sessao nº 81

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS NOVE
HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VlLSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERS[CULO BiBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
NTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 256512023,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
° 65/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETO DE LEI N
° 8512023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
° 90/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETOS DE LEI N
O 9112023 E N° 93/2023,
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTOS N
° 1712023,
N
° 2312023, N
° 25/2023, N
° 27/2023 E N
° 2812023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA; REQUERIMENTO N
° 18/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N
° 2612023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; REQUERIMENTO N
° 30/2023, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA; INDICAÇÕES N
° 265/2023, N
° 266/2023 E N
° 267/2023, TODOS DE AUTORIA
DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 30112023, N
° 30212023, N
°
303/2023, N
° 374/2023, N
° 375/2023, N
° 376/2023, N
° 37712023, N
° 378/2023, N
° 379/20
N
° 380/2023, N
° 38112023 E N
° 382/2023, TODAS DE AUTORIA DO VERI
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N
° 322/2023, N
° 394/2023, N
° 39512023,
N
° 397/2023, N
° 39812023 E N
° 404/2023, TODAS DE AUTORIA DO
PAVON INDICAzÇÕES/N° 352/2023, N
° 353/2023, N
° 354/2023 N
° 355•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
N
° 357/2023, N
° 358/2023, N
° 359/2023, N O 360/2023, N° 361/2023, N
° 362/2023, N
°
363/2023, N
° 36412023, N
° 365/2023, N
° 36612023, N
° 36712023, N° 36812023 E N°
369/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
°
384/2023 E N
° 408/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
INDICAÇÕES N
° 38512023, N
° 38612023, N
° 38712023, N
° 399/2023, N
° 400/2023, N
°
401/2023, N° 40212023, N
° 40312023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÃO N° 389/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; E
INDICAÇÕES N
° 391/2023, N
° 39212023 E N
° 39312023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE CUMPRIMENTOU OS GUARDAS MUNICIPAIS
PRESENTES NESTA SESSÃO, BEM COMO, PARABENIZOU AS MULHERES PELO DIA
NTERNACIONAL DA MULHER, A SER COMEMORADO AMANHÃ, CONSIDERANDO SER
UM DIA DE MUITA REFLEXÃO SOBRE A LUTA QUE AS MULHERES TRAVAM HÁ
MUITOS ANOS PELA IGUALDADE DE TRATAMENTO, POIS AINDA HOJE SE VERIFICA
UM GRANDE NÚMERO DE FEMINIC[DIOS, SENDO ESTA SITUAÇÃO INADMISSiVEL. O
VEREADOR FALOU SOBRE VISITA QUE FEZ À SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO PARANÁ, ONDE PROTOCOLOU OF[CIOS A RESPEITO DA FALTA DE
LICENÇA SANITÁRIA, QUE AINDA TRAZ DIFICULDADE PARA RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO E ABERTURA DE NOVOS CURSOS EM ARAUCÁRIA, E PARA QUE
SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA. O VEREADOR
RELATOU TAMBÉM VISITA AO DEPARTAMENTO QUE CUIDA DOS IMÓVEIS DOS
COLÉGIOS ESTADUAIS, ONDE SUGERIU QUE FOSSE FEITA UMA LOCAÇÃO DE UM
IMÓVEL COM UM ESPAÇO MAIOR NA REGIÃO DO PARQUE CACHOEIRA, PARA
REALOCAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL CECILIA MEIRELES, PARA FUNCIONAMENTO
EM TEMPO INTEGRAL, COMO OCORRE EM GRANDE PARTE DOS MUNIC[PIOS DO
ESTADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU
SOBRE A RESPEITO DA REFERIDA LICENÇA SANITÁRIA, E DISSE QUE ERA
NECESSÁRIO QUE SE MARCASSE UMA REUNIÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
ESTADUAIS, E TODOS OS VEREADORES, COM O DEPUTADO ESTADUAL
ALEXANDRE CURl, POIS SENDO ESTA UMA SITUAÇÃO POLiTICA, A INTERMEDIA•
DE UM DEPUTADO COM BASTANTE INFLUÊNCIA NO GOVERNO SERIA
=ARA OS NOSSOS COLÉGIOS ESTADUAIS NESTA QUESTÃO. O
V•,•TE/R, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
COMPLEMENTE ESTA QUESTÃO É IMPORTANTE, POIS OS ALUNOS É QUE ESTÃO
SENDO PREJUDICADOS COM ESTA SITUAÇÃO, ASSIM COMO, PARABENIZOU A
ADMINISTRAÇÃO PELA INAUGURAÇÃO DO NOVO CMEI -CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE MONTREZOL MATTOS, DO JARDIM INDUSTRIAL,
ENALTECENDO OS INVESTIMENTOS DO PREFEITO HlSSAM NA EDUCAÇÃO, ASSIM
COMO, O LANÇAMENTO DO PROJETO "ESTUDAR", CUJO MATERIAL PEDAGÓGICO
TEVE O SEU LANÇAMENTO FEITO NA ESCOLA MARCOS FREIRE, E QUE VAI
ATENDER OS ALUNOS DO QUARTO E QUINTO ANO ESCOLAR. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE
ESTÁ HOJE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, TAMBÉM RELACIONADO À SAÚDE, DE N
O 141/2022, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A REDE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DE ARAUCÁRIA, ABRINDO NOVAS POSSIBILIDADES PARA
MELHORIAS NO NOSSO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. O VEREADOR FALOU SOBRE
A MUDANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DISSE QUE ESPERA QUE A
MUDANÇA SEJA PARA O MELHOR PARA NOSSA CIDADE, E COMENTOU SOBRE OS
PROBLEMAS NOS ATENDIMENTOS, OBJETO DE MULTAS RECLAMAÇÕES DOS
USUÁRIOS DO SISTEMA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, EM APARTE
CONCEDIDO, RELATOU DENÚNCIA RECEBIDA SOBRE UMA GESTANTE, DE TRINTA E
SETE SEMANAS, QUE CHEGOU AO CSU ATRASADA QUATRO MINUTOS PARA UMA
CONSULTA, NÃO CONSEGUINDO, POR ISSO, SER ATENDIDA POR SUA MÉDICA, QUE
NÃO ACEITOU FAZER UM ENCAIXE DE HORÁRIO PARA A PACIENTE, POR ISSO, O
VEREADOR DESTACOU QUE SÃO MUITOS PROBLEMAS RELACIONADOS À GESTÃO
DA SAÚDE, QUE PRECISAM SER MELHORADOS EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE É
ISSO MESMO QUE O PREFEITO HlSSAM QUER, QUE AS PESSOAS TRABALHEM
PARA MELHORAR OS SERVIÇOS EM NOSSO MUNIC•PIO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU SOBRE AS DEMAIS SlTUAÇÕES QUE
OCORREM NOS ATENDIMENTOS DOS POSTOS, COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS DE VACINAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NAS UBS -
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, QUE NÃO PODEM, POR LEI, ACONTECER NO
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. O VEREADOR DISSE QUE O
ATENDIMENTO AO PÚBLICO É DE EXTREMA IMPORTÃNCIA, E QUE O PREFEITO
HlSSAM TEM APRESENTADO DIVERSAS MELHORIAS PARA OS SERVlDORES, COMO
EM RELAÇÃO AO SALÁRIO E VALE ALIMENTAÇÃO, POR ISSO, OS SERVIDORES
QUE PRESTAR UM BOM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FALOU SOBRE A
AGR[COLA, qUE PASSA A FUNCIONAR NO ESPAÇO ANTIGO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
ONDE SERÁ PRESTADO O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO OFERECIDO POR
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNIC[PIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DOS
ALUNOS ESPECIAIS. O VEREADOR FALOU SOBRE O EVENTO DE INAUGURAÇÃO DO
NOVO CMEI DO JARDIM INDUSTRIAL, ONDE ABORDOU O PAPEL DA CÂMARA NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE GERALMENTE NÃO É CONSIDERADA NAS
CONQUISTAS DO MUNICiPIO, COM A LIBERAÇÃO DE RECURSOS QUE POSSIBILITAM
A EXECUÇÃO DE OBRAS PELO EXECUTIVO, E PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM E
O SECRETARIADO MUNICIPAL PELA INAUGURAÇÃO DAQUELE ESPAÇO, MAS DISSE
QUE NÃO PODIA DEIXAR DE DESTACAR A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA EM MAIS ESTA
CONQUISTA PARA A REGIÃO DO BAIRRO CAPELA VELHA, CONSTITUINDO-SE EM UM
COMPLEXO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PARA A POPULAÇÃO, MOSTRANDO A
IMPORTÂNCIA DA PARCERIA DO LEGISLATIVO PARA QUE AS OBRAS ACONTEÇAM.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE
ALGUMAS VEZES OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUEREM SE DESTACAR, MAS TEM
QUE HAVER O RESPEITO ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E
DISSE QUE A CIDADE SE DESTACA NO ESTADO PELA SUA ADMINISTRAÇÃO, ONDE
O PREFEITO HISSAM VEM DANDO EXEMPLO DE COMO SE FAZ UMA GESTÃO
PÚBLICA COM EXCELÊNCIA, POR ISSO, SE EXIGE QUE HAJA RESPEITO COM OS
VEREADORES, PORQUE TUDO O QUE HÁ NESTA CIDADE PASSOU PELA CÂMARA
MUNICIPAL. DISSE QUE NA QUESTÃO DA SAÚDE DEVE HAVER O ADEQUADO
TREINAMENTO DOS SERVIDORES PARA PRESTAREM UM ATENDIMENTO COM
EXCELÊNCIA, POIS TEMOS O SALÁRIO PÚBLICO EM ARAUCÁRIA COMO UM DOS
MAIORES DO BRASIL, ASSIM COMO, FALOU DAS QUESTÕES DE REFORMA
ADMINISTRATIVA QUE HAVERÁ EM BREVE, QUE VAI SER OBSERVADA COM MUITA
ATENÇÃO E MINUCIOSIDADE, PARA QUE NENHUMA CLASSE DO SETOR PÚBLICO
SEJA PREJUDICADA, E QUE QUANDO OS PROJETOS FOREM ENCAMINHADOS SERÁ
CONTRATADA EQUIPE TÉCNICA PARA AJUDAR NA ANÁLISE DA MATÉRIA, POIS ATÉ
O MOMENTO OS VEREADORES NÃO PARTICIPARAM DE NENHUMA REUNIÃO A
RESPEITO E DESTACOU QUE A VIDA DE APROXIMADAMENTE CINCO MIL
FUNCIONÁRIOS DEPENDE DAS DECISÕES DOS VEREADORES E QUE, COM
CERTEZA NÃO PREJUDICARÃO A VIDA DAS PESSOAS QUE TRABALHAM EM NOSSA
CIDADE, POR ISSO, PEDIU QUE OS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE PRESTEM
UM ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA E COM BOM SENSO PARA A POPULAÇÃO
ARAUCÁRIA. O VEREADOR VAGNER CHEFER RELATOU VISITA AO COLE
ESTADI IAL LINC(•LN SETEMBRINO COIMBRA, NO JARDIM CALIFÓRNIA,
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LEVOU, ATRAVÉS DO DEPUTADO MATHEUS VERMELHO -PP, UM RECURSO
FINANCEIRO DE CINQUENTA MIL REAIS PARA A REFORMA DO COLÉGIO, ADVlNDO
DO PROJETO ESTADUAL "ESCOLA BONITA 3" CUJOS RECURSOS PODEM SER
UTILIZADOS PELAS GESTÕES ESCOLARES PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS OU
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS. O VEREADOR FALOU TAMBÉM DA
INAUGURAÇÃO DO NOVO CMEI INDUSTRIAL, QUE É UMA CONQUISTA QUE ATENDE
A UMA GRANDE REGIÃO DE NOSSA CIDADE, POR ISSO, PARABENIZOU O PREFEITO
HlSSAM E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO, AOS
VEREADORES, PORQUE OS GRANDES PROJETOS PASSAM PELA CÂMARA
MUNICIPAL ANTES DE SEREM REALIZADOS PELO EXECUTIVO. NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A PEDIDO DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA, APÓS
OUVIDO O PLENÁRIO, FORAM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
NESTA SESSÃO OS REQUERIMENTOS N
° 17/2023 E N
° 23/2023, AMBOS DE SUA
AUTORIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DA
VOTAÇÃO DAS MOÇÕES DE APLAUSOS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA EM
HOMENAGEM AOS GUARDAS MUNICIPAIS PRESENTES NESTA SESSÃO. APÓS
OUVIDO O PLENÁRIO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO FOI APROVADO. EM SEGUIDA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
° 0512023, DE
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI, DE
APLAUSOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS OSNI PARANHOS DA CRUZ, ISAEL ELIAS DE
MELO, ALTAIR SILVA E DIEGO CORDEIRO DOS SANTOS, PELO ÊXITO EM
ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA REALIZADA DO DIA 07/01/2023. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI PARABENIZOU OS HOMENAGEADOS, DESTACANDO QUE SEMPRE
TEM QUE SER DESTACADO QUE FOI SALVA A VIDA DE MAIS UMA CRIANÇA PELA
GUARDA MUNICIPAL, MOSTRANDO PARA A POPULAÇÃO O TRABALHO DE
EXCELÊNCIA QUE VEM SENDO FEITO PELOS NOSSOS HERÓIS QUE VESTEM A
FARDA AZUL DA GUARDA MUNICIPAL, MOSTRANDO QUE VALEU A PENA TODO O
INVESTIMENTO QUE FOI FEITO NA CORPORAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS FALOU SOBRE A OCORRÊNCIA QUE MOTIVOU A APRESENTAÇÃO DAS
MOÇÕES DE APLAUSOS A INTEGRANTES DA NOSSA GUARDA MUNICIPAL, QUE
SALVARAM, EM DUAS OCASlÕES, AS VIDAS DE DUAS CRIANÇAS QUE SE
ENGASGARAM DURANTE A AMAMENTAÇÃO, SENDO MUITO
HOMENAGEM. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU OS
MOÇÃO, RESSALTANDO O TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE
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QUE FAZ UM BEL[SSIMO TRABALHO, MOSTRANDO A DEDICAÇÃO DO PREFEITO
HISSAM PELA SEGURANÇA DE NOSSA CIDADE, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE
SEGURANÇA DO POVO EM TODOS OS BAIRROS E TAMBÉM NAS LOCALIDADES DO
INTERIOR DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE AS PESSOAS QUE TRABALHAM
DEVEM SER SEMPRE HOMENAGEADAS PELO LEGISLATIVO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE
PARA A SENSAÇÃO DE AUMENTO DE SEGURANÇA QUE VIVEMOS HOJE E
ENALTECEU A VONTADE DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM
EXECUTAR BEM O SEU TRABALHO, QUE NÃO É APENAS DE POLICIAL, MAS
TRANSCENDE A ISTO, COM A ORIENTAÇÃO E APOIO AO MUN[CIPE NAS MAIS
DIVERSAS SITUAÇÕES QUE SE APRESENTAM, DESTA FORMA, PARABENIZOU A
TODOS OS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO, BEM COMO, AOS AUTORES DA
MOÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS AUTORES DA
PROPOSIÇÃO E TODOS OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, PELO
TRABALHO QUE DESENVOLVEM EM NOSSO MUNIC[PIO, MANIFESTANDO SEU
APREÇO E HONRA POR TÊ-LOS COMO GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA,
ONDE SÃO REFERÊNCIA PELO EXEMPLO QUE DÃO PARA NOSSA POPULAÇÃO,
GRAÇAS AOS INVESTIMENTOS QUE O PREFEITO HISSAM FAZ NA SEGURANÇA DO
MUNIC[PIO, COM ÓTIMOS RESULTADOS, CONFORME REGISTROS NAS
ESTAT[STICAS DIVULGADAS A RESPEITO DA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE VIDA
EM ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
TAMBÉM MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES AOS INTEGRANTES DA GUARDA
MUNICIPAL, BEM COMO, AOS VEREADORES AUTORES DAS MOÇÕES QUE
HOMENAGEIAM O TRABALHO DE UMA GUARDA MUNICIPAL QUE JÁ É DESTAQUE NO
BRASIL PELA SUA EXCELÊNCIA, E TAMBÉM ENALTECEU TUDO O QUE O PREFEITO
