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9° Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso V
do art. 2º da lei municipal 2.983 de 01 de junho de 2016.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de adequação da redação do projeto
de lei 129/2022, para dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, como também é necessário mudanças na
redação do anexo III, como a supressão da diretoria de informatica, visto que, essa
diretoria foi revogada pela lei 2.997/2016, como também, foi adicionado o cargo de
chefe em quatro diretorias, sendo elas a Diretoria Financeira, Diretoria
Administrativa, Diretoria do Processo Legislativo e Diretoria de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, porém essas alterações ainda não constavam
no anexo III.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado digitalmente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado digitalmente)
Vagner José Chefer
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
Iniciativa: Comissão Executiva
Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o inciso V do art. 2°, acrescenta a alínea “c” ao art. 2° e
revoga o item 2 da alínea “b” do inciso V do art. 2° da Lei Municipal n° 2.983,
de 01 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………..
I - ……………………………………..
II - …………………………………….
III - …………………………………..
1 - ……………………………………
IV - ………………………………….
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, Chefe de
Compras e Licitações, Coordenador Operacional e pelas seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1 - Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) DivisãoAdministrativa, composta pelos seguintes setores:
1 - biblioteconomia, Documentação e Referência
Legislativa;
2 – Compras; (revogar)
3 - Informação ao Cidadão - SIAC.
c)Divisão de Compras e Licitações.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
Art. 2º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico,
símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de Controlador Interno,
símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo Legislativo,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial das Comissões,
símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das Comissões,
símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro, símbolo CC-1,
com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor
de Imprensa, simbolo CC- 02, com 01 (uma) vaga, de Assessor das
Secretarias, simbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da
Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da
Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de Assessor de
Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas; de Chefe
Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe Financeiro,
símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal,
símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação
e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de
Compras e Licitações, símbolo CH-1, com 01(uma) vaga; de Chefe do
Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; e de Chefe de
Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze) vagas.”
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho
de 2016, readequando os valores dos chefes de departamento que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral ……. …….. ……………
Diretor Jurídico ……. …….. ……………
Diretor Administrativo ……. …….. ……………
Diretor do Processo Legislativo ……. …….. ……………
Diretor Financeiro ……. …….. ……………
Diretor da Escola do Legislativo
Municipal
……. …….. ……………
Diretor da Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
……. …….. ……………
Chefe de Gabinete da Presidência ……. …….. ……………
Controlador Interno ……. …….. ……………
Assessor da Presidência ……. …….. ……………
Assessor de Vereador ……. …….. ……………
Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo
……. …….. ……………
Assessor de Imprensa ……. …….. ……………
Assessor das Secretarias ……. …….. ……………
Assessor Especial das Comissões ……. …….. ……………
Assessor Geral das Comissões ……. …….. ……………
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gabinete de Vereador ……. …….. ……………
Total 67
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
Art. 4º Altera o Anexo IV – Organograma da Lei Municipal n°
2.983/2016, acrescentando a Divisão de Compras e Licitações na
Diretoria Administrativa.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
Art. 5º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS:
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de acordo
com a orientação da Presidência e com as
diretrizes definidas pela Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com as
coordenações de setores, visando dirigi-los ao
atendimento dos objetivos e metas institucionais
da Câmara de acordo com a orientação da
Presidência da Câmara, de lotação de servidor
titular de cargo de Assistente Administrativo e
de Auxiliar Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da Mesa,
mediante solicitação, quando a matéria em
discussão envolver assuntos relacionados com a
direção da Câmara; Articular, com a Presidência
da Câmara, a designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
DG-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que
exija orientação jurídica; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de trabalho
dos servidores do departamento, oferecendo
suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive
durante o estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de comissão,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica; Indicar,
por escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora de
medida jurídica a ser adotada pela Câmara, com
o objetivo de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de emendas
constitucionais, legislação nacional com
impacto no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
DJ-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da Área
Financeira; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Área; Supervisionar o Chefe
Financeiro e sua equipe; Representar a
Diretoria Financeira perante a Diretoria Geral,
Presidência e Órgãos Externos; Revisar as
ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e contabilidade;
CC-1 1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
supervisionar, acompanhar e analisar a
execução do PPA, LDO e LOA; Acompanhar o
cumprimento de prazos da área fiscal,
previstos em lei, para a elaboração de relatórios
e envio de documentação aos órgãos de controle
e de tributação; Observar, e fazer cumprir as
disposições do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no tocante à contabilidade pública e
finanças, suas normas e medidas; Acompanhar
as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública;
Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área
Administrativa; Estabelecer as metas e diretrizes
de trabalho da Diretoria Administrativa;
Supervisionar o Chefe Administrativo e sua
equipe; Representar a Diretoria Administrativa
perante a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos
Externos; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o cumprimento de
prazos de processos administrativos, previstos
em lei, elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos funcionais
para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades administrativas;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis;
Gestão
Pública; Direito; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor do Processo
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área
de Processo do Legislativo Municipal;
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar o Chefe do Legislativo e
sua equipe; Acompanhar o cumprimento de
prazos legislativos, inclusive com quanto à
tramitação de matérias, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica do
Município; Promover e aprimorar a utilização
de novas tecnologias e protocolização digital
das proposições e documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como a tramitação
eletrônica do procedimento; Promover e
fomentar a publicidade e a transparência da
CC-1 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
tramitação das matérias, sessões plenárias e
ordem do dia no portal da Câmara; Manter
atualizado o cadastro dos parlamentares, da
composição da Câmara, bem como das
Comissões Permanentes; fomentar a
participação do cidadão e das organizações da
sociedade civil na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos funcionais
para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Gestão Pública.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor da Escola do
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e
tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento; representar a
Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual de
atividades a ser submetido à apreciação da
Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos
escolares e a correspondência oficial da Escola
do Legislativo; definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos
cursos, programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do Legislativo;
aprovar a programação anual de educação,
capacitação e desenvolvimento técnico e
político- institucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contratação de
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte
técnico a realização de seminários e ciclos de
palestras sobre temas atuais da realidade politica
brasileira; articular ações junto aos servidores
públicos da Câmara Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer
outras competências que lhe forem delegadas
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas: Direito,
Gestão Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou demais áreas
da Educação.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete da
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo Gabinete na
ausência do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza pertinentes ao Gabinete da
Presidência. Atribuições: Organizar e dirigir as
audiências do Presidente; prestar serviços de
apoio às atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão especial, que
possui as seguintes atribuições: organizar
solenidades; organizar cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes da Câmara;
confeccionar e expedir convites para as Sessões
Solenes da Câmara; organizar a recepção dos
CC-1 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
participantes nas Sessões Solenes; recepcionar
as autoridades em visitas oficiais à Câmara;
promover as relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e processos no
âmbito do Gabinete da Presidência, conforme as
normas e procedimentos de trabalho em vigor;
assegurar o hasteamento das bandeiras nacional,
estadual e municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o Presidente, quando
solicitado; supervisionar as atividades do Gabinete
da Presidência; assessorar, planejar e executar em
conjunto com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro do interesse
público; cumprir e fazer cumprir as determinações
do Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa; despachar
expedientes dirigidos ao Gabinete da
Presidência; chefiar os assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo os
mesmos no desenvolvimento das atividades
internas e externas do gabinete; estabelecer
contatos com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de assuntos
de interesse da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa à Presidência; organizar
a agenda da Presidência; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento e
operação de programas internos de
informatização do Gabinete; conhecimentos
básicos de Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo
legislativo, conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA: projetos, tramitações, alterações e
execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício; II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III– apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional; IV– examinar a
escrituração contábil e a documentação
correspondente;
V – verificar os processos e documentos das
fases da execução das despesas, em especial os
processos licitatórios e contratos; VI– verificar
as medidas adotadas para o retorno da despesa
CI-1 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000; VII– realizar o
controle da destinação de recursos obtidos com
a alienação de ativos, nos termos da legislação
em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por tempo
determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam relacionados, à
luz dos princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de Controle
Interno e esclarecer dúvidas.
XII Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal de
Araucária
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação,
preferencialmente em uma das seguintes áreas:
Administração, Contabilidade, Economia ou
Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a elaboração
da agenda política e institucional da Presidência
da Câmara; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar o processo de
formação e composição da pauta da ordem do
dia da sessão plenária; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da Presidência da Câmara com
as demais instituições e com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização do
Gabinete; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo, conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a
CC-2 02
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Vereador Auxiliar o parlamentar nas matérias legislativas
de seu interesse. Elaborar minutas de matérias
legislativas, tais como: proposições, pareceres,
votos, requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordenar atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumprir as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Tratar de
assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza. Acompanhar e prestar
assistência ao parlamentar em compromissos
oficiais. Assessorar o parlamentar nas reuniões
de comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da agenda política do
Vereador quanto à Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões estratégicas e políticas
sobre assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas como
orais; Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o Vereador
participa, inclusive nas comissões e em sessão
plenária; Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de gabinete e
nos compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização da
Câmara; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo; conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
CC-2 44
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor do Diretor da Escola
do Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do
Legislativo nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação do Diretor
da Escola do Legislativo Municipal. Tratar de
assuntos relacionados à Escola do Legislativo.
Acompanhar e presta assessoria a Escola em
compromissos oficiais; Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da agenda da Escola
quanto à Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da Escola
do Legislativo; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as manifestações da
CC-2 02
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
Escola do Legislativo, tanto escritas como
orais; Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que a Escola
Legislativa participar; Acompanhar as
audiências públicas que for de interesse da
Escola do Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater e
assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da Escola
do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando solicitado, o
Diretor em todas as ações de capacitação e
desenvolvimento; manter atualizado todos os
arquivos dos documentos da Diretoria,
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados os relatórios
técnicos e gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar todas
as atividades de Secretaria relativas às ações da
Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização da
Câmara; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo; conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente de Justiça e
Redação, Comissões Temporárias de Inquérito e
Processantes no que concerne a formalização de
demandas e encaminhamentos; organizar a
agenda da Comissão, participar das discussões
estratégicas das Comissões; prestar
assessoramento à Comissão de Justiça e
Redação no exame e controle de
admissibilidade das proposições legislativas,
assessorar no exame de técnica e redação
legislativa; auxiliar nos trabalhos de pesquisas;
auxiliar na elaboração de pareceres, votos
apartados nas reuniões e demais atos da
comissão, assessorar o Presidente da Comissão
nas questões regimentais e regulamentares de
funcionamento da Comissão, conferir e coletar
assinaturas dos membros nos documentos afeto
à comissão; acompanhar o trâmite legislativo
dos projetos de leis e demais proposições;
acompanhamento de prazos legais e regimentais
pertinente a comissão; participar quando
solicitado das sessões plenárias e congêneres;
efetuar o controle e acompanhamento de
determinações legislativas das sessões
pertinentes à Comissão; solicitar relatórios,
balanços e demais informações pertinentes;
prestar assessoramento jurídico as Comissões
Temporárias de
Inquérito e Processantes; realizar operações
básicas de microcomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de informática
do departamento de suporte legislativo;
organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da comissão de
Justiça e Redação, informar procedimentos
CC-3 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
administrativos, encaminhando-os as unidades
competentes; demais atividades correlatas,
inerentes à área que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Geral das Comissões Assessorar as Comissões permanentes de
Finanças e Orçamento, Educação e Bem Estar
Social, Obras e Serviços Públicos, Cidadania e
Segurança Pública, Saúde e Meio Ambiente;
Assessorar as Comissões temporárias de
Representação e Especiais, no que concerne a
formalização de demandas, requerimentos,
proposições e encaminhamentos; elaborar as
atas das Reuniões das comissões; realizar o
controle de presença das Reuniões das
Comissões; auxiliar nos trabalhos de pesquisas;
auxiliar na elaboração de pareceres e demais
atos das comissões permanentes, assessorar
auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões,
manter-se informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas comissões; conferir e
coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões; acompanhar o
trâmite legislativo dos projetos de leis e demais
proposições pertinentes as comissões;
acompanhamento de prazos legais e
regimentais; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congeneres; efetuar o
controle e acompanhamento de determinações
legislativas das sessões; requisitar por
solicitação das comissões, relatórios, balanços e
demais informações pertinentes; realizar
operações básicas de microcomputador e
atividades correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de suporte
legislativo; organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento das comissões,
informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes;
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da Câmara na
Elaborar Leis, Decretos, Resoluções e Atos de
iniciativa da Comissão Executiva, Procurar e
fazer saber nas repartições competentes o
andamento dos expedientes e processos
solicitados pela Comissão Executiva; formalizar
os atos que devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª Secretarias da
Câmara; preparar o expediente a ser assinado
pelos secretários; Coordenar as relações entre a
Comissão Executiva, Mesa Diretora e Diretoria
Geral, supervisionar a preparação de atas
relativas às reuniões e sessões plenárias e sua
reprodução e distribuição aos vereadores
quando solicitado; promover as retificações
necessárias nas atas das sessões e reuniões
plenárias; Colher assinatura dos membros da
Comissão Executiva em todos os atos de sua
competência (portarias, editais, circulares,
memorandos, resoluções, decretos, Leis);
Preparar a resenha do Expediente e da Ordem
do Dia e levar ao conhecimento dos secretários,
no mínimo meia hora antes de cada reunião;
Organizar e manter os arquivos separadamente
da 1ª e 2ª secretarias; Assessorar os Secretários
nas sessões plenárias; auxiliar o 1ª secretário
na organização e verificação da presença dos
edis; auxiliar o 1ª secretário no
acompanhamento dos pedidos de inscrição dos
vereadores para o uso da palavra; Auxiliar o 2º
secretário com a ata da sessão anterior, bem
CC-2 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
como no assentamento de votos das votações
das proposições; demais atividades correlatas,
inerentes à área que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Imprensa Assessorar a Diretoria de Comunicação da
Câmara; Elaborar matérias oficiais Câmara a
serem encaminhados aos veículos de imprensa
em geral, bem como o controle das publicações
que dizem respeito ao órgão do legislativo;
acompanhar o noticiário referente ao Poder
Legislativo nos veículos de comunicação;
Confeccionar boletim diário da Câmara
Municipal, contendo a coletânea de assuntos de
interesse do corpo legislativo veiculadas nos
órgão de imprensa; Produzir material
jornalístico para a Web/TV; Atualizar
diariamente as matérias inerentes à área de
comunicação no site oficial da Câmara
Municipal; Acompanhar as sessões legislativas
(ordinárias, extraordinárias e solenes)
solenidades, audiências públicas, reuniões e
outros eventos (prestação de contas dentre
outras), confeccionando as matérias jornalísticas
a serem oficialmente veiculadas; Manter contato
com os veículos de comunicação; Divulgar aos
meios de comunicação a ordem do Dia; Dar
Cobertura as atividades externas dos
vereadores; Elaborar e formatar informativo
interno da Câmara; Dar ciência à área jurídica
da Câmara sobre matérias, mensagens e/ou
comentários ofensivos à honra e à moral dos
agentes vinculados à Câmara ou que denigram a
imagem da instituição, para adoção de medidas
judiciais cabíveis; Acompanhar e dar cobertura
à Presidência da Casa ou aos seus representantes
em eventos e geral; Zelar pelos trâmites
relativos à preparação (convites, oficios e
outros, vistoria prévia dos locais onde serão
realizados os eventos, inclusive aqueles
programados para ocorrerem fora da sede da
Câmara) e a realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e outros
eventos promovidos pelo Poder Legislativo;
demais atividades correlatas, inerentes à área
que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Comunicação Social
ou Jornalismo.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo
I. Número
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria
Administrativa; Organizar, controlar e monitorar
as atividades da Divisão Administrativa e
prestar serviços na área, sempre que for
necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos
que subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas
atividades da área de sua competência.
IV. Supervisionar a organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de
documentos administrativos de interesse da
Câmara, assegurando a observância dos
sistemas de referência e de índices necessários à
pronta consulta.
V. Supervisionar as publicações, atos
administrativos, guarda de documentos e
controle dos contratos, que resultem despesas
para a Câmara Municipal;
VI. manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os setores
da Câmara Municipal.
CH-01 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
VII. Fazer cumprir a Resolução própria da
(CIAC). Supervisionar o controle das ligações
realizadas, através do sistema.
VIII. Chefiar o serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa, orientando
na execução e manutenção dos serviços,
observando a conduta adequada na utilização dos
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
adotando boas praticas de otimização de
recursos.
IX. Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria.
X . Analisar as solicitações de Promoção por
qualificação promoção por tempo de serviço.
XI. Por desempenho e por aperfeiçoamento, nos
casos de habilitação/titulação e qualificação.
XII. Aferição da documentação -Revisão dos
perfis - Compatibilização do conteúdo
programático do curso com o perfil
profissiográfico.
XIII. Relatório detalhado do resultado da análise
com justificativa das compatibilidades e
incompatibilidades apuradas.
XIV. Realizar o controle de jornada de todos os
Servidores lotados na DA. XV.
XV. Promover a manutenção da assiduidade e
pontualidade dos servidores.
XVI. Orientar e ajustar os servidores cuja
jornada não atenda o previsto na resolução 70.
XVII. Conferir e assinar as folhas ponto.
XVIII. Autorizar a execução de horas extras -
Controlar o banco de horas. XIX. Organizar e
autorizar o gozo das horas registadas em banco
de horas. XX. Analisar e assinar em conjunto
com o Setor de Compras as Autorizações de
Fornecimento;
XXI. Conferir a regularidade do processo de
compras. XXII.Aferir os itens, fornecedor,
dotações, datas e prazos da autorização de
fornecimento.
XXIII. Determinar as correções cabíveis -
Assinar as autorizações de fornecimento após
análise.
XXIV. Controlar e quando solicitado realizar
abertura de processo de férias dos Servidores do
DA.
XXV. Elaborar quadro de gozo de férias dos
servidores. XXVI. Considerar as condições do
setor de trabalho para autorizar o gozo ou
promover a suspensão das férias.
XXVII. Atuar na mediação de conflitos em
conjunto com o Coordenador Operacional e
demais Servidores responsáveis pelos Setores da
Divisão Administrativa, analisando as situações
de conflitos e buscando uma solução mais
adequada.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Compras e
Licitações
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e
Licitações;
Organizar, controlar e monitorar as atividades,
prestando
serviços na área, sempre que for necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos
que subsidiem as atividades na área de atuação.
III.Auxiliar no repasse de informações e nas
atividades da área de sua
competência.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos
de aquisições; acompanhar a elaboração dos
termos de referência e dos editais dos processos
de licitação e sua fundamentação.
V. Supervisionar a organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de documentos
da Divisão de Compras e Licitações de interesse
da Câmara Municipal, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de
CH - 1 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
índices necessários à pronta consulta.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento
anual de contratações da Câmara Municipal,
supervisionando e acompanhando a sua
execução, propondo melhorias contínuas no
processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos
preliminares, as análises de risco e demais
documentações necessárias para o cumprimento
legal e o bom andamento da Divisão de Compras
e Licitações, providenciando sua guarda e
controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão
de Compras e Licitações, primando pela
integração com todos os setores da Câmara
Municipal, prestando apoio e assessoria em
assuntos relativos às aquisições de bens e
serviços.