HISSAM VEM TRAZENDO PARA A MODERNIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DAQUELA
CORPORAÇÃO, COM NOVOS ARMAMENTOS, VIATURAS, UNIFORMES E
TREINAMENTOS. DISSE QUE AS AÇÕES HOMENAGEADAS POR ESTAS MOÇÕES
DEMONSTRAM O PREPARO DOS INTEGRANTES DA GUARDA, QUE SABEM MANTER
A INTEGRIDADE MESMO EM MOMENTOS DE DESESPERO DAS PESSOAS QUE OS
PROCURAM EM BUSCA DE AUXILIO, HONRANDO SUAS FARDAS, E COLOCOU O
LEGISLATIVO SEMPRE À DISPOSIÇÃO PARA O APOIO QUE FOR NECESSAR
INCLUSIVE, FALOU SOBRE A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA EM ABRIR MÃO DE
DO SEU ORÇAMENTO PARA SER UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE UM
PARA USO DA GUARDA MUNICIPAL, SENDO, ENTÃO A ÚNICA
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DO BRASIL TREINADA A UTILIZAR UMA AERONAVE PRÓPRIA DESSAS EM SUAS
OPERAÇÕES, ASSIM COMO, DISSE QUE A CÂMARA VAI TRABALHAR AINDA MAIS
PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE,
COMO RETRIBUIÇÃO A TODO O AVANÇO QUE ARAUCÁRIA EXPERIMENTA NA ÁREA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COMO A REDUÇÃO DE ATÉ SETENTA E TRÊS POR
CENTO NA CRIMINALIDADE EM NOSSO MUNIC[PIO. A MOÇÃO FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO N
° 0612023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS E FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS OSNI
PARANHOS DA CRUZ, ALEX MENDES DOS SANTOS E VINICIUS PETINI BATISTA,
PELO ÊXITO EM ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA REALIZADA DO DIA 05/02/2023. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS APROVEITOU A OCASIÃO, EM QUE SE FALAVA
SOBRE CRIANÇAS, PARA ANUNCIAR, COM MUITA ALEGRIA, QUE ACABAVA DE
NASCER MAIS UMA NETA SUA E COM MUITA SAÚDE. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
ENALTECEU A OPORTUNIDADE QUE TIVERAM OS GUARDAS MUNICIPAIS DE
SALVAREM AS VIDAS DE DUAS CRIANÇAS, PARABENIZANDO-OS POR SUAS AÇÕES.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM SE MANIFESTOU EM
CONGRATULAÇÕES AOS AUTORES DA PROPOSIÇÃO E AOS GUARDAS MUNICIPAIS
HOMENAGEADOS PELAS DUAS MOÇÕES EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO,
DESTACANDO A DIFERENÇA QUE A GUARDA MUNICIPAL FAZ NA VIDA DE MULTAS
PESSOAS, ESTENDENDO AS HOMENAGENS A TODA A CORPORAÇÃO DA GUARDA
PELO TRABALHO MARAVILHOSO QUE ESTÁ SENDO FEITO EM NOSSA CIDADE EM
PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU
SOBRE O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O
VETO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
°
234/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E FÁBIO
PAVONI. EMENTA: "AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO PORTE NA REDE MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA
(TRIAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU
SOBRE A IDEIA DESSE PROJETO, QUE NASCEU DA REIVINDICAÇÃO DE UM
MUN[CIPE, QUE VIU DIFICULDADE EM UTILIZAR-SE DO TRANSPORTE C
PARA PARTICIPAR DO PROJETO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
OFERECE O SERVIÇO DE CASTF•ÇÃO SOLIDÁRIA DE ANIMAIS, ,•5•ÕDI
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EMBARCAR COM SEU ANIMAL, ASSIM COMO, É FRUTO DA OBSERVAÇÃO DE QUE
MULTAS PESSOAS RECLAMAM DESTA MESMA DIFICULDADE, ENTÃO, ESTE
PROJETO OBJETIVA A REGULARIZAÇÃO DESSE TRANSPORTE AUTORIZADO EM
DETERMINADOS HORÁRIOS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU SOBRE
A APLICAÇÃO DESTA DISPOSIÇÃO EM OUTRAS CIDADES E SOBRE A IMPORTÂNCIA
DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PARA A MAIORIA DAS PESSOAS, MANIFESTANDO-SE
PELA DERRUBADA DO VETO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU DA GRANDE
IMPORTÂNCIA DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ESPECIALMENTE PARA
CUIDADORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS OU RECURSOS PARA
TRANSPORTAR OS ANIMAIS PARA RECEBEREM OS DEVIDOS CUIDADOS
VETERINÁRIOS E, TAMBÉM, COMO UM INCENTIVO PARA AS PESSOAS QUE
TRABALHAM NESTA TAREFA DIF[CIL DE RESGATAR E CUIDAR DE ANIMAIS DE RUA
OU DE PEQUENO PORTE. O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE
VOTOS CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2508/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "CRIA E
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR -CAEM PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2519/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2523/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO E A
POSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO E/OU FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO DO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA/PR". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2526/2022,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÅO DO PROJETO DE LEI N
° 2536/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CON
ESPECIFICA". API•OVADO POR '•NANIMIDADE, COM DEZ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2538/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2539/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2544/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2551/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICJPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2555/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 1659, DE 3 DE
JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N
° 120, DE 06 DE
MAIO DE 2022 E COM FUNDAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO M[NIMO PARA 2023". O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2553/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC[PIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
FAVORÃVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2559/2023, DE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ITA: "AUTORIZA O PODER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 14112022, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 243/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE POL[TICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA
E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 25012022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FÁBIO PAVONI, AUTOR DO PROJETO,
DISSE QUE SÃO MUITOS OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM HABILIDADES
MUSICALS QUE SÃO VOLUNTÁRIOS DESDE JÁ PARA EXECUTAR ESTE TRABALHO
DENTRO DA CORPORAÇÃO, QUE PODERÁ PARTICIPAR DE DIVERSOS ATOS
SOLENES NO MUNIC[PIO COMO, POR EXEMPLO, A INAUGURAÇÃO, EM BREVE, DA
NOVA DELEGACIA CIDADÃ DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO EM DIVERSOS OUTROS
EVENTOS QUE OCORREM EM ARAUCÁRIA, QUE SÃO OPORTUNIDADES DE
APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA INICIATIVA, E FALOU SOBRE O
GRANDE INCENTIVO QUE REPRESENTA PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES A
FORMAÇÃO DE UMA BANDA MUSICAL, QUE TERÁ MULTAS OPORTUNIDADES DE SE
APRESENTAR EM NOSSO MUNIC[PIO E QUE VAI, COM TODA CERTEZA, TRAZER
MUITA ALEGRIA E SATISFAÇÃO PARA NOSSOS MUN[CIPES. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR
FÁBIO PAVONI, PELA IMPORTANTE MATÉRIA APRESENTADA, QUE PODERÁ SER
EXECUTADA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
DESTACANDO QUE EXISTEM VÁRIOS INSTRUMENTOS QUE NÃO ESTÃO SEND
USADOS NO MUNICÍPIO E UMA BANDA DA GUARDA MUNICIPAL SERÁ MUITO
VINDA PELA NOSSA CIDADE, COM INÚMERAS OPORTUNIDADES EM
SE APRF:•SENTARA:•ARA POPULAÇÃO. O SENHOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
BEN HUR DE OLIVEIRA, TABÉM PARABENIZOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI PELA
INICIATIVA DO PROJETO, MANIFESTANDO SEU APOIO PELA SUA APROVAÇÃO
ASSIM COMO, MANIFESTOU TODO O APOIO DA CÂMARA PARA COOPERAÇÃO COM
A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO NO MUNICiPIO E
TAMBÉM FALOU DA IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES DE UMA BANDA MUSICAL PARA
TODOS OS QUE PODEM PARTICIPAR DE SUAS APRESENTAÇÕES. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS TAMBÉM MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES AO AUTOR
DA INICIATIVA, VEREADOR FÁBIO PAVONI, E RELATOU APRESENTAÇÃO DA BANDA
NO PARQUE CACHOEIRA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO
DA CIDADE, COMENTANDO QUE DESDE JOVEM SEMPRE PARTICIPOU DE
ATIVIDADES JUNTO A BANDAS MUSICALS E FALOU DA IMPORTÂNCIA NA FORMAÇÃO
DOS JOVENS E PARA ABRILHANTAR OS EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADOS NO
MUNICiPIO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
26412022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 4.02912022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E
FUNCIONÁRIOS (APAF) DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA
JOVENS E ADULTOS (CEEBJA)". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
26612022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "RECONHECE
A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. A
PEDIDO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, FOI
RETIRADO DA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N
° 26712022, DE SUA AUTORIA,
QUE TRATA DE TRANSFORMAÇÃO PARA VIA DE MÃO ÚNICA DAS RUAS ONDE SE
LOCALIZAM ESCOLAS NO MUNIC[PIO DE ARAUCÃRIA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU￾SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES N
° 8812023, N
° 89/2023, N
° 90/2023, N
° 9112023, N
° 33112023 E N
°
332/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
225/2023, N
° 27612023, N
° 27812023, N
° 27912023, N
° 28012023, N
° 28112023, N
° 28212023,
N
° 283/2023 E N
° 28512023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
INDICAÇÕES N
° 26312023 E N
° 26412023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR Vil
CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 28712023, N
° 28812023, N
° 28912023. N
° 2
291/2023. N
° 29212023, N
° 294/2023 N
° 295/2023, N
° 297/2023, N
° 298/2C
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
E N
° 300/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES N
° 30812023, N
° 31512023, N
° 31612023, N
° 31712023, N
° 34112023, N
°
34212023 E N
° 34412023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÕES N
° 31112023, N
° 32312023 E N
° 32412023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUH DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES N
° 31212023, N
° 31412023, N
°
32512023, N
° 32612023, N
° 327/2023, N
° 32812023, N
° 32912023, N
° 33012023 E N
°
34812023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
°
34712023, N
° 34912023 E N
° 351/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO; E INDICAÇÃO N
° 35012023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DESTACOU A INDICAÇÃO DE SUA
AUTORIA, QUE TRATA DE LIMPEZA DE BUEIROS, E COMENTOU SOBRE OBRAS NO
JARDIM CALIFÓRNIA, QUE AINDA SE ENCONTRA COM PROBLEMAS NA LICITAÇÃO, E
QUE É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA RESPOSTA PARA SER LEVADA PARA A
POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE O ESFORÇO QUE É FEITO PARA QUE OS
PROBLEMAS VERIFICADOS SEJAM SOLUCIONADOS DA MELHOR MANEIRA
PossiVEL. OS VEREADORES PEDRINHO GAZETA, IRINEU CANTADOR, VAGNER
CHEFER, APARECIDO RAMOS, PASTOR CASTILHOS E O PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUH DE OLIVEIRA, TAMBÉM PARTICIPARAM DOS COMENTÁRIOS SOBRE AS
DIFICULDADES ENCONTRADAS NAS OBRAS DO REFERIDO BAIRRO. TODAS AS
INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. A
PEDIDO DO SENHOR PRESIDENTE, EM NOME DE TODOS OS VEREADORES, APÓS
OUVIDO O PLENÁRIO, FOI RETIRADO DA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO N
°
0812023, DE AUTORIA CONJUNTA DE TODOS OS VEREADORES, DEVIDO ÀS
INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO PERMANENTE DE INSCRITOS A QUE SE
REFERE, JÁ TEREM SIDO RESPONDIDAS EM REUNIÃO DOS VEREADORES COM A
EQUIPE DA COHAB ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES: REQUERIMENTOS N
° 0912023,
N
° 10/2023, N
° 1112023, N
° 1212023 E N
° 15/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; REQUERIMENTOS N
° 13/2023 E N
° 1412023, AMBOS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E REQUERIMENTOS N
° 1712023 E N
°
2312023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. TODOS
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO
A ORDE/M DOplA, E NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA USO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/03/2023
EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOSiÈ A PROTEÇÃO
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
07-03-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 18/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.520/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 19/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.524/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 20/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.525/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 21/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.527/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 22/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.531/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 23/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.534/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
Ofício nº 24/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.546/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023. 