IX. Fazer cumprir a Resolução própria da
Câmara Municipal e demais Instruções e/ou
dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições
realizadas, através do sistema, respondendo
prontamente à Direção e assinar as Autorizações
de Fornecimento.
XI. Orientar a execução e manutenção dos
serviços inerentes à Divisão de Compras e
Licitações, observando a conduta adequada na
utilização dos sistemas, materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios, adotando boas práticas
de otimização de recursos.
XII.Distribuir as tarefas aos servidores lotados na
Divisão de Compras e Licitações, sendo-lhe
autorizada a expedição de escalas de trabalho e
instrumentos afins.
XIII. Zelar pelo cumprimento de prazos
legais aos quais os processos de compras estejam
sujeitos.
XIV. Promover a elaboração de fluxos de
trabalho e manuais que auxiliem nas rotinas da
Divisão de Compras e Licitações.
XV. Prestar informações ao órgão de controle
interno quando
solicitado.
XVI. Disciplinar a política de aquisições da
Câmara Municipal, com vistas a supremacia do
interesse público, da legalidade, da moralidade e
da transparência ativa e passiva.
XVII.Gerir os procedimentos e processos
administrativos da Divisão de Compras e
Licitações, proporcionando-lhes o impulso
necessário ao regular andamento.
XVIII.Zelar pela capacitação constante dos
servidores lotados na divisão de Compras e
Licitações.
XIX. Gerir os bens patrimoniais alocados
no Setor.
XX.Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para
o exercício da função que, por sua
natureza, sejam-lhe afetas ou lhe
tenham sido atribuídas pela
Direção.
Requisitos: Servidor proveniente
de cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos
na área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe do Processo
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do Processo
Legislativo;
II. Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria e prestar serviços na área,
CH-01 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
excepcionalmente quando necessário; III zelar
pelo cumprimento de prazos legais aos quais os
processos legislativos estejam sujeitos
orientando as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os recursos
humanos e técnicos estejam disponíveis para a
realização das Sessões Plenárias de qualquer
natureza. V. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos legislativos, promover
a elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. VI. Requisitar
com antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. VII.
Prestar informações ao órgão de controle interno
quando solicitado. VIII. Orientar na elaboração
e na aplicação de regulamentos e normas
relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões plenárias
quando solicitado; executar outras atribuições
correlatas. XI. Analisar as solicitações de
promoção e ou/ progressão por qualificação dos
servidores lotados na respectiva Diretoria:
aferição de documentação e análise da
compatibilidade entre perfil profissiográfico e a
demanda protocolada;
XII.Realizar o controle da jornada de trabalho
dos servidores lotados na Diretoria: Promover a
manutenção da assiduidade e pontualidade dos
servidores, conferir e assinar a folha ponto
mensal, autorizar a execução de hora extra,
controlar banco de horas, organizar e autorizar o
gozo de férias e licença;
XIII. Elaborar projetos de melhoria
contínua a partir das demandas do setor;
XIVPromover as ações necessárias para
implantação de novas tecnologias na Diretoria;
XV. Gerenciar sistema interno e externo de
proposições Legislativas quanto aos conteúdos,
tramitações e prazos; XVI. Orientar setores,
comissões e órgãos externos acerca de
procedimentos necessários para a execução de
audiências públicas nas dependências da Câmara.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área do Processo Legislativo.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do Diretoria
Financeira da Câmara Municipal, abrangendo
as seguintes atividades: I. chefiar, promover e
acompanhar, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal,
bem como os demais atos e fatos pertinentes à
área de sua competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade dos
respectivos registros contábeis de acordo com
as normas legais e regulamentares vigentes;
II. realizar estudos, pesquisas e levantamentos
visando auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e controle
das atividades e serviços pertinentes à Diretoria
Financeira, mantendo-se atualizado quanto a
temas e inovações relacionados à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara Municipal; III.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao suprimento
dos recursos necessários ao bom
desempenho das Divisões integrantes da sua
Diretoria, bem como responder
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
CH-01 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e a
supervisão gerencial da escrituração contábil, do
levantamento das demonstrações contábeis,
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em
conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais ou
regulamentares, o processo de prestação de
contas anual da Câmara Municipal, assinandoos juntamente com o Presidente e o responsável
pelo Controle Interno, bem como
acompanhando sua tramitação nos órgãos de
controle e promovendo o exercício do
contraditório e ampla defesa em apontamentos
de inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração e o envio das prestações de contas
parciais e periódicas, inclusive por meio
eletrônico, zelando pelo fiel cumprimento dos
prazos estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação à sua área
de competência; VII. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-se, em
conjunto com o Diretor Financeiro, de forma
verbal ou escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo ou
legislativo, ou qualquer outra forma de registro,
desde que devidamente solicitado e relacionado
à conteúdo contábil, orçamentário, patrimonial
ou financeiro pertinentes à Câmara Municipal,
ou, independentemente de solicitação, na
hipótese prevista no art. 134, inciso VI, da Lei
Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os
membros da Comissão Executiva, a Diretoria
Geral, as Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive vereadores
e seus assessores, desde que previamente
autorizado pela Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal;
X. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, diretamente ou por meio de servidor
formalmente incumbido, a apresentação oficial
das contas e os resultados da Câmara Municipal,
em seus aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em audiência
pública, reunião, ou qualquer outro evento
similar; XI. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a elaboração
anual do cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara Municipal,
zelando pelo seu fiel cumprimento e sua
atualização, quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o
controle da concessão de diárias e suprimentos
de fundos, bem como fiel cumprimento dos
prazos estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação à sua área
de competência; VII. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-se, em
conjunto com o Diretor Financeiro, de forma
verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informação em processo
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro
pertinentes à Câmara Municipal, ou,
independentemente de solicitação, na hipótese
prevista no art. 134, inciso VI, da Lei
Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os
membros da Comissão Executiva, a Diretoria
Geral, as Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer
outro departamento interessado,
inclusive vereadores e seus assessores, desde
que previamente autorizado pela Presidência
ou Diretoria Geral e relacionados somente à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara Municipal;
X. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, diretamente ou por meio de
servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os resultados
da Câmara Municipal, em seus aspectos
contábil, orçamentário, patrimonial
ou financeiro, seja em audiência pública,
reunião, ou qualquer outro evento similar; XI.
promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração anual do
cronograma de desembolso e da programação
financeira da Câmara Municipal,
zelando pelo seu fiel cumprimento
e sua atualização, quando necessária;
XII. promover e acompanhar, em conjunto com
o Diretor Financeiro, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessão de diárias
e suprimentos de fundos, bem como Divisões
integrantes da Diretoria Financeira, dirimindo as
dúvidas de cunho contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, ou ainda aqueles de
natureza administrativa pertinentes à sua área de
atuação, devendo reunir-se periodicamente com
servidores a fim de discutir assuntos de interesse
do serviço, tais como a proposição de novas
metodologias de trabalho e a resolução de
conflitos potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência laboral e
do clima de harmonia no ambiente de trabalho;
XXI. emitir, em conjunto com o Diretor
Financeiro, as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro, bem como decidir
sobre os requerimentos dos servidores lotadas
nesta Diretoria, em especial, aqueles
relacionados à progressões, promoções ou
assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras atividades
correlatas, bem como as aquelas que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134, inciso IV da
Lei Municipal nº. 1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e que
tenha registro ativo junto ao Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área Financeira e Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gestão de Pessoal I.Elaborar e chefiar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e serviços
da Divisão de Gestão de Pessoal e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III. Chefiar e setorizar os Servidores
dentro da Divisão, objetivando a eficácia e
eficiência administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e
distribuir as atividades e serviços conforme as
CH-01 01
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Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
competências e atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; V. Conhecer
operacionalmente os sistemas em execução na
Divisão, propondo o uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada fornecedora dos
sistemas; VI.Conhecer operacionalmente os
meios de prestação de contas incidentes à
Divisão, chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestação de contas, executando-as
quando necessário; VII. Conhecer e analisar os
processos em andamento na Divisão, indicando
alternativas, quando houverem, para a melhor
instrução, desburocratização e celeridade
processual, resguardados os princípios
Constitucionais e Legais; VIII. Conhecer a
legislação pertinente aos trâmites da Divisão de
Gestão de Pessoal, promovendo o total
ajustamento destes àquela; IX. Interagir com as
Diretorias para traçar perfis e indicar os
aperfeiçoamentos necessários e/ou cabíveis aos
servidores deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente todas as rotinas da Divisão de
Gestão de Pessoal, orientando e determinando o
que for cabível e suprindo a eventual ausência
de Servidores da Divisão;
III. XI. Chefiar as atividades relacionadas
à organização da lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os
assentamentos da vida funcional e de outros
dados do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos registros,
controles e ocorrências de servidores e
parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento; XII. Chefiar,
propor e acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área
de Serviço Social e Segurança do Trabalho, com
e para os Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII. Organizar
a escala de férias dos Servidores lotados na
Divisão de Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo mínimo
para execução dos procedimentos inerentes à
Divisão; XIV.Autorizar, justificadamente, a
prestação de serviços extraordinários dentro da
Divisão. XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
Chefes de Divisão, via memorando, a ocorrência
de desvios na conduta de Servidores deste
Legislativo, constatados na Divisão de Gestão
de Pessoal, na aferição de controles de
frequência, relatórios das CAEPs,
documentações devidas, entre outros, sugerindo
o que for cabível à correção da conduta; XVI.
Manter- se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Gestão de Pessoal,
buscando meios que modernizem a execução
dos serviços, viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom desempenho da
Divisão;
IV. XVII. Chefiar, organizar e
executar,
quando necessário, todas as atividades descritas
como competência da Divisão de Gestão de
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra que
a substitua;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
XIX. Dirimir dúvidas quanto a tramitação dos
processos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas rotinas
da Diretoria.
XX.Manter diálogo estratégico com
Diretoria Administrativa, Geral e
Presidência; XXI.Estudar e sugerir
melhorias operacionais a administração;
XXII.Preparar a Divisão de Gestão de
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Pessoal para a Plena operacionalização;
XXIII.Tratar dentro da Divisão as
divergências operacionais; XXIV.Remeter
ao Diretor Administrativo as pendências que
ultrapassarem sua competência. XXV.
Nortear a elaboração de folha de
pagamento; XXVI.Supervisionar a aferição
do ponto eletrônico; XXVII.Determinar a
comunicação das chefias imediatas, quando
da ocorrência de divergências no controle
do ponto; XXXIII. Assinar relatório de
folha de pagamento; XXIX. Solicitar
informações pertinentes aos processos da
divisão; XXX.Orientar a instrução dos
processos de aposentadoria;
XXXI.Promover a integração dos servidores
às atividades da divisão;
XXXII .Organizar as rotinas ocasionando o
compartilhamento de conhecimento;
XXXIII.Inibir, quando possível, o
monopólio das informações entre os
servidores da divisão;XXXIV .Analisar e
mapear as competências de cada
servidor;XXXV .Designar as atividades
conforme análise de competência;
XXXVI .Sugerir cursos de aperfeiçoamento,
conforme competência e necessidade da
divisão; XXXVII.Atender, colaborar com os
órgãos parceiros deste Legislativo como,
Prefeitura Municipal, Fundo de Previdência
Municipal e Departamento de Saúde
Ocupacional
para melhor atendimento das necessidades
dos servidores do Legislativo.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e
com conhecimentos na área de Gestão de
Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Tecnologia da
Informação e Comunicação
Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar as
atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; Elaborar, controlar e chefiar a
execução das metas de atendimento conforme
determinações superiores;
II. Chefiar e auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da área de sua
competência; III. Chefiar e controlar compras e
gastos de materiais de Tecnologia da
Informação; IV. Avaliar e indicar a
substituição de equipamentos ou software, de
acordo com a necessidade de cada setor; V.
Auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos pertinentes à área
de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução, propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto
aos superiores e às Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de atuação;
VIII. Chefiar, controlar e auxiliar na
instalação, operação, atualização e manutenção
de programas computacionais; IX.Emitir
parecer técnico em conjunto com o Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação
Social quanto à
contratação e aquisição de serviços
e equipamentos de informática, auxiliando
nas
especificações técnicas de equipamentos,
softwares e serviços correlacionados à área de
CH-01 01
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sua competência; X.Manter-se atualizado sobre
as atividades realizadas na Diretoria, buscando
meios que modernizem a execução dos
serviços, viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom desempenho;
XI.Criar relatórios gerenciais das atividades da
área de competência e repassar as informações
à Diretoria; XII.Chefiar e distribuir as
atividades e serviços conforme as competências
e atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII. Manter
a organização, operacionalidade e
disponibilidade do datacenter; XIV. Manter a
funcionalidade da infraestrutura de dados em
geral; XV. Zelar pela segurança digital,
verificando e aplicando políticas de segurança
conforme cada necessidade específica; XVI.
Propor projetos de melhoria contínua da
infraestrutura de dados. .XVII. Chefiar e
executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação em
uma das seguintes áreas: Análise de
Sistemas,
Sistemas de Informação ou cursos correlatos na
área de Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete de Vereador Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo Gabinete na
ausência do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza pertinentes ao Gabinete do
Vereador. Atribuições: Organizar e dirigir as
audiências do Vereador; prestar serviços de
apoio às atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar e
executar em conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as
determinações do Vereador, bem como as
normas e procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao Gabinete
do Vereador; chefiar os assessores do Gabinete
do Vereador, participando e instruindo os
mesmos no desenvolvimento das atividades
internas e externas do gabinete; estabelecer
contatos com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de assuntos
de interesse da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador; organizar a
agenda do Vereador; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento e
operação de programas internos de
informatização do gabinete; conhecimentos
básicos de Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA:
projetos,
tramitações, alterações e execução
orçamentária; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a
CC-3 01
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 6º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o
Art. 11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 7º As despesas decorrentes das alterações trazidas por
esta proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara
Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:17:37.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152500&c=BJV305.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera, inclui e revoga dispositivos na
Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019.
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 70 de 27 de
agosto de 2019 e nele é inserido mais um inciso, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal,
Chefe de Compras e Licitações, Coordenador Operacional e por 3 (três
Divisões, a saber:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Gestão de Pessoal;
III - Divisão de Compras e Licitações.”
Art. 2º Inclui o art. 8º– C na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
" Art. 8º- C . Compete ao Chefe de Compras e Licitações:
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações; Organizar, controlar
e monitorar as atividades, prestando serviços na área, sempre que for
necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades
na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua
competência.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos de aquisições; acompanhar a
elaboração dos termos de referência e dos editais dos processos de licitação e
sua fundamentação.
V. Supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de
arquivos de documentos da Divisão de Compras e Licitações de interesse da
Câmara Municipal, assegurando a observância dos sistemas de referência e de
índices necessários à pronta consulta.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de contratações da Câmara
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:18:54.
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Municipal, supervisionando e acompanhando a sua execução, propondo
melhorias contínuas no processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos preliminares, as análises de
risco e demais documentações necessárias para o cumprimento legal e o bom
andamento da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua guarda e
controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e Licitações, primando
pela integração com todos os setores da Câmara Municipal, prestando apoio e
assessoria em assuntos relativos às aquisições de bens e serviços.
IX. Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara Municipal e demais
Instruções e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições realizadas, através do sistema,
respondendo prontamente à Direção e assinar as Autorizações de
Fornecimento.
X. Orientar a execução e manutenção dos serviços inerentes à Divisão de
Compras e Licitações, observando a conduta adequada na utilização dos
sistemas, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas
práticas de otimização de recursos.
XI. Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão de Compras e
Licitações, sendo-lhe autorizada a expedição de escalas de trabalho e
instrumentos afins.
XII. Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os processos de
compras estejam sujeitos.
XIII. Promover a elaboração de fluxos de trabalho e manuais que auxiliem nas
rotinas da Divisão de Compras e Licitações.
XIV. Prestar informações ao órgão de controle interno quando solicitado.
XV Disciplinar a política de aquisições da Câmara Municipal, com vistas a
supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da
transparência ativa e passiva.
XVI. Gerir os procedimentos e processos administrativos da Divisão de
Compras e Licitações, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular
andamento.
XVII. Zelar pela capacitação constante dos servidores lotados na divisão de
Compras e Licitações.
XVIII. Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor.
XIX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou lhe tenham sido atribuídas
pela Direção.
Art. 3º Altera o caput do art. 9º e inclui o § 3º da Resolução n° 70 de 27
de agosto de 2019, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º À Diretoria Administrativa subordinam-se 3 (três) Divisões:
§1º ……………….
§2º………………..
§3º À Divisão de Compras e Licitações, a quem compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis,
materiais de consumo e realização de serviços;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:18:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152407&c=5WV55H.
I–promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados
pelos Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e
regulamentares próprias à espécie;
III–organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração;
IV–elaborar termos de referências para compras e serviços;
V–elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação;
VI–propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso;
VI–realizar orçamentos;
VIII–organizar os documentos pertinentes ao setor;
IX–cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de
serviços e produtos;
X–realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas,
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando-o aos
fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
XI–reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
XII–receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras;
XIII–registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;
XIV - auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitações, dos(as) Pregoeiros(as) e/ou equipe de apoio nos
processos de compras e serviços;
XV–executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos.
XVI–elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e Inexigibilidade de
Licitação e demais documentos correlatos ao Setor de Compras.
Art. 5º Revogar o inciso III do art. 8º e o art. 11 da Resolução n° 70 de
27 de agosto de 2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:18:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152407&c=5WV55H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 313/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Ben Hur em 26/10/2022 11:33:18 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 313/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei nº 2.508/2022, de iniciativa do Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “cria e regulamenta o
funcionamento do Centro de Atendimento
Especializado Multidisciplinar – CAEM para
atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.508/2022, que cria e regulamenta o
funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM para
atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária, conforme especifica.
Justifica, o Exmo Prefeito que “historicamente, o município de Araucária não
possui uma política de atendimento aos adultos com deficiência na área da assistência
social, cabendo à educação a oferta deste atendimento. Entretanto, com o aumento da
demanda, os recursos destinados à educação só suprem as necessidades da educação
básica. Surge então a necessidade de parcerias entre as secretarias municipais para
atender esta população. A proposta de trabalho do CAEM será executado de forma
intersetorial e interdisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência por meio da
criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à assistência, saúde e educação
para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou
estável; intermitente ou contínua, no âmbito do município de Araucária.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 11:33:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138504&c=N8P6S6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 313/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Ben Hur em 26/10/2022 11:33:18 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O art. 23, inciso II da Constituição Federal institui a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e garantir a proteção
das pessoas portadoras de deficiência:
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
A norma também prevê o dever do Estado perante a educação, a assistência
social com os portadores de deficiência, nos termos do art. 203:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
(…)
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção da sua integração à vida comunitária;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 11:33:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138504&c=N8P6S6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 313/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Ben Hur em 26/10/2022 11:33:18 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Temos que o presente projeto de lei tem a finalidade de criar um centro de
atendimento especializado multidisciplinar para atender as pessoas com deficiência no
município, em atenção à saúde, à assistência e a educação no município.
Cumpre destacar que a proposição deve estar acompanhada de documentos
que comprovem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos arts.
18 a 22. Desta forma, sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite
ao Executivo o encaminhamento dos documentos atualizados para melhor análise
desta.

Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 2.508/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/10/2022 as 11:33:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138504&c=N8P6S6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 0138/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Kauana Gouveia em 12/12/2022 13:34:11 P 0041
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 138/2022
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2508
de 2022, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein
Dehaini que “Cria e regulamenta o funcionamento do centro de
atendimento especializado multidisciplinar – CAEM para atendimento
de pessoas com deficiência no município de araucária, conforme
especifica.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A comissão de finanças e orçamento, analisa o projeto de lei n° 2508 de 2022, do
prefeito, que cria e regulamenta o funcionamento do centro de atendimento especializado
multidisciplinar – CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no município de
araucária, conforme especifica.
Justifica, o Senhor Prefeito que - “que tem como objetivo instituir no Município de
Araucária a proposta de trabalho do CAEM, será executado de forma intersetorial e
interdisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência por meio da criação,
ampliação e articulação de pontos de atenção. E, ainda, esclarece que: “Historicamente, o
município de Araucária não possui uma política de atendimento aos adultos com
deficiência na área da assistência social; Entretanto, com o aumento da demanda, os
recursos destinados à educação só suprem as necessidades da educação básica. Surge
então a necessidade de parcerias entre as Secretarias Municipais para atender está
população. ”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 13:37:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144393&c=2G51EF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 0138/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Kauana Gouveia em 12/12/2022 13:34:11 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Conforme a LRF (lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000) o referido projeto de
lei deve constar com a seguinte documentação:
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 13:37:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144393&c=2G51EF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 0138/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Kauana Gouveia em 12/12/2022 13:34:11 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, considerando a análise jurídica desta casa de leis e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 112968/2021 e código verificador 86401JYW), o
projeto de lei estava com carência de documentos, os quais faltavam a Declaração do
ordenador de despesa das Secretarias de Saúde e Educação, pois as atividades do
centro de atendimento serão realizadas por meio de um conjunto integrado de serviços
das Secretarias de Assistência Social, Educação e de Saúde, pois no processo eletrônico
consta tão somente a declaração da Secretaria de Assistência Social; o relatório do
impacto orçamentário financeiro deste exercício e dos dois subsequentes e a declaração
de que a despesa criada não afetará as metas fiscais – art. 17, § 2º da LRF. A comissão
de finanças e orçamento, responsável pela solicitação desses documentos elaborou oficio
21/2022 requerendo os documentos.
Por este motivo, o poder executivo respondeu o ofício 5692/2022 encaminhando os
documentos solicitados, (os documentos foram anexados no processo legislativo) e em
resposta o procurador geral do município informou:
“Ressalta-se que a declaração de ordenador de despesa foi emitida
apenas pela SMED por ser a responsável pelo orçamento para as
despesas objeto do projeto em tela em conjunto com a SMAS
(declaração já enviada com o Projeto de Lei) em cumprimento a lei de
responsabilidade fiscal. Assim, não se verifica necessidade de outra
declaração pela SMSA, visto que não será responsável
orçamentariamente pelo Projeto, conforme solicitado pelo Vereador”.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis
ao Projeto de Lei n.º 2508/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 13:37:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144393&c=2G51EF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 0138/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Kauana Gouveia em 12/12/2022 13:34:11 P 0044
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/12/2022 as 13:37:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144393&c=2G51EF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 072-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 15/12/2022 10:49:57 P 0051
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 72/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°2.508/2022 de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Husein Dehaine que
“Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM
para atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária, conforme especifica.”
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
2.508/2022 de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Husein Dehaine que “Cria e
regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar –
CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária,
conforme especifica.”
O Excelentíssimo Prefeito ressalta que o projeto tem como objetivo “Instituir no
Município de Araucária a proposta de trabalho do CAEM, será executado de forma
intersetorial interdisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência por meio da
criação, ampliação e articulação de pontos de atenção. E, ainda, esclarece que:
“Historicamente, o município de Araucária não possui uma política de atendimento aos
adultos com deficiência na área da assistência social; Entretanto, com o aumento da
demanda, os recursos destinados à educação só suprem as necessidades da educação
básica. Surge então a necessidade de parcerias entre as Secretarias Municipais para
atender estão na necessidade de parcerias entre as Secretarias Municipais para atender
está população.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 10:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145163&c=09TA8V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 072-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 15/12/2022 10:49:57 P 0052
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 10:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145163&c=09TA8V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 072-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 15/12/2022 10:49:57 P 0053
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2.508/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 10:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145163&c=09TA8V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 084-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:48:32 P 0061
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 84/2022
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2508/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Husein Dehaine, que
“Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM
para atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2508/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Husein Dehaine, que “Cria a regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar no Município de Araucária, conforme
especifica.”
O Excelentíssimo Prefeito ressalta que o projeto tem como objetivo “Instituir no
Município de Araucária a proposta de trabalho do CAEM, será executado de forma
intersetorial interdisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência por meio da
criação, ampliação e articulação de pontos de atenção. E, ainda, esclarece que:
“Historicamente, o município de Araucária não possui uma política de atendimento aos
adultos com deficiência na área da assistência social; Entretanto, com o aumento da
demanda, os recursos destinados à educação só suprem as necessidades da educação
básica. Surge então a necessidade de parcerias entre as Secretarias Municipais para
atender estão na necessidade de parcerias entre as Secretarias Municipais para atender
está população.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149157&c=44IFR7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 084-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:48:32 P 0062
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149157&c=44IFR7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 084-2022 anexado ao processo 001628/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:48:32 P 0063
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2.508/2022, desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado Eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149157&c=44IFR7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:32:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 06/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
2519/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 40.177 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2519/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matricula 40.177 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:24:45.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:24:45.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0021
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:24:45.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
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Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0022
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
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Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0024
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Deste modo o secretário de planejamento citou ““… conclui-se que em função de
suas dimensões não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e
desta forma não há interesse público nas áreas em questão;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 24494/2022 e código verificador
MWQFG0ZS) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:24:45.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
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Parecer Comissao De Justica nº 06-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:24:23 P 0025
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cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2519/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:24:45.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149135&c=3W65KF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 02_2023 anexado ao processo 001998/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:50:47 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 02/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2519/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2519/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 40.177, para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse nos lotes de terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150503&c=E65RF9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 02_2023 anexado ao processo 001998/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:50:47 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:32:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o Secretário Municipal
de Planejamento informa que em função das dimensões do imóvel não é possível a
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse
público nas áreas em questão.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 24494/2022 e
código verificador (MWQFG0ZS), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-
Nota de Despesas Extraorçamentária; 2- Nota de Liquidação; 3- Liquidação n° 5683; 4-
liquidação 5679; 5- Nota de Empenho n° 1968/2022; 6- Nota de Empenho 851/2022; 7-
Relatório FFF; 8- Identificação do Contribuinte; 9- Nota de Empenho 592/2022; 10-
Anotação de Responsabilidade Técnica; 11-Planilha de Medição; 12- Nota Fiscal
Eletrônica de Serviço.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150503&c=E65RF9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 02_2023 anexado ao processo 001998/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:50:47 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2519/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150503&c=E65RF9.
FOLHA Nº
Emenda nº 01-2023 anexado ao processo 001998/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 11:29:06 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2519/2022, que
“Transfere imóvel, matricula 40.177 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 11:29:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149136&c=J42C3G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2519/2022 anexado ao processo 001998/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:27:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:32:52
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 10 /2 023 – CJR, Nº 03/2023 – CFO, N° 01 / 2022 – CEBES E
01/2022 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação e
Bem-Estar Social e Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, sobre o projeto de lei n° 2523/ 2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Dispõe
sobre o grupo de apoio a adoção e a possibilidade de sua
instituição e/ou fomento pelo poder executivo do município de
Araucária/PR.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2523/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o grupo de apoio a adoção e a possibilidade de sua
instituição e/ou fomento pelo poder executivo do município de Araucária/PR.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Grupo de Apoio a Adoção tem por
finalidade garantir o direito de crianças e adolescentes destituídas do poder familiar, à
convivência familiar e comunitária, através da adoção, realizando atividades
individuais/coletivas de preparação para a adoção e acompanhamento pós-adoção, de
pessoas ou famílias residentes no município de Araucária. Ainda, o Grupo poderá realizar
atividades que fomentam a adoção tardia de crianças e adolescentes sem pretendentes
no Sistema Nacional de Adoção”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, a Constituição Federal (art. 203, incisos I e II), determina que a
assistência social tem por objetivo a proteção a família, a infância e o amparo a crianças e
adolescentes, a matéria está tratada na propositura em análise:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;”
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que, a Constituição Federal no art. 227, adota proteção
integral a criança e ao adolescente, dando a eles absoluta prioridade, bem como, a Carta
Magna determina que o direito a proteção destes será abrangido pelo estímulo do poder
público.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
(…)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
(…)
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob
a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;”
(grifamos)
Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente, (art. 3º e 4º) também
reforça e assegura os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade, deste
modo, cabe demonstrar que a propositura ressalta os direitos à dignidade e a convivência
familiar e comunitária, além de outros direitos fundamentais que tem proteção integral na
Lei 8.069/1990.
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a
comunidade em que vivem.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
A Lei Orgânica, Municipal também dispõe no art. 90, que cabe ao município
participar de programas e planos de amparo a crianças e adolescentes.
“Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação federal,
participará de planos e programas que visem:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;”
(grifei)
A Lei Orgânica Municipal (art. 41, inciso V), declara competência privativa ao
prefeito, aos projetos de lei relacionados a criação de atribuições de entidades da
administração pública. A referida competência foi obedecida pelo projeto de lei analisado.
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
[…]
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta.”