Ofício nº 25/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 163/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 28 de
fevereiro de 2023. 
Ofício nº 26/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 225/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 28 de
fevereiro de 2023. 
Ofício nº 27/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 235/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 28 de
fevereiro de 2023. 
Ofício nº 28/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 28 de fevereiro de
2023. 
Ofício nº 29/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 129/2022 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro
de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 234/2022 de iniciativa conjunta dos Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno
porte na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR) e dá outras
providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.508/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado
Multidisciplinar - CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no Município de
Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.519/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.523/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade de sua instituição
e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.526/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.536/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.538/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
___________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.539/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.544/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.551/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.555/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a
Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do
salário mínimo para 2023”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.553/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.559/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 141/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar A Rede de
Urgência e Emergência de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 250/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Municipal
de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 264/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04
de Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA)”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 266/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Reconhece a surdez unilateral como Deficiência
Auditiva no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 267/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo transformar em via de
mão única as ruas onde localizam escolas no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 88/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 89/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 90/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 91/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 331/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 332/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 225/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 276/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 278/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 279/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 280/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 281/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 282/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 283/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 285/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 263/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 264/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 287/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 288/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 289/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 290/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 291/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 292/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 294/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 295/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 297/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 298/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 299/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 300/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 308/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 315/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 316/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 317/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 341/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 342/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 344/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 311/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 323/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 324/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 312/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 314/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 325/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 326/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 327/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 328/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 329/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 330/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 348/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 347/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 349/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 351/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 350/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 08/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da
Silva, Fábio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Pedro
Ferreira de Lima, Sebastião Valter Fernandes, Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José
Chefer e Vilson Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 09/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 10/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 11/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 12/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 15/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 13/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 14/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 05/2023 de iniciativa conjunta
dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Fábio Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 06/2023 de iniciativa conjunta
dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Fábio Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 03/03/2023 as 09:49:45.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154146&c=633GCH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 004/2023 anexado ao processo 000080/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:32:32 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 004/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito 
ao Projeto de Lei n° 264/2022, de iniciativa dos Vereadores
Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fábio Almeida Pavoni, que 
“Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte 
na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR) 
e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 234/2022, que 
Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte na Rede Municipal de 
Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR) e dá outras providências. 
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto viola o princípio 
constitucional da separação de poderes, dispositivos legais e vício de iniciativa. 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Vetos, conforme segue: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que 
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto 
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:29:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152497&c=G962LZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 004/2023 anexado ao processo 000080/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:32:32 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
 Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência 
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
 Abordando a alegação da violação do princípio da separação de 
poderes e de outros dispositivos legais, conforme já demonstrado no parecer 309/2022 da 
Comissão de Justiça e redação, que a Lei Orgânica Municipal, demanda no Art. 10, que é 
de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Ainda, a Lei Orgânica aduz que é de responsabilidade do Município tratar de 
assuntos relacionados aos Transportes Coletivos. Conforme segue: 
Art. 75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da 
Lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação, a implantação de 
serviços públicos de interesse local, incluindo o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial. 
§ 1º Em qualquer das hipóteses de delegação de serviço 
público, deverá ser precedida de autorização legislativa 
quanto aos termos da delegação, e a escolha do particular
deverá observar o princípio da impessoalidade. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:29:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152497&c=G962LZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 004/2023 anexado ao processo 000080/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:32:32 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
§ 2º Lei disporá sobre os termos e condições do edital e 
seus anexos, bem como sobre o direito de usuários, 
política tarifária, participação do cidadão e controle social 
da qualidade de serviço. 
Com relação a proteção dos animais, a Constituição Federal em seu Art. 225, VII, 
nos traz: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá￾lo para as presentes e futuras gerações 
VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade.”
No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se 
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a 
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto 
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto. 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa 
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial 
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá 
outras providências’. Isenção concedida a idosos e 
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o 
entendimento no sentido de que a competência para 
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não 
é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral no 
ARE 743.480/MG. Tema 682: ’Inexistência de reserva de 
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que 
concedem renúncia fiscal’. Inocorrente afronta ao artigo 
176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se projeta 
exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do 
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos 
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:29:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152497&c=G962LZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 004/2023 anexado ao processo 000080/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:32:32 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da 
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 
10/05/2021) 
 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de 
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da 
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua 
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade e principalmente por trazer 
incentivo a educação, o que torna o veto inviável. 
III – VOTO
 Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 163/2022, 
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento 
Interno desta Câmara.
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
 É o parecer. 
Sala de Comissões, 23 de fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador 
Vereador - CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:29:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152497&c=G962LZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 234/2022
Autoriza o transporte de animais domésticos
de pequeno porte na Rede Municipal de
Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de
pequeno porte na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária
(TRIAR).
Parágrafo único. É vedado o transporte de animais que, pela
sua ferocidade ou peçonha, provoquem desconforto ou comprometam a
segurança do veículo ou dos usuários.
Art. 2º O transporte dos animais domésticos deverá respeitar às
seguintes condições:
I - o animal não poderá ser transladado nos dias úteis, nos horários de
pico:
a) no período da manhã das 7h às 9h; e
b) no período da tarde das 17h30 às 19h;
II - o animal não deve pesar mais de 10kg (dez quilos) e deverá estar
acondicionado apropriadamente em contêiner:
a) resistente;
b) a prova de vazamento;
c) limpo;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/12/2022 as 11:25:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144678&c=J037TN.
d) que não contenha água, alimentos ou dejetos que possam causar
qualquer tipo de incômodo aos demais usuários;
III - o transporte do animal deve ocorrer sem prejudicar a
comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e não
comprometer ou causar qualquer alteração no regime de
funcionamento da linha;
IV - o animal não poderá ser retirado de dentro do recipiente de
transporte durante o trajeto.
§ 1º O condutor do veículo e a empresa a ele vinculada, ficam
isentos, quando não derem causa, de qualquer responsabilidade pela
integridade física do animal no período do transporte.
§ 2º Caso o contêiner que transporta o animal ocupe um assento, o
seu responsável deverá pagar tarifa regular referente a este lugar
adicional.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a
fiscalização da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/12/2022 as 11:25:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144678&c=J037TN.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 000080/2023 por Rayane Machado em 26/01/2023 10:32:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 000080/2023 por Rayane Machado em 26/01/2023 10:32:03 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 000080/2023 por Rayane Machado em 26/01/2023 10:32:03 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 000080/2023 por Rayane Machado em 26/01/2023 10:32:03 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 234/2022 anexado ao processo 000080/2023 por Rayane Machado em 26/01/2023 10:32:03 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 08:56:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2508/2022 anexado ao processo 001628/2022 por Jelson Kosiba em 11/10/2022 15:59:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:54:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.519/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – O lote de tereno urbano, de forma irregular, sob o n° 01
(hum), da quadra “C” da Planta JARDIM ARVOREDO 2, sito no bairro CAPELA
VELHA, desta Cidade, com área de 190,58 m2 (cento e noventa metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,04 metros para a Rua 8, distante 26,00 metros da Rua 2; pelo
lado direito em 24,00 metros com o lote 02; pelo lado esquerdo em 24,10
metros com propriedade de Antônio Augusto Rodrigues; e finalmente, pelos
fundos em 6,84 metros com o lote 05, conforme matrícula n° 40.177 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:12:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154058&c=784PAX.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2523/2022 anexado ao processo 002001/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:43:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 14:43:07
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2523/2022 anexado ao processo 002001/2022 por Jelson Kosiba em 06/12/2022 11:43:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 14:43:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.526/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – A área de terreno urbano, sem denominação, da Quadra 04,
com a área de 144,00 m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados) da
Planta Jardim CALIFÓRNIA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em
26,00 metros com a Rua Tesoureiro; pelo lado direito, e 6,00 metros, com o lote
01; aos fundos, em 29,20 metros, com a faixa não edificável de Preservação de
Fundo de Vale, conforme matrícula n° 8.877 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a
destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:12:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154061&c=2L34PN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.536/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 01 (hum)
da Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro FAZENDA
VELHA, deste Município, com a área de 330,74 m2 (trezentos e trinta metros e
setenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 14,00 metros com a Rua Maria Brunato Cantador; pelo lado
direito em 28,20 metros com a Rua Helena P. Kurleto; pelo lado esquerdo em
19,81 metros com o lote 02 e pelos fundos em 3,32 metros e 13,08 metros com
o lote 04, conforme matrícula n° 33.119 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
II – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 02 (dois)
da Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro FAZENDA
VELHA, deste Município, com a área de 155,53 m2 (cento e cinquenta e cinco
metros e cinquenta e três decímetros quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 8,50 metros com a Rua Maria Brunato
Cantador, distante 14,00 metros da Rua Helena P. Kurleto; pelo lado direito em
19,81 metros com o lote 01; pelo lado esquerdo em 16,78 metros com o lote 03
e pelos fundos em 9,02 metros com o lote 04, conforme matrícula n° 33.120 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 03
(três) da Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro
FAZENDA VELHA, deste Município, com a área de 154,60 m2 (cento e
cinquenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 9,70 metros com a Rua Maria Brunato
Cantador, distante 22,50 metros da Rua Helena P. Kurleto; pelo lado direito em
16,78 metros com o lote02; pelo lado esquerdo em 15,09 metros com o lote 04
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:11:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154062&c=V1L6J6.
e pelos fundos e 9,85 metros com o lote 04, conforme matrícula n° 33.121 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos
a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:11:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154062&c=V1L6J6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.538/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano medindo 155,00 m2 (cento e cinquenta e
cinco metros quadrados), da Quadra n° 24 (vinte e quatro), da Planta JARDIM BELA
VISTA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em 4,00m (quatro metros), com a
Rua n° 02; pelo lado direito, em linha quebrada de 28,55m (vinte e oito metros e
cinquenta e cinco centímetros), com Alberto Soczek e em 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), com o lote 02; pelo lado esquerdo, em 30,50m (trinta metros e
cinquenta centímetros) com a Rua nº 06; e, finalmente, aos fundos, em 6,50m (seis
metros e cinquenta centímetros), com o lote 22, da referida Planta, conforme matrícula
n° 10.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:10:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154065&c=B6OG88.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.539/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - O terreno com 1.290,00m2 (hum mil duzentos e noventa
metros quadrados) da Quadra n° 01 (um) destinado a preservação de fundo de
vale, da Planta JARDIM SERRA DOURADA, sem benfeitorias, confrontando￾se: por um lado em 5,00 e 10,00 metros com a rua 1, por outro lado em 60,30
metros com os lotes 03 e 08, por outro lado em 17,00 e 11,00 metros com a rua
Ivaí e finalmente por outro lado em 62,94 metros com os lotes 04 e 07,
conforme matrícula n° 18.861 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:09:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154066&c=4F5ZJ8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.544/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – área de terreno urbano denominado Quadra “M”, com 393,00
(trezentos e noventa e três metros quadrados), da Planta JARDIM SHANGRILÁ II,
desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 20,00 m com a Rua Paranapanema;
pelo lado direito em 39,30 m com a Rua Potinga e pelo lado esquerdo em 44,10 m
com João Opolenski, conforme matrícula nº 9.276 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária; 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:07:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154067&c=74IOC6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2551/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:29:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2551/2023 anexado ao processo 000017/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:29:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/02/2023 08:47:43
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2555/2023 anexado ao processo 000118/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:53:17 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:50:07
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2555/2023 anexado ao processo 000118/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:53:17 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/02/2023 16:50:07
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 48/2023 E 11/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Kauana Gouveia em 16/02/2023 14:55:27 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:04:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 48 /20 23 – CJR e N° 11 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 553 /2 023 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2553/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Planejamento em virtude da necessidade de dar cobertura à demanda de
pagamentos de indenização a fornecedor”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/02/2023 as 16:06:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151981&c=62KU2W.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 48/2023 E 11/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Kauana Gouveia em 16/02/2023 14:55:27 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:04:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que, discipline o regime jurídico dos servidores públicos. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos II).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/02/2023 as 16:06:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151981&c=62KU2W.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 48/2023 E 11/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Kauana Gouveia em 16/02/2023 14:55:27 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; . 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 4563/2023 e código verificador S4MC0640) o
presente projeto de lei cumpre com a documentação necessária. 
O projeto de lei vem acompanhado com as exposições de motivos que justifica
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei Municipal nº
4.005/2022 – LDO.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/02/2023 as 16:06:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151981&c=62KU2W.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 48/2023 E 11/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Kauana Gouveia em 16/02/2023 14:55:27 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 158/2023, o projeto de lei nº 2.553/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 4563/2023 e código verificador S4MC0640) o
presente projeto de lei cumpre com toda documentação necessária.
O projeto de lei vem acompanhado com as exposições de motivos que justifica
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei Municipal nº
4.005/2022 – LDO.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2553/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/02/2023 as 16:06:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151981&c=62KU2W.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 48/2023 E 11/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Kauana Gouveia em 16/02/2023 14:55:27 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/02/2023 as 16:06:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151981&c=62KU2W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2553/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:51:39 P 0003
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PROJETO DE LEI N° 2.553, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2054
Atividade:Executar atividades administrativas e
operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou
aquisição de material de consumo atendendo a demanda
da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2050
Atividade: Celebrar convênios, operações de crédito e
financiamentos com entidades pública e privadas, sendo
nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem
recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2553/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:51:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:04:35
Projeto de Lei nº 2.553/2023 - pág. 2/2
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4563/2023
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 70 /2 023 – CJR, Nº 19/2023 – CFO E N° 17/2 023 – COSP 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e
Serviços Públicos, sobre o projeto de lei n° 2559/2023 , de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
Suplementar no orçamento do município, com base em
anulação Parcial de dotação orçamentária, no valor R$
4.000.000,00 (quatro Milhões de reais) na forma em que
especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2559/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional Suplementar no
orçamento do município, com base em anulação Parcial de dotação orçamentária, no
valor R$ 4.000.000,00 (quatro Milhões de reais) na forma em que especifica abaixo.”
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para dar cobertura à execução das obras:
construção da Pista para Caminhada no Parque Cachoeira que está em licitação
conforme o PL nº 111587/202; construção da nova sede para o Horto Municipal o qual
encontra-se em fase de elaboração de projetos conforme o PA nº 14356/2021; construção
de Capela Mortuária no Cemitério Municipal Independência, o qual encontra-se em fase
de contratação de empresa especializada para a realização dos projetos de engenharia.
Ressaltamos que as obras mencionadas são necessárias para o melhor atendimento ao
cidadão do Município”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, é de competência da Câmara Municipal deliberar sobre matéria que
rege sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos especiais
e suplementares e leis que os modifiquem, conforme previsto na lei orgânica:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0018
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Destaca-se, que a Lei Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, classifica
os créditos adicionais.
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.” 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964, no art. 43, estatui sobre elaboração,
alteração e controle dos orçamentos dos Municípios. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz vedações sobre a matéria no art. 167. 
“Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Logo, a propositura está de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, e com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo n° 5867/2023 e código verificador A599AEJ0), o presente
projeto de lei, vem acompanhado com a documentação necessária.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo n° 5867/2023 e código verificador A599AEJ0), o presente
projeto de lei está presente com a documentação necessária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício externo nº
98/2023, o projeto de lei nº 2.559/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei federal
4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, bem como com a competência
expressa na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva a autorização ao Poder Executivo
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
De acordo com o Jurídico desta Casa, em consulta eletrônica ao Processo
(Processo n° 5867/2023 e código verificador A599AEJ0), constam os seguintes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
documentos: 1-Relatório da Secretaria Municipal de Governo; 2- Despacho PGM; 3-
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA; 4- Parecer PGM n° 132/2023; 5- Relatório
da Secretaria Municipal de Governo.
Ademais, consta na proposição a indicação dos recursos conforme a
orientação do art. 167, V da Constituição Federal c/c o art. 135, V da LOMA.
Por fim, ainda de acordo com o Jurídico, a presente proposição segue as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2559/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 70/19/17 -2023 anexado ao processo 000343/2023 por Kauana Gouveia em 02/03/2023 15:37:18 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Pedro Ferreira de Lima Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – COSP
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:38:10.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 15:44:37.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154087&c=HF3M82.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0005
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Kauana Gouveia em 21/06/2022 14:31:36 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 171/ 2022
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
141/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“ autoriza o executivo municipal a criar a rede de urg ência e
 emergência de araucária ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 141 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o executivo municipal a criar a
rede de urgência e emergência de araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Com a rede de
urgência emergência, os cidadãos que utilizam o poder público para realizar consultas e
outros procedimentos médicos, poderão contar com o atendimento de emergência nos
casos de pequenos acidentes doméstico, e atendimentos para situações de primeiros
socorros”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:03.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122116&c=PG5N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Kauana Gouveia em 21/06/2022 14:31:36 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o direito a
saúde, e conforme art. 196 e 197 a saúde é dever do Estado e de relevância pública
cabendo ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar. 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.” 
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o Art. 6º,
traz a competência do município de zelar pela saúde, bem como no art. 94, que traz que é
direito de todos e dever do Estado garanti-lo. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:03.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122116&c=PG5N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Kauana Gouveia em 21/06/2022 14:31:36 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União: 
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
II – promover a educação, a cultura e a assistência social ”
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
De mesmo modo, a L.O.M.A expressa que para atingir os objetivos o município
deverá promover acesso aos cidadãos sem distinções. 
Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado: 
IV – acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e
recuperação da saúde, sem distinção. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação apresentará emenda
modificativa. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:03.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122116&c=PG5N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Kauana Gouveia em 21/06/2022 14:31:36 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:03.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122116&c=PG5N45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 39-2022 anexado ao processo 000963/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:31:00 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
 PARECER Nº 39 /2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
 Projeto de Lei n° 141 /2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “ Autoriza o Executivo Municipal
a criar A rede de Urgência e Emergência de
Araucária”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 141/2022
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Executivo Municipal a criar A
Rede de Urgência e Emergência de Araucária”.
Justifica o Vereador que com a rede de urgência emergência, os cidadãos
que utilizam o poder público para realizar consultas e outros procedimentos médicos,
poderão contar com o atendimento de emergência nos casos de pequenos acidentes
doméstico, e atendimentos para situações de primeiros socorros, na própria unidade de
saúde da sua região denominado rede de urgência e emergência estrategicamente
localizados em 5 (cinco) pontos da cidade.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:31:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124367&c=4XG01E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 39-2022 anexado ao processo 000963/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:31:00 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:31:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124367&c=4XG01E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 39-2022 anexado ao processo 000963/2022 por Vilson Cordeiro em 06/07/2022 09:31:00 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 141/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Julho de 2022. 
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 06/07/2022 as 09:31:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124367&c=4XG01E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas anexado ao processo 000963/2022 por Mariana Gressinger em 03/08/2022 09:03:30 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 84 /2022 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 141 /2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira que “Autoriza o Executivo Municipal a criar a Rede de
 Urgência e Emergência de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 141/2022, que Autoriza o Executivo Municipal a
criar a Rede de Urgência e Emergência de Araucária. 
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que “com a rede de urgência emergência, os
cidadãos que utilizam o poder público para realizar consultas e outros procedimentos
médicos, poderão contar com o atendimento de emergência nos casos de pequenos
acidentes doméstico, e atendimentos para situações de primeiros socorros, na própria
unidade de saúde da sua região denominado rede de urgência e emergência
estrategicamente localizados em 5 (cinco) pontos da cidade.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2022 as 13:31:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123576&c=97XO7L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas anexado ao processo 000963/2022 por Mariana Gressinger em 03/08/2022 09:03:30 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se, informando que o objetivo da rede é atender o
cidadão próximo da sua residência, sem precisar nesse primeiro momento ir até o UPA ou
HMA.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 141/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2022 as 13:31:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123576&c=97XO7L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI N° 141/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a
criar A Rede de Urgência e
Emergência de Araucária
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar a rede de urgência e emergência de
Araucária. 
Paragrafo único: A rede funcionará como uma emergência para atendimentos 24 horas.
Art. 2º. A rede será em postos de saúde estrategicamente localizado nos seguintes bairros:
I –Rede Posto Tupi 
II- Rede Posto Santa Mônica
III- Rede Posto CSU
IV- Rede Posto Industrial
V- Rede Posto Vila- Angélica
Art. 3º. Para cada rede será ofertado atendimento com pediatra, clínico geral, e 
atendimentos de emergência nos casos de pequenos acidentes doméstico, e atendimentos 
para situações de primeiros socorros. 
Paragrafo único: constatando a necessidade será encaminhado para UPA e para O HMA￾hospital municipal de Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art.4º Após o atendimento na rede da região, o paciente será encaminhado para 
acompanhamento para sua Unidade de saúde do bairro.
Art. 5º Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de (90 noventa) dias
após sua publicação
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 Justificativa
 Com a rede de urgência emergência, os cidadãos que utilizam o poder público
para realizar consultas e outros procedimentos médicos, poderão contar com o atendimento
de emergência nos casos de pequenos acidentes doméstico, e atendimentos para situações
de primeiros socorros, na própria unidade de saúde da sua região denominado rede de
urgência e emergência estrategicamente localizados em 5 (cinco) pontos da cidade. O
objetivo da rede é atender o cidadão próximo da sua residência, sem precisar nesse
primeiro momento irem até o UPA ou HMA.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 328/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Ben Hur em 24/11/2022 14:40:07 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 328 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 243/2022, de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva, que “Dispõe sobre política
municipal de incentivo à leitura e literatura e
estabelece suas diretrizes”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 243/2022, que dispõe sobre política municipal de
incentivo à leitura e literatura e estabelece suas diretrizes.
Justifica, o Exmo Vereador que “é dever do poder público instituir políticas de
incentivo à leitura que trabalhem possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito
da leitura. Linha esta que dialoga com a educação formal e informal e visa
prioritariamente atingir todas as faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um
instrumento de alfabetização.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 14:40:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142137&c=88HIZ0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 328/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Ben Hur em 24/11/2022 14:40:07 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei justifica-se pelo fato de que há um incentivo a leitura,
fundamental para que o aluno desenvolva suas habilidades, sua interação com a
sociedade.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 243/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2022 as 14:40:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142137&c=88HIZ0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 149/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Levi Santos em 14/12/2022 11:01:47 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 149/2022 
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o 
Projeto de Lei n° 243/2022, de iniciativa do Vereador 
Celso Nicácio da Silva, que “Dispõe sobre política 
municipal de incentivo à leitura e literatura e estabelece 
suas diretrizes”.
Relator: Ricardo Teixeira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 243 de 2022, 
de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva que “Inclui no calendário de eventos 
do Município, o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro de Araucária/PR”.