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 58247/2022 e código verificador 25375964) o presente projeto
de lei estava com carência de documentos, ao qual faltava a demonstração/indicação de
dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo relatório de impacto
orçamentário, visto que esses documentos são necessários para dar cumprimento a Lei
de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos termos dos arts.
15, 16 e 17. Deste modo, foi elaborado ofício 03/2023, (Processo Administrativo:
13.429/2023. Cód. Verificador: 0TBU5C2H) ao qual foi respondido pelo ofício 403/2023
onde foi encaminhado os documentos necessários. Os documentos foram anexados ao
processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 15, 16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo
relatório de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa, pelo fator do
presente projeto criar assunção de despesas.
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 58247/2022 e código verificador 25375964) o
presente projeto de lei estava com carência de documentos, ao qual faltava a
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo
relatório de impacto orçamentário. Deste modo, a comissão de finanças e orçamento,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
elaborou ofício 03/2023, (Processo Administrativo: 13.429/2023. Cód. Verificador:
0TBU5C2H) ao qual foi respondido pelo ofício 403/2023 onde foi encaminhado os
documentos necessários. Deste modo, os documentos anexados processo legislativo.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEMESTAR SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, apreciar matéria que diz
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência
Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta abaixo,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 14:43:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito
Diante do exposto, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinou, e, adota
parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 2.523/2022.
V – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 10 - 03 - 01 - 01 anexado ao processo 002001/2022 por Kauana Gouveia em 15/02/2023 15:43:51 P 0035
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Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, bem como à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2523/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Sebastião Valter Fernandes Fábio Pavoni
Vereador Vereador Vereador
Relator – CJR e CFO Relator – CEBES Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:45:59.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/02/2023 as 15:52:31.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 08:28:36.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151624&c=XE582B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2523/2022 anexado ao processo 002001/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:43:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 14:43:07
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2523/2022 anexado ao processo 002001/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:43:54 P 0004
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 13/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
2526/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 8.877 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2526/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, matricula 8.877 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
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Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0018
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
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Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0019
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
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Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0020
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
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Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0021
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0022
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Deste modo o secretário de planejamento citou ““… conclui-se que em função de
suas dimensões não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e
desta forma não há interesse público nas áreas em questão;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 25346/2022 e código verificador
8K8L0G19) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 013-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:56:07 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2526/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:58:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149168&c=8SA8I6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 06_2023 anexado ao processo 002071/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:41:08 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 06/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2526/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2526/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 8.877, para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse nos lotes de terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150499&c=P28Y1Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 06_2023 anexado ao processo 002071/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:41:08 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que o Secretário de
Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de Planejamento
informando que o referido imóvel encontra-se ocupado irregularmente por habitações
unifamiliares de difícil reversão e diante de suas dimensões não é possível a implantação
de equipamentos públicos comunitários, sendo, neste caso, ausente o interesse público
na área em questão.
Ademais, em consulta eletrônica (Processo Administrativo n° 25346/2022 e
código verificador (8K8L0G19), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-
Relatório 25346; 2- Despacho SMGO 25346/2022; 3- Despacho PGM; 4-Autorização
SMAD/DRD; 5- Laudo de Avaliação; 6- Justificativa COHAB; 7-Certidão Negativa de
tributos Municipais-Imóvel; 8- Imagem do Terreno.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150499&c=P28Y1Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 06_2023 anexado ao processo 002071/2022 por Barbara Zafiris em 09/02/2023 13:41:08 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2526/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/02/2023 as 16:28:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150499&c=P28Y1Z.
FOLHA Nº
Emenda nº 04-2023 anexado ao processo 002071/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 13:57:51 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2526/2022, que
“Transfere imóvel, matricula 8.877 para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 13:59:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149169&c=V5D4O5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2526/2022 anexado ao processo 002071/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:01:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:28:37
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 27/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2536/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imoveis, matriculas 33.119,
33.120 e 33.121 para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária mediante a doação”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2536/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0023
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
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Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0025
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, no processo Eletrônico nº 32995/2022, cita a declaração realizada pela SMPL
na qual informa que o terreno em questão encontram-se ocupados irregularmente por
habitações unifamiliares de difícil reversão.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 32995/2022 e código verificador
9B7DGN63) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
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Parecer Comissao De Justica nº 027/2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:20 P 0026
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redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2536/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150147&c=ZW4J03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 12_2023 anexado ao processo 000006/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 14:01:56 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
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PARECER N° 12/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2536/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2536/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº 33.119, 33.120 e
33.121 para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:26:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150692&c=Y202XA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 12_2023 anexado ao processo 000006/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 14:01:56 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
32995/2022, o Secretário de Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria
Municipal de Planejamento informando que os referidos imóveis encontram-se ocupados
irregularmente por habitações unifamiliares de difícil reversão.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
32995/2022 e código verificador (9B7DGN63), constam os seguintes documentos: 1-
Relatório SMPP; 2- Despacho SMGO; 3- Despacho PGM; 4- Processo da PGM; 5- Laudo
de Avaliação; 6- Despacho PMG; 7- Justificativa da COHAB; 8 – Matrícula dos imóveis; 9-
Certidão Negativa de Tributos Municipais – Imóvel.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:26:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150692&c=Y202XA.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 12_2023 anexado ao processo 000006/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 14:01:56 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2536/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:26:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150692&c=Y202XA.
FOLHA Nº
Emenda nº 00010-2023 anexado ao processo 000006/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:51:29 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2536/2022, que
“Transfere imóvel por doação de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:52:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150148&c=Z83FD4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2536/2022 anexado ao processo 000006/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 14:00:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2536/2022 anexado ao processo 000006/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 14:00:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:22:06
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 28/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2538/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imovel, matricula 10.466 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária mediante a
doação”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2538/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0019
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
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Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
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Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0022
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
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Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0023
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, no processo Eletrônico nº 32995/2022, cita a declaração realizada pela SMPL
na qual informa que o terreno em questão encontram-se ocupados irregularmente por
habitações unifamiliares de difícil reversão.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 69713/2022 e código verificador
XAKHFV3L) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
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Parecer Comissao De Justica nº 028/2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:57:48 P 0024
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redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2538/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:58:44.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150161&c=I18HS6.
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Parecer Comissao De Obras nº 13_2023 anexado ao processo 000008/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 15:16:01 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
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PARECER N° 13/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2538/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2538/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 10.466 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150717&c=492YXV.
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Parecer Comissao De Obras nº 13_2023 anexado ao processo 000008/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 15:16:01 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, o Secretário de Governo em seu
relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de Planejamento informando que o
referido imóvel encontra-se ocupado irregularmente, já consolidado e de difícil reversão e
por suas dimensões e área não edificável, não há interesse público na área em questão.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
69713/2022 e código verificador (XAKHFV3L), constam os seguintes documentos: 1-
Despacho SMGO; 2- Despacho PGM; 3- Laudo de Avaliação; 4- Processo PGM; 5-
Despacho SMPL; 6- Justificativa da COHAB; 7- Certidão Negativa de Tributos Municipais
– Imóvel; 8- Matrícula; 9- Imagem do Terreno; 10- Comprovante de Abertura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150717&c=492YXV.
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Parecer Comissao De Obras nº 13_2023 anexado ao processo 000008/2023 por Barbara Zafiris em 10/02/2023 15:16:01 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2538/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/02/2023 as 15:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150717&c=492YXV.
FOLHA Nº
Emenda nº 00011-2023 anexado ao processo 000008/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 09:58:07 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2538/2022, que
“Transfere imóvel por doação de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 09:59:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150162&c=RT897J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2538/2022 anexado ao processo 000008/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 14:09:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:20:02
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 029-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:10:59 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:18:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 29/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2539/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imovel, matricula 18.861 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária mediante a
doação”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2539/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150196&c=Z1TJ55.
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Parecer Comissao De Justica nº 029-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:10:59 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:18:21
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150196&c=Z1TJ55.
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Parecer Comissao De Justica nº 029-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:10:59 P 0020
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150196&c=Z1TJ55.
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Parecer Comissao De Justica nº 029-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:10:59 P 0021
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, no processo Eletrônico nº 69731/2022, cita a declaração realizada pela SMPL
que “em função das medidas e dimensões do terreno (244,21m²) não é possível e viável a
implantação de equipamentos públicos comunitários. Desta forma não temo interesse na
área em questão.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 69731/2022 e código verificador
DTOT79FP) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:37.
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Parecer Comissao De Justica nº 029-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:10:59 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2539/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150196&c=Z1TJ55.
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Parecer Comissao De Obras nº 14_2023 anexado ao processo 000009/2023 por Barbara Zafiris em 13/02/2023 09:00:11 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 14/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2539/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2539/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.861 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:52:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150775&c=4HT81L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 14_2023 anexado ao processo 000009/2023 por Barbara Zafiris em 13/02/2023 09:00:11 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, no Processo Eletrônico nº 69731/2022,
o Secretário de Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria Municipal de
Planejamento informando que: “em função das medidas e dimensões do terreno (244,21
m²) não é possível e viável a implantação de equipamentos públicos comunitários. Desta
forma não temos interesse na área em que em questão.”