Justifica o Senhor Vereador Celso Nicácio da Silva que:
É dever do poder público instituir políticas de incentivo à leitura que trabalhem
possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta 
que dialoga com a educação formal e informal e visa prioritariamente atingir 
todas as faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um instrumento de 
alfabetização.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, especialmente:
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/12/2022 as 11:04:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144907&c=8YV1E4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 149/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Levi Santos em 14/12/2022 11:01:47 P 0026
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da 
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, 
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência 
do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares; 
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos 
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito 
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, conforme segue: 
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 243/2022. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/12/2022 as 11:04:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144907&c=8YV1E4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 149/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Levi Santos em 14/12/2022 11:01:47 P 0027
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e 
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2022. 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/12/2022 as 11:04:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144907&c=8YV1E4.
FOLHA Nº
Parecer anexado ao processo 001701/2022 por Valter Fernandes em 03/02/2023 15:25:18 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 83/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 243/2022, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio que Dispõe sobre Política
Municipal de incentivo à leitura e literatura e
estabelece suas diretrizes.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 243/2022, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio, que dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que é dever do
Poder Público instituir políticas públicas de incentivo à leitura que trabalhem
possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta, que
dialoga com a educação formal e informal e visa prioritariamente atingir todas as
faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um instrumento de alfabetização. 
Completa ainda que o incentivo à leitura, principalmente nos primeiros
anos na escola, é essencial para que o aluno desenvolva habilidades de
comunicação e escrita, que vão ajudá-lo a interagir, se expressar e conviver melhor
em sociedade. 
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/02/2023 as 15:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149194&c=3TV9J2.
FOLHA Nº
Parecer anexado ao processo 001701/2022 por Valter Fernandes em 03/02/2023 15:25:18 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/02/2023 as 15:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149194&c=3TV9J2.
FOLHA Nº
Parecer anexado ao processo 001701/2022 por Valter Fernandes em 03/02/2023 15:25:18 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 243/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 243/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer. 
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/02/2023 as 15:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149194&c=3TV9J2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 243/2022
“Dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes”
Art. 1º Fica estabelecida para o Município de Araucária, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal, com o
Decreto Federal n° 7.559 de 1º de setembro de 2011,que autoriza a instituição da Política
Estadual do Livro.
§ 1º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no 
Município de Araucária.
§ 2º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
I — universalizar o incentivo da leitura;
lI — universalizar o acesso à leitura;
III — incentivar a produção literária e editorial no Município;
IV – incentivar a Literatura Regional;
V – ampliar e implementar bibliotecas no Município;
 VI – ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível na biblioteca e
escolas municipais;
Art. 2º Na elaboração e implementação do Incentivo a Leitura e Literatura, fica o Município 
de Araucária autorizado a realizar os seguintes projetos de ações:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
§ 1º Visando garantir o acesso à leitura:
 I - Implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses 
equipamentos;
II- Apoio e iniciativa populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à 
leitura;
 III- A poio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes.
 IV— criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas as
escolas municipais;
 V- promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e 
mediadores de leitura;
 VI- ampliar o horário e os dias de atendimento da biblioteca pública, escolares
e as salas de leitura;
 VII - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias;
§ 2º Visando o incetivo a cultura e cidadania:
 I- Manter em todas bibliotecas escolares e municipal um acervo legislativo básico, com a 
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a direitos e deveres do 
cidadão;
 II— manter em todas bibliotecas escolares e municipal uma bibliografa básica
Sobre a História do Município de Araucária.
 III - incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção 
literária, como música, teatro, etc.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender as necessidades dos alunos da rede pública e
moradores do Município.
É dever do Poder Público instituir políticas públicas de incentivo à leitura que trabalhem
possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta, que dialoga com a educação
formal e informal e visa prioritariamente atingir todas as faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um
instrumento de alfabetização.
O incentivo à leitura, principalmente nos primeiros anos na escola, é essencial para que o aluno
desenvolva habilidades de comunicação e escrita, que vão ajudá-lo a interagir, se expressar e conviver
melhor em sociedade.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
Aqueles que leem mais contam com ferramentas cognitivas essenciais para 
interagir em sociedade, uma vez que a ampliam o repertório sobre temas variados. 
 Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 20 de Outubro de 2022.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Parecer nº 331/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:35:39 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1706 / 2022
Projeto de Lei Nº 250/2022
Assunto: Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda
Municipal de Araucária e dá outras providências.
Iniciativa: Fábio Pavoni.
PARECER CJR Nº 331/2022
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 250/2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni onde dispõe sobre a criação da Banda da
Guarda Municipal no âmbito do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio Pavoni, argumenta que:
O Projeto de Lei visa a criação da Banda de Música da Guarda Municipal de Araucá￾ria. A proposta pretende levar à sociedade, diferentes modelos de apresentações mu￾sicais em praças, parques e em diversas áreas públicas, resgatando, promovendo e
valorizando a cultura e a interação social no Município e região. É fato que a vivência
musical contribuirá e possibilitará o trabalho das emoções, do desenvolvimento, da au￾toestima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção auditiva, da sociabilidade e va￾lorizará os dons apresentados para a musicalização, dentro da Guarda Civil Municipal.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:36:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142825&c=8A8M9Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 331/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:35:39 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
(...)
A nossa Carta Magna em seu art. 215, dispõe sobre a garantia dos
direitos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município, Lei nº 3.241, de 10 de abril
de 1990, dispõe sobre a promoção cultural: 
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
Acrescenta a mesma norma no art. 106 e 107 que:
Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da
espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
defendida e preservada pelos Poderes Públicos
Municipais, com a participação de todos os segmentos
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:36:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142825&c=8A8M9Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 331/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Aparecido Ramos em 01/12/2022 09:35:39 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
sociais, visando a realização dos valores essenciais da
pessoa.
Parágrafo Único. Fica assegurada pelo Município a liberdade
de expressão, criação e produção no campo artístico e
cultural, e garantidos, nos limites de sua competência, o
acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens
culturais.
Art. 107 Os bens materiais e imateriais referentes às
características da cultura no Município constituem patrimônio
comum, que deverá ser preservado através do Município,
com a cooperação da comunidade.
Dessa forma em análise ao Projeto de Lei nº 250/2022, considerando
os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que
impeça a tramitação normal desse Projeto ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/12/2022 as 09:36:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142825&c=8A8M9Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 153/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Ricardo Teixeira em 20/12/2022 16:36:37 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 153/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 250/2022, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni, que “que dispõe sobre a criação da
Banda da Guarda Municipal de Araucária e dá outras
providências.”
Relator: Ricardo Teixeira
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 250 de 2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, “que dispõe sobre a criação da Banda da
Guarda Municipal de Araucária e dá outras providências.”
Justifica o Senhor Vereador Fábio Pavoni que:
A proposta pretende levar à sociedade, diferentes modelos de
apresentações musicais em praças, parques e em diversas áreas públicas,
resgatando, promovendo e valorizando a cultura e a interação social no
Município e região. É fato que a vivência musical contribuirá e possibilitará o
trabalho das emoções, do desenvolvimento, da autoestima, da
sensibilidade, da disciplina, da percepção auditiva, da sociabilidade e
valorizará os dons apresentados para a musicalização, dentro da Guarda
Civil Municipal 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 16:39:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146163&c=9E2QY1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 153/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Ricardo Teixeira em 20/12/2022 16:36:37 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 16:39:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146163&c=9E2QY1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 153/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Ricardo Teixeira em 20/12/2022 16:36:37 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, o artigo 4º do presente Projeto de Lei, autoriza o Poder
Executivo Municipal a adequar seu orçamento para contemplar ações para
implementação da Banda de Música da Guarda Municipal. 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 153/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2022
VEREADOR
3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 16:39:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146163&c=9E2QY1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 250/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:31:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 250 /2022
EMENTA
 Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda
Municipal de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária.
Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária.
I- Executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos 
sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada;
II- Promover sessões musicais em comunidades da cidade;
III- Incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de 
continuidade de suas ações de apoio e colaborando para o estabelecimento do conceito
de Guarda Municipal.
Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta lei, subordinada diretamente ao 
Comando da Guarda Municipal.
§ 1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal, que tenha
conhecimento e formação musical, designado para este fim e poderá, quando 
necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.
§ 2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a 
Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do
servidor de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento 
para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, 
a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 250/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:31:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de Araucária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Araucária, 24 de outubro de 2022
Fábio Pavoni 
Vereador
Justificativa
O Projeto de Lei visa a criação da Banda de Música da Guarda Municipal de
Araucária.
A proposta pretende levar à sociedade, diferentes modelos de apresentações
musicais em praças, parques e em diversas áreas públicas, resgatando, promovendo e
valorizando a cultura e a interação social no Município e região.
É fato que a vivencia musical contribuirá e possibilitará o trabalho das emoções,
do desenvolvimento, da autoestima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção
auditiva, da sociabilidade e valorizará os dons apresentados para a musicalização,
dentro da Guarda Civil Municipal. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8.
FOLHA Nº
Parecer nº 348/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:23:47 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1886/2022
Projeto de Lei Nº 264/2022
Assunto: Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de
2022 que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos (CEEBJA). 
Iniciativa: VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
PARECER CJR Nº 348/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 264/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes onde altera a redação do art.
1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública
a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA).:
Em sua justificativa, o vereador Valter Fernandes apresenta que:
O Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o número do CNPJ constante no art. 1º da
Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que declarada de utilidade pública a As￾sociação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação
Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). O número do CNPJ correto é
01.106.158/0001-03 e não 01.106.158/0001- 036 como constou na Lei 4.029/2022.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma,
solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:24:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145825&c=P339QG.
FOLHA Nº
Parecer nº 348/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:23:47 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159,
III e Art. 163, § 2º).
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
 A Lei Municipal nº 598, de 7 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a
norma para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações,
fundações de entidades constitucionais no município, prevê:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que
aqui exerçam suas atividades através de representações, e
que visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:24:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145825&c=P339QG.
FOLHA Nº
Parecer nº 348/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:23:47 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
a) que sejam sediadas no território do Município de
Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
Art. 2º As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas no Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da
Prefeitura do Município de Araucária, o qual receberá e
averbará a remessa dos relatórios circunstanciados, a que
ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente,
dos serviços que prestam à coletividade no ano anterior.
Art. 3º Aplicar-se-á o disposto no art. 1º e suas alíneas, às
entidades que pelo Município foram declaradas de utilidade
pública antes da vigência desta Lei. 
Ainda sobre o tema, o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Por fim, a presente proposição segue conforme as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:24:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145825&c=P339QG.
FOLHA Nº
Parecer nº 348/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:23:47 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 264/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:24:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145825&c=P339QG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 264/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:58:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 264/ 2022
Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de
Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do
Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos (CEEBJA).
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-03
com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de
Araucária, Estado do Paraná
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 264/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:58:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o número do CNPJ constante no
art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que declarada de utilidade
pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). 
O número do CNPJ correto é 01.106.158/0001-03 e não 01.106.158/0001-
036 como constou na Lei 4.029/2022.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 353/2022 anexado ao processo 001941/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:29:08 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1941/2022
Projeto de Lei Nº 266/2022
Assunto: Reconhece a Surdez Unilateral como Deficiência Auditiva no Município
de Araucária.
Iniciativa:VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS. 
PARECER CJR Nº 353/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 266/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos onde Reconhece a surdez
unilateral como Deficiência Auditiva no Município.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argu￾menta que:
O presente Projeto de Lei é para que indivíduos que possuam deficiência auditiva em
apenas um dos ouvidos, a chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da le￾gislação brasileira para assim, se enquadrem como deficientes auditivos. O objetivo é
igualar esses direitos. A ideia é que as pessoas sem audição em, pelo menos, um dos
ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser consideradas pessoas com deficiência
da mesma forma como aquelas enquadradas no Estatuto das Pessoas com Deficiên￾cia, Lei Federal 13.146/2015. Com isso, deve-se alterar o quadro atual, já que as pes￾soas com perda auditiva unilateral enfrentam problemas semelhantes àquelas com
perda bilateral, tais como: dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de
tarefas cotidianas (como dirigir ou sair de casa), dificuldades de acesso a oportunida￾des de educação (inclusive com ocorrência de bullying) e trabalho. Queremos, através
desta Lei, garantir a quem tem deficiência auditiva o acesso a emprego, estudos,
transporte, concursos púbicos, entre outros, bem como oferecer mais qualidade de
vida para eles e suas famílias.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º).”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145827&c=018OEK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 353/2022 anexado ao processo 001941/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:29:08 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 94 prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. 
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145827&c=018OEK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 353/2022 anexado ao processo 001941/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:29:08 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e
que, suas ações são de relevância pública: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 266/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:30:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145827&c=018OEK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 02/2023 anexado ao processo 001941/2022 por Fabio Pavoni em 13/02/2023 09:51:34 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 02/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 266/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, que
“Reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no
Município de Araucária ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 266/2022, de iniciativa do Vereador EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS, que “Reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município
de Araucária”.
Justifica o Exmo. O presente Projeto de Lei é para que indivíduos que
possuam deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, a chamada de surdez
unilateral, possam receber apoio da legislação brasileira para assim, se enquadrem como
deficientes auditivos. O objetivo é igualar esses direitos. A ideia é que as pessoas sem
audição em pelo menos um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser
consideradas pessoas com deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no
Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015. Com isso, deve-se
alterar o quadro atual, já que as pessoas com perda auditiva unilateral enfrentam
problemas semelhantes àquelas com perda bilateral, tais como: dificuldades de
comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como dirigir ou sair de
casa), dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive com ocorrência de
bullying) e trabalho. Queremos, através desta Lei, garantir a quem tem deficiência
auditiva o acesso a empego, estudos, transporte, concursos púbicos, entre outros, bem
como oferecer mais qualidade de vida para eles e suas famílias. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/02/2023 as 09:51:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150807&c=3V2T1J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 02/2023 anexado ao processo 001941/2022 por Fabio Pavoni em 13/02/2023 09:51:34 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/02/2023 as 09:51:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150807&c=3V2T1J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 02/2023 anexado ao processo 001941/2022 por Fabio Pavoni em 13/02/2023 09:51:34 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e que, suas 
ações são de relevância pública: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado. 
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/02/2023 as 09:51:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150807&c=3V2T1J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 02/2023 anexado ao processo 001941/2022 por Fabio Pavoni em 13/02/2023 09:51:34 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°266/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/02/2023 as 09:51:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150807&c=3V2T1J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_266_2022 anexado ao processo 001941/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:58:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 266 /2022
Reconhece a surdez unilateral como Deficiência
Auditiva no Município de Araucária.
Art. 1º Fica conhecida a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de
Araucária.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à
pessoa portadora de surdez unilatetal os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_266_2022 anexado ao processo 001941/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:58:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é para que indivíduos que possuam deficiência auditiva
em apenas um dos ouvidos, a chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da
legislação brasileira para assim, se enquadrem como deficientes auditivos.
O objetivo é igualar esses direitos. A ideia é que as pessoas sem audição em pelo
menos um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser consideradas pessoas
com deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no Estatuto das Pessoas
com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015.
Com isso, deve-se alterar o quadro atual, já que as pessoas com perda auditiva
unilateral enfrentam problemas semelhantes àquelas com perda bilateral, tais como:
dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como
dirigir ou sair de casa), dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive
com ocorrência de bullying) e trabalho.
Queremos, através desta Lei, garantir a quem tem deficiência auditiva o acesso a
empego, estudos, transporte, concursos púbicos, entre outros, bem como oferecer mais
qualidade de vida para eles e suas famílias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 349/2022 anexado ao processo 001888/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:21:07 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 349/ 2022
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
267/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão
que “Autoriza o Poder Executivo transformar em via de mão
única as ruas onde localizam escolas no Município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 267 de 2022, de
autoria do Vereador Aparecido da Reciclagem, que autoriza o Poder Executivo
transformar em via de mão única as ruas onde localizam escolas no Município de
Araucária. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa - “A presente Proposição
visa organizar e principalmente, conferir segurança no trânsito em frente às escolas, nos
horários de entrada e saída de alunos, a ocorrência de aglomeração de pessoas nas
portas das escolas, o que aumenta a probabilidade de acidentes”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:43:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145177&c=1J05OD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 349/2022 anexado ao processo 001888/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:21:07 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal apregoa que a legislação sobre o trânsito é de competência
privativa da União: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[…] 
XI – trânsito e transporte; 
(grifou-se) 
O estatuto da criança e do adolescente traz em sua redação no art. 3º que toda
criança e adolescente goza dos direitos fundamentais, sem prejuízo da proteção integral,
bem como, reforça impondo o dever da família, comunidade e do poder público assegurar
os direitos a estes com absoluta prioridade (art. 4º da Lei Federal).
Em análise da referida propositura em questão, com a lei Federal 8.069/1990,
(Estatuto da criança e do adolescente), o projeto de lei vem com o intuito de proteção a
criança e adolescente que estudam nas escolas deste município, fazendo com que ocorra
um trânsito mais seguro e adequado para os estudantes, visto que a propositura também
vem com o intuito de melhorar o trânsito, visto que em horários de entrada e saída dos
estudantes ocorre congestionamento aumentando a possibilidade de acidentes. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:43:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145177&c=1J05OD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 349/2022 anexado ao processo 001888/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:21:07 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Deste modo, a propositura está em conformidade com os aspectos legais da
legislação federal 8.069/1990, que prioriza a proteção a criança e ao adolescente. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:43:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145177&c=1J05OD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 11/2023 anexado ao processo 001888/2022 por Vagner Chefer em 08/02/2023 13:38:30 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 11/2023
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto
de Lei n° 267/2022, de iniciativa dos Vereador Aparecido
Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo transformar em
via de mão única as ruas onde localizam escolas no
Município de Araucária”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 267/2022, que Autoriza o Poder Executivo
transformar em via de mão única as ruas onde localizam escolas no Município de
Araucária”
O Vereador Aparecido Ramos argumenta que o presente Projeto A presente
Proposição visa organizar e principalmente, conferir segurança no trânsito em frente às
escolas, nos horários de entrada e saída de alunos, a ocorrência de aglomeração de
pessoas nas portas das escolas, o que aumenta a probabilidade de acidentes. 
Para complementar, os vereadores ressaltam que “Desse modo, as medidas
aqui sugeridas, quais sejam, a transformação de ruas ou, de trecho delas em vias de mão
única, bem como a disponibilização de um agente de trânsito para orientar pedestres e
motoristas nas avenidas certamente contribuirão para a segurança nas vias públicas e a
conscientização de que a educação para o trânsito é uma questão, acima de tudo, de
cidadania”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/02/2023 as 13:39:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150260&c=9E5X7B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 11/2023 anexado ao processo 001888/2022 por Vagner Chefer em 08/02/2023 13:38:30 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, conforme inciso II do Art.52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, assuntos relacionados a planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas habitacionais
dos governos municipais. 
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/02/2023 as 13:39:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150260&c=9E5X7B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 11/2023 anexado ao processo 001888/2022 por Vagner Chefer em 08/02/2023 13:38:30 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A redação dada pelo art. 28 da Lei n° 1.547/2005, diz que é de competência da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes o gerenciamento, a supervisão, a
fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de manutenção e reparos no
Município de Araucária.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
dos Vereadores, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo, solicito aos
demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a esse Projeto de
Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 08 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - COSP
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/02/2023 as 13:39:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150260&c=9E5X7B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 267/2022 anexado ao processo 001888/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 13:28:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 267/2022
Autoriza o Poder Executivo transformar
em via de mão única as ruas onde
localizam escolas no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo transformar em via de mão única as
ruas onde se localizam as escolas de ensino públicas e privadas.
§ 1º Poderá o Poder Executivo organizar a sinalização da via, inserindo as placas
de “proibido estacionar” e “proibido parar” ao lado oposto do portão de entrada e
saída da instituição 
§2º As alterações das placas de sinalização têm por finalidade a fim de não
causar filas duplas, atrasos, bloqueio das vias e demais maiores transtornos.
§ 3º A fila única para entrada dos alunos no veículo, deverá ser apenas com
parada, sem permissão para estacionar e sempre na via do portão de acesso à
instituição com as devidas sinalizações.
Art. 2º Caso a instituição de ensino esteja localizada em avenida, fica o órgão de
trânsito competente obrigado a disponibilizar um agente de trânsito para organizar
o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída de alunos em cada uma das
instituições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Vereador, 21 de novembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141441&c=O80K3N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 267/2022 anexado ao processo 001888/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 13:28:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa organizar e principalmente, conferir segurança
no trânsito em frente às escolas, nos horários de entrada e saída de alunos, a
ocorrência de aglomeração de pessoas nas portas das escolas, o que aumenta a
probabilidade de acidentes.
Desse modo, as medidas aqui sugeridas, quais sejam, a transformação de
ruas ou, de trecho delas em vias de mão única, bem como a disponibilização de
um agente de trânsito para orientar pedestres e motoristas nas avenidas
certamente contribuirão para a segurança nas vias públicas e a conscientização
de que a educação para o trânsito é uma questão, acima de tudo, de cidadania.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria,
solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao
final deliberado e aprovado na forma regimental.
Gabinete do Vereador, 21 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141441&c=O80K3N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº88/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITA UM ESTUDO PARA A VOLTA DO 
ARRANCADÃO NA TERRA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
JUSTIFICATIVA
Para que a população do Município tenha seus momentos de lazer,
faz necessário a volta deste entretenimento para o povo
Araucariense podendo ser um diferencial nos finais de semana
atraindo várias pessoas de outros municípios aquecendo a
economia local. 
Câmara Municipal de Araucária 16 de fevereiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/02/2023 as 15:12:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151985&c=67PXE8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº89/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITA A PASSAGEM DE MAQUINA PATROLA 
NA RUA ALBERTO BUBNIAK, NO BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado por este municipes moradores da
localidade, estão com estrema dificuldade de locomoção de
veículos. 
Câmara Municipal de Araucária 17 de fevereiro de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/02/2023 as 08:52:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152084&c=7WFL44.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº90/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA 
RUA JOÃO RIBEIRO CARDOZO N° 152, CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local está e dificultando o tráfego pela via e 
aumentando o risco de acidentes devido estado deteriorado da mesma, 
causando transtorno.
 Câmara Municipal de Araucária 23 de fevereiro de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 08:37:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152277&c=637UDH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº91/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO RECUO PARA 
ESTACIONAMENTO NA RUA UIRAPURÚ Nº175 JARDIM IPÊS. 
JUSTIFICATIVA
Facilitaria muito esse recuo para estacionamento na frente da 
escola, principalmente em horário de pico e por se tratar de uma 
uma linha de ônibus
 Câmara Municipal de Araucária 23 de fevereiro de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 10:18:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152367&c=L634RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº331/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO A TROCA DO PONTO DE ÔNIBUS, 
QUE SE ENCONTRA NA RUA UIRAPURU EM FRENTE AO 
NÚMERO 175 PARA A FRENTE DO NUMERO 253.
JUSTIFICATIVA
Para criar possibilidade de abrir mais cinco vagas de recuo para 
estacionamento, possibilitando melhoria para os pais que buscam 
seus filhos na escola, melhorando o fluxo de veículos e pedestres 
principalmente em horários de pico.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2023 as 10:17:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152365&c=84VES3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº332/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente que seja realizado um levantamento em carácter de 
emergência junto a empresa Rumo, a respeito da manutenção e
melhoria da passarela do jardim alvorada ,instalação de uma 
proteção adequada ,melhoria no acesso ,instalação de portões
no acesso a via .