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
69731/2022 e código verificador (DTOT79FP), constam os seguintes documentos: 1-
Relatório SMPP; 2- Despacho SMGO; 3- Despacho PGM; 4- Laudo de Avaliação; 5-
Parecer PGM; 6- Processo PGM; 7- Despacho SMPL; 8- Justificativa da COHAB; 9-
Imagem do Terreno; 10- Certidão Negativa de Tributos Municipais – Imóvel; 11-
Comprovante de Abertura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:52:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150775&c=4HT81L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 14_2023 anexado ao processo 000009/2023 por Barbara Zafiris em 13/02/2023 09:00:11 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2539/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:52:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Emenda nº 00012-2023 anexado ao processo 000009/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:11:13 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2539/2022, que
“Transfere imóvel por doação de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:11:55.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2539/2022 anexado ao processo 000009/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 14:10:28 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 033/2023 anexado ao processo 000083/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:25:12 P 0019
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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PARECER N° 33/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2544/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 9.276 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária mediante a
doação”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2544/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imoveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:26:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150209&c=C8V9E5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 033/2023 anexado ao processo 000083/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:25:12 P 0020
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Insta ressaltar que no relatório emitido pelo Secretário Municipal de
Governo, no processo Eletrônico nº 69708/2022, cita a declaração realizada pela SMPL
que “em função das medidas e dimensões do terreno não é possível e viável a
implantação de equipamentos públicos comunitários. Desta forma não temo interesse na
área em questão.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo Administrativo n° 69708/2022 e código verificador
4B5CW4RP) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se anexada ao processo.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado.
A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2544/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:26:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150209&c=C8V9E5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 15_2023 anexado ao processo 000083/2023 por Barbara Zafiris em 13/02/2023 09:15:57 P 0029
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PARECER N° 15/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2544/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2544/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.276 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:42:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150786&c=KM58F6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 15_2023 anexado ao processo 000083/2023 por Barbara Zafiris em 13/02/2023 09:15:57 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, no Processo Eletrônico nº 69.708/2022,
o Secretário Municipal de Governo cita a declaração realizada pela SMPL na qual informa
que em função da metragem do terreno, e da ocupação já consolidada e de difícil
reversão, não é possível a implementação de equipamentos públicos comunitários, e por
este motivo, não possui interesse público no terreno.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no (Processo Administrativo n°
69.708/2022 e código verificador (4B5CW4RP), constam os seguintes documentos: 1-
Relatório Secretário Municipal de Governo; 2- Despacho da PGM; 3- Relatório do
Secretário Municipal de Governo; 4- Parecer PGM n° 2140/2022; 5- Laudo de Avaliação
653/2022; 6- Justificativa COHAB; 7- Certidão Negativa de Tributos Municipais – Imóvel n°
34201/2022; 8- Imagens terreno.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:42:46.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150786&c=KM58F6.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2544/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/02/2023 as 09:42:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150786&c=KM58F6.
FOLHA Nº
Emenda nº 00013-2023 anexado ao processo 000083/2023 por Vilson Cordeiro em 08/02/2023 10:17:40 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:12:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2022
O Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2544/2022, que
“Transfere imóvel por doação de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/02/2023 as 10:19:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150205&c=ASG601.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2544/2022 anexado ao processo 000083/2023 por Rayane Machado em 30/01/2023 10:29:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:12:25
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 21/2023 E 05/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Kauana Gouveia em 14/02/2023 15:48:27 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 21 /20 23 – CJR e N° 05 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 551 /2 023 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que
especifica”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2551/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de dar cobertura à contratação
de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados de auxiliar de
biblioteca, visando suprir o déficit de servidores existente naquela Secretaria. Em
20/12/2022 foi autorizada participação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no
Pregão n° 118/2022 – Processo Licitatório n° 59720/2022 e Contrato de Prestação de
Serviços n° 515/2022 com acréscimo de 04 (quatro) postos de trabalho, dando origem ao
presente crédito adicional especial.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/02/2023 as 15:50:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151155&c=YE1G78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 21/2023 E 05/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Kauana Gouveia em 14/02/2023 15:48:27 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que, discipline o regime jurídico dos servidores públicos. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos II).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/02/2023 as 15:50:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151155&c=YE1G78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 21/2023 E 05/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Kauana Gouveia em 14/02/2023 15:48:27 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; .
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 47418/2022 e código verificador 8D7PQ393 ) o
presente projeto de lei estava com carência de documentos, ao qual faltava as exposições
de motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei
Municipal nº 4.005/2022 – LDO. Deste modo, a comissão de Justiça e redação, elaborou
ofício 01/2023, (Processo Administrativo: 13.421/2023. Cód. Verificador: 17LDC7WC) ao
qual foi respondido pelo ofício 363/2023 onde foi encaminhado, contudo, a resposta veio
faltando os documentos, por este motivo a comissão verificou o processo administrativo
(Processo Administrativo: 13.421/2023. Cód. Verificador: 17LDC7WC) e verificou que os
documentos necessários foram anexados. Deste modo, os documentos anexados ao
processo administrativo também foram juntados ao processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/02/2023 as 15:50:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151155&c=YE1G78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 21/2023 E 05/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Kauana Gouveia em 14/02/2023 15:48:27 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 131/2023, o projeto de lei nº 2.551/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 47418/2022 e código verificador 8D7PQ393 ) o
presente projeto de lei estava com carência de documentos, ao qual faltava as exposições
de motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei
Municipal nº 4.005/2022 – LDO. Deste modo, a comissão de finanças e orçamento,
elaborou ofício 01/2023, (Processo Administrativo: 13.421/2023. Cód. Verificador:
17LDC7WC) ao qual foi respondido pelo ofício 363/2023 onde foi encaminhado, contudo,
a resposta veio faltando os documentos, por este motivo a comissão verificou o
processo administrativo (Processo Administrativo: 13.421/2023. Cód. Verificador:
17LDC7WC) e verificou que os documentos necessários foram anexados. Deste modo, os
documentos anexados ao processo administrativo também foram juntados ao processo
legislativo.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/02/2023 as 15:50:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151155&c=YE1G78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 21/2023 E 05/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Kauana Gouveia em 14/02/2023 15:48:27 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2551/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/02/2023 as 15:50:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151155&c=YE1G78.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2551/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:29:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2551/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:29:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 49/23 12/23 05/23 anexado ao processo 000118/2023 por Kauana Gouveia em 23/02/2023 13:32:54 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 49 /2 023 – CJR, N° 12 /2 023 – CFO e Nº 05/2023 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2555 /2 023 , de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
redação da lei n 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento
a emenda constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com
fundamento no valor do salário mínimo para 2023”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2555/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que Altera a redação da lei n 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento
no valor do salário-mínimo para 2023.
Justifica o Sr. Prefeito que, “que o valor do salário mínimo de 2022 foi
reajustado pela Medida Provisória n° 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, a partir de 1° de
Janeiro de 2023, razão pela qual novamente a Lei n° 1.659/2006 deve ser adequada para
que os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Controle de Endemias nessa Municipalidade sejam corrigidos ao montante
correspondente a dois salários mínimos nacional. Esclarece que somente com a
publicação da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº
2.109, de 30 de junho de 2022 e com o efetivo repasse da União realizado em 08 de julho
do corrente, o Executivo Municipal pôde propor o presente Projeto de Lei”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 49/23 12/23 05/23 anexado ao processo 000118/2023 por Kauana Gouveia em 23/02/2023 13:32:54 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se também que a lei orgânica municipal traz que projetos de lei que
criem aumento ou vantagem de servidores é competência privativa do prefeito.
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
O STF (Supremo Tribunal Federal), manifestou sobre o assunto:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 49/23 12/23 05/23 anexado ao processo 000118/2023 por Kauana Gouveia em 23/02/2023 13:32:54 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha
sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da
Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em
razão do princípio da simetria.
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-
6-2008.]”
Destaca-se que este projeto de lei altera a, legislação municipal nº 1.659/2006, que
dispõe sobre a criação de vagas no quadro especial de programas descentralizados. Na
redação atual da lei municipal, o valor aplicado para a remuneração mensal dos agentes
Comunitários de Saúde e dos agentes de Combates a Endemias é de e R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Ressalta-se que no ano de 2022, foi sancionado o projeto de lei 2483/2022, que fez
alteração na Lei 1.659/2006, a qual anteriormente, a remuneração mensal dos agentes
em questão era de 1.633,34, desde a lei 3.431 publicada em 16 de dezembro de 2018.
Contudo, a alteração proposta por este projeto de lei em análise, também modifica
a remuneração destes agentes, com a finalidade de adequação a emenda constitucional
nº 120/2022, em que acrescentou ao art. 198, da Constituição Federal, o texto que
determina que os vencimentos dos agentes em questão, não pode ser inferior a 2 salários
mínimos, com isso a redação da lei em vigor 1.659/2006, tornou desatualizada e
inconstitucional.
Deste modo, o projeto de lei modifica o valor da remuneração mensal que é do
valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para R$ 2. 604, 00
(Dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022,
tornando a lei atualizada, adequada e de matéria constitucional.
O projeto de lei também aborda no parágrafo único do art. 3º, que a diferença entre
o valor da remuneração pago a partir de janeiro de 2023, até a publicação desse projeto
de lei, será pago em folha complementar.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 163687/2022, código Verificador: 698T05AA) o presente
projeto de lei consta com os documentos necessários. Conforme ressaltado no parecer
jurídico dessa casa legislativa, a qual fazemos constar neste parecer, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 49/23 12/23 05/23 anexado ao processo 000118/2023 por Kauana Gouveia em 23/02/2023 13:32:54 P 0041
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“Portanto, o projeto está devidamente acompanhado do Relatório de
Impacto Orçamentário Financeiro no qual declara que o índice de
gastos com pessoal está inferior ao limite prudencial estabelecido
pela LRF, fls. 16; bem como da indicação do custo efetivo e o impacto
sobre o salário da categoria, por mês e ano e a projeção do impacto
com pessoal neste exercício e nos dois exercícios subsequentes, fls.
18 a 23 e da Declaração do Ordenador de Despesa, na qual declara
que a despesa é compatível com o PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária para 2022,
fls. 13,14 e 15.
A proposição vem acompanhada dos seguintes documentos: Ofício
Externo n° 223/2023, fls. 02, 03 e 04; Projeto de Lei n° 2555/2023, fls.