 JUSTIFICATIVA
Vários moradores tem nos procurado para relatar as péssimas 
condições de segurança que se encontra hoje a passarela da via￾férrea no jardim alvorada ,colocando em risca a integridade dos 
usuários e principalmente das crianças que estudam nas escolas 
que ali existem e tem como passagem o único meio a passarela ou 
pelo trilho do trem correndo um risco ainda maior 
 Câmara Municipal de Araucária 24 de fevereiro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 10:52:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 10:57:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152634&c=8KTG42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 225/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a operação de trânsito nos horários de pico na rua Marcelino
Jasinski.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que realizada a operação de trânsito
nos horários de pico na rua Marcelino Jasinski, visto que há problemas
recorrentes com congestionamento e possíveis acidentes de trânsitos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/02/2023 as 10:43:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151016&c=62W5UD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 276/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a operação de trânsito nos horários de pico na rua São
Vicente de Paulo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que realizada a operação de trânsito
nos horários de pico na rua São Vicente de Paulo, visto que há problemas
recorrentes com congestionamento e possíveis acidentes de trânsitos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/02/2023 as 10:43:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151022&c=31B9UQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 278/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a roçada e a retirada de entulho da rua Rio Grande do Norte,
próximo ao número 91.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a roçada e a retirada de
entulho da rua Rio Grande do Norte, próximo ao número 91, visto que o
elevado tamanho da vegetação tem incomodado os moradores e o excesso de
vegetação seca empilhada tem provocado a proliferação de animais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/02/2023 as 11:04:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151044&c=2KG53L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 279/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado terra que foi retirada na obra no final da rua José Antônio
Janoski.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja recolocado terra que foi
retirada na obra no final da rua José Antônio Janoski, com o intuito de deixar a
superfície plana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 10:51:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151783&c=7DN94M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 280/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a manutenção das pontes do parque cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a manutenção das
pontes do parque cachoeira, visto que a ausência de manutenção pode
provocar acidentes, como quedas. Além disso, o Parque Cachoeira é o
principal local destinado à lazer da população de Araucária, tornando
necessário a preservação estrutural. Dessa forma, é indispensável que haja
maiores cuidados com as pontes do parque cachoeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 10:52:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151787&c=X8LI35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 281/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a limpeza dos lagos do parque cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a limpeza dos lagos do
parque cachoeira, visto que o acumulo de sujeira pode provocar a proliferação
de transmissores de doenças, bem como a dengue. Sendo assim, fazer a
limpeza das áreas úmidas evita o aparecimento de doenças e propaga uma
melhor condição de lazer para a população do município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 10:52:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151789&c=X984OA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 282/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
feito a instalação do ponto de ônibus das esquinas da rua Guaíra com a rua
Barigui.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a instalação do ponto de
ônibus das esquinas da rua Guaíra com a rua Barigui, visto que o ponto de
ônibus ajudará na segurança dos alunos do Colégio Marilze.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 10:08:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152349&c=6LBM30.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 283/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
feito a roçada na rua Faisão, em frente ao número 283.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a roçada na rua Faisão,
em frente ao número 283, visto que no local há vegetação com tamanho
elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 10:09:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152351&c=302ATV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 285/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
feito a retirada da faixa amarela da rua Capivari que vai da esquina com a rua
Londrina até o número 71.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a retirada da faixa
amarela da rua Capivari que vai da esquina com a rua Londrina até o número
71, visto que isso trará melhorias para o trânsito do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/02/2023 as 10:09:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152357&c=PH4J52.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 263/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
instalado gradil com mureta no playground em frente a Escola Municipal Professora
 Azuréa , localizado na Rua Begônia, nº1051, bairro Campina da Barra, Jardim Tupy,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita instalação de gradil com mureta no playground no
local ora a cima mencionado. Mureta para evitar que a areia do playground escorra com a
chuva, e gradil para oferecer maior segurança às crianças que frequentam o local, pois o
playground fica próximo a rua. 
Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:24:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151361&c=U11J7Y.
Modelo de Gradil com Mureta
1.1 Imagem gradil com mureta.
1.2 Imagem gradil com mureta.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:24:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151361&c=U11J7Y.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:24:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151361&c=U11J7Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 264/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada na Rua dos Narcisos esquina com a
Rua das Dálias, no bairro Campina da Barra, Jardim Tupy em Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao local ora mencionado, constatou-se a necessidade de
roçada nos pontos de ônibus e calçadas em toda extensão da Rua dos
Narcisos esquina com a Rua das Dálias, onde a vegetação tem impedido a
utilização das calçadas pelos pedestres. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/02/2023 as 14:05:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151957&c=T899ZI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 287/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da boca de lobo que
encontra-se quebrada e sinalizada com pedaços de madeira e lixo, na rua Silvio
Cantele,1512 no Capela Velha 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 09:45:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150941&c=A3J07Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 288/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que viabilize a linha de ônibus 02 L02 TUPY ANGÉLICA
(IMPERIAL) que sai as 16:31 da rua Hortência, passar a sair as 16:38 do mesmo local.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação se faz necessária por se tratar de um apelo dos pais de
estudantes matriculados nas escolas do bairro Porto das Laranjeiras.
O Ônibus L02 que sai as 16:31 da rua Hortência passa entre as 16:55 e 17:00 h na
Av. Independência onde os alunos embarcam, no mesmo horário em que são liberados da
escola. Sendo assim não conseguem chegar a tempo no ponto e permanecem
aguardando o próximo L02 por mais de 30 minutos. 
Por questões de segurança, diante do exposto, conforme justificativa, solicito aos
nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 09:45:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151237&c=856QZG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 289/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que, sejam realizados os serviços de recuperação com
a passagem da máquina patrol na Rua R. Professora Kazimiera Szymanski, 1008, Porto
das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo dos moradores do final da rua, sendo uma via péssima para as condições de
trafegabilidade e moradia não oferecendo segurança para os que por ali transitam.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 11:26:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151363&c=42ET7Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 290/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja viabilizado um estudo para colocar uma
travessia elevada na Av. Independência próximo a rua Teodoro Santini Pietrovski no bairro
Porto das Laranjeiras, onde possui apenas uma faixa de pedestres.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região que verificam constantemente a dificuldade das crianças/estudantes em atravessar
a Av. independencia devido ao grande fluxo de veículos no horário de saída das escolas.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 11:36:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151305&c=12DT9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 291/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, requer que seja promovido na Zona Rural de Araucária
(DST CAPOEIRA GRANDE - TIETE) circuitos de corrida e pedaladas diurnas e/ou
noturnas.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense, lazer e bem-estar.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado circuitos de corrida e
pedaladas diurnas e/ou noturnas na Zona Rural (DST CAPOEIRA GRANDE – TIETE) no
Município de Araucária, por se tratar de um apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 15:49:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152230&c=6R2S7W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 292/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da boca de lobo que
encontra-se quebrada e sinalizada com pedaços de madeira e lixo, na rua Pelicano em
frente ao condomínio Mirante II no jd. Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/02/2023 as 15:57:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152370&c=051GBR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°294/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a manutenção/revitalização da
pavimentação asfáltica na rua Pelicano próximo a rua Saracura Jd. Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa garantir a pavimentação do
endereço supracitado, visto que a rua não possuí condições razoáveis para o fluxo de
pessoas e carros, portanto, diante do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que
fora colacionada abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 23 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/02/2023 as 15:56:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152382&c=BYU682.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 295/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza da calçada
em frente ao portão do CAIC na Rua Saracura 1314.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/02/2023 as 15:56:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152383&c=628LNI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 297/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Prímula nº 581, no Bairro campina da Barra próximo a Igreja pentecostal palavra de vida.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres e veículos que ali transitam. 
Conforme justificativa, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e
acolhimento desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 24 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:42:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152876&c=6N27QO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 298/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa de sinalização indicando o
nome da rua Peru esquina com rua Saracura e em toda sua extensão, no jardim Califórnia
.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 24 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:42:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152890&c=98A7KL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 299/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que disponibilize postes de iluminação a rua Peru
nº805 esquina com a rua Saracura, no jardim Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade e iluminação da rua. Já que os
postes foram retirados do local.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 27 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:43:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152891&c=X1E7U8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 300/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza da calçada
na Rua Dr. Valeria Sobania e em toda sua extensão próximo a fábrica Berneck. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região que utilizam para caminhadas, corridas e os acessos a
mesma não estão favoráveis.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 27 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:44:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152892&c=Y93Q0X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 308/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição de uma lâmpada queimada no poste localizado na rua
Helena Piekarski Pinto, em frente ao n° 156, bairro: Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, haja vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, pois relatam que o lugar sem iluminação acaba
prejudicando a segurança e a visibilidade em geral. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:48:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152806&c=NT01P0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 315/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um estudo de viabilidade para manutenção de um muro no Centro
Municipal de Educação Infantil, situado na Avenida Estação, n° 459, bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que o muro que divide o CMEI de uma
residência vizinha está com várias rachaduras e comprometendo a segurança
dos estudantes, servidores e da comunidade que mora na região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:49:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152807&c=ETY944.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 316/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de adquirir e instalar duas smart TV’s e roteadores nas
salas de aula do Centro Municipal de Educação Infantil, situado na Avenida
Estação, n° 459, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pelo fato de estarmos vivenciando um momento
diferenciado em que as novas tecnologias estão presentes em nosso cotidiano.
Proporcionando mais recursos aos educadores certamente teremos uma
qualidade melhor de ensino e consequentemente melhores resultados na
aprendizagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:49:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152811&c=756AUR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 317/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de um buraco em frente à Câmara Municipal de Araucária, sito à rua Nossa
Senhora dos Remédios, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:50:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152812&c=BG5E47.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 341/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do asfalto na rua Maria Joana Padilha, bairro
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a rua encontra-se com
deformidades, causando transtornos aos moradores da região, principalmente
em períodos chuvosos. 
Este pedido é uma reivindicação dos moradores e usuários da via, que
nos pedem uma atenção especial para resolução deste problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:50:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152814&c=ETS217.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 342/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de novas lixeiras de uso comum e reciclável em frente à
Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski, localizada na rua
Begônia, n°1051, bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois em frente à Unidade Educacional
supracitada existe somente uma lixeira, porém a mesma encontra-se
danificada. Desta forma as pessoas jogam o lixo dentro e fora dela, fazendo
com que o ambiente torne-se insalubre, propício à proliferação de animas e
causando transtornos a natureza.
Com a instalação de novas lixeiras, espera-se atitudes mais coerentes
de cidadania e cuidados por um ambiente de uso coletivo mais saudável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:50:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152816&c=06Y7KU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 344/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a desobstrução e limpeza das manilhas localizadas na rua Joaquim
França de Oliveira, próximo à Estação de trem General Lúcio, bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância, pois atualmente o local fica coberto de água durante o período das
chuvas, prejudicando o escoamento da água e comprometendo a segurança
dos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 09:51:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152818&c=8E6NU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 311 /2023
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias e estudo
de viabilidade para que seja criado recuo para estacionamento nos dois lados da via na Rua
Nossa Senhora dos Remédios na lateral da Câmara dos Vereadores , bairro Fazenda
Velha, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada, há
poucos lugares nas vias laterais que detém locais para estacionamento, portanto há a
necessidade de criação desse recuo na rua, que facilitaria o acesso a câmara dos
Vereadores a Caixa Econômica e a futuros comércios da região. Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 14/02/2023 as 15:23:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151148&c=617MRJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 323/20 23 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade para a pavimentação da Rua Bico de Lacre
 Capela Velha – Araucária esquina com o Colégio Lincoln Setembrino Coimbra . 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da , Rua Bico de
Lacre Capela Velha – Araucária esquina com o Colégio Lincoln Setembrino Coimbra .deste modo, a
finalidade desta indicação é para a pavimentação desta rua para a comodidade e qualidade de vida dos
moradores locais.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/02/2023 as 11:50:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152153&c=L4E94V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 324/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar adequação das 
manilhas de um córrego da Rua Luiz Kava no Taquarova região Rural, que estão soltas devido a 
erosão e infiltração causada pela chuva no local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito , mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de instalação e adequação das manilhas de
um córrego da Rua Luiz Kava no Taquarova região Rural que estão soltas devido a erosão e
infiltração causada pela chuva no local, visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de
qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente a segurança aos munícipes de nossa
Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/02/2023 as 11:55:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152156&c=T42N5B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 312/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a implantação de um redutor de velocidade ou travessia elevada
sito a Rua Santa Catarina, no Bairro Santa Regina, próximo ao colégio Tezinha
Theobald.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante para
promover a segurança dos pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Ademais, muitos pedestres estão relatando dificuldades e situações que
implicam na segurança, pois o tráfego nesta região é intenso, devido a escola
que há no local.
Portanto solicitamos a implantação do Redutor de Velocidade ou a
Travessia Elevada, qual ficar mais viável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/02/2023 as 08:10:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150929&c=8C4Q4J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 314/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, indicando a criação de vagas de estacionamento com
sinalização para os motoristas de aplicativos do município.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador foi procurado por motoristas de aplicativos que relataram
não existir no município vagas sinalizadas para estacionar seus veículos e
aguardar o embarque/desembarque de passageiros.
Relatam ainda, que principalmente nos entornos do Parque Cachoeira e
em épocas de eventos, não conseguem estacionar haja vista não ter um local
sinalizado para que os mesmos aguardem o embarque/desembarque de
passageiros sem serem autuados e sujeitos à multa.
Diante das dificuldades enfrentadas por motoristas e usuários dos
serviços de transporte por aplicativos ocasionadas pela falta de vagas
específicas, é que indicamos a presente.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/02/2023 as 18:45:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151032&c=8QJ02D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 325/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a limpeza e manutenção dos bueiros do bairro Capela Velha, em
especial os bueiros da Rua Domingos Martins Belo.
JUSTIFICATIVA
Recebemos reclamações dos moradores do bairro Capela Velha, mais
especificamente dos que residem na Rua Domingos Martins Belo, em relação
aos bueiros. Segundo eles, a situação é precária e necessita urgente de
limpeza e manutenção.
Diante disso, solicitamos a limpeza e manutenção dos bueiros a fim de
minimizar os riscos de enchentes e/ou acidentes aos moradores e usuários da
via, principalmente em épocas de chuva.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/02/2023 as 19:26:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151977&c=P98W8D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 326/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que seja feito a troca de pintura da faixa amarela para a
faixa branca, na Rua Capivari, em frente ao Açougue Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Indicamos a troca da pintura da faixa amarela para a faixa branca, pois a
faixa amarela impende os veículos de estacionarem no local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:20:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152232&c=R2H53S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 327/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que seja feito a troca de lado do remanso, na Rua
Capivari, em frente ao Açougue Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Indicamos a troca de lado do remanso, pois o mesmo está atrapalhando
a passagem dos pedestres no local, por consequência, proporcionará mais
segurança ao demais que passam por ali.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:20:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152233&c=M54D5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:20:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152233&c=M54D5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 328/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, a realização de roçada e limpeza de entulhos e lixos no
Parquinho, na Rua: Av Archelau de Almeida Torres, Bairro Campina da Barra
em frente ao numeral 5008.
JUSTIFICATIVA
A referida área de lazer encontra-se com o matagal muito alto,
necessitando de limpeza de entulhos e lixos e roçada trazendo risco para as
pessoas que frequentam (conforme as fotos abaixo). Com essa melhoria será
possível revitalizar o local e segurança as crianças que o utiliza.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 13:22:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152295&c=126OAG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 13:22:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152295&c=126OAG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 329/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova o reparo do buraco existente na Rua Francisco Drewniak, em frente
ao numeral 309, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber o buraco
existente na via. Diante disso, solicitamos o reparo para evitar que os
pedestres e moradores sofram algum tipo de acidente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 13:22:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152301&c=2N34KU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ademais, é direito do cidadão usufruir de infraestrutura adequada para que
direitos básicos como transporte, mobilidade, bem-estar e segurança sejam
garantidos aos munícipes.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 13:22:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152301&c=2N34KU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 330/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja
realizada a revitalização do parquinho situado na Av. Archelau de Almeida
Torres, em frente ao numeral 5008, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que é uma reivindicação dos
moradores do bairro. Os mesmos relataram que o parquinho está abandonado,
velho, sem areia, cheio de pedras e sem condições de ser utilizado pelas
crianças. 
Sendo assim, solicitamos a revitalização do referido parquinho para que
a comunidade possa usufruir de uma área de lazer adequada e segura. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 13:21:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152331&c=ECK679.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 348/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam
tomadas providências a respeito da água que se encontra parada na Av.
Manoel Ribas, em frente ao numeral 3304, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, existe um acúmulo de água no
endereço supracitado que tem gerado preocupação aos moradores.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 15:01:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152495&c=N4R5T6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Este vereador foi cobrado a respeito de tal situação e, visando
solucionar o problema da comunidade, é que solicito ao senhor Prefeito para
que através da Secretaria Municipal competente, haja uma averiguação e
posterior providências.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 15:01:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152495&c=N4R5T6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 347 / 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza da Rua Miguel Glaveta, Próximo ao
colégio Helena Wysocki - Bairro Costeira – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação de moradores do Bairro Costeira, pais e alunos da escola
Helena Wysocki, para que seja realizada a roçada e limpeza pois os moradores do bairro
e alunos da escola vêm sofrendo com o mato alto, trazendo riscos e causando
insegurança para população que faz o caminho.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos Alunos e
moradores do Bairro.
Araucária, 23 de Fevereiro de 2023
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/02/2023 as 15:12:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152507&c=4BK5U2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 349/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza na Rua Minas Gerais, na altura ao lado
do n°701 - Bairro Costeira – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Costeira na Rua Minas Gerais, para
que seja realizada a roçada e limpeza na localidade pois os moradores do bairro vêm
sofrendo com o mato alto, causando insegurança para população que faz o caminho, e
também causando infestação de animais peçonhentos devido ao lixo ali jogado
indevidamente, trazendo riscos a população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Costeira Araucaria – PR. Segue anexo abaixo:
Araucária, 23 de Fevereiro de 2023
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/02/2023 as 14:40:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152498&c=9Q9C2K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 351 / 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza da Rua Imbaú, Próximo ao número 599 -
Bairro Iguaçú – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação de moradores do Bairro, para que seja realizada a roçada e
limpeza na localidade pois os moradores do bairro vêm sofrendo com o mato alto,
causando insegurança para população que faz o caminho, e também causando infestação
de animais peçonhentos, trazendo riscos aos mesmos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos Alunos e
moradores do Bairro.
Araucária, 24 de Fevereiro de 2023
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/02/2023 as 09:55:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152616&c=2N5BE3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 350/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a duplicação da Rua Presidente Castelo Branco – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de implantar a duplicação da Rua Presidente
Castelo Branco, visto sua relevante importância em ter como rota alternativa a
duplicação em relação ao Bairro Thomaz Coelho com a antiga PR-421. 
Essa indicação se faz necessária pelo fato de que a realização desse
projeto trata do principal trecho entre os Bairros Thomaz Coelho e a Cidade
Industrial de Curitiba.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Fevereiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 11:18:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152669&c=995RQU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, Benhur Custódio, Valter Fernandes, Pedro de Lima e Ricardo
Teixeira, Eduardo R. de Castilhos, Irineu Cantador, Celso Nicácio, Vilson Cordeiro, Vagner Chefer
e Aparecido Ramos no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº8/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Companhia Habitacional (COHAB), resposta
dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis:
Listagem com os dados pessoais dos contemplados com o programa da Cohab.
Listagem com os dados pessoais do cadastro de inscrição permanente que a
companhia mantém, com o registro das pessoas, com interesse na aquisição de imóveis
do programa habitacional do município. 
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 14 de fevereiro de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151763&c=27U4DY.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO R. DE CASTILHOS FABIO PAVONI
 Vereador Vereador
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
VALTER FERNANDES IRINEU CANTADOR
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
BENHUR CUSTODIO VAGNER CHEFER
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
VILSON CORDEIRO APARECIDO DA RECICLAGEM
Vereador Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
RICARDO TEIXEIRA PEDRO DE LIMA
 Vereador Vereador
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
 CELSO NICÁCIO 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151763&c=27U4DY.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 09/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referente a distribuição de fraldas
geriátricas no nosso Município.
1. Existe algum projeto que faz a distribuição de fraldas Geriátricas à
população?
2. Quantos núcleos têm no município para essa finalidade?
3. Quais são os critérios para a população que precisa desse benefício?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 08:25:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151052&c=J8V4P4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 10/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referente a revitalização do parque
Passaúna na Rua Pelicano nº 1388, no nosso município:
1. Existe algum projeto para a revitalização do parque Passaúna em
Araucária?
2. Qual a previsão do início dessas obras?
3. Qual a previsão do término das obras?
4. Quais serviços serão realizados?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 13 fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 08:25:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151054&c=3R6NB1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referente a doação de sangue,
medula e plaquetas no nosso município.
1. Existe algum ponto fixo ou itinerante que realize coleta de sangue em
Araucária?
2. A população tem acesso e informações referentes a doação de sangue em
nosso Município?
3. Existe algum projeto que viabilize a doação de sangue, medula ou
plaquetas aos munícipes?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Inúmeras pessoas expressam a vontade de realizar a doação de sangue,
porém não conseguem fazê-lo pelo fato de não possuírem condições de se
deslocar até a cidade de Curitiba, ou não possuem informações necessárias para
realizar o procedimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 14 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 08:25:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151055&c=H38RG0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos:
1. A Prefeitura possuí algum projeto para a área da nascente localizada na
Rua Professora Kazimiera Szymanski, 1008, Porto das Laranjeiras.
2. Há alguma possibilidade de melhorar os danos causados pela erosão em
face dos moradores que habitam próximo ao local supracitado?
3. Caso haja algum projeto, quando este terá incio?
4. Os moradores da região afirmam que “houve a erosão por conta de um
manilhamento que a prefeitura fez e deixou um esgoto ali” por isso,
solicitamos através deste requerimento respostas com urgência para uma
melhor solução para os moradores da rua. 
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 11:06:05.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151339&c=42P4TB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 15/2023
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente que
responda os seguintes questionamentos:
1. A Prefeitura possuí algum projeto para a implantação de poste de luz para os
moradores da região do DST CAPOEIRA GRANDE, PROX 81824 654
290001, TIETE, CEP: 83.724-899.
2. Caso haja o projeto, solicitamos gentilmente que informem a data de incio da
colocação dos postes, bem como, informem as áreas que serão contempladas
e as quantidades de postes que serão entregues;
3. Por fim, requer ainda, que caso não haja nenhum projeto e/ou estudo de
viabilizar os postes:
 a) Seja feito um estudo para a entrega e colocação de postes na região, para
que os munícipes tenham seus direitos fundamentais e constitucionais
resguardados.
 b) Seja informado o prazo para início do estudo, bem como da colocação
considerando os motivos apontados na justificativa.
JUSTIFICATIVA 
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, baseado no apelo
dos moradores da região do DST CAPOEIRA GRANDE, PROX 81824 654 290001,
TIETE, CEP: 83.724-899.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 15:53:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152235&c=Z952TI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 13/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as
seguintes informações acerca do planejamento da secretária de saúde para
este ano. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de auxiliar o município a
alcançar as melhorias necessárias, solicita informações acerca do
planejamento da Secretária de Saúde para este ano. Além disso, é de
estimada importância que no planejamento esteja incluído quais as
estratégias serão usadas para solucionar os principais problemas sempre
questionados pela população, bem como os problemas quanto os
atendimentos das equipes de saúde pública e da estrutura das unidades de
saúde – sejam elas básicas ou hospitalares.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
É o que requer. 
 Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/02/2023 as 09:58:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152103&c=6J2Y8H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 14/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as
seguintes informações acerca da falta de pediatra na UBS da Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
comunidade, solicita informações acerca da falta de pediatra na UBS da
Costeira, visto que a população necessita de atendimentos pediatricos.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
É o que requer. 
 Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/02/2023 as 09:58:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152104&c=4LKE93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E S TA D O D O PA R A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO RAMOS ESTEVÃO
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Fábio Pavoni, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS 05/2023
 Sr. Osni Paranhos da Cruz, Isael Elias de Melo, Altair Silva e Diego Cordeiro dos
Santos.
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir. 
JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar os guardas municipais pelo êxito na
ocorrência realizada no dia 07/01/2023, na qual o Guarda Municipal Sr. Isael Elias de
Melo, atuou no apoio (via rádio), e o Sr. Osni que estava de sentinela na portaria da sede
da Guarda Municipal, quando foi surpreendido por uma mãe e seu filho já com a
coloração roxa e engasgado. 
No momento em que viu a criança, o Sr. Osni rapidamente tomou-a em seus
braços e decidiu realizar a manobra de Heimlich, graças a eficiente execução da
manobra, salvou a vida da criança de apenas 9 meses de vida.
 Logo após os Senhores Altair Silva e Diego Cordeiro dos Santos, se deslocarem
em prioridade ao Hospital HMA. Estas ações desempenhadas pelos guardas citados,
contribuiu para o bem-estar de uma criança de 9 meses após ter sobrevivido graças à
manobra de Heimlich.
A vida é um direito inviolável e o bem-estar do próximo exige tempo e dedicação,
portanto, parabenizamos o ato de heroísmo e desempenho pessoal de cada agente da
Guarda Municipal.
Por fim, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, para demonstrar de
forma singela a importância que a Guarda Municipal tem para nossa sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/02/2023 as 16:34:33.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/02/2023 as 08:11:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152531&c=9R1TK5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E S TA D O D O PA R A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO RAMOS ESTEVÃO
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Fábio Pavoni, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS 06/2023
 Sr. Osni Paranhos da Cruz, Alex Mendes dos Santos e Vinicius Petini Batista.
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir. 
JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tem o objetivo de prestigiar os guardas municipais pelo êxito na
ocorrência realizada no dia 05/02/2023, na qual o Guarda Municipal Sr. Osni Paranhos
que estava prestando serviço na portaria da sede da Guarda Municipal, a sra. Jaqueline
chegou com o bebê na sede da GMA, o bebê de apenas alguns dias de vida em estado
cianótico, por engasgamento.
No momento em que viu a criança, rapidamente o Sr. Osni tomou-a em seus
braços e decidiu realizar a manobra de Heimlich, graças a eficiente execução da
manobra, salvou a vida da criança, que se chama Luna.
 Após, os guardas Alex e Petini que estavam na sede da GMA, se deslocaram
rapidamente ao Hospital HMA. 
Estas ações desempenhadas pelos guardas citados, contribuiu para o bem-estar
de uma criança, após ter sobrevivido graças as manobras realizadas pelo Sr. Osni
Paranhos.
A vida é um direito inviolável e o bem-estar do próximo exige tempo e dedicação,
portanto, parabenizamos o ato de heroísmo e desempenho pessoal de cada agente da
Guarda Municipal.
Por fim, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, para demonstrar de
forma singela a importância que a Guarda Municipal tem para nossa sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição. 
Atenciosamente,
 Gabinete do Vereador, 14 de fevereiro de 2022.
___________________________________
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
___________________________________
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/03/2023 as 15:11:57.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/03/2023 as 15:20:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154072&c=98NK1C.