05 e 06; Demonstrativo Financeiro, fls. 07; Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, fls. 08; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida,
fls. 09; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores,
fls. 10; Demonstrativo das Operações de Crédito, fls. 11;
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, fls. 12;
Declaração do Ordenador de Despesa, fls. 13,14 e 15 e Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro, fls. 16 – 23.
Ademais, em consulta ao Processo Eletrônico n° 163687/2022,
código 698T05AA estão os seguintes documentos: 1- Relatório da
Secretaria Municipal de Governo; 2- Relatório da Secretaria Municipal
de Governo; 3- Parecer PGM n° 85/2023; 4- Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro; 5- Declaração do Ordenador de Despesa;
6- Lei Ordinária n° 3946/2022; 7- Emenda Constitucional n° 120/2022;
8- Relatório de Gestão Fiscal – 2° Quadrimestre de 2022; 9-
Despacho PA nº 163.687/2022; 10- Demonstrativo do Impacto
Financeiro”
Deste modo, o projeto de lei também cumpre com a documentação necessária,
imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 15, 16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo
relatório de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa, pelo fator do
presente projeto criar assunção de despesas.
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
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§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 223/2023, o projeto de lei nº 2.555/2023, cumpre com os requisitos previstos
na Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 163687/2022, código Verificador: 698T05AA). Logo o
projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria
Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2555/2023.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 49/23 12/23 05/23 anexado ao processo 000118/2023 por Kauana Gouveia em 23/02/2023 13:32:54 P 0044
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.555 de 2023.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2555/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira
Vereador Relator – CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2023 as 13:33:28.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 15:28:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152454&c=8N72UR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2555/2023 anexado ao processo 000118/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:53:17 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2555/2023 anexado ao processo 000118/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:53:17 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 87/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E UM
AO PARQUINHO INFANTIL NA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS ESQUINA COM
A RUA JOSÉ LEMOS BAIRRO THOMAZ COELHO.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista a importância da prática de exercícios
físicos ao ar livre de forma saudável e segura. A academia ao ar livre é um
exercício muito bom para mobilidade física e ganho de força.
Pensando nisso, sugerimos a instalação desse equipamento e se um
parquinho para que pais e filhos possam interagir no mesmo espaço,
independentemente da idade e da condição física. Além de ser um ótimo
complemento para saúde.
Câmara Municipal de Araucária,10 de Fevereiro 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFE
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/02/2023 as 09:42:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150605&c=8V3FX6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 161/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza e roçada rua Jasmim no Jardim São francisco.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza e roçada
na rua Jasmim, no Jardim São Francisco, visto que o local necessita de
limpeza devido o elevado tamanho da vegetação ali presente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 24/01/2023 as 11:55:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148415&c=C66P9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 176/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada e limpeza nas Ruas José Lukalski, Maria Lúcia Dutra,
Teodosia Lukalski e José Carlos Gonçalves Naslaniec, todas no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Moradores relataram que nas Ruas acima citadas a vegetação está tão
alta que até uma cobra foi encontrada. Com a altura em que se encontra o
mato, fica totalmente inviável o trânsito de pessoas pelas calçadas. Por esse
motivo, os serviços de roçada e limpeza são importantes para que toda a
comunidade possa usufruir de um local adequado, limpo e seguro.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:46:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148823&c=X277RS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:46:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148823&c=X277RS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – AraucáriaAssinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/01/2023 as 22:46:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148823&c=X277RS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 224/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de postes de luz no pátio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de
postes de luz no pátio do CTI, visto que o CTI agora está sendo administrado
pelo município de Araucária e o local carece de iluminação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/02/2023 as 11:25:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150868&c=F5P85T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 241/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Ponta
Grossa, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:54:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150598&c=9B7RP9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 242/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Foz do
Iguaçu, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:53:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150600&c=5F9NU7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 243/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas na Rua Foz do Iguaçu, em toda sua extensão, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas no final da Rua Carlos de Lima, bairro estação.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:53:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150602&c=6P3FO8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 245/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas na Rua Goiás, em toda sua extensão, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas no final da Rua Carlos de Lima, bairro estação.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:52:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150606&c=3XR2P6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 246/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Potinga, próximo ao número 371 no Bairro Iguaçu em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 3 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:52:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150607&c=D6UG24.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 251/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Tocantins próximo ao número 572-620 no Bairro Campina da Barra em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 10 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/02/2023 as 09:52:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150609&c=9B1AH7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 257/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO BARRAS DE APOIO NA ESCOLA
MUNICIPAL ESPECIAL AGRÍCOLA PADRE JOSÉ ANUCZ.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que atualmente o espaço ocupado
pela Escola Municipal Especial Agrícola Padre José Anucz não é adequado para crianças
especiais.
No espaço citado existe apenas uma pequena barra de apoio para a entrada da
secretaria, porém os demais acessos inclusive para as salas de aulas estão vulneráveis,
contendo um escoamento de água, tornando ainda mais perigoso para os alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/02/2023 as 11:10:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150663&c=RQ74K3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 260/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada e limpeza do parquinho em frente a
Escola Municipal Professora Azuréa, Rua Begônia, nº1051, bairro Campina da
Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por moradores
da região. A roçada e limpeza do parquinho, visa proporcionar melhor segurança, pois o mato atraí animais peçonhentos que trazem riscos para as crianças.
(fotos no anexo)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 14:58:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150526&c=27OPR0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 261/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buraco
no meio da Rua Tibagi, próximo ao número 559 no bairro Costeira Jardim Serra
Dourada.
JUSTIFICATIVA
Tal reivindicação faz-se imprescindível para evitar que haja o aumento
do dano no asfalto, evitando assim possíveis acidentes que por ali trafegam.
Sendo assim, salvaguardando a infraestrutura adequada, bem como os
diretos básicos de transporte e mobilidade, bem-estar e segurabilidade aos
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2023 as 13:34:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150682&c=52NL9C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 262/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada nas calçadas e pontos de ônibus da
Avenida Curitiba no Jd. Iguaçu, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao Jd. Iguaçu, constatou-se a necessidade de roçada nos
pontos de ônibus e calçadas em toda extensão da Avenida Curitiba, onde a
vegetação tem impedido a utilização das calçadas pelos pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/02/2023 as 10:10:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150810&c=4WSE42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 268/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada, sito à rua Dosulina Furlin Buiar, próximo ao n°
32, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que, prejudica o uso da calçada, além de ser propício à proliferação de
animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 08:30:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150764&c=3GDZ39.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 269/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada, sito à rua Albary Pizzatto Ferreira, cruzamento
com a rua Raimundo Suckow, próximo ao n° 311, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que, prejudica o uso da calçada, além de ser propício à proliferação de
animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 08:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150766&c=ST4F21.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 270/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada, sito à rua João Kaminski, próximo ao n° 46,
bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que, prejudica o uso da calçada, além de ser propício à proliferação de
animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 08:45:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150768&c=6B0H6C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 271/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um sinaleiro para pedestres, sito a rua Coronel
João Antonio cruzamento com a rua Claudino dos Santos, bairro Centro, em
frente o restaurante Sokulski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o fluxo de veículos na região é
intenso. Vale destacar que por ali atravessam muitas crianças a caminho de
suas escolas, sendo assim, a implantação de um sinaleiro promoverá mais
segurança a eles e aos demais pedestres que por ali transitam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 09:17:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150789&c=F5P52N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 272/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de uma lâmpada em um poste, localizado na rua: Paulino
José da Motta - bairro: Estação, em frente ao Lava Car e ao Banco Bradesco.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que está é uma reivindicação dos
moradores da região, pois relatam que o lugar sem iluminação acaba afetando
a segurança e a visibilidade em geral.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 08:54:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150772&c=45P3SG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 304/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de
entulhos no final da Rua José Butkoski, próximo ao numeral 450, no bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para proporcionar
saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de animais
peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 08:58:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150774&c=BK24W7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 305/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a viabilidade de alterar no plano diretor na comunidade do Campo do
Bastião, que hoje é uma área rural, para que a torne uma área urbana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade rural do Campo do
Bastião, residem muitas famílias com crianças e idosos, os quais estão
sofrendo com a falta de saneamento, mobilidade e demais direitos sociais. A
política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da comunidade em questão e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
Os moradores do bairro reivindicam uma medida urgente e/ou
emergencial.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 09:44:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150796&c=NL54R5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 306/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada e limpeza de córrego, sito à rua Félix Klechovicz,
cruzamento com a rua Vitório Perreto, próximo ao n° 803, bairro Porto das
Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que, prejudica o uso da calçada, deixa o córrego que ali existe muito
sujo, além de ser propício à proliferação de animais peçonhentos e mosquitos
transmissores de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 15:46:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150934&c=CB81S7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 307/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a poda nos galhos das árvores, situado à rua Rodolpho Hasselmann,
em frente ao nº 207, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos
comerciantes da região, os quais reclamam das folhas e galhos que caem
sobre a rua e as calçadas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/02/2023 as 15:49:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150937&c=WG3H69.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 309/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um
estudo de tráfego para a otimização e circulação dos Ônibus, carros e pedestre
na Rua:Pres Carlos Cavalcante e Rua Dr Claudino dos Santos ), para
organizar o transito local e com isso ter um melhor acesso dos ônibus ao
terminar aumentando assim a eficiência do transporte público para a
população Araucariense.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito , mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário a sinalização da pista da Rua: Pres Carlos
Cavalcante, com a seguinte sinalização: Para manter a esquerda os veículos que irão sentido
Contenda e Lapa e para os Bairros Porto das Laranjeiras e a pista da Direita exclusiva para
Ônibus acesso ao terminal e para quem irá para Curitiba e nas mesmas configurações para a Rua
Dr Claudino dos Santos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Fevereiro
2023
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/02/2023 as 14:43:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150925&c=TI14A8.

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sessao nº 80

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